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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840787 #
Numero do processo: 35582.002550/2007-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.744
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Etapa 752748 4'.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA >a<MV-:,- lt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9's:X;;Tai" SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002550/2007-29 Recurso n° 149.651 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.744 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/NIF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.002550/2007-29 Braailla 07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.744 Marta Ed a to Fls. 161 Mat. Raspa 782748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 r COIME Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL• Breeffle 05 / r Processo n°35582.002550/2007-29 oe CO37./C06 Acórdão n.°206-01.744 Maria r Pinto As. 162MM. Siava 752740 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD no 37.005.801-1 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 38/42 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 07/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos aos segurados DIOGO RANGEL PRUCHNESKI E GEORGE NELSO PEREIRA, tidos pela notificada como microempresários, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que os referidos segurados em 05/05/2003 constituíram a empresa D & G PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., passando, a partir da competência 07/2003 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em informática, caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregatício, visto que os referidos "microempresários" realizam de forma habitual e com exclusividade atividade diretamente ligada a atividade fim da empresa contratante. Acrescentou ainda que referido segurado tem seus gastos com alimentação pagos pela Contratante. Ressaltou, mais, que os referidos segurados tiveram seus vínculos empregatícios mais uma vez reconhecidos pela contratante ao receberem remuneração a título de Participação nos Lucros, modalidade de remuneração pertinente exclusivamente à categoria dos empregados. Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços e/ou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s / Vendar, 4.04.02.00.0.00.081 Empresas Prestadoras de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 49/62 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder á) 3 r CCIMF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35582.002550/2007-29 Brania, j2f. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.744 Marla Edn nt Fls. 163Mat. Mime 752748 Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregati cio entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida s6 poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0299/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 82 12/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. 4 2° CCM, Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.0025502007-29 Breesins, _a_ CCO2A006 Acórdão n.°206-01.744 Maria taA rre Pinto Fls. 164 Mat. Siam? 752749 O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 88/104, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n°2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s Ce,;.11- et: •. •1 ' .r • Processo n35582.002550/2007-29 arewn 196 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.744 v,fiefie Mie.% •! .e Fls. 165 Cat. Stsps ter-. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.801-1 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 38/42 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 07/2003 a 12/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos aos segurados DIOGO RANGEL PRUCHNESKI E GEORGE NELSO PEREIRA, tidos pela notificada como microempresários, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. 6 — CCIMF Sexta flanava CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35582.002550/2007-29 Ermalla e. CCO2C06Acórdão n.• 206-01.744 "Wwq, Fls. 166 Maria Eana r - MM. Siam) 752748 É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, urna vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). (.). § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à vercação Pica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo."; § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n° 8.212191 "In verbis": LEI N°8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; r CC/MF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n• 35582.002550/2007-29 Brenagia, ,0%._ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.744 Fls. 167 Maria ' ro foto Mat. Slape 752748 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", '12" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norntatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/O!). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. CC1MF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35582.002550/2007 -29 CCO2/C06 Braallla, Fls. 168 Acórdão n.°206-01.744 Marta cErni trair lato Mat. SIape 752748 Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0299/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 \.(1 CLEUSA VIEIRA DIU SOUZA 9 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4840577 #
Numero do processo: 35464.004944/2006-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS. INCRA . DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.794
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Slape 762748 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a: • .'oe.:t SEXTA CÂMARA Processo e 35464.004944/2006-87 Recurso o° 148.610 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS Acórdão n° 206-01.794 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANTANDER BRASSIL S/A Recorrida SECRETAIRA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIOS. INCRA. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e • i, 1. 2* CC./A1F Sexta Camara . • CONFERE COM O OFNC ¡MAL. Processo n°35464.004944/200647 Dreislità, ihay:2,6La CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.794 Pinto Fia 287 Maris ore-cor MM. Slapo 762748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente CLEUSA V4 ,rIRA SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — COMF Sexta Camiht • CONFERE COM o Cil: •:, • Ai• Processo n• 35464.004944/2006-87CCO2/036 ens file, 4.6 ,1 Acórdão n.° 206-01.794 Fls. 288 Mortes • rim- Step* 752 , 15 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.597-5 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 60/69, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (INCRA) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados, no período de 01/1996 a 12/1998. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio de análise dos documentos apresentados à Fiscalização, que a empresa remunerou, sob a forma de premiação e sob os títulos de "Prêmio Campanha Especial, "prêmio de Produção" e "prêmio de Recuperação", segurados empregados. Esclarece o referido relatório fiscal que, em relação a tais verbas, a empresa não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições previdenciárias correspondentes, na escrita contábil; na apresentou documentos hábeis a comprovar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das referidas verbas remuneratórias. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 101/112, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente aos fatos geradores que supostamente ocorreram entre 01/1996 a 12/1998. No mérito, alega que os valores desembolsados pela impugnante a título de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que se tratam de ganhos eventuais. Salienta que o simples fato do pagamento das verbas se perfazerem em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito de salário-de-contribuição, constante do artigo 28, inciso 1 da Lei n° 8212/91. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.404.4/0105/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONS77TUCIONALIDADE/LEG,4L1DADE É de 10 anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei 71° 8212/91. Entende-se por salário de contribuição para o o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, art. 28, inciso I e parágrafos da Lei nj 8212/91. 3 _ • r CeMF Sexta Camara , . CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35464.004944/2006-87 Onesilleão-tre_rea_ CCO2/006 Acórdão n.° 206-01.794 Fls. 289 Mana rre r neo MAL Slape 752740 Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no f 9° do artigo 28 da In n` 82/2/91. e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. O STJ decidiu rever a jurisprudência sobre o INCRA, concluindo que a exação não teria sido extinta subsistindo até os dias atuais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidadellegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 227/247, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, 01/1996 a 12/1998, nos termos do art. 150 do CTN. No mérito, alega, em síntese, que os valores desembolsados pela impugnante a titulo de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que se tratam de ganhos eventuais. Salienta que o simples fato do pagamento das verbas se perfazerem em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito de salário-de-contribuição, constante do artigo 28. inciso da I.ei n° 8212/91. Pontuou que as condições para pagamento dos bônus em referência, inclusive para executivos, estão descritas no Manual de Instruções criado pela Recorrente, onde se verifica que o mesmo está relacionado ao cumprimento de metas e resultados e, dependendo do caso, ao desempenho individual do funcionário, que ajuda de custo tem natureza indenizatória, pois tem como escopo compensar o funcionário por eventuais despesas e transtornos por transferência e viagens; colaciona julgados do Tribunal Regional do Trabalho, que entende aplicável à questão. Aduz que a Recorrente firmou Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados — PPR com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito — CONTEC, onde se estabelece as condições para o pagamento da remuneração variável decorrente dos resultados obtidos pela recorrente. Insurge contra a contribuição para o INCRA, por entender improcedente a sua cobrança após o advento da Lei n° 7787/89. Conclui requerendo o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento ora combatido. Não houve depósito prévio de 36 % cm face da decisãc Liminar deferida em Mandado de Segurança n°2007.61.00.006986-O. É o relatório. 4 • 2° CC.:AP Sexta C I .• • • CONFERE COM O C C)9f Processo n°35464.004944/2006-87 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.794 Maria arral relr Fls. 290 MM. Siapo 732748 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE 5011ZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1* dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante tt • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadenciat para ejetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar:. 173, I, do C77V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e‘ 5 2 Cr4:4F StSt3• f _ COM O ;: Processo n• 35464.004944/2006-87 nCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.794 med.. Pintikgrr,'.3 "n ns. 291 Mat. 5.1aps 75274P" 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' c 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes da I" Seção: ERESP I 01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Noto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216. 758/5?, Min. Teori Zavascki, 121 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a ia Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ARI'. 146, 114 B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 14 SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, a b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucional:da:1e no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 6 2° COMF Sexta Câmara . ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.004944/2006-87 Brasili., o0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.794 Fls. 292Maria Ed 'eira Pinto Mat Siapa 782748 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CM. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 40 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT/V: Ed. Forense, 3a ed., p. 404). (hd 7 r CCIMF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.004944/2006-87 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.794 Munia, 106 Fls. 293 Maria r Pinto Mat. Mapa 752742 No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 11/12/2006, todas as contribuições (período de 01/1996 a 12/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (01/1996 a 12/1998). Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 áLOÀ-4 CLEUSA VIEIRA N--;OUZA 8 Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004474/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente ao Fisco. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.646
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente ao Fisco. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cie a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ç‘ I , I --222art-s-. • ; IFEadi 13FCtvaa 1". .Processo n° 35464.004474/2005-71 COC ai I CCO2/006 Acórdão n.°206-01.646 erasIlia,, ir is, ner Fls. 760 Maria de Alteio:E rir de Carvalhometr. Saara 751883 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4, #46 • ide, • RYCARDO : --' IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato K Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, e Lourenço Ferreira do Prado. 2 .. . Processo n° 35464.004474/2005-71 CCOGIF - Sena Camara CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.646 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 761 .n 09 Brasília. mama •• Fátima% •••• L-gale°a"WeÍti• •Carv4flb Matr. Siem 761683 Relatório SQUARE MODAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404.4/288/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, declaradas em GFIP's, arrecadadas pela contribuinte mediante desconto nos respectivos salários e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, apuradas a partir de glosas de compensações procedidas pela autuada com arrimo em sentença judicial, em relação ao período de 08/2000 a 03/2003, conforme Relatórios Fiscal, às fls. 112/115, e Substitutivo/Complementar, às fls. 406/409. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 07/04/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 86.287,94 (Oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 541/546, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente suscita ser ilegal e inconstitucional a exigência do depósito recursal prévio equivalente a 30% do crédito previdenciário discutido, em face da jurisprudência judicial transcrita na peça recursal, corroborada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo seu recurso ser remetido a este Colegiado para julgamento em segunda instância, independentemente da exigência supra. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando a legislação de regência, sobretudo quando deixou de extrair da base de cálculo dos tributos lançados os valores relativos aos abonos e verbas indenizatórias pagas aos segurados empregados. Pretende seja reformada a decisão recorrida, alegando que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pela autoridade administrativa é plenamente aceita na doutrina e jurisprudência, sendo defeso ao julgador da esfera administrativa se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema, impondo sejam examinadas as alegações da contribuinte a propósito da ilegalidade da multa aplicada, a qual deverá ser reduzida nos termos das razões recursais. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, por entender que o crédito previdenciário ora exigido encontra-se extinto pelo pagamento, conforme se extrai das GPS acostadas aos autos, não se cogitando em apropriação indébita, na forma que pretende fazer crer a fiscalização, mormente quando a própria autoridade policial reconheceu o pagamento integral dos tributos exigidos, seja pelas compensações procedidas ou a partir da quitação total das Guias de Recolhimento da Previdência Social. 3 n CCONEFC-casevieseroCritima:NraAL CONFER Processo n° 35464.004474/2005-71 2 CCODC06 Acórdão n.• 206-01.646 Brasília Fls. 762 Maria Is Faltem* • r. • antolho ',lav. Sapa 751683 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões, tendo simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito do valor integral do débito, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, devidas retidas dos respectivos salários, mas não recolhidas pela empresa ao INSS, apuradas a partir das informações constantes das GFIP's, bem como de glosas de compensações procedidas com arrimo em sentença judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e contraditório, notadamente por ter deixado de deduzir da base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes à abonos e verbas indenizatórias pagos aos segurados empregados. Não obstante os argumentos da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de fonta explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 103/104, e Relatórios Fiscais da Notificação, às fls. 112/114, e Substitutivo, às fls. 406/409, não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. 4 - Sexta Gemere CONFERE COM O ORIGINAL e Processo n° 35464.004474/2005-71CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.646 Fls. 763 Maarir:idleilimFtWremape 75 r168e3 •elho Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente se tratando de apropriação indébita, onde a contribuinte reteve as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, mas não as repassou ao INSS, em total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importáncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n°11.488/2007)" Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, fornecidos pela própria recorrente, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram verificados nas informações constantes das GFIP's, que são admitidas como confissão de dívida, conforme preceitua o artigo 225, inciso e §,§ 1 0, 30 e 4 • o, do Decreto n°3.048/99, como segue: "Art. 225. A empresa é também obrigada a: L.3 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; L-3 § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como ci, 5 2—rEarVir - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.004474/2005-71 iaa CCO2/C062 Acórdão n.° 206-01.646 Eras Fls. 764 Maria de rtakaa Ferro ira de Carvellto Mau Siara 751883 constituir-se-do em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. § 3° A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4 0 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." Dessa forma, não se cogita em ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto possuir sentença judicial, concedendo o direito da contribuinte efetuar compensações com os recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativas ao SAT. Em que pesem as razões recursais da contribuinte, seu inconformismo, mais uma vez, não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, não obstante a contribuinte ter trazido à colação a decisão judicial que concedeu o direito de compensação de contribuições recolhidas indevidamente, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência do indébito ou mesmo seu valor. Aliás, a notificada sequer colacionou aos autos qualquer documento referente as pretensas compensações realizadas, de maneira a demonstrar a regularidade do procedimento adotado nesta empreitada, razão da glosa procedida pela fiscalização. Com efeito, para que a contribuinte tenha direito à compensação, primeiramente deverá comprovar o recolhimento do tributo indevido, bem como a regularidade do procedimento levado a efeito, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, sobretudo quando não se tem conhecimento de eventuais indébitos já foram anteriormente compensados. Não bastasse isso, consoante informação constante da decisão recorrida, item 9.2, às fls. 529, o Tribunal Regional Federal da 3' Região reformou a sentença de primeira instância, que concedia o direito da contribuinte promover as compensações, fazendo com que o procedimento da recorrente ficasse sem qualquer amparo legal ou judicial, impondo seja mantido o lançamento em sua integralidade. 6 c" 4,9 4Cia Ca COM O dutrind'ORÉOtNaL Processo n° 35464.004474/2005-71 411 CCO2/06Brasíl ia :_e_tiknAcórdão .° 206-01.646 gor Fls. 765 Maria ele Fátima • Ca o Mau alua 75111113 A rigor, a decisão do TRF da V Região encontra sustentáculo nos preceitos contidos no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, o qual impossibilita a compensação antes do trânsito em julgado da decisão exarada nos autos do processo que a discute. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIEDADES /ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos. "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. " Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, 1, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 4/. 7 • r COMF - Sexta Camara Processo n° 35464.004474/2005-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.646 emalha itéVe Fls. 766 Maria da Falun, ao amaino Mair 51605 751069 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não merece acolhimento. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo LVSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevézvel. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento; [-ti" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Dessa forma, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91 e, bem assim, da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. 4/ 8 - Sexta Camaror CCi CON COM O CRIOCRIONAL FERE • Processo n°35464.004474/2005-71 ge..,Aag CCO2/C06 Acórdão n.'206-01.646 Brasilia, Fls. 767 Maria is'Mima dto " - mi mau Siais 751643 No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ferffil‘141,,tf itÉ RYCARDO • RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 3/4 9 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.001924/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 RECURSO DE OFÍCIO/REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.0000, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro , Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.0000, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro , Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. . Relatório Trata-se de recurso de ofício (fls. 672) decorrente da exoneração parcial de crédito tributário pelo R. Acórdão proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 670 e ss), em processo instaurado em face do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 19 24 /2 00 7- 17 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 recorrente em razão de lançamento de a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parcela da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, à alíquota de 2%, assim como a contribuições destinadas a Terceiros, quais sejam, Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Constituem fatos geradores dessas contribuições as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Notificada no período abrangido pelas competências 02/1999 a 12/2001. Segundo o Acórdão: 1. Trata-se de crédito constituído pela Fiscalização (NFLD n° 35.669.452-6), contra a empresa acima identificada, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parcela da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, à alíquota de 2%, assim como a contribuições destinadas a Terceiros, quais sejam, Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Constituem fatos geradores dessas contribuições as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à Notificada no período abrangido pelas competências 02/1999 a 12/2001. 1.1. Os fatos geradores foram declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 1.2. O crédito foi originalmente lançado no valor de R$ 10.746.918,85 (dez milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), consolidado em 31/01/2005 e, posteriormente, em virtude do desmembramento do processo, para que a contribuição destinada ao INCRA integrasse processo apartado, passou para R$ 10.546.624,63 (dez milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), consolidado na mesma data. 1.3. Informa o Relatório Fiscal, às fls. 79/84, que a ação fiscal decorreu de cumprimento à determinação da Ação de Auditoria Ordinária n° 21.100.100/2004-038, conforme Memorando INSS/AUDSP n° 130, de 03/08/2004 e Portaria INSS/AUDSP n° 040, de 28/07/2004, publicada no BSL n° 087, de 30/07/2004, fundamentado no art. 149, do CTN Código Tributário Nacional, sendo que a refiscalização foi autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização (CGFISC)- INSSDF. 1.4. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento refere-se às diferenças entre os valores apurados com base nas folhas de pagamento e os créditos da empresa, quais sejam, valores recolhidos pela empresa, por meio de GPS, valores da retenção dos 11%, destacados nas notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra e, por fim, valores excedentes da retenção que foram compensados com contribuição previdenciária devida nas competências subsequentes. 1.5. Na apuração dos valores devidos foi realizado o confronto dos dados da folha de pagamento, Livro Diário e Livro Razão com os dados internos do sistema informatizado CNIS. Da Impugnação 2. Através do instrumento de fls. 108/156, a Notificada Impugnou, tempestivamente, o lançamento. Em síntese, alega que: 2.1. A empresa tem por objeto social a prestação de serviços a terceiros, dentre os quais, atividades administrativas, técnicas, operacionais de produção, de manutenção, de marketing, telemarketing, distribuição de produtos acabados e materiais diversos, assim como, a prestação de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, de consultoria e treinamento, planejamento, criação, execução e operação de campanhas publicitárias e de promoção de vendas, comunicação social, veiculação de materiais publicitários, mala direta, serviço de atendimento ao consumidor, merchandising, comunicação visual, eventos promocionais, feiras e exposições, comércio de materiais e brindes etc. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 2.2. A Impugnante foi devidamente notificada do presente lançamento que trata de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros. 2.3. Contudo a NFLD está repleta de vícios e ilegalidades devendo o lançamento ser julgado improcedente. Preliminarmente, os créditos referentes ao ano de 1999 estão extintos pela decadência, nos termos do art. 150,94°, do CTN. 2.4. Os lançamentos são ilegais, porque a NFLD foi lavrada para todos os tributos indistintamente desrespeitando assim as novas determinações da nova redação dada ao art. 9°, do Decreto nº 70.235/72, pela Lei 8.748/93 . 2.5. A norma é clara ao dispor que deve ocorrer um lançamento para cada tributo devido, conforme disciplina o artigo 142 do CTN. Essa norma, apesar de pertencer ao Processo Administrativo Federal, também se aplica ao INSS, em razão do disposto no art. 37, da Lei 8.212/91. 2.6. O art. 304 do Decreto 3.048/99, diploma que regula o processo administrativo previdenciário é claro ao dispor que o Decreto 70.235/72 é aplicado subsidiariamente. 2.7. Não pode o sujeito ativo observar a ocorrência de vários fatos imponíveis referentes a tributos diversos e realizar um lançamento apenas. Há contribuições de natureza diversas, ou seja, contribuições previdenciárias, para o custeio da educação ou de interesse de categorias específicas, incidentes sobre situações diferentes (folha de salários e remuneração aos autônomos) e outras ainda com a exigibilidade suspensa ou com decisão judicial determinando o não recolhimento (SESC, SENAC e INCRA). 2.8. A autoridade administrativa não pode efetuar o lançamento de forma diferente em razão do princípio da legalidade, inserido no incido 11, do art. 5°, da CF. A NFLD é ato administrativo vinculado, conforme art. 142, ~ único, do CTN, devendo respeitar o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da CF). 2.9. Da forma como foi feito o lançamento não há como verificar se realmente estão corretos os valores, as bases de cálculo, e as alíquotas, ou até mesmo pagar os tributos e valores que entende serem devidos. 2.10. Ainda em sede de preliminar o lançamento padece de outra ilegalidade uma vez que a NFLD não se encontra instruída com as provas indispensáveis para comprovação do ilícito, conforme exige o art. 9°, do Decreto 70.235/72. Há apenas lançamento de valores, sem nenhuma prova de origem. 2.11. A NFLD deveria conter o resumo das folhas de pagamento, as GPS recolhidas e as notas fiscais de retenção dos 11%, para provar que realmente são devidos os débitos em questão. 2.12. Portanto a NFLD deve ser julgada nula, por não estar em consonância com o art. 9° do Decreto 70.235/72. 2.13. Quanto ao mérito, ainda que a Impugnante seja devedora de alguma quantia, estão sendo exigidos valores muito maiores que o devido, inclusive no tocante à multa e juros de mora. 2.14. Como a Impugnante não é devedora dos valores exigidos referentes ao período de 1999, é necessário que se reduza a base de cálculo para 80% (oitenta por cento) do valor da folha de salário, do período março de 2000 a dezembro. de 2001, em face da inconstitucionalidade da Emenda n° 27, de março de 2000, que, ao introduzir o art. 76 ao Ato das Disposições Transitórias, desviou 20% das receitas das contribuições sociais, para outros fins, diferentes daqueles estabelecidos pelo ordenamento constitucional (art. 195, da CF). 2.15. A contribuição ao SAT, à alíquota de 2% (dois por cento) é totalmente abusiva e inconstitucional. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 2.16. O art. 22,11, da Lei 8.212/91, previu alíquotas progressivas que dependem do grau de risco de acidente de trabalho correlacionado com a atividade preponderante da empresa. 2.17. Porém, a Lei não definiu critérios essenciais da exigência tributária, razão pela qual foi expedido o Decreto n° 612/92, o qual determinou que a apuração do grau de risco do trabalhador deveria guardar particular relação com cada estabelecimento do contribuinte. Posteriormente, em uma tentativa de sanar os vícios existentes foi editada a Lei 9.732/97 que alterou a redação do art. 22, lI, da Lei 8.212/91. 2.18. A Constituição Federal, em seu art. 145, ~ l°, determina que os impostos sejam progressivos sempre que estes tiverem caráter pessoal e de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 2.19. Quanto à contribuição ao SAT, a graduação de alíquotas não tem nenhuma previsão constitucional. 2.20. Percebendo o vício, o Poder Público promulgou a Emenda Constitucional nO20/98, que acrescentou o parágrafo 9° ao art. 195 da CF. 2.21. Sendo a norma inconstitucional em seu nascedouro não há como tomá-la constitucional posteriormente. De qualquer forma, o parágrafo 9°, do art 195, da CF, somente previu a aplicação de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. 2.22. Portanto, continua sendo indevida a exigência das alíquotas progressivas em razão do grau de risco de acidentes nas empresas. Assim, caso a Impugnante seja devedora de alguma importância o lançamento deve ser feito à alíquota de 1% (um por cento). 2.23. Sobre os créditos estão sendo aplicados juros na forma capitalizada, tendo em vista que incidem, sobre o valor originário, juros de 1% ao mês de vencimento da competência, Taxa SELIC, nos referidos períodos e ainda 1%, no vencimento. 2.24. Juros sobre juros configura a prática de anatocismo, o que é expressamente vedado pelo STF, através da súmula 121, mesmo que convencionado. 2.25. O absurdo é tal que a incidência da Taxa SELIC praticamente dobra o valor do principal. 2.26. Ademais a SELIC não foi instituída legalmente para ser aplicada sobre créditos tributários, em razão da natureza remuneratória de títulos federais. 2.27. A Taxa SELIC é instituída pelo próprio Ente Tributante, por meio de uma de suas autarquias, o Banco Central. Transcreve jurisprudência. 2.28. Em se tratando de atraso no pagamento os únicos juros que podem ser exigidos são os de mora, os quais deverão ser limitados a 12%, ao ano, conforme determinação expressa da CF. 2.29. Dessa forma, o presente crédito não goza da presunção de certeza e liquidez, devendo ser anulado. 2.30. O percentual de 1%, disposto no art. 161, ~1° do CTN, deve ser tido como teto e não como uma referência, no caso de não haver estipulação em contrário, tendo em vista a preponderância do princípio da estrita legalidade em matéria de direito tributário (art. 146, III c/c art. 150, I, da CF). 2.31. Além disso, as normas de direito tributário devem ser interpretadas de maneira restritiva, de modo a proteger o direito de propriedade dos contribuintes. 2.32. A relação fisco-contribuinte não deve ser regida pelas regas do mercado financeiro, mas em legislação válida perante o ordenamento jurídico nacional. 2.33. Assim, a Impugnante está desobrigada de pagar os valores inscritos na NFLD, com a incidência de juros compostos, mais a Taxa SELIC e ainda com juros maiores que 12% ao ano. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 2.34. Quanto à multa de mora, está sendo exigido o percentual de 12%, para pagamento até 15 dias da notificação e 15%, após quinze dias. 2.35. Tal pretensão é totalmente ilegal. A multa de mora só pode ser exigida depois de decorrido o prazo de 15 dias da intimação da decisão que constitui em definitivo o lançamento fiscal, uma vez que nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é constituído pelo lançamento. 2.36. Apenas a ocorrência no mundo fenomênico da hipótese prevista na norma, não traduz que surgiu a obrigação tributária entre o Fisco e o contribuinte, bem como que o sujeito passivo esteja em mora e deva pagar a multa. 2.37. Somente a partir do lançamento do crédito tributário e o seu não pagamento é que a multa passa a ser devida, ou seja, após 15 dias da ciência. Do Pedido 3. Do exposto, requer a Impugnante sejam acolhidas as preliminares arguidas e declarar nulo o lançamento, por desrespeito ao art. 9°, do Decreto 70.235/72, e seja efetuado novo lançamento sem as contribuições devidas no ano de 1999, em razão da decadência, ou, se assim não se entender, seja apenas compelida a recolher 80% dos valores devidos, tendo em vista as inconstitucionalidades apontadas, bem como a contribuição ao SAT, à alíquota de 1%, e sejam afastadas as exigências da contribuição para o SESC/SENAC e INCRA, em razão das decisões judiciais desobrigando a Impugnante de recolher tais tributos, calculando o valor do crédito tributário sem multa de mora e sem a incidência da Taxa SELIC, reduzindo os juros ao montante permitido por lei. 3.1. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial contábil e juntada de documentos, nos termos do art. 5°, LV, da CF. Da juntada de novos documentos. 4. Às fls. 187/249, a Impugnante através do pedido, de fls. 187/190, anexou aos autos documentos referentes aos processos judiciais nº 1999.61.00.00049-5, que trata das contribuições SESC e SENAC, e 2002.61.00.006865-0, referente à contribuição ao INCRA, assim como anexou cópia da Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC n° 05 de 13/05/2003. Da Diligência Fiscal 5. Às fls. 240/244, o então Serviço de Contencioso Administrativo da DRP/SP/SUL decidiu converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização informasse em qual inciso do art. 149, do CTN, estaria enquadrada a revisão de auditoria fiscal que motivou o presente lançamento. 5.1. Às fls. 247, a Auditora Fiscal notificante relata que procedeu à alteração do Relatório Fiscal, acrescendo, ao texto original, parágrafos contendo a fundamentação legal do procedimento de revisão de auditoria fiscal e dando ciência à empresa da formalização de RFFP- Representação Fiscal para Fins Penais, em razão de omissão de fatos geradores em GFIP. 5.2. O procedimento fiscal foi enquadrado no inciso VIII, do art. 149, do CTN, tendo sido realizada diligência para ciência e assinatura do novo relatório, acostado às fls. 248/253. 5.3. Às fls. 260/261, o Serviço de Contencioso Administrativo da DRP/SP/SUL concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que o contribuinte se manifestasse acerca do resultado da diligência. Da Manifestação da Impugnante 6. Às fls. 266/271, a Impugnante apresentou defesa tempestiva. Alega, em síntese que: 6.1. Trata-se de lançamento por aferição indireta ou arbitramento e revisão de auditoria fiscal, porém o Relatório Fiscal não abordou qual a justificativa e fundamentação para o Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 lançamento de ofício, ou melhor, qual inciso do art 149 do Código Tributário Nacional fundamenta a revisão de ofício. 6.2. A Autoridade Administrativa Fiscal alegou que o sistema interno apontou haver divergências com relação à contribuição potencial, sendo assim a revisão foi feita com base no inciso VIII, do art. 149 do CTN. 6.3. Primeiramente, cabe salientar que se trata de refiscalização, ou seja, o período sob exame já foi objeto de fiscalização que apreciou todos os fatos jurídicos da época, inclusive os dados que constavam no sistema da Previdência Social. 6.4. Ora, não existiu nenhum fato novo, as informações já existiam no sistema na época da fiscalização anterior. 6.5. Se foram adotados outros critérios para o lançamento pretérito, eles não podem ser desconsiderados para realizar novo lançamento. 6.6. A determinação de diligência demonstra que a refiscalização, em tela, não tem nenhum fundamento legal para que fosse revisto o lançamento de ofício, desrespeitando os princípios da moralidade e da legalidade, previstos no art. 378, "Caput", da CF. 6.7. O art. 149 é claro e taxativo em estabelecer as hipóteses em que é cabível a revisão do lançamento de ofício, o que toma nula e abusiva a presente NFLD, uma vez que ela não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses e muito menos na do inciso VIII. 6.8. Ademais, como a notificação do lançamento se deu em 16/12/2005, somente podem ser exigidas as contribuições lançadas no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2001. Os demais créditos (1999 a 2000) estão extintos pela decadência, nos termos do art. 150, S 4°, e 156, V, do CTN. 6.9. Ante o exposto, reitera todos os termos da defesa apresentada e requer seja julgado improcedente o presente lançamento, por estar eivado de vícios e ilegalidades ou, caso assim não se entenda, requer a extinção dos créditos atingidos pela decadência. Do Pedido de Informação à Procuradoria e do Desmembramento do Processo 7. Às fls. 290/291, os autos foram enviados à Procuradoria Especializada do INSS para avaliação dos efeitos das decisões judiciais, prolatadas nos autos dos processos 1999.61.00.000049-5 e 2002.61.00.00.006865-0. 7.1. Às fls. 347/348, a Procuradoria concluiu que apenas a contribuição destinada ao INCRA encontrava-se com a exigibilidade suspensa, razão pela qual, ao invés de sobrestar a cobrança de toda a NFLD, deveria ser feito o desdobramento do processo. 7.2. No verso da folha 348, consta despacho da Procuradoria determinando, dentre outras providências, que fosse dada ciência do parecer de fls. 347/348, bem como se procedesse ao desmembramento do processo administrativo, com a retirada da contribuição ao INCRA e sua inclusão em processo apartado. 7.3. Às fls. 354, o termo TETRA-Termo de Transferência informa que os débitos que se encontravam com a exigibilidade suspensa (INCRA), no valor de R$ 200.294,41 (188.228,94 UFIR), foram transferidos para o Processo DEBCAD nO 37.188.171-4 (18108.000567/2008-17). 7.4. Às fls. 379/380, consta Despacho da Equipe de Recuperação de Crédito- EQREC, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, informando o contribuinte do procedimento adotado e da abertura de prazo de 10 (dez) dias para contestação. 7.5. A Impugnante foi cientificada do referido Despacho, em 03111/2008, conforme Aviso de Recebimento-AR, às fls. 384. Da Manifestação da Impugnante Acerca do Desmembramento 8. Dentro do prazo concedido, a Impugnante apresentou defesa, onde reitera argumentos que, oportunamente, já haviam sido trazidos aos autos, bem como faz novas alegações que, em síntese, são as seguintes: Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 8.1. Em face das alegações da Impugnante de que o lançamento não atendeu às determinações do art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, a Procuradoria da Fazenda determinou o desmembramento dos valores da contribuição INCRA, para que fossem processados em apartado como se fosse outro lançamento independente. 8.2. Tal procedimento é totalmente ilegal e sem fundamento jurídico. 8.3. Na decisão ora guerreada ficou consignado que não é necessário sobrestar o feito em razão da exigência de vários tributos na mesma NFLD, inclusive a contribuição ao INCRA que está com a exigibilidade suspensa, bastando apenas desmembrar a cobrança desta exação da presente NFLD. 8.4. Reconhecem o erro, mas não querem aplicar o art. 9, do Decreto n° 70.235, que impõe um lançamento para cada tributo, norma que, subsidiariamente, deve ser aplicada aos processos de débitos previdenciários, conforme art. 304, do Decreto 3.048/99. 8.5. Nos termos do art. 142, S único, do CTN, não há liberdade de forma para se efetuar o lançamento, competindo à Autoridade Administrativa observar os ditames legais quando realiza qualquer ato administrativo, inclusive quando lavra uma NFLD, medida essa que também atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, disciplinados pelo art. 5°, LV, da CF. 8.6. Da forma como foi feito o lançamento, não há como saber quanto é devido por tributo, se realmente são devidos, verificar se estão corretos os valores, as bases de cálculo e as alíquotas, ou mesmo pagar somente os tributos e valores que entende que realmente são devidos. 8.7. A Procuradoria reconhece tal circunstância, porém nega vigência ao art. 9°, em comento, e apenas determinou o desmembramento da contribuição ao INCRA. 8.8. Inclusive não pode incidir multa sobre as contribuições que estão com a exigibilidade suspensa, devendo ser respeitado o art. 9°, do Decreto 70.235/72 8.9. A decisão da Procuradoria é totalmente nula porque não há fundamento legal para o desdobramento da contribuição ao INCRA. 8.10. O Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário converteu o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal esclarecesse o fundamento legal para a constituição do crédito, em questão, o qual foi realizado por aferição indireta ou arbitramento e revisão de auditoria fiscal. 8.11. A Autoridade Administrativa alegou que o sistema interno apontava divergências com relação à contribuição potencial e fundamentou a revisão no inciso VIII, do art. 149, do CTN . 8.l2.Saliente-se que se trata de refiscalização, ou seja, o período sob exame já foi objeto de fiscalização que apreciou todos os fatos jurídicos tributários na época, inclusive os dados que constavam no sistema da Previdência Social. 8.13. Não há nenhum fato novo para a realização do lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VIII, do CTN. Não pode a autoridade administrativa, por seu livre arbítrio, realizar a revisão do lançamento de ofício. Houve desrespeito aos princípios da moralidade e da legalidade previstos no art. 37, "Caput", da CF. 8.14. Requer, preliminarmente, seja desconstituída a NFLD, por estar eivada de vícios e ilegalidades e pelo fato de não ter fundamento jurídico o despacho que determinou "desdobrar" a NFLD, ou, caso assim não se entenda, requer sejam declarados extintos pela decadência os valores referentes ao INeRA, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. É o relatório. O R. Acórdão foi proferido com as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NÃO RECOLHIDA. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO DE OFÍCIO. FATOS DESCONHECIDOS. DEVER DE LANÇARAS DIFERENÇAS APURADAS. São devidas as contribuições previdenciárias e as destinadas a Terceiros, não integralmente recolhidas. Constatado, pela análise dos dados constantes dos sistemas informatizados, que há fortes indícios de contribuição previdenciária devida não recolhida, relativa a período que já foi objeto de fiscalização, a Fazenda Pública deve, enquanto não extinto seu direito, efetuar a revisão de ofício e constituir o crédito relativo às diferenças apuradas . Verificado, nas folhas de pagamento e demais documentos da empresa, que há fatos que eram desconhecidos, quando da fiscalização anterior, a revisão deve ser enquadrada no art. 149, VIII, do CTN. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante nº8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Em havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial, de cinco anos, é contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150,94°, do CTN). AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia à via administrativa, no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE . MULTA DE MORA INCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO. A multa aplicada nos lançamentos realizados antes das alterações promovidas pela MP 449/2008, tem natureza moratória, razão pela qual ela deve integrar o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa. A medida liminar que suspende a exigibilidade da contribuição interrompe a multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devida a contribuição. O afastamento da multa de mora ou de parte dela só poderá ocorrer quando da extinção do crédito, já que a interrupção da mesma depende de um evento futuro e incerto a ser praticado pelo sujeito passivo, qual seja, o pagamento do crédito até 30 (trinta) dias, após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Não há que se falar em afastamento da multa de mora ou de parte dela quando o pagamento da contribuição devida não é realizado dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição. PRESENÇA DE CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. Constatado, pela impugnação do sujeito passivo, que, por força de medida judicial, o processo contempla contribuição com exigibilidade suspensa, é cabível o desmembramento do mesmo, a fim de que, em sede de execução, as contribuições exigíveis não fiquem sobrestadas. PROVA PERlCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 Deve-se indeferir o pedido de Perícia que não atende aos requisitos exigidos pelas normas que regem o processo de débito. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para que a Impugnante produza as provas necessárias para desconstituir o lançamento dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas normas que regem o processo de débito. Lançamento Procedente em Parte Esse, em síntese, o relatório Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Do Recurso de Ofício Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Examinando os autos, verifica-se que o reexame necessário foi interposto após exoneração de crédito tributário. O limite para o reexame de ofício foi majorado pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, que revogou a Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que a exoneração fiscal foi de R$ 1.817.073,85, valor inferior ao limite, não conheço do recurso de ofício. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001924/2007-17 Fl. 723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.002001/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa.
Numero da decisão: 2202-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Nos termos do Art. 58, § 13 do RICARF, foi designada pelo Presidente da Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que limita-se a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando a ausência do conhecimento parcial da insurgência e a determinação a aplicação do princípio da retroatividade benigna para aferição da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Nos termos do Art. 58, § 13 do RICARF, foi designada pelo Presidente da Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 20 01 /2 00 9- 11 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002001/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em 26.5.2010, por Interbeef S/A, em face do Acórdão nº 14-28.040 (Decisão Recorrida), proferido, em 16.3.2010, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO). Por meio da referida Decisão, o apontado Colegiado (DRJ/RPO) julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Autuada (ora Recorrente), mantendo o crédito tributário constituído mediante a lavratura, em 19.10.2009, do Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) Debcad nº 37.069.581-0, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP (DRF/ATA), em decorrência da auditoria fiscal realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810200.2009.00025-5, expedido, em 21.1.2009, pela DRF/ATA. Segundo consta do mencionado Auto de Infração (Debcad nº 37.069.581-0), a Recorrente apresentou o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, no tocante aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, o que infringiu o citado dispositivo legal acarretando a imposição de penalidade de multa (CFL 69). O valor da multa aplicada foi de R$ 2.591,94, em 19.10.2019: data da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal (PAF). Para fins de contextualização, transcrevo, abaixo, o item 7 do Relatório Fiscal: 7. Desta forma, a empresa, ao apresentar Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência' Social - GFIPS, com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringiu o dispositivo 'legal previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores pela Lei n° 9.528 de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. 7.1 Nas GFIP's do período fiscalizado foram constadas 39 (trinta e nove) ocorrências, decorrentes do equivocado enquadramento da atividade industrial frigorífica da empresa no FPAS 531 e, em consequência à informação errada do código de recolhimento 0003 para recolhimento das contribuições de terceiros e enquadramento indevido da imputação a riscos ambientais para a atividade de auxiliar de escritório exercida pelo empregado Marco A. Gobbo Araújo. A Interbeef (ora Recorrente) apresentou Impugnação, em 27.11.2009, alegando: (1) cerceamento de defesa; (2) inexistência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; e (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético. De acordo com a Empresa (Impugnante, à época), não procede a alegada omissão de fatos geradores em GFIP, uma vez que todos os lançamentos teriam sido realizados e, ainda, que todos os beneficiários foram devidamente identificados. Argumenta, também, que, a despeito de os beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) estarem todos englobados, não haveria razão para aplicação de multa, pois não houve sonegação, já que os beneficiários dos pagamentos estão identificados, o que poderia ser comprovado por meio dos documentos fiscais apresentados. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002001/2009-11 Também, a Impugnante (ora Recorrente) teceu considerações a respeito de uma liminar obtida perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que a dispensava de reter/recolher Contribuição Previdenciária Rural sobre o valor da compra e venda da produção rural (bovinos para corte e lenha nativa utilizada na produção industrial), junto aos produtores pessoas físicas. Requereu, ainda, a Autuada/Impugnante (ora Recorrente), a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente, o depoimento pessoal de dois gerentes (o administrativo e financeiro) e do contador da Empresa. Requereu, também, a juntada de novos documentos, se necessário for. Na Decisão Recorrida, o Colegiado de Piso (7ª Turma da DRJ/RPO), ao considerar improcedente a Impugnação, manifestou o seguinte entendimento, conforme a ementa do Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a autuada teve tempo suficiente para a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo O direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs, em 26.5.2010, Recurso Voluntário alegando: (1) cerceamento de defesa (preliminar); (2) ausência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético; (5) inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP, bem como o descabimento de aplicação de multa; e (6) ter obtido liminar, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendendo a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural. Ainda, a Recorrente requer a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de dois gerentes (administrativo e financeiro) e do contador da Empresa. Requer, por fim, a juntada de novos documentos, se necessário for. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002001/2009-11 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: O Recurso é tempestivo, pois a Recorrente foi notificada da Decisão Recorrida, em 27.4.2010, e interpôs o apelo em 26.5.2010, portanto dentro do trintídio legal. Difiro a análise da preliminar de cerceamento de defesa, que será apreciada juntamente com o mérito do Recurso. Pois bem. O Recurso sob apreço não apresenta condições de prosperar. Explico. O Auto de Infração objeto deste PAF (AIOA Debcad nº 37.069.581-0) foi lavrado em virtude de a Recorrente ter apresentado GFIP’s com informações inexatas, incompletas ou omissas, no tocante aos dados não relacionados aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, conduta que infringiu a regra prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, acarretando a imposição da penalidade de multa prevista no § 6º do citado dispositivo legal (art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991), tendo por fundamentação legal (CFL) o código 69. Portanto, a autuação de que trata o Debcad nº 37.069.581-0 (objeto deste PAF) não diz respeito à omissão de fatos geradores em GFIP (CFL 68) – que foi objeto de autuação mediante a lavratura de outro AIOA (Debcad nº 37.069.580-1) –, mas sim a erros/equívocos no preenchimento das GFIP’s. De fato, segundo a Fiscalização (item 7.1 do Relatório Fiscal), o AIOA Debcad a que alude este PAF decorre da constatação de 39 (trinta e nove) equívocos cometidos pela Recorrente, no que concerne ao enquadramento da atividade industrial frigorífica da Empresa no FPAS 531 e, em consequência, à informação errada do código de recolhimento 0003 para recolhimento das Contribuições de Terceiros, bem assim, em relação ao enquadramento indevido da imputação a riscos ambientais para a atividade de auxiliar de escritório exercida pelo empregado Marco A. Gobbo Araújo. Contudo, a Recorrente não se insurgiu, no Recurso sob apreço, a respeito do real motivo da lavratura do Auto de Infração objeto deste PAF (Debcad nº 37.069.581-0), que foi, repita-se, a apresentação de GFIP com erros de preenchimento/equívocos não relacionados a fatos geradores. Realmente, nas razões do Recurso sub judice, a Recorrente, em nenhum momento, impugnou a afirmação da Fiscalização, de que as GFIP’s apresentadas continham irregularidades de preenchimento. Quando contestou as irregularidades fiscais cometidas, o fez, no que tange às GFIP’s, somente em relação às obrigações principais, sendo que a autuação sob apreço está inserida no âmbito das obrigações acessórias. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002001/2009-11 Basicamente, a Recorrente trouxe, no seu Recurso Voluntário, assuntos que não estão em discussão neste PAF: (1) cerceamento de defesa (preliminar); (2) ausência de provas da irregularidade fiscal; (3) não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as quantias alusivas ao fornecimento de cestas básicas de alimentos aos segurados empregados; (4) ausência de prejuízo ao Fisco, no que se refere a não apresentação da documentação contábil por meio magnético; (5) inexistência de omissão de fatos geradores em GFIP, bem como o descabimento de aplicação de multa; e (6) ter obtido liminar, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendendo a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária Rural. Por conseguinte, não há como conhecer do Apelo. Ante o exposto, quanto ao mérito, voto pelo não conhecimento do Recurso, ficando prejudicada a análise da preliminar. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Peço licença ao em. Relator para acrescentar outro fundamento capaz de justificar o não conhecimento do recurso. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 232/240) e a recursal (f. 258/264) fica evidenciada a completa identidade de ambas, sequer se preocupando em substituir expressões como “ impugnação” e “impugnante” para “ recurso voluntário” e “ recorrente.” Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamentos adicionais. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando insurgência contra aspectos sequer controvertidos do lançamento, na esteira do em. Relator, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002001/2009-11 Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000712/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32- A da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 12 /2 00 9- 18 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000712/2009-18 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.000712/2009-18, em face do acórdão nº 12-35.703 (fls. 141/147), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.190.813-2) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5' da Lei tf 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, eis que o Interessado elaborou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GF1P , referentes ao período de 01/2005, 02/2005, 04/2005 a 09/2005 e 10/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 56/60, e planilhas de fls. 61/82, o sujeito passivo deixou de informar em GFIP contribuições incidentes sobre a) remunerações pagas a segurados empregados; b) remunerações de segurados contribuintes individuais; c) remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais excluídas através de guias retificadoras; e d) informações relativas à comercialização da produção rural. 3. A penalidade imposta corresponde ao disposto no art. 32, § 5" da Lei n' 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e art. 284, II do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, no valor de R$ 418.690,35. 4. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. 5. Cientificada por via postal do lançamento em 03/12/2009 (ti. 98), a Autuada apresentou impugnação em 30/12/2009 (fls. 100/110), assinada por u advogado, com a procuração acostada às fls. 136, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. O auto de infração é nulo, pois se fundamenta em legislação revogada, eis que não só o parágrafo 5" do art. 32 da Lei 8.212/91, mas todos os demais parágrafos, do 1" ao II", foram revogados, parte pela Lei 11.941/2009, e parte pela Lei 9.528/97. 5.2. mais grave ainda é o fato de a multa aplicada à impugnante ser aquela do art. 284 do Decreto 3.048/99, que não foi atualizado, e refere-se ao § 4° do art. 32 da Lei 8.212/91, tão revogado quanto o § 5' do mesmo artigo. 5.3. o Relatório Fiscal da Multa Aplicada não se encontra nos autos, pois está anexo ao AI 37.190.814-0, e só foi localizado após muito esforço e tempo durante o exame dos sete autos de infração lavrados na ação fiscal. 5.4. o referido relatório confunde multa de ofício, hoje de 75%, tal como prevista na lei 9430/96, art. 44, I e outra a multa de mora, tal como prevista no art. 61 e § 2" da mesma lei. Ambas não se sobrepõem, mas o AFRFB simplesmente somou as duas, como se Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000712/2009-18 pode ver da tabela mencionada no subitem 4.4 do Relatório que por descuido foi colocado dentro de outro Auto de Infração. 5.5. não há, no relatório, infração descrita referente aos meses 01/2005 e 02/2005, 04/2005 a 09/2005 e 10/2006. 5.6. as GF1P retificadoras apresentadas não importaram em prejuízo ao Fisco, nem importarão aos segurados, já que a empresa possui toda a base de dados referentes aos seus empregados e prestadores de serviços, comprobatória do contribuições providenciarias e do tempo de serviço prestado, que futuram base para a concessão dos benefícios da seguridade social. 5.7. ao impor sanção de duas naturezas (multa de mora por descumprimento de obrigação acessória) o AFRFB tomou o presente alienígena à legislação que trata das sanções, no Direito Tributário, expressas 5.7. requer a nulidade do auto. 6. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB - SUTRI n" 1.036, de 05/05/2010. 7. É o relatório. foi estabelecida” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5", da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2', da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e art. 33, § 7', da Lei 8.212/91. TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/66). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 150/158, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000712/2009-18 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto às alegações da recorrente de supressão do relatório fiscal e quanto às GFIPs retificadoras, estas foram bem apreciadas pela primeira instância julgadora, de modo que adoto o trecho do voto colacionado abaixo como razões de decidir neste tocante: DA SUPOSTA SUPRESSÃO DO RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA 18. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o Relatório Fiscal da Multa Aplicada encontra-se às lis. 79/82, o que nos leva a concluir que a inconformidade da impugnante refere-se às cópias recebidas. 19. Embora a folha de rosto do Auto de Infração aponte expressamente quais relatórios o integram, o que torna extemporânea a reclamação só deduzida nesta oportunidade e não por ocasião do recebimento, a própria impugnante informa ter tomado conhecimento do inteiro teor do documento, afastando assim a hipótese de prejuízo à defesa. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 20. A suposta ausência de descrição no Relatório Fiscal das infrações relacionadas às competências lançadas não corresponde à prova dos autos, já que a omissão de informações que motivou a autuação foi devidamente caracterizada, inclusive com a elaboração de planilhas que individualizam os segurados que tiveram suas remunerações omitidas. DAS GFIP RETIFICADORAS 21. Falece razão à impugnante ao pretender exonerar-se de responsabilidade por fornecer dados incorretos à Receita, alegando a ausência de prejuízo ao Fisco ou aos segurados, e que a empresa estaria de posse das informações que futuramente servirão de base para a concessão de benefícios. 22. Cabe registrar que a infração fiscal tem natureza meramente formal, isto é, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao fisco. Também não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, tal como estabelecido no art. 136 do CTN. 23. Inobstante esse caráter formal da infração fiscal, não é despiciendo, in casu, referir que a base de dados da Receita é que irá permitir a concessão de benefícios, cabendo à empresa alimentar essa base de dados com informações corretas e confiáveis, sempre atualizadas na forma da legislação. Da multa aplicada. Conforme relatado, trata o presente processo do Auto de Infração DEBCAD nº 37.190.813-2, lavrado contra a contribuinte por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, eis que a contribuinte elaborou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP , referentes ao período de 01/2005, 02/2005, 04/2005 a 09/2005 e 10/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, o sujeito passivo deixou de informar em GFIP contribuições incidentes sobre a) remunerações pagas a segurados Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000712/2009-18 empregados; b) remunerações de segurados contribuintes individuais; c) remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais excluídas através de guias retificadoras; e d) informações relativas à comercialização da produção rural. Portanto, tais omissões da contribuinte foram caracterizadas como ofensa à obrigação legal exposta no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91. Da retroatividade benigna. Não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Lei 8.212/91 art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifou-se) Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32-A da Lei 8.212/91, supra reproduzido, ou seja, multas de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000712/2009-18 pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja apurada a retroatividade benigna, comparando-se o valor aplicado com amparo na regra vigente à época dos fatos geradores, com o valor da multa apurado com base na atual redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei nº 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 207DF CARF MF Original

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9903619 #
Numero do processo: 15374.940054/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não informado
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 00 54 /2 00 8- 02 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26730.77880.290906.1.6.02-6688, em 29.09.2006, e-fls. 02- 05, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$129.257,20 do ano-calendário de 2001, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 06-09: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saído negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 129.257,20 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 5.919,00 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6o e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.895, de 14.08.2019, e-fls. 94-97: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 02.03.2020, e-fl. 100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.03.2020, e-fls. 102-116, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NO BOJO DO PROCESSO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 8. De acordo com o acórdão recorrido, a RECORRENTE não apresentou declaração de que o crédito objeto do presente processo não teria sido ainda utilizado para compensação de outros débitos. 9. Ora, Nobres Conselheiros, os documentos apresentados pela RECORRENTE, quais sejam: os informes de rendimentos, já se mostram suficientes para comprovar a liquidez do crédito pleiteado. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 12. Conforme é de latente percepção dos julgados colacionados acima, as próprias Delegacias de Julgamento e CARF, entendem que o informe de rendimento é o documento que comprova a liquidez retenção de eventuais tributos – neste caso IRRF, no entanto, no acórdão recorrido foi destacado que os referidos informes de rendimento apresentados no bojo do processo não seriam suficientes para comprovar a liquidez do crédito. 13. Ora Nobres Conselheiros, a regra em questão não pode ser alterada de acordo com o mero desígnio da Administração Pública. 14. Portanto, a justificativa de que não há como se constatar a veracidade do direito creditório, porque o contribuinte não apresentou declaração de que o crédito objeto do presente processo não teria sido ainda utilizado para compensação de outros débitos se mostra infundada, não devendo assim prosperar. 15. Neste sentido, o acórdão recorrido deixou de dar a devida valoração às provas trazidas pela RECORRENTE acarretando na ausência de motivação do ato administrativo ao concluir e maneira simplória que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o crédito pleiteado. III – DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL 16. Como bem se sabe, os procedimentos administrativos devem estar pautados pela busca da verdade material e, no caso concreto, para que o referido direito seja levado a efeito, é necessário que as provas trazidas pela RECORRENTE sejam devidamente analisadas, por terem o condão de comprovar o direito creditório da contribuinte. [...] 18. Desta forma, o princípio da busca da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal, deve se sobrepor a qualquer entendimento subjetivo do julgador, pois caso isso não ocorra, haverá o cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE, eis que não foram observadas todas as provas dos autos. [...] 19. Destaca-se que a ampla documentação apresentada pela RECORRENTE, demonstra não somente sua boa-fé, mas também a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 20. Além disso, o dever de verificar se o crédito ora pleiteado no presente processo foi ou não objeto de anterior pedido de compensação, é da Administração Pública, podendo, se for o caso “indeferir” eventual pedido de compensação em razão da existência de processo administrativo que busca a restituição de valores. 21. De fato, é do contribuinte a obrigação de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende restituir (o qual foi efetivamente feito neste processo), no entanto, não pode a Administração Pública, requerer apresentação de documentos e declarações, que poderiam ser facilmente obtidas por esta. 22. Em síntese, de fato, é comum que se solicite documentos adicionais para fins de deferimento (ou não) de crédito que se pretende restituir ou compensar, contudo, tais documentos e/ou informações devem estar fora da seara daqueles documentos e informações que a Administração pode facilmente obter em seus registros, pois ao se proceder desta forma, estaria de deslocando a competência fiscalizatória da Fazenda para os contribuintes. [...] 24. Sabe-se que é fato da vida que as retenções de IRRF foram realizadas e podem ser comprovadas pelos documentos já apresentados pela RECORRENTE, sendo esses documentos hábeis para validação do crédito pleiteado. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 25. Não é demais trazer à baila novamente que o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material, devendo a Autoridade Administrativa analisar todos os documentos trazidos aos autos, e não se apegar a informações (que se frise, podem ser obtidas pela própria Administração Pública), para tolher o direito de restituição da RECORRENTE. 26. Sendo assim, a decisão merece reforma, sendo que este ponto da necessidade de observância da verdade material deve ser observado ou ao menos pontualmente rebatido, haja vista que os documentos apresentados no bojo do processo de restituição se mostram suficientes para comprovar a liquidez do crédito pleiteado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI – DOS PEDIDOS 27. Diante do exposto, requer seja RECEBIDO, PROCESSADO e ACOLHIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para que, no mérito, seja lhe dado total provimento, eis que ao pedido de restituição eis que os documentos trazidos pela RECORRENTE são aptos a comprovar a origem do crédito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais inclusive a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ do ano- calendário de 2001 está informado, e-fl. 30: Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.À Alíquota de 15% 40.945,64 02.À Alíquota de 6% 03.Adicional 3.297,09 DEDUÇÕES 04.(-)Operações de Caráter Cultural e Artístico 05.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 06.(-)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário 07.(-)Atividade Audiovisual 08.(-)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 09.(-)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte 10.(-)Isenção e Redução do Imposto 11.(-)Redução por Reinvestimento 12.(-)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte 50.161,73 14.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público 15.(-)Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 16.(-)Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 17. (-)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada 18 . IMPOSTO DE . RENDA A PAGAR -5.919,00 19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 20. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO 21. IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES Está registrado no Per/DComp nº 26730.77880.290906.1.6.02-6688, em 29.09.2006, e-fls. 02-05: Crédito Saldo Negativo de IRPJ [...] Data Inicial do Período: 01/01/2001 Data Final do Período: 31/12/2001 Valor do Saldo Negativo : 129 .257,20 [...] IRPJ Retido na Fonte [...] 01. CNPJ da Fonte Pagadora: 02.238.239/0001-20 Código da Receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa Retenção Efetuada por Órgão Público: NÃO Valor: 702,64 02. CNPJ da Fonte Pagadora: 33.479.023/0001-80 Código da Receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa Retenção Efetuada por Órgão Público: NÃO Valor: 42.081,21 03. CNPJ da Fonte Pagadora: 33.868.597/0001-40 Código da Receita: 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa Retenção Efetuada por Órgão Público: NÃO Valor: 86.473,35 Tendo em vista a divergência entre os valores constantes na DIPJ e no Per/DComp foi proferido o Relatório de Diligência, e-fls. 76-77: Trata o presente de diligência requerida pela DRJ em São Paulo, conforme Despacho (fls.65 a 66) da 1a. Turma de Julgamento, para fins de julgamento da Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 12), contra Despacho Decisório (fl. 08), que não reconheceu o crédito pleiteado, saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, e indeferiu o pedido de restituição (PER/DCOMP 26730.77880.290906.1.6.02-6688, fls.03 a 05). É requerida, da unidade de origem, a verificação dos seguintes pontos: • Confirmação se o saldo negativo de IRPJ de 2001, requerido pelo contribuinte, no montante de R$85.014,47, foi ou não objeto de restituição ou compensação quer sem processo, com processo ou por meio de PER/DCOMP; • Elaboração de relatório conclusivo. Considerando que foram constatadas estimativas de IRPJ devidas, conforme DIPJ relativa ao ano de 2002 (fls. 59 a 62), especificamente de fevereiro a maio de 2002, e que não houve pagamento algum conforme pesquisas no sistema da Receita Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 Federal (fl. 63), foi enviada intimação (fls. 72 a 73) para que o contribuinte pudesse esclarecer e comprovar como tais estimativas foram liquidadas, inclusive se, eventualmente, o crédito aqui pleiteado teria sido utilizado para compensar tais débitos. Passado o prazo para manifestação do contribuinte, vinte dias da data da ciência da intimação, o interessado não apresentou resposta alguma aos esclarecimentos solicitados. Conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 76) a ciência da intimação ocorreu no dia 22/02/2019. Porém até a presente data, 15/03/2019, o contribuinte não se manifestou. Pelo exposto e considerando que à época da apuração do saldo negativo AC 2001, compensações de tributos de mesma espécie prescindiam de pedido administrativo, e considerando a omissão do interessado em esclarecer a quitação das estimativas de IRPJ ano-calendário 2002, conclui-se que o crédito aqui pleiteado não é líquido e certo. A Recorrente apresenta os Informes de Rendimentos, e-fls. 33-36. A partir dessas informações e as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.470 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.940054/2008-02 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000647/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2301-010.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 47 /2 00 8- 40 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Relatório Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 1.254,89, lavrado em 01/12/2008, em razão de a empresa deixar preparar as folhas-de-pagamento de seus segurados de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, nas competências 12/2002 a 09/2008, ao deixar de nela informar os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV e § 5% da Lei n° 8.212/91. A Delegacia Regional do Trabalho comunicou à Delegacia da Receita Federal situação irregular verificada em diligência realizada junto ao Escritório Delta Contábil e à Delta Data Ltda. Constatou-se que os empregados das duas empresas exerciam, num mesmo endereço, funções típicas de escritório de contabilidade. Em auditoria fiscal realizada nas empresas Escritório Delta Contábil e Delta Data Ltda, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil, sendo que este não os havia informado em folha de pagamento. As informações omitidas constam do Relatório de Lançamentos dos AI n° 37.205.402-1, 37.205.403-0 e 37.205.404-8, lavrados em nome do Escritório Delta Contábil. O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o seguinte: Decadência - O prazo para a constituição do crédito previdenciário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, sendo inconstitucional o prazo estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Contudo, o presente crédito foi constituído em 12/2008, quando portanto já decadente o direito de constitui-lo em relação ao período de 12/2002 a 12/2003. Nulidade do Lançamento - Em 25/08/2008, através do Despacho Decisório 13851.000086/2006-03, a empresa Delta Data Ltda foi excluída do SIMPLES, sob a justificativa de que estaria exercendo suas atividades no mesmo endereço da empresa Escritório Delta Contábil e que seus empregados estariam a exercer funções típicas de escritório de contabilidade. A empresa Delta Data apresentou recurso, ainda não julgado, contra referida decisão. Contudo, em que pese a existência de recurso administrativo, a suspender os efeitos da decisão de exclusão do SIMPLES, o Fisco iniciou procedimento fiscal em face da impugnante, valendo-se de argumentos que estavam sendo discutidos em processo pendente de julgamento. Ao adotar tal postura, em que inclusive chega a considerar como empregados da impugnante os empregados da empresa Delta Data, cometeu nulidade insanável. A permanecer tal situação, corre-se o risco de decisões contraditórias: o presente Auto de Infração ser mantido e a exclusão do SIMPLES ser julgada improcedente. Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica - A existência de duas empresas no mesmo endereço não implica simulação ou qualquer espécie de fraude o lesão ao Fisco. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes e do TRF 4” Região nesse sentido. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Os empregados da empresa Delta Data jamais poderiam exercer atividades privativas de contador, sendo equivocada a premissa adotada pelo Fisco de que elas exerciam atividades típica de escritório contábil. Os serviços executados pela empresa consistiam apenas em digitação de informação e dados (atividade complementar e harmônica). A prática adotada pela impugnante tinha por objetivo permitir a execução dos trabalhos sem que ela viesse a ter problemas com o Conselho Regional de Contabilidade, que impede a contratação de leigos. Trata-se de prática usual e correta. Existem no mercado várias empresas que prestam tais serviços aos escritórios de contabilidade. A única diferença, em relação a empresa Delta Data, é que ela estava localizada no mesmo endereço da impugnante, o que é permitido, haja vista que se tratam de atividades complementares e visam racionalizar o trabalho e todo o sistema de informação. Impossibilidade da Lei n° 8.212/91 definir empregados e empregador - Tendo em vista que a Constituição Federal se utiliza das definições de empregador e empregado dada pelo direito privado (CLT), a lei tributária (Lei n° 8.212/91) não poderia alterar, como alterou, referidas definições, sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Incompetência do INSS para decidir sobre relação de emprego - O INSS não tem respaldo legal para decidir sobre relação de emprego, quanto mais para enquadrar determinado trabalhador como empregado ou não, posto que a Constituição Federal prevê que compete a Justiça do Trabalho dirimir controvérsias a respeito das relações de emprego. Ausência de elementos. caracterizados da ocorrência do fato gerador - A autoridade fiscal não demonstrou os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, restringindo-se ao argumento de que os empregados de uma pessoa jurídica distinta pertenciam a impugnante. A autoridade lançadora deveria individualizar cada um dos pagamentos efetuados por nome do trabalhador, valor pago e competência e não simplesmente mencionar os livros contábeis da empresa do qual extraiu o total das remunerações supostamente pagas. Assim procedendo, deixou de atender ao disposto no art. 142 do CTN, cerceamento o direito de defesa da impugnante Prevalência do princípio da verdade material - Em observância ao princípio da verdade material, a autoridade lançadora não poderia haver presumido que pessoas jurídicas distintas tenham conduzido suas atividades empresarias em simulação, quando amplamente demonstrado que são atividades compartilhadas e admitidas pelo ordenamento jurídico. Transcreve doutrina. Multa - A multa foi aplicada em razão da autoridade fiscal entender que o contribuinte teria deixado de recolher corretamente o tributo, relativamente as verbas de sucumbência, repassadas aos advogados autônomos. Contudo, tais verbas não constituem fato gerador do tributo pretendido. Sendo indevida a contribuição, não deve subsistir a multa aplicada. E ainda que assim não fosse, a multa aplicada é exorbitante, devendo ser limitada ao percentual de 2%, por analogia a multa prevista no artigo 52 da Lei n° 9.298/96. Taxa SELIC - A utilização da taxa SELIC para débitos tributários é inconstitucional, violando os princípios constitucionais da legalidade tributária, anterioridade tributária e indelegabilidade de competência tributária. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Ainda, a lei ordinária não poderia estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês`, haja vista o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. Por fim, conforme prevê o artigo 193, §3° da Constituição Federal, a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Requer a procedência da impugnação, para acolher a prejudicial de mérito relativa a decadência, a preliminar de mérito relativa a existência de discussão administrativa prévia e o mérito relativo a nulidade da autuação. A DRJ Ribeirão Preto, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que : Decadência - Consoante disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou enunciado de súmula vinculante, publicado no Diário Oficial da União 20/O6/2008, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212. Por outro lado, consoante artigo 29 da Lei n° 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado de súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Consequentemente, o prazo para a constituição do crédito previdenciário por descumprimento de obrigação acessória passou a ser regulado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/1966. No presente caso, não se aplica o disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, posto que não se trata de crédito tributário decorrente de inadimplemento de obrigação principal, mas sim de descumprimento de uma obrigação acessória. Desta forma, o crédito previdenciário relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória cujo fato gerador ocorreu em 12/2002 (competência mais remota deste lançamento), poderia ser constituído pela Fazenda Pública até 31/12/2008. Em relação a competência 12/2002, o cumprimento desta obrigação só poderia ser exigido a partir de 01/2003. Outrossim, por se tratar de penalidade fixa, independente do número de infrações praticadas, eventual decadência de uma ou algumas competência não alteraria o valor da penalidade aplicada. Constata-se dos autos, que o presente crédito previdenciário foi constituído em 03/12/2008, pela formalização do lançamento tributário devidamente notificado ao sujeito passivo. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que a Fazenda Pública constituiu o crédito dentro do prazo legal. Nulidade do lançamento - A empresa Delta Data Ltda foi excluída do sistema de tributação pelo SIMPLES (Sistema de Pagamentos de Impostos e contribuições de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), em 26/08/2008, mediante Ato Declaratório n° Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 26/2008, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES. Desta decisão foi interposto recurso tempestivo pela empresa Delta Data Ltda, o qual aguarda julgamento. A impugnante alega que, por ter sido apresentado recurso contra a decisão que excluiu a empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, estando o processo pendente de julgamento, não poderia ser autuada com base em elementos de fato que estão sendo discutidos naquele outro processo. O argumento não deve ser acatado. Tratam-se de processos com objetos distintos. Um tem por objeto a exclusão da empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES (atividade de escritório); e outro tem por objeto a constituição do crédito tributário em relação ao Escritório Delta Contábil, relativo às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ainda que, formalmente, contratados pela empresa Delta Data Ltda (ocorrência de simulação). Por outro lado, ainda que se entenda pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de recurso administrativo em processo de exclusão do SIMPLES, este não impede a Fazenda Pública de fiscalizar e proceder ao lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Desconsideração da personalidade jurídica - Conforme Relatório Fiscal deste processo e informações extraídas do AIOP n° 18088000651/2008-16 (em apenso), em auditoria fiscal realizada nas empresas Escritório Delta Contábil e Delta Data Ltda, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Entre fatos relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado constam os seguintes: as duas empresas tem como sede o mesmo endereço; os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco, sendo ambas representadas pelo Sr. Mário Zafallon; a empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade exercida; a empresa Delta Data Ltda constava no cadastro da RFB como comércio varejista, mas exercia atividade de escritório de contabilidade, sendo que, somente a partir de 2005, inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade. A impugnante argumenta que os empregados da empresa Delta Data jamais poderiam exercer atividade privativa de contador; que os serviços executados pela empresa Delta Data consistiam apenas em digitação de informação e dados; que a prática adotada pela impugnante tinha por objetivo permitir a execução dos trabalhos sem que ela viesse a ter problemas com o Conselho Regional de Contabilidade, que impede a contratação de leigos; que se trata de prática usual e correta, havendo no mercado várias empresas que prestam tais serviços aos escritórios de contabilidade e que a única diferença, em relação a empresa Delta Data, é que esta estava localizada no mesmo endereço da impugnante, o que é permitido, haja vista que se tratam de atividades complementares e harmônicas e visam racionalizar o trabalho e todo o sistema de informação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Tais argumentos não devem ser acatados. Conforme apurado pela autoridade lançadora, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador, abrangendo outras atividades auxiliares. Apesar da impugnante alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência. O fato das duas empresas exercerem suas atividades num mesmo endereço é apenas um dos indícios relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Assim, ele não deve ser analisado isoladamente. Por outro lado, o conjunto de indícios relatados pela autoridade lançadora convergem para a conclusão de que a Delta Data Ltda era sim apenas uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil. Fato gerador - O presente Auto de Infração foi lavrado em razão de a empresa apresentar as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às competências 12/2002 a 09/2008, com omissão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Aduz a impugnante que a autoridade fiscal não demonstrou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, restringindo-se ao argumento de que os empregados de uma pessoa jurídica distinta (cuja decisão ainda está pendente de julgamento administrativo) pertenciam a impugnante. Diz que a autoridade lançadora deveria individualizar cada um dos pagamentos efetuados por nome do trabalhador, valor pago e competência e não simplesmente mencionar os livros contábeis da empresa do qual extraiu o total das remunerações supostamente pagas. O argumento não procede. Primeiramente, o presente Auto de Infração não se trata de lançamento de contribuições previdenciária e sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em segundo lugar, as remunerações e contribuições omitidas em GFIP constam do Demonstrativo de Cálculo da Multa Aplicada, anexo ao presente Auto de Infração. Por outro lado, a autoridade lançadora informou, no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, que os valores que deixaram de ser informados são aqueles constantes do Relatório de Lançamentos dos AI n° 37.205.402-1, 37.205.403-0 e 37.205.404-8', lavrados em nome do Escritório Delta Contábil. Por sua vez, no campo “Observação” do Relatório de Lançamentos dos AI n° 37.205.402*-1, 37.205.403-0 e 37.205.404-8, é informando, por competência, o valor da remuneração paga e o nome (inclusive com número do PIS) dos respectivos segurados beneficiários. Princípio da verdade material - Argumenta ainda a impugnante, que a autoridade lançadora não poderia presumir que pessoas jurídicas distintas tenham conduzido suas atividades empresarias em simulação, quando amplamente demonstrado que são atividades compartilhadas e admitidas pelo ordenamento jurídico. O argumento não deve ser acatado. A autoridade lançadora ao considerar o Escritório Delta Contábil e a Delta Data Ltda como uma única empresa, com base em vários elementos indiciários, procedeu em observância ao princípio da primazia da realidade, de acordo Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 com o qual a realidade constatada deve prevalecer sobre a aparência formal que atos e contratos possam oferecer. Por outro lado, o procedimento adotado pela autoridade lançadora está amparado no disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual o lançamento deve ser efetuado de oficio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Definição de empregado pela legislação previdenciária - A impugnante aduz que a Lei n° 8.212/91 não poderia alterar, como alterou, a definição de empregado dada pelo direito privado (CLT), sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Contudo, o artigo 12, I da Lei n° 8.212/91, que traz a definição de empregado, encontra-se em plena vigência, sendo vedado, a esta autoridade julgadora, afastar, por inconstitucionalidade, a sua aplicação, por força de expressa vedação normativa, constante no artigo 26-A do Decreto 70.235/72. Enquadramento de trabalhador como segurado empregado - A impugnante alega que ao Fisco não é permitido decidir sobre relação de emprego, quanto mais enquadrar determinado trabalhador como empregado ou não, posto que se trata de competência da Justiça do Trabalho. O argumento não procede. Conforme já afirmado acima, a autoridade lançadora ao considerar o Escritório Delta Contábil e a Delta Data Ltda como uma única empresa e os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda como segurados a serviços do Escritório Delta Contábil, procedeu em observância ao princípio da primazia da realidade, de acordo com o qual a realidade constatada deve prevalecer sobre a aparência formal que atos e contratos possam oferecer. Este procedimento está amparado no disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual o lançamento deve ser efetuado de oficio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Juros de mora - A impugnante argumenta que a utilização da taxa SELIC para débitos tributários é inconstitucional; que a lei ordinária não poderia estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês (artigo 161, § 1° do CTN); e que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano (artigo 193, §3° da Constituição Federal). Contudo, a alegação é impertinente ao presente Auto de Infração, no qual apenas foi aplicada multa por descumprimento de uma obrigação acessória. Penalidade aplicada - A impugnante aduz que não sendo devida a contribuição previdenciária, ante a não ocorrência de fatos geradores respectivos, a multa de mora, por ser acessória, é indevida. E, ainda que assim não fosse, a multa de mora aplicada é exorbitante, devendo ser limitada ao percentual de 2%, por analogia a multa prevista no artigo 52 da Lei n° 9.298/96. Tais argumentos não devem ser acatados. No presente Auto de Infração não foi aplicada a alegada multa de mora, mas sim apenas multa por descumprimento de uma obrigação acessória, na forma prevista no art. 32, § 5° da Lei n. 8.212/1991, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social - RPS. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Pelo exposto, vota a DRJ pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo argumento ou documento novo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Como muito bem esclarecido na decisão de piso, apesar de a Recorrente alegar que por ter sido apresentado recurso contra a decisão que excluiu a empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, não poderia ser autuada com base em elementos de fato que estão sendo discutidos naquele outro processo, tal argumento não deve ser acatado. Como explicitado, Tratam-se de processos com objetos distintos. Um tem por objeto a exclusão da empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES (atividade de escritório); e outro tem por objeto a constituição do crédito tributário em relação ao Escritório Delta Contábil, relativo às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ainda que, formalmente, contratados pela empresa Delta Data Ltda (ocorrência de simulação). Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Preliminar - Ilegalidade/Inconstitucionalidade Com relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei A competência julgadora do CARF deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando julgada pelo Plenário do STF a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é que deverá ela merecer a consideração de inconstitucional pela instância administrativa. A súmula CARF Súmula nº 2 é muito clara e objetiva nesse sentido. Vejamos : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar – Decadência. O termo inicial da contagem do prazo decadencial refere-se ao momento em que se deu a efetiva ocorrência do fato gerador. Desta forma, o crédito previdenciário relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória cujo fato gerador ocorreu em 12/2002 (competência mais remota deste lançamento), poderia ser constituído pela Fazenda Pública até 31/12/2008. Em relação a competência 12/2002, o cumprimento desta obrigação só poderia ser exigido a partir de 01/2003. Outrossim, por se tratar de penalidade fixa, independente do número de infrações praticadas, eventual decadência de uma ou algumas competência não alteraria o valor da penalidade aplicada. Constata-se dos autos, que o presente crédito previdenciário foi constituído em 03/12/2008, pela formalização do lançamento tributário devidamente notificado ao sujeito passivo. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que a Fazenda Pública constituiu o crédito dentro do prazo legal. Mérito Desconsideração da personalidade jurídica e lançamento da obrigação acessória Conforme Relatório Fiscal, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Vale dizer, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador, abrangendo outras atividades auxiliares. Apesar de a Recorrente alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência. O fato das duas empresas exercerem suas atividades num mesmo endereço é apenas um dos indícios relatados pela autoridade Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 lançadora para justificar o procedimento adotado. Assim, ele não deve ser analisado isoladamente. Por outro lado, o conjunto de indícios relatados pela autoridade lançadora convergem para a conclusão de que a Delta Data Ltda era sim apenas uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil. Acrescente-se que a Recorrente aduz que a autoridade fiscal não demonstrou a ocorrência dos fatos. Concordo com a decisão de piso também de que tal argumento não procede. Primeiramente, o presente Auto de Infração não se trata de lançamento de contribuições previdenciária e sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em segundo lugar, as remunerações e contribuições omitidas em GFIP constam do Demonstrativo de Cálculo da Multa Aplicada, anexo ao presente Auto de Infração. Por outro lado, a autoridade lançadora informou, no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, que os valores que deixaram de ser informados são aqueles constantes do Relatório de Lançamentos dos AI n° 37.205.402-1, 37.205.403-0 e 37.205.404-8', lavrados em nome do Escritório Delta Contábil. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer a baila o entendimento do professor Sergio Andre Rocha segundo o qual, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Atos e negócios jurídicos explicitamente artificiais, praticados com distorção de sua causa típica com a finalidade exclusiva de economia tributária caracterizam atos e negócios jurídicos simulados, alvo de autuação devida pelas autoridades fiscais. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. Argumenta-se que a única razão para a realização desse tipo de operação seria o tratamento fiscal mais vantajoso. Que seja! Nada mais intuitivo e humano. No presente caso , observando o caso prático, entendo que houve uma desvirtuação dos atos, com intuito simulatório. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000647/2008-40 A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares e no mérito NEGO provimento ao Recurso Voluntário e entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.720143/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 43 /2 00 7- 47 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 75/78, exercício 2004, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de utilização limitada – área de reserva legal não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Demonstrativo de apuração à fl. 77. Complementando a Descrição dos Fatos a fiscalização afirmou que para as áreas de reserva legal é necessário que o proprietário do imóvel averbe as referidas áreas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, até o último dia do ano anterior a que se refere o fato gerador. Em impugnação apresentada às fls. 82/105, o contribuinte alega que inexiste previsão legal para glosa de área de reserva legal por falta de averbação, que não consta nos autos informação sobre o SIPT. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 11-26.634 de fls. 145/154, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. • O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 24/7/2009 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 157), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/8/2009, fls. 160/176, que contém, em síntese: Discorre sobre a desnecessidade de averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para a obtenção da isenção do ITR. Insurge-se contra o arbitramento do VTN, referindo-se às razões já apresentadas na impugnação, segundo a qual alega que não foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, eventuais litígios sobre a terra, funcionalidade, tempo de uso etc. Requer seja cancelado o lançamento de ofício. O Processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, e por meio do Acórdão nº 2401-007.039 (fls. 178/187), em 09/10/2019 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 Julgamento julgou, por maioria de votos, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. O processo foi encaminhado à PGFN em 5/11/2019 (fl. 188) e, em 2/12/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 189/204, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. O processo foi encaminhado à Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção para análise do Recurso Especial que, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (fls. 208/213), em 6/1/2020 deu encaminhamento ao recurso interposto. O contribuinte tomou ciência do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 3/3/2020 (fl. 220) e, em 16/3/2020, tempestivamente, interpôs suas Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 219/226, onde pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. O Processo foi encaminhado à Câmara Superior da 2ª Seção do CARF para julgamento, e, conforme Acórdão nº 9202-009.438 (fls. 230/239), em 24/3/2021, a 2ª Turma da CSRF julgou no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Após a ciência do Acórdão de Recurso Especial pela PGFN em 17/4/2021 (fl. 241) e pelo contribuinte em 7/6/2021 (fl. 249) o processo foi encaminhado ao CARF para novo julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] Fl. 259DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Desta forma, mesmo que dispensável o ADA, diante da falta de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador, não há como se acatar a Área de Reserva Legal – ARL declarada. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) O contribuinte declarou, para o exercício 2004, o valor do VTN correspondente de R$ 11.193,27, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, era de R$ 1.773.956,78 Diante da evidente discrepância dos valores, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. Tal laudo não foi apresentado para a fiscalização, nem quando da apresentação da defesa ou do recurso. Quanto ao arbitramento do VTN, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITRs do Município do imóvel (documento juntado à fl. 11), mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 260DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720143/2007-47 Sendo assim, deve ser restabelecido o VTN/ha declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 261DF CARF MF Original

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8845394 #
Numero do processo: 16000.000218/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS SÓCIOS - PROVAS DOCUMENTAIS - VALIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Ao constatar a identificação de simulação na indicação co-responsáveis pela empresa, pode a autoridade fiscal, baseado no princípio da primazia da realizada indicar os verdadeiros responsáveis. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Ante a ausência de recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. EMBARGOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº Acórdão n° 206-01.811. Passando a: Pelo voto de qualidade declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Igor Araujo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS SÓCIOS - PROVAS DOCUMENTAIS - VALIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Ao constatar a identificação de simulação na indicação co-responsáveis pela empresa, pode a autoridade fiscal, baseado no princípio da primazia da realizada indicar os verdadeiros responsáveis. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Ante a ausência de recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. EMBARGOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº Acórdão n° 206-01.811. Passando a: Pelo voto de qualidade declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Igor Araujo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002.

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PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL, Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c) 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Ante a ausência de recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. EMBARGOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão d . Acórdão n° 206-01.811. Passando a: Pelo voto de qualidade eclarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Igor Ara o oares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que v taram por declarar a decadência até a competência 01/2002. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CRISTIN~TEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 16000,000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-0L417 Fl 290 Relatório Considerando a propositura de embargos pela União - Fazenda Nacional, tenho a expor que realmente existe uma incoerência entre o resultado do voto quanto a aplicação da decadência qüinqüenal consubstanciado no art. 150, § 4 0, e a identificação de recolhimentos antecipados nos levantamentos declarados decadentes. Contudo para adentra aos pontos que entende a relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do acórdão que não sofreu qualquer alteração. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores declarados no documentos GFIP, e apurado por meio dos sistemas da previdência social, tendo em vista que a empresa não apresentou os documentos pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, O lançamento compreende competências entre o período de 01/1999 a 10/2004, Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/12/2006, tendo a científicaçã o ao sujeito passivo ocorrido em 27/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 18/12/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, ,foi apresentada defesa pela notificadails, 208 a 227 A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançainentodls, 241 a 26.3, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi intoposto recurso pela notificada, conforme fls. 282 a 315. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte Preliminarmente, nulidade do procedimento face a ausência de assinatura da chefia imediata, inerentes a função de subordinação em relação aos atos praticados pelo agente de .fiscalização. A NFLD foi entregue a pessoa incompetente para recebê-la, conforme comprovado pelo envelope de correspondência. J» 3 Observa-se com relação a responsabilidade que até 02 anos após averbaria a modificação, responde solidariamente com o cessionário, perante terceitors com as obrigações que tinha como sócio. A . fiscalização em função de meras presunções lavrou auto de infração em nome da empresa, sendo que intimou apenas os ex- sócios, que deixaram a sociedade em 02/07/1997, passando todos os documentos aos sucessores, Os registros públicos gozam de presunção legal, permanecendo imutável até que se prove ou declare, por meios idóneos, as incorreções ou alterações e seus efeitos„ Se para fiscalização os verdadeiros donos são Agnado e Terezinha, esses argumentos deveriam vir acompanhados de provas contundentes.. O lançamento encontram-se atingido pela decadência qüinqüenal. O lançamento foi consubstanciado em presunções, totalmente desconhecidos dos ora impugnantes„ acarretando evidente cerceamento do direito de defesa O crédito é nulo pela falta de comprovação dos .fatos alegados na desconsideração da personalidade jurídica e pela falta de intimação dos atuais sócios para apresentação de defesa. Inova no sentido de ser descabida a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios já deixaram a sociedade a mais de 10 anos. Indevida também a cobrança de juros com base em juros SELIC. Indevida a multa aplicada no lançamento em questão. Face o exposto, requer a nulidade do lançamento e no mérito o reconhecimento da improcedência desta NFLD, A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões.. É o relatório. 4 Processo np 16000 000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-01.417 Fl. 291 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos já foram devidamente apreciados quando do julgamento realizado, ora objeto de embargos. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; > intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade respeitado os preceitos legais, não lhe confiro razão. Registre-se que a ausência de assinatura nos MPF da autoridade emissora, dá-se em função de ser reconhecida a assinatura eletrônica, nos termos do art. 70 da Portaria MPS/SRP n" 3031, descrita no próprio documento. Ainda no que pertine a nulidade por ter a NFLD sido recebida por pessoa não autorizada para o mesmo, razão também não confiro ao recorrente. Tendo a NFLD sido encaminhada por via postal, o recebimento independe de quem tenha recebido recebido. No mesmo sentido posiciona-se este 2' Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA No6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio Med eleito pelo contribuinte, confirmada com a 5 6 assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto ao argumento de que indevida a indicação dos ex-sócios Agnaldo Ferraz Junior e Terezinha de Paula Borges, como sócios de fato da sociedade, razão não confiro ao recorrente No relatório fiscal apresentado pela autoridade notificante restou demonstrado, não por mera presunção, mas pela análise de documentos, e testemunhos dos sócios subseqüentes, que na verdade tratava-se de mera simulação, atribuindo a sociedade a terceiros, sem que os mesmos tivessem realmente adquirido a sociedade, ou mesmo exercessem poder de gerência em relação a mesma, fls. 68 a 72. Tal fato, também restou demonstrado por meio das Reclarnatórias trabalhistas pesquisadas durante o período e descritas no mesmo relatório. Dessa forma, não acato o pedido de afastamentos do sócio Agnaldo e Terezinha na qualidade de responsáveis pela empresa em questão, bem como entendo não exista nulidade pela não cientificação aos sócios descritos irregularmente em contratos sociais da empresa. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal não poderia existir, por não atender aos ditames legais, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de .julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo .fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O arl 243 do Decreto 1048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a . falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do Processo n 1600110002 I 8/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.417 El 292 art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDÁ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,§ 3." DO ART 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 2808.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01. 092006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitas podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa infèrência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06,2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29.11,2004). 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo Processo n° 16000.000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01417 Fl 293 de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (1w Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Mar Limonad, págs. 163/210), 10, Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com die,s a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do . fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a .fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que h:ocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sant', 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casti, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CI7V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, ia obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, .judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casa. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos . fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) a Processo o' 16000000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n 2 ,101-01417 Fl, 294 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante IV 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados,: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 11 § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente, Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso ora em análise, observamos que o auditor fiscal destaca em seu relatório a existência de recolhimentos nos sistemas informatizados da Previdência Social, conforme descrito no relatório de Documentos Apresentados — RDA. Neste relatório constata-se a existência de recolhimentos até 13/1997 e posteriormente nas competências 02. 03 e 05/2001. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 10/2004, o lançamento foi realizado em 22/12/2006, contudo a cientificação do sujeito passivo deu-se em 05/02/2007, considerando a data da publicação de edital em 18/01/2007, face a recusa do recorrente em receber a NFLD via postal. ,Dessa forma, em considerando a existência de apenas alguns recolhimentos para o ano de 2001, a decadência deverá ser apreciada a luz do art, 173, I do CTN. Assim, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. 12 Processo n° 16000000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.417 Fl. 295 DO MÉRITO A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 1048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art,225, A empresa é também obrigada a: (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, ndforma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para . fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n "' 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Ar1.34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei 9..06.5, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9528, de 10 2/97) 13 14 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos ?neses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o ST1 no Recurso Especial n O 475904, publicado no Dl em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa a revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ, No caso de execução de dívida . fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente, Os . juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o ali. 161, 1", do CTN A aplicação de tal Taxa . já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996 (REsp 439256/MG).. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovida Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8212/1991 dispõe, nestas palavras: Art, .35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99) I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento,' a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99 ), b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art, 1", da Lei n°9 876/99), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9_876/99). Processo n° 16000,000218/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.417 F I 296 II - para pagamento de créditos inchddos em notificação .fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9..876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notcação; (Redação dada pelo ar!. I", da Lei 17" 9.876/99), c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; (Redação dada pelo art.. 1", da Lei n" 9.876/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9,876/99). para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:- a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1 da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não . foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, Me51110 que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9,876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelanzento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1..571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9..528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelanzento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1' deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) 15 § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do mi, 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO: Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto por acolher os embargos propostos, para re-ratificar os termos do acórdão proferido e encaminho pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatara 16 Brasília dutubi o de 2010 /MINISTÉRIO DA FAZENDA À -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO „frtfr-0, Processo n": 16000000218/2007-89 .-Recurso n°: 156.194 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01A17 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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