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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9798885 #
Numero do processo: 10480.734455/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELA OPERADORA DO PLANO. INSUFICIÊNCIA. A singela apresentação da carteira de identificação emitida pela operadora do plano de saúde complementar é insuficiente para restabelecimento da dedução pleiteada, na medida em que ela não informa valores pagos, alocação aos beneficiários nem eventuais reembolsos efetuados, todos dados essenciais ao cálculo da quantia dedutível no cálculo do IRPF. DESPESAS PAGAS À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO GERIÁTRICO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO HOSPITAL NEM ANÁLOGO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. O custeio de internação em casa ou espaço geriátrico é indedutível no cálculo do IRPF, se a pessoa jurídica prestadora dos serviços não se caracterizar como hospital, centro de saúde nem entidade legalmente análoga, isto é, cuja atuação seja supervisionada diretamente por médicos e que submeta-se à regulação e à fiscalização típicas desse tipo de atividade.
Numero da decisão: 2001-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDA PELA OPERADORA DO PLANO. INSUFICIÊNCIA. A singela apresentação da carteira de identificação emitida pela operadora do plano de saúde complementar é insuficiente para restabelecimento da dedução pleiteada, na medida em que ela não informa valores pagos, alocação aos beneficiários nem eventuais reembolsos efetuados, todos dados essenciais ao cálculo da quantia dedutível no cálculo do IRPF. DESPESAS PAGAS À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO GERIÁTRICO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO HOSPITAL NEM ANÁLOGO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. O custeio de internação em casa ou espaço geriátrico é indedutível no cálculo do IRPF, se a pessoa jurídica prestadora dos serviços não se caracterizar como hospital, centro de saúde nem entidade legalmente análoga, isto é, cuja atuação seja supervisionada diretamente por médicos e que submeta-se à regulação e à fiscalização típicas desse tipo de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 44 55 /2 01 2- 72 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 08, em 15/10/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, onde foi considerada indevida a dedução de R$ 25.232,50, a título de despesas médicas. Cientificado do lançamento em 25/10/2012 (fl. 27), o contribuinte apresentou, em 23/11/2012, a impugnação de fls. 02 a 06, alegando em suma, que: 1 - apresentou documento oficial relativo às despesas com o espaço geriátrico que é bem específico quanto ao valor efetivamente recolhido e quanto ao titular das despesas; 2 - o §2º do art. 19 da lei 3.470/58, alterado pela MP 2.158/35 estabelece que não enseja a aplicação da multa de ofício o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento; 3 - alertou à fiscalização que a falta do comprovante relativo ao plano de saúde devia-se à recusa do referido plano em fornecer a informação em seu favor; 4 - entende despropositado que venha a ser penalizado se efetuou todas as despesas apresentadas, oferecendo provas dessa realidade. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Dos autos, verifica-se que a fiscalização glosou as despesas relativas ao plano de saúde por não restar demonstrado quem são os beneficiários. Também considerou indevida a despesa com o espaço geriátrico em razão de não restar comprovado que o mesmo seja qualificado como um hospital. As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a” e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Conforme se depreende do dispositivo acima, o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente realizadas, sendo que cabe a ele provar que realmente efetuou o pagamento no valor declarado, bem como, comprovar que o serviço foi prestado a ele ou a um de seus dependentes. Necessária se faz a indicação do nome daquele a quem os serviços foram prestados, porque o contribuinte pode ter arcado com o tratamento de terceiros. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar. Assim, cabe ao contribuinte a prova, como apropriadamente esclarece Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte (...).” Enfatize-se, as deduções de despesas médicas admitidas em lei são relativas aos pagamentos especificados e comprovados, conforme § 2°, inciso III, do artigo 8° da Lei nº 9.250/1995. São vários os Acórdão s do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nesse sentido: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008) Quanto à glosa dos valores pagos ao plano de saúde, verifica-se que o impugnante poderia ter juntado aos autos os comprovantes mensais de pagamento ou o contrato firmado com o prestador de serviços onde fosse possível demonstrar qual o valor pago a esse título e quem são os beneficiários do serviço prestado. Contudo, nada nesse sentido foi apresentado. Assim, sem prova do efetivo pagamento, bem como, sem a demonstração dos beneficiários dos serviços prestados pelo plano de saúde, há que se manter a glosa efetuada pela fiscalização. Quanto à glosa da dedução relativa ao Espaço Geriátrico N. S. da Conceição, é clara a disposição do §4º do art. 80 do decreto 3.000/99: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Em que pese as alegações do impugnante, o fato é que não consta dos autos nenhum documento capaz de qualificar o estabelecimento em questão como hospital. A certidão narrativa à fl. 37 identifica a empresa como prestadora de serviços de atendimento a idosos cuja atividade específica é um consultório de fisioterapia e reabilitação, porém, em nenhum momento, qualifica-a como um hospital. Conforme consta dos sistemas da RFB (fl. 31) o CNAE da empresa é identificado como "Outros alojamentos não especificados anteriormente", também não fazendo referência à atividade de hospital. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, deve ser fielmente observada pela autoridade fiscal, cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Quanto à citação ao §2º do art. 19, da lei 3.470/58, vale lembrar ao impugnante que a citada norma legal refere-se às penalidades previstas nos §§ 2º e 5º, do art, 44 da lei 9.430. Verifica-se dos autos que nenhuma dessas penalidades foi aplicada pela fiscalização na notificação de lançamento ora guerreada. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas efetivamente comprovadas e pagas no curso do ano-calendário a que se refere a declaração de ajuste anual. ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. Somente são dedutíveis tais despesas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas com plano de saúde, pois houve prestação dos serviços e seu efetivo pagamento; e b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se: a) É possível reconhecer despesas de custeio de plano de saúde complementar, com base nas informações contidas nas carteiras de identificação emitidas pela respectiva operadora, na hipótese desta não ter apresentado ao sujeito passivo os documentos adequados; e b) Serviços prestados por empresa de acolhimento e de tratamento de idosos são despesas médicas dedutíveis, segundo a legislação de regência. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a carteira de identificação emitida pela operadora do plano de saúde complementar é insuficiente para reconhecimento das respectivas despesas, na medida em que faltam-lhe dados essenciais, como a comprovação dos valores efetivamente desembolsados e de eventuais valores reembolsados. Sem tais dados, é impossível comprovar e calcular o valor a que o sujeito passivo teria a deduzir do cálculo do IRPF. Se a operadora do plano de saúde falhou em seus deveres contratuais, consumeristas e regulatórios, de modo a prejudicar o sujeito passivo, tais questões devem ser resolvidas a tempo e modo próprios perante as autoridades competentes. Em relação às despesas médicas destinadas ao custeio de vários serviços prestados à dependente do sujeito passivo, a legislação de regência somente permite a respectiva dedução se eles forem executados por algumas espécies de profissionais da saúde (médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, por exemplo), ou, se por pessoa jurídica, por entidade cujas atividades sejam supervisionadas diretamente por médicos e que sejam reguladas como empreendimentos na área de saúde. De fato, a legislação de regência não é ampla, de modo a permitir a dedução de quaisquer serviços de saúde, independentemente da classificação jurídica do prestador. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 Conquanto o espaço geriátrico contratado pelo sujeito passivo amalgame algumas atividades de saúde próprias de profissão regulamentada (atendimento médico, acompanhamento de enfermagem e terapia), a pessoa jurídica prestadora dos serviços não é um hospital, centro médico com internação, clínica médica com internação, centro de medicina com internação, nem casa de saúde com internação. Segundo se lê no acórdão-recorrido, o prestador de serviços é formalmente uma clínica fisioterápica. Nesse contexto, eventuais tratamento fisioterápicos, prestados por profissionais qualificados, seriam potencialmente dedutíveis. Porém, os serviços prestados no caso concreto são diversos, de modo a percorrer desde a permanência da dependente (o que chamaram de “aluguel”) até atos médicos privativos. Essa dissonância entre a pessoa jurídica e o conceito de entidade médica, para fins de dedução do IRPF, impede o restabelecimento do direito pleiteado. A propósito, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 12448.726301/2017-43 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Numero da decisão: 2003-000.425 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Nome do relator: WILDERSON BOTTO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.048 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.734455/2012-72 Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921419/2012-14
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 19 /2 01 2- 14 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921419/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921419/2012-14 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921419/2012-14 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921419/2012-14 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921419/2012-14 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921419/2012-14 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902171/2016-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-18T12:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-18T12:21:01Z; Last-Modified: 2023-03-18T12:21:01Z; dcterms:modified: 2023-03-18T12:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-18T12:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-18T12:21:01Z; meta:save-date: 2023-03-18T12:21:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-18T12:21:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-18T12:21:01Z; created: 2023-03-18T12:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-18T12:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-18T12:21:01Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902171/2016-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.524 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 21 71 /2 01 6- 06 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-98.142, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 64/76). O Despacho Decisório nº 116620565, de 04/08/2016, indeferiu o pedido de restituição, porque a partir das características do DARF discriminado (código 6758 - CSLL - ENT FINANCEIRAS DEC AJUSTE) no PER/Dcomp nº 08413.09540.281215.1.2.04-1676, teriam sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível: O crédito decorre de um erro de fato na apuração da CSLL, que inicialmente foi declarado na ordem de R$ 353.249,86 (cód. 6758), com pagamento de R$ 127.264,54. Restou o saldo a pagar do débito no valor de R$ 225.985,32. No ano-calendário de 2011, após os ajustes (desconsiderando multa e juros), foi amortizado o valor de R$ 315.373,40, restando um saldo devedor de R$ 37.876,46 (R$ 353.249,86 - R$ 315.373,40), o qual foi inscrito em dívida ativa, em 08/11/2013, controlado no processo n. 16327.500062/2013-05. Contudo, após a inscrição em DAU, a contribuinte observou que, por erro de fato, o débito correto seria R$ 306.076,71. resultando em um pagamento a maior de R$ 12.084,64, o qual é objeto do presente pedido de restituição. Assim, em sede de manifestação de inconformidade sustentou que o erro cometido decorreria da existência de antecipações não abatidas: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 Analisando mais recentemente a sua documentação fiscal, a Requerente encontrou pagamentos a título de antecipações que não foram utilizados para abatimento dos tributos devidos no encerramento do exercício. Daí porque efetuou a retificação da sua DIPJ e DCTF nos termos abaixo. (...) Nota que a informação relativa à “CSL Mensal Paga por Estimativa”, no valor de R$ 318.787,50, foi incorretamente lançada na linha 82 quando deveria ter sido lançado na linha 81. Entende, todavia, que o referido equívoco não compromete o direito ao crédito da Requerente. Destaca, ainda, para comprovar por meio da planilha e dos documentos anexos o efetivo pagamento seja como estimativas mensais (cód. 2469), seja como contribuições retidas (cód. 8045) dos R$ 318.787,5, cuja natureza, nos termos da legislação fiscal, é de antecipação da contribuição devida no encerramento do ano-calendário. A composição dos valores foi devidamente detalhada na DIPJ retificadora em valor inclusive superior ao aproveitado (doc. 8). Como resultado da retificação, houve redução no valor da CSL devida de R$ 318.161,35 para R$ 306.076,71, resultando em um pagamento a maior de R$ 12.084,64, o qual é objeto do presente pedido de restituição.). A d. DRJ, a partir das alegações e documentos trazidos aos autos, reconheceu a existência do erro cometido e mesmo com o débito de CSLL inicialmente declarado, inscrito em divida ativa, reduziu-o para R$ 282.221,66, reconhecendo direito creditório da ordem de R$ 33.151,74: Houve recolhimento do valor de R$ 284.582,57, no código de receita 2469 (CSLL estimativa, AC 2010). Então, da CSLL devida (R$ 624.864,21), há que se deduzir o valor total de deduções R$ 342.642,55 (soma de estimativas e CSLL retidas na fonte), resultando no valor do tributo a recolher de R$ 282.221,66. Conforme telas acima, observa-se que em 2011 foi alocado o valor total de R 315.373,40, para o débito do código de receita 6758, referente ao período de apuração do AC 2010. Como o tributo a recolher seria de R$ 282.221,66 (conforme demonstrado), há o direito creditório de R$ 33.151,74. Como se trata de Pedido de Restituição informado no PER/DCOMP no. 08413.09540.281215.1.2.04-1676, cujo crédito consta do DARF no valor de R$ 78.770,38, deve-se reconhecer parte do direito creditório da manifestante. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o pagamento a maior de R$ 33.151,74. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 19.2.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 83), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 19.3.2020, sustentando em síntese (fls. 87/91) a existência de erro no combatido acórdão que não teria considerado, na apuração do imposto, qualquer saldo de retenções, quando o correto seria, conforme constaria na DIPJ, R$ 58.120,94. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, a DD. Turma Julgadora não considerou nenhum saldo de retenções, ao passo em que o total de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que consta da Ficha 57 da DIPJ 2011 – ano-calendário 2010 perfaz R$ 58.120,94, sendo este o valor a título de retenções na fonte que deveria ter sido considerado na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período: Assim, para a Recorrente deveria ser observada a verdade material, para serem consideradas todas as deduções informadas e “comprovadas” na DIPJ: Portanto, impõe-se que seja observada a regra tributária da verdade material, de maneira que devem ser consideradas todas as deduções informadas e comprovadas na DIPJ (ou seja, as antecipações e as retenções na fonte) na composição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida relativamente ao exercício 2011 – ano-calendário 2010. Assim procedendo, isso resulta na constatação da efetiva existência do saldo a recuperar em favor da ora Recorrente, no montante total pleiteado. Defendeu por fim, caso não seja suficiente tal demonstração feita pela Recorrente no bojo dos autos, a realização de diligência com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Ora, é dever de diligência da autoridade administrativa fiscalizadora, positivada na regra jurídica da verdade material, encaminhar todas as diligências necessárias à busca dos fatos que constituem o processo (no caso, a existência de antecipações e retenções na fonte que são redutores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no Exercício de 2011). Nesse aspecto, caso não seja suficiente tal demonstração feita pela Recorrente no bojo dos autos, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/19721, deve este E. Órgão Julgador determinar a conversão do julgamento em diligência, para que se verifique que a existência das retenções acima destacadas, informadas na Ficha 57. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso dos autos a d. DRJ reconheceu parte do direito creditório pleiteado: Conforme telas acima, observa-se que em 2011 foi alocado o valor total de R$ 315.373,40, para o débito do código de receita 6758, referente ao período de apuração do AC 2010. Como o tributo a recolher seria de R$ 282.221,66 (conforme demonstrado), há o direito creditório de R$ 33.151,74. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 A Recorrente, por sua vez, defendeu a existência de erro no combatido acórdão que não teria considerado, na apuração do tributo, qualquer valor de retenções, quando o correto seria, conforme constaria na DIPJ, R$ 58.120,94 e que, no seu entender pela regra tributária da verdade material, devem ser consideradas todas as deduções informadas e comprovadas na DIPJ. Pois bem. Ao contrário do alegado pela Recorrente a d. DRJ considerou um total de R$ 58.059,98 em retenções, vejamos (fl. 73, grifei): Em consulta aos sistemas, verificou-se que foi recolhido o valor de R$ 284.582,57 no código de receita 2469 (estimativa CSLL), referente ao período de apuração 2010. Em relação às contribuições retidas (códigos de receita 5952 e 5987), houve a informação em DIRF pelas fontes pagadoras no valor total de retenção de R$ 58.059,98, referente ao ano-calendário de 2010. A interessada considerou erroneamente em sua DIPJ (linha 82) o valor de retenções na fonte de R$ 34.204,93, juntamente com a estimativa de R$ 284.582,57, totalizando R$ 318.787,50 (conforme planilha de fl. 36). Em relação ao código 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep), em consulta ao sistema DIRF, há a informação de retenção total no valor de R$ 57.929,98 (considerando a alíquota proporcional de 1% para a CSLL), em relação ao ano- calendário 2010. No que toca ao código 5987, declarou-se a retenção do valor de R$ 130.00. Observa-se que não houve alteração de informações referente a receitas e despesas na DIPJ, mantendo a mesma BASE DE CÁLCULO DA CSLL desde a entrega da DIPJ original (em 28/06/2011, no valor de R$ 4.165.761,40). O que alterou o tributo a pagar foram as deduções (estimativas e retenções na fonte) conforme alegado pela interessada e confirmado nos sistemas da RFB. As receitas de prestação de serviços oferecidas à tributação (R$ 18.697.479,24) são compatíveis com o rendimento tributável informado pelas fontes pagadoras em DIRF (R$ 5.930.093,37), no que se refere aos códigos de receita e 5952 e 5987. Desse modo, há que se reconhecer o valor de retenção de R$ 58.059,98 na apuração do tributo devido. Houve recolhimento do valor de R$ 284.582,57, no código de receita 2469 (CSLL estimativa, AC 2010). Então, da CSLL devida (R$ 624.864,21), há que se deduzir o valor total de deduções R$ 342.642,55 (soma de estimativas e CSLL retidas na fonte), resultando no valor do tributo a recolher de R$ 282.221,66. Assim, vamos analisar tão somente a diferença entre as retenções defendidas R$ 58.120,94 e aquelas reconhecidas pela d. DRJ R$ 58.059,98, perfazendo um total de R$ 60,96. Em se tratando de restituição/compensação, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado/solicitado na compensação/restituição tem apoio não só legal como documental. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1 , a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º). Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo, em consonância com o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido, encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se percebe, a legislação previu a possibilidade de compensação de valores de tributos pagos indevidamente com valores relativos a tributos vincendos devidos pelo contribuinte. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os cálculos são feitos pelo próprio contribuinte, que apura seu crédito e efetua a compensação na sua 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 contabilidade, sujeito a posterior fiscalização. É preciso, como afirmado inicialmente, que a origem de tais créditos seja idônea, clara, líquida e certa. É ônus do contribuinte apresentar os elementos indicativos de que os valores pretendidos efetivamente lhe tocam e estão aptos a ensejar o encontro de contas postulado. Nessa toada, o principio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando muito menos permitir que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Aliás, é preciso reiterar que a Receita Federal oportunizou à contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade e Recursal que demonstrasse a origem dos créditos pretendidos, porém a ora Recorrente não trouxe elementos comprobatórios suficientes de suas razões. Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, como principio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº143 2 , que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. 2 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Rejeitam-se as alegações trazidas pela Recorrente. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, a meu ver, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Cabe ainda a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902171/2016-06 Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar o pedido de realização de diligência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.004197/2002-81
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 294-00.005
Decisão: Resolvem os membros da 4ª Turma Especial do então 2º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-20T19:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: APV294_10280004197200281; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2018-03-20T19:15:12Z; Last-Modified: 2018-03-20T19:16:03Z; dcterms:modified: 2018-03-20T19:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: APV294_10280004197200281; xmpMM:DocumentID: uuid:844513f5-2ece-11e8-0000-25f66970c7ac; Last-Save-Date: 2018-03-20T19:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-03-20T19:16:03Z; meta:save-date: 2018-03-20T19:16:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV294_10280004197200281; modified: 2018-03-20T19:16:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-20T19:15:12Z; created: 2018-03-20T19:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-03-20T19:15:12Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-20T19:15:12Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 222 1 221 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.004197/2002-81 Recurso nº Voluntário Resolução nº 294-00.005 – 2ª Turma Especial Data 9 de fevereiro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente RAILSON PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA . Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 4ª Turma Especial do então 2º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Magda Cotta Cardozo, Renata Auxiliadora Marcheti e Arno Jerke Júnior. Relatório Na condição de Presidente em exercício da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), designo-me Redator ad hoc para formalizar a presente resolução, tendo em vista que a Relatora originária não mais integra nenhum dos Colegiados deste Conselho. Por bem explicitar os fatos ocorridos até o momento da decisão recorrida, adota- se o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 222DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0518.14499.VOIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.004197/2002-81 Resolução nº 294-00.005 S3-TE02 Fl. 223 2 Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento (fl. 01), relativo a crédito presumido de IPI, referente ao 2 o trimestre de 2002, no valor de R$ 6.295,55, com fundamento na Lei n° 9 363/1996 e Portaria MF n° 38/1997 Também constam as Declarações de Compensação de fls 08 e 09. O Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF Belém, através do Parecer SEORT/DRF/BEL N° 0420, fls 163/169, informa que: a) "o contribuinte não apresentou o registro da empresa Amazonas Indústria Alimentícias S/A, CNPJ n° 05 574 041/0001-05, junto a SECEX, conforme solicitado na Informação SEORT/DRF/BEL n° 0.325/2007 (fl 19). Deste modo, não ficou comprovado que a empresa para a qual o contribuinte efetuou as vendas destinadas a exportação é uma empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972, requisito exigido pela própria lei que instituiu o beneficio fiscal do crédito presumido do IPI"; b) "A não apresentação das notas fiscais de exportação direta obsta o exame adequado e preciso da receita de exportação auferida pelo contribuinte e não há como levantar, pelos elementos apresentados, o correto valor da referida receita". Por fim, propôs o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Em 25 07.2007, a unidade de origem proferiu despacho decisório (fls 169), através do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações, constante das fls 08 e 09. Cientificada em 27.07 2007, a interessada apresentou tempestivamente, em 28 08.2007, sua manifestação de inconformidade, fls 171/173, na qual aduz, em síntese, que: 1 A LC 87/96, art 3 o , ao permitir a desoneração das exportações, nas remessas com fim específico de exportação destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tranding company, a norma salientou a diferença entre duas categorias de empresas, quais sejam, comercial exportadora e tranding company; 2 A última é regulada pelo DL 1.248/72, oficialmente denominada "empresa comercial exportadora", e sua existência está condicionada à constituição na forma determinada pelo art. 2° do mencionado Decreto Lei; 3 Excetuada a tranding company, não há no ordenamento jurídico especificação a delinear a forma de empresa comercial exportadora; 4 O fim comercial e a realização de operações de exportação, em particular, dos produtos recebidos com destino ao comércio exterior, são os requisitos primeiros eleitos pela LC 87/96 para caracterizar a empresa comercial exportadora. Em 30 de outubro de 2007, por meio do acórdão nº 01-9.641, a DRJ Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Fl. 223DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0518.14499.VOIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.004197/2002-81 Resolução nº 294-00.005 S3-TE02 Fl. 224 3 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O ressarcimento autorizado pela Lei n° 9.363, de 1996, vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito reclamado, impõe-se o indeferimento do pleito. Rest/Ress Indeferido - Comp não homologada Inconformado com a decisão da DRJ Belém/PA, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão de primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa, com descrição de seu processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc A elaboração deste voto, para o qual designei-me para formalizá-lo, nos termos do art. 17, III, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve refletir a posição adotada pela unanimidade do Colegiado, tendo-se em conta o resultado constante da ata de julgamento. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, o recurso foi conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, controverte-se nos autos sobre a ocorrência de venda de produtos do Recorrente a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação que possibilitasse a apuração do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9 363/1996 e Portaria MF n° 38/1997. Tanto a repartição de origem quanto a Delegacia de Julgamento indeferiram o pedido do ora Recorrente sob o argumento de não preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria e por falta de comprovação do crédito reclamado. Contudo, tendo em vista o entendimento adotado pela turma julgadora no sentido de que a expressão "empresa comercial exportadora" não se restringe às denominadas trading companies, concluiu-se pela admissão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2° 2 , e não apenas as vendas efetuadas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. 2 Art. 39 (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 224DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0518.14499.VOIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.004197/2002-81 Resolução nº 294-00.005 S3-TE02 Fl. 225 4 Dessa forma, uma vez afastado o fundamento normativo adotado para embasar o indeferimento do pleito, a turma julgadora decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que fossem empreendidas as análises necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos nos autos, inclusive eventual realização de diligência junto ao estabelecimento do Recorrente, tendo em vista o afastamento da exigência de observância obrigatória dos dispositivos do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, para fins de análise do direito ao crédito presumido de IPI. Os resultados da diligência deverão ser registrados em relatório circunstanciado e cientificados ao contribuinte, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0518.14499.VOIN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 20/03/2018 16:27:00. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 20/03/2018. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 17/04/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0518.14499.VOIN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D013FA542D88EC436BF658BF7443C15F827B47272AD4D9D2F2AD4C0268C3A2CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.004197/2002-81. 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9801575 #
Numero do processo: 36216.001477/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. 1- Constitui infração, punível com multa administrativa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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S Wetra med. S. e17ts2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„ofifez,zy SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.001477/2007-17 twowsRecurso n° 143.934 Voluntário oe Cot, .90 consOW3000 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO tossnol,22,--1 vuot.... 1 • Acórdão n° 206-00.575 ftmen. Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. 1- Constitui infração, punível com multa administrativa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • WOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OIWINAL Processo n.° 36216.001477/2007-17 afias. 0- • Og1 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.575 Fls. 233 EsIms Mar . Mr.. Mie STTIM2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA-MPAIO FRE RE Presidente 404 CLEUSA VIEIRSOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . P roces so ri.' 36216.001477/2007-17 MF - FEOUNDO cossano DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.575 CONFEPF COM O ~SINAL r.,3104. 0- ' G 1--42— --lir— Fls. 234 ~hm tie Mm. 544,* ne2 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado 05/08/2005, em face do contribuinte identificado em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32 inciso Il da Lei n° 8212/91, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, analisando as folhas de pagamento apresentadas e comparando o total da remuneração em cada competência com a base salarial da contribuição do FGTS, cujo valor foi obtido através do extrato-empresa do depósito do FGTS junto à Caixa Económica Federal, dividendo-se o total do depósito em valor originário de cada competência, por 8% para o período de 01/1995 a 12/1998 e para o período de 01/1999 a 12/2004 com a remuneração declarada em GFIP, e dessa comparação constatou- se diferença significativa, onde a remuneração da folha de pagamento foi menor, em relação a base do FGTS, nas competências de 01/95 a 12/98, e menor em relação à remuneração declarada em GFIP, para o período de O 1/99 a 08/03 e que das guias de recolhimento do FGTS/GFIP apresentadas pela empresa verificou-se que haviam guias cujos empregados relacionados nas mesmas não foram constatados nas folhas de pagamento respectivas. A multa foi aplicada, em conformidade com o inciso II, alínea "a" do art. 283 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, no valor de R$ 11.017,47, elevada em duas vezes, face a ocorrência de reincidência genérica, conforme art. 292, inço IV do mesmo diploma legal, o que corresponde a R$ 22.034,94. Após ciência da autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese: Preliminarmente argüiu a nulidade da autuação pelos motivos a seguir expostos: Verifica-se que durante o procedimento de fiscalização não houve a cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria realizada. Pelo que se constata ao analisar os Mandados de Procedimento Fiscal n° 09219108 (inicial e complementares), Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) e a própria folha de rosto do Al fls. 01; O MPF complementar (03), informa que o prazo para conclusão da auditoria fiscal deveria ocorrer até o dia 08/08/2005. Contudo, pelo simples exame do TEAF, bem como o Al e todos os seus anexos, somente foram recebidos pela empresa, via postal, no dia 10 de agosto de 2005, portanto após o prazo fixado pelo MPF. Transcreveu excertos da legislação que trata do assunto., Alegou que o procedimento administrativo não observou as condições e os limites estabelecidos na legislação que o regulamenta, tendo em vista que o inicio e o término do procedimento fiscal se dão com a ciência do contribuinte dentro do prazo fixado pelo MPF, consubstanciando-se em eficácia para o procedimento fiscal. MF • St OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COLI O OR nein. Processo n.° 36216.001477/2007-17 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.575 ef554111. Fls. 235 ,111 • Sorne Mn Os .4 Met: Sope ene62 Por essas razões e em face da não observância das formalidades essenciais para a eficácia do ato administrativo no tocante à cientificaçâo do sujeito passivo do início e do fim do procedimento fiscal, deve o presente Al ser declarado nulo em face da ocorrência do vício insanável. NO MÉRITO, alegou: Que o AFPS Autuante não discriminou de fonna clara e precisa as supostas omissões de remuneração, impedindo e cerceando a ampla defesa da autuada, consubstanciada no exercício do contraditório. Não descreveu, a autoridade fiscal, de forma clara e precisa o descumprimento das obrigações acessórias, deixando de nominar todos os segurados, em relação às supostas diferenças, além de não apresentar as relações do FGTS- emitidas pela Caixa Econômica Federal, restou absolutamente prejudicada a sua defesa. Que a presente autuação diz respeito às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito emitidas nesta mesma ação fiscal, onde foi utilizada a técnica de arbitramento, sendo que o levantamento foi feito de acordo com o que preceitua o art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91. Entretanto para se efetuar o levantamento nessas condições, torna-se indispensável a descrição pormenorizada dos fatos, com a elaboração de circunstanciado relatório do crédito apurado e demonstrativo dos valores aferidos, com a indicação dos parâmetros utilizados, visando assegurar ao contribuinte a ampla defesa e pleno exercício do contraditório. Por todo exposto, requer o acolhimento da preliminar de nulidade e, na hipótese de serem as mesmas ultrapassadas, seja o presente Al julgado improcedente, pela absoluta falta de indicação clara e precisa da suposta infração. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo por meio do despacho de fls. 54, solicitou do fiscal autuante, diligências no sentido de esclarecer quanto aos segurados e respectivas remunerações omitidas e respectivos valores, juntando documentos que demonstrem as diferenças apuradas, de forma que fique demonstrada ao contribuinte a infração. Em cumprimento à diligência, o Auditor Autuante, juntos aos autos os documentos de fls. 56/161 e às fls 162, em Relatório Fiscal Complementar esclarece que o Al decorreu da constatação de que a contabilidade da empresa registra valor da remuneração dos segurados empregados a menor ao registrar os valores constantes das folhas de pagamento apresentadas relativas ao período de 01/1995 a 12/1998, 01/1999, 03; 1999 a 05/2001, 07/2001 a 08/2002, 11/2002, 01/2003 e 03/2003 a 08/2003, tendo em vista que a autuada deixou de incluir nessas folhas de pagamento, parte dos segurados empregados e respectivas remunerações. Esclareceu nos subitens 1.1 e 1.2 a forma como se deu a constatação. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação - DN n° 21.434.4/0345/2006, julgou procedente a Autuação, ementando assim sua decisão: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FAIÓS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. — INFRAÇÃO ao art. 32, inciso II, da Lei n°8212/91. MF - 5501100 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE RE COM O ORIGINAL n, Processo n.° 3621 6.001477'2007d 7 CCO2.006 Acórdão n.° 206-00.575 Brasile' o i ogia 05 Fls. 236 Sera Ars em 41)2 Seepe "TTNIR Constitui infração punível com multa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. MULTA APLICADA :R$ 22.034,94 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos)." Ciente da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, acrescenta que após a apresentação da impugnação, a Administração tenta alterar os fundamentos fáticos, legais e normativos do lançamento. O certo é que o motivo está perfeitamente configurado no momento da prática do ato, ou, do contrário, o ato praticado resulta viciado, não lhe restando outra saída, senão a invalidação. A segurança Jurídica se constitui em valor absolutamente básico no sistema jurídico; aliás, é de se lembrar que o surgimento do direito deve-se exatamente à necessidade de se conceder segurança às relações dos contribuintes com o Estado. No Estado de Direito toda atuação administrativa se encontra legalmente condicionada, reconhecendo-se aos contribuintes inúmeros direitos, inclusive contra o próprio Estado. Tudo isso com o objetivo de consagrar a segurança jurídica. Que as contribuições previdenciárias se submetem às regras estabelecidas pelo artigo 150 do CTN. Vale dizer que trata-se de declaração do contribuinte sujeita à homologação pelo Fisco. Assim havendo declaração defeituosa ou omissa, a Administração ceva a cabo uma revisão da declaração. Por outro lado, de acordo com o incluso Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) emitido em 10/11/2003, com fiscalização total, sendo o período fiscalizado de 10/1995 a 04/2003, a Recorrente teve sua declaração expressa e formalmente homologada pela Autoridade Administrativa, razão pela qual, não se aplica "in casa", o disposto no art. 149 do mesmo CTN. Ressalte-se que a autoridade julgadora sequer se manifestou na decisão, acerca desse argumento expendido no item 2 da impugnação ao relatório complementar.(os grifos são do original). Portanto, é nulo de pleno direito o presente lançamento de oficio, eis que a declaração da Recorrente foi devidamente homologada em 10/11/2003, em relação ao período de 10/1995 a 04/2003, sendo inclusive emitidos os documentos constitutivos do crédito mencionado no TEAF em face da autuação fiscal, que examinou toda a contabilidade da empresa, inclusive o Livro Diário, bem como todas as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, tanto que nenhum auto de infração foi lavrado por esta suposta infração. Houve depósito recursal, de acordo com a legislação em vigor. (fis.218). A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. • Processo n." 36216.001477/2007-17 MF - c'EOUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.575 CONFERE COM O ORY3INAL Fls. 237 Bailes ___DI-- 1 (-) ISL___Si— Sime APS de a imPotine52 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade porquanto o recurso é tempestivo e preparado com depósito recursal, nos termos da legislação em vigor (fis.218). Conforme relatado, a presente autuação foi motivada por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O fato descrito foi constatado, pela análise das folhas de pagamento apresentadas e comparando o total da remuneração em cada competência com a base salarial da contribuição do FGTS, para o período de 01/1995 a 12/1998 e para o período de 01/1999 a 12/2004 com a remuneração declarada em GFIP, e dessa comparação constatou-se diferença significativa, onde a remuneração da folha de pagamento foi menor, em relação a base do FGTS, nas competências de 01/95 a 12/98, e menor em relação à remuneração declarada em GFIP, para o período de 01/99 a 08/03 e que das guias de recolhimento do FGTS/GFIP apresentadas pela empresa verificou-se que haviam guias cujos empregados relacionados nas mesmas não foram constatados nas folhas de pagamento respectivas. A obrigação acessória descumprida encontra-se prevista no art. 32 inciso 1 da Lei n°8.212/91, (in verbis): "Art. 31 —A empresa é também obrigada a: (...). II — lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos." Em que pesem as alegações da recorrente, no sentido de que é nulo de pleno direito o presente lançamento de oficio, eis que a declaração da Recorrente foi devidamente homologada em 10/11/2003, em relação ao período de 10/1995 a 04/2003, sendo inclusive emitidos os documentos constitutivos do crédito mencionado no TEAF em face da autuação fiscal, que examinou toda a contabilidade da empresa, inclusive o Livro Diário, bem como todas as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, tanto que nenhum auto de infração foi lavrado por esta suposta infração. Certa razão lhe atribuo, porquanto as notificações fiscais de lançamento de débito, envolvendo as contribuições, cuja falta de registro ensejam o presente auto de infração foram julgadas pela 4° CAJ do CRPS e por esta 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Sendo que o recurso relativo à primeira foi provido enquanto que os demais foram parcialmente provido. ilf - EPrOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORY3INAL • Processo n ° 36216.001477'2007-17 O . i_d— CCOIC06Acórdão n.° 206-00.575 'kali,. V9" / Fls. 238 ,I) SMID APS IS ,.. al. Stite • • • A conclusão de ambos os votos, aprovados por maioria pelo Colegiado da 6° Câmara do 2° CC, assim se apresentou: "pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para no mérito, Anular parcialmente a Notificação Fiscal, no sentido de excluir do presente lançamento os valores correspondentes ao período anteriormente fiscalizado, I reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação n°21.434.4/0341/2006". Conforme acima relatado, os fatos geradores não registrados na contabilidade da empresa, ensejadores do presente Auto de Infração, além do período excluídos daquele lançamento abrangeu também, período posterior, cujas contribuições foram mantidas nos citados lançamentos, no período posterior àquela fiscalização, de 05/2003 a 12/2004, as quais encontram-se identificadas nos documentos de fls.159/161.0 que toma irrelevante o fato de os lançamentos terem sido julgados parcialmente providos, eis que basta a existência de apenas uma ocorrência para sustentar o presente auto de Infração. Eis que por esse ato restou claro o descumprimento da obrigação descrita no dispositivo legal retro transcrito. Dessa maneira, tendo em vista o descumprimento da obrigação, o contribuinte incorreu na infração, sujeitando-se à sanção administrativa, por meio da multa prevista no art. 283, inciso II alínea "a" do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, a qual, considerando a existência de Auto de Infração lavrado anteriormente contra o contribuinte, teve seu valor elevado em duas vezes. A despeito das alegações da recorrente, vale esclarecer que consta dos autos (fls. 29) a informação de lavratura de outros Autos de Infração (35.612.709-5 e 35.787.219-3) em nome da recorrente, que, nos termos do parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, caracteriza reincidência que é definida como a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Resultando na aplicação do disposto no inciso IV do art. 292, quanto ao valor da multa. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 CLEUSA V DrOUZAi(- I Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12259.002421/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 01/05/2000 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FOLHA DE PAGAMENTO PARTE PATRONAL E PARTE DESCONTADA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRÓLABORE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.787/89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INOCORRÊNCIA A NOTIFICAÇÃO NÃO É LASTREADA NA NORMA SUSCITADA. NOTIFICAÇÃO BASEADA NA LC 84/96 E NA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF LEI 84/96. NOTIFICAÇÃO QUE ENCERRA EMPREGADOS E ADMINISTRADORES, AMBOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.295
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 193          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 210DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 194          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.130.583­1, objetiva o lançamento das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores da empresa, conforme Relatório  Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls. 22 e 23, com período  de apuração de 08/1997 a 04/2000, conforme Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 19.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, conforme Folha de Rosto da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01, em 21/07/2000.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 04/08/2000, as fls. 30  a 47, sendo acompanhada dos documentos, de fls. 48 a 79.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 80.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão  –  Notificação  Nº  17.002/234/2000,  em  22/11/2000,  fls.  81  a  84.  Na  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 10/01/2001, AR, de  fls. 91.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  petição  e  razões  recursais, as fls. 93 a 111, recebida, em 06/03/2001, porém postada, em 23/01/2001, fls. 116,  acompanhado dos documentos, de fls. 112 a 115, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que  cumpre  rotineiramente  suas  obrigações  tributárias,  trabalhistas,  não  devendo  prevalecer  à  notificação  em  testilha,  não  podendo  ser  exigido estas contribuições para os autônomos, uma vez que o Senado  suspendeu o artigo 3º da Lei 7.7897/89, pois esta é  inconstitucional,  tendo em vista que ampliou a incidência da contribuição;  •  Que  administradores,  diretores,  gerentes  e  autônomos  não  recebem  salários,  recebendo  o  primeiro  e  o  último  pró­labore  e  honorários,  conforme artigo 195 da CF;  •  Que o STF entendeu que administradores e autônomos não  recebem  salário,  sendo  assim  inconstitucional  e  ilegal  a  exigência  de  contribuição em razão destes, transcreve decisões judiciais;  •  Que o trabalhador de quem se esta a exigir a contribuição só pode ser  enquadrado  como  autônomo,  atendendo  a  recorrente  a  todas  as  exigências legais, honrando seus compromissos e relações;  Fl. 211DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 195          4 •  Que a CF toma como base a folha de salários, o que só pode significar  empregados  e  não  outras  espécies  de  contribuinte  em  especial  administradores  e  autônomos,  sendo  que  o  artigo  3º  da CLT  define  empregado,  cita  Vicenzo  Cassi  e  outros,  bem  como  os  nacionais  Arnaldo  Sussekind  e  Délio  Maranhão,  volta  a  citar  alienígenas,  ficando  demonstrado  que  o  trabalho  que  se  desenvolve  é  pleno  de  autonomia;  •  Que  hoje  a  empresa  mantém  relações  com  advogados,  contadores,  consultores,  auditores,  seguranças,  despachantes  aduaneiros,  psicólogos, sem que haja vínculo empregatício, passa a citar Evaristo  de Morais e Pontes de Miranda;  •  Que os profissionais citados na notificação possuem condição jurídica  de  autônomos,  não  sendo  empregados,  não  havendo  vínculo  ou  dependência entre estes e a empresa, inexistindo relação de emprego,  volta  a  citar  o  artigo  3º  da CLT,  elencando os  requisitos  da  relação  empregatícia, cita jurisprudência trabalhista;  •  Que  o  conceito  de  salário  não  é  unânime  cita  Amauri  Mascaro  Nascimento, incidindo a contribuição social sobre a folha de salários  – empregados e trabalhares que são sinônimos, mas não autônomos e  administradores;  •  Finalizando  pede:  a)  que  seja  julgada  nula  a  notificação,  com  a  consequente extinção e arquivamento do processo.  O depósito recursal foi dispensado pelo STJ, decisão, de fls. 168 a 172, o que  é anunciado pelo despacho, de fls. 181.  Registro haver erro na numeração das folhas dos autos, pois após, as fls. 176,  a numeração retorna para, fls. 137, não sendo possível a correção neste Conselho em virtude de  estarmos trabalhando no e­processo em autos digitais.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 190.  Os autos subiram ao CARF, fls. 190.   É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 196          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme se pode verificar do AR,  de fls. 89, recebido, em 10/01/2001 e o recurso postado, via Correio, em 23/01/2001, envelope  de postagem,  as  fls.  116. A autoridade preparadora  reconheceu  a  tempestividade do  recurso,  fls. 190.   Não  houve  a  realização  de  depósito  recursal  e  após  debate  judicial  foi  dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que determinou o recebimento do recurso  administrativo, sem tal exigência, fls. 168 a 172, e despacho, de fls. 181.  Superado os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Em  que  pese  que  o  recurso  esteja  exposto  em  dezenove  (19)  laudas,  basicamente este versa sobre a inconstitucionalidade da Lei 7.787/89 e da impossibilidade de  se cobrar contribuição previdenciária de trabalhadores autônomos e administradores, pois estes  não  recebem  salário,  mas  sim  pró­labore  ou  honorários,  posto  que  o  artigo  195,  I,  “a”  da  CRFB/88 traz a folha de salários como base de incidência da contribuição, afirmando, ainda,  que  os  segurados  envolvidos  na  notificação  são  todos  autônomos  e  não  empregados,  razões  pelas qual a notificação e nula e não merece prosperar, em linhas gerais esta é a argumentação.  Todavia,  toda essa  argumentação não se presta  a afastar a exação  traduzida  por esta notificação, haja vista que a  fundamentação do crédito não é a Lei 7.787/89  julgada  inconstitucional pelo STF nas expressões autônomos e administradores.  O presente lançamento tem como fundamento de validade a LC 84/96 e que  assim dispôs.    Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:   I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e  O STF já analisou a Lei Complementar 84/96 enquanto esta estava em vigor  e  pronunciou­se  a  favor  de  sua  validade,  bem  como  em  relação  à  Lei  9.876/99  não  reconhecendo qualquer mácula, sem o que são estas plenamente aplicáveis.  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  a  remuneração  de  autônomos e administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:  constitucionalidade:  precedente  (RE  228.321,  Pleno,  Carlos  Velloso,  DJ  30.5.2003).(AI­AgR  608242,  SEPÚLVEDA  PERTENCE, STF)  Fl. 213DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 197          6 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS,  ADMINISTRADORES E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR Nº  84/96.  MINISTRO­RELATOR.  COMPETÊNCIA  PARA  NEGAR  SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF E ART.  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  O  despacho  baseou­se  em  precedente  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  no  sentido  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  ou  retribuição  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos  e  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  prevista no art. 1º da LC 84/96. Em face dessa orientação ­­ da  qual não discrepa o acórdão recorrido ­­ neguei seguimento ao  recurso  extraordinário.  Não  há  como  sustentar  que  a  referida  decisão,  porque  tomada  em  um  único  processo,  não  constitui  jurisprudência  sumulada  e,  portanto,  não  pode  ser  invocada.  Agravo  regimental  improvido(RE­AgR  249634,  ILMAR  GALVÃO, STF)  AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR ­ PEDIDO DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  ACÓRDÃO  QUE  CONSIDEROU  CONSTITUCIONAL  O  INC.  IV DO ART. 22 DA LEI N. 8.212, DE 1991, ALTERADO PELA  LEI N. 9.876, DE 1999. 1. A concessão de efeito suspensivo em  recurso extraordinário reveste­se de excepcionalidade absoluta,  razão pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem  ser  interpretadas  restritivamente.  2.  Inexistência  de  perigo  da  demora  e  da  fumaça  do  bom  direito.  3.  Impossibilidade  de  deferimento  de  medida  liminar  e  de  concessão  de  medida  cautelar.  Precedentes.  4.  Não  obstante  este  Supremo  Tribunal  Federal,  como  já  esclarecido  na  decisão  atacada,  não  se  ter  pronunciado definitivamente sobre a matéria de fundo, uma vez  que  o  Plenário  ainda  não  julgou  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  2.594­DF,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  Cezar  Peluso,  a  norma  contida  no  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, mantém­se  no ordenamento jurídico. Logo, há de ser aplicada, produzindo,  até  seja  declarada  a  sua  inconstitucionalidade,  ou  venha  a  ser  criada  outra  norma  que  a  revogue,  plenamente  seus  efeitos.  5.  Decisão agravada mantida pelos  seus próprios fundamentos. 6.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AC­AgR  694,  CÁRMEN LÚCIA, STF)  EMENTA:  ­  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS  BENEFÍCIOS.  FATOR  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  MATERNIDADE:  CARÊNCIA.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  REVOGAÇÃO  DE  LEI  COMPLEMENTAR  POR  LEI  ORDINÁRIA.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E  67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE  LHES  FOI  DADA  PELO  ART.  2º  DA  LEI  Nº  9.876,  DE  26.11.1999;  B)  DOS  ARTIGOS  3º,  5º,  6º,  7º  E  9º  DA  LEI  Nº  9.876,  DE  26.11.1999,  ESTE  ÚLTIMO  NA  PARTE  EM  QUE  REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO  Fl. 214DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 198          7 ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM  QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À APRESENTAÇÃO  ANUAL  DE  ATESTADO  DE  VACINAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  6º,  7º,  XXIV,  24,  XII,  193,  201,  II,  IV,  E  SEUS  PARÁGRAFOS  1º,  3º  E  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI  n° 2.111 já  foi  indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2°  da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu  nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991). 2. O art.  5°  da  Lei  9.876/99  é  norma  de  desdobramento,  que  regula  o  cálculo  do  salário­de­benefício,  mediante  aplicação  do  fator  previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI  n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a  norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de  se preservar, tanto o art. 6º, quanto o art. 7º da Lei nº 9.876, de  26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente,  a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva  expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25,  26  e  de  parte  do  art.  67  da  Lei  nº  8.213/91,  em  sua  redação  originária  e  também  na  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  bem como do artigo 9º desta última, os fundamentos jurídicos da  inicial  ficaram  seriamente  abalados  com  as  informações  do  Congresso Nacional, da Presidência da República e, sobretudo,  com  o  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora,  nos  dispositivos  impugnados,  qualquer  afronta  às  normas  da  Constituição.  5. Medida  cautelar  indeferida,  quanto  a  todos  os  dispositivos  impugnados.(ADI­MC  2110,  SYDNEY  SANCHES,  STF)  A  alegação  de  que  os  trabalhadores  citados  na  notificação  não  são  empregados  e  sim  autônomos não encontra  respaldo nas provas do  auto. O Agente  lançador  deixa  claro  em  seu  Relatório  Fiscal  da  Notificação  –  REFISC,  de  fls.  22  e  23,  que  as  contribuições que estão sendo exigidos são as seguintes:  •  Contribuições patronais;  •  Contribuições descontadas dos segurados;  •  Contribuições para outras entidades e fundos – terceiros;  •  Contribuições  dos  contribuintes  individuais  autônomos  administradores – pró­labore.  Evidente desta  forma que a última contribuição elencada está abarcada pela  LC 84/96 que é constitucional e devida, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF.  As três primeiras, quando em função de trabalhadores empregados, são todas  baseadas, na folha de salários, nos termos do artigo 195, I, “a” e II da CRFB/88 na redação da  EC  20/98,  tendo  em  vista  que  o  período  de  lançamento  deste  crédito  é  08/1999  a  06/2000,  conforme REFISC, de fls. 22 e 23.  Fl. 215DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 199          8 De mais a mais o agente fiscal notificante asseverou de forma clara, objetiva  e  inexorável  que  a  notificação  se  depreende  de  relação  empregatícia,  salvo,  quanto  ao  administrador.  Senão vejamos.  2.  Considerando  que  no  curso  da  ação  fiscal  a  Empresa  não  exibiu as folhas de pagamento a partir da competência 08/99, o  que foi objeto de lavratura do Auto de Infração n° 35.130.598­0,  a base de cálculo, remuneração de empregados, foi apurada ao  exame  de  seus  Documentos  de  Arrecadação  do  FNDE  e  do  SESI pagos ou por pagar do período 08/99 a 04/00. Nos meses  05/00 e 06/00, na falta de outros parâmetros, a remuneração de  empregados  foi  aferida  pela média  dos  seis meses  anteriores,  considerando­se  também  que  as  informações  do CAGED não  assinalam modificação do quantitativo de funcionários.   2.  A  base  de  cálculo,  retiradas  pro  labore  de  diretores,  foi  apurada em conformidade com o disposto no § 3 0 do art. 201 do  Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, com  as  alterações  introduzidas  pelo Decreto  n°  3.452,  de  09/05/00.  Assim,  face  a  não  apresentação  de  elementos,  o  salário­de­ contribuição  dos  segurados  diretores  foi  aferido  com  base  na  maior  remuneração paga a  empregado da  empresa,  utilizando  como  parâmetro  a  remuneração  do  empregado  Jan  Chatrny,  encarregado de manutenção, da Folha de  junho/00 no valor de  R$  3.831,07,  multiplicado  por  6  (seis  diretores  com  direito  a  retiradas),  perfazendo  o  total  mensal  de  R$  22.986,42  (grifos  meus).  As passagens marcadas mostram que a notificação se reporta a categoria de  segurados trabalhadores empregados e ainda de administradores (contribuintes individuais).  Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  razão  para  atender  aos  pleitos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 216DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12259.002421/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.295  S2­TE03  Fl. 200          9   Fl. 217DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09048.O3NY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 27/03/2012 12:07:36. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 27/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/04/2012 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 27/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09048.O3NY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6BE131A03E15170FAB11E207224D2A6D4A7B01D9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12259.002421/2010-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.720607/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T19:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T19:32:24Z; Last-Modified: 2023-03-24T19:32:24Z; dcterms:modified: 2023-03-24T19:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T19:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T19:32:24Z; meta:save-date: 2023-03-24T19:32:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T19:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T19:32:24Z; created: 2023-03-24T19:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-24T19:32:24Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T19:32:24Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720607/2018-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.132 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório No presente caso, por economia processual, adota-se o relatório constante na Resolução de nº 1302-000.810 proferida por este colegiado em sessão de julgamento realizada em 11 de fevereiro de 2020, in verbis: Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da recorrente a fim de se lhe exigir a multa isolada preconizada pelo inciso II, alínea “b”, do art. 44 da Lei 9.430/96, em virtude do não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devidas no mês de março de 2014. Os valores das penalidades aplicadas alçam a monta de, respectivamente, R$ 66.916.229,01 e R$ 24.090.922,44. A contribuinte, após regulamente cientificada da autuação em exame, opôs a sua impugnação para sustentar, em apertada síntese, que teria promovido a quitação das aludidas estimativas (computados os respectivos juros e multa moratórios), e, portanto, a destempo, mediante pedidos de compensação, argumentando, neste caso, que ao tempo da autuação (i.e., da lavratura dos autos de infração), não mais existiriam ilícitos a serem penalizados (afirma, então, que não estaria defendendo a aplicação do art. 138 do CTN, mas, objetivamente, que quando da prática do ato lançamento, o fato jurígeno não mais existia). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 60 7/ 20 18 -7 5 Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 Aduz, outrossim, que como teria apurado prejuízo fiscal (e base de cálculo negativa) ao fim do exercício, descaberia, in casu, a aplicação das multas preconizadas pela Lei 9.430/96, art. 44, inciso II, “b”, e que, nada obstante, as penalidades em testilha feririam o princípio do não-confisco. Finalmente, sustenta que, antes da lavratura dos autos de infração, teria promovido a retificação de suas DCTF e ECF de sorte que, mesmo que mantida a exigência, caberia à fiscalização promover o cálculo das multas em exame a partir dos dados constantes da declaração e do arquivo retificadores, premendo, então, pela sua redução. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital houve por bem manter, na íntegra, o lançamento ora polemizado, calcando as suas conclusões nos fundamentos sumarizados na ementa a seguir reproduzida: MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA. DEVIDA. O pedido de compensação e a retificação da ECF e da DCTF apresentados após a ciência do termo de início de fiscalização não surtem os efeitos que lhes são próprios, pois o contribuinte já não gozava mais da espontaneidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. A empresa teve ciência do resultado do julgamento acima em 29/03/2019 (conforme termo de ciência de e-fl. 216) e interpôs o seu recurso voluntário no dia 20 de abril daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 217), por meio do qual, não obstante atacar, mais especificamente, determinados pontos da decisão recorrida, basicamente reprisou os pedidos e argumentos já declinados em sua peça impugnatória”. Na sessão de julgamento realizada em 11 de fevereiro de 2020, o relator anterior, conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, votou por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, no que foi acompanhado pela unanimidade do Colegiado (Resolução de nº 1302-000.810, juntada às fls. 280/287). Como se depreende daquela Resolução, a diligência foi proposta para que a Unidade de Origem pudesse se manifestar acerca dos impactos, quanto a base de cálculo da multa aplicada, das retificações promovidas pela empresa em suas ECF e DCTF (incialmente desconsideradas pela D. Auditoria fiscal, mesmo que transmitidas pelo contribuinte antes da lavratura do auto de infração em exame). Neste sentido, foram elaborados os seguintes quesitos: Assim, proponho o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que: a)apure, a partir dos sistemas SAPLI e SACS, os montantes dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo que a empresa possuía a fim de se promover a compensação pretendida; b)intime o contribuinte a descrever, minudentemente, cada uma das exclusões que compuseram o valor de R$ 196 milhões descritos na ECF retificadora constante de e-fl. 157, lançado no campo “outras exclusões”; c)intime o contribuinte a trazer a documentação hábil e idônea necessária à comprovação das aludidas exclusões, informando, inclusive, a data de sua ocorrência a fim de se possa (sic) atribuí-las, especificamente, apuração (sic) relativa ao mês de março de 2014, na forma do art. 9º e incisos da IN 93/2007, vigente à época dos fatos aqui examinados. Desta forma, às fls. 3015/3033 foi juntado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal, em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo atestou, em síntese, que: Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 a) em resposta ao item “a”, a empresa possuía, no início de 2014, saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa nos valores, respectivos, de R$ 1.893.276.188,07 e R$ 1.907.238.202,03; e b) quanto ao item “b”, que o valor de R$ 190 milhões seria composto por parcelas já descritas nas declarações originais (e que não se encontram em litígio) e, ainda, pela importância de R$ 135 milhões (exclusão acrescida pelas ECF e DCTF retificadoras), que seriam relativa à depreciação acelerada de ativo imobilizado; c) por fim, quanto ao quesito “c”, que a parcela de depreciação mencionada acima, se referiria, integralmente, à “lavoura de cana-de-açúcar fundada ao solo e que foi formada entre os meses de janeiro a março de 2014”, sujeita, por sua vez, ao benefício contemplado pelo art. 6º da Medida Provisória n° 2.159/2001, atestando, então, a sua total comprovação e demonstração pela insurgente. Intimada do teor do relatório acima, a Recorrente não se manifestou, sendo os autos remetidos ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Como o relator originário não compõe mais esta Turma de Julgamento, os autos foram a mim distribuídos, via sorteio. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade do Recurso Voluntário e o cumprimento dos pressupostos processuais para seu manejo e conhecimento já foram analisados quando da prolação da Resolução de nº 1302-000.810. Por outro lado, no julgamento daquela Resolução, este colegiado também se pronunciou acerca dos argumentos apresentados pelo Recorrente no que se refere à suposta “inocorrência da infração” e quanto ao caráter confiscatório da penalidade. E, em ambos os casos, o entendimento que prevaleceu, por unanimidade, foi pela improcedência dos argumentos trazidos pelo contribuinte. Neste sentido, como este relator irá propor a realização de uma nova diligência, entende-se que os demais argumentos apresentados pelo Recorrente (a par de já terem sido analisados) só deverão ser novamente apreciados pelo colegiado caso superada a proposta de realização de uma nova diligência. Assim, passa-se a demonstrar e a justificar a necessidade de sua realização. DOS EQUÍVOCOS QUANTO A BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS. NOVA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA. Quando da primeira análise realizada por este Colegiado, particularmente quanto à compensação de prejuízos, não foi possível, ao então Relator, localizar os respectivos saldos. E em relação às outras exclusões, também não se identificou, em quaisquer dos documentos, à época, trazidos pelo Recorrente que pudessem demonstrar: (i) quais seriam tais “exclusões”; Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 (ii) se, de fato, elas teriam sido apropriadas no período de apuração encampado pela estimativa de março de 2014. Faltava ao feito, assim, informações que pudessem esclarecer, efetivamente, os motivos pelos quais o tributo devido (e que serviu de base de cálculo para as multas aplicadas) foi reduzido de R$ 133 milhões para R$ 70 milhões, quanto ao IRPJ, e de R$ 48 milhões para R$ 25 milhões, em relação à CSLL. E foi, precisamente, para isto que o Colegiado votou pela conversão do julgamento em diligência. Como resultado desta nova incursão, foi comprovado que a empresa dispunha de saldo de prejuízos fiscais superiores ao valor destacado em sua ECF, no montante de R$120.046.301,47 (e-LALUR de fls. 157). E esta importância, diga-se, não superou o limite de 30% do lucro líquido apurado no período (R$ 528.609.817,52). Mais que isso, a fiscalização também atestou a composição das “novas exclusões” registradas na linha 167 do e-LALUR, no importe de R$ 135.199.493,82, tendo considerado comprovada tanto a sua origem, como a sua correção. Em linhas gerais, a nova apuração apresentada pela empresa por meio da ECF retificadora e da DCTF (também retificadora) juntada à fls. 170, quanto ao IRPJ, estava correta, impondo-se, neste passo, a redução da base de cálculo da multa isolada aplicada para R$70.021.009,19 (contra o valor originariamente apontado pela D. Auditoria, no importe de R$ 133.832.458,01). Neste passo, a multa isolada imposta, no que se refere ao IRPJ, deverá ser reduzida para R$35.010.504,59. Contudo, no que tange à CSLL, há um problema para o qual o relator originário, com toda venia, não se atentou quando da elaboração da resolução já referida acima. É que, como se extrai da própria passagem contida na página 17 do Recurso Voluntário, a Recorrente se ocupou, exclusivamente, da reapuração do IRPJ (refletida na ECF retificada e apresentada à fl. 157), transportando estas informações automaticamente para a CSLL, sem se atentar para o fato de que a base de cálculo desta última exação não é o lucro real: 3.5.4 Ocorre que a Recorrente retificou a ECF do ano-calendário de 2014, na data de 04 de abril de 2018 (fls. 156), de modo a declarar nas exclusões do Lalur — Parte A, em relação a março de 2014, outras exclusões e a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor total de R$ 255.245.795,29, conforme demonstram o Lalur — Parte A da ECF retificadora (fls. 157) e a planilha de detalhamento da apuração de IRPJ e da CSLL (fls. 165)9. Em razão dessas exclusões e da compensação dos prejuízos fiscais, o lucro real no período foi retificado, passando a ser de R$ 280.108.036,75. Em consequência, o valor da estimativa de IRPJ de março de 2014 foi reduzido para R$ 70.021.009,19 e o valor da estimativa de CSLL de março de 2014 foi reduzido para R$ 25.209.723,31. Fica muito claro que a contribuinte mal interpretou a própria legislação e expôs, de forma falha, com toda venia, a sua causa de pedir. As modificações introduzidas no e-LALUR, na parte que trata da composição do lucro real, não tem reflexos automáticos quanto à CSLL. E, mesmo que a exclusão da parcela de depreciação acelerada pudesse ser deduzida do valor do lucro líquido, para fins de definição do montante a ser recolhido a título da citada contribuição, isto ainda deveria constar do e-LACS, o mesmo valendo para o montante de base de cálculo negativa a ser compensado pela empresa. Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 Provavelmente isso ocorreu. Mas precisamente por partir de uma premissa equivocada, a Recorrente trouxe ao feito apenas a cópia do e-Lalur, não tendo apresentado nenhum documento de ECF tendente à demonstração da base de cálculo da própria CSLL (trouxe, e apenas, o Registro N660, que se presta, exclusivamente, para a demonstração do cálculo do tributo após as deduções e compensações legalmente autorizadas). Em relação à CSLL, o agente que realizou a diligência analisou e atestou não só a existência e correção da exclusão concernente à depreciação acelerada, mas o seu efetivo registro no e-LACS. Isto é demonstrado a partir da resposta apresentada ao item “x” do “Termo de Início de Diligência fiscal”, e reproduzidos nas páginas 14 e 15 do relatório fiscal: A relação citada no parágrafo precedente deverá conter, para cada item escriturado, no mínimo, as seguintes informações: [...] x) valor da depreciação acelerada incentivada excluída no LALUR e no LACS até o mês de março de 2014; > R$ 135.199.493,82 em março de 2014, conforme o processo de formação da lavoura-decana de açúcar nos meses de janeiro a março de 2014. A mesma conclusão, contudo, não é facilmente transponível para o problema da compensação da base de cálculo negativa, já que, sem os registros próprios da ECF (linhas 172 a 174 do Registro M350), não se sabe: a) se alguma parcela daquele saldo foi, efetivamente, aproveitada no período; ou b) se, na esteira do equívoco demonstrado quanto as razões do apelo, o montante de R$ 25 milhões apontado pela empresa quanto à estimativa relativa à CSLL (no registro N660 – e-fl. 162 - e na DCTF retificadora – e-fl. 179) não foi, assim calculado, também com base nesta mesma questão (e, portanto, como consequência da redução do lucro real e não do lucro líquido). Em linhas gerais, sem os dados concernentes à apuração da própria CSLL, é impossível afirmar pela correção dos novos valores apresentados na DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte. Neste sentido, é fato que este documento deveria constar do processo desde o início, como foi feito quanto ao próprio IRPJ. Todavia, vale lembrar, se está tratando de lançamentos realizados na escrita fiscal digital, que se encontra de posse do fisco e que foi, inclusive, objeto de análise pela Auditoria Fiscal quando da realização da diligência proposta por este colegiado. A falha instrutória, in casu, tem, sim, origem num equívoco incorrido pelo próprio Recorrente; mas poderia ter sido objeto de saneamento, quando da realização da primeira diligência, mas, por um lapso, não foi requerido esse ponto da Unidade de Origem. Diante do exposto, VOTA-SE por converter mais uma vez em diligência o julgamento, para que a d. Unidade de Origem: (i) junte aos autos os extratos ou telas do Registro M350, constante da ECF retificadora (conforme recibo juntado) para confirmar a exclusão, da base de cálculo da CSLL, dos valores concernentes à depreciação acelerada já excluída do cômputo do lucro real, quanto ao IRPJ e, ainda, Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 (ii) esclareça se houve, de fato, compensação de base de cálculo negativa da CSLL com o lucro líquido apurado. Apresentados os documentos e feitos os esclarecimentos ora requeridos em relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 3087DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.729786/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 97 86 /2 01 2- 20 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729786/2012-20 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-106.428, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729786/2012-20 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 189DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729786/2012-20 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729786/2012-20 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729786/2012-20 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729786/2012-20 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37322.005124/2005-71
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/06/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — AUTO DE -INFRAÇÃO — NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. A empresa é obrigada a inscrever os segurados empregados que lhe prestaram serviços. A inobservância desta obrigação acarreta a lavratura do auto de infração consubstanciado no descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.574
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Jo 6 o t__ Fls. 137 SdrortWITI"--r~a Ntel, . &are Sneé2 MINISTÉRIO DA FALENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;14t-ise?' SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.005124/2005-71 Recurso n° 144.867 Voluntário , antes Cen:;:,.:30 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Indo C'VetrotksitiA---- táf;ttetUo esi Acórdão n° 206-00.574 g„t0. Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/06/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — AUTO- DE-INFRAÇÃO — NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. A empresa é obrigada a inscrever os segurados empregados que lhe prestaram serviços. A inobservância desta obrigação acarreta a lavratura do auto de infração consubstanciado no descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (IQ" ME - SEGUNDO CONSELHO UE CONTRIBUINTES Processo n.° 37322.005124/2005-71 CON,, ER.: COM O OR*V-5iNAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.574 BrasIlis. I i tà° o8 Fls. 138 s 1,0 Sarna fig :onsat Mal Sag 677862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. k Processo n ° 37322.005124/2005-71 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.574 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 139 CONFCRE COMO ORIGINAL Brasília. 16 6 ______ Relatório Sina de Olmeira Mut: Siam 877862 Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a autoridade previdenciária, o recorrente deixou de inscrever segurado empregado na previdência social, fls. 01 a 09. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 13 a 30. Anexou ainda, à fl. 86 a 88 cópia de folha de registro de empregado da empresa E.P.G Casa de Ensino Duque de Caxias S/C Ltda. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal notificante se manifestasse acerca dos argumentos do impugnante, tendo em síntese: • Os recibos não foram apresentados enquanto pagamentos à contribuintes individuais, muitos menos apresentados durante o procedimento fiscal qualquer argumento neste sentido; • Não foram contabilizados os recibos encontrados; • A senhora Valéria O. de Campos foi considerada gerente, conforme destaque no próprio recibo, tendo sido contratada para o mesmo cargo em data posterior; • Os mesmos argumentos aplicam-se ao senhor João Renato Menegueti que exerceu a ocupação de revisor, sendo que o argumento de já possuir outro emprego com carteira assinada não impede o reconhecimento de outro vinculo de emprego; • Ratifica os termos do Auto de Infração; O contribuinte foi cientificado dos termos da diligência às fls. 96 a 97, tendo se manifestado às fls. 98 a 100. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 102 a 106. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 115 a 130, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: > Preliminarmente os fatos geradores do presente lançamento encontram-se alcançados pela decadência; > A CF/88 ao tornar privativo a lei complementar federal a definição das normas gerais sobre decadência e prescrição no Direito Tributário, acabou por tomando indelegável às leis ordinárias dita matéria. (fr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 37322.005124/2005-71 Omine. j_ C9 O O g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.574 Fls. 140 Uma AlaCeera Mat.: Sapa 871882 > O legislador constitucional ao incluir o processo administrativo, lado a lado com o judicial, acaba por dar a todos os procedimentos administrativos, quer sejam revisivos, sancionatórios ou disciplinares as mesmas garantias do processo judicial, podendo, pois, apreciar a constitucionalidade da matéria; > A presunção em que se baseia o auto de infração constitui-se em verdadeira afronta ao CTN. Presumir que entre diversas alternativas apenas uma é verdadeira, considerando que o sujeito mais poderoso da relação tributária deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda a força coatora. > É inadmissível o lançamento do tributo com base em presunções. > A empresa apresentou os recibos de pagamento, dessa forma, desnaturada encontra-se a presunção de fraude, mas sim, mero erro funcional, considerando que tais recibos foram formalizados de forma incorreta. > Quanto a funcionária Valéria Campos, trata-se de prestação de serviços na condição de autônoma, recebendo remuneração pelo trabalho de revisão na indigitada série de apostilas. ». Quanto ao funcionário João Renato Menegueti, situação semelhante a acima narrada, tendo o mesmo sido contratado como revisor de material didático. Ademais, o mesmo em período concomitante era empregado registrado em outro estabelecimento, não podendo, dessa forma, ser considerado empregado na gráfica; D. Incabíveis os lançamentos, posto tratar-se de revisão de oficio dos lançamentos havidos por anterior procedimento fiscal. > Requer, por fim, a nulidade do auto de infração, já que eivado de insanáveis máculas à legalidade tributária, desde o momento que, sem base legal, desconsiderou a contabilidade da recorrente e em assim não entendendo o julgador seja reconhecida sua total improcedência pela decadência do direito a constituição do crédito. (período do lançamento 01/1998 a 12/2000) A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões destacando que todas as alegações já foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento, e dessa forma, considerando que os argumentos apresentados não merecem acolhimento, adota na integra as razões da DN., fls. 135 a 136. É o Relatório. Processo n.° 37322.005124/2005-71 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.574 CONFERE COMO OR13INAL g Fls. 141 Braslhe. et 1 ou sgmed, Oliveira Mat.. Sim» 871882 Voto Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 134, tendo o contribuinte deixado de efetuar o depósito para garantia de instância, por força de medida liminar, concedida na ação civil pública n° 1999.61.08.002977-0. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.21211991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao crN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. ME - SEGUNDO CONdFihu DE CONTR1BUNTES CONFERE COM O GitiCiNAL Processo n.° 37322.005124/2005-71 Brasgia. e) j CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.574 Eis. 142 (d Uma • or avena PAIL: Sala erram Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas específicas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o ' prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. (42'" ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON5ERE COM O eRCINAL Processo n.° 37322.005124/2005-71 Brasília. J- / O / OS CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.574 Fls. 143 &Ima Mv 4 .% Ceveke Mal: Sapa 877862 Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para evantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO: Apesar de tratar-se auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja a não inscrição de segurado empregado perante a previdência social, incontroversa a falta cometida pelo recorrente, posto ter a autoridade fiscal tido acesso a recibos de pagamento que descrevem de forma inequívoca a contratação de trabalhadores na condição de empregado sem o devido registro. Apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente de que os trabalhadores João Menegueti e Valéria de Campos nunca foram seus empregados, considerando que foram contratados como trabalhadores autônomos para exercer atividades apenas no mês 10/1998, razão não confiro ao recorrente. Em primeiro lugar milita contra esse argumento o fato de que nenhum registro contábil foi realizado no sentido de demonstrar ter sido realmente a contratação realizada de forma esporádica, na condição de trabalhador autônomo. Não fosse apenas esse o argumento, a natureza das funções ocupadas (gerente e revisor em gráfica) e dos pagamentos realizados (salários, horas extras, adiantamento de salários, bem como desconto de UN1MED), deixa clara a forma de contratação. Ademais, quanto à funcionária Valéria, esse fato restou ratificado ao ser em data posterior contratada na mesma condição, ou seja, gerente. Portanto, não há dúvida acerca da existência da falta. Uma vez estando presentes os requisitos para enquadramento no RGPS como empregado, a empresa era obrigada a realizar tal inscrição. Essa inscrição independe ter ou não havido efetivamente o pagamento da remuneração avençada, haja vista no momento da contratação ter havido a expectativa do recebimento da mesma pelo segurado Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a • fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. _ . Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não . apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CIN, nestas palavras: di> MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES CONFERE COMO ORk:INAL Processo n°37322.005124/2005-li srasifra. (;) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.574 Fls. 144 Siam Al ~ira Siam 877862 "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, fls. 01 a 08, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 17 da Lei n° 8.213/1991 dc art. 18,1 e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA• Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.000020/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro José Márcio Bittes foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos empregados, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, além das diferenças de acréscimos legais decorrentes de recolhimentos em atraso. Lançamentos A Autuada deixou de recolher as contribuições devidas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados a partir de sua contabilidade e lançamentos em GFIP, consoante se vê nos levantamentos ora transcritos do Relatório Fiscal (processo digital, fls. 89 a 97): Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias: 1- Levantamento FP - salário de contribuição antes da implantação da GFIP RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 00 02 0/ 20 07 -3 5 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000020/2007-35 1-1- Dos segurados empregados: As remunerações pagas aos segurados empregados, registrados na contabilidade da empresa, [...] 1-2- Dos contribuintes individuais: O montante pago aos segurados Contribuintes Individuais, listados no livro Razão da empresa, [...] 2- Levantamento GFI - salário declarado em CFIP/GRFP 2-1- Dos segurados empregados: As remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas nas Relações de Empregados das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social-GFIP's [...] 3- Levantamento SFG - Salário não declarado em GFIP - diferença entre os valores lançados em contabilidade e a GFIP. 3-1- Dos segurados empregados As remunerações pagas aos segurados empregados registradas em contabilidade menos as remunerações declaradas nas Relações de Empregados das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social [...] 3-2- Dos segurados contribuintes individuais - Salário não declarado em CFIP - Valores lançados na contabilidade da empresa. Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância – Decisão-Notificação nº 04.401.4/0368/2006 - proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador/BA (processo digital, fls. 727 a 729): Da Preliminar 4. Os créditos provenientes de fatos geradores ocorridos antes de 05/01 estão caducos, nos termos do art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional - CTN, sendo inconstitucional e inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Do Mérito 5. A impugnante estava incluída no REFIS e requereu sua exclusão para a aderir ao PAES. Não se fazem presentes os pressupostos válidos para a constituição do crédito tributário, haja vista o regular recolhimento do tributo. O lançamento ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade do ato administrativo, além do princípio da boa-fé, pois o contribuinte terá que lançar mão dos meios de defesa que lhe estão ao alcance. 6. A Auditoria Interna nos documentos da Impugnante deveria ter sido realizada em conjunto com competente Auditoria no sistema de dados e conta corrente da Secretaria da Receita Previdenciária, para perquirir a verdade material dos fatos e proceder à devida autuação somente àqueles que infrações fiscais de fato cometeram. O Auditor Fiscal deveria colher do próprio sistema de dados a prova de que houve o recolhimento do tributo devido, mediante comprova o extrato do parcelamento anexado aos autos. 7. O Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT viola o princípio constitucional da legalidade estrita, nos termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, pois a Lei instituidora não traz nem define suficientemente todos os critérios necessários à identificação do fato gerador e base de cálculo, pois não cuidou de delimitar o conceito de grau de risco leve, médio e grave, tendo sido tais conceituações delegadas ao Poder Executivo. O Decreto n c 612/92 estabelecia que a apuração e atribuição do grau de risco era implementada por estabelecimento do contribuinte; o decreto n° 2.173/97 vedou a separação das atividades dos contribuintes para fins de enquadramento nos diversos Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000020/2007-35 graus de risco, determinando as alíquotas aplicáveis a cada espécie e instituindo o enquadramento pela atividade preponderante da empresa. A ON n° 2/97 estabeleceu procedimentos para O enquadramento. 8. A fiscalização agiu em desconformidade com o quanto estabelecido na OS n° 204/99, considerando a atividade preponderante da empresa para definir o grau de exposição dos funcionários da Impugnante, pois teve acesso a todo o quadro de funcionários da empresa, onde consta a função de cada um deles e o local em que praticam o labor, conforme atestam os registros dos empregados anexados. Os estabelecimentos da impugnante não possuem o mesmo grau de risco, devendo ser aplicada a alíquota do SAT correspondente. 9. O Salário-Educação viola o princípio constitucional da legalidade estrita, nos termos dos arts. 149, 150, inciso I, e 212, §5°, da Constituição Federal de 1988, pois O Decreto- Lei n" 1.422/75 trouxe a previsão para a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo. O decreto n° 76.923/75 majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%, tendo sido a mesma confirmada pelo Decreto n° 87.043/82, em seu art. 3 o , inciso I. A legislação retro mencionada não foi recepcionada peia Constituição Federal, e foram revogadas segundo o art. 25 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em 19/09/96, foi editada Medida Provisória n° 1518 com três reedições, estabelecendo a alíquota de 2,5% para a referida contribuição. Em 24/12/96 foi editada a Lei n° 9.424 tratando do Salário-Educação, sem a conversão em Lei da MP. A Medida Provisória n° 1.518 foi revogada expressamente pelo art. 11 da MP n° 1.565/97, que regulamenta a Lei n° 9.424/96 e estabelece a exigência da regulamentação do Salário-Educação. Portanto, é ilegal e inconstitucional a contribuição, ao menos até a entrada em vigor da Lei n° 9.424/96. 10. A contribuição ao INCRA é inconstitucional, pois o art.153 da Constituição Federal que relaciona a competência da união para instituir impostos, não previu em nenhum dos seus incisos a contribuição ao INCRA. Se considerada como contribuição social à seguridade social, não teria sobrevivido, pois o art. 195, I, limitou as contribuições sociais do empregador, não prevendo entre estas a referida exação. O inciso II, do art.15, da Lei complementar n° 11/71, que fundamenta a contribuição, foi revogado pela Lei n° 7.787/89, conforme entendimento do Superior tribunal de Justiça, estando extinta a exação. 11. Não são devidas as contribuições para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, pois embora denominada pelo legislador como um adicional às contribuições ao SESC/SENAC e ao SESI/SENAI, não o é, pois possui destinação distinta. Trata-se de contribuição incidente sobre a folha de salários, não destinada ao custeio da seguridade social, não compreendida entre as ressalvas do art. 240 da constituição, não encontrando respaldo constitucional. A impugnante é uma indústria e não se enquadra como contribuinte do SENAC, do SESC, do SENAI, nem SESI, e, deste modo, também não é contribuinte do SEBRAE. A contribuição para o SEBRAE só poderia ser devida pelos contribuintes que irão se beneficiar com sua atividade. 12. A partir de novembro de 1991 o INSS não tem mais competência legal para multar empresas que não recolherem contribuições sociais em favor de terceiros, apenas a Receita Federal detém esse poder, conforme o art. 33 combinado com o parágrafo único do art. da Lei n° 8.212/91. 13. Requer revisão fiscal para que sejam revistos os dados em confrontação documental, com realização de perícia no local do estabelecimento da Autuada, sob pena de nulidade. Junta quesitos acerca do abatimento das contribuições sociais constantes do PAES e do índice do grau de risco dos funcionários da empresa e indica assistente técnico. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000020/2007-35 A Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão-Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 726 a 743): TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. SAT/RAT. TERCEIROS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Contribuição social dos segurados empregados, previsão legal nos arts. 20, 30, inciso I, alíneas "a" e "b", e 33, § 5 o , da Lei n° 8.212/91. Contribuição social a cargo da empresa, previsão legal nos arts. 22, incisos I, II e III, e 30, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.212/91 c/c os arts. 1 o , inciso I, e 3 o da Lei Complementar n° 84/96. Contribuição social a cargo da empresa, destinada a outros fundos e entidades, previsão legal no art. 94 da Lei n° 8.212/91. Acréscimos legais sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, previsão legal nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, mas inovando quanto à inexigibilidade da garantia recursal (processo digital, fls. 747 a 765). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/3/2007 (processo digital, fls. 771 e 780), e a peça recursal foi interposta em 9/4/2007 (processo digital, fls. 767 e 780), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000020/2007-35 Conselheiro José Márcio Bittes. Consta na Fl. 95 dos autos que foi emitido um Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), porém este não foi juntado aos autos. No termos da Súmula 14 do CARF: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, com vistas a esclarecer a tipificação dos fatos alegados, a turma considera imprescindível a juntada desta peça. Na impugnação (fls 349/350) a impugnante alega ter pago os tributos lançados. Tal afirmação foi reiterada no RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. Com vistas a comprovar tais alegações, a RECORRENTE solicitou, ainda na fase impugnatória (fls. 383/384), pedido de REVISÃO FISCAL objetivando a confrontação do que foi lançado com o que foi efetivamente recolhido. Tal pedido foi reiterado na peça recursal (fl. 764), uma vez que o ACÓRDÃO recorrido não autorizou tal procedimento (fl. 741), sob o argumento de que se tratava de mera protelação sem, contudo, justificar tal conclusão. Em homenagem ao princípio da verdade material, a ampla defesa e o contraditório, princípios de estatura constitucional, de observância obrigatória no processo administrativo, esta Turma resolve converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: 1. Junte aos autos o Relatório Fiscal para Fins Penais (RFFP) mencionado na fl.95 dos autos; 2. Proceda a revisão fiscal dos lançamentos autuados confrontando-os com as provas de quitação juntadas pela RECORRENTE; 3. Elabore relatório conclusivo sobre a revisão realizada; 4. Dê ciência ao Sujeito Passivo do relatório conclusivo elaborado, abrindo- lhe prazo de 30 dias para manifestação; 5. Retorne os autos devidamente instruídos ao CARF para novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 785DF CARF MF Original

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