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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9893470 #
Numero do processo: 10140.721247/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.
Numero da decisão: 2201-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já foram objeto de julgamento em processo específico, já assumindo caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que já foram objeto de julgamento em processo específico, já assumindo caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 47 /2 01 2- 64 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 51.008.946-1, competência 01/2009 a 13/2009, de contribuições sociais previdenciárias no valor total (com juros e multa de ofício) no valor de R$ 1.186.952,38, consolidado em 11/04/2012 (fl. 03). Conforme Relatório Fiscal (fls. 15 a 18), como resultado das investigações fiscais, detectou-se que outras empresas estiveram interligadas por possuírem interesses comuns numa relação negocial de fato, constituindo, assim, um grupo econômico de fato. A ação fiscal estendeu-se a todas as empresas, as quais são geridas pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva. São elas: 1 - Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 - Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 - Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME e 4 - Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda – EPP; 5 - Contafácil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda-ME. O Auto de Infração refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às rubricas "Empresa" e SAT/RAT, com incidência sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Diante da constatação e caracterização de grupo econômico de fato e da consideração da receita bruta do grupo, elaborou-se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte do regime tributário Simples Nacional. Mais Fácil Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA-ME, e também Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, apresentaram Impugnação (fls. 434 a 454), alegando que: a) Não houve descrição dos fatos que implicariam a atribuição de responsabilidade tributária a Arthur Lemos Nogueira, sócio administrador da impugnante, e Deyse Liliana Faccin, que não possui vínculo com a impugnante. Não foi demonstrado excesso de poder, infração de lei, do contrato social ou do estatuto da empresa; b) A exclusão do Simples Nacional somente se torna eficaz a partir do seu trânsito em julgado administrativo; Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 c) Há que se reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa prevista pelo art. 35 da Lei n. 8.212/1991. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, ficará sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão somente, de juros de mora, consoante art. 32, § 1º, da Lei Complementar 123/2006; d) A autoridade fiscal não provou a configuração de grupo econômico. O Acórdão 04-30.524 – 4ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 30/01/2013 (fls. 490 a 516) julgou pela improcedência da impugnação. Entendeu-se que os procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do Simples Nacional devem ser contestadas em processo próprio. Manteve-se o grupo econômico e a responsabilidade do sócio administrador (sócio de fato). Julgou-se também que os créditos tributários devem ser acrescidos tão-somente de juros de mora quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. Consta Embargos de Declaração (fl. 519-520) afirmando haver contrariedade entre a fundamentação empregada no voto e a decisão do julgado, considerando que houve julgamento de mérito. O Acórdão 04-31.422 – 4ª Turma da DRJ/CGE, em Sessão de 11/04/2013 (fls. 522 a 551), retificou o texto, mantendo improcedente a impugnação. Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, e também Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, interpuseram Recurso Voluntário (fl. 572 a 597) alegando o que segue: a) ausência de fundamentos para amparar a exclusão do Simples Nacional; b) ilegalidade na aplicação das multas de mora e de ofício, com violação do art. 32, §1º da LC 123/2006; c) indevida atribuição de responsabilidade tributária em grau de solidariedade entre as empresas do grupo econômico; d) impossibilidade de imputação de solidariedade dos sócios-administradores a Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Na Resolução n. 2201-000.245, em Sessão de 15/03/2017 (fls. 606 a 615) Considerando que o lançamento em análise dependia do desfecho do processo 10140.721139/2012-91, converteu-se o julgamento em diligência para que ficasse o processo sobrestado até o trânsito em julgado daquele processo. Em Sessão de 09/12/2020 o Processo 10140.721139/2012-91, no Acórdão 1301- 004.946 (fl. 616 a 626) foi negado provimento ao Recurso Voluntário, entendendo-se pela exclusão do Simples Nacional da empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, quando compõem grupo econômico e cuja receita bruta excede o limite legal. No Despacho de Encaminhamento (fl. 628) consta o registro de exclusão no portal do Simples Nacional e a propositura do arquivamento dos autos. É o relatório. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que os recorrentes foram cientificados da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/CGE no dia 24/04/2013, iniciando-se a contagem do prazo legal de 30 dias em 25/04/2013 e ultimando-se em 24/05/2013, data do protocolo (fl. 572). Conforme consulta no Comprot – Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, o processo de Exclusão do Simples foi arquivado em 2021: Movimentado em: 28/09/2021 Sequência: 0015 RM: 53923. Origem: 01.18259-5 DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-BSA-DF. Destino: 01.15231-9 ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Dada a decisão no Acórdão 1301-004.946 (fl. 616 a 626), que encerra o motivo do sobrestamento constante na Resolução n. 2201-000.245 (fls. 606 a 615), apto está o processo para julgamento. Exclusão do Simples Nacional Acerca da exclusão da empresa do Simples Nacional, já houve decisão nesse sentido mantendo a expedição do Ato Declaratório nº 15, de 21 de maio de 2012, com efeitos retroativos a 01/07/2007, que excluiu a recorrente do Simples Nacional, como se observa pela ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. EXCESSO DE RECEITAS É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outra empresa nessa modalidade e cuja receita bruta total excede o limite legal. (Processo n° 10140.721137/2012-01, Acórdão n° 1301- 004.820) Tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito, pois, ainda que não houvesse decisão, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído. Ademais, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”, nos termos da Súmula CARF n° 77. Desta feita, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No mais, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que extrapola a competência material do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Multas de mora e de ofício O sujeito passivo também alega que somente poderia ser acrescido os juros de mora, com base no art. 32, § 1°, da LC 123/2006, posto que entende ser inaplicável as multas de mora e de ofício, previstas no art. 35 da Lei n. 8.212/1991. Contudo, a partir do período em que se processam os efeitos da exclusão as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitam-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 32, § 1º, da Lei Complementar 123/2006). Posto isto, os créditos tributários só serão acrescidos apenas de juros de mora quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, o que não se verifica no caso dos autos. Em relação a suposta aplicação do art. 160, caput, do CTN, também não há nos autos notícia de pagamento das diferenças exigidas após a intimação da decisão definitiva nos autos do Processo de Exclusão do Simples Nacional. Solidariedade entre as empresas do grupo econômico Já se demonstrou-se em sede do Processo 10140.721139/2012-91 a configuração de grupo econômico de fato, havendo diversos elementos convergentes que demonstram que Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin constituíram empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco, promovendo, inclusive, alternância destas pessoas nos quadros societários e um frequente revezamento de endereços de suas sede, com o escopo de pulverizar receitas e usufruir de forma indevida do tratamento tributário privilegiado destinado às empresas optantes do Simples. Visto isso, não há dúvida quanto à configuração de grupo econômico entre as empresas, o que enseja a responsabilidade solidária entre seus componentes. Cabe observar que o Processo n. 10140.721139/2012-91, no Acórdão 1301- 004.946, em Sessão de 09/12/2020, julgou a exclusão do Simples com o argumento da composição do grupo econômico. Não cabe aqui a análise da exclusão do Simples, seja porque o tema já foi discutido em processo próprio, seja porque não é de competência desta Seção. Solidariedade a Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin Em que pese as alegações trazidas pelos responsáveis solidários, entendo como correta a atribuição de sujeição passiva a Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que a prova dos autos demonstra exaustivamente que concorreram para a prática do ato ilícito, estando vinculados, portanto, ao fato tributário. Neste ponto vale ressaltar que a pessoa física, que embora não conste no quadro societário da empresa, que efetivamente se apresente como sua administradora praticando atos de gestão, responde solidariamente, visto que possui interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Constatado que Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin eram administradores das sociedades integrantes do grupo familiar, ainda que, em determinado período, seja na qualidade de administrador de fato, tem-se que participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, havendo interesse comum na sua ocorrência, o que autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Consta, também, no Acórdão 1301-004.946, Relator Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Sessão de 09/12/2020, Processo Administrativo de Exclusão do Simples Nacional – Processo 10140.721139/2012-91, a seguinte afirmativa e que corrobora o raciocínio exposto: (fl. 981) Com efeito, verifica-se que o casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, e seus filhos e parentes, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva (v. Representação Fiscal de fls. 439-453, geriram um grupo de empresas, a saber: Contafácil Serviços Expressos Ltda – EPP; Maisfácil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; Contafácil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME; Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda. – EPP; e Contafácil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda. - ME. (fl. 986) Constata-se, ademais, que a sociedade foi constituída em 06/05/2008 (v. contrato constitutivo, fls. 356-358), pelos sócios Valdomiro Flores Nogueira (pai de Arthur Lemos Nogueira) e Arthur Lemos Nogueira Filho, filho de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, que era menor impúbere e foi representado pelos pais. Em 16/12/2010 os sócios foram substituídos pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin (v. alteração contratual, fls. 359-362), que administravam a empresa (v. cláusula sétima, fls. 360). Na verdade as empresas eram administradas pelo casal ostensivamente ou por meio dos filhos e do pai de Arthur Lemos Nogueira. Valdomiro Flores Nogueira também foi sócio da Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda. (fls. 376-378 ) exercendo sua administração (cláusula sétima, fls. 377), juntamente com Arthur Filho, representado pelos pais. Por fim, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico de fato, constituído com o intuito de pulverizar receitas e usufruir de forma indevida o tratamento privilegiado destinado às empresas optantes do Simples, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com amparo no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional e art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, em relação às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Ante o exposto, visto que os recorrentes repetem os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentando fato novo relevante ou qualquer elemento novo de prova capaz de modificar o entendimento exarado anteriormente, considero correto o lançamento tributário. Conclusão Ante o exposto, não conheço em parte do recurso voluntário, dado tratar de temas já julgados em processo especifico, assumindo caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, quanto ao mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721247/2012-64 Fl. 638DF CARF MF Original

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9896719 #
Numero do processo: 10183.006356/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. A Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, não merece a exclusão da base de cálculo.
Numero da decisão: 2201-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. A Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, não merece a exclusão da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA. A Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, não merece a exclusão da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 56 /2 00 5- 22 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório O processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2000, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Coxiu” (NIRF 0.253.825-3), localizado no Município de Aripuanã/MT, tendo em vista glosa da área de exploração extrativista e o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN. Conforme Relatório Fiscal (fl. 08) foi constituído crédito tributário à época de R$ 254.725,58. A ciência do lançamento ocorreu em 26/12/2005 (fl. 160). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 54 a 57) trazendo laudo de avaliação do imóvel, elaborado por agrônomo devidamente credenciado e de acordo com as norma da ABNT; mencionando o VTN estimado de R$ 448.492,98 válido para o triênio (2000, 2001 e 2002), valor este aquém do declarado para o período, R$ 498.674,00; e aduz que o laudo evidencia fatores desfavoráveis à utilização da propriedade; Também aduz a respeito do Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável, relativamente à área de Exploração Extrativa. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, em 26/04/2007, no Acórdão 04- 11.845 (fls. 189 a 194) negou procedência à impugnação apresentada pela justificativa de que, como não foram trazidos nenhum comprovante da exploração extrativa no ano base do lançamento, bem como o Laudo Técnico apresentado não demonstrou, eficazmente, o cálculo do VTN, na haveria como modificar o lançamento corretamente efetuado. Destaco: (fl. 194) 16. Com a impugnação a interessada apresentou laudo técnico e cópia de Autorização para exploração emitida pelo IBAMA, mas, relativamente à exploração dessa atividade no ano base do lançamento nada trouxe. 17. No Auto de Infração, a autoridade fiscal especificou que o motivo da glosa da área de exploração extrativa foi pela não apresentação de notas fiscais de venda ou transferência, ou outro documento comprobatório da extração da madeira do imóvel em questão. 18. Assim, a autorização do IBAMA, por si só, não comprova que, de fato, houve tal exploração na propriedade no ano base do lançamento, razão pela qual não há como reverter a glosa efetuada pela fiscalização. Ciente da decisão em 29/06/2007 (fl. 203), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/07/2007 (fls. 206 a 212), ratificando os argumentos. Sobre o Valor da Terra Nua, destaco: (fl. 208) A mingua de elementos para aferir o valor do mercado no Município de Aripuanã-MT, a Recorrente exibiu à fiscalização, laudo técnico elaborado em conformidade com a norma ABNT NBR 14.653-1/2001 (04/2001), o qual adotou como parâmetro o valor da oferta de imóveis nas regiões circunvizinhas à da situação do imóvel. (fl. 209) A singela alegação contida na decisão recorrida, no sentido de que o laudo supostamente não foi elaborado em consonância com as normas da ABN, não pode Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 servir de base para a manutenção do AIIM, especialmente porque não menciona em que ponto o referido laudo contrariou as citadas normas técnicas. E, sobre a Exploração Extrativista: (fl. 211) O fato de a Recorrente não ter exibido à fiscalização as notas-fiscais de comercialização não pode servir para desconsiderar a área utilizável com extração de madeira, especialmente porque nem a Lei 9.393/96, nem o Decreto n° 4.382/02, ou mesmo a IN SRF n° 256/02, exigem prova da "comercialização da exploração extrativa" ou das "notas-fiscais de venda", mas apenas a prova da destinação da terra para exploração extrativa. Não se pode perder de vista que a extração de madeira demanda a implementação de infraestrutura para acesso aos locais de extração e de estudos relacionados com estágio de maturação das espécies que serão extraídas, a fim possibilitar a condições mais atrativas de comercialização — nesse estágio, é lógico e consentâneo que n;. há como exibir notas fiscais de venda. (fl. 212) Impõe-se, assim, a reforma da Decisão recorrida para o fim de que seja considerada como área utilizada o total dos 2.000 hectares objeto da licença IBAMA 049/99 e do Laudo Técnico de fls, por retratarem a real situação do imóvel. Em 18/06/2009, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção converteu o julgamento em diligência na Resolução 3101-00.042 (fl. 225), por voto de qualidade. Consta no voto vencedor, do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que é imprescindível constar nos autos informações a respeito dos valores de terras disponíveis no sistema, e por isso deve se diligenciar à unidade da RFB de origem, para que a autoridade informe sobre a origem dos dados e critérios utilizados para chegar à apuração do valor atribuído como VTN no SIPT. No voto vencido, entendeu-se em desfavor do contribuinte julgando que a área extrativa deve ser efetivamente utilizada (fl. 223). Já quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte para rever o VTN, julgou-se pela plena viabilidade da documentação apresentada pelo contribuinte: (fl. 223-224) Merece acolhimento parcial a pretensão da recorrente. De fato, o laudo técnico apresentado pela contribuinte (fls. 58 a 87) foi elaborado com base na norma ABNT NBR 14.653-3, que cuida especificamente da avaliação de imóveis rurais, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A autoridade julgadora não trouxe qualquer elemento técnico que pudesse refutar os termos do laudo técnico, tampouco determinou a realização de diligência para comprovar os dados e conclusões ali contidas. Ao revés, se bastou em inferências que, muito embora pareçam razoáveis, carecem de precisão técnica A propósito, no que tange ao valor encontrado pela autoridade fiscal, não foi possível aferir quais os critérios adotados para se chegar a tal valor, até mesmo porque, consoante se depreende das fls. 14 dos presentes autos, em que consta a tela do SIPT — VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA, há manifestação expressa de que não existe VTN para o exercício/município informados. Consta na mesma página apenas um valor médio de 74,30, que não pode, evidentemente, servir de critério para avaliação das diversas áreas existentes no município. Verifica-se, assim, a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, e quando é apresentado laudo técnico de avaliação, Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 emitido por profissional habilitado, com base na norma ABNT NBR 14.653-3, que cuida da avaliação de imóveis rurais, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares. Consta Ofício n. 0013/2005, datado de 29/03/2005, em que a Superintendência Regional da Receita Federal informa: (fl. 230) No período entre os anos 2000 e 2001 a maioria das Secretarias ou órgãos correspondentes informaram os valores de terra nua/hectare/aptidão médios (VTN me/ha) por município de seus Estados, referentes aos exercícios de 1997 a 2000 na maioria dos casos. Neste sentido, solicito a Vossa Senhoris sejam enviados, a esta Secretaria, os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas seguintes datas: 12 de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Saliento, ainda, que os dados deverão ser informados conforme modelo abaixo: A Resolução foi respondida em 20/04/2010 por meio de informação fiscal (fls. 234 a 236), justificando que o contribuinte não comprovou o VTN declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, e que por isso: (fl. 235) Por esse motivo, adotou-se a medida excepcional de arbitrar o VTN com base nos valores registrados no SIPT, correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados no município de Aripuanã/MT no exercício de 2000, uma vez que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, às fls. 199 e 200, informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso. Assim, considerando a área do imóvel rural (19.974,0ha) e o preço médio do hectare constante do SIPT (R$74,30/ha), cujo extrato encontra-se às fls. 14, apurou-se o VTN de R$ 1.484.068,20. Houve nova conversão em diligência na data de 12/03/2013 (fl. 251-253), através da Resolução n. 2801-000.193, desta vez por unanimidade de votos para esclarecer questões relativas ao arbitramento do Valor da Terra Nua – oficiou-se ao IBAMA para que se pronunciasse sobre o cumprimento do plano de manejo constante nos autos: (fl. 253) No que se refere à glosa da área de exploração extrativa, sustenta a Recorrente que a autorização de exploração do IBAMA comprovam suficientemente a destinação e a exploração extrativista da área. O Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal de fls. 130/131 foi firmado pelo IBAMA e pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, incorporada pela contribuinte. À fl. 132 encontra-se anexada autorização do IBAMA para realização de Plano de Manejo Sustentável Floresta, datada de 19/08/1999, firmado com a antiga proprietária, posteriormente incorporada. Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela conversão do julgamento diligência para que o órgão competente, no caso o IBAMA, se pronuncie sobre o cumprimento do plano de manejo constante dos autos. Em 16/01/2015 a Recorrente peticionou (fls. 276 a 278) arguindo decadência do ITR. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 A Superintendência do IBAMA em Mato Grosso (fl. 274), em 03/08/2015, afirmou que o processo de autorização para exploração de plano de manejo sustentável foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso, a quem cabe se manifestar sobre o assunto. Em 01/03/2016 a ARF de Alta Floresta encaminhou ofício à SEMA-MT pedindo esclarecimentos, e em 28/08/2016 a Agência da Receita Federal em Alta Floresta devolve o processo para o CARF alegando inércia do Órgão Ambiental Estadual em responder aos ofícios enviados pela Administração Tributária (fl. 332, 337 e 339). Em Sessão 06/07/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2201-003.778 (fls. 363 a 371), impondo-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski que não acataram a prejudicial de decadência. O processo foi recebido na PGFN em 01/08/2017 (Despacho de Encaminhamento fl. 372) e, em 12/09/2017 (Despacho de Encaminhamento fl. 384), a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 373 a 383), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/11/2017 (fls. 386 a 390). Julgou-se no Acórdão n. 9202-009.819, em Sessão de 26/08/2021 pelo provimento do Recurso Especial. Cito trecho do voto: (fl. 408) Não houve, portanto, pagamento antecipado, devendo ser aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 173, I, CTN. Tratando-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/2000, o dies a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao primeiro dia do ano de 2001, findando-se o prazo decadencial em 31/12/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente em 26/12/2005 (fl. 160), não se consumou a decadência. O contribuinte foi intimado por Edital Eletrônico (fl. 422). O processo foi encaminhado a esta Turma para cumprimento da decisão de “retomar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário” (fl. 423). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Admissibilidade Dada a admissão do Recurso Voluntário em Sessão de 06/07/2017 no Acórdão nº 2201003.778, dá-se prosseguimento às matérias não resolvidas naquela decisão. Valor da Terra Nua Para a fiscalização, o contribuinte não comprovou o VTN declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, e por isso adotou-se o arbitramento do VTN com base nos valores registrados no SIPT, correspondentes ao preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados no município de Aripuanã/MT no exercício de 2000. Isto ocorreu porque a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso, através do OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2005, (fl.s 232 e 233), informou que não teria condições de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a então SRF utilizasse valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso. A autoridade fiscal entende que não foi possível aferir quais os critérios adotados para se chegar ao valor alegado pelo contribuinte. Consta a tela do SIPT — VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA (fl. 14) em que há manifestação expressa de que não existe VTN para o exercício/município informados. Consta na mesma página apenas um valor médio de 74,30, que não pode, evidentemente, servir de critério para avaliação das diversas áreas existentes no município. Verifica-se, assim, a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, e quando é apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com base na norma ABNT NBR 14.653-3, que cuida da avaliação de imóveis rurais, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares. Pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela Receita Federal do Brasil para o estabelecimento do quantum debeatur do Imposto Territorial Rural, é dizer, por não terem sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (valor da terra nua), manifesta é a nulidade da autuação, o que ora requer-se seja reconhecido. Deve-se, portanto, restabelecer o valor da terra nua declarado. Área de exploração extrativista Foi glosada a área objeto de exploração extrativa (2.000 ha) porque não foi apresentada nota fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, comprobatório da extração do produto vegetal no imóvel em questão, conforme o art. 10, § 1°, inciso V, letra "c", da Lei n° 9.393/96 e arts. 27 e 28 do Decreto n° 4.382/2002. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Para o contribuinte, o fato de não ter exibido à fiscalização as notas-fiscais de comercialização não pode servir para desconsiderar a área utilizável com extração de madeira, especialmente porque nem a Lei 9.393/1996, nem o Decreto n° 4.382/2002, ou mesmo a IN SRF n° 256/2002, exigem prova da "comercialização da exploração extrativa" ou das "notas-fiscais de venda", mas apenas a prova da destinação da terra para exploração extrativa. Alega que não se pode perder de vista que a extração de madeira demanda a implementação de infraestrutura para acesso aos locais de extração e de estudos relacionados com estágio de maturação das espécies que serão extraídas, a fim possibilitar a condições mais atrativas de comercialização. E, por isso, não há como exibir notas fiscais de venda. Ocorre, no entanto, que a Lei n° 9.393/1996 é explícita no sentido de que a área extrativa, para ser excluída do cálculo do ITR, deve ser efetivamente utilizada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Na medida em que a contribuinte se limitou a apresentar o Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável — TCAPMFS e a Autorização para Exploração de PMFS (fls. 101 a 103), verifica-se que os comandos do dispositivo acima aludido não foram atendidos, notadamente a comprovação de que o cronograma do plano de manejo sustentado esteja sendo cumprido. Não sendo comprovada a efetiva utilização da área extrativa, portanto; não merece reparos, nesse particular, a decisão proferida pela DRJ. Quanto às diligências e a inércia do Órgão Ambiental Estadual em responder aos ofícios enviados pela Administração Tributária, é tema que não muda a falta de comprovação por parte do contribuinte do cumprimento do cronograma – até porque o Recorrente entende que basta apenas a prova da destinação da terra para exploração extrativa, do que divirjo. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN/ha comprovado pelo contribuinte mediante apresentação de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006356/2005-22 Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900862/2014-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 08 62 /2 01 4- 33 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 102-001.191, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 522/529). Versa o presente processo sobre litigio instaurado contra o Despacho Decisório nº 076097287 (fl. 34), de 07/02/2014, que por vez homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 29919.28247.260809.1.3.03-7682. O demonstrativo de crédito se encontra no PER/DCOMP nº 42576.54931.250809.1.3.03-2874. A(s) compensação(ões) tem(êm) por crédito um saldo negativo de CSLL, ano- calendário 2008, no valor de R$ 178.170,30. O direito creditório foi parcialmente reconhecido nos termos dos quadros abaixo, extraídos do despacho decisório: O valor do Saldo Negativo informado na DIPJ foi de R$ 178.170,30. O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é de R$ 243.502,87. A CSLL devida é de R$ 65.332,57. O despacho decisório reconheceu direito creditório de R$ 65.529,23. Em sede de manifestação de inconformidade defendeu as informações prestadas na DIPJ ano base 2008 oriundas dos valores, conforme relação de notas fiscais de serviços prestados, que foram anexas ao processo, sendo que caberia aos seus clientes a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido código 5952. Aduziu que em alguns casos a empresa informou na DIPJ e Perd/Dcomp erroneamente o CNPJ da filial conforme nota fiscal emitida, ao invés de utilizar o CNPJ da matriz. Para a manifestante o fato gerador para o CSLL seria o crédito ou pagamento, qual ocorrer primeiro. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 No Texto de instrução da DIRF “relativamente aos rendimentos tributáveis”: Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos e o respectivo imposto retido. Para comprovar seu alegado juntou as Notas Fiscais de Serviços Prestados ano calendário de 2007 e 2008 dos referidos clientes que teriam sido objeto de glosa e do reconhecimento do direito ao crédito relativo ao ano calendário 2008 totalizando 439 notas fiscais e Listagem das Fontes Pagadoras 2007 e 2008. A d. DRJ, por sua vez, acatou parte das alegações relativas aos erros de informação do CNPJ, reconhecendo direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2008, no valor de R$ 45.450,10; Quanto aos erros na informação do número do CNPJ (Matriz versus Filial), por meio de consulta às DIRF foi possível identificar as retenções declaradas pela matriz das fontes pagadoras, utilizadas no PERDCOMP, que não foram reconhecidas no despacho decisório. Por outro lado, na ausência da DIRF, somente as notas fiscais não fazem prova da efetiva retenção: No caso concreto, o contribuinte não trouxe aos autos os comprovantes anuais de retenção na Fonte (fornecidos pelas fontes pagadoras). Todavia, é verdade que o Processo Administrativo Fiscal se rege pelo princípio da verdade material. Assim, o contribuinte poderia se valer de outros meios de prova para comprovar as retenções. Ocorre que, o destaque das retenções das notas fiscais apenas informa o valor do tributo que deveria ser retido na operação, logo, as notas fiscais, por si só, não fazem prova da efetiva retenção. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo em 24.8.2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, de fl. 535), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 23.9.2021, à fl. 537, assim sintetizado (fls. 541/551): Para a Recorrente o não cumprimento pela fonte pagadora das obrigações acessórias de forma adequada, sujeitará apenas a fonte pagadora as penalidades impostas pela legislação tributária, além de multas caso não recolha o tributo retido, não podendo ser penalizado o Recorrente. Asseverou que apesar da falha da fonte pagadora, pela qual apenas esta poderá ser penalizada, a Recorrente envidou os maiores esforços possíveis para obter outros documentos capazes de comprovar, que de fato sofreu a retenção dos valores cujo crédito ora pleiteia, cuja possibilidade de comprovação da dedução sofrida através de outros documentos, está prevista na Súmula 143, do e. CARF. Assim, prossegue a Recorrente o §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa e os documentos juntados ao presente recurso, demonstrariam de forma cabal a retenção sofrida pela Recorrente e em respeito ao princípio da verdade material devem Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 ser analisados para o fim de validar e homologar integralmente a compensação realizada, entendimento já consolidado pelo E. CARF. Aduziu que não pairam dúvidas sobre a possibilidade da juntada de documentos nessa fase processual, pois a Recorrente reputa que os documentos anexados a sua manifestação de inconformidade, se mostravam aptos e suficientes para comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha natural do processo, e são documentos que demonstram de forma inequívoca o direito ao crédito, o que em respeito ao princípio da verdade material não pode sob nenhuma hipótese ser ignorado, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. Para a Recorrente em que pese as Notas Fiscais demonstrarem que teria havido a dedução dos valores de CSLL objeto da compensação, foram promovidos esforços junto ao Banco Itaú, a fim obter os extratos da época. Dessa forma, conforme se denota dos extratos bancários anexos (doc. 02), foi creditado na conta corrente da Recorrente exatamente o valor líquido, constante da Nota Fiscal, ou seja, efetivamente o valor de CSLL destacado fora deduzido pela fonte pagadora. Assim, restaria evidenciado e comprovado, pelos extratos bancários e planilha anexos, que os valores a título de CSLL, de fato, foram descontados da Recorrente pelas fontes pagadoras, o que legítima seu direito ao crédito ora pleiteado. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido em sua integralidade, a fim de que seja reconhecido o crédito na sua integralidade e consequentemente homologada integralmente a compensação realizada através da PER/DCOMP nº 29919.28247.260809.1.3.03-7682. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito envolvido de Saldo Negativo de CSLL, ano 2008, alcança valores não reconhecidos da ordem de R$ 67.190,97 (R$ 178.170,30 1 – R$ 65.529,23 2 - R$ 45.450,10 3 ). Pois bem. Em sua defesa a Recorrente juntou em sede de manifestação de inconformidade tão somente as notas fiscais, deixando para em sede recursal apresentar extratos bancários. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despcho Decisório 3 Valores reconhecidos pela d. DRJ Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.612 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900862/2014-33 Fl. 634DF CARF MF Original

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4840333 #
Numero do processo: 35409.001705/2006-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6° DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N°3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.376
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Carvalho Ma, 'aiatae 751683 iag:Znta 1•17,* MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.1.t:P:S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.~ SEXTA CÂMARA Processo n° 35409.001705/2006-30 Recurso n° 143.111 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.376 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6° DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N°3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador — do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rui - ssout7r6o asmsEi.14o- niãiWriuBtirc; .i' . 4 CONLtr r LI )144 C ''114AL 7 IP . , Processo n°35409.001705/2006-30 Basilia14 "Dg A CCO2JC06 Acórdão n.°206-01376 '.- É Fls 216 Maria de Fá ;. , cie carv i . MâCSiapc 751683 r e ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (1.--N------ELIAS S PAIO FREIRE Presidente • E • • • ; , • • • • • • SILVA VIEIRA Relatora - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Banos, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , Ni fr Processo n° 35409.001705/2006-30 1v1F - SEG UN DA-C:n"( S1E CONTRfet "`ITIM CCO2/016 Acórdão n.° 206-131376 ePhirrigi: Cnu . rj. Fls. 217 Bra44)d—g ;Oteiti. • litYr 5 Marie de I ' • igetira oe Carvalha M.m. &live 751‘83 • Relatório • • • • Trata o presente auto de infração, lavrado prn . desfavor da recorrente, originado em virtude do desctunprimento do art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/1991 0 com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. .284, III do RPS; aprovado pelo Decreto fl.> 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente informou incorretamente ou deixou de informar os campos relacionados na fls. 38 a 67. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 113 a 120. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 150 a 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 169 a 175 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo, e por conseqüência o Auto de Infração — AI por ele gerado, face o Mandado de Procedimento Fiscal não ter sido emitido dentro dos requisitos legais para sua validade. Ou seja, foram instaurados dois procedimentos fiscais em um mesmo estabelecimento. A DN também merece ser reformada, porque os procedimentos fiscais que culminaram com a lavratura do AI foram praticados de forma irregular, porque deveriam ter sido finalizados pela antiga unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo, hoje Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo. Por conseqüência o AI é nulo, por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram; Da legitimidade da matriz (sede) da empresa para figurar no AI, visto que conforme se depreende do art. 127 do CTN, apenas poder-se-á recusar o domicilio tributário quando este for eleito pelo contribuinte, algo distinto quando o domicilio tributário for a sede da pessoa jurídica como estabelece o CTN; A DN também merece ser reformada porque os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo administrativo fiscal, somente foram entregues em meio magnético, sendo que este procedimento ofende o art. 663 da IN MPS/SRP n° 3/2005; No AI foi aplicada multa por parte dos auditores multa considerando as reincidências praticadas pela empresa, por já ter sido autuada em outros procedimentos, porém conforme se constata no próprio relatório, diversos AI, foram baixados por DN, ou seja, cancelados, por não ter existido a infração por parte da autuada. Dessa forma, não podem ser considerados tais autos como motivadores de reincidência; A penalidade também foi aplicada de forma irregular, pois os auditores consideraram o número total de empregados da empresa para definirem o montante da multa imposta., entretanto, este procedimento ofende o art. 284. O limite máximo por ocorrência deve considerar o número de segurados dos estabelecimentos que não apresentaram os documentos, ocasionando um limite máximo muito inferior ao apurado no procedimento em questão; — MF - SEGUNDO l'ONS1 4 °til') DE CONTRMUINTES • CONFERE CO% "OINAL Processo n• 35409.0017092006 -30Big‘ibaa:- 193."-.‘ CEL CCO24:06 Aa5rdão n.° 206-01376 • de eira te Fls. 218 Mat SI 751643 Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, declarando nulo o Al lavrado. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões à fl. 203 a 211. O órgão previdenciário transcreve as mesmas razões adotadas na DN, considerando que o recorrente repete integralmente as mesmas alegações.Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 202, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal conforme guia à fls. 200. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 01 a 17. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 18 a 34, intimando o contribuinte para que • apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 80. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: - SEGUNDO CONSELHO DE cownuauns CONFERE COM O ' 1"11N L • ï IPS_Processo n° 35409.001705/2006-30 Brasília, <- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.376 .01 Fls. 219 Mui. oe Fm, É cheira oc Carvalho Mat. tape 751683 "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas lixadas pelos órgãos competentes." Quanto ao argumento de que a emissão do MPF se deu de forma irregular, não assiste razão à recorrente. De acordo com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF, nestas palavras: "Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal." Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF - Complementar. No presente caso, antes do encerramento do procedimento fiscal foram emitidos MPF complementares, prorrogando o prazo do primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desse Mandado. O fato de terem sido emitidos dois MPF não vicia o procedimento. O que buscou a autoridade previdenciária, foi emitir novo MPF, tendo em vista ter modificado de oficio a unidade centralizadora da empresa fiscalizada. Dessa forma, podemos constatar que o primeiro MPF foi emitido e prorrogado para o estabelecimento 0001 e o segundo e complementares para o 0013. NO que concerne a alegação de nulidade por incompetência dos auditores que finalizaram o procedimento, equivocado encontra-se o recorrente. Embora lotado em determinada unidade, o auditor fiscal, mediante designação em mandado de procedimento fiscal pode atuar em qualquer localidade brasileira. Dessa forma, a fiscalização previdenciária ao mudar a unidade centralizadora durante procedimento fiscal, pode ou não alterar a equipe MF • SEGUNDO CONSP n-10 DE CeNTRIBUINTES1. CONFERE CO. .'"OINAL Processo n• 35409.001705/2006-30 CCO21036 Acórdão n.° 206-01.376 gra" F1s.120 Maria de .0- ermo de arvelho • Mixt Sic 751683 fiscal designada para o serviço. No caso em tela, mantiveram os mesmos auditores posto a sua jurisdição na DRP — Araçatuba, ser a competente para dar continuidade ao procedimento fiscal. Ainda em sede preliminar, a alegação de legitimidade da sede para figurar no AI, em detrimento do domicílio eleito pela autoridade fiscal, também não afeta o auto de infração. Em primeiro lugar a infração cometida não é apenas no estabelecimento, mas na empresa, razão porque ao alterar o domicilio da empresa, promoveu o fisco a autuação na unidade centralizadora. A autorização legal para eleição e mudança de domicílio pela autoridade fiscal, está expressa no art. 127, § 1° e 2° do CTN. Pela análise dos autos do relatório da infração e da decisão notificação, "o auto foi lavrado contra a empresa, que é a infratora, porém para efeitos de cadastramentos, vinculado está ao estabelecimento centralizador, em razão da manutenção dos registros informatizados do cadastro e débitos existentes em nome da empresa na DRP jurisdicionante do estabelecimentos centralizador." Quanto a alegação de cerceamento de defesa, por terem sido apresentados documentos em meio digital, razão também não confiro ao recorrente. Todos os documentos necessários a formalização do auto de infração encontram-se devidamente descritos no processo. O fato de terem sido entregues em meio magnético (principalmente quando envolvem planilhas muito grandes, o que não é o caso), não vicia de forma alguma o procedimento, visto possibilitar ao recorrente o acesso a todas as informações necessárias a identificação dos fatos geradores e a fundamentação legal de constituição do crédito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao argumento de que não pode a empresa ser considerada reincidente, posto que suas autuações anteriores foram baixadas por DN, também razão não confiro ao recorrente. Da análise do relatório de infrações anteriores, fls. 78 a 80, observa-se que apesar de alguns autos terem sido baixados por DN, outros no mesmo período foram baixados por liquidação o que já é suficiente para determinar a reincidência. Por fim, quanto a alegação de que o número de empregados para delimitar a autuação deva ser o do estabelecimento que comete a falta, abstenho-me de apreciar o mérito, considerando que o Al em questão possui valor fixo, e não consubstanciado no número de empregados conforme alega o recorrente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita às fls. 01 a 80. No presente caso, a obrigação acessória está prevista no art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. 6 • MV •3:0ONDOT YPErHO DE c morna:N I" .1 CONVEP fc 'TN AL Processo n°35409.001705)2006-30 . or 09_ CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.376 Fls. 221 Maris d t...eda at arvalho, Mat. Siape 751483 Também não é cabível a relevação da multa prevista no art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Para haver relevação da multa são necessários os seguintes requisitos: pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração; infrator ser primário; tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Desse modo, não há como a multa punitiva ser relevada no presente caso. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. sç' I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. I MF SGGUNDO COloaarm0 DE DynanlraiS CONr: • • o n7 InD4AL Processo n° 35409.001705/2006 -30 agmatlif • ai CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.376 ire • j Fls. 222 Mau. • • k1r. 41Cas oe Carvalho M: - ). +e 751683 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ' • INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8

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Numero do processo: 35464.002169/2006-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - LANÇAMENTO ARBITRADO. Faz-se necessária a revisão do lançamento sempre que constatada, da análise dos documentos apresentados no processo administrativo fiscal, a improcedência do débito, em respeito ao principio da verdade material. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.485
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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COO2JC06 Fls. 408 Mana ele FitieneCAM 4:21/0. Mal laape it‘si 4 " . MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.002169/2006-25 Recurso n° 147.584 De Oficio Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.485 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente DRJ SÃO PAULO Interessado SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 PREVIDENCLÁRIO - CUSTEIO -LANÇAMENTO ARBITRADO. Faz-se necessária a revisão do lançamento sempre que constatada, da análise dos documentos apresentados no processo administrativo fiscal, a improcedência do débito, em respeito ao principio da verdade material. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - le - St, o, IN ir + CONSELHO DE COTM=ENTES CO?. li titZ. COM O OlUODIAL Processo n°35464.002169/2006-25 so o ~Et /-1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.485 Fátima F1s. 409 MaL Maria da • ra (fr.) Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • • unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CC • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, cis Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Sr , r4 fr . f ), nv..1nELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.002169/2006-25 CONRItle (. UM OPRI(HNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01485 Ifraaillá, O 06 Fls. 410 Maria de Fátima F ¡Lena seç Mat. Siape 751633 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I que, por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13° Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007, julgou a NFLD improcedente. O débito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório Fiscal (fls. n° 36 a 39), o fato gerador das contribuições lançadas são os pagamentos realizados pela empresa notificada a empregados, a dirigentes e aos membros do Conselho de Administração, registrados no Livro Diário da empresa. A notificada impugnou o débito via peça de fls. n° 50 a 89 e complementou a defesa com os documentos de fls. 93 a 360 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência para manifestação fiscal em relação aos argumentns e documentação trazidos aos autos pela interessada. A autoridade lançadora, em Retificação Relatório Fiscal (fls. 368 a 373), concluiu pela revisão do débito esclarecendo que houve equivoco por parte da fiscalização, provocado pela existência de lançamentos em duplicidade nos livros contábeis da empresa, estornados posteriormente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13° Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007 (fls. 394 a 401), julgou a NFLD improcedente, conforme a ementa transcrita abaixo, e recorrendo de oficio ao Conselho de Contribuintes dessa decisão. "FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. Da constatação pela autoridade notificante através da diligência e dos documentos apresentados na Defesa não são devidas as contribuições apuradas nesta NFLD DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao principio da verdade material que rege o processo administrativo." A empresa interessada se manifestou novamente nos autos (fls. 404 a 407), alegando decadência do débito tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08, aprovada pelo STF. É o Relatório. 3 ão Processo n° 35464.002 I 69/2006-25 - St • 11WID.',.•••nn..CONS LHO DE Caillta - - CCOVC06 Acórd n.° 206-01.485 cosiam com o : -e I Fls. 411 Meia de Mita ralga-0 Met. " 751683Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão n° 16-14.565 — 13 Turma da DRJ/APOI, de 23/08/2007 (fls. 394 a 401), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente. De fato, a autoridade lançadora reconheceu o equivoco cometido com a lavratura da NFLD em comento, concluindo pela retificação total do débito, já que constatou posteriormente, em diligência fiscal, que nenhuma contribuição ora lançada é devida pela empresa notificada. Dessa forma, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância administrativa ao julgar o presente lançamento improcedente. Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, . CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Oct-e,z — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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4840290 #
Numero do processo: 35395.001013/2007-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/07/2006 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO. A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.338
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de responsabilização dos sócios; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP n° 246822.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Stape 731683 MINISTÉRIO DA FAZENDA - tV1:43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35395.001013/2007-79 Recurso n° 143.099 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.338 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/07/2006 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO. A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. - Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. só 6a95){1TrgiNTE5 COt" ER rONAL Processo n° 35395.001013 brasila, O /2007-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01338 e • Fls. 252 Miais de Fátima ficnfli Cava Mat Si 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de responsabilização dos sócios; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Sérgio Mello Almada de Cillo, OAB/SP n° 246822. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente kiálti4DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 MF sfouwon CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35395.001013/2007-79 CONFERE COM O (IR trilN AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01338 Bradá, 21/ / 9 Fis. 253 Maria de Fáma r gir ora de Camlbo Mat. Stape 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/07/2006, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 ele art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em apresentar a GFIP/GRFP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. No presente caso, a empresa informou na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social trabalhadores contribuintes individuais com o código de segurados empregados, o que gerou contribuições previdenciárias acima do valor real. Também foi utilizado o código FPAS 507 quando deveria ter sido utilizado o FPAS 825. A multa aplicada está prevista nos art. 92 e 102 da lei n° 8.212/91 c/c art. 283, capta e § 3° e art. 373 do Decreto n°3.048/1999. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 64/67) onde alega que em que pese o efetivo recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos autônomos, ao informar na respectiva guia o código acabou equivocando-se e preenchendo com o código 13 o campo que deveria ser preenchido com o código 15. Entende que o presente auto é infundado pois a impugnante apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados. O fato de o documento ter sido declarado com dados equivocados não nega a sua apresentação à fiscalização. Considera que se não tivesse apresentado documento algum a presente autuação até poderia ser admitida. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 199) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquimica Brasileira e Votorantim Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas fisicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. Intimada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 203/211) onde alega ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. procedente. n° 21.038/0090/2007 (fls 214/219), o lançamento foi considerado Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 225/238) onde repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 35395.00101 32007-79 MF • GSELRWOONFER CONSELHO DE COWIRIBUINTES CCO2C06C E. COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-01.338 BreedieM • ftlini: Fls. 254 éti Mula de FAiimd t Mat. &ripe 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como questão preliminar a recorrente alega a indevida responsabilização das pessoas fisicas dos diretores. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida conto tributária ou não-tributária na Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ,f 500 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g. n.);" Portanto, rejeito tal preliminar. No mérito, a recorrente entende que não poderia ter sido autuada pelo preenchimento incorreto da GFIP uma vez que entregou tal documento e que efetivou o recolhimento da contribuição dos autônomos que lhe prestaram serviços. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal. Assim, ainda que o contribuinte tenha recolhido as contribuições decorrentes dos serviços prestados pelos autônomos, tal fato não é razão suficiente para desconstituir a presente autuação. Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação previdenciária, ou seja, tanto a obrigação quanto a multa aplicada tem previsão na legislação. \ .3 4 kte • skason (To, "ia, n1/4 cerntist.;wrinI P • "ater t. ).: O !IMO,/ 1L • • 13.?•.; „ 3Processo n° 35395.00 I 013/2007-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.338 kçaiZ""ifil 09 t Fls. 255 Maria de Fu "esteio ele Carvalho Mat. S . 731683 fiz casa, a obrigação encontra-se prevista no art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999 e a multa aplicada encontra respaldo nos art. 92 e 102 da lei n° 8.212/91 c/c art. 283, caput e § 3° e art. 373 do Decreto n°3.048/1999. Assevere-se que a não entrega da GFIP, conforme argüiu a recorrente, também se constitui em descumprimento de obrigação acessória, porém, esta não se confunde com a que ensejou a presente autuação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGA R-L I I E PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 R A dt7 kort.., AND IRA

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Numero do processo: 10380.003190/2007-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento antecede à apresentação da Dctf. Entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial no 886.462/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. Reprodução obrigatória (art. 62-A do RI/Carf). Nas hipóteses de retificação da Dctf, a parte interessada deve demonstrar que o crédito tributário foi constituído na última declaração apresentada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003190/2007­28  Recurso nº  883.665   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.503  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  IPI ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento antecede à apresentação da Dctf. Entendimento consolidado pelo  STJ no Recurso Especial no 886.462/RS, julgado na sistemática do art. 543­C  do CPC. Reprodução obrigatória (art. 62A do RI/Carf).  Nas hipóteses de retificação da Dctf, a parte interessada deve demonstrar que  o crédito tributário foi constituído na última declaração apresentada.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2011     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade de votos, manteve parcialmente o crédito tributário impugnado, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento extemporâneo do tributo.  JUROS DE MORA.  É incabível a exigência de juros de mora quando o contribuinte  comprova o recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante da apresentação do comprovante de pagamento respectivo, a decisão  recorrida afastou os juros de mora, mantendo, porém, a multa moratória por entender que a sua  exigência não seria afastada com a denúncia espontânea da infração.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 27­34, alega que o art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN) aplica­se à qualquer tipo de multa. Aduz que o pagamento  teria ocorrido  após  a  apresentação  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (Dctf), o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura  a denuncia espontânea, afastando a incidência da multa de mora.  Requer­se o  conhecimento  e o  integral  provimento do  recurso,  para  fins  de  reforma da decisão recorrida e conseqüente afastamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 13/11/2009 (fls. 26), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 15/12/2009 (fls. 27), dentro do prazo legal. A matéria em debate  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 10380.003190/2007­28  Acórdão n.º 3802­00.503  S3­TE02  Fl. 113          3 está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados  por  homologação,  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Dctf.  Essa  interpretação,  embora  questionada  por  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  no Recurso  Especial no.886.462/RS:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08∕08.  (STJ.  1  S.  REsp  886.462/RS.  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em  julgado  em 01/12/2008).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento  Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Apesar  disso,  no  caso  em  exame,  não  foi  suficientemente  demonstrada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  O  contribuinte  limitou­se  a  juntar  o  comprovante  de  pagamento integral, acrescido de juros de mora (fls. 08 e 12), realizado em 28/08/2003. Não foi  apresentada, entretanto, a prova de que a Dctf foi entregue antes referida data.  Embora o auto de infração indique a data da entrega de Dctf retificadora do  primeiro trimestre de 2003, ocorrida em 20/11/2006 (fls. 06),  também é necessário analisar a  declaração apresentada originalmente, a fim de se verificar se nela já não constava a confissão  do débito de IPI, objeto da suposta denúncia espontânea.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN     4 Ao  consolidar  a  interpretação  enunciada  na  Súmula  no  360  e  no  Resp  no  886.462/RS, o STJ partiu da premissa de que a constituição do crédito tributário, nos tributos  lançados  por  homologação,  ocorre  com  a  apresentação  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Portanto, o fator relevante para fins de caracterização da denúncia não é propriamente a data da  apresentação da Dctf, mas o momento da constituição do crédito  tributário. Por conseguinte,  quando o sujeito passivo refitica a declaração, mostra­se indispensável a apresentação da Dctf  originária, demonstrando que o crédito foi constituído apenas com a declaração retificadora.  Do  contrário,  admitida  a  sua  configuração  com  a  apresentação  da  Dctf  retificadora,  apesar  do  crédito  já  ter  sido  “confessado”  na  declaração  originária,  não  haverá  mais  efeitos  de mora  em matéria  tributária  no  direito  brasileiro. Afinal,  ressalvados  os  juros  moratórios, que não são afastos com a denúncia  espontânea, bastaria a apresentação de nova  declaração para afastar as consequências jurídicas do pagamento em atraso. Referida exegese,  certamente, não se compatibiliza o princípio da isonomia, porque premia o contribuinte moroso  em  detrimento  daqueles  que  cumprem  as  obrigações  tributárias  no  prazo  legal.  Ademais,  implica a negativa de vigência ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina os acréscimos  moratórios no âmbito federal.  A  denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  constitui  um  evento  impeditivo  da  pretensão de cobrança dos acréscimos moratórios do crédito tributário. Portanto, cabe a quem a  alega o ônus da prova de sua caracterização.  Cumpre destacar, por fim, que a precedência cronológica do pagamento em  relação  à  apresentação  da Dctf  não  foi  suscitada  em  sede  de  impugnação  (fls.  01­03).  Esse  argumento surgiu apenas por ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 27­34). A DRJ,  portanto,  sequer  teve  oportunidade  de  apreciar  a  matéria  sob  essa  nova  perspectiva.  Ainda  assim,  na  descrição  da  matéria  fática,  a  decisão  recorrida  foi  expressa  ao  consignar  que  o  pagamento foi posterior à declaração em Dctf:  Analisando­se o processo verifica­se que a empresa, tendo declarado o IPI em  DCTF,  cumpriu  a  obrigação  tributária  fora  do  prazo  estabelecido  pela  legislação  com acréscimo legal referente a juros de mora. Conseqüentemente, sofreu autuação  pela ausência de recolhimento da multa de mora1.  Entende­se, portanto, que o recurso deve ser conhecimento e desprovido em  sua integralidade, mantendo­se a exigência da multa de mora.  Solon Sehn ­ Relator                                                              1 fls. 18.                              Fl. 198DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 05/07/2011 por SOLON SEHN

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4618415 #
Numero do processo: 10909.002729/2005-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 15956.000464/2007-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - FATOS GERADORES - OMISSÃO. Consiste descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.389
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Roberto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - FATOS GERADORES - OMISSÃO. Consiste descumprimento de obrigação tributária acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:24:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:24:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:24:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:24:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:24:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:24:35Z; created: 2009-08-06T22:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:24:35Z; pdf:charsPerPage: 867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:24:35Z | Conteúdo => • • • • r . • ta Córner. • CONFERE_ Cum O ORIGINAL CC0C06 Brasília. 29 I o Fls. 331 Mana de Falara Fenneva t/C, ;•,,e4N:;e Men Sia 7515e3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••-i-C",tns.t SEXTA CÂMARA Processo ri° 15956.000464/2007-89 Recurso n° 156.166 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.389 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA FREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - FATOS GERADORES - OMISSÃO. Consiste descurnprimento de obrigação tributária acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 15956.000464/2007-89 - • , - - - - - a • - • • r• CCOIC06 • Acórdão n.° 206-01389 "Jr t Fls. 332 2 c - ' • • • 24 61544Wel: • wk7175f? ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luisz • ierto Peroba Barbosa, OAB/SP n° 130.824. ELIAS SAM 'AIO FREIRE Presidente AS1ARIA BAND2ÁRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo e 15956.000464/2007-89 CCO2C06 - Acórdão rt.° 206-01.389• Fls. 333----;—aw~ 'Sexta. Cima re CONFERE COM O ORIGINAL BrastIa. 1°31 g Maria da Fátima Ferrai a arvalho Relatório Matr. Siapet 75ts3 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 06) informa que não foram informados em GFIP os valores das bolsas de pesquisas pagas aos professores empregados por intermédio da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular — FUNADESP. A autuada apresentou impugnação (fls. 227/245) onde alega que houve vício insanável na identificação do sujeito passivo. Argumenta que doou recursos à FUNADESP que, por sua vez, concedeu bolsas de pesquisa mediante crédito em conta-corrente dos bolsistas autorizados pela autuada a gozar do beneficio no período. Afirma que a discussão da autuação é correlata com a da obrigação principal. Entende que não se pode proceder ao julgamento da exigência do cumprimento de obrigação acessória se não se tem certeza da existência da obrigação principal. Discorda da desconsideração da atuação da FUNADESP, fundação de direito privado cuja finalidade, dentre outras, é a de estimular a realização de estudos e pesquisas, com a participação de Instituições de Ensino Superior Privadas. Argumenta que o custeio de tais programas é feito com recursos do Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular constituído de doações de pessoas naturais e jurídicas de direito privado. Alega que ao contrário do que entendeu a auditoria fiscal, a regra de isenção contida no art. 70 do Decreto n° 5205/2004 se estende à notificada, uma vez que esta compõem o sistema federal de ensino, conforme dispõe o art. 16 da Lei n°9.394/1996. Invoca a alínea "t" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 para demonstrar que os valores pagos não integrariam a base de cálculo. Finaliza com a alegação da inocorrência da prática de crime de sonegação fiscal, bem como da indevida aplicação da taxa SELIC na correção do crédito. Pelo Acórdão 14-18.293 — 9' Turma da DRJ/RPO (fls 299/309-verso), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 314/322) onde em nada inova. ri‘ 3 — — C—Freir4C2Itr OCIrárAtt. . •• Processo n° 15956.000464 200749 ONFERI CCO2C06 •• Acórdão n.° 206-01389 Mearraiaselleia / ;áiama Fer: j7" Fls. 334 1oa Mau &dor -4atecr3 snalho Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o presente auto de infração e a NFLD 37.093.170-0. Naquela notificação foram lançadas as contribuições relativas aos valores pagos a titulo de bolsa pesquisa a professores da autuada por intermédio da FUNADESP. Contra a citada notificação, a autuada apresentou recurso, cadastrado com o n° 150804 para o qual esta Conselheira também foi designada relatora. Após análise, essa julgadora encaminhou voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento pelos fundamentos abaixo transcritos. "A recorrente apresenta preliminar de nulidade pela ausência e imprecisão da fundamentação legal do lançamento. Segundo a mesma descaracterizou as doações feitas pela notificada à FUNADESP sem apontar qual a base legal que tomou por fundamento. A presente notificação possui anexo denominado Fundamentos Legais do Débito — FLD (Ils. 88/9)) que discrimina toda a fundamentação legal que ampara o lançamento, por rubrica e por competência, restando claro o amparo legal do trabalho da auditoria fiscal na verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável, no cálculo do montante do tributo devido e na identificação do sujeito passivo. Desse modo, rejeito a preliminar apresentada. Ainda como preliminar, a recorrente alega nulidade pelo vicio insanável na identificação do sujeito passivo. Empregados da recorrente recebem bolsa de pesquisa que são pagas por intermédio de fundação privada, a FUNADESP. A recorrente repassa valores a titulo de doações à FUNADESP que, por sua vez, efetua o pagamento aos pesquisadores, empregados da recorrente. A auditoria fiscal considerou não que o verdadeiro sujeito passivo seria a recorrente e a FUNADESP uma empresa interposta. No caso, a recorrente, uma instituição particular de ensino firmou convênio com uma fundação que intermediava o pagamento das bolsas aos empregados da recorrente, que assumia o ónus das bolsas, bem 4 Processo n° 15956.000464/2007-89 CC/MF - Sex ta Camara, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.389 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 335• arasília,29 / O Og lana 4. Fatima Ferrai o arvaffie como detinha o poder decisPàir esicen-2 4 5Pcritérios técnicos para aprovação dos projetos de pesquisa. Assevere-se que as chamadas doações efetuadas pela recorrente à FUNADESP guardavam equivalência com o valor total das bolsas mensais pagas aos seus empregados. Não se vislumbra que a recorrente efetuasse doações constantes ao longo do tempo à FUNADESP, independente das bolsas pagas a empregados seus, com o objetivo de formar um fundo de fomento à pesquisa que poderia ser realizada tanto por seus empregados, como por empregados de outra instituição de ensino. Pela situação fática demonstrada, pode-se dizer que o pagamento de bolsas via fundação interposta se caracteriza como simulação do verdadeiro responsável pelas contribuições previdenciá rias incidentes sobre as bolsas pagas. De acordo com o Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico, no inciso I do ,f 1° do artigo 167, temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15" Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7" Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorréncia de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CRT, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. 5 . • Processo no 15956.000464/2007-89 2. C Ci F NI, 4.. CCO2 CO6 AcOrdào n.° 206-01389 CONFERE cígi.ovir "amen. Fls. 336iGitwa k3rasilia. o Mana de Fatíma Ferre Mak Stapeyeirs , rvalho Assim, rejeito a preliminar de ileguitmdatIeFflassiva. No mérito, a recorrente afirma que a regra de isenção comida no art. 7° do Decreto n° 5205/2004 se estende à mesma, uma vez que esta compõe o sistema federal de ensino, conforme dispõe o art. 16 da Lei n°9.394/1996. A concessão de bolsas para pesquisa por parte das instituições federais de ensino é tratada na Lei n° 8.958/1994. O art. I° da citada lei dispõe o seguinte: "Art. I° As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 14 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes." Ainda que a mesma alegue pertencer ao sistema federal de ensino, nos termos da Lei n" 9.394/1996, tal fato não a equipara a uma instituição federal de ensino, cuja definição é dada pelo no § 1° do art. I° do Decreto n° 5.205/2004 que regulamentou a Lei n° 8.958/1994, abaixo transcritos: "Art.12As instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico, por prazo determinado. §1 2Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação." Pelos dispositivos legais, as instituições federais de ensino superior podem celebrar com fundações de apoio contratos ou convénios de apoio à pesquisa, ainda assim, nos estritos termos da lei. A Lei n° 8.958/1994 dispõe as condições e obrigações das fundações a serem criados com a finalidade de fomentar a pesquisa, submetendo- as, inclusive, à fiscalização do Ministério Público, conforme artigo 2°, inciso I: "Art. 20 As instituições a que se refere o art. 1° deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: 1- a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil:" 6 2° COM"- S Processo n• 15956.000464/2007-89 CCO2/C06CONFERE COM C) ONtGiNAL • Acórdão n.• 206-01389 Fls. 337 Brasília efrf / Mana dia Fátima Forrei a a Matr Siape 7516t3 O Regulamento da Lei n° 8.958/1994, aprovado pelo Decreto n° 5.205/2004 estabelece em seu artigo 7° o seguinte: "Art.72As bolsas ,concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos 1 a 111, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991". Ocorre que o dispositivo retira da base de incidência de contribuições somente os valores das bolsas pagas por fundações criadas por instituições federais de ensino superior, o que não é o caso da recorrente, conforme já argüido. Tanto a isenção prevista no Decreto 5.205/2004 não alcança as instituições de ensino superior privadas que existe Projeto de Lei n° 2089/2007 que dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós- graduação, pesquisa e extensão no sentido de que tais bolsas, concedidas a docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integrem o salário ou rendimento do trabalho e recebam isenções tributárias. Para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados é necessário que tais pagamentos se enquadrem às situações em que a própria lei define expressamente a não incidência. Pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas 'inações, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei. A respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9" do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária. A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n°9.528197, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9" da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário-de-contribuição. No caso em análise, o pagamento efetuado pela notificada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Não assiste razão -à recorrente quando afirma que a isenção encontraria amparo na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. 7 .•• 20 ccfmr - Senas Cm---.-1—'--nev Processo n° 15956.000464/200749 CCOIC06 • • CONFERE COM O ORIGe Acórdão n.° 206-01389 -Nhã Fls. 338Brasília, Zr IP ar,/Marta de Fit•ma Ferreir.- - rv Maar. Slape 75/6C3 O dispositivo acima citado trata da exclusão dos valores relativos a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Da simples leitura, se vê que o pagamento de bolsa de pesquisa não se enquadra no dispositivo. No mais a recorrente demonstra inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC. A aplicação da taxa de juros SEL1C tem previsão em dispositivo legal vigente e pelo princípio da legalidade, a autoridade administrativa não pode negar aplicação dos mesmos sob o argumento de que seriam ilegais ou inconstitucionais. • O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se -há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). (g. n.)" 8 -* Processo n°15956.000464/2007-89 - 2" C C rm _ sezj,j?-.CCOLCO6 • Acórdão n.° 206-01389 C ONF ER E C c...)^a N. 339 ç'Es- tS t I , • as Irrai/ iAdemais, tal questão já se.enco ntra-stánálaãá-no ambito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n°02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES para NEGAR-LHE PROVIMENTO." Em razão de haver considerado procedente o lançamento, no sentido de que os valores pagos a titulo de bolsa pesquisa integrariam o salário de contribuição dos empregados da recorrente, entendo que como a autuada é o sujeito passivo da obrigação principal, também é responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 MARIA 13AN IRA 9

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Numero do processo: 10730.723909/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T19:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T19:48:15Z; Last-Modified: 2023-05-11T19:48:15Z; dcterms:modified: 2023-05-11T19:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T19:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T19:48:15Z; meta:save-date: 2023-05-11T19:48:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T19:48:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T19:48:15Z; created: 2023-05-11T19:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-11T19:48:15Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T19:48:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.723909/2011-18 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.946 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Embargante MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 09 /2 01 1- 18 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723909/2011-18 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723909/2011-18 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723909/2011-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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