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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9660207 #
Numero do processo: 10880.979337/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18092.MERH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 28/11/2005, na qual  busca o  contribuinte  compensar  créditos de Pis/Pasep, oriundos de pagamento  indevido ou a  maior,  código  de  receita  8109,  no  valor  original  de  R$  31,56,  com  débitos  do  próprio  Pis/Pasep, no valor de R$ 34,97.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18092.MERH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979337/2009­83  Acórdão n.º 3803­02.404  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  24869.92036.141105.1.2.04­1200, relativo ao período de apuração março/2005. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  4.854,88  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/04/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 09/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18092.MERH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  24869.92036.141105.1.2.04­1200, relativo ao período de apuração março/2005.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 2.372,91, informado no  PER/DCOMP  nº  05784.71870.281105.1.3.04­7105  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Pis/Pasep do período de apuração de março de 2005.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18092.MERH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979337/2009­83  Acórdão n.º 3803­02.404  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.18092.MERH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 15/03/2012 00:00:08. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 15/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 15/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.18092.MERH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 99F015CE285E624BC2AD34EFF2A159F6F98EDD55 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979337/2009-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9686807 #
Numero do processo: 13855.902514/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 14 /2 01 7- 49 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902514/2017-49 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902514/2017-49 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902514/2017-49 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902514/2017-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9664571 #
Numero do processo: 10480.727261/2011-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Ausente a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, deve ser mantida sua glosa. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecer das matérias atinentes a verdade material e caráter confiscatório da multa e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Ausente a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, deve ser mantida sua glosa. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecer das matérias atinentes a verdade material e caráter confiscatório da multa e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 61 /2 01 1- 30 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727261/2011-30 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 23 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.23/28, lavrada pela DRF/Recife/PE em 08/08/2011, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010, cópia apensada às fls.14/19, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, na importância de R$ 33.000,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 8.520,44, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 6.390,33, e juros de mora, no valor de R$ 1.198,82, calculados até agosto de 2011. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 33.000,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução Silvio Pereira da Silva Filho, CPF 129.104.574-00: R$ 15.000,00 Ana Cristina Menezes Pereira da Silva, CPF 334.664.874-00: R$ 8.000,00 Stênio Bezerra de Vasconcelos, CPF 608.298.184-72: R$ 10.000,00 . . . . . . Diante dos valores elevados que teriam sido despendidos, foi enviada uma nova intimação na qual se solicitou os comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (. . . . . .). Também foram solicitadas declarações dos três prestadores de serviços com as especificações dos tratamentos realizados, datas dos atendimentos e preços individualizados por evento. . . . . . . O contribuinte alegou que os pagamentos teriam sido feitos em espécie, mas não entregou quaisquer comprovantes bancários que atestassem saques com datas compatíveis às datas dos recibos apresentados. . . . . . . No caso dos rendimentos (tributáveis, isentos e exclusivos na fonte), das deduções informadas (despesas médicas e previdenciária oficial) e do imposto de renda retido na fonte do ano-calendário de 2009, a renda disponível neste ano seria de apenas R$ Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727261/2011-30 135.581,99, ou seja, os valores informados pelo contribuinte não são compatíveis entre si. Em sua peça impugnatória de fls.02/04, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) “Em nenhum momento a fiscalização questionou a idoneidade dos recibos apresentados”; 2) Na Declaração de Ajuste Anual IRPF, “o próprio formulário eletrônico e suas orientações não exigiam especificação de atendimento, mas tão-somente a descrição do pagamento, codificada de forma simples e sucinta”; 3) “Os profissionais liberais, via de regra, ao efetivarem o recibo sobre o seu pagamento, não especificam o procedimento no recibo, mas sim em documentos de procedimentos e isso mais especificamente nos casos de clínicas e hospitais, que registram diariamente todo o procedimento de atendimento ao paciente”; 4) “Há ainda o aspecto do sigilo profissional, a exemplo do psicólogo, que não pode e não deve especificar a natureza de seu atendimento, tanto pela subjetividade, quanto pela preservação da integridade do paciente, dada a natureza da atividade”; 5) “Os valores apresentados nos recibos são valores, em alguns casos, bem abaixo do valor de mercado pois tratamentos de peças dentárias e tratamentos fisioterapêuticos, por exemplo, variam drasticamente no mercado, seja pela qualidade do material, seja pela qualidade do profissional”; 6) A apresentação dos recibos cumpriu devidamente os requisitos legais visto que “são despesas idôneas, comprovadamente lícitas e previstas na legislação fiscal”. Ciente do acórdão da DRJ em 05/02/2014 (e-fls. 47/48), o(a) contribuinte, em 06/03/2014 (e-fls. 50), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, a tempestividade do recurso voluntário, a aplicação do princípio da verdade material, que a multa aplicada pela autoridade administrativa tributária possui caráter confiscatório e que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Apresenta Jurisprudência e Doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Remanesce em litígio toda a glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas lançada em Notificação de Lançamento, no valor de R$33.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727261/2011-30 provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Quanto aos novos argumentos, tratam-se de seu entendimento acerca da aplicação do princípio da verdade material e sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.371 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.727261/2011-30 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legas da Notificação de Lançamento (e-fls. 71). Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Sustenta ainda que recibos seriam suficientes para comprovação das despesas médicas, mas impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Atente-se que o contribuinte, nem comprova os pagamentos em espécie nem colaciona aos autos recibos que pudessem por ventura serem analisados. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que o interessado não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, cf. demandado pela autoridade fiscal e, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer das matérias atinentes a verdade material e caráter confiscatório da multa e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000601/2007-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2008 TÁXI. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DE IPI. SINISTRO COM PERDA TOTAL Diante da comprovação de sinistro com perda total de veículo de passageiro usado como taxi, o benefício da isenção do IPI para a aquisição de novo veículo, poderá ser concedido, ainda que não tenha transcorrido 2 (anos) da primeira aquisição, pois neste caso pressupõe que o primeiro benefício não foi devidamente utilizado.
Numero da decisão: 3803-002.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou direito à fruição de nova isenção de IPI na aquisição de veículo automotor (táxi) antes do decurso de 2 (dois) anos da data da aquisição anterior com o mesmo benefício.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  TÁXI.  AQUISIÇÃO  COM  ISENÇÃO  DE  IPI.  SINISTRO  COM  PERDA  TOTAL  Diante da comprovação de sinistro com perda total de veículo de passageiro  usado  como  taxi,  o  benefício  da  isenção  do  IPI  para  a  aquisição  de  novo  veículo, poderá ser concedido, ainda que não tenha transcorrido 2 (anos) da  primeira aquisição, pois  neste  caso pressupõe que o primeiro benefício não  foi devidamente utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou direito à fruição de nova  isenção de IPI na aquisição de veículo automotor (táxi) antes do decurso de 2 (dois) anos da  data da aquisição anterior com o mesmo benefício.  Alexandre Kern­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­ Relator  (Assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Belchior  Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Trata o presente de  recurso voluntário  contra o Acórdão n.º  15­15.878 – 4ª  Turma da DRJ/SDR às  fls. 59/60 que  indeferiu o  requerimento de  isenção de  IPI  referente a  aquisição de veículo táxi, sob o argumento de que tal benefício só pode ser concedido uma vez  a cada 2 (dois) anos, consoante o que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei n.º 8.989/95.  O Recorrente, comprovando a qualidade de condutor de veículo destinado ao  transporte individual de passageiros (táxi), adquiriu um veículo em 10.09.2007, com a isenção  do IPI, nos termos da legislação pertinente.   Ocorre  que  em 27.10.2007 o  referido  táxi  foi  sinistrado  e  por  exigência  da  seguradora  obrigou­se  a  fazer  o  pagamento  do  imposto  para  a  baixa  do  benefício  fiscal  que  constava no Certificado de Registro do Veículo junto ao DETRAN.  Em  02.10.2008  o  Recorrente  deu  entrada  com  novo  pedido  para  obter  o  benefício da  isenção de  IPI na aquisição de novo veículo para ser utilizado como táxi,  tendo  seu pedido negado, com fundamento na Lei nº 8.989/95, art. 2º, §1º que estabelece: “O direito  à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput, poderá ser exercido apenas uma  vez  a  cada  dois  anos,  sem  limite  do  número  de  aquisições,  observada  a  vigência  da  Lei  8989/95”  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido  negou  ao  recorrente  a  isenção  de  IPI  prevista na Lei 8.989/95, sob argumento de que a norma que trata de isenção tributária só pode  ser interpretada literalmente. Assim, se a lei não traz exceção para que em caso de furto, roubo  ou sinistro do veículo cuja aquisição se deu com a isenção do IPI, não cabe ao Fisco interpretar  a norma nesse sentido.  Inconformado  com  o  Acórdão  n.º  15­15.878  ­  4a  Turma  da  DRJ/SDR,  o  contribuinte apresenta os seguintes argumentos em seu Recurso Voluntário:  a)  o  sinistro  ocasionou  perda  total  do  veículo  e  que  tal  fato enseja o reconhecimento do direito de aquisição de  outro veículo, ainda que não tenha se passado o prazo  fixado  pela  lei,  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais elencados nos arts. 1°, III, 5°, XIII, 6°,  70, 8°, 194 e 204 da Constituição Federal;  b)  o  julgador  não  deve  limitar­se  a  interpretar  isoladamente a norma que concede a isenção, mas sim  realizar uma interpretação sistemática do legislação em  conjunto com os princípios constitucionais.   c)  o  art.  5º  da LICC dita que  na  aplicação  da  lei,  o  juiz  deve  atender  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige  e  às  exigências do bem comum.  Por  fim,  requer o conhecimento do recurso e o  reconhecimento do direito a  aquisição do veículo para a utilização como taxi, ainda que não tenha transcorrido o prazo de 2  (anos) previstos na legislação.   Voto             Conselheiro Relator, Juliano Lirani  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000601/2007­98  Acórdão n.º 3803­02.036  S3­TE03  Fl. 73          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Inicialmente  é  preciso  lembrar  que  o  presente  julgamento  esta  sendo  realizado após quase 3 (três) anos da protocolização do requerimento da isenção do IPI, pois  como relatado o pedido foi feito em 02.10.2008.   Deste modo, é provável que o contribuinte já tenha inclusive adquirido outro  veículo e pago o imposto, ou então obtido a isenção após ter aguardado o prazo previsto em lei,  já que se trata de taxista e o veículo é a sua ferramenta de trabalho.   Por conta disso é possível que surja nesta sessão de julgamento a tese de que  o recurso perdeu o objeto. Entretanto, em que pese essas considerações, entendo que o mérito  deva  ser  analisado,  uma  vez  que  entendo  salutar  a  discussão  e  um  melhor  entendimento  a  respeito da matéria.  Apreciando os documentos juntados aos autos às fls.14/15, conclui­se que o  Recorrente, na qualidade de taxista, adquiriu um veículo com isenção de IPI, em 10.09.2007 e  obteve a  isenção do  IPI, com fulcro na Lei n.º 8.989/95. Ocorre que em 27.10.2007, referido  automóvel, instrumento de trabalho do autor, foi sinistrado, resultando na perda total do bem.  Cumprindo exigência da seguradora, o Recorrente deu baixa no gravame que  constava do documento do veículo, pois, como já relatado tal informação tem que constar do  documento do veículo como condição para o recebimento da indenização. Para tanto, realizou  o pagamento do IPI, conforme faz prova o DARF anexo às fls. 21.   Após, dirigiu­se à Receita Federal requerendo a concessão do benefício para  que pudesse adquirir outro veículo com o benefício da redução do IPI, pois o veículo anterior  estava totalmente inutilizado.  Entretanto, dando interpretação literal ao disposto no artigo 2º §1ª da Lei nº  8.989/95, o Fisco denegou a concessão do beneficio por entender que não havia transcorrido o  prazo de 2 (dois) anos, estabelecido pela legislação específica, quando só então o Recorrente  poderia obter a isenção tributária pleiteada.  Em que pese o comando proibitivo do art. 2º, § 1º da Lei n.º 8.989/95, ouso  em  discordar  das  conclusões  exaradas  no  acórdão  hostilizado  para  reconhecer  o  benefício  pleiteado, pelas razões abaixo expostas:  a)  Primeiramente  deve  ser  dito  que  o  contribuinte  cumpre  todos os demais requisitos para a concessão do benefício  fiscal,  salvo  o  transcurso  de  tempo  e  em  nenhum  momento  a  Fazenda  Nacional  impõe  outro  obstáculo  para o reconhecimento do direito;  b)  O  veículo  foi  sinistrado  sem  que  conste  nos  autos  qualquer  prova  que  demonstre  a  culpa  e  a  intenção  do  contribuinte em ocasionar a perda total do veículo. Além  do que se trata de um fato imprevisto e alheio a vontade  do proprietário;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 c)  O veículo é a  ferramenta de  trabalho do Recorrente e a  Constituição  Federal  garante  o  direito  ao  trabalho  e  a  dignidade da pessoa humana;  d)  o  contribuinte  recolheu  o  IPI  referente  ao  veículo  sinistrado, conforme se vislumbra da DARF acostada aos  autos às fls. 21.   Corroborando  com  estes  argumentos,  ainda  colaciono  aos  autos  decisão  favorável a tese do contribuinte e exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. ROUBO  DO  VEÍCULO  ISENTO.  LAPSO  TEMPORAL.  IMPLEMENTO  DESNECESSÁRIO.  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO  PRECEDENTE.   O  lapso  temporal  de  dois  anos  para  o  gozo  do  benefício  da  isenção  fiscal  na  aquisição  de  novo  veículo,  (art.  2º  da  Lei  nº  8.989/95 e no art. 2º, §3º, da IN SRF nº 607/2006) não se aplica  em  caso  de  roubo,  pois  pressupõe  a  efetiva  utilização  do  benefício  fiscal.(AI  2009.04.00.004217­4.  Relatora.  Juíza  Federal Eloy Bernst Justo. 2ª Turma do TRF4)   (TRF4,  APELREEX  2009.70.00.001279­2,  Segunda  Turma,  Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/04/2010)  Cito ainda mais um  julgado do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região  em  que  também se  reconheceu o direito da  isenção  do  IPI,  ainda que não  tivesse  transcorrido o  prazo de 2 anos exigidos pelo 2º §1ª da Lei nº 8.989/95.   (TRF4, AG 2009.04.00.004217­4, Segunda Turma, Relator Eloy  Bernst Justo, D.E. 11/03/2009)   Trata­se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  que,  em mandado de  segurança,  indeferiu o pedido de  liminar.  Sustenta  a  agravante,  em  síntese,  que  possui  direito  líquido  e  certo  a  isenção  de  IPI  para  aquisição  de  novo  veículo  em  virtude do furto do automóvel anterior.   (...)  A isenção de IPI a portadores de deficiência está regulamentado  pela Lei nº 8.989/95, in verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (...)  IV  ­  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal;  (...)  Art.  2º  A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI de que  trata o art. 1º  desta Lei  somente  poderá  ser  utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido adquirido há mais de 2 (dois) anos Por sua vez, determina a  IN  SRF  nº  607/2006:  Art.  2º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas,  ainda  que  menores  de  dezoito  anos,  poderão  adquirir,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13502.000601/2007­98  Acórdão n.º 3803­02.036  S3­TE03  Fl. 74          5 diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi).  (...)  §  3º  O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  exercido  apenas  uma  vez  a  cada  dois  anos,  sem  limite  do  número  de  aquisições,  observada  a  vigência  da  Lei  nº  8.989,  de  1995.  Contudo,  com  o  recolhimento  dos  valores  a  título  de  IPI  relativos  ao  automóvel  roubado,  a  impetrante  reverteu  a  situação de utilização da isenção de que trata a Lei nº 8.989/95,  deixando  de  se  beneficiar  da  desoneração  e  retornando  ao  status quo ante. Com efeito, trata­se de situação em que não se  aplica o limite  temporal previsto no art. 2º da Lei nº 8.989/95,  explicitada no § 3º do art.  2º  da  Instrução Normativa SRF nº  607/06,  o  qual  tem  como  pressuposto  a  efetiva  utilização  do  benefício  fiscal.  Nesse  sentido,  há  precedente  desta  Turma:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  VEÍCULO ADQUIRIDO POR  PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ISENÇÃO.  ROUBO.  RESSARCIMENTO. DIREITO À NOVA ISENÇÃO. LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  portadora  de  deficiência  física faz  jus à isenção de IPI na aquisição de novo  veículo, mesmo antes de decorridos dois anos da  concessão de  anterior desoneração, na hipótese de roubo do antigo automóvel  e ressarcimento dos valores do IPI relativos a este. Inteligência  do art. 2º da Lei nº 8.989/95.  (TRF4, AC 2007.71.00.029175­3,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  29/10/2008) Presente, assim, o fumus boni juris. No que tange ao  periculum in mora, em que pese o tempo decorrido entre o furto  do  automóvel  e  o  pedido  de  isenção,  tratando­se  de  pessoa  portadora de deficiência (amputação de membro inferior direito,  conforme  laudo  do  DETRAN,  fl.  45)  que  dificulta  a  sua  locomoção,  e  tendo  em  conta  tratar­se  de  pessoa  com mais  de  sessenta  anos,  merecendo  a  proteção  prevista  no  Estatuto  do  Idoso, é de se considerar que a isenção não significa a aquisição  de  bem  supérfulo,  mas  essencial  à  sua  qualidade  de  vida.  Ademais,  se  verificada  posteriormente  a  ausência  de  direito  à  benesse fiscal, nada impede que o Fisco promova a cobrança do  tributo devido. Merece reparos a decisão agravada. Isso posto,  concedo o  efeito  suspensivo  para  deferir  o  pedido  de  liminar.  Publique­se.  Intime­se. Oficie­se ao Juiz de Primeira  Instância.  Intime­se o agravado para apresentar contra­razões no prazo de  10 dias, forte no artigo 527, V, do CPC.   Deste  modo,  considerando  que  o  Recorrente  realizou  o  recolhimento  do  imposto  referente  ao veículo  sinistrado, bem como que o  evento do  sinistro  impossibilitou o  proprietário de usufruir do beneficio fiscal, acolho a pretensão requerida.   Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 19/10/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10880.006302/99-81
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10880.916181/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3401-010.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 81 /2 01 3- 14 Fl. 382700DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis- pasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de procedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, argumenta, em resumo: - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo prazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não é razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos digitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, ainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as informações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; - a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas Instruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais restrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; Fl. 382701DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 - toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. - caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade econômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita posterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores. - não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais seriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido comprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em suma”), o que é inadmissível. - a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a caldeira para fabricação de produtos - questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus produtos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e Vito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, STJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa; - todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e vender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a logística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados. - o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e mercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem dos créditos. - não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos mencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado e da glosa realizada. - requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo levantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em prazo adequado e razoável. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Fl. 382702DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 Geram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo vendedor. NULIDADE As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais elementos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem Durante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a partir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. À vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado somente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria sido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar nulidade: 9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a autoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento (...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido Fl. 382703DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. Conforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a empresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de cálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e a relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: Arquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das Notas Fiscais, conforme amostragem definida. Nesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo processo produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela Autoridade Fiscal: 9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no DACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição do processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o arquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de 18/02/2013). 10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – consolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que porventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que informaremos mais à frente. 11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos arquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da Intimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos algumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), insumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na confecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo representante do contribuinte. 12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e processo produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco principal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na comercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, derivados de massas, salgados e refeições. (...) 40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a documentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre fretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as operações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das outras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, movimentação e transferência entre filiais. 41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos anteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não Fl. 382704DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 utiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se creditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, e não da sua utilização ou apropriação. 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a 2835). Acaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. A fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto probatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos que lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal. Logo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi possível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo sido verificadas inconsistências que justificam as glosas. E, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para fundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode perder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o seu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor sobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como também no momento da interposição do recurso voluntário. Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – transporte de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: Fl. 382705DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). A DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se que se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: Com relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu equivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de venda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS Mercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), foi possível verificar que procede em parte as alegações da manifestante. Considerando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do crédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas pela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, denominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas aos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de 2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de transporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão cremoso e outros produtos comercializados para supermercados, pizzarias e cooperativas. Com base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas de fretes no montante de R$ 3.094.365,06. Por fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço contratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, inciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas a serviços de transporte para a aquisição de insumos ou transferência entre estabelecimentos. Tem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou que os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização não correspondem às despesas referentes às operações de venda, ou seja, não possibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal. Fl. 382706DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 Por sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não cumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam propiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser mantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos: Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que os créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam respeito a outras operações como equivocadamente entendeu o Despacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de produtos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não foi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar o alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido equivocadamente glosados. Primeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a interessada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com transporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, nos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Entendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela alteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade julgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de processo atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada oportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, apesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória. Cumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento a questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o novo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a apresentação de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos. Em que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em relação às despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, podem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem Fl. 382707DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 gastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. Nessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Tal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura contratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja tomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3 o, , inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: 25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que fazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da empresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, com pequena participação na receita de venda. 26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de pessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, com alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não é permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo possível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os créditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados corretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado interno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) Fl. 382708DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 proveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo contribuinte. 27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do crédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em 31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, manteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. 28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a produtos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o requeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. Dessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e ressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. 29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo foram glosados. (...) 34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Na fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais são essas embalagens. Como exemplo: A glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: Assim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e copos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para creme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. Com base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no procedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por conseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). Com relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de apresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e rótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas Fl. 382709DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, engradados, tambores e contêineres). Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização da fase de produção, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas foram glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta: 45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica da RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia produtiva. (...) 48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro Humberto Martins entendeu que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam as características das mercadorias (móveis) no transporte do estabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de mercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela sendo suportado por ele). 49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do estabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada será comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento proporcional do preço”. 50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de que “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em negar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS. Ventilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 382710DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. Noutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo critérios objetivos. Nessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como regra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final. Por conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo caixas de papelão, utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, constituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Em relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de papelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o transporte, de modo que o produto final não teria condições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado dessa forma. Tais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando- se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela Recorrente. Ainda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução Fl. 382711DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 382712DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 382713DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de qualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, devem ser revestidas no presente caso. Dos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero Sobre a matéria, consta do Despacho Decisório: 22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas pela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida planilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. 23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da alíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das contribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a seguir: Artigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (… ) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) g.n. 24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados (vide planilha fls. 1821 a 1829). Em sua defesa, alega a Recorrente: 55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão recorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o Despacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de Fl. 382714DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais produtos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no inciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”. 56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, inclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI. No entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade de o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes de aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando houver saída tributada por essas contribuições. Conforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) Depreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, Fl. 382715DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Dessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. A dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em Fl. 382716DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. Acerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: Desse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). Portanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp 1.423.000) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Pedido de diligência A Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: 62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, para reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive com a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos produtos que não foram considerados insumos pela Delegacia de Julgamento. Não merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Com relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir Fl. 382717DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 eventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Adicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição apresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta documentação probatória que será considerada na análise do mérito do presente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, necessidade de diligência ou perícia. Com base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. Reitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Em que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito creditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram de ser consideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir para comprovar o enquadramento no conceito de insumos. A respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Fl. 382718DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916181/2013-14 Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) Finalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de responsabilidade da defesa, não implica na necessidade de realização de diligência. Pelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 382719DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.905005/2010-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T13:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T13:37:49Z; Last-Modified: 2022-12-21T13:37:49Z; dcterms:modified: 2022-12-21T13:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T13:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T13:37:49Z; meta:save-date: 2022-12-21T13:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T13:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T13:37:49Z; created: 2022-12-21T13:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-21T13:37:49Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T13:37:49Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.905005/2010-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.379 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 50 05 /2 01 0- 86 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 70.511, proferido em 10 de outubro de 2017, pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu o direito creditório em parte. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 19210.68886.280306.1.3.02-3686 (fls. 422 a 426), compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 129.542,39. A DRF de Osasco- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 431, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 129.542,39. Valor na DIPJ: R$ 129.542.39. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.035.059,02. IRPJ devido: R$ 1.905.516,63. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 PRINCIPAL- R$ 134.180,01 MULTA- R$ 26.836,00 JUROS- R$ 67.787,74”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou que ao apresentar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- DIPJ/2006 relativa ao ano-base 2005 declarou “IRPJ mensal pago por estimativa” no valor de R$ 2.032.670,23 e que apurou saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 129.542,39 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos). Asseverou que diante da apuração do saldo negativo do IRPJ transmitiu a Secretaria da Receita Federal a Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº. 19210.68886.280306.1.3.02.3686 em 28/03/2016 com crédito declarado no valor de R$ 129.542,39, no entanto a mesma foi surpreendida com a não homologação da presente DCOMP, conforme Despacho Decisório n.º 893942377 que desconsiderou completamente o saldo negativo de IRPJ apurado pela mesma. Afirmou ainda, que sofreu efetivamente a retenção na fonte tida como não comprovada. (...) Diante de todo o exposto, a Manifestante requer seja reformado o DESPACHO DECISÓRIO DRF/PCA nº 893942377, de 01/11/2010, excluindo-se, por consequência, qualquer cobrança seja a que título for, como medida de Justiça, por entender que o crédito tributário que lastreia o presente pedido de compensação é legítimo”. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-70.511 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente mantendo assim o Despacho Decisório nº . 893942377. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, por seus representantes que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) Ao apresentar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- DIPJ/2006, relativa ao ano-base 2005, a Recorrente declarou “IRPJ mensal pago por estimativa” no valor de R$ 2.036.670,23, apurando saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 129.542,39. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 Além disso, em sua Declaração de Ajuste Anual, a Recorrente declarou mais duas retenções não contabilizadas mensalmente, e que também compunham os pagamentos por estimativa realizados no ano de 2005, nos valores de R$ 1.020,23 e R$ 1.368,56 (retenções por órgãos públicos, autarquias e fundações), totalizando R$ 2.388,79. Diante da apuração do saldo negativo do IRPJ, em 28/03/2006 a Recorrente transmitiu a Receita Federal do Brasil a Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) n.º 19210.68886.280306.1.3.02.3686 (anexada aos autos), com crédito declarado no valor de R$ 129.542,39 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos). Todavia, a Recorrente foi surpreendida com a não-homologação da presente Declaração de Compensação, conforme Despacho Decisório n.º 893942377, emitido em 01/11/2010 (anexado aos autos), por desconsiderar completamente o saldo negativo do IRPJ apurado. Diante do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se como saldo negativo R$ 126.514,87, quantia esta reconhecida como direito creditório. (...) Desta feita, necessária a reforma parcial da r. decisão proferida pela D. Delegacia de Julgamento de modo que sejam reconhecidas todas as retenções declaradas pela Recorrente. Vejamos. DAS RAZÕES PARA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO A) DAS RETENÇÕES NA FONTE Para fins de reconhecer parte das retenções da Recorrente, a D. Delegacia de Julgamento aduziu que a apresentação de cópia de livros contábeis não se mostrariam suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor de retenção do imposto pelas fontes pagadoras, sendo certo, que na ausência de informe de rendimentos, somente poderia ser considerado o que consta na DIRF. Confira-se. (...) Assim sendo, a D. Delegacia de Julgamento apenas considerou ao que foi lançado em DIRF para reconhecer as retenções da Recorrente, ainda que tenha apresentado Livro Razão como forma de comprovar as retenções declaradas. Ocorre, Nobres Julgadores, que esse E. CARF possui entendimento pacificado de que outros meios de prova são permitidos para efeitos de comprovação de retenção de imposto. Ou seja, tal prova não se restringe ao comprovante de retenção e/ou DIRF. (...) Aliás, tal entendimento pacificado por esse E. CARF possui a finalidade de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção do imposto de renda na fonte seja penalizado por omissão de terceiros (fonte pagadora), que deixaram de fornecer o comprovante de retenção ou deixaram de declarar tal retenção a Receita Federal do Brasil. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 E tal entendimento consolidado por este E. CARF não foi observado pela Delegacia de Julgamento que se ateve, tão somente, ao texto do art. 55 da Lei nº 7.450/1995, considerando para fins de retenção o que foi lançado em DIRF, ainda que a Recorrente tenha apresentado seus livros contáveis, a exemplo do Livro Razão acostado aos autos, para fins de comprovar as retenções ocorridas. Desta forma, a r. decisão de primeira instância administrativa deve ser reformada em parte por Vossas Senhorias, de modo que não seja somente considerada as retenções comprovadas por meio de DIRF, mas também as que a Recorrente comprovou por meio de seu Livro Razão. (...) Além dessas retenções, todas realizadas por órgãos públicos, autarquias e fundações (lei 9.430/96), a Recorrente ainda sofreu retenções por parte de entidades privadas de que é fornecedora, as quais foram posteriormente declaradas em seu Ajuste Anual, no montante total de R$ 2.388,79, consoante devidamente declarado em sua DIPJ/2006. (...) Desta forma, havendo comprovação das retenções pela Recorrente, por meio seu Livro Razão, necessário é que não só as retenções lançadas em DIRF sejam consideradas como também as que constam em seu Livro Razão, devendo isto também ser considerado como prova, o que não fez a D. Delegacia de Julgamento para efeitos de considerar como comprovadas todas as retenções utilizadas na apuração do saldo negativo de R$ 129.542,39. B) DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E CSLL NO REGIME DE ESTIMATIVA Considerando o livro Razão apresentado pela Recorrente, necessário se faz que os I. Conselheiros deste CARF reconheçam todas as retenções efetuadas e não só as que constam em DIRF, de modo que seja reconhecido o direito creditório de R$ 129.542,39, que é efetivo saldo negativo apurado. C) DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) Desta forma, havendo comprovação de direito a crédito de IRPJ no ano-base de 2005, incontestável que a homologação da compensação é medida que se impõe, considerando- se todas as retenções efetuadas pela Recorrente. D) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (...) Destarte, imprescindível o reconhecimento da existência do saldo negativo de 2005 com todas as retenções utilizadas para a sua composição, reconhecendo-se à Recorrente seu direito de crédito de R$ 129.542,39, pois, do contrário, se fará letra morta do princípio da verdade material, inclusive no que pertine ao Livro Razão que comprova as retenções realizadas. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer o provimento do presente recurso, para que sejam consideradas todas as retenções utilizadas pela Recorrente na apuração de seu saldo negativo de R$ 129.542,39, quantia esta que deve ser considerada como o seu direito creditório. Protesta, por fim, pela realização de sustentação oral dos termos do presente recurso, requerendo, desde já, a prévia intimação”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando a compensação declarada. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 126.514,87 e homologar a Dcomp nº 19210.68886.280306.1.3.02-3686 até o limite do crédito reconhecido”. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 Destaca-se que o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, dispõe: “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra sucessivamente: (...) II- ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III- à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente”. Insta esclarecer, que no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Neste sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Do Saldo Negativo de IRPJ A DRJ decidiu no Acórdão nº. 14-70.511 no tópico Ajuste Anual que (e-fl. 491): “Considerando-se as estimativas mensais pagas/compensadas, as retenções na fonte, comprovadas pelo presente Acórdão e adotando-se os demais valores constantes da Ficha 12A da DIPJ, o saldo negativo resulta em R$ 126.514,87, conforme cálculos a seguir: Imposto devido- R$ 1.186.178,26 (+) Adicional- R$ 766.785,50 (-) Programa de Alim. ao Trabalhador- R$ 47.447,13 (-) IRPF sobre rendimentos Financeiros- R$ 14.872,42 (-) IRPF (art. 64 da lei 9.430/96)- R$ 8.984,80 (-) IRPF (prestação de serviços empresas privadas)- R$ 2.101,64 (-) Estimativas mensais pagas- R$ 1.865.432,62 (-) Estimativas mensais compensadas- R$ 140.640,02 (=) Imposto a pagar R$ - 126.514,87”. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 Inconformada com a decisão, a Contribuinte asseverou na peça recursal que a autoridade julgadora de 1ª.instância não reconheceu algumas retenções realizadas pela mesma. Apontou ainda, a Recorrente que a diferença entre o saldo negativo de IRPJ apurado pela mesma de R$ 129.542,39 e o saldo negativo apurado pela DRJ está diretamente ligada às “Retenções na Fonte”, uma vez que a autoridade de 1. Instância considerou apenas as retenções lançadas em DIRF, desconsiderando as retenções lançadas pela mesma no Livro Razão apresentado. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Recorrente carreou aos autos o Livro Razão/2005 (e-fls. 410 à 415/419) em sede de manifestação de inconformidade e que foi desconsiderado pela instância julgadora “a quo”. E em meu sentir, o documento apresentado pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.379 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905005/2010-86 esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 537DF CARF MF Original

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9608483 #
Numero do processo: 10880.997306/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T09:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T09:03:57Z; Last-Modified: 2022-11-22T09:03:57Z; dcterms:modified: 2022-11-22T09:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T09:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T09:03:57Z; meta:save-date: 2022-11-22T09:03:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T09:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T09:03:57Z; created: 2022-11-22T09:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-22T09:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T09:03:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.997306/2011-29 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.543 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto PER/DCOMP Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito de COFINS. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 013622600), emitido em 02/12/2011, pela Derat São Paulo, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 05369.98253.290404.1.2.047932, no valor de R$ 2.321,94, correspondente a parte do pagamento de R$ 3.161,00 de PIS/Pasep (código 8109), efetuado em 15/07/1999, do período de 30/09/2000, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 97 30 6/ 20 11 -2 9 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997306/2011-29 uma vez que o pagamento, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, solicitando inicialmente a reunião dos processos que têm o mesmo objeto (mesma causa de pedir), em observância ao princípio da economia processual. Argumentando falta de aprofundamento da investigação dos fatos pela autoridade fiscal, diz que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito. Relativamente à base de cálculo da contribuição, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudência, ressalta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/07/1999 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa.. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, apresentando documentos fiscais que o justificariam. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Segundo a decisão recorrida, o motivo do indeferimento foi a ausência de provas do crédito pleiteado: Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997306/2011-29 Entretanto, o pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido pagamento a maior do que o devido, relativamente a esses recolhimentos para o período de 30/04/2001. Em sua manifestação, a contribuinte fez juntar demonstrativo e documentos contábeis relativos ao período de apuração de 04/2001, que não está em discussão no presente litígio. Deveria ter sido anexado os documentos do período em que diz ter havido pagamento a maior ou indevido, ou seja, PA 30/06/1999. Isso porque para a análise do direito creditório alegado, deve-se verificar a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior. E, para isso, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem que o pagamento foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou receitas financeiras, que não correspondam à atividade operacional da empresa. E essa comprovação deve ser feita, a princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou em documentos fiscais que reflitam tratar-se de receitas que escapem à incidência da contribuição, situação não demonstrada. Veja-se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação de débitos tributários somente pode ser deferida mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso, como dito, nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e, como se sabe, segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Ocorre que, de fato, não se tem notícia de intimação realizada à contribuinte para prestar esclarecimentos a respeito da higidez do crédito vindicado, e a base de cálculo das contribuições deve se ater à receita da venda mercadorias e serviços. Em virtude da economia processual, necessário que se analisem os documentos apresentados pela contribuinte quando da interposição de seu recurso voluntário, flexibilizando-se, ainda que excepcionalmente, o marco da preclusão consumativa em prestígio a uma formalidade mitigada que tem por objetivo impedir o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, seja Administração ou administrado. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize os seguintes atos e, após, sejam todos os temas devolvidos objeto de conhecimento por esta turma julgadora: (i) Analise e identifique, de maneira fundamentada, a partir da legislação de vigência, o crédito pleiteado à luz de todos os documentos apresentados pela contribuinte até a presente assentada, inclusive aqueles apresentados após o protocolo da impugnação, em especial, mas não somente, aqueles produzidos na interposição de seu recurso voluntário, sem prejuízo de intimar, caso necessário, a ora recorrente, para a prestação de esclarecimentos a fim de melhor elucidar com exatidão o crédito em apreço; Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997306/2011-29 (ii) Elabore relatório circunstanciado emitindo sua opinião conclusiva; (iii) Intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; (iv) Ao final, reencaminhe os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 459DF CARF MF Original

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9635628 #
Numero do processo: 10970.720254/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO devem ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO devem ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento.

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COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal (ou da antiga Secretaria da Receita Previdenciária) não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. Considera-se hábil para comprovação da existência de término da obra a documentação com vinculação inequívoca ao fim da obra em determinada data. O ARO emitido anteriormente é documento que atesta o fim da obra na data nele especificada e, portanto, é hábil a comprovar o término da obra. Eventuais correções quanto às informações da obra e, consequentemente, a emissão de um novo ARO devem ser devidamente motivadas pela autoridade fazendária. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Comprovado que a obra findou em período decadente ao da emissão do ARO, deve ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 54 /2 01 1- 95 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 145/164, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 129/138, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referente à cota patronal e para o SAT/RAT, segurados e a destinada a Terceiros, conforme descrito nos autos de infração de nº 51.009.616-6, 51.009.617-4 e 51.009.618-2, de fls. 03, 08 e 13, respectivamente, ambos lavrados em 16/09/2011, referentes ao período de 01/12/2005 a 02/05/2011, com ciência do RECORRENTE em 28/09/2011, conforme assinatura nos próprios autos de infração. Os créditos tributários objetos do presente processo administrativo foram aplicados no valor histórico de R$ 11.199,66, R$ 3.895,54 e R$ 2.824,27, seguindo a ordem dos autos de infração acima descrita. Dispõe o relatório de identificação do débito (fls. 21/25), que o presente processo se refere às contribuições sociais incidente sobre os salários dos trabalhadores que prestaram seus serviços ao Empregador (dono de obra de construção civil), neste ato vinculado à Matricula CEI - Cadastro Específico de INSS. Os três DEBCADs possuem a mesma base de cálculo. A referida construção civil se trata de obra residencial edificada a partir do Projeto, aprovado pela Prefeitura Municipal de UBERLÂNDIA e autorizada por Alvará de Licença para construção nº 4853/2004, de 21/07/2004 (fl. 29), o qual possui área Residencial com 384,05 m², conforme consta do HABITE-SE expedido em 02/05/2011 (fl. 30). O RECORRENTE deu entrada na DISO em 06/2011 (fls. 26/27), sendo emitido posteriormente o respectivo ARO (fls. 35/36), assinado pelo seu procurador. Ademais, foram emitidas as GPS, porém, o RECORRENTE não efetuou recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Por este motivo, foi iniciada a ação fiscal para apuração do crédito, com a consequente perda da espontaneidade por parte do contribuinte. A fiscalização ainda relata que as contribuições devidas foram apuradas por aferição indireta, utilizando as bases de cálculo e alíquotas abaixo descritas (fls. 22/23): 3. Da metodologia de Apuração do Lançamento do Crédito Tributário 3.1 As contribuições devidas foram apuradas por aferição, mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, tomando por base os índices da tabela do Custo Unitário Básico - CUB, do Sindicato da Construção Civil, conforme previsto nos artigos 335, 338, 339, 340 e da Seção II (Subseção I, II, III) constantes do TÍTULO IV (NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS NA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL) da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n. 971 de 13/11/2009. Essa Instrução revogou a Instrução Normativa SRP N.03, DE 14/07/2005 vigente à época do Fato Gerador, contudo não alterou a metodologia constante na IN revogada. Essas normas foram autorizadas pelo § 40, art. 33 da lei 8.212/91. 3.2. De acordo com as informações da DISO e do Cadastro referente à matrícula CEI criado com finalidade de constituir a situação jurídica da obra, trata-se de imóvel Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 enquadrado como unidade de uso Residencial - com a área de 384,05- m2, cuja construção iniciou-se em 21/07/2004, e que considerando a competência da conclusão pelo HABITE-SE, já se encontra num processo parcial de decadência, o que será considerado no cálculo o total de 18 meses em período decadente alcançando o percentual de 21,69% da área total abrangidos por decadência. 3.3. Através do ARO foi obtida a Remuneração da Mão de Obra da área não decadente no percentual de 78,31%, obtendo uma remuneração não decadente para cálculo no valor de R$ 27.499,97, a qual será a base de cálculo das contribuições. Não houve na DISO informação de recolhimento para a obra no período da construção. (...) 4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PESSOA FÍSICA Através de Mandado de Segurança pelo processo 8961-16.2011.4.01..3803 o Sr contribuinte requereu em Juízo Liminar para obter a CND da obra para fins de averbação, alegando a decadência tributária das contribuições previdenciárias sobre o imóvel de sua propriedade. (...) 5. Conforme o exposto, O contribuinte Sr. JOSÉ ROBERTO CAMARGO, como responsável pela edificação do imóvel residencial situada no endereço da Rua JERIVÁ n. 61 no (Jardim KARAÍBA) conforme consta da matrícula CEI 70.006.46284/61, submete-se à condição equiparação de empresa, para fins de regularizar obra de sua propriedade ou titularidade conforme previsto na Lei 8212/91 de 14/07/1991, c/c com o Decreto 3.048/99 de 06/05/99. (...) 8. Com base nas preliminares mencionadas cabe informar que para o caso em tela, não existe decadência total e sim parcial, visto que não foi apresentado nenhum documento que alicerce embasamento para aplicação do instituto da decadência na área total, como já prescrito no relatório do Juiz da ia Vara Federal, documento que foi juntado ao processo. (Segue Cópia) [fls. 38/41]. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 56/86 em 25/10/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - os créditos tributários lançados estão caducos por força do fenômeno decadencial; - a construção do imóvel em comento teve início em julho de 2004 e sua conclusão se deu em 18/02/2005, ocasião em que o impugnante comprou o mesmo na conformidade do contrato de compra e venda e da nota promissória 11, a ele vinculada, cuja autenticação da firma do comprador, no verso da mesma, encontra-se datada de 16/02/2005; - o impugnante mudou para o referido imóvel em 18/02/2005 na conformidade de conta de telefone fixo, conta de TV por assinatura, conta de telefone celular, extratos de cartão de crédito, dentre outros, destacando a comprovação na alteração de domicílio com a Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 conta telefônica que detém a fatura 108188055, emitida pela CTBC TELECOM, com emissão em 01/03/2005, onde consta em seu verso, em serviços eventuais, a data de 18.02.2005 como mudança de endereço; - as contribuições previdenciárias da referida construção nunca foram pagas pelo construtor, desde o seu início em 2004 (fls. 59, segundo tópico); - o fisco nunca adotou de ofício qualquer exigência dessas contribuições previdenciárias, portanto, descabendo a constituição do crédito tributário agora em 22.09.2011, quando o mesmo está definitivamente fulminado pela decadência pelo transcurso de seis anos, devendo ser observado o disposto no artigo 173 e 156V do CTN; - os documentos acostados tem absoluta propriedade probatória no sentido da data de conclusão da obra e também do momento em que ocorreu a decadência dessas contribuições previdenciárias lançadas; - coleciona julgados sobre o citado instituto da decadência; - finalmente, pede o acolhimento da impugnação com a finalidade de cancelar os créditos tributários lançados em decorrência da decadência. Junta os documentos de fls 87/124. (grifos no original) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 129/138): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DISO. ARO. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 51.009.616-6 Contribuições da empresa e para o RAT 51.009.617-4 Contribuição dos segurados 51.009.618-2 Contribuições para Terceiros O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento, a fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da lei 8212/1991). Na apuração da mão de obra na construção civil, por aferição indireta, cabe a emissão do Aviso de Regularização de Obra, apurando-se na competência fixada o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mesma. Na ocorrência do não pagamento pelo contribuinte no prazo das contribuições apuradas no referido ARO, é devida a constituição do lançamento fiscal dessas mesmas contribuições. A decadência das contribuições decorrentes de execução de obra de construção civil deve ser comprovada por documento contemporâneo aos fatos contendo a metragem da área construída. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/11/2012, conforme AR de fl. 140, apresentou o recurso voluntário de fls. 145/163 em 30/11/2012. Em suas razões, alega que o imóvel em questão já era moradia do RECORENTE em fevereiro de 2005, mês em que alega ter sido a obra foi finalizada, que o contrato de compra e venda e a nota promissória são legítimas e comprovam tal fato, bem como o recibo de quitação da compra do imóvel datado em março de 2005. Ademais, discorda do fato de o julgador de piso se amparar na IN RFB 971/2009 para não reconhecer a eficácia de tais documentos. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. DO MÉRITO Em primeiro plano, cabe ressaltar que em fase impugnatória e recursal, o RECORRENTE não vai de encontro, em nenhum momento, aos valores dos cálculos e do Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 enquadramento relativos à apuração da mão de obra pelo ARO de fls. 35, se limitando a pleitear a ocorrência da decadência, ao alegar ter ocorrido o fim da referida obra em 2005, e não em 02/05/2011, data considerada pela fiscalização por ser a constante no Habite-se (fl. 30). De início, importante esclarecer que o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte não tem o mesmo objeto do presente litígio. Conforme decisão judicial acostada às fls. 38/41, esclarece que “a questão pertinente à decadência exige dilação probatória, de sorte que o mandado de segurança não é a via adequada para a solução da controvérsia”; assim, o objeto do mandando de segurança foi somente a obtenção de CND para averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, eis que a DISO apresentada pelo contribuinte ao Fisco e o respectivo ARO emitido não se equiparam ao lançamento a ser realizado pela Administração, não tendo, pois, o condão de constituir o crédito tributário. Obra de Construção Civil. Comprovação do Término. Análise da Decadência Quanto à decadência alegada pelo RECORRENTE, sabe-se que cabe ao interessado a comprovação da total conclusão da obra em período abrangido pela decadência. Em apertada síntese, o RECORRENTE afirma que a obra sobre a qual foi apurado o crédito tributário ora lançado estava concluída desde fevereiro/2005 e não na data de expedição do habite-se 02/05/2011 (fl. 30). Neste sentido, entende não poderia haver a exigência de contribuições previdenciárias com base no ARO emitido em 20/06/2011 (fls. 35/36) e, consequentemente, a cobrança com base no lançamento objeto deste processo (que espelha exatamente os valores apurados no ARO). Ou seja, o contribuinte alega que o término da obra se deu em período decadencial em relação ao presente lançamento. Neste sentido, necessário analisar a documentação acostada aos autos:  DISO elaborada em 06/06/2011 (fls. 26/27), elaborada em nome do RECORRENTE, consta que a obra foi realizada de 21/07/2004 a 02/05/2011, com 01 unidade, 02 pavimentos, e 384,05 m² de área da obra.  Certidão para averbação e lançamento no IPTU, de fl. 28, emitida em 06/06/2011, pela Prefeitura Municipal de Uberlândia onde consta “prédio lançado com área de 384,05 conforme habite-se nro. 2903 de 02/05/2011, residencial em nome de José Roberto Camargo”.  O alvará de licença da Prefeitura de Uberlândia, de fls. 29, relativo ao projeto 4853/2004 com recepção e aprovação em 21/07/2004 para fins de construção residencial, constando também a sua validade até 21/01/2006.  O HABITE-SE 2903/2011, de fl. 30, para o imóvel em comento e com a área de construção de 384,05 m2, em data de 02/05/2011. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95  A aprovação do projeto para a referida obra, de fls. 31, na metragem de 384,05 m2, em data de 21/07/2004.  A averbação imobiliária, de fl. 34, relativa a aquisição do imóvel somente constituído do terreno em data de 30/10/2008, adquirido pelo autuado e sua mulher de Adriano Cordeiro e sua mulher Estela Marta da Silveira, conforme escritura pública de 06/08/2008. Não consta do referido documento qualquer averbação de construção.  ARO emitido em 20/06/2011 (fl. 35).  Instrumento Particular de compra e Venda (fls. 91/96), datado de 03/02/2005;  Nota promissória com vencimento em 31/04/2005 (fl. 89/90) atrelada ao instrumento particular de compra e venda;  Recibo datado de 22/03/2005 (fl. 103) dando plena quitação do imóvel;  Contas de telefone, TV por assinatura e faturas de cartão de crédito em nome do RECORRENTE (fls. 97/121) Neste sentido, mister analisar se a informação a respeito do término da obra prestada na DISO (a qual embasou a emissão do ARO e, consequentemente, o crédito tributário ora cobrado) decorrem de mero erro de preenchimento, o qual admite prova a fim de retificá-lo, ou se é uma retificação de declaração, o que não pode ocorrer no curso do contencioso fiscal por não ser competência deste Conselho realizar a revisão de ofício do lançamento (competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil) 1 . Ao analisar o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que assiste razão ao RECORRENTE em seu pleito. Em princípio, importante salientar que toda a documentação comprobatória acostada aos autos atesta que o imóvel (casa residencial) foi construído pelo antigo proprietário, não havendo menção de qualquer obra iniciada pelo RECORRENTE desde a data de aquisição do imóvel (considerando-se como aquisição a data do Instrumento Particular de compra e Venda: 03/02/2005). A DISO elaborada pelo RECORRENTE (como proprietário do imóvel) indica que a obra a ser regularizada teria sido realizada de 21/07/2004 a 02/05/2011. Ou seja, engloba período anterior ao Instrumento Particular de compra e Venda. Desta forma, a obra representada pela citada DISO corresponde à mesma obra iniciada e concluída pelo antigo proprietário (antes da aquisição do imóvel pelo RECORRENTE) sem que aquele promovesse a respectiva regularização da obra. É o que se depreende dos documentos acostados aos autos, conforme adiante detalhado. 1 O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 Nota-se que o alvará de licença da Prefeitura de Uberlândia (fls. 29), relativo ao projeto 4853/2004 com aprovação em 21/07/2004 para fins de construção residencial, foi concedido em nome do antigo proprietário do imóvel (Adriano Cordeiro), em nome de quem também foi emitido a aprovação do projeto para a referida obra (fls. 31/32). No caso, é verossímil a constatação de que toda a área construída considerada no ARO (384,05m² – fl. 35) é a mesma área de construção indicada pela aprovação do projeto (fl. 31) e pelo alvará de licença da Prefeitura de Uberlândia (fls. 29), já que ambos retratam a construção total de 384,05m². Ademais, esta seria a mesma área construída que perdurou até o presente lançamento, já que tanto a Certidão para averbação e lançamento no IPTU (fl. 28) como o habite-se (fl. 30) atestam que a área da unidade em 2011 era de 384,05m². Neste interim, o Instrumento Particular de compra e Venda (fls. 91/96), datado de 03/02/2005, indica que o imóvel teria área total de 569,22m² e área construída de 384,00m², o que corresponde à informações trazidas pelos documentos anteriores. Ademais, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, entendo ser evidente a vinculação da nota promissória de fls. 89/90 e o Instrumento Particular de compra e Venda, pois ambos retratam as mesmas partes, o mesmo valor garantido, a mesma data de vencimento, o mesmo número de indicação e possuem datas de elaboração próximas. Também importante frisar que, a despeito do Instrumento Particular de compra e Venda não estar com firma reconhecida, a nota promissória possui reconhecimento de firma do RECORRENTE em 16/02/2005. Portanto, é contemporânea à época dos fatos. Neste sentido, a informação a respeito da data final da obra constante na DISO pode ser entendida como um erro de preenchimento. Desta forma, pode-se interpretar que o RECORRENTE adquiriu o imóvel já com a área construída, e que esta permaneceu inalterada até a expedição do habite-se em 2011. Neste sentido, o RECORRENTE afirma que se mudou para o imóvel pronto em 18/02/2005. Tal informação pode ser corroborada pelas diversas faturas e contas trazida pelo contribuinte aos autos (fls. 97/121). Inicialmente, válido repisar a constatação da DRJ quanto ao endereço do imóvel: No relatório fiscal de fls. 21 e seguintes, verifica-se que o endereço da obra é a Rua Jerivá, 61 (lote 45, quadra 06), bairro Jardim Karaíba, na cidade de Uberlândia/MG que é o mesmo endereço constante do rosto da autuação de fls. 03. Contudo, no ARO de fls. 35, o endereço constante é “ Rua Jerivá, antiga 14, 61”, comprovando assim tratar-se da mesma rua. A fatura de cartão de crédito com vencimento em 17/03/2005 (fl. 97) é uma correspondência bancária encaminhada ao endereço da edificação em nome do RECORRENTE, emitida em período decadencial, atestando que o RECORRENTE já tinha o imóvel como seu endereço. O mesmo ocorre em relação à conta telefônica de fl. 99 (emitida em 13/04/2005) e na conta de TV por assinatura de fl. 101 (emitida em 08/05/2005). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 Ademais, o documento cadastral para o CREA de fl. 124 em nome de Adriano Cordeiro (antigo proprietário do imóvel) como contratante, atesta a realização de instalações elétricas em agosto/2004. Referido documento não foi aceito pela DRJ por indicar como endereço a Rua Rafael Marino Neto, lote 45, quadra 06, no bairro Martins, Uberlândia, diferente do imóvel em questão. Contudo, uma pesquisa em um dos diversos sites de mapas existentes na internet revela que a citada Rua Rafael Marino Neto encontra-se na lateral do imóvel. Ademais, a indicação do lote 45, quadra 06, está prevista em diversos documentos contemporâneos, como o habite-se (fl. 30). Desta forma, é verossímil compreender que o documento cadastral para o CREA refere-se ao imóvel objeto deste processo. O art. 482 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 (vigente à época dos fatos) prevê o seguinte: Art. 482 O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (Revogado pela Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009) § 1.º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2.º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: (Redação dada pela IN SRP n.º 20, de 11/01/2007) I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3.º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (Redação dada pela IN SRP n.º 20, de 11/01/2007) VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN SRP n.º 20, de 11/01/2007) § 4.º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5.º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. (...) Quanto à comprovação de término de obra, ao contrário da decisão recorrida, entendo que a relação de documentos para tal fim, prevista no art. 482 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, é exemplificativa. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste CARF: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720254/2011-95 (acórdão nº 2402-002.968 de 14/08/2012) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE Lançamento de ofício de crédito tributário cujo sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no, art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Período da obra decadente. (acórdão nº 2401-008.249 de 02/09/2020) Transcrevo, abaixo, trecho do voto proferido no acórdão acima: Cabe, nesse ponto, destacar, que esta relatora entende que o rol de documentos disposto na Instrução Normativa não possui caráter taxativo, sendo meramente exemplificativo, podendo o julgador estabelecer o seu convencimento a partir da análise e valoração dos elementos probatórios, desvinculado de critério rígido, salvo nos casos em que a lei estabelece o valor de determinada prova. Evidente que, por razões desconhecidas, houve falha das partes ao não averbar a área construída no Registro do imóvel (tanto que em 2008 ocorreu a averbação apenas da compra do terreno sem indicação de área construída) e ao não expedir o habite-se ao final da obra. Contudo, o RECORRENTE, como atual proprietário, buscou regularizar tal situação em 2011, tanto que o mandado de segurança por ele impetrado em 30/06/2011 teve por objeto a obtenção da CND referente à citada obra de construção, tudo para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, como atestou a decisão judicial de fls. 38/41. Neste sentido, entendo por acolher o argumento do contribuinte de que a obra foi concluída em fevereiro/2005. Consequentemente, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, está decadente o presente lançamento realizado em 16/09/2011. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720242/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Somente a parcela da contribuição previdenciária oficial devida pelo segurado é dedutível pra fins de Imposto sobre a Renda. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Diante da expressa previsão legal, é devida a imposição de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DEDUÇÃO. Somente a parcela da contribuição previdenciária oficial devida pelo segurado é dedutível pra fins de Imposto sobre a Renda. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Diante da expressa previsão legal, é devida a imposição de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12- 106.551, exarado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento NO Rio de Janeiro/RJ, fl. 51 a 54. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 36 a 45, pelo qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2016, constatou dedução indevida de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 02 42 /2 01 9- 98 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720242/2019-98 médicas; considerou omitidos rendimentos tributáveis informados em DIRF e, ainda, constatou dedução indevida de previdência oficial, pelas razões abaixo reproduzidas: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 340,00 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 507.549,66, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos O valor dos juros devem ser somados ao principal para a composição do valor tributável. O acessório acompanha o principal. Rendimentos tributáveis: R$ 1.416.909,70(principal) + R$ 1.076.064,77(juros) - R$ 568.515,11(honorários advocatícios) = R$ 1.924.459,36. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constataram-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 305.703,70 , referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O valor glosado refere-se a Previdência Oficial deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. Complementação da Descrição dos Fatos A parte referente à previdência oficial da reclamada não poder ser utilizada para dedução. O contribuinte deve se deduzir apenas da previdência oficial relativa à parte do reclamante. Cientificado do contribuinte, inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 6 a 11, lastreando sua defesa nos termos abaixo sintetizados na Decisão recorrida: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720242/2019-98 - que recebeu em sua conta R$ 1.162.319,39, conforme comprovante de depósito de fl. 19, porém, declarou que efetivamente recebeu a quantia de R$ 1.416.909, valor constante no alvará judicial de fl. 14, sendo certo que foram deduzidos valores relativos a honorários advocatícios, INSS, IR, etc. - que tendo sido retido pela fonte pagadora o IR, no valor de R$ 183.517,77, conforme DARF de fl. 16, não entende por qual motivo está sendo cobrado novamente pelo mesmo imposto; - que ,conforme GPS de fl. 17, o valor pago de INSS foi de 63.412,67. - requer o cancelamento da autuação e, alternativamente, a desconsideração da multa. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ concluiu pela improcedência da impugnação, cujas conclusões estão abaixo sintetizadas: Dos Juros em rendimentos recebidos acumuladamente O lançamento teve por base a documentação apresentada pelo próprio contribuinte referente a rendimentos recebidos acumuladamente em que foram considerados corretamente os valores referentes aos juros recebidos, descontados os valores legalmente permitidos, conforme abaixo: Rendimentos tributáveis: R$ 1.416.909,70(principal) + R$ 1.076.064,77(juros) - R$ 568.515,11(honorários advocatícios) = R$ 1.924.459,36 Tais valores foram extraídos da planilha de cálculo apresentada pelo contribuinte, constante em dossiê fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO Com relação ao requerimento de exclusão da multa de ofício, de 75%, ou de que seja aplicada a graduação mínima, sob o argumento de que o contribuinte agiu de boa fé, essa tese não merece acolhida. Ocorre que a redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. De outro lado, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob qualquer fundamento. Registre-se, ainda, que a infração à legislação tributária, dada sua natureza objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, prescinde da real intenção do sujeito passivo. Do exposto, mantém-se a multa de ofício. É o relatório necessário. Cientificado da Decisão de 1ª Instância em 17 de abril de 2019, conforme AR de fl. 59, ainda inconformado, o autuado apresentou o recurso voluntário de fl. 63 a 69, em que reitera as razões já apresentadas e junta novos documentos. Distribuído a este Conselheiro, os autos foram sobrestados, conforme despacho de fl. 137/138, pelas razões abaixo transcritas: (...) Como se vê, embora o recurso não se manifeste expressamente acerca da não incidência de tributação de IR sobre valores recebidos a título de juros compensatórios, não há como este Colegiado se debruçar sobre a matéria diante da expressa manifestação do julgador de 1ª Instância de que a diferença deve ser tributada por se referir a juros. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720242/2019-98 Sobre o tema, a partir de demanda formulada, junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, admitido na qualidade de amicus curiae nos autos o RE 855.091/RS, restou determinada, pelo Exmo Sr. Ministro Dias Toffoli, a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos que versem sobre a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebido pela pessoa física, nos seguintes termos: “(...) 2) determino, de ofício, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder do STF na internet); 3) defiro, com base no poder geral de cautela, o pedido formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a mesma matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem; 4) defiro os pedidos constantes das petições nºs 53.066/18 e 53.163/18. Consigno que não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processos judiciais e procedimentos administrativos tributários durante o período da suspensão. (...)” Por todo o exposto, encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para providenciar o sobrestamento. Não havendo mais óbice ao prosseguimento do feito, os autos retornaram a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa passa a discorrer sobre as razões recursais. Aponta que, conforme documentos apresentados, quando recebeu a quantia líquida em sua conta corrente, já haviam sido deduzidos os valores pagos a título de honorários advocatícios, INSS, IR e outros. Sustenta que pagou de INSS o valor de R$ 63.412,67 e, de IR o valor de R$ 183.517,77 e que não entende o motivo de estar sendo cobrado novamente. Por fim, questiona os valores excessivos da multa de ofício. No que tange à acusação de dedução indevida de contribuição à previdência oficial, não há qualquer mácula no lançamento, que considerou como devido o valor de R$ 63.103,16, o qual se mostra compatível com o quadro abaixo, extraído dos cálculos efetuados judicialmente que constam de fl.129, sendo certo que a diferença entre tal valor e o efetivamente recolhido, R$ 63.412,67, fl. 112, decorre de mera atualização. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720242/2019-98 Assim, quanto a este tema, nada a prover. Já em relação à acusação e omissão de rendimentos, as conclusões da DRJ, cotejadas com as alegações recursais e com os documentos juntados aos autos, em particular o de fl. 129, evidencia que a celeuma reside, exclusivamente, no valor recebido a título de juros compensatórios, o qual não foi considerado pelo juízo para fins de apuração do Imposto sobre a renda a ser retido, ao passo as Autoridades lançadora e julgadora consideraram que, sobre tal montante, deve incidir o tributo. Tal conclusão do Fisco tem lastro tem lastro na legislação de regência, a qual foi regulamentada pelo art. 53 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época): Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Ocorre que, conforme já citado alhures, tal matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos o RE 855.091/RS, com trânsito em julgado certificado em 09 de outubro de 2021, sob a sistemática de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se afastar a imputação fiscal de omissão de rendimentos. No que tange ao descontentamento recursal sobre os valores da multa de ofício, este não tem amparo legal, já que a imputação fiscal observou estritamente o percentual de tal penalidade previsto no art. 44 da lei 9.430/96, cuja aplicação pela autoridade lançadora decorre da natureza da atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona, tudo nos termos do artigo 142 da lei 5.172/66(CTN) 1 . 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720242/2019-98 Naturalmente, tal imposição incidirá apenas sobre a parcela do lançamento mantida ao final do presente julgamento. Por fim, há de se ressaltar que questões relacionadas à boa fé do contribuinte não o socorrem em relação à imposição da penalidade de ofício, tudo em razão do que expressamente prevê o artigo 136 do mesmo CTN 2 . Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720242/2019-98 Fl. 153DF CARF MF Original

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