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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627319 #
Numero do processo: 10880.912447/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, em 05/03/2018 (Rastreamento nº 131018548), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 39937.16881.281217.1.7.04-2082 e nº 06049.07257.281217.1.3.04-0907, devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 1.164.532,02, uma vez que o pagamento de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856), no valor de R$ 6.145.196,99, do período de 30/11/2014, efetuado em 23/12/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que, em novembro/2014, declarou em DCTF débitos de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856) no montante de R$ 10.017.376,29. Desse valor, R$ 6.145.196,99 foi pago através de DARF e o remanescente está com a exigibilidade suspensa. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que esse valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração da COFINS NÃO CUMULATIVA, realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, no valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 7/ 20 18 -5 6 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912447/2018-56 8.852.844,28, resultando num montante pago a maior de R$ 1.164.532,02, pleiteando a diferença na Dcomp nº 39937.16881.281217.1.7.04-2082 e nº 06049.07257.281217.1.3.04-0907. Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 30/11/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de intimação para a comprovação de valores retificados em DCTF não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, momento em que oportuniza ao sujeito passivo o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, cuja análise do período dos créditos pleiteados já foi realizada pela autoridade administrativa competente em procedimento de fiscalização. COFINS NÃO CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912447/2018-56 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomps nº 39937.16881.281217.1.7.04-2082 e nº06049.07257.281217.1.3.04-0907, devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 1.164.532,02, uma vez que o pagamento de COFINS não cumulativa (código 5856), no valor de R$ 6.145.196,99, do período de 30/11/2014, efetuado em 23/12/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Noticia-se nos autos que houve procedimento fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0816500.2017.00704) relativo ao PIS/Pasep e à Cofins, nesse período do ano-calendário de 2014, no qual procedeu-se à análise na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, precisamente nas operações de compra de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, operações de vendas de bens e serviços ocorridas no período, verificando as receitas com incidência cumulativa e não cumulativa das contribuições, outras receitas sem incidência, bem como os custos, despesas e encargos incorridos mensalmente no regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, no qual foi proposta diligência visando esclarecer vários aspectos, será julgado conjuntamente com o presente processo de ressarcimento e compensação nesta mesma sessão de julgamento. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no nº10314.720796/2018-78 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 259DF CARF MF Original

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9611095 #
Numero do processo: 10865.002362/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. A realização de perícia não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2201-009.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. A realização de perícia não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. A realização de perícia não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 62 /2 00 6- 12 Fl. 6786DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 6.771/6.774) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 6.756/6.766, que julgou a impugnação procedente em parte e, consequentemente, manteve em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 7/10 e 22/27), lavrado em 10/11/2006 e cientificada a contribuinte em 22/11/2006, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/21), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004 (fls. 28/50). Do Lançamento De acordo com resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 6.757/6.758): Trata o presente processo de cobrança de exigência tributária constituída no auto de infração de fls. 05/09, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, no valor de R$ 430.313,92 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e treze reais e noventa e dois centavos), a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. 2. A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. Integra o auto de infração o Termo de Verificação de Irregularidades Fiscais de fls. 10/20, merecendo transcrição os seguintes excertos: - Assim, concluídos os procedimentos de verificação e oferecidas todas oportunidades ao contribuinte para comprovar e esclarecer a origem dos recursos empregados nos créditos efetuados junto às instituições financeiras, o mesmo sempre atendeu as intimações e solicitações feitas pela fiscalização com a apresentação dos documentos, e relativamente a origem dos recursos declara que são provenientes de receitas de sua atividade rural (fls. 840), contudo, mencionadas receitas não foram oferecidas a tributação em sua totalidade como se observa nas Declarações de Ajuste Anual dos períodos sob fiscalização, anos- calendário 2001; 2002; 2003 e 2004 (fls. 30, 35, 41 e 48). - Tendo em vista a declaração do contribuinte quanto a origem dos recursos (atividade rural), e conforme se verifica pelos talões de nota fiscal de produtor o efetivo exercício dessa atividade, bem como se constata nas Declarações de Ajuste de 2002 e 2003 (fls. 27 e 32) exclusivamente tributação da atividade rural, bem como nas Declarações de 2004 e 2005 preponderância da tributação nessa atividade (fls. 37 e 44), a diferença entre o total mensal dos créditos apurados e as receitas mensais informadas nas respectivas Declarações de Ajuste, será considerada como “Omissão de Receitas da Atividade Rural ", constituindo-se de oficio e correspondente crédito tributo através de auto de infração. - Por oportuno, cabe ressaltar que o contribuinte em nenhum dos períodos sob fiscalização utilizou-se da opção do arbitramento sobre a receita bruta, optando na apuração do Resultado Tributável pela sistemática da diferença entre receitas/despesas (fls. 27, 30, 32, 35, 37, 41, 44 e 48), portanto, sistemática a ser Fl. 6787DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 mantida na tributação da omissão de receita considerada, cabendo também observar que as despesas de custeio/investimento já foram devidamente utilizadas pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste, na apuração do Resultado Tributável. (...) Da Impugnação Cientificado pessoalmente do lançamento em 22/11/2006, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/12/2006 (fls. 882/889), acompanhada de documentos (fls. 890/3.812 e 3.816/6.741), alegando em síntese, conforme consta no acórdão recorrido (fls. 6.758/6.759): (...) 3. Cientificada da exigência tributária na data de 22/11/2006 (fl. 06), a autuada apresenta sua impugnação de fls. 855/862, onde traz os seguintes argumentos de defesa: a) realmente houve equívoco nas Declarações de Ajuste Anual dos anos Exercícios objeto da autuação, pelo fato de ser produtora rural, tendo que realizar toda a movimentação financeira da atividade rural em seu CPF, o que ocasiona transtorno e descontrole no controle de papéis; b) a fiscalização que levou à lavratura do auto de infração serviu de grande auxílio para acertar toda a movimentação financeira da atividade rural por ela exercida, pois verificou-se que havia não só um excedente de receita, mas também, um excedente de despesas; c) o Livro Caixa traz todo o custeio da atividade de produção rural, englobando não só o seu movimento, mas também dos sócios, cabendo-lhe a proporção de 50%; d) verifica-se um grande equívoco da fiscalização na apuração do resultado tributável, devendo ser retirado da receita bruta as despesas realizadas nesse mesmo período; e) entretanto, no procedimento fiscalizatório realizado, só se levou em conta para apuração do resultado tributável as receitas, deixando de deduzir das mesmas todas as despesas realizadas; f) junta farta documentação às fls. 863/5.126, incluindo-se aí o Livro Caixa às fls. 872/1.053. 4. Conforme despacho desta Turma de Julgamento de fls. 5.129/5.131, os autos retomam em diligência à Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP), para as seguintes providências: a) seja feita análise do Livro Caixa de fls. 872/1.053, com relação às receitas da atividade rural e às despesas ali lançadas, cuja comprovação foi feita com os documentos de fls. 1.054/5.126; b) informar da pertinência e da necessidade dos comprovantes de despesas de fls. 1.054/5.126 e se os mesmos guardam consonância e relação com as receitas da atividade rural apuradas; c) que a fiscalização informe da procedência ou não da alegação da contribuinte quanto aos montantes de despesas da atividade rural informados em sua peça impugnatória; d) se for o caso; após, refazer a apuração do crédito tributário emitindo relatório circunstanciado, com discriminação do valor para cada ano-base; e) sejam trazidas aos autos outras informações que julgar convenientes para a elucidação do feito. Fl. 6788DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 5. A repartição de origem deixa de atender à diligência requerida, sob a alegação de que a análise do Livro Caixa fica prejudicada, por entender incabível a apresentação dos comprovantes de despesas na fase impugnatória, tomando-se desnecessária, conforme relatório de fls. 5.135/5.5.138. Afirma ainda que tais comprovantes podem guardar consonância com a receita da atividade rural como foi escriturada e se constituem em documentos idôneos e procedentes. Da Decisão da DRJ A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário total de R$ 98.964,09, a ser acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls. 6.756/6.766), conforme ementa do acórdão nº 17-39.764 – 3ª Turma da DRJ/SP2, de 07/04/2010, abaixo reproduzida (fl. 6.756): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A autoridade julgadora tem o dever de buscar a verdade material, no sentido de garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do sujeito passivo, verificar o que realmente é verdade. ATIVIDADE RURAL. Tributação. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado mediante a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física. ATIVIDADE RURAL. Despesas. Comprovada as despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea, incabível a manutenção do lançamento na parte em que deixou de considerá-las na apuração do resultado tributável da atividade rural. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte foi notificada da decisão em 10/05/2010 (AR de fl. 6.769) e interpôs recurso voluntário em 09/06/2010 (fls. 6.771/6.774), com os seguintes argumentos: (...) No Acórdão que ora se recorre, embora a magnífica atitude da ilustre Relatora, evitando e corrigindo o abuso praticado, ocorreu equivoco, especialmente quanto aos anos-base de 2003 e 2004, tendo em vista que, foram tributados pela diferença entre receita e despesa, ou seja: em 2003 tivemos uma receita de R$319.204,84 e despesas de R$228.957,79, com saldo de R$90.247,05, utilizado para tributação. Já em 2004 tivemos receita de R$466.906,24, despesas de R$302.076,24, com saldo de R$164.830,00 oferecido à tributação. Ocorre que, a atividade rural tributa seus rendimentos, em no máximo, 20% da receita bruta e isso não é opção, mas o próprio sistema leva a essa posição, como pode se verificar dos v. Acórdãos n° 104-18016 e 104-22495 da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes. Dessa forma, os valores desses anos deveriam ser de R$63.840,96 e R$93.381 ,24 respectivamente. Importante também invocar nesta oportunidade o fato de terem glosado muitas despesas, situação que leva a contribuinte a invocar seu direito constitucional da ampla defesa, requerendo perícia contábil nos documentos apresentados. Fl. 6789DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 Ocorreu também no caso em tela a prescrição intercorrente. De fato, entre as datas que a lei exige seja julgado e desde a ocorrência dos fatos geradores a recorrente quer submeter ao sábio critério desta Corte a análise do cumprimento dos prazos que a todos obriga, não somente ao contribuinte, mas também as autoridades fiscais. Fica requerida aplicação da equidade, nos termos do artigo 108 do CTN, no caso sob exame, pois a multa aplicada se mostra muito acima da realidade, tendo em vista que restou comprovado até aqui que houve excesso da autoridade fiscal, lançamento valores, como se pudesse criar fatos geradores diversos dos estabelecidos em lei; a fiscalização pensou que teria descoberto uma sonegadora fiscal e no final concluíram tratar-se de pessoa absolutamente desprovida de dolo ou má fé, incorreu em erro por falta de orientação correta. Portanto, a pena deverá ser revista para que o valor devido seja mais como advertência, do que como punição produtora rural ora recorrente. Sobre o assunto importante trazer aqui para analise dessa ilustrada Chefia o ensinamento do festejado Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, página 494, ao comentar o art. 136 do CTN, Responsabilidade por Infração, assim nos ensina: “Parece, todavia, que, em casos especiais, há alugar para equidade (CTN, art. 108, IV) na interpretação do dispositivo, Por vezes, Tribunais, inclusive o S.T.F., têm cancelado multas, quando evidente a boa fé do contribuinte (Rec. Ext. número 55.9006-SP, do S.T.F. , pleno, 27.05.1965. R.T.J., 33/647; R.E. número 60.964, 07/03/67, R.T.J., 41/55; R.E. número 53.339, de 10/03/66, rel. V. Boas; R.E. número 57.904, de 25/04/66, R.T.J., 37/296 rel. E. Lins; Agr. 30.034-SP, 20/08/63 V. Nunes; R.M.S. 14.395, SP, 30/11/67, rel. A.Baleeiro etc)”. REQUER, no termos do artigo 6° da IN 264 de 20.12.2002, bem como do §6º do artigo 7°, sejam desarrolados os bens, pois os valores apurados até aqui são bem inferiores a R$500.000,00 e também inferiores a 1/3 dos bens conhecidos da recorrente. Dessa forma, confiando sempre nos doutos suprimentos que norteiam os julgamentos dessa mais alta corte administrativa, a recorrente vem, invocando seu direito constitucional especialmente da ampla defesa e do devido processo legal, REQUERER a revisão do Auto de Infração porque lavrado fora da realidade, se a contribuinte incorreu em erro grosseiro, os bem preparados agentes fiscais incorrem em erro, porque deixaram de conceder benefícios líquidos e certos e, tidos como comezinhos na legislação tributária, como quer ressaltar a tributação máxima em 20% da receita. Conhecendo do recurso voluntário e dando-lhe provimento, bem como reduzindo a punibilidade para patamares mais brandos, estaremos recebendo dessa ilustrada Corte, o que nunca nos negou. Justiça. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso voluntário a contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: i) afirma que a tributação da atividade rural é no máximo de 20%, assim, nos anos-calendário de 2003 e 2004, os valores a serem tributados deveriam ser de R$ 63.840,96 e R$ 93.381,24, respectivamente; Fl. 6790DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 ii) invoca seu direito constitucional da ampla defesa, requerendo perícia contábil nos documentos apresentados em razão de terem sido glosadas muitas despesas; iii) aduz ter ocorrido a prescrição intercorrente; iv) postula a aplicação da equidade nos termos do artigo 108 do CTN pois a multa aplicada se mostra muito acima da realidade, não tendo a contribuinte agido com dolo ou má-fé, mas incorrido em erro por falta de orientação correta e v) v) requer os cancelamentos dos registros de arrolamento, nos termos do artigo 6º e 7º, § 6º da IN SRF nº 264 de 2002. Da Tributação da Atividade Rural No caso concreto a contribuinte não fez opção pelo arbitramento sobre a receita bruta, conforme foi pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, na reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 6.760/6.761): (...) 15. A legislação faculta ainda que, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a 20% da receita bruta do ano-calendário, com a perda do direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção. (base legal: Lei n° 8.023, de 1990, arts. 5° e art. 16, parágrafo único e Lei n° 9.250, de 1995, art 9°). 16. Já a falta de escrituração do Livro Caixa implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Em outras palavras, a legislação inflige ao contribuinte que não observou as regras de escrituração um resultado da atividade rural máxima de vinte por cento. Tem-se, portanto, que, mesmo nos casos que resultem em arbitramento do resultado da atividade rural, será observado o limite de 20% da receita bruta. 17. Cumpre mencionar que a autuada em nenhum dos períodos objetos da autuação optou pelo arbitramento sobre a receita bruta, fazendo a apuração do resultado tributável pela sistemática da diferença entre receitas e despesas. Tal fato foi comprovado pela própria fiscalização como relatado no Termo de Verificação de Irregularidades Fiscais à fl. 11. (...) Desse modo, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente pelo arbitramento, em sede recursal, uma vez que tal opção deveria ter sido efetuada quando da apuração do resultado da atividade rural. Da Perícia Contábil No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 1 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 6791DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No caso concreto a contribuinte só faz menção genérica acerca da perícia, não indicando os motivos justificadores para sua realização e sem atender aos requisitos legais. Ademais, os motivos ensejadores das glosas foram devidamente justificados pela autoridade julgadora, qual seja, a falta de juntada do documento comprobatório (fls. 6.762/6.764). A realização de perícia não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Desse modo, cabia à Recorrente carrear aos autos os referidos documentos, não se justificando o deferimento do pedido de perícia para suprir omissão probatória cujo ônus era de sua responsabilidade. Ressalta-se, por fim, que considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. Por fim, convém ressaltar o teor da Súmula CARF nº 163 sobre o tema: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da Prescrição Intercorrente Em que pese o argumento do Recorrente, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277 de 07 de junho de 2018 e, portanto, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 6792DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista a eficácia vinculante e a consolidação da matéria no âmbito deste Conselho, não merece acolhida o pleito do Recorrente. Da Multa de Ofício – Aplicação da Equidade A Recorrente postula a aplicação da equidade nos termos do artigo 108 do CTN, no que diz respeito à aplicação da multa, sob a alegação da mesma ser exorbitante e de não ter agido com dolo ou má-fé, mas incorrido em erro por falta de orientação correta. A princípio, oportuna a reprodução dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) O fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo previsão para reduzi-la. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Fl. 6793DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002362/2006-12 Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo fato já apreciado aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Do Arrolamento de Bens e Direitos Por fim, a contribuinte requer os cancelamentos dos registros de arrolamento, nos termos do artigo 6º e 7º, § 6º da IN SRF nº 264 de 2002. Tais considerações não podem ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora administrativa, pois não se circunscrevem ao delimitado no Decreto nº 70.235 de 1972, por não dizer respeito à determinação e exigência de créditos tributários. De salientar-se que tal matéria é objeto da Súmula CARF nº 109, abaixo reproduzida, vinculante aos membros do CARF: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De aduzir-se, em conclusão, que não há como serem acolhidos os argumentos da Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 6794DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 12448.911393/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-006.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.

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Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.137, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.911400/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 13 93 /2 01 7- 65 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911393/2017-65 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório eletrônico, reconheceu crédito que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando que discorda do Despacho Decisório, oportunidade em que apresentou DCTF - Retificadora referente ao período em questão. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (código de receita 3540), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 31/10/2016, no valor de R$13.824,49, transmitida através do(s) PER/Dcomp nº(s). 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. A DRF/Rio de Janeiro I, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 59, emitido em 02/11/2017, reconheceu o crédito no valor de R$12.698,20, já que o(s) pagamento(s) relacionado(s) ao DARF indicado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito foi(ram) parcialmente utilizado(s)s para quitação de débitos do contribuinte. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.138 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911393/2017-65 pela qual homologou o PER/Dcomp nº 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e não homologou o(s) PER/Dcomp nº(s). 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 31/10/2016. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720432/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIMENTO. Verificada a existência de obscuridade no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos, tendo, no caso dos autos, comprovado de forma parcial a origem dos depósitos.
Numero da decisão: 2202-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reduzindo-se, em relação à Infração 03 "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada”, a base de cálculo para R$ 944.703,28. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OMISSÃO ACOLHIMENTO. Verificada a existência de obscuridade no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos, tendo, no caso dos autos, comprovado de forma parcial a origem dos depósitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reduzindo-se, em relação à Infração 03 "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada”, a base de cálculo para R$ 944.703,28. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 32 /2 01 2- 19 Fl. 2978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202004.925 (fls. 2.798/2.806), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 12 de fevereiro de 2019. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2.971/2.976 consta com o seguinte teor: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo sujeito passivo contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-004.340 (fls. 2.709 a 2.741), em 3/4/2018, conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. É nulo o lançamento em que há divergência entre a caracterização da infração e sua descrição, a ponto de não ser possível ao contribuinte compreender o fato gerador da exigência fiscal. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. O novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não mais comporta a antiga previsão regimental de suspender o julgamento no CARF quando o STF determinasse o sobrestamento dos julgamentos de recursos extraordinários da mesma matéria, constante no art. 62-A, § 1º, da Portaria MF nº 256/2009. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DO LANÇAMENTOS DE VALORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento pela simples afirmação de que o mesmo valor foi incluído na base de cálculo referente a omissão de rendimentos por depósitos bancários e em outra infração (como omissão de rendimentos do ganho de capital ou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício). Trata-se, isso sim, de questão de mérito. Caso fique comprovada a duplicidade de tributação dos mesmos valores, então deve ser revisado o lançamento para excluir o referido valor da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada porquanto ficou comprovada a origem e a tributação (foi considerado na base de cálculo de outra infração). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO. Uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos. Outrossim, não basta demonstrar quem depositou tais valores, sendo imprescindível demonstrar que os mesmos já foram oferecidos a tributação ou são isentos (caso se Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 tratem de rendimentos) ou que não são rendimentos (como transferências do próprio titular ou mútuos, e.g.). Também devem ser excluídos da base de cálculo os valores que se comprovem decorrentes de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, como o ganho de capital. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO. Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade em relação à Infração 01 " Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica", rejeitando as demais nulidades. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à Infração 02 "Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa", sendo vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto que deram provimento parcial para reduzir a base de cálculo da Infração 02 para R$ 625.825, 18. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação à Infração 03 "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada" para reduzir a base de cálculo da Infração 03 para R$ 969.703,28. Em relação às Infrações 02 e 03, o Conselheiro Martin da Silva Gesto deu provimento ao recurso em maior extensão para excluir a incidência de juros sobre a multa de ofício. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração que foram julgados em sessão plenária de 12/2/2019, nos termos do Acórdão nº 2202-004.925 (fls. 2.798 a 2.802), que passou a integrar a decisão anterior. Reproduzo as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. VICIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada no acórdão embargado, reconhecer a natureza material da nulidade relativa à infração 01 "Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica". Fl. 2980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão de Embargos, não apresentando recursos (fl. 2808). Tempestividade O contribuinte foi cientificado do Acórdão 2202-004.340 em 27/08/2018 – segunda- feira (Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia integral do processo – fl. 2.792), apresentando, tempestivamente, os Embargos de Declaração de fls. 2.758 a 2.773, em 03/9/2018 - segunda-feira. Em 9/5/2019 foi dada ciência do Acórdão de Embargos 2202-004.925 (Aviso de Recebimento – AR, fl. 2.825), apresentando em 11/6/2019, petição para análise dos Embargos de Declaração apresentados tempestivamente e ainda não julgados, não apresentando novas alegações de vícios no Acórdão de Embargos. O contribuinte alegou a existência de omissões no Acórdão embargado quanto às matérias: a) Ganho de capital na alienação de ações: a.1) Matéria de ordem pública: tendo em vista que sobreveio orientação da Administração Pública (Procuradoria da Fazenda Nacional) acolhendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito adquirido à isenção do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976 (Ato Declaratório nº 12, de 25 de junho de 2018 e Solução de Consulta Cosit nº 505, de 17/10/2017). a.2) Omissão no voto vencedor do acórdão embargado em relação ao fato de que, quando da Resolução do CARF , a colenda 2ª Turma já havia fixado entendimento sobre o direito adquirido à isenção, servindo a diligência tão somente ao cálculo do valor a ser exonerado. b) Depósitos bancários de origem não comprovada: b.1) Omissão no voto do Conselheiro Relator do acórdão embargado (vencedor neste ponto), que deixou de apreciar as justificativas apresentadas sobre a origem de alguns depósitos objetos da presente autuação. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II, do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Das omissões alegadas a) Do Ganho de Capital na Alienação de Ações O embargante alega que, após o julgamento do recurso voluntário que manteve a autuação em relação à infração 002 (Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações não negociadas em Bolsa), sobreveio orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional reconhecendo o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 anos da respectiva aquisição, ainda que transacionados após a vigência da Lei 7.713/88, conforme previsão do Fl. 2981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 Decreto-Lei 1.510/76, consoante Ato Declaratório nº 12, de 25/6/2018. Registra a existência de Solução de Consulta COSIT nº 505, de 2017, no mesmo sentido. Destaca que, por força do disposto no art. 19, II e § 4º da Lei nº 10.522/2002, não há dúvidas de que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil estão vinculadas ao entendimento manifestado no Ato Declaratório nº 12/2018, devendo o CARF acolher o mesmo entendimento. Aduz que demonstrou ter adquirido a participação societária da empresa Laboratório Avamiller ainda durante a década de 70 e que já a possuía por mais de 5 anos quando da entrada em vigor da Lei 7.713/88, que revogou a isenção prevista no DL 1.510/76. Alega que na Resolução nº 2202-000.586, que determinou a realização de diligência para verificar se a participação alienada pertencia ao contribuinte há mais de 5 anos antes da revogação da norma isentiva, já havia acolhido o mesmo entendimento do Ato Declaratório nº 12/2018, conforme constou no voto do conselheiro relator. Todavia, entende que houve omissão no voto vencedor do acórdão embargado, que deixou de enfrentar o fato de que a questão de direito já estaria decidida quando da conversão do julgamento em diligência e não poderia ser alterado. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja apreciada “questão de ordem pública, que vincularia a posição da Receita Federal do Brasil, e o Ato Declaratório Superveniente, que dispensa a Procuradoria e a Receita Federal a prosseguir na exigência de crédito tributário como alcançados por norma isentiva”. Inicialmente, importa destacar que os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos previstos no supramencionado art. 65, do Anexo II, do RICARF. Com relação à alegação de norma vinculadora do CARF, a mesma só passou a existir no momento da publicação do Ato Declaratório nº 12, em 25 de junho de 2018, portanto, posteriormente à data do julgamento do recurso voluntário do contribuinte, ocorrido em 3/4/2018, nos termos do art. 62, §1º, II, ‘c’, do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Nesse sentido são os julgados da Câmara Superior, Acórdãos 9202-007.103, 9202- 007.514 e 9202-007.541. Assim, não há que se falar em existência de matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício. Também não há que falar em omissão no voto vencedor quanto à definitividade de entendimento que teria sido firmado pela turma julgadora mediante Resolução. Isto porque, conforme previsão expressa do RICARF, todas as questões já examinadas em Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 sessão de julgamento que resulte em decisão na forma de resolução serão reapreciadas na ocasião do novo julgamento (art. 63, §5º, Anexo II, RICARF): Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. [...] § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior. § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. (Grifo nosso.) Pelo exposto, não restou demonstrada a existência de matéria de ordem pública, nem de omissão no acórdão embargado em relação ao ganho de capital na alienação de participação societária b) Dos Depósitos bancários de origem não comprovada O embargante afirma que o Conselheiro relator do processo apreciou individualmente os depósitos bancários de origem não comprovada, contrapondo-os às alegações do contribuinte, todavia, deixou de se manifestar sobre três desses depósitos bancários, a despeito da manifestação do então recorrente na sua petição apresentada em resposta às conclusões da diligência. • Depósito de 20/04/2009, no valor de R$ 12.687,12; • Depósito de 08/05/2009, no valor de R$ 50.000,00; e • Depósito de 22/05/2009, no valor de R$ 25.000,00. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. Ao manifestar-se acerca da infração 003 – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o Conselheiro Relator analisou cada uma das alegações do contribuinte constantes da Manifestação apresentada após a ciência do resultado da diligência fiscal sobre a origem dos depósitos bancários (fls. 2.729/2.736). Intimado, o Contribuinte protocolou Manifestação e novas provas, na qual voltou a insistir na comprovação de diversos depósitos, ressaltando que muitos deles não foram analisados pela autoridade diligenciadora. De qualquer sorte, discorreu especificamente sobre os seguintes depósitos: [...](Grifo nosso.) Comparando os depósitos bancários constantes da petição do contribuinte (fls. 1.947 a 1.965) com os relacionados no acórdão embargado, verifica-se que os três citados pelo Embargante, não constaram da análise pela turma julgadora, apesar de constarem da petição às fls. 1.948/1.949 (depósito de R$ 12.687,12) e fls. 1.956/1.961 (depósitos de R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00): Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 Pelo exposto, fica verifica a omissão alegada. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, tão-somente em relação à omissão apontada na análise da matéria (b) Dos Depósitos bancários de origem não comprovada, Encaminhe-se à Dipro para sorteio entre os Conselheiros desta 2ª TO/2ª Câmara, em virtude de os conselheiros relatores dos Acórdãos embargados, bem como a conselheira redatora do voto vencedor, não mais pertencem a este colegiado. Diante da admissão dos embargos de declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração reúnem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Conforme despacho de admissibilidade, foi dado seguimento parcial aos embargos de declaração tão-somente em relação à omissão apontada na análise da matéria (b) Dos Depósitos bancários de origem não comprovada. Ocorre que o acórdão embargado não se pronunciou quanto a três depósitos: • Depósito de 20/04/2009, no valor de R$ 12.687,12; • Depósito de 08/05/2009, no valor de R$ 50.000,00; e • Depósito de 22/05/2009, no valor de R$ 25.000,00. Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 Assim, assiste razão à embargante quanto a omissão alegada, de modo que passo à apreciação de tais questões. 1) Depósito de 20/04/2009, no valor de R$ 12.687,12; 4. Em contrapartida, a análise realizada pela a d. Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoa Física — DIFIS/DERPI considerou não comprovado o depósito de 20/04/2009, no valor de R$ 12.687,14 (f. 485), ao argumento de que o montante não coincidiria nem a quantia resgatada, nem com a quantia aplicada. 5. Todavia, foi juntada na f. 1.258 destes autos, declaração emitida por dois gerentes da Instituição Bancária que atesta que "todos os lançamentos em negrito, especificados como Aviso de Crédito e/ou Crédito cf instruções referem-se a resgate de CDI DI Swap (aplicação) do cliente Sr. Edison Scroback da conta investimento p/ a c/c n° 25.368-5". Ora, o depósito considerado não comprovado pelo Relatório Fiscal se enquadra justamente nessa situação, visto que se trata de lançamento identificado no extrato da conta corrente do Recorrente como "AV CREDITO", ou seja: "aviso de crédito", tal qual constou da declaração do banco. Houve, portanto, apresentação de documentação idônea (declaração da Instituição Bancária) plenamente capaz de comprovar a origem do depósito, ao revés do que tenta induzir o r. Relatório Fiscal. Entendo que o recorrente não apresentou com documento hábil que o valor de R$ 12.687,12, creditado em sua conta bancária em 20/04/2009 tem origem em resgate de CDI DI Swap (aplicação) do cliente Sr. Edison Scroback da conta investimento p/ a c/c n° 25.368-5. Caberia a recorrente trazer aos autos provas hábeis, tal como cópia do extrato da referida conta investimento, o que não se localizou. As declarações de fl. 1258 não são suficientes para provar o que sustenta o recorrente. Improcede a alegação do recorrente, portanto. Ocorre que uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos. Deve ser mantido tal valor na base de cálculo do lançamento. 2) Depósitos de 08/05/2009, no valor de R$ 50.000,00 e de 22/05/2009, no valor de R$ 25.000,00. Em manifestação juntada após a diligência, assim se manifestou o contribuinte: 17. Em sua resposta, o Laboratório Avamiller, corroborando tudo quanto o Recorrente vem demonstrando desde a Impugnação do presente lançamento, atestou que os depósitos efetuados em 02/01/2009, no montante de R$ 288.155,77; em 04/05/2009 e em 08/05/2009, ambos no montante de R$ 50.000,00; e em 22/05/2009, no montante de R$ 25.000,000 são decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Marca e Outras Avenças, firmado entre a Mundial S.A., o próprio Laboratório Avamiller e o Recorrente. Para comprovar a veracidade da informação prestada, o Laboratório apresentou a sua Alteração e Consolidação de Contrato Social, registrada na JUCESP sob o protocolo n° 0.897.951/08-6, no qual o Recorrente retira-se daquela sociedade e transfere suas quotas para a Mundial S.A. Produtos de Consumo e para a EBERLE Equipamentos e Processos S.A., esclarecendo que deixava de apresentar o Contrato de Compra e Venda de Marca e Outras Avenças, uma vez que este já se encontrava nos autos deste processo administrativo (f. 1.204/1.231). Em sede de embargos, aduz a contribuinte que: Depósitos de 08/05/2009 no valor de R$ 50.000,00 e 22/05/2009 no valor de R$ 25.000,00: trata-se de valores referentes ao pagamento do preço da alienação pelo Laboratório Avamiller, devidamente justificado nas fls. 1.956 e seguintes. A maior parte dos depósitos abaixo teve a origem devidamente aceita pela fiscalização. Porém, para Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 dois desses depósitos (R$ 50.000,00 de 8/5/2009 e R$ 25.000,00 de 22/05/2009), não houve apreciação no voto do Conselheiro Relator: Quanto ao depósito de R$ 25.000,00, em 22/05/2009: trata-se de valor pago pelo Laboratório Avamiller referente ao pagamento do preço pela alienação. Para atestar que se trata de pagamento do preço, a empresa apresenta cópias do processo arbitral e do processo judicial instaurado entre ela e a compradora do Laboratório Avamiller (fls. 1.969/2.692). No âmbito desses processos discutiu-se exatamente os pagamentos efetuado, vindo a empresa a apresentar comprovantes de pagamentos. Dentre eles consta comprovante de "Registro de Transferência Eletrônico Disponível -TED" (fl. 2163), de 22/05/2009, no valor de R$ 25.000,00. Assim, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento tal valor. Quanto ao depósito de R$ 50.000,00, em 08/05/2009: Embora a contribuinte algue que se trate de pagamento realizado pelo Laboratório Avamiller, não trouxe aos autos comprovante deste depósito. Improcede a alegação do recorrente, portanto. Ocorre que uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos. Deve ser mantido tal valor na base de cálculo do lançamento. Conclusão. No acórdão embargado foi consignado no voto que: Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso nesse ponto, para excluir um total de R$ 2.139.390,80 da base de cálculo da infração 003, reduzindo-a para R$ 969.703,28, conforme a tabela abaixo: Diante da exclusão da base de cálculo do lançamento do depósito de 22/05/2009, no valor de R$ 25.000,00, realiza-se os ajustes na referida tabela. Data Valor lançado (R$) Valor exonerado pela DRJ (R$) Valor exonerado pelo CARF (R$) Valor Mantido (R$) 31/01/2009 664.688,64 650.914,82 13.773,82 28/02/2009 133.258,88 111.900,00 21.358,88 31/03/2009 134.934,54 130.264,06 4.670,48 30/04/2009 36.162,02 506,56 35.655,46 31/05/2009 472.863,67 506,56 312.500,00 159.857,11 Fl. 2986DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720432/2012-19 30/06/2009 569.712,24 384.190,98 185.521,26 31/07/2009 307.207,19 35.809,25 164.620,94 106.777,00 31/08/2009 227.428,70 702,56 150.000,00 76.726,14 30/09/2009 214.127,64 1.095,68 201.000,00 12.031,96 31/10/2009 269.226,48 59.000,00 210.226,48 30/11/2009 8.592,49 8.592,49 31/12/2009 109.521,69 9,49 109.512,20 Total: 3.147.724,18 38.630,10 2.164.390,80 944.703,28 Desse modo, resta excluído do lançamento um total de R$ 2.164,390,80 (R$ 2.139.390,80 + R$ 25.000,00) da base de cálculo da infração 003, reduzindo-a para R$ 944.703,28 (R$ 969.703,28 - R$ 25.000,00), conforme a tabela acima. Dispositivo. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reduzindo-se, em relação à Infração 03 "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada”, a base de cálculo para R$ 944.703,28. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2987DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.906652/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos na medida da ocorrência de tais fenômenos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-010.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, para que passe a constar do resultado do julgamento constante da ata e do dispositivo final de julgamento o provimento aos créditos decorrentes da aquisição de embalagens (caixas e sacolas big bags) e para que o Laudo da Tyno Consultoria passe a ser mencionado às fls. 1.982. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos na medida da ocorrência de tais fenômenos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, para que passe a constar do resultado do julgamento constante da ata e do dispositivo final de julgamento o provimento aos créditos decorrentes da aquisição de embalagens (caixas e sacolas big bags) e para que o Laudo da Tyno Consultoria passe a ser mencionado às fls. 1.982. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 2496, opostos pelo presente relator e relator do Acórdão nº 3201-009.089 de fls. 2498, em razão de omissão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 66 52 /2 01 4- 09 Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma em exercício na época, o nobre ex-conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 2496, transcrito parcialmente a seguir: “Sr. Presidente da Primeira Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da Terceira Seção do CARF. Com fulcro no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, venho apresentar os presentes embargos em face do Acórdão nº 3201-009.089, em razão de omissão na minuta do Acórdão e omissão de resultado de julgamento na Ata, conforme exposto a seguir. Por meio do acórdão ora embargado, a Turma decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no tópico que tratou do crédito aproveitado sobre os dispêndios com embalagens (caixas e sacolas big bags), contudo, este resultado específico não constou no resultado do Acórdão e também não constou na Ata de julgamento. O julgamento da matéria “embalagens”, por maioria de votos, pode ser confirmado a partir da minutagem 6:35:50 da transmissão ao vivo da sessão de 26/08/2021, em vídeo que ficou gravado na página no Youtube do CARF, na playlist da 1.ª TO, 2.ª Câmara, 3.ª Seção, no link compartilhado a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=kcvMQbMsJLY&list=PLdc7CAKnUXwjiCv5uJ8U hSEFu0JzcJMeD&index=5 Verifica-se que a matéria também foi abordada no relatório do caso e no corpo do voto do relator. Ou seja, em que pese a matéria ter sido discutida e votada em sessão, houve omissão no Acórdão no que diz respeito ao resultado do julgamento da matéria “embalagens”, em razão da prévia omissão ocorrida na Ata do julgamento. Constata-se que há omissão, portanto, no Acórdão e na Ata de julgamento que registrou o resultado do Acórdão embargado. Também há nos autos um singelo lapso manifesto, pois onde deveria constar as folhas do Laudo da Tyno Consultoria deste processo, fls. 1982, constaram as folhas do laudo que foi juntado no processo conexo de n.º 10983.903447/2013-01 (fls. 1566), conforme resultado do julgamento transcrito a seguir: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto.” Para a correção de tal lapso manifesto bastaria que as folhas do Laudo da Tyno consultoria fossem corrigidas no resultado proclamado acima, de fls. 1566 para fls. 1982. Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 É relevante destacar que ambos os Laudos possuem o mesmo conteúdo e os processos foram julgados em conjunto e, por tal razão, o lapso manifesto não implicou em nenhum prejuízo material aos autos. Pelo exposto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção/complementação do Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Vice-Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento De acordo. À Dipro-Cojul, para as devidas providências. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Como apontado no Despacho de Admissibilidade, a matéria foi tratada no texto localizado no corpo do Acórdão Embargado de fls. 2498, mas não constou no resultado da Ata de julgamento e nem mesmo no dispositivo final do Acórdão, conforme trechos reproduzidos a seguir: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto. (...) - Embalagens (caixas e sacolas big bags). Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de produtos perecíveis, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, inciso II, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as caixas e sacolas big bags são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. (...) Conclusão. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e, no mérito, deve ser conferido PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, desde que atendidos os demais requisitos na legislação de regência da matéria, sejam revertidas as glosas sobre: (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecação, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking.” O julgamento da matéria “embalagens”, por maioria de votos, pode ser confirmado a partir da minutagem 6:35:50 da transmissão ao vivo da sessão de 26/08/2021, em Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906652/2014-09 vídeo que ficou gravado na página no YouTube do CARF, na playlist da 1.ª TO, 2.ª Câmara, 3.ª Seção, no link compartilhado a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=kcvMQbMsJLY&list=PLdc7CAKnUXwjiCv5uJ8U hSEFu0JzcJMeD&index=5 Houve, portanto, omissão no Acórdão no que diz respeito ao resultado do julgamento da matéria “embalagens”, em razão da prévia omissão ocorrida na Ata do julgamento. Também, como explicado no Despacho de Admissibilidade, onde deveria constar as folhas do Laudo da Tyno Consultoria deste processo, fls. 1982, constaram as folhas do laudo que foi juntado no processo conexo de n.º 10983.903447/2013-01 (fls. 1566). Para a correção de tal lapso manifesto basta que as folhas do Laudo da Tyno consultoria sejam corrigidas de fls. 1566 para fls. 1982. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam ACOLHIDOS, para que passe a constar do resultado do julgamento constante da ata e do dispositivo final de julgamento o provimento aos créditos decorrentes da aquisição de embalagens (caixas e sacolas big bags) e para que o Laudo da Tyno Consultoria passe a ser mencionado às fls. 1.982. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2560DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720965/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-010.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 65 /2 01 3- 58 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 172. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório COBRA CRIADA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-48.200/2014, às e-fls. 823/846, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, em relação ao período de 01/2011 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 18/79, consubstanciados no DEBCAD n° 51.003.313-0. De conformidade com o Relatório Fiscal, as referidas contribuições são devidas em face da exclusão da empresa do Simples Nacional, o que se deu mediante o Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 004, de 05/04/2013 (cópia à fl. 539), nos termos do disposto no art. 28, parágrafo único, e art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em razão de a autuada ter sido constituída por “interpostas pessoas”, produzindo efeitos retroativos ao período de 01/01/2011, nos termos do art. 29, II a XII e §1º da referida lei. No item III do Relatório Fiscal (“FATOS JURÍDICOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUDITORIA-FISCAL”), estão discriminados, minuciosamente, os procedimentos adotados no curso da ação fiscal, os elementos probatórios encontrados, assim como o modus operandi adotado pelo sujeito passivo, destacando a autoridade fiscal que “O presente lançamento está intrinsecamente relacionado à sonegação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo, mediante prática fraudulenta legislação do SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)”, e que, em razão de indícios de evasão de contribuições sociais, formação de grupo empresarial e interpostas pessoas (em Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 tese, “laranjas”), determinou-se auditoria fiscal nas empresas CLÁUDIO KOPP E CIA. LTDA, SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, A. FISCHER E CIA. LTDA – ME (além da empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda, sujeito passivo no presente processo). Todos os fatos, minuciosamente expostos no Relatório Fiscal, e as circunstâncias em que esses fatos ocorreram, levaram a autoridade fiscal a concluir que a empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda. e as demais empresas citadas fazem parte de um único grupo empresarial, diretamente relacionado à empresa Cláudio Kopp e Cia Ltda. e sob o comando do Sr. Cláudio Valter Kopp, criadas com o objetivo de fracionamento da folha de pagamento dos empregados do grupo, com vistas a passar-se por microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, assim, enquadrar-se no regime de tributação mais benéfica do Simples Nacional, de modo a reduzir substancialmente o valor das contribuições previdenciárias a recolher. Em consequência, as demais empresas citadas, componentes do grupo econômico identificado, bem como o administrador CLÁUDIO VALTER KOPP, foram arrolados em face do disposto no art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991, sendo lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. A contribuinte e os responsáveis, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 851/904, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando preliminarmente pela nulidade da decisão de piso por falta de fundamentação. No resto, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: (...) Alega que a apuração das contribuições exigidas decorreu da exclusão da empresa do Simples Nacional, exclusão essa que foi objeto de enfrentamento perante o TESN 04/2013, razão pela qual transcreve, na íntegra, a defesa apresentada ao referido Termo de Exclusão, na qual, após relatar a situação fática resumida pela fiscalização no Relatório Fiscal, busca rechaçar os argumentos deduzidos e demonstrar a impossibilidade jurídica da exclusão. 7.1. A Contribuinte aborda, também, as consequências jurídicas da exclusão, sustentando a impossibilidade de decisão posterior vir a atingir fatos jurídicos ocorridos no passado. 7.2. Alega a nulidade do auto de infração em face da ausência de elementos essenciais e da existência de ilegalidade referente a “não individualização dos montantes devidos sob cada rubrica”. 7.3. Em relação ao mérito do AI DEBCAD 51.003.313-0, entende existirem ilegalidades nas cobranças, argumentando: I) contribuição previdenciária patronal (empresa + SAT) – a Lei nº 8.212/91 (art. 22, I) estabelece o total da remuneração paga aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. “Não fala em sócio, portanto não pode incidir sobre pró-labore como fez incidir o Ilmo Fiscal”, devendo ser extraído da somatória o montante devido incidente sobre o Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 pró-labore. Observa-se, ainda, ser inapropriada a base de cálculo, pois levou em consideração valores equivocados, incidindo sobre a remuneração bruta, devendo ser excluídas as parcelas tratadas pelo art. 28, § 9º, alínea “d”, itens 5, 6 e 7, e, por analogia, o FGTS e demais acréscimos; II) Multa - ressalta não ser devida, uma vez que, quando da concretização dos alegados fatos geradores, não era devida a obrigação, pois somente após o reconhecimento da exclusão é que devem ocorrer os efeitos desta, conforme determina o art. 16 da Lei nº 9.317/96, não havendo que se falar em efeitos retroativos. A multa de 75% é excessiva, abusiva e configura-se em verdadeiro confisco, o que é vedado pela CF, devendo ser reduzida a patamares aceitáveis (20%). Também é inadmissível a cumulação da multa com a cobrança de juros de mora, “na medida que pune em duplicata o mesmo fato”; III) Inaplicabilidade da taxa Selic – tal exigência mostra-se em total descompasso com a legislação nacional e com o próprio Código Tributário Nacional que prevê que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, doze por cento (12%) ao ano, confirmando-se a improcedência da aplicação; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, Despacho de Saneamento, regulamente intimados, os Solidários quedaram- se inertes. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE DA DECISÃO DE PISO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não ter avaliado os pedidos constantes da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a contribuinte, observamos que os argumentos constantes da impugnação foram apreciados e rechaçados pelo julgador de primeira instância. Especificamente no que diz respeito as alegações acerca do Termo de Exclusão do Simples Nacional, entendeu a autoridade a quo, acertadamente, que a discussão relativa a referido Ato se deu no processo próprio, vejamos: 17. O Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 04/2013 – cuja cópia se encontra à fl. 539 dos autos, foi objeto do Processo nº 10935.721062/2013-94, no qual a empresa autuada apresentou defesa, com idênticos argumentos, tanto que, no presente processo, conforme antes expendido, os Impugnantes transcrevem, na íntegra, a defesa apresentada no processo de exclusão (TESN nº 04/2013). Após relatarem a situação fática resumida pela fiscalização no Relatório Fiscal, buscam rechaçar os argumentos deduzidos e demonstrar a impossibilidade jurídica da exclusão. 17.1. O processo de exclusão (nº 10935.721062/2013-94) foi apreciado pela 2ª Turma da DRJ em Belém/PA, em 12/03/2014, sendo que o Acórdão nº 01-28.740 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, o que traz efeitos concretos sobre o lançamento que ora se discute. 17.2. Vale lembrar que, ainda que decorrentes do mesmo procedimento fiscal, com intrínseca relação de causa e efeito, os atos de exclusão da sistemática de tributação simplificada e os lançamentos dos tributos são atos administrativos autônomos, com objetos próprios e específicos, que demandam a apresentação de uma defesa para cada qual (com expressa consignação das razões de inconformismo, acompanhadas das provas que, porventura, o interessado dispõe). 17.3. Assim, discussão a respeito da exclusão em si, deve ser levantada exclusivamente no âmbito do processo de exclusão, como já o foi, do qual decorreria a confirmação dos atos ou a sua eventual revogação. Tanto é que no ato de exclusão consta expressamente que ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se, no prazo de trinta dias da ciência, ressalvando-se que a falta de manifestação acarretaria a exclusão em definitivo. Portanto, não merece prosperar o argumento da contribuinte. Não sendo o bastante, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação de ausência da análise de provas e da falta de oitiva de testemunhas, além da “suposta” ausência de individualização dos montantes devidos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 Especificamente quanto as provas, no âmbito do processo administrativo fiscal, a impugnação instaura a fase litigiosa (artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 1972) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional CTN. É nessa oportunidade que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos artigos 16, III e 17 do já citado Decreto nº 70.235 de 1972. Por fim, salienta-se que inexiste previsão quanto à produção de provas por meio de oitiva de testemunhas no processo administrativo fiscal. Neste diapasão, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO EXCLUSÃO DO SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Observe-se, que em grande parte do recurso, para não dizer todo, a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 109935.721062/2013-94, relativo à exclusão do Simples, houve contestação (manifestação de inconformidade) sido julgada por meio do Acórdão nº 01-28.740, em 12.03.2014, pela DRJ em Belém/PA, cujo resultado foi pela manutenção da exclusão em tela. A contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual foi julgado improcedente, conforme depreende-se do Acórdão n° 1301-005.966. Pela movimentação constante do sitio do COMPROT, não houve interposição de Recurso Especial, sendo a demanda arquivada (ARQUIVO DIGITAL). Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Ademais, acerca da retroatividade dos efeitos do Termo de Exclusão, destaco que, os arts. 31 e 32 da Lei Complementar n° 123/2006 , vigente à época dos fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples, definiam o marco temporal dos efeitos da exclusão da seguinte forma: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4 o deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caputdo art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o início das atividades; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o§ 10 do art. 3 o ; IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3 o ; b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o. § 1 o Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá optar, no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional. § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. § 3 o O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20. § 4 o No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, os efeitos da exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano. § 5 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Além do que já fora rebatido no tópico da preliminar, a recorrente contesta a exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos sócios a título de pró- labore, pelo que entende que o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece a exigência apenas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Além disso, requere a exclusão da base de cálculo de valores relativos a férias, FGTS, abonos, prêmio-assiduidade, horas extras, devendo a contribuição incidir tão somente sobre o salário normal, em conformidade com o disposto no §9º do art. 28 da referida lei. Correta, todavia, a exigência, uma vez que os sócios são considerados segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuinte individual. A Lei nº 9.876, de 1999, ao alterar o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, introduzindo a categoria de segurado contribuinte individual, limitou-se a agrupar as categorias de segurados antes classificadas como autônomo, empresário e equiparado a trabalhador autônomo, não alterando a conceituação dos serviços prestados nas categorias extintas. Vejamos: Art. 12. (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; A redação original da Lei nº 8.212, de 1991, era a seguinte: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 (...) III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; IV - como trabalhador autônomo: (...) Por sua vez, o inciso V do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS), assim dispõe: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) II - como empregado doméstico: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Pelos dispositivos acima citados, conclui-se que o sócio-gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural são segurados obrigatórios, por conseguinte, sua remuneração passa a fazer parte do campo de incidência das contribuições previdenciárias, de modo que não há falar em ilegalidade. No que pertine à alegação de que foram incluídos na base de cálculo do lançamento valores relativos a férias, FGTS, abonos, prêmio-assiduidade, INSS, horas extras, cabe esclarecer que as bases de cálculos das contribuições aqui exigidas são aquelas discriminadas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa Cobra Criada Comunicação Visual Ltda à fiscalização. Associe-se a isto o importante fato de que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovante de que os lançamentos que deram origem a este levantamento incluíram indevidamente parcelas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, constitui fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 Do texto acima, depreende-se que é fato gerador da contribuição previdenciária a totalidade da remuneração recebida a qualquer título, exceto as hipóteses de não incidência tributária, previstas no § 9º do art. 28 da citada lei e no § 9º do art. 214 do RPS, respectivamente. Nesse contexto, verifica-se que o procedimento fiscal não merece reparos, devendo ser mantida a base de cálculo adotada. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A autoridade lançadora imputou a responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às sociedades empresárias Claudio Kopp e Cia Ltda, Santa Barbara Cominicação Visual Ltda e A. Fischer e Cia Ltda, além da pessoa física Claudio Valter Kopp. Outrossim, os responsáveis solidários foram intimados do acórdão de primeira instância e não apresentaram recursos. Esclareça-se ainda que embora a Autuada conteste a responsabilidade solidária atribuída às pessoas antes identificadas, a legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária cabe aos responsáveis arrolados pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva. Resta caracterizada a falta de interesse de agir e legitimidade da autuada para agir em nome de qualquer sujeito passivo indireto no que tange à exclusão de sua responsabilidade solidária, uma vez que, note-se, mantida ou rechaçada a solidariedade, continuaria o montante lançado a poder ser exigido da autuada, sem qualquer benefício de ordem. Trata-se, na hipótese, de direito alheio. Esta posição é inclusive, amplamente esposada no âmbito deste CARF, consoante excerto de ementa exemplificativo, abaixo (Acórdão CARF 1302001.707, de 25 de março de 2015): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a pessoa física, que não interpôs recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Não se há, portanto, de conhecer desse pedido. Além do mais, note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6°, qual seja: Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A observância da referida regra no presente caso decorre também do art. 15 do CPC/2015: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do Tribunal, o pleno do CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 172, determinando que: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, portanto, legitimidade para tanto, nos termos da Súmula encimada, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Portanto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria. MULTA – CONFISCO – RETROATIVIDADE Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. A recorrente insurge-se ainda pela aplicação da limitação a 20%. Pois bem! Pondero que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN- ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Assim, adota-se a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora deve ser limitada a 20%. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. JUROS SOBRE A MULTA Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.751 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720965/2013-58 parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. RFFP Em relação às alegações atinentes a crime de sonegação fiscal, o presente colegiado é incompetente para as apreciar (Súmula CARF n° 28). O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a retroação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.908285/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos e direito, adoto relatório constante à decisão de primeira instância (DRJ). Trata-se de análise do pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 9112.07476.170414.1.1.01-7687 no valor de R$309.090,79, relativo ao saldo credor do IPI por ele apurado ao final do 1º trimestre calendário de 2014. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a Contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório nº 176 (fls. 1180/1181), que não reconheceu o direito creditório e, assim, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 28 5/ 20 14 -1 3 Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 indeferiu o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, não homologado as compensações declaradas, conforme o exposto a seguir. Cientificada do despacho decisório em 16/03/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 1191/1192), a Contribuinte, por meio de seus advogados, apresentou em 03/04/2017 (fls. 1194) a manifestação de inconformidade de fls. 1195/1217, na qual, em síntese: - solicitou o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do auto de infração objeto do processo administrativo 10830- 727.052/2016-83 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "na hipótese de improcedência do auto de infração objeto do Processo 10830-727.052/2016-83, o despacho decisório impugnado deve ser anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas"; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; - finalizou com o pedido: Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 A 4ª Turma da DRJ JFA, mediante o Acórdão nº 09-71.773, em 13 de agosto de 2019, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista o não julgamento definitivo do auto de infração de IPI, com a problemática da classificação fiscal das mercadorias, com reflexos diretos nos PERDCOMPs que carregam os créditos relacionados aos valores lá discutidos, nos seguintes termos: É o que ocorre no caso presente: não se encontra encerrado o processo administrativo nº 10830.727052/2016-83, no qual se discute a procedência ou não de erro de classificação fiscal cometido pela Contribuinte em produtos de sua industrialização, sendo que tal erro gera reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 1º trimestre/2014 originalmente pleiteado em ressarcimento no presente processo (nº 10830.908285/2014-13). Isso faz com que este Relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 1195/1217. Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos já expostos em sede de manifestação de conformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento. O caso em comento carrega relação direta de prejudicialidade, tendo em vista tratar-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830- 727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89; 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Entendo haver duas relações de prejudicialidade: i) a relação do auto de infração supramencionado com os pedidos de ressarcimento e compensação; e, ii) a relação dos pedidos de ressarcimento e compensação com as multas isoladas aplicadas em razão da não homologação do crédito pleiteado. Sem delongas, a presente análise enquadrada na primeira hipótese acima de prejudicialidade, limita-se a sobrestar este processo administrativo relacionado ao principal, tendo em vista que, ainda que julgado nas câmaras baixas deste Tribunal, ainda é passível de recurso. Para além disso, e apenas a título obter dictum, vale colacionar o voto proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83 (auto de infração - IPI/Classificação Fiscal), julgado nesta turma, que entendeu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tendo em consequência a manutenção da classificação fiscal da fiscalização: EMENTA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. "Portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro", cuja matéria essencial é o vidro, classificam-se no código 7020.00.90 - Outras obras de vidro. "Portas e janelas com veneziana, painéis ou placas de PVC", cujo artigo essencial é a veneziana, ou o painel, ou a placa, classificam-se no código 3925.30.00 - Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Do julgamento MÉRITO Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 Da classificação fiscal No mérito, a controvérsia gira em torno da classificação fiscal das seguintes mercadorias: "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" e "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC". A Contribuinte adotou para ambos os produtos a classificação fiscal 3925.20.00 da TIPI – Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras –, tributados à alíquota 0%. No entanto, a Fiscalização considerou as seguintes classificações da TIPI: - para as "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro": 7020.00.90 – Outras obras de vidro / Outras –, cuja alíquota é 15%; - para as "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC": 3925.30.00 – Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes – , tributados à alíquota de 5%. No juízo deste Relator, a solução dirimente para o litígio em questão segue os fundamentos transcritos a seguir, desenvolvidos originalmente pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP no acórdão unânime nº 14- 50.070, proferido em 29 de abril de 2014 no processo nº 10830.727533/2012-65, quando do julgamento administrativo de 1º grau sobre matéria estreitamente similar à tratada no presente processo, pelo que tais fundamentos são aqui adotados integralmente. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI): "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e dos destaques "Ex", que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o devido enquadramento. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias. "Portas e janelas de PVC com vidro" ["portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" no presente processo] Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, as portas e janelas [e quadros fixos] industrializadas pelo estabelecimento são esquadrias, próprias para fechamento de vãos abertos nas paredes externas de construções, constituídas de materiais diferentes, ou seja, PVC (plástico) e vidro. Acrescenta, ainda, que a parte estrutural dessas portas ou janelas [ou quadros fixos] é confeccionada a partir do corte de perfis industriais de PVC, de acordo com as medidas do local em que serão instaladas. Conseqüentemente, o vidro, que representa a parte de vedação do conjunto, é aplicado diretamente na parte estrutural. Trata-se, portanto, de um artigo composto de matérias distintas, basicamente PVC e vidro. Depara-se aqui, a princípio, com duas possibilidades igualmente viáveis para o seu enquadramento, capítulo 39 ("obras de plástico") e capítulo 70 ("vidro e suas obras"). A Nota Explicativa, relativamente à Seção VII, relativo a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS", invocada pela impugnante, dispõe: Notas de Seção. 1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção, e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam: Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como complementares uns dos outros. Para satisfazer a Nota 1, deve-se admitir que o produto seja claramente da Seção VII. No entanto, a divergência está exatamente nesta admissão, ou seja, o que traz a essencialidade das "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro", a sua estrutura ou a sua composição. As mercadorias que, em função da aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, pareçam que possam ser enquadradas em duas ou mais posições, são classificadas segundo as disposições da Regra 3. Essa Regra, por sua vez, é subdividida em três partes, que devem ser aplicadas na ordem em que se apresentam. A Regra 3a determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, todavia, essa mesma Regra diz que essa disposição não se aplica no caso dos produtos compostos por matérias diferentes na hipótese de cada posição se referir a apenas uma das matérias constitutivas do artigo composto, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, o que descarta sua aplicação no presente caso. A Regra 3b aplica-se a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, situação presente na mercadoria sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. Nesse passo, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 607/608 [fl. 205 no presente processo], na qual adoto no presente voto: "O vidro é aplicado diretamente na parte estrutural e é a matéria constituinte que determina a característica essencial das portas e janelas [e quadros fixos], pois: 1) exerce as funções de proteção, de vedação e de isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente, de acordo com o tipo de vidro empregado; 3) tem predomínio em área e peso, em relação às demais matérias constituintes; e 4) determina a própria aparência das portas e janelas [e quadros fixos]." No caso concreto, o produto "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro" é composto pela associação de matérias diferentes, essencialmente PVC e vidro, formando um conjunto único para comercialização, com a característica essencial determinada pelo vidro, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta [ou de Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 uma janela ou quadro fixo], é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. Portanto, o vidro é a matéria constituinte que determina a característica essencial. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 70.20), RGI-3b) e RGC-1 (texto do item 7020.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), concluo que o produto "portas ou janelas [ou quadros fixos] de PVC com vidro", compostos de estrutura em PVC e vedação com vidro, incluindo trincos, roldanas, fechadura e puxadores, classificam-se no código 7020.00.90 da NCM ("outras obras de vidro"), conforme adotado pela fiscalização. "Portas e janelas de PVC com veneziana" ["portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC" no presente processo] No que diz respeito a classificação fiscal das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas], não há questionamentos quanto ao enquadramento no capítulo 39 (“plástico e suas obras”) e na posição 39.25 ("artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições"). Trata-se portanto, em definir a possibilidade em classificar as "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas] no NCM 3925.20.00 ("portas, janelas, e seus caixilhos e soleiras") ou 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes"). Igualmente na classificação fiscal das "portas e janelas [e painéis ou placas] de PVC com vidro", segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Assim, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 608 [fl. 206 do presente processo], na qual adoto no presente voto: "Neste caso é o PVC, nas folhas de venezianas [e nos painéis ou placas], quem determina a característica essencial do produto, pois: 1) exerce as funções de proteção, vedação e isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente; 3) tem predomínio em área, em relação às demais matérias constituintes 4) determina a própria aparência das portas e janelas." Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 Desta forma, entendo que o artigo "veneziana" [ou painéis ou placas] determina a característica essencial das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas]. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 3b), concluo que a classificação fiscal 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes") proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Também aqui se adota integralmente o entendimento exposto no referido acórdão nº 14-50.070, de 29 de abril de 2014, proferido pela 12ª Turma da DRJ-Ribeirão Preto/SP, transcrito abaixo. Quanto à oposição da incidência de juros sobre multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do Acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, apesar da interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é "débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Há inclusive jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atualmente CARF, referendando a exigência: "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CTN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 (Acórdão CSRF nº 9101-00.539, sessão de 11/3/2010) JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 04-00.651, sessão de 18/9/2007) Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CC nº 303-35.361, sessão de 21/5/2008) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE – Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento. (Acórdão CC nº 106-16.949, sessão de 25/6/2008) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 103-22290 Data da Sessão: 23/02/2006) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional". (Acórdão 105-15211 Data da Sessão: 07/07/2005)" Também na esfera judicial encontra-se manifestação endossando o entendimento acima: Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908285/2014-13 "TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Recurso especial provido. (STJ/ 2a Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09)" Acrescente-se que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna ineficaz o art. 61 da mesma Lei. Ademais, a Lei nº 10.522, de 2002, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, que dispõe, de forma geral, que os juros de mora se aplicam aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não estaria incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa de ofício, considerando-se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995. Nesse sentido, voto sobrestar o julgamento até a definitividade do julgamento do processo nº 10830727052/2016-83. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 1497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16045.000033/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. Somente poderá gozar da imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal a entidade beneficente de assistência social certificada e que cumpre todos os demais requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-009.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de parcelamento; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos- Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. Somente poderá gozar da imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal a entidade beneficente de assistência social certificada e que cumpre todos os demais requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de parcelamento; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos- Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social devidas pela empresa (cota patronal e para custeio do seguro de acidente do trabalho – SAT), incidentes sobre as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 33 /2 01 0- 53 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000033/2010-53 remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados no período de maio/2006 a dezembro/2007, inclusive 13º salário (DEBCAD 37.037.771-0). O Relatório Fiscal está às fls. 20 e seguintes, e dá notícias que a entidade foi autuada por ter declarado em GFIP o código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 639, código esse que deverá ser apenas utilizado por entidades detentoras da isenção das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, entretanto a contribuinte não requereu, junto à administração tributária, o reconhecimento do direito à isenção, conforme disciplinado no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, além de não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que teria se adequado à Lei nº 10.097/00, e que efetuou os recolhimentos dos encargos “... pertinentes a sua natureza jurídica de entidade filantrópica, pois de acordo com o princípio jurídico da Primazia da Realidade, a Guarda Mirim cumpre fielmente os requisitos previstos pela Constituição Federal de 1988, do artigo 14 do Código Tributário Nacional ...”. Inicialmente os autos foram baixados em diligência pelo julgador de primeira instância uma vez que nele não constou os fundamentos legais sobre os quais se assenta a constituição do crédito tributário. Informou ainda o julgador de piso que a diligência valeria também para o processo apensado nº 16045.000034/2010-06 - DEBCAD 37.037.772-9, em que se discute a contribuição devida a terceiros. A diligência foi requerida nos seguintes termos: Encaminhe-se o presente, assim como o processo COMPROT 16045.000034/2010-06, DEBCAD 37.037.7729, à competente DRF – Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que: 1. Primeiro, mande providenciar a complementação de ambos os Relatórios Fiscais, a fim de que constem expressamente as disposições legais específicas, então vigentes, que fundamentaram o lançamento fiscal, quanto às exigências não cumpridas para gozo do benefício da isenção das contribuições previdenciárias lançadas. 2. Depois, seja dado conhecimento ao Contribuinte da presente Resolução, das respectivas manifestações fiscais e demais documentos produzidos em face desta Resolução, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para conhecimento e apresentação de manifestação, se desejar. A diligência foi então respondida (fls. 56 a 59), ocasião em que a autoridade lançadora informou que a entidade não possuía título de utilidade pública emitido pelo Ministério da Justiça, nem tampouco o CEBAS, de forma que descumpriu os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos. Foi então emitido Relatório Aditivo do qual foi dada ciência à contribuinte, que apresentou nova impugnação (fls. 63 e seguintes). Conforme relata o julgador de piso (fls. 79 /80), integram o presente processo os seguintes lançamentos, com os respectivos objetos: 1. Lançamento DEBCAD 37.037.771-0 • Compreende contribuições previdenciárias a cargo do empregador, incidentes sobre a remuneração de segurados, inclusive para custeio do seguro de acidente do trabalho (fundamentos legais constantes do anexo “FLD” – fls. 14/15). • O levantamento fiscal foi realizado sob a denominação “W11 – VALOR DECLARADO EM GFIP”. 2. Lançamento DEBCAD 37.037.772-9 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000033/2010-53 • Originalmente, o lançamento fiscal foi cadastrado sob o nº. 16045.000034/2010-06 (COMPROT), tendo sido, então, apensado aos autos do lançamento em análise (fls. 22 e 25 do processo original). • Trata-se de contribuições para entidades diversas (SESC, SENAC, Salário- educação/FNDE, INCRA e SEBRAE), devidas com fundamento na legislação indicada no anexo “FLD” (fls. 13/14 – processo original). • Os levantamentos fiscais foram realizados sob a denominação “W11 – VALOR DECLARADO EM GFIP” (fl. 6 – processo original). Dos documentos e elementos que compõem os autos, depreende-se, ainda, que: 1. Os valores considerados (as bases de cálculo) foram extraídos das respectivas GFIP. 2. O Contribuinte promoveu a entrega de GFIP com o código FPAS 639, próprio de entidades beneficentes de assistência social no gozo do benefício de isenção da contribuição previdenciária patronal. Entretanto, que não consta que tenha sido regularmente formulado o devido pedido de isenção. 3. Para efeito de aplicação de multa, consta que foram comparadas às sistemáticas da Lei 8.212/1991 – vigente na época da ocorrência dos fatos geradores – e a introduzida pela Medida Provisória (MP) 449/08 (convertida na Lei 11.941/2009) – vigente na ocasião em que foi realizado o lançamento fiscal, tendo sido aplicada a menos onerosa para o Contribuinte (artigo 106 do CTN), conforme planilha demonstrativa e comparativa (fls. 23/24), do que resultou a constatação de que, para todas as competências, a multa “de ofício” (a introduzida pela MP 449/2008) era a mais favorável. Em sua impugnação, a entidade relata que no ano de 2005, por orientação do Ministério do Trabalho, adequou-se à Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e a partir daí recolheu os encargos previdenciários conforme sua natureza jurídica de entidade filantrópica, pois de acordo com o princípio jurídico da Primazia da Realidade, a Guarda Mirim cumpre fielmente os requisitos previstos pela Constituição Federal de 1988, do artigo 14 do Código Tributário Nacional, (...); é há 44 (quarenta e quatro) anos declarada de Utilidade Pública Municipal; possui inscrição e apresenta, anualmente, relatórios circunstanciados de suas atividades ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Nesta mesma direção, segue sua argumentação: Assim sendo, tamanha foi nossa surpresa quando fomos fiscalizados pela Receita Federal e foi constatado que deveríamos recolher as contribuições patronais, pois, novamente, citando o Princípio da Primazia da Realidade, aquele onde verdade real deve prevalecer sobre a verdade legal, constatamos que a Guarda Mirim de Guaratinguetá é entidade filantrópica e cumpre intrínseca e extrinsecamente com todos os requisitos legais para assim ser considerada. Nunca agiu com má-fé, pois sempre declarou em sua GFIP todos os empregados, aprendizes ou não, que possuía, jamais configurando-se assim intenção de lesar ao fisco ou de cometer erro que afetasse o cálculo de cotas a serem pagas, até mesmo porque como já foi dito e constatado pelo digno Auditor da Receita Federal que nos fiscalizou, o INSS dos empregados, o FGTS, o PIS, etc, sempre foram recolhidos em seu valor exato e dentro do prazo legal previsto [sic]. 4. Formula seus requerimentos: • Que seja cancelado e tornado nulo o lançamento. • E que: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000033/2010-53 Sendo outro, entretanto, o entendimento desta Secretaria, como não houve omissão que impossibilitasse o cálculo ou erro que afetasse o cálculo de recolhimento de contribuições ou impostos devidos, que o enquadramento do Auto de Infração e conseqüente multa seja feito pelo Código AI-69, e não pelo código Al-68 como aconteceu. A DRJ/CPS informa ainda que A Impugnação ao lançamento DEBCAD 37.037.772-9 (fls. 37/39), que foi apensado ao lançamento DEBCAD 37.037.771-0 (fl. 45), repete literalmente as mesmas razões, fundamentos e requerimentos formulados àquele lançamento. A DRJ/CPS julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. A decisão restou assim ementada: ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - ART. 55 DA LEI 8.212/1991 Mesmo que tivesse comprovado o cumprimento dos requisitos enumerados na CF ou no CTN, e, ainda que fosse possível admitir que os requisitos da Lei 8.212/1991 não poderiam ser exigidos do Contribuinte, resta obstáculo intransponível: as atividades concretamente realizadas pelo Contribuinte não lhe conferem o direito à alegada imunidade. A CF, ao prever a imunidade às entidades beneficentes de assistência social, atribui à “lei” a competência para estabelecer as exigências a serem cumpridas pelas entidades. E, no contexto das contribuições previdenciárias, tal cabia, então, à Lei 8.212/1991, e, mais especificamente, ao seu artigo 55. Não se pode extrair das disposições do artigo 14 do CTN, fundamento legal que afaste neste caso a cobrança das contribuições previdenciárias, ainda que o Contribuinte eventualmente possa eventualmente ser imune a alguns impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços que eventualmente preste. Recurso Voluntário Cientificada decisão de piso em 12/9/2012 (fl. 92), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 3/10/2012 (fls. 93 e ss), por meio do qual, em síntese, rebate os argumentos trazidos pelo julgador de piso que concluiu que ela não seria exclusivamente entidade de assistência social nos termos da legislação, pois, conforme afirma, cumpre o “princípio da não distribuição patrimonial”, o “princípio da aplicação territorial” e o “princípio da transparência escritural”; que para desfrutar da imunidade a impostos e a contribuições basta atender aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, o que ela o faz. Requer a extinção dos créditos tributários lançados ou, caso não seja este o entendimento deste Colegiado, requer sejam canceladas as multas aplicadas e o parcelamento do débito principal dentro de suas capacidades financeiras. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo do pedido de parcelamento, pois não compete a este Conselho apreciar tal pedido, que deverá ser dirigido à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal da recorrente. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000033/2010-53 Conforme relatado, o resultado do presente julgamento aplica-se tanto ao DEBCAD 37.037.771-0, relativo às contribuições previdenciárias a cargo do empregador, incidentes sobre a remuneração de segurados, inclusive para custeio do seguro de acidente do trabalho, objeto do presente processo, quanto ao DEBCAD 37.037.772-9, originalmente cadastrado sob o nº. 16045.000034/2010-06 (COMPROT), apensado aos presentes autos, relativo às contribuições para terceiros (SESC, SENAC, Salário-educação/FNDE, INCRA e SEBRAE). Conforme já apontado pelo julgador de piso, vigia à época do lançamento o art. 55 da Lei nº 8.212, que assim disciplinava: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ... Ora, em nenhum momento dos autos (nem quando intimada pela fiscalização, ou quando da impugnação ou ainda quando do recurso) a recorrente trouxe comprovação de que satisfaz os incisos I e II acima copiados. Os documentos apresentados quando do recurso, além de não serem aqueles exigidos pela lei, são de período posterior ao do lançamento (2008, 2011 e 2012 – fls. 102 e seguintes). Mesmo nos termos da legislação posterior a atual, qual seja a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, o gozo da isenção somente é conferido i) à entidade certificada e ii) que atenda aos requisitos previstos nos incisos I a VIII do art. 3º da referida Lei Complementar. Confira-se: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência Fl. 164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A77 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000033/2010-53 social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Essa ausência por si só já é suficiente para negar provimento ao recurso, mas além disso, na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por força do § 1º, a isenção deveria ser solicitada ao INSS (à época, à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP), ocasião em que o solicitante deveria demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V do mesmo dispositivo legal; concluindo a SRP que a entidade cumpria todos os requisitos para o gozo da isenção, emitia ato declaratório por meio do qual concedia a isenção. Nota-se que o gozo da isenção não era automático; somente com a emissão do ato declaratório é que a entidade passava a ser considerada isenta das contribuições patronais, sendo que parte desta Turma, na qual me incluo, é convicta no sentido de que tal solicitação era requisito indispensável para que a entidade pudesse usufruir da isenção pretendida. No caso concreto, resta incontroverso que a entidade sequer formulou pedido ao INSS para postular o seu direito à isenção, não cumprindo, portanto, o comando firmado no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Descumprida a lei vigente à época dos fatos, não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau, que manteve o lançamento. Do pedido de cancelamento da multa aplicada A recorrente requer o cancelamento da multa aplicada em razão da boa-fé. Entretanto, tal pedido não poderá ser atendido por falta de amparo legal. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória, de forma que ocorrida a infração, correta a aplicação da multa prevista em lei, não podendo o julgador administrativo exonerá-la. Entretanto, não é demais lembrar que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. No caso concreto, o lançamento foi efetuado em julho de 2005, quando já ainda não vigoravam as alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre 1995 a 2005, portanto anteriores à vigência da referida lei, o que atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000033/2010-53 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta é mais benéfica. Atente-se assim que mesmo tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser comparada com aquela prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, a fim de verificar a sua aplicação caso seja mais benéfica. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de parcelamento, e na parte conhecida negar-lhe provimento, devendo este mesmo resultado ser aplicado ao DEBCAD 37.037.772-9, originalmente cadastrado sob o nº 16045.000034/2010-06 (COMPROT), apensado ao presente processo, relativo às contribuições devidas a terceiros. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de parcelamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 166DF CARF MF Original

score : 1.0
9608025 #
Numero do processo: 13609.900838/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 38 /2 01 3- 21 Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900838/2013-21 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.849 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900838/2013-21 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35324.002461/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2202-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T08:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T08:47:44Z; Last-Modified: 2022-12-27T08:47:44Z; dcterms:modified: 2022-12-27T08:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T08:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T08:47:44Z; meta:save-date: 2022-12-27T08:47:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T08:47:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T08:47:44Z; created: 2022-12-27T08:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-27T08:47:44Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T08:47:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35324.002461/2006-42 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-009.449 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrentes GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 4. 00 24 61 /2 00 6- 42 Fl. 4144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 3.254) e de Recurso Voluntário (e-fls. 3.358/3.384), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 3.253/3.262), proferida em sessão de 26/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-21.888, da 15.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas contratadas (art. 20 e art.22, I, II, III, da Lei 8.212/91). O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. (artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O presente lançamento refere-se à NFLD 37.049.897-6 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 40 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº 35.324.002461/2006-42. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 381/445, trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, tendo em vista que não foram recolhidas as seguintes contribuições: - contribuições previdenciárias de segurados e empresa; - contribuições previdenciárias da empresa, destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; Fl. 4145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 Esclarece ainda a autoridade lançadora no citado relatório fiscal que: - tais contribuições previdenciárias foram apuradas mediante procedimento fiscal, referentes à retenção de 11% de que trata a Lei 9.711/98. A fundamentação legal do lançamento encontra-se discriminado no Anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e competência. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, litteris: A empresa contestou o lançamento através do instrumento de fls. 1669/1729, alegando o seguinte: Das Preliminares Que a presente impugnação é tempestiva; Do Mérito Prejudicial de decadência; Dos Vícios no procedimento do lançamento Que o presente lançamento foi apurado mediante metodologia desconhecida, a qual, ao impedir a Impugnante de se defender da autuação, viola a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Entende que a autoridade administrativa não se pode basear em meras presunções para fins de efetuar o lançamento tributário. E, ainda, que o fiscal desprezou os materiais utilizados nas prestações de serviços contratadas pela impugnante, sem indicar elementos que embasassem tal medida. A simples inexistência de contrato escrito não pode ensejar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores que não tem qualquer relação com a remuneração da mão-de-obra dos empregados das prestadoras de serviços. Que o agente efetuou o lançamento com base apenas em registros contábeis (sem revisão da nota fiscal), presumindo que tais lançamentos contábeis estavam relacionados com atividade de prestação de serviços. Cita como exemplo o caso da fornecedora Brasif S/A, ressaltando que as notas fiscais que não foram apresentadas referem-se substancialmente a mercadorias, locação de bens etc. E que tais notas não foram apresentadas, pois não foram especificamente solicitadas. Cita, ainda, o relato contido .no caso da Prestadora de Serviços Construtora Bassoli, item 3.9.3 do Relatório Fiscal que assim. dispõe: "3.9.3 O item 1 do contrato estabelece que o seu objeto é a prestação de determinados serviços pela contratada, a Guardian, em sua fábrica localizada em Porto Real, sem discriminá-los. 3.9.4 O disposto neste item deixa clara a existência de cessão de mão- de-obra na prestação de serviços constantes de seu objeto" Que não pode um contrato cujo objeto envolve a prestação de serviços diversos, sem discriminação de atividades, envolver claramente a cessão de mão-de-obra e o fiscal não poderia presumir tal situação. Conclui afirmando que a presente Notificação Fiscal de Lançamento não pode prosperar, uma vez que o lançamento foi efetuado ao arrepio do art. 142 do Código Tributário Nacional. Da impossibilidade de duplo recolhimento da contribuição previdenciária — Do enriquecimento sem causa da Fazenda Previdenciária Que a Notificação Fiscal de Lançamento lavrada contra a impugnante, sem a efetiva verificação da obrigação principal de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pelos prestadores de serviços, viola preceitos constitucionais, como os princípios da razoabilidade e moralidade. Fl. 4146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 Afirma que o INSS poderia verificar em seus sistemas a regularidade das contribuições previdenciárias das prestadoras, mas, sem motivos, não o fez. Apresentou parte dos recolhimentos efetuados pelas prestadoras e apresentará a documentação comprobatória dos demais recolhimentos, protestando pela realização de diligências para confirmar a situação regular das prestadoras. Do conceito de cessão de mão-de-obra e indevido enquadramento dos serviços prestados à Impugnante em tal modalidade de contratação. Que o agente fiscal ateve-se tão somente à lista de serviços constante dos regulamentos, uma vez que em nenhum momento provou a efetiva existência de cessão de mão-de-obra. Destaca doutrina que afirma ser o elemento subordinação como fundamental à distinção da modalidade cessão de mão-de-obra e prestação de serviços. Afirma que na contratação de serviços puros (sem cessão de mão-de-obra) existe a fixação de um objeto, ou seja, o resultado que é esperado da execução do serviço. O contratante não possui qualquer ingerência sobre a forma como as atividades serão desenvolvidas. Aduz que o fiscal não demonstrou a existência de uma cessão de mão-de-obra em diversas situações, caracterizadas pela subordinação dos empregados das contratadas à Impugnante, bem como pela ingerência desta no desenvolvimento das atividades daquelas. Aduz, ainda, que a existência de situações em que os prestadores de serviços destacam nas notas fiscais o percentual de 11% e a Impugnante retém e recolhe devidamente a contribuição previdenciária não significa o reconhecimento de que tais serviços envolvem cessão de mão-de-obra, tampouco de que a Impugnante concorde com o entendimento do fornecedor. Conclui requerendo a nulidade dos lançamentos abrangidos pela decadência e seja julgada nula a presente Notificação Fiscal de Lançamento face à não observância do art. 142 do Código Tributário Nacional e, ainda, caso não acatados os pedidos anteriores, que seja julgada improcedente tendo em vista a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo Prestador de serviços ou no que toca aos serviços contratados que não envolvem a cessão de mão-de-obra. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme teses expostas na ementa do julgado alhures transcrita. Reconheceu-se a decadência do lançamento das competências anteriores a 11/2001, isto é, referente as competências 02/1999 a 10/2001. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão recorrida. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Da Desistência Parcial Consta nos autos que houve desistência do recurso voluntário (e-fls. 4.091; 4.140/4.141), uma vez que houve adesão a parcelamento, remanescendo nos autos o recurso de ofício. O contribuinte explica e ressalva que a desistência é parcial em relação ao contencioso administrativo fiscal, pois a matéria concedida pela DRJ o contribuinte não desistiu (tendo sido Fl. 4147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 vencedor na impugnação) mantendo neste ponto o contencioso. O contribuinte desiste do recurso voluntário, mas mantém o contencioso no que foi vencedor em impugnação (tese de decadência do lançamento), cabendo-se processar o recurso de ofício, seja pela recorribilidade da DRJ, seja porque o contribuinte entende que decaiu o lançamento conforme reconhecido na primeira instância e apontado na impugnação estando ativo o contencioso administrativo fiscal. A matéria na qual houve a desistência foi desmembrada gerando o DEBCAD 37.386.238-5 (Processo n.º 10073.721339/2012-95). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício A controvérsia posta no recurso de ofício é a exoneração do lançamento nas competências anteriores 02/1999 a 10/2001 por decretação da decadência. O lançamento originário consolidado em 27/11/2006 apontou para um crédito tributário principal de R$ 696.401,29, com multa de R$ 104.460,40 (e-fl. 2). Ocorre que, após decisão exoneratória parcial proferida pela DRJ, o Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR passou a apontar um lançamento retificado consolidado em 27/11/2006 com um crédito tributário principal de R$ 244.812,75, com multa de R$ 36.722,07 (e-fl. 3.353). Isso significa que houve uma exoneração, pela DRJ, de R$ 451.588,54 (696.401,29 - 244.812,75) em termos de principal e de R$ 67.738,33 (104.460,40 - 36.722,07) em termos de multa, o que totaliza uma exoneração de tributo e encargos de multa na ordem de R$ 519.326,87. O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão objurgada ter exonerado o referido valor de R$ 519.326,87 em termos de tributo e encargos de multa. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 4148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Concretamente, considerando o montante exonerado, em termos de principal e multa, tem-se que a exoneração aponta para uma redução em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, o que afasta o conhecimento do recurso de oficio. Ademais, considerando a norma regulamentar, não se computam os juros de mora no cálculo, utiliza-se apenas o principal (tributo) e encargos de multa. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de Fl. 4149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 11/12/2008, e-fl. 3.355, protocolo recursal em 09/01/2009, e-fl. 3.358, despachos de encaminhamento, e-fls. 4.122; 4.140/4.041; 4.142), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, observando-se o parágrafo único do art. 5.º do referido diploma legal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado (e-fls. 2.139 e 2.177/2.178), de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de não conhecimento. É que consta nos autos afirmativa do interessado atestando que parcelou os créditos tributários em discussão no recurso voluntário, conforme se vê no relatório inaugural. Deduz-se que os débitos – que ele, recorrente, reconhece –, foram parcelados. O parcelamento engloba as competências 11/2001 a 01/2006. Diante dessa informação, cabe pontuar que o pedido de parcelamento do débito em litígio implica na desistência do recurso voluntário e resulta no não conhecimento do recurso, inclusive por falta de interesse recursal, considerando o reconhecimento do crédito tributário pelo contribuinte, configurando fato impeditivo do direito de recorrer. Por conseguinte, falta interesse recursal ao recorrente, de modo a impedir o exame do mérito do recurso voluntário, conforme regrado no art. 78, § 2º, do Anexo II, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifo acrescido) Sendo assim, igualmente declaro que o recurso voluntário não é conhecido. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Fl. 4150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35324.002461/2006-42 Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o recorrente, mantendo-se na integra a decisão hostilizada, pelo que não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, e não conheço do recurso voluntário, considerando que os débitos constantes da irresignação deste último foram parcelados. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e do recurso voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 4151DF CARF MF Original

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