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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9662909 #
Numero do processo: 10166.903477/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 77 /2 01 2- 51 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40190.40809.301009.1.3.02-2145, em 30.01.2009, e-fls. 186- 192, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$131.478,46 do 1º trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04-06 e 198-201: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 363.958,88 [...] 363.958,88 CONFIRMADAS [...] 223.982,34 [...] 223.982,34 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 131.478,46 Valor na DIPJ: R$ 131.478,46 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 363.958,88 IRPJ devido: R$ 232.480,42 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entrei saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: RS 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 10 do art. 60 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-94.148, de 25.07.2019, e-fls. 202-209: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Notificada em 16.08.2019, e-fl. 211, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.09.2029, e-fls. 213-215, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 — Os Fatos Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acordão 02-94.148 — da 2ª Turma da DRJ/BHE que inadmitiu os créditos demonstrados no PER/DCOMP 1°.trimestre/2007. Ocorre que a Recorrente não se conforma com a decisão porque entende que não foi respeitado o direito de defesa quanto aos créditos relacionados no anexo 3 deste recurso de retenções já confirmadas, no valor de R$ 9.224,77. Os informes fornecidos pelo SES/DF CNPJ 00.394.700/0001-08 (anexo 1/1, 1/2 e 1/3) relativos as retenções do IRRF, tem respaldo da Constituição (anexo 4), num total do 1°.trimestre/2007(Fundo de Saúde), no valor de R$ 28.880,60 Anexo também o informe da MTE CNP) 37.115.367/0033-48, onde se constata as retenções anuais e usamos para compensar apenas o 1° trimestre/2007, valor de R$ 270.535,91. 2 — O Direito Os documentos de retenções para o Fundo de Saúde, conforme a Constituição permite a SESDF CNPJ 00.394.700/0001-08 como um direito constituinte, portanto, sem prejuízo nosso, haja vista já se passaram o prazo de 5(cinco) anos, para a SESDF fornecer novos informes de rendimentos, portanto se destaca uma posição de extremo rigor neste Acordão da 2ª turma da DRJ/BHE, o qual solicitamos sua anulação por vício de procedimento, haja vista a patente contrariedade ao citado Decreto e a Constituição Federal. Anexo Planilha (5)de retenções do 1°.trimestre/2007, com os respectivos CNPJ dos clientes e informações adicionais, levando em conta o prazo ser superior a 5 (Cinco) anos. No que concerne ao pedido conclui que: 3 — Mérito e Conclusão A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal que gerou o acórdão recorrido, espera e requer a recorrente seja o presente recurso recebido no seu efeito suspensivo e acolhido para o fim de assim ser decidido, abstendo-se de realizar a glosa dos valores apontados com créditos neste 1° trim/2007, por vício de legalidade no procedimento administrativo fiscal, inviabilizando a recorrente de juntar novos informes de rendimento, por se passarem mais de 5 (cinco) anos. Alternativamente na hipótese de ser mantida a glosa dos créditos em parte, solicitamos a compensação com créditos que apuramos no exercício de 2019, base apuração 2° trimestre/2019 (lucro real trimestral). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por vício de legalidade no procedimento administrativo fiscal. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Nesse sentido, há possibilidade de a Recorrente “juntar novos informes de rendimento” ainda que expedidos há “mais de 5 (cinco) anos”. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto por notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e Livro Razão (e-fls. 18-170). Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos sobre a possibilidade de compensação dos débitos confessados com direito creditório apurado no 2° trimestre do ano-calendário de 2019. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.902532/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 32 /2 01 5- 99 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.002081/2009-31
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-010.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Julgado em 26/10/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Julgado em 26/10/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 81 /2 00 9- 31 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 461/476) em face do V. Acórdão de nº 2003-003.012 (e-fls. 448/453) da Colenda 3ª Extraordinária dessa Seção, que julgou em sessão de 24 de fevereiro de 2021 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de IRPF exigindo crédito tributário decorrente de rendimentos a título de bolsas de pesquisa pagas e classificadas como isentos e/ou não tributáveis. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 536/539 o recurso foi conhecido apenas pelo primeiro paradigma Ac. 2102-002.513, para discussão da seguinte matéria “isenção do Imposto de Renda sobre os valores correspondentes às bolsas de ensino, pesquisa e extensão concedidas pela Fatec”. 04 – Em suas razões o contribuinte em síntese alega: a) indica a divergência jurisprudencial; b) discorre a respeito da isenção e suas condições e pede a reforma da decisão recorrida. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada em 03/09/2021 (e-fls. 540) e apresentou contrarrazões (e-fls. 541/546) ao recurso especial alegando em síntese: a) Existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos e pesquisa seja considerada isenta: a) ser caracterizada como doação; b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisa e c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de serviços; b) No caso, verifica-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos; Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 c) Quanto ao fato da fonte pagadora incluir em DIRF como rendimentos isentos os valores pagos ao contribuinte a título de bolsa de estudo, .registre-se que as informações prestadas, em declaração de ajuste anual, pelo contribuinte, é de sua inteira responsabilidade, posto que a ele, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre tributar na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. 06 – Esse é o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial do recorrente é tempestivo e entendo presentes os demais requisitos de admissibilidade e portanto o conheço. Mérito 08 – Discute-se no presente recurso sobre reconhecer a isenção sobre os valores recebidos como doações de bolsas de pesquisa. 09 – O voto recorrido tratou do tema da seguinte forma, verbis: “No que se refere à bolsa de estudo, a regra geral é que essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual, como expresso no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito: (...) omissis A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999: (...) omissis Os dispositivos acima citados informam que são isentos do imposto de renda apenas os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como doação, ou seja, quando recebidos exclusivamente para proceder a estudo e pesquisa e o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterize contraprestação de serviço. Nos autos em análise, o Relatório de Fiscalização aponta que os rendimentos pagos ao contribuinte decorreram de sua participação em projeto desenvolvido Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 a partir de contrato firmado entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, com recursos obtidos junto a terceiros. Não há como considerar que os pagamentos tenham constituído mera liberalidade ou que não tenham representado vantagem à contratante e aos financiadores do projeto, como alega o recorrente. O contrato consignava obrigações, plano de trabalho, prazos, resultados esperados (fls. 16/32), sendo de se concluir que os rendimentos pagos representaram retribuição pela prestação de serviços prestados pelo contribuinte e trouxeram vantagens para o instituidor. (...) omissis Acerca da aplicação de conceitos do Código Civil, esclareço que a tributação sobre a renda das pessoas físicas e as isenções e definição de não incidência são disciplinadas na legislação tributária. No caso em questão, não há conflito no conceito de doação, pois, como descrito no art. 26 da Lei nº 9.250/1995, acima transcrito, são isentas do imposto de renda apenas as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação quando os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador nem importem contraprestação de serviços, o que não se verificou no caso. Pelo critério da especialidade, a regra especial prevalece diante da regra geral. A legislação tributária, conforme explicitado no art. 108 do CTN, prevê o uso da analogia, dos princípios gerais do Direito Tributário, dos princípios gerais do Direito Público e da equidade, desde que não impliquem em exigência de tributo não previsto em lei ou que resultem na dispensa de pagamento de tributo devido. Por seu turno, o art. 111 do CTN impõe que a interpretação seja literal, no que se refira à outorga de isenção.” 10 – Avaliando o assunto, esse relator já teve a oportunidade de analisar a questão mas sob a ótica da contribuição previdenciária, e, em que pese os bens expostos fundamentos da decisão recorrida, entendo que deve ser reformada, uma vez que presentes os requisitos para a isenção. 11 – Além de indicar os requisitos da Lei 9.250/96 a decisão recorrida, em análise da prova fez a sua valoração no sentido de entender que se trata de uma prestação de serviço, apontado na decisão recorrida, no qual indicou o contrato às e-fls. 16/32, considerou para manutenção do lançamento, a existência de “obrigações, plano de trabalho, prazos, resultados esperados”. 12 – Contudo, no caso, não revisando a prova, mas apenas valorando juridicamente os termos do qual foi apontado na decisão recorrida, entendo que na realidade se trata apenas de meras obrigações comuns a qualquer tipo de projeto como esse entre a UFSM e a Fatec para a execução de seu objeto, e logo em seguida a existência de um plano de trabalho, que a meu ver, é necessário para a organização de qualquer projeto como esse. Não vejo no caso em questão a existência de prestação de serviço ou até mesmo de uma cessão do trabalho. 13 – Repito, importante para a análise, no caso, não apenas de tais obrigações indicadas na decisão recorrida, mas também de um contexto relacionado ao projeto, sendo que Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 tais cláusulas são comuns em qualquer tipo de contrato, até mesmo de doação. O que é importante nesses casos são a indicação de responsabilidades entre os contratantes, comuns em quase todos os tipos de contratos civis, e, portanto, não vejo a existência de prestação de serviço. 14 – Complementando os fundamentos acima, adoto como razões de decidir o voto no Ac. 9202-007.078 j. 25/07/2018 da I. Rela. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que peço vênia para transcrição, verbis: “O objeto do recurso é a discussão acerca do cumprimento dos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 9.250/95 para afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela contribuinte a título de bolsa pesquisa em projeto de extensão financiado por fundação privada contratada por universidade federal. Quanto ao tema é importante destacar que tanto o acórdão recorrido quanto aqueles indicados como paradigmas são convergentes sobre o entendimento de que os requisitos do citado art. 26 são cumulativos. Conforme consta do próprio dispositivo 'ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços'. Temos, portanto, três requisitos para que os valores percebidos pela pessoa física nestes casos sejam isentos do IRPF: 1) valores tenham sido doados para custear projetos de estudos e pesquisas, 2) o resultado das pesquisas não representem vantagem econômica ao doador, e 3) não haja caracterização de prestação de serviços. Importante mencionar que os contratos ora analisados foram firmados com base na Lei nº 8.958/1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, entendidas essas últimas como instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de interesse das citadas instituições de ensino. Quando da ocorrência dos fatos geradores estava em vigor o Decreto nº 5.205/2004, que regulamentando a Lei nº 8.958/1994 assim dispunha sobre as bolsas: Art 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, §1º, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. §1º A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. §2º A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 §3º A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. §4º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Como bem destacado no relatório fiscal e não poderia ser diferente, o regulamento repetia que para serem considerados como doações isentas do IRPF os valores pagos deveriam observar os três requisitos acima mencionados. Portanto, resta a este Colegiado, a partir da análise do caso concreto inferir acerca do cumprimento ou não dos requisitos para aplicação da norma isentiva. Lembramos que no caso concreto a contribuinte recebeu valores da FATEC, fundação de apoio à pesquisa contratada pela UFSM para desenvolver projetos de pesquisa de extensão em diversas áreas. Os valores pagos pela FATEC foram obtidos a partir da doação de pessoas físicas e jurídicas conforme apurado pela fiscalização quando da análise dos registros contábeis da fundação. Destaco que, embora não haja qualquer impedimento legal, a contribuinte era servidora da Universidade. Neste cenário o acórdão recorrido manteve o lançamento concluindo, nos termos do voto vencedor, pela violação ao art. 26 da Lei nº 9.250/1995 haja vista a caracterização do interesse econômico das partes envolvidas sobre os projetos desenvolvidos e a caracterização da remuneração pela prestação de serviços de mão de obra especializada. O interesse econômico foi caracterizado a partir das cláusulas que: 1) previam pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à UFSM pela utilização de sua infraestrutura - haveria retorno econômico tanto para a UFSM quanto para a FATEC, uma vez que ambas as entidades seriam remuneradas em valores proporcionais ao custo total dos projetos; e 2) estabeleciam que, na data da conclusão ou término do contrato, seriam incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais remanescentes que, em razão do projeto, tivessem sido adquiridos. Já a prestação de serviços foi caracterizada em razão dos valores relativos às bolsas terem sido cotados nos custos dos projetos não onerando o patrimônio da UFSM e FATEC, o que demonstraria a perda do caráter Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 de liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para o donatário essencial para a natureza da doação civil. Em que pesem os argumentos da ilustre Conselheira Redatora do acórdão recorrido, não faço essa interpretação das cláusulas citadas. Diante dos objetivos envolvidos, das metas perseguidas e do esforço intelectual presente nesses e em outros projetos de pesquisas em áreas acadêmicas, científica e tecnológicas, seria demasiadamente simplista entender que o interesse econômico das partes contratantes se caracterizariam pelo simples fato 'herdarem' os bens adquiridos ao longo do projeto ou de haver previsão da destinação de parte do valor do projeto para remuneração da universidade pelo uso de suas instalações e para pagamento de 'taxa de administração' à fundação de apoio. Apenas como exemplo, no presente caso, em um dos contratos temos a previsão do repasse de 1% para a UFSM, 5% à FATEC e os demais 94% seriam destinados ao custeio do projeto, ou seja, são percentuais insignificantes. Aqui, vale mencionar que as fundações envolvidas em pesquisa, nos termos da Lei nº 8.958/1994 c/c art. 14 do CTN, deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, ou seja, todo o valor obtido a partir do cumprimento das atividades previstas em seu estatuto deve ser integralmente reinvestido na própria instituição sendo defeso a distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas. Ora, o fato de serem entidades sem fins lucrativos não implica na vedação ao recebimento de valores decorrentes dos projetos fomentados, até porque como toda e qualquer pessoa jurídica, as fundações possuem custos fixos como, por exemplo, a manutenção da respectiva sede, o pagamento de funcionários, entre outros. Assim, nos parece razoável e não denota interesse econômico o fato haver previsão de pagamento de taxa de administração à FATEC em percentual compatível a manutenção de seu propósito o qual envolve inclusive a gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos; pensar de forma diversa seria o mesmo que inviabilizar a existência dessas entidades de apoio. Com este mesmo raciocínio afasto a caracterização de prestação de serviços sob o argumento de que o custo das bolsas pagas aos profissionais especializados envolvidos, como no caso da recorrente, não representariam doações, pois foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio da UFSM e da FATEC. Nada mais curioso: como fixar um custo para o projeto se entre as despesas não for considerado o valor relativo ao capital humano? Sem a atuação dos profissionais não existe projeto, este não só é um custo inerente como é o mais e relevante aos projetos. E mais, exatamente pelo fato das bolsas de pesquisa serem custeadas por recursos doados por terceiros sem vínculo com os profissionais é que não há como configurar a prestação de serviços, dúvida teria se esses fossem remunerados diretamente pela FATEC ou pela Universidade Contratante. Quanto a este ponto, importante atentar ainda para o fato de inexistir entre as condições para fruição da isenção do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 a exigência de que os valores das bolsas representem uma 'perda' de patrimônio para a fundação ou para universidade, quero dizer que o instituto da doação previsto no Código Civil abrange a operação de repasse aos pesquisadores contratados de valores arrecadados pela UFSM junto a seus financiadores. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 O fato dos recursos utilizados no projetos serem provenientes de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas cujas atividades levaram o fiscal a dedução de que haveria um interesse econômico indireto no resultado da pesquisa também não se sustenta. Primeiro porque se trata de mera dedução, não tendo havido qualquer comprovação efetiva do alegado interesse dos financiadores, e segundo por ser comum que projetos de pesquisa sejam custeados por pessoas que possuem afinidade com o tema/matéria que será estudado, claro que não se trata de uma verdade absoluta, mas sem dúvida é uma conclusão lógica se analisarmos o contexto e os reflexos dos processos. Por fim, vale destacar que a atual redação da Lei nº 8.958/1994 é expressa em prever que os materiais e equipamentos adquiridos para execução dos projetos serão incorporados ao patrimônio das instituições de ensino federais Contratantes, havendo também previsão de que no cumprimento das finalidades referidas na lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das instituições federais de ensino superior apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto. Assim, diferente do entendimento do fiscal, a interpretação que faço do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 é que o interesse econômico no projeto suficiente para descaracterizar a isenção deve ser um interesse direito, o que não restou caracterizado nos autos. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes Peço licença ao ilustre conselheiro relator Marcelo Milton da Silva Risso para divergir do seu entendimento em relação ao mérito do recurso especial do contribuinte. A questão devolvida a este Colegiado restringe-se à discussão sobre a natureza dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, em virtude de projetos em que esse atuou por intermédio da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor. De acordo com o Relatório Fiscal contido no auto de infração às fls. 98 a 101, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 e Ciência - FATEC, nos anos-calendário 2006 e 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objeto de lançamento, por não atenderem os critérios previstos para usufruir da isenção previstos em lei. No que se refere à bolsa de estudo, a regra geral é que essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual, como expresso no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de 1998, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. (grifei) A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26). Esse entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e pesquisa referidas na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, conforme se infere dos dispositivos reproduzidos a seguir: Lei nº 8.958/1994 Art. 4º As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 Decreto n.º 5.205/2004 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (grifei) (...) Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Grifos Nossos) Da leitura dos dispositivos citados, conclui-se que a despeito de, via de regra, as bolsas de estudo estarem sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, o legislador conferiu tratamento diverso a essa espécie de benefício uma vez verificadas, simultaneamente, as seguintes condições: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando-se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas; e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador. No caso concreto, o Relatório de Fiscalização, assim como os contratos e demais documentos acostados aos autos, revelam que as “bolsas” pagas ao contribuinte decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a terceiros. Diferentemente do alegado, não há como considerar que os pagamentos tenham constituído mera liberalidade ou que não tenham representado vantagem à contratante e aos financiadores do projeto. O contrato consignava obrigações, plano de trabalho, prazos, resultados esperados (fls. 16/32), sendo de se concluir que os rendimentos pagos representaram retribuição pela prestação de serviços prestados pelo contribuinte e trouxeram vantagens para o instituidor, não havendo como caracterizá-los como doação por mera liberalidade, com exige a norma isentiva. Destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante. Nesse mesmo sentido, cito os acórdãos 9202-007.246 e 9202-007.078, que consideraram rendimentos tributáveis as bolsas de estudo percebidas por meio de contratos celebrados entre a FATEC e UFSM. Acórdão nº 9202-007.078 – 2ª Turma Sessão de 25 de julho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Acórdão nº 9202-007.246 – 2ª Turma Sessão de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.902598/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 98 /2 01 3- 95 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que indeferiu manifestação de inconformidade. A recorrente havia transmitido PER/DCOMP eletrônico indicando como origem do crédito o pagamento indevido de estimativa de CSLL do PA Dezembro de 2010 no valor de R$ 68.028,75,. Os sistemas da RFB detectaram que o DARF informado na DCOMP estava vinculado a débito declarado em DCTF, não havendo saldo de pagamentos passível de composição de crédito, tendo sido emitido despacho decisório (e-fls. 3) não reconhecendo o crédito e não homologando as compensações vinculadas. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que o valor total da CSLL a recolher que consta na linha 83 da ficha 17 está negativo em - (R$ 68.028,75), resultante da CSLL apurada anualmente descontados os recolhimentos realizados por estimativa, constituindo dessa forma crédito a seu favor. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O relator identificou que a empresa equivocou-se no preenchimento da DCOMP, pois não se tratava de pagamento indevido mas sim de saldo negativo de CSLL: “A contribuinte informou pagamento indevido, na sua DCOMP, quando o correto seria saldo negativo de CSLL. Como vinculou a compensação a DARF do PA 12/2010, sendo o valor do saldo negativo discutido inferior a estimativa em questão, deve ser considerado erro de fato cometido por ela e analisado o direito creditório informado como saldo negativo”. Grifei Diante deste fato, o relator passou a apurar o saldo negativo de IRPJ, relacionando os pagamentos de estimativas via recolhimento (DARF) , conforme tabela de e-fls. 87. Observou que o total das estimativas recolhidas via DARF somavam apenas R$ 916.526,69, ante os R$ 1.008.998,51 declarados em DIPJ e R$ 1.006,251,30 confessados em DCTF. Ao final, entendeu não haver saldo negativo de IRPJ, diante da diferença entre o montante recolhido de estimativa via DARF e o declarado em DIPJ. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que segue. Confirma que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, pois “indicou se tratar de simples pagamento indevido, mas o caso trata de saldo negativo, e assim foi analisado pela DRJ”. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 Concentra sua defesa em demonstrar que os valores e estimativa que supostamente foram recolhidos a menor, em comparação à DIPJ, na verdade estão demonstrados pelas guias DARFs que agora junta em anexo ao seu Recurso Voluntário (meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2010). Apresenta tabela demonstrativa (e-fls. 99) dos valores recolhidos. As Guias seguem juntadas nas e-fls. 100 à 103. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente reconhece o acerto da conclusão do relator do Acórdão recorrido no ponto em que identifica que seu crédito não se trata de pagamento indevido de estimativa mas sim de saldo negativo de CSLL: “Por erro, o recorrente indicou se tratar de simples pagamento indevido, mas o caso trata de saldo negativo, e assim foi analisado pela DRJ. E seu motivo para indeferimento da manifestação de inconformidade foi que algumas das compensações indicadas não teriam sido homologadas, o que faria inexistir o direito ao crédito.” Grifei. A possibilidade de análise de crédito saldo negativo, ao invés de pagamento indevido, diante da constatação de erro material cometido no preenchimento da DCOMP já foi inclusive objeto de edição de súmula neste CARF: “Súmula CARF nº 175 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Da fato, o valor do crédito, incorretamente declarado como sendo pagamento indevido na DCOMP coincide com o saldo negativo declarado na Ficha 17 da DIPJ. (e-fls. 17), sendo correto o procedimento do relator em apurar a CSLL do período com vistas a identificar possível saldo negativo. A divergência nos autos concentra-se no cômputo das estimativas dos meses de julho à setembro de 2010. O relator apurou valor inferior ao declarado em DIPJ. Para alcançar o saldo negativo seriam necessários R$ 1.008.997,77 de estimativas pagas. A DRJ apurou R$ 916.526,69, após consulta aos sistemas de recolhimento da RFB. Tais valores impedem o reconhecimento de saldo negativo: Ficha 17 - Cálculo da CSLL DRJ Base de cálculo da CSLL R$10.455.211,34 R$10.455.211,34 CSLL apurada R$940.969,02 R$940.969,02 -Estimativas pagas R$1.008.997,77 R$916.526,69 CSLL a pagar -R$68.028,75 R$24.442,33 A recorrente juntou cópias de guias de recolhimento DARF que merecem nossa análise, por se tratar exatamente da diferença de apuração do montante recolhido de estimativas. Na e-fls. 99 do Recurso Voluntário, a defesa apresenta um quadro demonstrativo comparando os valores reconhecidos pela DRJ, as estimativas declaradas em DIPJ e os pagamentos realizados: Fl. 109DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 A divergência se concentra nos meses de junho a setembro. Apenas olhando a tabela acima (extraída do Recurso Voluntário), vemos que o DARF R$ 28.377,46, atribuído pela defesa no mês de junho, foi computado pelo relator no mês seguinte. O DARF de R$ 80.872,78 (julho), foi computado pelo relator em agosto. Pode-se cogitar que o relator ou a defesa tenham se equivocado na atribuição do mês de competência dos DARFs, mas não há como negar que os DARFs de R$ 28.377,46 e R$ 80.872,78 estão computados na apuração realizada pelo relator. O que interessa é que tenham composto a soma de todas as estimativas de 2010, o que evidentemente ocorreu. Assim, não se considera possível que um recolhimento (ou no caso, dois recolhimentos) sejam computados em mais de uma competência. Melhor explicando: os recolhimentos que a recorrente apresentou já foram considerados no Acórdão recorrido. E não poderia como ser diferente, haja vista que o relator acessou os sistemas de recolhimento da RFB, resgatando todos os pagamentos efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.904157/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de COFINS do segundo trimestre de 2013 na forma do artigo 17 da Lei 11.033/2004, no valor total de R$ 13.877.252,28 (treze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). 1.2. O pedido de ressarcimento foi integralmente indeferido, pois: 3.1) há compatibilidade entre as informações declaradas nos DACON e aquelas constantes nas EFD-Contribuições; 3.2) há compatibilidade entre os valores da receita declarada e as notas fiscais emitidas; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 15 7/ 20 18 -7 0 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904157/2018-70 3.3) a totalidade das receitas declaradas decorre de serviços prestados a entidades da administração pública federal e a outros órgãos públicos; 3.4) inexistem valores relativos a receitas não tributadas no mercado interno; 3.5) os créditos demonstrados nos DACON e nas EFD-Contribuições referem-se integralmente às receitas tributadas no mercado interno; 3.6) não há previsão legal para o ressarcimento dos créditos apurados nos DACON e nas EFD-Contribuições (créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno); e 3.7) os valores objeto do PER divergem daqueles constantes nos DACON e nas EFD- Contribuições, conforme planilha anexa. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que afirma que por um equívoco descreveu que a base legal do pedido de ressarcimento era o artigo 17 da Lei 11.033/04 quando, em verdade, pleiteia o ressarcimento com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em assim sendo, ao final a Recorrente requer: 1.4. A DRJ de Belém indeferiu o pedido da Recorrente, com os seguintes fundamentos: 1.4.1. “Por meio do art. 1°, §3°, da Lei n. 10.637, de 2002 (art. 1o, §3o, da Lei n. 10.833, de 2003), optou por oferecer relação exaustiva quanto às possibilidades de exclusão das bases de cálculo aludidas” e dentre elas não se encontra o ICMS devido na saída das mercadorias, logo, por se tratar de benefício fiscal a interpretação deve ser restritiva; 1.4.2. O julgador administrativo está vinculado a Lei, apenas, devendo desconsiderar atos infralegais expedidos no âmbito da administração tributária e eventuais inconstitucionalidades; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904157/2018-70 1.4.3. Não foi editada Portaria da PGFN com dispensa de recorrer sobre o tema, logo, inobstante a decisão do Egrégio Sodalício, é possível a divergência. 1.5. A Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada a tese da desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento do crédito. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator 2.1. Esta Turma em precedentes anteriores, aos quais acompanhei, votou pelo sobrestamento dos feitos que envolvem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e os Acórdãos prolatados pela Corte Constitucional nos RE 574.706. 2.2. Isto porque, inobstante a publicação do Acórdão, houve oposição de Embargos pela Procuradoria da Fazenda Nacional com pedido de modulação e efeitos infringentes. Portanto, para evitar prejuízos irrecuperáveis de parte a parte, de rigor o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral – pautado inicialmente para o dia 05 de dezembro p.f. 3. Ante o exposto voto, conheço e recebo o recurso voluntário, porquanto tempestivo e, no mérito, voto pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral, RE 574.706. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902542/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 42 /2 01 7- 66 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9674388 #
Numero do processo: 10860.720605/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações sobre os efeitos confiscatórios das multas isoladas e a sua caracterização como sanção política dependem de uma análise da legislação tributária à luz de normas constitucionais, o que ultrapassa a competência deste Conselho e encontra obstáculo na Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 1401-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações sobre os efeitos confiscatórios das multas isoladas e a sua caracterização como sanção política dependem de uma análise da legislação tributária à luz de normas constitucionais, o que ultrapassa a competência deste Conselho e encontra obstáculo na Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. DO AUTO DE INFRAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 05 /2 01 7- 09 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2017-09 Em decorrência da não homologação da compensação formalizada no Processo no 10860.902123/2014-14, a DRF – Taubaté/SP lavrou, em 29/05/2017, o Auto de Infração (fls. 02/04), para exigência de multa isolada no valor de R$ 27.944,081, correspondente a 50% do valor dos débitos indevidamente compensados. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado e inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 46/77, alegando, em síntese: (i) da nulidade do despacho decisório por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório e da ampla defesa; (ii) da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (iii) da sujeição das concesssionárias de veículos ao regime não cumulativo do PIS/Cofins; (iv) do direito das concessionárias de veículos à escrituração dos créditos de PIS/Cofins; (v) da legalidade da compensação prevista no artigo 66 da Lei no 8.383/91; (vi) da existência de ação judicial correlata; (vii) do não cabimento da multa isolada – caráter confiscatório da penalidade imputada. (viii) Requer, sob pena de nulidade, que as publicações sejam feitas em nome de Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o no 128.341, com escritório matriz na Av. das Nações Unidas, 12901, Torre Oeste, 17º andar, Brooklin – São Paulo/SP, CEP 04578-910. (ix) Por fim, requer, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a anulação do auto de infração pela ilegalidade da multa aplicada. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ04 proferiu o acórdão 104-000.834, rejeitando a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) vislumbra a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto porque a própria legislação sobre o tema, corroborada pela majoritária jurisprudência assim determinam, especialmente o Decreto no. 70.235/72, e o §11 do art. 74 da Lei no. 9.430/96; (ii) o Legislador ao determinar que a decisão deverá ser obrigatoriamente explícita, clara e congruente, pois o contrário, significa que o administrado não poderá reunir condições de exercer a sua ampla defesa. Portanto, a Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2017-09 cobrança das exações não pode prosperar, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, se impondo a sua anulação; (iii) a utilização de créditos oriundo de saldo negativo de IRPJ é absolutamente possível, razão pela qual o presente feito também não pode prosperar. O aludido crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ devidamente retido na fonte pela Recorrente, conforme demonstrado através dos documentos carreados ao presente processo; (iv) importante destacar que a multa ora imposta (isolada) possui caráter formal, atrelada a uma obrigação acessória, que se justifica tão somente para apurar o valor da obrigação principal. Ou seja: a multa em questão não guarda qualquer pertinência com o valor das operações/prestações/compensações realizadas no período, nem com o imposto eventualmente devido. A multa formal, por não guardar qualquer relação com o valor do imposto devido ou ainda da compensação realizada, não pode estar atrelada ao valor das operações, mister seja cancelada a presente autuação; (v) a “multa isolada” exigida no auto de infração é totalmente descabida, sendo inconstitucional em face da afronta ao princípio da razoabilidade, se impondo o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. As questões pertinentes ao mérito do despacho decisório que originou o auto de infração serão analisadas no respectivo processo administrativo em que se discute a homologação da DCOMP. Tendo em vista que o presente processo se refere apenas à imposição de multa isolada pela compensação não homologada, somente serão analisados os argumentos relacionados à referida penalidade. Inicialmente, faz-se necessário expor que como consignou o próprio auto de infração, o crédito referente a multa ora discutida fica suspenso até que proferida decisão definitiva nos autos em que impugnada a exigência fiscal não homologada, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e § 18 do art. 74 da Lei 9.430/66. Como é sabido, a multa isolada não depende da constatação da ocorrência de fraude, simulação ou elemento doloso. Ao contrário disso, a multa em referência está vinculada unicamente ao descumprimento da lei que dá guarida à compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte, punindo aqueles que utilizam dos meios compensatórios sem lastro que os justifique, independentemente da necessidade de que se configure fraude ou ilícito, tanto que a parte final do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/66, retira do âmbito de aplicação da penalidade, o caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2017-09 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/06/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 75%. A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As mudanças de redação e terminologia não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Na análise da penalidade a ser aplicada, assim como na análise da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, leva-se em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação. (Processo nº 14041.000268/2008-35 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.089 – 1ª Turma Sessão de 9 de abril de 2019) Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, limitou-se a expor seu inconformismo aduzindo genericamente a abusividade da multa e requerendo sua redução, sem aludir a qualquer parâmetro do que considera ser a base de cálculo ou alíquota aplicáveis. A Recorrente ataca, ainda, o percentual da multa qualificada de ofício que nem sequer lhe foi aplicado, tendo em vista que o que está sendo exigido pelo auto de infração é a multa isolada por compensação não homologada no percentual previsto na legislação correspondente a 50% (§ 18 do art. 74 da Lei 9.430/66). Quanto às alegações de inconstitucionalidade da exigência punitiva, dispõe o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 que aos órgãos de julgamento administrativo não poderão afastar a aplicação de lei com fundamento em sua inconstitucionalidade, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A multa isolada deve manter uma relação de proporcionalidade com os atos praticados pelo contribuinte, in casu, sobre o valor que deixou de recolher em razão do ato de compensação com a utilização de créditos inexistentes. Assim sendo, questões relativas à inconstitucionalidade estão fora do âmbito de atuação deste órgão julgador e não poderão ser apreciadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720605/2017-09 Fl. 275DF CARF MF Original

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9653464 #
Numero do processo: 10480.913248/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 32 48 /2 01 1- 00 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 087.755, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, em 26 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 009817349 emitido em 01/11/2011 (fl.27) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: O despacho decisório trata da Declaração de Compensação –PER/DCOMP, onde pleiteado o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2001, no valor de R$ 20.023,54, e a compensação de débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte das parcelas que compuseram o Saldo negativo pleiteado foi confirmada, conforme abaixo: As parcelas não confirmadas correspondem a Retenções na fonte de IRPJ das fontes pagadoras discriminadas nas Informações Complementares ao Despacho Decisório, às folhas 30 a 32 deste processo, que totalizam R$ 12.742,37: A despeito da não confirmação daquelas retenções, foram confirmadas antecipações de IRPJ no valor de R$ 81.044,17, e considerando haver IRPJ devido naquele exercício de R$ 73.762,83, o saldo negativo reconhecido no Despacho decisório foi de R$ 7.281,34, inferior ao valor pleiteado, implicando a homologação parcial da DCOMP: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 24/11/2011, conforme documento de fl. 35, o sujeito passivo protocolou, em 23/12/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 37/46, onde resumidamente alega: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 1. A impugnante apresenta Lista de Notas fiscais faturadas, referente ao ano calendário 2001, que demonstra em detalhes o valor do Imposto de renda retido na fonte, mostrando que as retenções foram realizadas a maior do que fora requerido; 2. Os valores retidos são de R$ 94.897,11, superior até mesmo às parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP e constantes da DIPJ no valor de R$ 93.786,54; 3. Sendo as retenções superiores ao IRPJ devido, requer a extinção do crédito tributário exigido e a homologação da compensação;” Ocorre que a 10ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o argumento da ausência da comprovação de sua liquidez e certeza. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) III - DAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 3.1. O v. acórdão recorrido entendeu por julgar totalmente improcedente a Impugnação apresentada, por supostamente a Recorrente não ter crédito suficiente para a compensação com o débito de COFINS do mês de novembro de 2004. 3.2. Ocorre que, ao revés do arguido no v. acórdão, a empresa Recorrente, além de ser detentora dos créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ referente ao 3º trimestre de 2001, o valor de COFINS a pagar referente ao mês de novembro de 2004 foi retificado. Senão veja-se: 3.3. A Recorrente, diante do Despacho Decisório, apresentou as Notas Fiscais Faturadas, referente ao ano-calendário de 2001, que demonstrou em detalhes (data da emissão/ número da nota fiscal/ cliente/ CNPJ) do cliente/ valor bruto e valor de IRRF) o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive, mostrando que as Retenções foram realizadas a maior do que fora requerido. 3.4. Observe-se que o Imposto de Renda-Fonte incide sobre a importância cobrada pela prestação de serviços, devendo a fonte pagadora (tomador de serviço) reter o imposto por ocasião do pagamento, ou do crédito dessa importância. 3.5. Assim, diante das informações demonstradas no PER/DECOMP e trazidas pelo Despacho Decisório, fora informado pela Recorrente que as retenções se deram no montante de R$ 93.786,54, e que no período o valor devido do IRP3 era no montante de R$ 73.762,83. Desta diferença resta um crédito de R$ 20.023,54 que, atualizado pela Selic acumulada no percentual de 94,32%, teria seu valor total no importe de R$ 38.909,74. 3.6. Por sua vez, a Recorrente apurou e declarou em sua DCTF o valor de R$ 81.641,04 referente à COFINS do mês de novembro/2004. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Assim, diante da existência de créditos efetuou duas compensações, quais sejam: 3.7. Ocorre que, após efetuar as compensações acima mencionadas, a Recorrente obteve decisão favorável e foi realizada a revisão dos valores da COFINS, devidos nos regimes cumulativo e não-cumulativo, nos autos do processo n. 19647.020471/2008-22. 3.8. Nos autos do processo n. 19647.020471/2008-22 foi elaborado Termo de Informação Fiscal (Doc. 01 - Termo de Informação Fiscal), no qual restou consignado que o valor de COFINS a pagar do mês de novembro de 2004 era de R$ 38.897,30 (coluna Q=N-O-P do Termo de Informação Fiscal). Ou seja, o valor devido de COFINS referente ao mês de novembro/2004 foi retificado para menor. 3.9. Daí, tem-se a seguinte situação: 3.10. Desta forma, conclui-se que NÃO há qualquer débito de COFINS a recolher referente ao mês de novembro/2004. 3.11. Por sua vez, no acórdão recorrido restou consignado que só fora reconhecido o valor de R$ 7.281,34 (a ser corrigido até o presente momento). E, de acordo com o mencionado no item 3.9 fora utilizado, a maior, o valor de R$ 13.243,74. 3.12. Desta forma, a Recorrente possui um crédito de R$ 20.525,08 (valor a ser atualizado), que já foi devidamente reconhecido, consoante acima demonstrado. 3.13. Nesse desiderato, requer a Recorrente, seja reformado o v. acórdão recorrido, tendo em vista a existência de créditos em valor superior ao efetivamente utilizado na compensação. IV - DOS PEDIDOS. 4.1. De tudo quanto exposto, REQUER seja processado o presente Recurso Voluntário dando-lhe total provimento, reformando in totum o r. acórdão ora impugnado para o fim de que: i) seja reconhecida a retificação dos valores da COFINS devida no mês de novembro/2004, de acordo com o processo administrativo n. 19647.020471/2008-22; Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 ii) seja reconhecida compensação efetuada nos autos do processo administrativo n. 10480.916495/2011-50, que quitou integralmente o valor devido da COFINS após a retificação dos valores, e iii) por consequência, seja reconhecido o crédito de R$ 20.525,08 (valor a ser atualizado) e extinta a cobrança de quaisquer valores de COFINS referente ao mês de novembro/2004, diante da sua comprovada inexistência, por ser claramente de Direito e por Justiça Fiscal!” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento ao direito creditório informado no PER/DCOMP, relativamente a Saldo Negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2001, no valor de R$ R$ 20.023,54. Ocorre que apenas parte das parcelas que compuseram o saldo negativo pleiteado foi reconhecida pela DRF. No tocante às parcelas confirmadas, estas referem-se às antecipações de IRPJ no valor de R$ 81.044,17, e considerando haver IRPJ devido naquele exercício de R$ 73.762,83, o saldo negativo reconhecido no Despacho decisório foi de R$ 7.281,34, inferior ao valor pleiteado, implicando a homologação parcial da DCOMP: Já a DRJ assim decidiu: “(...) Conforme relatado, as parcelas não confirmadas na formação do Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano calendário 2001 referem-se a retenções na fonte descritas na composição daquele crédito e que não foram integralmente confirmadas pelo cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras. Segundo legislação tributária vigente, o Comprovante anual de Rendimentos e de Retenções na fonte emitido pela fonte pagadora a favor do beneficiário é o documento hábil, necessário e suficiente para permitir ao contribuinte o aproveitamento dos valores retidos. O contribuinte não apresenta qualquer destes Comprovantes necessários à comprovação das retenções originalmente não confirmadas no Despacho Decisório, mas tão somente uma LISTA de Notas fiscais onde constariam as retenções. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Registre-se, por oportuno, que eventual ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. No caso presente, a consulta às DIRF’s em confronto com os dados informados no PERDCOMP ratificam a não confirmação das retenções dispostas no Despacho Decisório. Destarte, mantida a não validação de R$ 12.742,37 como retenções de IRPJ pelo reprocessamento da DCOMP pela análise das DIRF’s das fontes pagadoras, vejamos o que foi apresentado pelo contribuinte como forma de sua comprovação. Às folhas 64 a 82 o contribuinte lista várias Notas fiscais emitidas, relacionando beneficiário, valor bruto e valor do IRRF. Não apresenta as Notas fiscais, extratos bancários ou lançamentos contábeis probatórios. Fatos estes considerados, de se ressaltar o tratamento tributário conferido pela legislação tributária às operações havidas com retenção do IR. Assim dispõem os artigos 942 e 943 do RIR/99: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Esta exigência tem como matriz legal o artigo 55 da Lei 7.450 de 23 de dezembro de 1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Atesta-se, portanto, a exigência taxativa disposta em LEI para permitir ao contribuinte o aproveitamento de eventuais retenções de IRRF na apuração anual do IRPJ. A clara motivação legal é a existência de manifestação expressa de ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, corroborando a efetiva prestação daqueles e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar a retenção / recolhimento do IRRF e o seu devido aproveitamento como antecipação do ajuste anual. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, ou até mesmo por outros elementos emitidos pelos tomadores de serviço, como os Darf’s de recolhimento dos valores retidos, vinculados a cada operação comercial comprovada, ou extratos bancários onde seja patente o produto, valor e destinatário dos pagamentos, condizentes com as Notas Fiscais emitidas na relação comercial. No presente caso, contudo, nenhuma informação ou documento produzido pelas fontes pagadoras foi apresentado. Esta condição é indispensável para que se relativize a falta do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte. Reitera-se que a mera apresentação de listagem de Notas fiscais emitidas não comprova sequer a relação comercial firmada, tampouco os valores dos rendimentos e a retenção do IRRF passível de aproveitamento no ajuste anual. Neste sentido, a falta de apresentação da DIRF pelos tomadores dos serviços ou a apresentação em valor menor do que o pleiteado apenas corroboram a inexistência da retenção ou a retenção a menor confirmada. Não comprovadas as retenções do IRRF relacionadas no Despacho Decisório por qualquer documentação hábil e idônea, deve ser mantido o não reconhecimento do Saldo negativo pleiteado. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, conheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, devendo ser mantida a homologação parcial da Declaração de compensação, nos exatos termos do Despacho Decisório contestado.” Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, alegou que após efetuar as compensações em questão, a Recorrente obteve decisão favorável e foi realizada a revisão dos valores da COFINS, devidos nos regimes cumulativo e não-cumulativo, no processo n. 19647.020471/2008-22, que o valor devido de COFINS referente ao mês de novembro/2004 seria menor ao anteriormente apurado. Assim, não haveria quaisquer débitos de PIS e COFINS, mas sim créditos em valor superior ao efetivamente utilizado na compensação. A Recorrente não apresentou provas em por ocasião da manifestação de inconformidade e tampouco em sede de recurso voluntário, limitando-se a carrear aos autos apenas listas com relação de notas fiscais. Contudo, analisando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique- se. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Consoante relatado, a Recorrente argumentou que não existiria qualquer débito de PIS e COFINS, face ao consignado no Processo nº 19647.020471/2008-22 de que o valor de COFINS, a pagar do mês de novembro de 2004, seria de R$ 38.897,30, visto ter sido retificado para menor. Assim, não haveria quaisquer débitos de COFINS referente ao mês de novembro/2004, de acordo com o processo administrativo n. 19647.020471/2008-22. De acordo com a Recorrente deveria, portanto, ser reconhecido o crédito de R$ 20.525,08 (valor a ser atualizado) e extinta a cobrança de quaisquer valores de COFINS referente ao mês de novembro/2004. Ocorre que por se tratar de matéria estranha ao presente processo somente pode ser analisado no bojo do procedimento específico, sob pena de configuração da litispendência (art. 337 do CPC). Ademais, não é da competência desta 1ª Seção de Julgamento analisar direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Sobre os débitos que a Recorrente entende não existirem, em razão do decidido no Processo nº 19647.020471/2008-22, se for ocaso, caberia à Unidade de Origem (DRF) proceder à revisão de ofício, ou mediante provocação do contribuinte, e excluí-los do Per/DComp. Como, inclusive, argumentado pela Recorrente os procedimento de revisão e retificação de ofício de Per/Dcomp é de competência da autoridade administrativa preparadora, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. De fato, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). Ademais, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sendo assim, os argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados em Per/DComp, aduzidos na peça recursal, não podem ser acatados, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Por outro lado, é certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Neste contexto, percebe-se que, de acordo o voto condutor do acórdão de piso, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, ou até mesmo por outros elementos emitidos pelos tomadores de serviço, como os Darf’s de recolhimento dos valores retidos, vinculados a cada operação comercial comprovada, ou extratos bancários onde seja patente o produto, valor e destinatário dos pagamentos, condizentes com as Notas Fiscais emitidas na relação comercial. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Desta forma, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado, nos termos da Súmula CARF 143, quaisquer meios de prova para demonstrar as retenções que deram sustentação à formação do crédito reivindicado. Contudo, assim não agiu a Recorrente, mesmo tendo a DRJ sido explícita quanto a esta necessidade. Assim sendo, em convergência com o exposto na decisão em primeira instância, entendo que não há como acatar as razões recursais da Recorrente, Ora, à míngua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado ou pelo menos as notas fiscais comprando as retenções em discussão. Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.407 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913248/2011-00 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910863/2009-03
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2003 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 08941.95595.301105.1.3.04­0769, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  04/02/2003,  no  valor  de  R$  1.699,21.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2003,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/01/2003 a 31/01/2003;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.001, de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 3803­02.161  S3­TE03  Fl. 70          3 receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante lançamento no ativo circulante com contrapartida no resultado. Acrescenta que, como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior a titulo de PIS e COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só  vez, motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62  de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui,  requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.001, de 28  de outubro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras,  forte  no  entendimento  do  STF  e  do  art.  26­A  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009.  Visando  a  corroborar sua nova explicação, instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor  da contribuição devida depois do ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em  questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 3803­02.161  S3­TE03  Fl. 71          5 Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 3803­02.161  S3­TE03  Fl. 72          7 em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910863/2009­03  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.161, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15583.57WJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:26:01. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15583.57WJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3C98DE4C3E3E07FB02FFCFCBE0C215F835D409E5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910863/2009-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.720400/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO RECIBO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação do endereço profissional no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a rejeição da respectiva dedução, sempre que for possível obter tal informação nos bancos de dados aos quais a autoridade fiscal possui acesso. ERRO FORMAL DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA. CORREÇÃO. Suprida a única falha formal indicada pela autoridade lançadora e analisada pelo órgão de origem para motivar a rejeição da dedução pretendida, deve-se restabelecer o respectivo direito pleiteado.
Numero da decisão: 2001-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. GLOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO RECIBO. INSUFICIÊNCIA. A mera ausência de indicação do endereço profissional no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a rejeição da respectiva dedução, sempre que for possível obter tal informação nos bancos de dados aos quais a autoridade fiscal possui acesso. ERRO FORMAL DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA. CORREÇÃO. Suprida a única falha formal indicada pela autoridade lançadora e analisada pelo órgão de origem para motivar a rejeição da dedução pretendida, deve-se restabelecer o respectivo direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 00 /2 01 3- 19 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/JFA (0949.258 – fls. 51-55), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/São José do Rio Preto/SP, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 6.955,84, atualizado até 28/2/2013. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.150,00, a saber: Laboratório Dr. Kiyoshi Iriya Patalogia Cirúrgica e Citologia (R$ 500,00), comprovante apresentado não identifica o paciente. Lúcia Angélica Buffulin (R$ 250,00) e André Fabiano dos Santos (R$ 12.400,00), recibos apresentados não atendem às formalidades legais exigidas pelo art. 80, §1º, III, do RIR/99 (ausência de endereço). O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Está regularizando e apresentando documentação comprobatória para reforçar documentos anexados anteriormente. A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [negritei] Essa mesma legislação consta da IN/SRF nº 15, de 2001, arts. 43 a 48. O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo(a) contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o(a) contribuinte pode ser instado(a) a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele (a)o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o(a) contribuinte, transfere para este(a) a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do(a) contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Destaque-se que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. A teor do art. 80, do RIR/1999, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data do pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, CNPJ ou CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de classe no caso de profissional autônomo (pessoa física), e respectiva assinatura. Em princípio, admitem-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais e/ou clínicas/laboratórios como prova das despesas médicas, devendo, contudo, estar em consonância com todas as disposições contidas nos incisos II e III, do §1º, do mencionado art. 80 do RIR/1999. Analisando-se a documentação que instruiu a peça de defesa tem-se o que segue. Fls. 14/15, nos recibos fornecidos por André Fabiano dos Santos (dentista, R$ 12.400,00) não consta o endereço do profissional (art. 80, §1º, III, do RIR/1999), conforme requerido pela Fiscalização. Mantém-se a glosa. Fl. 17, Receituário fornecido por Lúcia Angélica Buffulin (médica, R$ 250,00) no qual consta o seu endereço. Sanada, dessa forma, a irregularidade apontada pela Fiscalização não deverá persistir a glosa no citado valor, cancelando-se o imposto suplementar na parcela de R$ 68,75 (250,00 x 27,5%). Fl. 19, Relatório de Patologia Cirúrgica emitido por Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia Dr. Iriya (R$ 500,00), no qual identifica-se a paciente como sendo a Sra. Maria Aristeia Michelini dos Santos (ora impugnante). Sanada, assim, a Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 irregularidade apontada pela Fiscalização não deverá persistir a glosa no citado valor, cancelando-se o imposto suplementar na parcela de R$ 137,50 (500,00 x 27,5%). Sobre a exigência dos requisitos formais nos recibos médicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se manifestou: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na declaração de ajuste anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei. Para fins de dedução de imposto os recibos médicos devem conter todos os elementos exigidos pela Lei 9250, de 1995, art. 8º, § 2º, inciso III, quais sejam, identificação do médico, dentista ou fisioterapeuta prestador do serviço, conforme o caso, endereço, CPF, indicação do número de registro no CRO, CRM ou CREFITO, descrição sucinta do tratamento, além de ser emitido em nome do sujeito passivo ou seu dependente. (CARF 2a. Seção / 2a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2802-000.607 em 02/12/2010 - Publicado no DOU em 28/03/2012) IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei n° 9250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (CARF 2a. Seção / 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 2102-000.597 em 12/05/2010 - Publicado no DOU em 24/06/2011) IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS - REQUISITOS - Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.326 em 04/02/2010 - Publicado no DOU em 04/02/2010) Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pelo(a) contribuinte a efetividade dos pagamentos das despesas médicas por ele(a) declaradas. Isto posto, voto pela procedência parcial da impugnação. (assinado digitalmente) Maria Fernanda Araújo Simões Relatora – AFRFB 12674 MFAS L09DespMedProcParte.doc A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os documentos apresentados pelo sujeito passivo atendem aos requisitos legais para o reconhecimento do direito à dedução pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a única despesa médica rejeitada remanescente refere-se ao pagamento efetuado a André Fabiano dos Santos, cuja glosa motivou-se pela ausência de indicação do endereço do profissional, verbatim: Fls. 14/15, nos recibos fornecidos por André Fabiano dos Santos (dentista, R$ 12.400,00) não consta o endereço do profissional (art. 80, §1º, III, do RIR/1999), conforme requerido pela Fiscalização. Mantém-se a glosa. Conforme se lê na fundamentação deste voto, a mera ausência de indicação do endereço profissional no documento comprobatório do pagamento da despesa médica é insuficiente para motivar a rejeição da respectiva dedução, sempre que for possível obter tal informação nos bancos de dados aos quais a autoridade fiscal possui acesso. De todo o modo, o sujeito passivo supriu o erro formal, com a apresentação dos documentos de fls. 73-74. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720400/2013-19 Fl. 93DF CARF MF Original

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