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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10334372 #
Numero do processo: 11128.721299/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 29/12/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava parcial provimento para cancelar a aplicação das multas consignadas nas ocorrências nº 001, 002 e 004 do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 99 /2 01 5- 12 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava parcial provimento para cancelar a aplicação das multas consignadas nas ocorrências nº 001, 002 e 004 do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-39.239, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Ilegalidade da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. 1ª OCORRÊNCIA A Recorrente procedeu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005206145310 a destempo em 01/12/2010 09:59:47, segundo o prazo previamente estabelecido pela RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005208958911. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CRTU7512673, pelo Navio M/V " RIO MADEIRA ", em sua viagem 46S, com atracação registrada em 03/12/2010 02:59:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000414627, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 Manifesto Eletrônico 1510502403564, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005206145310 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005208958911. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005206145310 foi incluído em 26/11/2010 11:46:02. 2ª OCORRÊNCIA A Recorrente procedeu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005214345969 a destempo em 15/12/2010 14:20:45, segundo o prazo previamente estabelecido pela RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005218107175. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) INBU5300571, pelo Navio M/V " IMARI ", em sua viagem 038SN, com atracação registrada em 16/12/2010 22:12:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000421372, Manifesto Eletrônico 1510502500101, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005214345969 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005218107175. O Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005214345969 foi incluído em 09/12/2010 09:20:03. 3ª OCORRÊNCIA A Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL Sub-Máster MHBL CE 151005220990730 a destempo em 21/12/2010 15:52:54, segundo o prazo previamente estabelecido pela RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005221989779. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MOGU5014084, pelo Navio M/V " MOL WISDOM ", em sua viagem 7934A, com atracação registrada em 23/12/2010 14:21:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000443066, Manifesto Eletrônico 1510502571190, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005220256573, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220990730 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005221989779. O Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220990730 foi incluído em 20/12/2010 14:33:23, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. 4ª OCORRÊNCIA A Recorrente procedeu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005221947006 a destempo em 27/12/2010 11:18:26, segundo o Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 prazo previamente estabelecido pela RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005225349189. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) EMCU3326153, pelo Navio M/V "ITAL MATTINA ", em sua viagem 0887-024E, com atracação registrada em 23/12/2010 21:24:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000423286, Manifesto Eletrônico 1510502589951, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005221779375, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005221947006 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005225349189. O Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005221947006 foi incluído em 21/12/2010 15:25:40. 5ª OCORRÊNCIA A Recorrente procedeu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005227043508 a destempo em 29/12/2010 14:45:16, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005227484032. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TTNU1922025, pelo Navio M/V "ITAL FESTOSA ", em sua viagem 0888-028E, com atracação registrada em 30/12/2010 09:53:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000435829, Manifesto Eletrônico 1510502645576, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005226807954, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005227043508 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005227484032. O Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005227043508 foi incluído em 29/12/2010 09:12:38 hrs. Portanto, para o caso concreto em análise, em todas as ocorrências, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721299/2015-12 Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.001155/2004-50
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO, O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280,001155/2004-50 Recurso n° 259,902 Voluntário Acórdão n" 3401-00.794 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrente ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO, O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por. - i :empestivo, jss termos 4.0.5vp do Relator. 41 ' . 1 lipr: - , ...,. f i en 'Macedo Rosenourg .4 ho - Pr sidenteJ- __----- MarFer p nat o qu? Cleto Duarte - Relator EDITADO EM 19/9 /2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. i Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pelo excelentíssimo julgador Clecivaldo Araújo da Silva, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém — PA: "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), no valor de R$ 533.923,11 (f1,88), compreendendo principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 27.02.2004. A exigência fiscal foi formalizada, nos termos da Descrição de Fatos e Enquadramento Legal de fls. 89/93, em face de a contribuinte haver-se utilizados de créditos indevidos, os quais vieram a ser glosados, por se referirem aos produtos constantes do Demonstrativo de fls. 17118, os quais não corresponderiam a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A autoridade indicou, explicitamente, que as referidas glosas recaíram sobre os seguintes produtos: Aditivo, aditivo de ação, biocida, alumínio, boro, barra de aço carbono, bar-rilha pó, bica, cadinho, bloco de aço carbono, bucha, forno redução, cápsula, forno indução, cone, forno espera, cone regulagem metal, conexão, forno redução, conjunto, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, fibra vidro, fixação, graneleira, flutuador, calha, forma para forno de indução, forma perdida, granalha de aço, jateamento, inibidor de corrosão, manga filtrante, manta de amianto, manta vidro, mola, ponte rolante, nivelador, pino transporte correia, ponteira e refratários (concreto, concreto refratário, massa refiatária, massa socar, peça refratária, tecido amianto, tijolo refratário, e tijolo isolante). Cientificada do lançamento em 30,03,2004, a interessada apresentou, em 07.04,2004, a impugnação de fis.96/143, na qual alega: a) Nos processos administrativos dos quais resultou o lançamento, laboram em equívoco as autoridades fiscalizadoras ao destacarem vário produtos que, a seu ver, não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-primas e intermediárias, em razão da ausência do contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado.. No Parecer Normativo CST n" 65/79, a expressão consumidos há que ser entendida em sentido amplo, expressamente açambarcando, como costuma acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbastes e perda de propriedades físicas ou químicas. b) Na produção industrial do alumínio, não há como sufragar o entendimento de que o Anel Ponte Rolante, a Barra de Aço Carbono, o Bloco de aço Carbono, o Anticorrosivo, o Cone de Regulagem Metal, o Coque Calcinado de Petróleo, o Espaçador Ponte Rolante, os Materiais Refratários e demais produtos congêneres, não consistem em produtos imprescindíveis à produção do alumínio primário, como se extrai dos respectivos Termos de Encerramento de Diligência. Juntou à impugnação fita de vídeo que se referiria a sua produção industrial (Anexo I). c) No processo de industrialização do alumínio há interação e, não raro, absorção dos insumos glosados O coque calcinado de petróleo, que fora um dos produtos expressamente glosados pela Fiscalização, uma vez conjugado ao piche, faz nascer o anodo, o qual suporta desgaste numa operação de reação fisico-químico direta com o produto. Explana longamente acerca do mecanismo de consumo de anodos na cuba eletrolitica. Assevera que o anodo, energia elétrica, fero gusa, ferro silício, materiais refratários e afins são verdadeiramente imprescindíveis à produção de alumínios, d) Todos os restantes insumos sofrem indiscutível desgaste ao longo do processo produtivo, como inclusive ressaltado pela própria Fiscalização, pelo que se desveste da mínima sustentação a glosa dos mesmos, uma vez que não importa que os produtos não entrem em contato ;e 2 Processo e 10280001155/2004-50 53-C4T1 Acórdão n 3401-0M94 H 2 físico com o alumínio primário Os produtos glosados participam e são essenciais à produção de alumínio primário, não havendo relevância no fato de que haja ou não contato físico dos mesmos, especialmente porque a legislação em instante algum menciona como fator de exclusão ou inclusão na base de cálculo do crédito de 1PI Cuida-se, antes, da operação química modificadora da coisa e da sua finalidade. No que diz respeito a materiais refratários, há efetiva participação no processo de industrialização. Apresenta jurisprudência referente ao assunto. e) Reafirma que o inarredável à fruição do beneficio fiscal é tão-somente a utilização efetiva no processo de industrialização e não contato físico, valendo como critério para definir quais produtos encontram-se aptos a gerar créditos de FPI apenas a integração ao processo produtivo, dada sua essencialidade ao mesmo. f) O Parecer Normativo CST n° 65/79 não pode ser oposto à Lei e muito menos à constituição. Apresenta jurisprudência referente ao assunto. Tomando em conta tais argumentos, a contribuinte peticiona no sentido de que seja desconstituída a exigência fiscal, protestando genericamente pela produção de prova pericial." A contribuinte apresenta jurisprudência mostrando que o Conselho de Contribuintes tem se utilizado de interpretação não restritiva do direito ao crédito presumido de 1PI. Em sessão de 12.02.2008, a 3 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém — PA acordou, por unanimidade de votos, em julgar o lançamento procedente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado De acordo como voto: a) Advirta-se que resultam absolutamente improficuos os julgados administrativos referidos pela recorrente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. b) Após análise do processo produtivo da contribuinte, a autoridade fiscal concluiu que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem os seguintes insumos: Aditivo, aditivo de ação, biocida, alumínio, boro, bana de aço carbono, barrilha pó, bica, cadinho, bloco de aço carbono, bucha, forno redução, cápsula, forno indução, cone, forno espera, cone regulagem metal, conexão, forno redução, conjunto, ferro fósforo, ferro gusa, feno silício, fibra vidro, fixação, graneleira, flutuador, calha, forma para forno de indução, forma perdida, granalha de aço, jatearaento, inibidor de corrosão, manga filtrante, manta de amianto, manta vidro, mola, ponte rolante, nivelador, pino transporte correia, ponteira e refratários (concreto, concreto refratário, massa refratária, massa socar, peça refratária, tecido amianto, tijolo refratário, e tijolo isolante). c) A contribuinte, ao longo de sua impugnação, dá ênfase à tese de que dados insumos, como o coque calcinado de petróleo e a energia elétrica, dariam lugar a créditos de IP'. Ocorre que tais insumos sequer foram objeto de referência por parte da autoridade fiscal, resultando óbvio que os mesmo não foram objeto de glosa no período sob análise, não compondo, pois, o litígio adminise tivo. d) O Parecer Normativo CST if 65/1979 contradiz a equivocada interpretação da contribuinte no sentido de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos 3 consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Não é essa a correta exegese do Parecer, pois, de forma oposta, no universo de insumos consumidos ou utilizados na produção, certo é que nem todos exibirão a natureza da matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação que rege o FPI, e) No âmbito dos insurnos glosados pela autoridade fiscal, constata-se a presença de produtos refratários, com aplicação nos fornos de fabricação de anodos, nos fomos de redução, e nos fornos de fundição e cadinhos, Verifica-se que nos fornos de anodo e de redução, o material refratário não tem contato com o alumínio. Em relação ao restante do processo produtivo, tem-se que a contribuinte não logrou comprovar a eventual quantidade de refratários efetivamente utilizada em contato direto com o produto em questão, A contribuinte foi informada da decisão no dia 12.03.2008, e em 14,04.2008 protocolizou Recurso Voluntário, alegando em síntese, que: a) Reiterou os argumentos referentes ao equívoco das autoridades fiscalizadoras ao destacarem vários produtos, que a seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão da ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado. b) Do modo como procedeu a Fiscalização, as oscilações Ed estoque foram simplesmente desconsideradas, de modo que, conforme a contribuinte adquiria os insumos necessários à produção do alumínio, automaticamente considerava-os consumidos no próprio mês O que ocorria de fato era que qualquer variação positiva no estoque era transferida e regularmente escriturada no mês de apuração subseqüente. A desclassificação da escritura contábil é uma medida que só se justifica em caso de evidente fraude ou simulação de operações tributáveis, e ainda, deve assim ser formalmente cientificado o contribuinte, para que a imprecisão de sua contabilidade possa ser afastada por outros elementos interessantes ao objeto da Fiscalização, c) Quanto aos materiais refratários, não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente, como nesse caso, é ele essencial à consumação do processo. Assim, em face do exposto, foi requerido que seja integralmente provido o Recurso Voluntário, É o relatório 4 Processo n° 10280 001155/2004-50 53-C4T1 Acórdão ri " 3401-00,794 Fl 3 Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 12,03,2008, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 281, verso, e só protocolizou o seu recurso em 14,04.2008. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. ' \ F ernand i ', arques leto Duarte ., \ 5

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Numero do processo: 12266.720906/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 06 /2 01 3- 35 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais; b) ilegitimidade; c) aplicação da SC COSIT nº 02/2016; d) denúncia espontânea; e) inconstitucionalidade das normas e da sanção; f) cerceamento de defesa; É o relatório. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Também aduz que gostaria de fazer produção de prova, ocorre, que em nenhum momento colacionou documento nesse sentido. Verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. No auto de infração consta a seguinte irregularidade: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 No entanto consta em e-fl. 23 Já em e-fl. 30: Nota-se que houve a prestação da informação tempestivamente, no entanto, a retificação teria ocorrido após a atracação, no entanto, como a jurisprudência mansa desse CARF, ocorrendo a retificação posterior a tempestiva prestação de informação e antes da fiscalização, ela deve ser aceita. Assim, dou provimento para as informações prestadas tempestivamente, que tiveram retificação após o embarque. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720906/2013-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.000510/2001-30
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: Terceiro trimestre de 1999. PRECLUSÃO De acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória.
Numero da decisão: 3401-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad doc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T17:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Ad doc JOLF Ac 3401-00773 - 13882000510200130 - YAKULT; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-25T15:13:42Z; Last-Modified: 2019-09-20T17:16:58Z; dcterms:modified: 2019-09-20T17:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Ad doc JOLF Ac 3401-00773 - 13882000510200130 - YAKULT; xmpMM:DocumentID: uuid:402637cf-99ee-4408-90cd-82c5a4e96672; Last-Save-Date: 2019-09-20T17:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T17:16:58Z; meta:save-date: 2019-09-20T17:16:58Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Ad doc JOLF Ac 3401-00773 - 13882000510200130 - YAKULT; modified: 2019-09-20T17:16:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-25T15:13:42Z; created: 2015-06-25T15:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-06-25T15:13:42Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-25T15:13:42Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 188 1 187 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13882.000510/2001-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-000.773 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria IPI - CRÉDITO BÁSICO Recorrente YAKULT S/A IND. E COMÉRCIO Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: Terceiro trimestre de 1999. PRECLUSÃO De acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, estão preclusas as questões não agitadas na peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente assinado digitalmente Jorge Lock Freire - Relator ad doc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gílson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marque Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda (relator). Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13882.000510/2001-30 Acórdão n.º 3401-000.773 S3-C4T1 Fl. 189 2 Relatório Versam os autos pedido de ressarcimento de IPI (fl. 02) no valor de R$ 146.431,35, referente ao 3º trimestre de 1999, em relação a créditos básicos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. Conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal, foi proposta a glosa do valor de R$ 7.198,32. Com base nesse parecer foi editado o Despacho Decisório de fls. 50/51, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 139.233,03, e homologando as compensações até o limite desse valor, em consequência. A empresa interpôs manifestação de inconformidade, tendo a 2ª Turma da DRJ/RPO deferido a mesma parcialmente "no sentido de que seja refeito o encontro de contas entre os créditos e débitos do contribuinte, considerando o valor do crédito definitivamente reconhecido pela SRF é de R$ 139.233,03, que deve ser considerada a data do pedido original de ressarcimento e que os débitos declarados não estavam vencidos". Embora em sua manifestação de inconformidade não tenha se insurgido em relação ao valor da glosa, mas exclusivamente no sentido de que a compensação tivesse como a data considerada o dia do protocolo do pedido inicial e não a data do protocolo deste, retificador, o que ocasionaria incidência de multa e juros, interpôs o recurso de fls. 130/131, onde discute exclusivamente a glosa. Afirma que o valor foi glosado "por se tratar de IPI pago na aquisição de ativo imobilizado, o que não está correto, por se tratar de compra de matéria prima". É o Relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 187, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Dalton César Coelho Miranda, o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. A questão é simples. No rito do Decreto 70.235/72, o momento da impugnação é preclusivo quanto à discussão de mérito, nos termos do que dispõe às explícitas o seu art. 16, III. Por isso, matéria não impugnada na primeira instância torna-se definitiva na esfera administrativa. Assim, uma vez que a glosa considerada no despacho decisório não foi objeto de insurgência em sua manifestação de inconformidade, a matéria está preclusa. A redação do art. 17 do Decreto 70.235/72 não deixa margem à dúvida 1 1 Acórdão CSRF/01-03.351, de 17/04/2001 (DOU 28/09/2001). Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13882.000510/2001-30 Acórdão n.º 3401-000.773 S3-C4T1 Fl. 190 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contesta pelo impugnante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10880.658347/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/2002 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte do manifestante, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1402-006.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte do manifestante, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 16-73.981, de 30/06/2016, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 83 47 /2 01 2- 83 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 Data do fato gerador: 30/06/2012 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, por parte do manifestante, que detém o ônus de provar o indébito tributário constante de PERDCOMP, objeto de não homologação fundamentada pela autoridade administrativa, não se homologam as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar o litígio até o momento da decisão proferida pela DRJ, peço vênia para transcrever o relatório integrante do seu acórdão: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 24524.87962.301012.1.3.04-2900, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM). O valor total cobrado em decorrência da não homologação do PERDCOMP é de R$248.755,75, considerados neste montante, o principal, multa e juros de mora, relativos ao(s) débito(s) confessado(s). O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL – BALANÇO TRIMESTRAL, código de receita nº 6012, período de apuração de 30/06/2012 e arrecadado em 31/07/2012. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Foi dada ciência do despacho em 17/01/2013 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 18/02/2013, nos seguintes termos em síntese: O valor de R$203.731,17 foi pago a maior tendo ocorrido tão somente mero equívoco por parte da contribuinte que não efetuou a retificação da DCTF do período, de forma a demonstrar o pagamento a maior no 2º TRI/2012. Conclui-se que houve apenas equívoco por parte da contribuinte que não procedeu à retificação da DCTF que demonstraria o crédito embasador da compensação, tratando-se de mero erro formal passível de correções mediante retificações, o que por sinal foi realizado, mesmo que a posteriore, diante do recebimento do Despacho Decisório. Diante do exposto, comprovada de forma inequívoca a existência do crédito em favor da Requerente, requer-se seja reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, reformando a decisão que indeferiu a compensação. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 Protesta, ainda, com fundamento no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72,pela produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente pela juntada de outros documentos que se fizerem necessários. ESTE É O RELATÓRIO. Inobstante a argumentação apresentada, a Turma Julgadora considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório vindicado conforme decisão acima ementada. Cientificado do acórdão de manifestação de inconformidade em 12/12/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 87), a Contribuinte apresentou em 09/01/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 230), o recurso voluntário (fls. 90 a 97). Na peça, além dos argumentos já apresentados e afastados pela decisão recorrida, a Contribuinte alega que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro real trimestral e que a referida apuração se faz por meio do Livro de Apuração do Lucro Real, cuja demonstração reflete o lucro líquido contábil, ajustado por adições e exclusões. Repete que apurou base tributável no segundo trimestre de R$ 6.276.047,58, conforme informado em DIPJ, que resultaria em CSLL a pagar de R$ 564.844,28, ao invés de R$ 764.131,35 informada em DCTF, donde resultaria um indébito de CSLL igual a R$ 199.287,07. Informa que em fevereiro de 2013 providenciou a retificação da DCTF. Afirma que a autoridade julgadora, ao desconsiderar a retificação da DCTF, deixou de aplicar o disposto no Parecer Normativo Cosit nº2/2015. Afirma que as provas dos autos demonstram cabalmente a procedência do direito vindicado. Postula a conversão do julgamento em diligência para eventual análise da documentação apresentada. Finaliza pedindo a reforma da decisão recorrida e a homologação integral da compensação declarada por meio da Dcomp nº 24524.87962.301012.1.3.04-2900. Subsequentemente, houve alteração na representação processual da Contribuinte, conforme documentos de fls. 234 a 247. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 – MÉRITO A discussão cinge-se à regular comprovação do quantum devido de CSLL para o segundo trimestre de 2012. Na DCTF, a Contribuinte informou dever R$ 764.131,35 e liquidou o débito com pagamento do mesmo valor. Já na DIPJ, segundo a Contribuinte o valor devido seria de R$ 564.844,28, o que resultaria num indébito de R$ 199.287,07, decorrente do pagamento a maior do que o devido. Peço vênia para reproduzir, quanto aos argumentos iniciais, a decisão proferida pela DRJ (acórdão nº 16-73.981), adotando-a como razão de decidir por concordar com seu teor e mérito, conforme autorização do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: O crédito oferecido à compensação com o(s) débito(s) compensado(s) foi valor relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, código de receita nº 6012. A razão para o indeferimento é a de que o pagamento estava alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A alegação da Interessada é a de que: Conclui-se que houve apenas equívoco por parte da contribuinte que não procedeu à retificação da DCTF que demonstraria o crédito embasador da compensação, tratando-se de mero erro formal passível de correções mediante retificações, o que por sinal foi realizado, mesmo que a posteriore, diante do recebimento do Despacho Decisório. Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual indicou como origem de crédito um DARF que teria sido pago indevidamente.(PERDCOMP na modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido), mas que, à data do envio do PERDCOMP de fato estava vinculado integralmente a um débito confessado em DCTF. Alega, entretanto, a Manifestante, que o fato de deixar de retificar a DCTF seria mero erro sanável e que isso não lhe tiraria o direito, e que a teria retificado após a ciência do despacho decisório. Não é correto esse posicionamento. Quanto ao informado em DCTF, releva notar o que o Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983”. (grifei) O Secretário da Receita Federal, com fulcro na norma veiculada no art. 5º do Decreto-lei nº. 2.121/84, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF por intermédio da Instrução Normativa SRF nº. 126, de 30 de outubro de 1998. O art. 4º deste diploma normativo estabeleceu quais os tributos cujas informações deveriam ser prestadas em DCTF (encontra- se revogada, mas semelhante redação consta de sucessivas Instruções Normativas que a regularam essa matéria ao longo dos anos), in verbis: “Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I - Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; VII - Contribuição PIS/PASEP; VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; IX - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. § 1º A DCTF conterá, também, informações sobre o Crédito Presumido do IPI, de que trata a Lei Nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. § 2º Na DCTF não serão informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por sua pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: “COFINS. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I - Esta Corte tem o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). II - A jurisprudência prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. (REsp 530208/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 01.07.2004 p. 184) III - Agravo regimental improvido.” (grifei) AgRg no REsp 1035288 / SP, Rel. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 05.06.2008 Assim, os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento (Auto de Infração) para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança, não se tratando de documento meramente informativo. Correta a decisão veiculada no Despacho Decisório, portanto. Entretanto, poder-se-ia entender como possível, em nome do princípio da verdade material, ultrapassar essa deficiência, se demonstrado de forma inequívoca o indébito tributário. Todavia, o ônus dessa comprovação, no caso de análise de PERDCOMP, não é da Fiscalização, mas sim do sujeito passivo, diferentemente da situação de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, que é o contexto no qual se inserem a doutrina e a jurisprudência colacionada pela Manifestante. O autor do pedido de restituição e ou declaração de compensação é que teria condições de esclarecer os motivos que levaram ao recálculo e de trazer as provas pertinentes. Não é o caso, portanto, do Fisco ir atrás de erros e omissões do sujeito passivo do contribuinte, para fins de tributação, pois em se tratando de julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação de declaração de compensação, há que se lembrar o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 373 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): CTN Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1oNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2oA decisão prevista no § 1odeste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3oA distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4oA convenção de que trata o § 3opode ser celebrada antes ou durante o processo. PAF Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá- las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 Ou seja, da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (arts. 373 do CPC de 2015 e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN), sendo que o momento de seu exercício é o da apresentação da defesa, exceto no caso de raras exceções, que devem ser fundamentadas, sob pena de indeferimento (art. 16, §4º e §5º, do Decreto nº 70.235/72). No caso sob julgamento, a empresa não trouxe as razões da redução do valor do tributo devido, nem as provas em que se fundou. Ora, no curso do ano- calendário a empresa apurou o tributo e o recolheu com base em fatos efetivamente contabilizados. Não justificou em nenhum momento a razão efetiva das alterações. Observe que, em havendo DCTF retificadora tempestiva, assistiria o direito à Autoridade Administrativa Fiscal de verificar outras questões além da relativa à existência de DCTF vinculada ao DARF, que pudessem ser relevantes. A ausência de retificação de DCTF anunciou o direito inequívoco do Fisco de reter o valor, mesmo porque, se não pago o montante nela confessado, esse documento serviria até mesmo para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Alegado erro de fato e invocado o princípio da verdade material, caberia à Manifestante a comprovação cabal do indébito, haja vista que é dela o ônus probatório, conforme já demonstrado acima. Logo, dada a falta de comprovação do indébito tributário, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Pois bem. Em linhas gerais, a decisão recorrida assentou que, diante da ausência de comprovação inequívoca pela Contribuinte que o valor declarado, e confessado em DCTF, estava incorretamente apurado, não haveria que se modificar o decidido em despacho decisório. Ressalte-se que a decisão até admite, em nome do princípio da verdade material, que se demonstre o equívoco na DCTF. Mas a demonstração, neste caso, há de se dar com documentos contundentes o suficiente para comprovar que aquele débito confessado em DCTF tratou-se de equívoco. Esta, aliás, tem sido a posição prevalente no âmbito deste Conselho de modo que o entendimento foi sumulado com os seguintes termos: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso dos autos, não houve apresentação de qualquer documento que pudesse fundamentar a alegação de erro no preenchimento da DCTF. Fl. 261DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 Note-se que inclusive a DIPJ do ano-calendário 2012, apontada pela Contribuinte como prova do erro cometido no preenchimento da DCTF, sequer existia ao tempo do PERDcomp. Este, como se constata com o documento de fl. 2, foi transmitido em 30/10/2012. A DIPJ, foi apresentada em junho de 2013, 8 meses após o PERDComp: E, ainda assim, a DIPJ não está acompanhada de qualquer documento contábil que possa lhe emprestar a robustez necessária para infirmar a correção do débito previamente declarado em DCTF e devidamente liquidado por pagamento. Assim, por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos que eventualmente pudessem infirmar o valor do débito confessado em DCTF relativo à CSLL do segundo trimestre de 2012, não há como deferir o pleito da Recorrente. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, reputo-o prescindível. A Contribuinte não logrou comprovar, até a atual fase processual, a procedência do direito creditório vindicado. É cediço que nos casos de PER/DCOMP, a instrução processual e a comprovação da procedência do pedido é ônus exclusivo da Contribuinte. Se não logrou apresentar Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.766 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658347/2012-83 documentos hábeis e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito vindicado, não cabe ao órgão julgador suprir a inércia da Recorrente. Em relação ao pedido formulado pelo representante da Contribuinte para receber intimações pessoais, trata-se de matéria sumulada, com efeitos vinculantes, não se admitindo o pedido por falta de previsão legal: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3- CONCLUSÕES Por todo o exposto, meu voto é por conhecer do recurso voluntário e a ele NEGAR PROVIMENTO, confirmando as decisões proferidas pelo despacho decisório e pela DRJ, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 263DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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10336560 #
Numero do processo: 11080.732661/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012, 30/03/2012, 28/03/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.716, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732576/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.716, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732576/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 61 /2 01 7- 28 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732661/2017-28 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente de compensações não homologadas cuja análise foi efetuada no processo administrativo nº 10930.907306/2016-17. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 89.199,47, que corresponde ao percentual de 50% sobre os valores dos débitos oriundos de compensações não homologadas. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; decadência do direito de lançamento; violação do princípio da proporcionalidade e ofensa a súmula do STF. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732661/2017-28 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732661/2017-28 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901781/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo.
Numero da decisão: 3301-013.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.686, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.901773/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.686, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.901773/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 81 /2 01 2- 14 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901781/2012-14 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo, período de apuração: 4º TRIMESTRE 2007 - 01/10 a 31/12/2007, PER/DCOMP nº 06365.49397.071008.1.1.10-9898, no valor de R$ 39.366,56 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão nº 15-047.390, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados no § 1º do art. 2º da Lei nº10.833/2003 e no §1º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: “do direito de crédito em relação às aquisições tributadas quando a saída é isenta, não tributada, imune, ou tributadas com alíquota zero em relação ao pis e à cofins” É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901781/2012-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. A contribuinte de modo objetivo, aduz ser isenta ou ter alíquota zero sobre o PIS/COFINS, tendo como sua atividade de revendedora ou distribuidora de peças. No entanto, aduz que seu direito encontra amparo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em normas constitucionais. Sobre o argumento constitucional, já se manifestou esse CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda, sobre o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ao meu ver não trata-se de alíquota zero, mas sim, do regime monofásico, não gerando o direito ao crédito, e tendo um limite dessa incidência. Mesmo que fosse superada tal questão, ainda não merece prosperar tal pleito, uma vez, que o art. 17 tem de ser feita sua leitura em conjunta com os dispositivos legais, pois, uma leitura mais acurada da Lei nº 11.033/04, nota-se, que o mencionado dispositivo só faz sentido quanto utilizado pelo REPORTO, não para e toda qualquer hipótese ali descrita. Nesse sentido: Numero do processo: 16349.000394/2007-80 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Numero da decisão: 3201-005.078 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego provimento. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901781/2012-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.006618/2002-41
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2002 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COFINS. DECADÊNCIA. 0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Multa Qualificada. Redução sistemática da base de cálculo da contribuição. Configuração de fraude. A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base de cálculo da contribuição, com a intenção deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracteriza evidente intuito de fraude, por se adequar ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeita o infrator à multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor do contribuição lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-13T11:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-13T11:30:40Z; Last-Modified: 2011-07-13T11:30:40Z; dcterms:modified: 2011-07-13T11:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19deb893-6336-4bb4-a335-fd0bf2254ea9; Last-Save-Date: 2011-07-13T11:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-13T11:30:40Z; meta:save-date: 2011-07-13T11:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-13T11:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-13T11:30:40Z; created: 2011-07-13T11:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-07-13T11:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-13T11:30:40Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 581 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interet:sado 10120.006618/2002-41 203-122.392 Especial do Contribuinte MPF, decadência da Cofins e multa agravada 02-03.227 30 de junho de 2008 OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2002 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COFINS. DECADÊNCIA. 0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Multa Qualificada. Redução sistemática da base de cálculo da contribuição. Configuração de fraude. A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base de cálculo da contribuição, corn a intenção deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracteriza evidente intuito de fraude, por se adequar ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeita o infrator à multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor do contribuição lançada de oficio, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso Especial do Contribuinte Negado. ifVistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Antonio Praga - Pfesidente f Henrique Pinheiro rl'-orres-1-- Re7a l EDITADO EM: 21/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, hallo César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2” Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Brasilia, DF, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro de 1997 a junho de 2002, no valor total de R$1.502.937,72. O procedimento fiscal consta do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi lavrado auto de infração nos termos do art. 926 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999, tendo em vista que foi apurada a infração a seguir descrita: DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO DE COFINS Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados/recolhidos a titulo de COFINS quando comparados com os valores de Receita escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Foram apuradas divergências entre valores de Receita contidos na escrituração do livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS, 204/352, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, .11s. 137/199. 2 Processo n° 10120.006618/2002-41 AcOrd5o n.° 02 -03.227 0 contribuinte deixou de recolher parte da COFINS, ao utilizar como base de cálculo para a apuração da contribuição somente fração do .faturamento escriturado nos livros fiscais. Para confirmar tal situação, o contribuinte prestou informações inexatas nas Declarações de 1997 e 1998, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal, subtraídos das devoluções de vendas, .fls. 209/258, somando aos valores de outras receitas informados pelo próprio contribuinte nas planilhas defls. 35/37 e 50/52. Para os anos—calendário de 1999 a 2001 o contribuinte continuou a efetuar recolhimentos de COFINS em montantes inferiores aos devidos, levando-se em consideração os valores de .faturamento extraídos do livro de Registro de Apuração de ICMS, .fls. 259/340, e os de outras receitas informados pelo próprio contribuinte nas planilhas de fls. 40/48 e 128/129. 0 contribuinte apresentou DCTFs apenas para o 1 0 e 4" trimestres de 2001, .fls. 193/200, deixando de apresentar as dos demais períodos, mesmo depois de intimado a fazê-lo,.fls. 123/124. Assim, ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados e os declarados, conforme Demonstrativo de Diferença na Receita Total, .fls 56/57, pode-se observar que os valores declarados são, em média, 30% dos escriturados, evidenciando-se o intuito de fraude contra a ordem tributária. Esses procedimentos, demonstraram para a fiscalização, a consciência da conduta do contribuinte, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, neste caso a COFINS, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, constituindo, desta forma, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2", inciso I, da lei 8.137/80. Por este motivo a multa de oficio foi qualificada para 150%. As 17s. 60/73, contain os demonstrativos da CORNS devida, apurada a partir dos valores reais de .faturamento, extraídos do livro fiscal de Registro de Apuração de ICMS e das informações prestadas pelo contribuinte, diminuído dos valores declarados On DIRPJ, DCTF e/ou pagos. Das alegações da impugnante Das Preliminares DA PRORROGAÇÃO DO MPF A autuada alega inicialmente haver ocorrido "vicio na prorrogação do MPF, posto que a data inicial para conclusão dos trabalhos era 20/12/2001 e foi prorrogada intempestivamente com 07 dias de atraso, estando, pois, extinto pelo decurso do prazo a que se refere. Para fortalecer sua defesa a impugnante traz a reprodução de acórdãos exarados por esta Secretaria cujas ementas têm o seguinte texto: "Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Extinção por decurso de prazo — Vicio de Forma — Nulidade do Lançamento — Extinto o MPF- CS RF/T02 Fls. 582 3 Fiscalização por decurso de prazo, a Portaria da SRF n" 1.265/99 determina que outro MPF deve ser emitido e que outro Auditor Fiscal seja designado, que não aquele(s) do mandado extinto. A figura do MPF-Complementar, além de emitido em data posterior ao prazo de fiscalização consignado no MPF-F, não subsistiu o instrumento adequado e imposto pela Portaria nestes casos, qual seja, a emissão de um novo MPF-F. Lançamento Nulo" "MPF-F PROVA DE PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE — INEXISTENCIA — EFEITOS — NULIDADE — Não tendo sido provada a emissão tempestiva de MPF-C para estender o prazo de validade da fiscalização, reputa-se extinto o MPF-F e, como conseqüência, nulo o lançamento por carência de competência do auditor .fiscal que deu continuidade aos trabalhos de .fiscalização. Lançamento Nulo. A autuada contesta ainda aplicação da Portaria SRF n" 3.007/2001, que se refere à prorrogação do prazo do MPF, que passa a ser feita mediante registro eletrônico efetuada pela autoridade competente, onde não haveria o fornecimento a Impugnante do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. Aduz em sua defesa que as formas de intimação adotadas no Processo Administrativo Fiscal são aquelas constantes do Decreto n" 70.235/72, quais sejam: "Art 23.Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - Por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. ,sç I" 0 edital será publicado, tuna única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2" Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ã agência postal- telegráfica; III - Trinta dias após a publicação ou a crfixação do edital, se este for o meio utilizado." DA AUTUAÇÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DO FIXADO NO MPF A autuada alega, também, que não houve autorização para a fiscalização do período de apuração entre 08/2001 e 06/2002, posto que os MPF mencionavam somente o período de 11/1996 a 07/2002. 4 Processo n° 10120.006618/2002-41 Acórdao n.° 02-03.227 DA DECADÊNCIA Dando seguimento a sua defesa, a impugnante alega a decadência de valores lançados cujos fatos geradores ocorreram até 08/97, tendo em vista o disposto no artigo 150„ 4", do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [ ,sç 4" Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem l? que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Do Mérito DA MULTA QUALIFICADA A autuada contesta também a aplicação da multa qualificada em 150% alegando que não houve em momento algum a intenção de fraudar o fisco haja vista que os valores lançados foram apurados pela fiscalização a partir dos valores informados pela impugnante e escriturados em livros RECOLHIMENTO DA COFINS COM BASE NO LUCRO BRUTO E PRINCIPIO DA IGUALDADE Dando seguimento a sua defesa, a impugnante defende a tese de que a base de cálculo da COFINS deve ser somente o lucro bruto, tal qual o é para as instituições ,financeiras, empresas que comercialLzam veículos usados e empresas que operam com compra e venda de moeda, como forma de homenagear os princípios que permeiam o direito tributário, sobretudo os da igualdade e da eqüidade. DA EXCLUSA -0 DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA COFINS Outrossim, requer, caso esta DRJ entenda não acolher o contido nas solicitações anteriores, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, afim de apurar o valor devido." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ,or CSRF/T02 Fls. 583 5 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. MPF — EXTINÇÃO - Não ocorre a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, pois o MPF-C foi emitido dentro do prazo de 120 dias, contado da data de emissão do MPF EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA - "In casu", as exclusões da receita bruta permitidas só podem ser as previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 2" da Lei Complementar 70/1991 e nos incisos I, II e IV do parágrafo 2" do art. 3" da Lei 9.718/1998. 0 ICMS incidente sobre as vencias, deve ser incluído na receita bruta porque faz parte do preço da venda. MULTA MAJORADA - Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte c/a autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei 11." 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer do Acórdão em 06/11/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, an 29/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, elencando as seguintes razões de clissentir: em longo arrazoado aponta vícios e irregularidades na expedição dos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF destinados a prática de procedimentos de fiscalização e requer a improcedência de todo o feito fiscal; pugna pela decadência dos fatos geradores ocorridos até julho de 1997, a teor do ,sç 4" do artigo 150 do CTN e tendo em vista a inconstitucionalidade do disposto no artigo 45 da Lei n" 8.212/1991, que não tem competência para regular a matéria, contrariando o disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988; defende a falta de eqüidade e igualdade no tratamento dado aos contribuintes c/a COFINS, na medida em que para alguns a base de cálculo é o faturamento, sem z qualquer exclusão, e para outros, como as instituições que operam com câmbio, as instituições financeiras e os revendedores de veículos usados, a base de cálculo confunde-se conz o lucro bruto. Pretende a apuração da COFINS com base na legislação de regência dessas atividades, verberando ser injustificável o tratamento desigual previsto na Lei n" 9.718/98. Cita doutrina e jurisprudência; refuta a não exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta. Afirma que tal tributo não se constitui em sua receita ou .faturamento e que a cobrança de tributo sobre tributo constitui-se num 1, bis in idem; sif 6 Processo n° 10120.006618/2002-41 Acórdão n.° 02-03.227 CSRF/1-02 Fls. 5S4 rejeita a aplicação da multa agravada, uma vez ser inadmissível que o simples fato de a recorrente interpretar a legislação de forma antagônica aquela interpretada pela administração tributária não possui o condão de transformar ern dolosa a operação, muito menos em fraudulentos os seus atos. Informa que procedeu a todos os cálculos que cuhninarani na base de cálculo utilizada pela fiscalização. Reporta-se a doutrina e a jurisprudência administrativa da CSRF para corroborar seu entendimento de ser incabível a conotagdo dolosa dada a utilização de interpretação aceita no meio jurídico e doutrinário. De todo o exposto, requer a nulidade do auto de infração, na forma do artigo 59 tio Decreto n" 70.235/72; seja julgado improcedente o lançamento relativo aos meses de janeiro a julho de 1997, em razão de haver operado os efeitos da decadência; seja considerado como base de cálculo apenas o lucro bruto, ou, ainda, seja excluído o ICMS da receita bruta e julgada improcedente a multa qualificada de 150%. A recorrente efetuou arrolamento de bens para garantia de instância, conforme consta do despacho da autoridade preparadora aft. 493." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF INVÁLIDO. EFEITOS. 0 MPF tem como função regular os procedimentos no âmbito do direito administrativo, não podendo confundir-se coin as regras de controle postas na legislação, pertinentes ao direito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91, tal direito extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do §' 4" do art. n° 150 do CTN. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS estabelecida pela Lei Complementar n" 70/91 e pela Lei n" 9.718/98 é a receita bruta operacional, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária da ocorrência tio fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fcitica se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/1964. Inadmissível acatar tal prática sob argumento de aplicação de eqãidade e igualdade com outros contribuintes da contribuição com utilização de legislação diversa daquela aplicável a recorrente. 7 Recurso negado A contribuinte, corn apoio no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-161, fls. 561, o Presidente. da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto: I- A. nulidade do auto de infração por vicio no MPF; II- A decadência para constituição do credito de contribuição para a seguridade social; e III à qualificação da multa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, às fls. 563/574 , apresentou Contra- Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se a trêsquestões, quais sejam: a nulidade do auto de infração por vicio no MPF, o prazo decadencial . Para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e a qualificação da multa de oficio. Da alegação de nulidade do auto de infração por suposto vicio no MPF Quanto ao suposto vicio do auto de infração por suposto vicio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), entendo não assistir razão à reclamante, pois o MPF é instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno e que por isso não poderia jamais invalidar o lançamento fiscal constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. 0 Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, consiste em urna ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da con-eta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, A constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O MPF tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade .da 'ação' 'fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de maus servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles. Todavia, esse não é o caso dos autos, pois a empresa já tinha conhecimento de que a Fiscalização contra ela empreendida era regular já que havia sido cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização MPF-F e de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar MPF-C. Em ambos constavam os nomes dos auditores encarregados da Err Processo n° 10120.006618/2002-41 Ac6rdao n.° 02-03.227 CSRF/T02 Fls. 585 fiscalização e demais informações necessárias à identificação das pessoas responsáveis pelos trabalhos fiscais. De outro lado, como bem asseverou a decisão de primeira instancia: No caso em tela, consta a indicação para verificar a correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo. Ao efetuar essas verificações obrigatórias, nos últimos cinco exercícios, não pode a autoridade fiscal se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária ao detectar a ocorrência de prática de infração como a falta de recolhimento de do IRPJ nos últimos 05 anos. Vejamos o que diz o MPF-F de fls. 01: "Verificações obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Ainda no acertado dizer da relatora de primeira instância, está expressamente disposto no MPF que seriam fiscalizados os ÚLTIMOS CINCO ANOS, sendo desta forma improcedente as alegações da autuada quanto a não autorização no MPF-F para ,fiscalização do período de apuração 08/2001 a 06/2002. Ressalte-se, à guisa de informação, que, de acordo com o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF, fl. 06, para o MPF- F /7" 0120100 2001 00468 1, foram emitidos MPFs — Complementares, prorrogando o prazo de validade da ação fiscal até 27/01/2002. Deve-se ainda observar 0 DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF, fl. 353, o qual demonstra que a fiscalização deu-se ao abrigo de MPF. De outro lado, corno dito anteriormente, o MPF é instrumento interno de controle administrativo, e, por isso, eventual vicio em sua emissão não macula o lançamento fiscal efetuado nos termos do artigo 142 do CTN. Eventuais descumprimentos nas ordens contidas no MPF, pode e deve ser coibida administrativamente, à luz da Lei 8.112/1991, por desídia no dever funcional, mas não a ponto de inviabilizar o lançamento fiscal, que é ato administrativo vinculado e obrigatório, nos termos do CTN. Isso porque, o crédito tributário é indisponível e sua constituição não pode ficar ao alvedrio de chefes burocratas que valorizam a forma em detrimento do conteúdo, ou de administradores míopes que em sua cegueira não conseguem diferenciar o controle desejável das imposições arbitrárias. Com o respeito devido, o MPF não é nem foi criado para servir como um instrumento posto a serviço da evasão fiscal, ao contrário, veio apenas para dar mais transparência e segurança aos contribuintes e a administração, assegurando que toda fiscalização ser á feita em favor da sociedade e não de facínoras e bandidos travestidos de servidor público. É nesse contexto que não vislumbro qualquer macula ao lançamento fiscal quando, por infortúnio, o MPF contenha algum vicio. Que se puna o servidor desidioso, mas não a sociedade, que confiou à administração tributária o dever de arrecadar s tributos devidos. 9 Assim, a meu sentir, não causa qualquer vicio ao lançamento eventual inexistência de emissão de MPF corn o fim especifico de exigir livros e documentos relativos a períodos não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal, principalmente se o lançamento de oficio pertinente a essas contribuições for precedido de emissão de MPF próprio para a exigência desses tributos. Veja-se, que a inexistência do referido mandado não causou qualquer prejuízo à defesa e, sem prejuízo não há nulidade. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou cam preterição do direito de defesa Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do A teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. De todo o exposto, entendo totalmente descabida a pretensão de se anular o lançamento fiscal, por alegados vícios na emissão de MPF. Da decadência da Cofins Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código.. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. 0 lançamento por homologação, que, ocorre .quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. ,,er 10 Processo no 10120.006618/2002-41 Acórdão n.° 02-03.227 CSRF/T02 Fls. 586 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação sera ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em t que o crédito poderia ter sido constituído; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais 11 diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2 : Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu . fundamento de validade numa norma superior. (..) Não hó hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qtral destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada aquele ente legislativo. Em segundo lugar, convem não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito as normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complemental- para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo .legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não da margem a dúvida: TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 Processo n° 10120.006618/2002-41 Acórclao n.° 02-03.227 CSRF/T02 Fls. 587 (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e c/a autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitculora, ela deverá ceder passo a Constituição. De fato, COMO tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames c/a Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declara tória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" o que desbordantes clas lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe ã lei complementar em n análise determinar ás pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada urna das pessoas políticas tributantes. Assim é que a Unido, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. 13 Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos dccadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou urna norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir urna exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da Unido, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a Unido, no caso especifico da Cotins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente as matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. 0 contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte coin força de lei complementar e em parte corn os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer nonnas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula non -na geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, corn base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo a lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela . de competência para tratar do assunto. t. o que ocorre na seara do Direito Tributdri5. • * - Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 a. tribui" papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio du lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de /fe legislação tributaria. 14 Processo n° 10120.006618/2002-41 Acórdão n.° 02 -03.227 CSRF/T02 Fls. 588 Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como .fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 40, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para qiie os diversos elites tributantes (Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam n respectivas competências impositivas, como parece c't certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — coin as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "unia lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a,regular o método pelo qual sera contado o prazo de prescrição,- deve dispor sobre a interrupção da prescrição e .fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Ba lera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza 3 : o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a ji-escrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uni lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprenza) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. 0 legislador complemental- não recebeu uni "cheque em z branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - C01110 de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo (testes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 15 sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de lato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo ánico, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interrUptivas- da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complemental; entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas politicos. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, c/c vem obedecer, apenas, as diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas politicos, que lei complementar algulna poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende c/c lei da própria entidade tribtaante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas (i lei ordinária de cada pessoa politico. Portanto, nada impede que unta lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo As contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, nenhuma parcela do credito tributário em exame foi alcançada pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 09 de agosto de 2002 e o período de apuração mais remoto refere-se a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1997. Da Multa Agravada A situação fática trazida aos autos leva a inexorável conclusão de que a conduta adotada pela reclamante percorreu todos os caminhos do tipo da fraude previsto no art. 72 da Lei n" 4.502, de 1964. Esse tipo é doloso e admite condutas comissivas e omissivas.' cediço que, na fraude, os núcleos verbais são "impedir", "retardar", "excluir", "modificar". Além desses, completam o tipo objetivo outros elementos, de valoração jurídica. Vemos que "impedir" e "retardar" estão ligados a "ocorrência do fato gerador", e "excluir" e "modificar", ao seu turno, ligados a "características essenciais do fato gerador". No tipo subjetivo, por sua vez, a lei requer o dolo, composto de um elemento cognitivo ou intelectual - a consciência da realização dos elementos objetivos do tipo - e de um elemento volitivo - a vontade de realização também dos elementos do tipo objetivo. No tipo subjetivo, ainda, está compreendido, no dispositivo em análise, o que em doutrina se conhece por "elemento subjetivo especial do tipo", pois a lei descreve algo mais que o dolo, no campo subjetivo do autor. De tudo isso que se obtém com o auxilio de Luiz Regis Prado (in Curso de Direito Penal 16 Processo n 0 10120.006618/2002-41 Acórdilo n.° 02-03.227 CSRF/T02 Fls. 589 Brasileiro, vol. I, Parte Geral, Ed. Revista dos Tribunais, 3 a ed, págs. 295 a 299), é possível conceber que, para a adequação típica, é necessário, além do dolo, que intentem os agentes a consumação de urn resultado proibido, que se insere corno elemento subjetivo especial, consistente na redução, na supressão ou no diferimento do tributo devido. As provas acostadas aos autos não deixam dúvida de que a Contribuinte, ao informar receitas em valor menor do que o efetivamente recebido, agiu de forma a modificar as características essenciais do fato gerador da Contribuição. A lei da Cofins incumbiu o sujeito passivo do dever de apurar e recolher, antes de qualquer procedimento de oficio, a contribuição devida, bem corno informar ao Fisco, dentre outros, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo correta da contribuição, o valor da exação devida e da recolhida. Vale dizer que o ordenamento conferiu ao sujeito passivo o dever de levar ao conhecimento da autoridade fiscal os elementos essenciais do lançamento. Desta feita, fica claro que a conduta da recorrente - informar, na declaração, receitas em valor menor do que o efetivamente recebido - é conduta comissiva típica do dispositivo em lume. Expeço este entendimento ao observar a previsão do elemento subjetivo especial - supressão, redução ou diferimento do tributo. As condutas realizadas são adequadas ao tipo objetivo e puníveis, porque dirigidas à consecução de urn daqueles fins, inscritos no elemento subjetivo especial. A redução indevida e sistemática da base de cálculo da contribuição, por parte do sujeito passivo, de modo a reduzir intencionalmente o montante do tributo devido, ajusta-se ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei IV 4.502/64, pela modificação de urna característica essencial da obrigação tributária. Outrossim, exigem-se o dolo, isto 6, consciência e vontade de realização dos elementos objetivos do tipo, e urn elemento subjetivo especial, uma tendência subjetiva da realização da conduta típica, que lhe é intrínseca, a ser vislumbrada no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96: a supressão ou a redução do tributo. Em outros termos, a conduta descrita no tipo objetivo não basta, para a perfeita adequação típica, se os agentes não tiverem em mira a realização dos fins contidos no elemento subjetivo especial. Todavia, no caso em exame, o dolo é marcante, corn seus elementos cognitivo e volitivo, porquanto o agente tinha consciência da realização da ação típica, acima mencionada, e bem demonstram as provas de que agiu o sujeito passivo, reiteradamente, por mais de 05 anos, inspirado pela vontade de realizar esta ação: reduzir das receitas informadas ao Fisco os custos das mercadorias vendidas, quando sabia ser ilícita tal redução, haja vista que não encontrava amparo no ordenamento jurídico nem nas decisões dos tribunais administrativo e judicial. Tudo isso tendo como meta reduzir o montante da contribuição devida. Os demonstrativos de fls. 56 a 59 evidenciamo ilícito praticado pela reclamante, pois, os valores escriturados no Livro de ICMS, desde 1996 a 2002, são infinitamente maiores do que os informados ao Fisco Federal. Para melhor visualização, veja-se o quadro comparativo, a titulo de exemplo, das diferenças encontradas para os anos de 1997 e 1998. ANO • TOTAL DAS RECEITAS APURADAS NO LIVRO DE ICMS RECEITAS INFORMADAS 2k SRF DIFERENÇA "( 1)ECIAitAEO EM "Yo 1997 R$ 2.524.071,60. RS 732.653,07 RS 1.791.418,53 29,02% 17 1998 RS 3.753.622,69. RS 1.099,216,03 RS 2.654.406,66 / A justificativa para tamanhas diferenças é muito simples, e uma mera questão de estatística, explico, como é de conhecimento de todos, os Fiscos estaduais tern, proporcionalmente, muito mais fiscais do que a Receita Federal, corn isso, a presença ostensiva das fiscalizações estaduais é muito, muito maior do que a federal. Dai, a probabilidade de urn estabelecimento receber a visita dos agentes estaduais é centenas de vezes maior do que a de um auditor federal. Sabendo disso, muitos "experts" montam "planejamento tributário" do tipo que adotou a reclamante. Aliás, deve ser aqui lembrado que, na regido centro-oeste, muitos foram as sociedades empresárias estabelecidas no ramo de alimentos e frigoríficos que adotaram esse tipo de "planejamento". No segundo Conselho de Contribuintes já foram julgados vários casos análogos ao aqui discutido. Essa discrepância entre os valores informados para o Fisco estadual e o federal, com desvantagens para este, em razão deste não manter uma fiscalização ostensiva, como faz o estado, a meu ver, deixa por demais evidente o dolo do sujeito passivo, a premeditação da conduta ilícita. A vontade consciente de fraudar o fisco, coadjuvada pela certeza da impunidade. Mas, felizmente, no caso em exame, essa certeza não se concretizou. 0 Fisco apareceu e conseguiu descobrir os caminhos da evasão fiscal trilhados pela autuada, vide descrição de fi. 355. Caracterizada a fraude, à luz dos que se expôs, não há como deixar de reconhecer a qualificadora e, com isso, deve-se manter exasperação da multa no percentual de 150% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. r+s Henrique Pinheiro Torres 18

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Numero do processo: 10880.902772/2012-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T13:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T13:34:06Z; Last-Modified: 2024-03-05T13:34:06Z; dcterms:modified: 2024-03-05T13:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T13:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T13:34:06Z; meta:save-date: 2024-03-05T13:34:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T13:34:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T13:34:06Z; created: 2024-03-05T13:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-05T13:34:06Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T13:34:06Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902772/2012-15 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.501 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL RHODIA BRASIL S.A. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 72 /2 01 2- 15 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902772/2012-15 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902772/2012-15 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902772/2012-15 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902772/2012-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720657/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real.
Numero da decisão: 1402-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1505/1551) interposto em face do v. acórdão de fls. 1464/1492, que julgou improcedente a impugnação de fls. 1405/1446, para o fim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 57 /2 01 6- 15 Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 de manter integralmente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos anos-calendário de 2011 e 2012, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 1328/1371. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo dos Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (1.328/1.343) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.344/1.358), relativos aos anos-calendário 2011 e 2012, bem como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.359/1.364) e da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 1.365/1.371), dos períodos de apuração junho/2011 a dezembro/2012; lavrados em face da contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ 35.354.364,21 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), incluindo juros moratórios, calculados até março de 2016, com a seguinte composição: Os Autos de Infração em tela resultaram do procedimento fiscal nº 0120200.2015.00170-9, iniciado em 25/09/2015 com a ciência ao sujeito passivo do Termo de Início às fls. 2/6, em que foram-lhe solicitados os documentos fiscais e contábeis relativos aos tributos e períodos objeto da fiscalização; sendo, em resposta, apresentados os documentos de fls. 07/228, em 15/10/2015. Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 Em 11/03/2016 a empresa foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal de fls. 239/242, segundo o qual, com base nos documentos apresentados à Fiscalização, constatou-se que foram obtidos descontos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás) nos anos- calendário 2011 e 2012, no montante de R$ 43.252.659,66 (quarenta e três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Na ocasião, a contribuinte foi intimada a: Em resposta, a fiscalizada apresentou, 18/03/2016, a informação e documentos de fls. 243/253, aduzindo, em síntese, que: “a última expansão concluída foi em 18 de setembro de 2009. Porém, já foram iniciados novos investimentos com os recursos oriundos da subvenção concedida pelo governo do Estado de Goiás, conforme pode-se observar nas DIPJ's ficha 36A declaradas a RFB, e cuja documentação encontra-se a disposição da fiscalização em sua sede, (...)” “Esclarece, outrossim, que se encontra em fase de discussão e elaboração a construção de nova fábrica em atendimento a exigência contida na legislação do Estado de Goiás que condiciona o benefício à realização dos investimentos, conforme já anunciado nos meios de comunicação, (...)” Ato contínuo, foram lavrados os Autos de Infração sob análise (fls. 1.328/1.371) e o respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.373/1.397), dos quais o sujeito passivo foi notificado em 30/03/2016, conforme Aviso de Recebimento-AR à fl. 1.400. I. Da Autuação As razões de fato e de direito que subsidiaram a autuação foram contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.373/1.397, em que foram descritas as medidas adotadas no âmbito do procedimento fiscal (já relatadas) e assentadas as constatações e conclusões a seguir. 1) Inicialmente, abordou as normas reguladoras do programa FOMENTAR, instituído pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984 (fls. 1.184/1.185) e regulamentado pelo Decreto nº 3.822, de 10/07/1992 (fls. 1.186/1.218), com a finalidade de criar um Fundo para promover a implantação e expansão de atividades voltadas ao desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. Uma das formas estabelecidas para tal mister foi a concessão de empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido pelo participante, em condições bastante favoráveis. 2) A Lei Estadual nº 13.436/1998, de 30/12/1998 (fls. 1.219/1.221) dispôs sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR. Segundo o agente fiscal, tal lei contém previsões em que pode ter se baseado o sujeito passivo para não considerar como receita o montante perdoado de sua dívida no financiamento em tela. No entanto, tal norma estadual conflita com a legislação federal que rege a matéria (subvenções para investimento), sendo destacados alguns aspectos relevantes do art. 1º da aludida lei estadual, no tocante às alterações de redação por que passou este dispositivo, dentre as quais a seguinte: “- Com a publicação da Lei Estadual nº 15.518, de 05/01/2006, passa-se a admitir a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão (perdão de dívida), porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou modernização do empreendimento, ‘poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR’ (...); - A mesma Lei Estadual nº 15.518/2006 também determina que com a incorporação do Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 montante da dívida perdoada, no leilão, ao capital social da empresa, junto com o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos (anteriormente) aprovados pelo FOMENTAR, a empresa beneficiária “fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”, ou seja, novamente, a “subvenção para investimento” pode ser recebida sem que haja a necessidade de ampliação “e/ou modernização” do parque industrial da empresa favorecida com o desconto pela quitação antecipada do empréstimo (vide Nota 2 do § 1º);” (...) 3) De acordo com os lançamentos efetuados na ECD, nos Livros “Razão” de fls. 1.240 a 1.249 e documentos do FOMENTAR apresentados pela fiscalizada (fls. 52/72), constatou-se a liquidação antecipada dos contratos de financiamento nos valores e datas demonstrados no quadro a seguir, onde observa-se que a contribuinte foi beneficiada com um desconto de cerca de 89% do valor de seu empréstimo no FOMENTAR, em virtude da liquidação antecipada desta dívida em leilões realizados nos anos de 2011 e 2012. 4) Ao tratar das subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito público, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) – RIR refere-se a duas formas de subvenções: a de custeio (que deve ser computada na apuração do lucro operacional) e a de investimentos (que deve ser aplicada na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e não deve ser computada na apuração do lucro real). 5) Foram transcritos excertos do Parecer Normativo Cosit nº 112/1978 e da Decisão Cosit nº 04/99, que manifestam o entendimento da RFB, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) acerca das subvenções para investimento, sua natureza e características, concluindo que: “- A subvenção para investimento, concedida por pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda; - A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. Vejamos o que diz, com muita propriedade, o Parecer Normativo COSIT nº 112/78, no seu item 2.12: ‘2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da Intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento, impõem-se, também, a efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos Investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO’.” 6) Intimado pela Fiscalização a informar sobre a existência de projetos, contratos ou acordos aprovados pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR, que demonstrassem a vinculação dos recursos obtidos na forma de descontos decorrentes da liquidação Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 antecipada do financiamento contratado no âmbito daquele programa, nos anos- calendário de 2011 e 2012, a investimentos a serem realizados em seu Parque Industrial, a empresa limitou-se a informar que “a última expansão concluída foi em 18 de setembro de 2009. Porém, já foram iniciados novos investimentos com os recursos oriundos da subvenção concedida pelo governo do Estado de Goiás, conforme pode-se observar nas DIPJ's ficha 36A declaradas a RFB, e cuja documentação encontra-se a disposição da fiscalização em sua sede, (...)”, não apresentando projeto(s), contrato(s), acordo(s) ou cronograma(s) físico- financeiro(s). 7) Foram citadas também decisões exaradas em processos de consulta, raficando a necessidade de aplicação específica dos recursos obtidos através dos descontos mencionados, com destaque para Soluções de Consulta expedidas pela Superintendência da RFB na 1ª Região Fiscal que versam sobre o mesmo programa de fomento de que é beneficiária a autuada. 8) Analisando-se a questão à luz da legislação do imposto de renda, observa o Fiscal responsável que não basta o “animus” de subvencionar para investimento, sendo necessária a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, concluindo que: “No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o pr azo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o sujeito passivo destine esses recursos à realização do investimento, (...)” 9) Pelo exposto, assevera que o desconto (perdão de dívida) obtido com a liquidação antecipada do FOMENTAR não pode ser considerado subvenção para investimento. Assenta ainda as seguintes conclusões: “- Não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da “expansão e/ou modernização” do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou modernização” ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada; A redução indireta do ICMS (via perdão da dívida) pode ser justificada apenas pela “modernização” do parque industrial incentivado. Entretanto, sabemos que a subvenção para investimento com finalidade de conceder estímulo apenas à modernização de empreendimentos econômicos carece de previsão legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão do empreendimento; (...) É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado com o financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o “desconto” pela liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não estamos falando de passado. É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do ICMS; Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento.” Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 10) Uma vez descaracterizada a natureza de subvenção para investimento do incentivo concedido pelo Estado de Goiás, constata a Fiscalização que se está diante de uma subvenção para custeio ou operação (receita operacional), a qual deve integrar o lucro da empresa, compondo, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fazendo-se necessária a exata definição do tipo de receita para determinação da alíquota de PIS e Cofins aplicável. 11) Considerando o montante do benefício concedido, de R$ 43.252.659,66, correspondente a 89% do saldo devedor do financiamento do FOMENTAR, verifica-se não ter havido mero desconto (receita financeira), mas um verdadeiro "perdão de dívida", receita que deve ser classificada como "outras receitas operacionais", portanto, tributável a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (como receita operacional). Este deve ser o tratamento contábil a ser dado à operação sob exame, em virtude de seu caráter essencial, de acordo com art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade. 12) O sujeito passivo considerou os referidos descontos como subvenção para investimentos e os lançou em conta de receita (354121 - Subvenção para Investimento Fomentar), com exclusão no LALUR, os quais, em consequência, não foram considerados na determinação do lucro real. Concluiu, assim, pelo “lançamento de ofício com vistas a acrescentar os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de empréstimo no LALUR dos anos-calendário 2011 e 2012, conforme resumo abaixo, com reflexos no IRPJ e CSLL, haja vista que os mesmos foram excluídos na determinação do LucroReal. 14) Valores apurados do IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2011 e 2012, sujeitos à multa de ofício e juros de mora, já consideradas as compensações de ofício de prejuízos fiscais do IRPJ (fls.1230 a 1236 - SAPLI), e as compensações de base negativa da CSLL (fls. 1237 a 1239 - SAPLI): 15) Como o benefício concedido à contribuinte não é considerado como subvenção para investimento, tratando-se, na verdade, de subvenção corrente para custeio ou operação (perdão de dívida), devem ser incluídos na apuração do lucro real como Outras Receitas Operacionais, e sujeitar-se à incidência do PIS e Cofins não- cumulativos, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 16) Por fim, “em virtude da falta de inclusão no resultado operacional dos valores referentes aos descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR, foi apurada falta de recolhimento do imposto devido mensalmente nos meses de Junho/2011, Dezembro/2011, Junho/2012 e Dezembro/2012, conforme demonstrado nas planilhas ‘Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada – IRPJ e CSLL’(...)” (fls. 1.298/1.327), razão pela qual também foi efetuado o lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 351/07, c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, ante a ausência de pagamento mensal do IRPJ e CSLL devidos com base nos Balanços de Suspensão ou Redução dos anos-calendário 2011 e 2012, da seguinte forma: II. Da Impugnação Regularmente cientificada do lançamento em 30/03/2016 (AR à fl. 1.400), a autuada apresentou, em 28/04/2016, a impugnação de fls. 1.405/1.446, com as alegações a seguir sintetizadas. 1) Inicialmente, defende a impugnante ter havido a mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, uma vez que, como consta do processo nº 13116.000753/2009- 14, que tem por objeto ação fiscal em face da contribuinte relativa ao ano- calendário de 2006, de que resultou o lançamento formalizado em abril/2009, o qual não abrangeu o IRPJ e a CSLL, por entender o autuante, naquela ocasião, que o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás tratava- se de “subvenção para investimento”, não passível de inclusão na base de cálculo dos mencionados tributos, com base no art. 443 do RIR/99; o que, conforme doutrina e jurisprudência citadas, contraria o princípio da segurança jurídica e enseja o cancelamento de todos os lançamentos. 2) Em seguida, passou a recorrente a tecer breves considerações sobre a subvenção para investimento e o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás, aduzindo que: a) A autuação adstringe-se à segunda etapa do incentivo FOMENTAR, relativa à renúncia fiscal de parte do valor do ICMS financiado, condicionada ao investimento desses recursos na implantação ou expansão de empreendimentos industriais. b) Pela análise do art. 38, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77, combinado com com os arts. 15 e 18 da Lei 11.941/2009, infere-se que o subvencionador pretendia Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 fomentar o desenvolvimento regional com a garantia de que os recursos não seriam distribuídos aos sócios, exigindo-se do beneficiário, para ter direito à isenção tributária, a manutenção do valor da renúncia em conta de reservas de lucros. c) Analisando o programa FOMENTAR, citou os artigos 1º e 3º da Lei nº 9.489/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.180/90, ressaltando que o mesmo é acompanhado pelo Estado de Goiás, através do Conselho Deliberativo da agência de fomento, como se extrai do parágrafo único do art. 3º. Transcreveu, ainda, os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei 13.436/98, concluindo que o FOMENTAR atende aos requisitos para ser considerado benefício fiscal apto a ensejar a isenção de tributos federais. d) A fim de contrapor as conclusões do relatório fiscal sobre a falta de controle por parte do órgão subvencionador, transcreveu excertos do Decreto Estadual nº 5.265/2000 (art. 7º, I a III e §§ 1º e 4º) e do Decreto nº 3.822/1992 (arts. 4º, 11 e 22), para demonstrar que existe rígido controle para aprovação do projeto e fiscalização final da execução e expedição do Termo de Acordo; pelo que não procede a alegação da Fiscalização no sentido de que não haveria controle por parte do subvencionador. e) A prestação de contas acerca dos investimentos deve ser realizada perante o ente federado concedente do benefício e não ao Fisco Federal, que deve limitar- se a verificar a intenção do subvencionador e se os recursos foram alocados a reserva de lucros, como determina a Lei 11.941/2009. f) A fiscalização não apreciou efetivamente a situação fática da contribuinte, optando por descaracterizar a norma estadual em si, questionando a lei em tese, quando o conteúdo da referida norma (Lei Estadual nº 15.518/2006, art. 3º) visaria apenas autorizar a antecipação de recursos próprios para iniciar a implantação do empreendimento, haja vista o benefício fiscal em tela ser realizado por redução de tributo e não por doação. g) No tocante ao art. 4º da Lei nº 15.518/2006, ao dispor que a empresa beneficiária “fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”, tal norma somente reduziria a discricionariedade da Administração, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes em face de possível abuso na interpretação da norma acerca da comprovação dos requisitos inerentes ao programa. Tal previsão seria apenas uma faculdade, não indicando que a empresa tenha feito qualquer dedução de valores adiantados para a implantação. h) As normas federais sobre o tema não trataram de condição para liberação de recursos subvencionados, mas apenas determinaram a manutenção em conta de patrimônio líquido dos valores referentes aos recursos doados ou oriundos da dispensa de recolhimento de tributos, para posterior incorporação ao capital social ou para absorção de prejuízos. i) É vedado ao intérprete da norma restringir o alcance desta ou dar-lhe aplicação diversa da objetivada pelo legislador. A autoridade fiscal teria usurpado a função de julgador ao analisar a lei em tese, o que não é permitido nem mesmo ao Poder Judiciário, em algumas hipóteses, como dispõe a Súmula 266/STF. j) Citou como procedente o Acórdão CARF nº 1102-001.203, exarado no processo nº 10120.725306/2012-10, que trata do programa FOMENTAR, no sentido de que não se teria investigado a aplicação dos recursos advindos do incentivo no empreendimento subvencionado e de que não seria necessário o “casamento” entre o momento da aplicação do recurso e a fruição do benefício. O mesmo teria ocorrido no presente processo, em que o Fiscal expediu uma única intimação à contribuinte solicitando a comprovação de projetos, contratos ou acordos aprovados no âmbito do FOMENTAR, bem como o cronograma físico-financeiro respectivo (fls. 239/241). l) Em resposta, a impugnante informou que já houve expansão, tendo a última sido concluída em 18/09/2009, mas que já investiu, em períodos posteriores, R$ 42.289.680,45, indicando as rubricas contábeis na ficha 36-A das DIPJ’s e disponibilizando a documentação na sede da empresa (fls. 243/253). Esclarece, ainda, que está em fase de conclusão uma nova fábrica construída com recursos da subvenção, atendendo à exigência da legislação do ente federado, o que fora anunciado nos meios de comunicação, conforme notícia anexada (recorte à página 21 da peça impugnatória). Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 m) A Fiscalização não teria dado seqüência à análise e a intimação expedida teria ocorrido em caráter pró-forma, em prevenção a eventual pedido de nulidade. E, mesmo disponibilizados os documentos solicitados, o agente fiscal, não teria comparecido à sede da empresa para examiná-los, pois não lhe interessaria a comprovação, mas somente questionar a lei estadual. n) Em que pese a legislação federal não estabelecer prazo para aplicação dos recursos, a legislação do Estado de Goiás assinalou prazo máximo (20 anos), deixando intervalo razoável para planejamento e execução dos projetos aprovados. 3) Estaria ocorrendo indevida interferência da União em matéria privativa do Estado de Goiás, o que viola a garantia constitucional do Pacto Federativo, o que tem sido repelido pelo Poder Judiciário, consoante jurisprudência transcrita na impugnação. E, caso impelido a pagar os tributos lançados, restariam prejudicados os investimentos na expansão industrial, ante o repasse de parte dos recursos recebidos para a União. 4) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e sua Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF têm adotado entendimento de que para a caracterização da subvenção para investimento seriam suficientes a intenção do subvencionador e a manutenção dos recursos subvencionados em conta do patrimônio da empresa beneficiária, conforme Acórdão nº 9101-00.566, de 17.05.2010, dentre outros citados. Conclui que, em pese os vícios apontados, aptos a ensejar a nulidade do lançamento, o benefício do programa FOMENTAR amolda-se ao conceito de subvenção para investimento. 5) Acerca das contribuições sociais lançadas, afirma que os valores considerados pela fiscalização como receita operacional não poderiam ser assim classificados, posto que o art. 21 da Lei 11.941/2009 reconhece expressamente que a não incidência de IRPJ sobre as subvenções para investimento aplica-se também às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). a) A fiscalização da DRF/Anápolis já teria considerado que os descontos mencionados constituíam receita financeira, e o lançamento decorrente do procedimento fiscal anterior (PIS e Cofins) veio a ser cancelado pela DRJ/Brasília pois estariam sujeitos a alíquota zero, com base no Decreto nº 5.442/2005. b) Portanto, caso o desconto do financiamento de ICMS não seja considerado subvenção para investimento, deve ser enquadrado como receita financeira, tributada a alíquota zero nos termos do Decreto 5.442/2005, razão pela qual o lançamento das contribuições sociais também deve ser cancelado. 6) Quanto ao lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e CSLL, trata-se de lançamento reflexo, baseado na renúncia fiscal oriunda do programa FOMENTAR, matéria já impugnada; não havendo que se cogitar em recolhimento por estimativa mensal diante da hipótese de não incidência dos tributos referidos. Contudo, contesta a impugnante os seguintes aspectos: a) Exigência da penalidade com base em exercícios já encerrados, situação em que deve prevalecer a exigibilidade dos tributos efetivamente devidos, apurados ao final do ano-calendário a que se referem, uma vez já ocorridos os fatos geradores e lançados IRPJ e CSLL decorrentes. Cita jurisprudência nesse sentido. b) Não cabimento da exigência de multa isolada e multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. c) Alega ainda que a ausência de recolhimento do tributo estimado seria meio preparatório para a supressão do tributo apurado no final do exercício e, devido ao princípio da consunção, o primeiro restaria absorvido pelo segundo. 7) Não incidência de juros sobre a multa de ofício: embora não conste dos autos a incidência de juros sobre o crédito tributário integralmente lançado, em atenção do princípio da eventualidade, contesta tal prática usualmente adotada pelo Fisco, pois após a constituição do crédito, o valor total dos autos de infração (incluindo a multa) passa a ser submetido à incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC. Por fim, requer, no mérito, sejam os lançamentos julgados improcedentes, em sua totalidade (principais e multas), com o restabelecimento de eventuais créditos e prejuízos Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 fiscais compensados de ofício em virtude da autuação. Caso o órgão julgador decida pela manutenção do lançamento, ainda que parcialmente, pugna pelo afastamento dos juros sobre as multas aplicadas, por ausência de previsão legal. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, dentre as quais não se incluem os perdões de dívida e as subvenções para custeio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, dentre as quais não se incluem os perdões de dívida e as subvenções para custeio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas admitidas pela legislação, na lavratura do lançamento, pretende depois alterá-lo mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, é prevista em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via do qual reedita os argumentos lançados na sua impugnação. 5.Submetido o processo a julgamento em sessão de 21.09.2022, esta Turma Ordinária, sob a premissa de que deve ser admitida a aplicação retroativa da nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 160, de 2017, ao artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, mas que é necessário verificar se os requisitos expressos naquele dispositivo estão presentes no caso sob análise, decidiu determinar a realização de diligência para que a Unidade Local procedesse às verificações pertinentes. 6.Em atendimento à medida proposta, foi produzido o Relatório de Diligência de fls. 1991/1998, sobre o qual se manifestou a Recorrente às fls. 2004. 7.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.A tempestividade e o atendimento dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução 1402-001661, razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO 9.Argumenta a Recorrente que, “consoante se constata do processo administrativo 13116.000753/2009-14, resultante da primeira ação fiscal relativa ao ano- calendário de 2006, lavrado em abril de 2009, o autuante não efetuou o lançamento referente ao IRPJ e à CSLL por entender, naquela ocasião (abril de 2009), que o benefício concedido pelo Estado de Goiás tratava-se de ‘subvenção para investimento’ e, como tal, não poderia compor a base de cálculo dos aludidos tributos, por força da orientação contida no art. 443 do RIR/1999”. 10.Desse modo, como a autuação objeto do presente processo teria adotado entendimento diverso, defende a Recorrente estar configurada a modificação do critério jurídico do lançamento, conduta vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. 11.Entretanto, com bem pontuou a r. decisão recorrida, “Analisando o processo citado pela autuada como parâmetro, verifica-se, de plano, que trata de ação fiscal circunscrita à apuração da contribuição ao PIS e da Cofins, relativas ao período de apuração de 01 a 12/2006 (...)” e que, “uma vez que aquele procedimento fiscal não versou sobre o IRPJ, principal tributo objeto do lançamento ora vergastado, a autoridade fiscal responsável não adentrou na análise sobre a natureza jurídica da subvenção (receitas obtidas pela fiscalizada pela liquidação antecipada dos contratos de financiamentos do programa FOMENTAR), se para Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 custeio ou investimento (como reputava a autuada), pois tal discussão mostrou-se irrelevante para a auditoria do PIS e da Cofins (...)”. 12.Por conseguinte, resta claro que a situação retratada não configura modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, não incidindo no disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO 13.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS dos anos- calendário de 2011 e 2012, efetivados sob o fundamento de que os valores contabilizados pela Recorrente a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás), sem vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não caracterizam subvenção para investimentos, tratando-se de subvenção para custeio e, por tal razão, devem ser computados na determinação do lucro real. 14.Os seguintes excertos do TVF de fls. 1373/1397 são suficientemente elucidativos a respeito da controvérsia: E - DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) faz referência a duas formas de subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito público: uma é aquela utilizada para custeio, que deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra deve ser empregada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo computada na apuração do lucro real: [...] Com o que vimos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), e nas explicações emitidas pela Receita Federal do Brasil, é possível asseverar que: - A subvenção para investimento, concedida por pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda; - A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. Vejamos o que diz, com muita propriedade, o Parecer Normativo COSIT nº 112/78, no seu item 2.12: “2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da Intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento, impõem-se, também, a efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos Investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO”. No curso do procedimento fiscal intimamos o sujeito passivo, através do Termo de Intimação Fiscal às fls. 239 a 241, a informar sobre a existência de projeto(s), contrato(s) ou Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 acordo(s), aprovados pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR, ou outro órgão estadual, por meio do qual haja vinculação dos recursos obtidos na forma de descontos, quando da liquidação antecipada do contrato de financiamento, referentes aos anos-calendário 2011 e 2012, em investimentos a serem realizados no Parque Industrial, e caso existissem, que fossem apresentadas cópias dos mesmos, bem como, bem como do(s) cronograma(s) físicofinanceiro(s). Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (fl. 243), o sujeito passivo limitou-se a informar que “a última expansão concluída foi em 18 de setembro de 2009. Porém, já foram iniciados novos investimentos com os recursos oriundos da subvenção concedida pelo governo do Estado de Goiás, conforme pode-se observar nas DIPJ's ficha 36A declaradas a RFB, e cuja documentação encontra-se a disposição da fiscalização em sua sede, (...)”. Assim, não foram apresentados projeto(s), contrato(s), acordo(s) ou cronograma(s) físico-financeiro(s) , aprovados pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR, ou outro órgão estadual, que comprovassem a vinculação dos recursos obtidos na forma de descontos, quando da liquidação antecipada do contrato de financiamento, em investimentos a serem realizados no Parque Industrial. [...] Verifica-se que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o pr azo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o sujeito passivo destine esses recursos à realização do investimento, faltando a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. F - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO E O PERDÃO DE DÍVIDA Diante do exposto, concluímos que o desconto (perdão de dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do financiamento oferecido pelo FOMENTAR, não pode ser considerado subvenção para investimento, porque, no caso concreto: - Não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da “expansão e/ou modernização” do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou modernização” ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada; - A redução indireta do ICMS (via perdão da dívida) pode ser justificada apenas pela “modernização” do parque industrial incentivado. Entretanto, sabemos que a subvenção para investimento com finalidade de conceder estímulo apenas à modernização de empreendimentos econômicos carece de previsão legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão do empreendimento; - Observe-se, aqui, que, em qualquer dicionário, a palavra “modernizar” não guarda qualquer relação com as palavras “implantar” e “expandir”. Modernização pode ocorrer sem haver implantação ou expansão. Muitas vezes, a modernização vem somente para beneficiar o empreendimento em si, sem significar adição de qualquer vantagem para a economia local. - É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado com o financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o “desconto” pela liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não estamos falando de passado. É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do ICMS; Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 - Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. - Os leilões ocorrem com certa previsibilidade, e, portanto, as empresas já sabem, com antecedência, que não precisarão pagar boa parte do financiamento, e que não precisarão vincular a receita obtida (perdão da dívida) a gastos efetivos com a expansão de seus empreendimentos; - De nada adianta a lei estadual dizer que um benefício é uma subvenção para investimento, sem garantir que existam todos os requisitos para isso. Depois de demonstrarmos que o benefício em análise não é uma subvenção para investimento, precisamos definir em que tipo de receita ele se encaixa. Não resta dúvida de que ocorre uma subvenção para custeio ou operação (receita operacional), e de que esta receita causará impacto no lucro da empresa, sobre o qual incidem o IRPJ e a CSLL. A definição clara do tipo de receita é necessária, porque disso depende a alíquota a ser aplicada no cálculo do PIS e da COFINS. Como mencionado anteriormente, o benefício total de R$ 43.252.659,66 (Quarenta e três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis) corresponde a 89% (oitenta e oito por cento) do saldo devedor alienado no leilão. Verdadeiramente, o Estado está abrindo mão de receber a quase totalidade do montante devido pelo sujeito passivo. Sendo assim, na essência, o que ocorre não é um simples desconto (que seria receita financeira), mas sim um perdão de dívida, receita que deve ser reconhecida em “outras receitas operacionais”, sendo tributada por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Formalmente, pode-se até enxergar que o Estado está concedendo um “desconto” pela quitação antecipada do financiamento, mas, de fato, o Estado está, mesmo, perdoando uma dívida. Este é o caráter essencial da transação ora em análise, que deve prevalecer no lançamento contábil, conforme orientação contida na Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade: (...) 15.Como se sabe, a subvenção de investimentos era tratada pelo §2º do artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, litteris: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 16.A aplicação do referido dispositivo foi afetada pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição, em razão das alterações promovidas na escrituração contábil a partir da Lei nº 11.638, de 2007. Confiram-se seus artigos 15 a 18, in verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I – a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano- calendário; II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano- calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso; IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 4º Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2º deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. 17.Os procedimentos aludidos pelos mencionados artigos 15 a 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que eram de observância obrigatória por todos os sujeitos passivos desde o ano- calendário 2010, foram revogados a partir de 01.01.2015 pelo inciso X do artigo 117 da Lei nº 12.973, de 2014, que veio a extinguir o Regime Tributário de Transição. 18.Publicada em 14.05.2014, a Lei nº 12.973 teve sua vigência estipulada da seguinte forma: Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§1) § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. (...) Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§2) § 1º A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1o de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o caput. § 3º Fica afastado, a partir de 1o de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1º e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput. (...) Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117. § 2° Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1o de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117. Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 19.Referindo-se às subvenções para investimento, o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ostentava a seguinte redação original: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. 20.Posteriormente, veio a ser editada a Lei Complementar nº 160, de 2017, cujo artigo 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao acima transcrito artigo 30, verbis: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." 21.Além disso, o artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, assim dispôs: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Fl. 2031DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 22.Bem se vê, pois, que a outrora controvérsia sobre a natureza das subvenções, de custeio ou de investimento, foi definitivamente espargida pelo texto legal complementar, que determinou que todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, inclusive no que toca aos processos administrativos e judiciais em andamento, como é o caso dos autos. 23.Contudo, ainda que seja indene de dúvidas a aplicação retroativa do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para os processos em andamento, era necessário verificar, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160, de 2017, se os requisitos expressos no caput daquele dispositivo estavam presentes no caso sub examine. 24.Nesse mesmo sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1945110/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1182, assim enunciada: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 25.Sobre o atendimento das condições estabelecidas pelo artigo 30 da Lei nº 12.793, de 2014, o Relatório de Diligência de fls. 1991/1998, apresentou a seguinte conclusão: (...) Em atendimento à Resolução nº 1402-001.6610 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, a contabilização e destinação dos valores das subvenções relativas aos anos-calendário 2011 e 2012, foram efetuados na contabilidade do sujeito passivo considerando os descontos obtidos com a liquidação antecipada do FOMENTAR como subvenções para investimentos, foram reconhecidos contabilmente como Receitas, excluídos na Apuração do Lucro Real (LALUR), e posteriormente lançados em conta de Reserva de Lucros, agindo de acordo com o art. 30 da Lei nº 12.793/2014. (...) 26.Ademais, verifica-se às fls. 1598 o Certificado de Registro e Depósito realizado junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da planilha dos atos normativos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, conforme relação publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 22.03.2018, por meio do Decreto (GO) nº 9.193, de 20.03.2018, entre os quais os inerentes ao Programa FOMENTAR (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 Goiás), instituído pela Lei Estadual (GO) nº 9.489, de 31.07.1984 (fls. 1184/1185) e regulamentado pelo Decreto (GO) nº 3.822, de 10.07.1992 (fls. 1.186/1.218). Confira-se: (...) Decreto (GO) nº 9.193, de 20.03.2018: [...] 27. Conseguintemente, tendo sido confirmado que os requisitos previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e no artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, foram atendidos, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, devendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. DISPOSITIVO 28.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2033DF CARF MF Original

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