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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7371930 #
Numero do processo: 16327.900182/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RENDIMENTOS DE JCP NÃO OFERECIDOSATRIBUTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado nos autos o devido oferecimento àtributação de rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, não é possível se reconhecer a respectiva retenção do IRRF declarado como crédito para fins de compensação.
Numero da decisão: 1001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmentel) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmentel) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto da Silva Adelino e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900182/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.571  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  JCP  NÃO  OFERECIDOSATRIBUTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.   Não  restando  comprovado  nos  autos  o  devido  oferecimento  àtributação  de  rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, não é possível se reconhecer a  respectiva  retenção  do  IRRF  declarado  como  crédito  para  fins  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmentel)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmentel)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto da Silva Adelino e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 01 82 /2 00 8- 33 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.900182/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.571  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  feito  trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  28  a  36)  interposto  contra o Acórdão nº 16­28.621, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  19  a  23),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  O presente feito já foi submetido à análise prévia da 2ª Turma Especial da 1ª  Seção deste CARF, que determinou a baixa dos autos para realização de diligência por meio da  Resolução nº 1802­000.445 exarada em 12/02/2014.  Neste  esteio,  por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  conduziram  o  presente  processo,  peço  licença  para  adotar  e  reproduzir os  termos do  relatório da  resolução  citada:  "Tratam  os  presentes  autos  de  Pedido  de  Restituição,  que  restou  não  homologado pela autoridade fiscal, cujo crédito está em suposto saldo negativo de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 31/12/1998, através da DCOMP n°  29725.09070.250804.1.2.024012, no montante de R$ 1.586,13.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  adoto  o  Relatório  proferido  pela  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  através  do  Acórdão n° 1628.621, constante às e­fls. 21:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  a  Despacho  Decisório eletrônico n° de Rastreamento 757860624 emitido em 24/04/2008  (fl. 03), de INDEFERIMENTO, por decadência, de direito creditório objeto do  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PER n° 29725.09070.250804.1.2.024012,  protocolizado em 25/08/2004 (fls. 04 a 07).  2. Na Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal do Despacho  consta  que  na  data  de  transmissão  do  referido  Pedido  de  Restituição,  25/08/2004,  já  estava  extinto  o  alegado  direito  creditório  decorrente  do  Saldo Negativo de  IRPJ de 31/12/98, em razão do decurso do prazo de 5  anos entre a data da transmissão do Pedido e a data da apuração daquele  saldo.  3.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  02/05/2008  (fl.  13),  o  interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/05/2008 (fl.  01),  noticiando  que  o  Pedido  de  Restituição  do  Saldo  Negativo,  de  R$  1.586,13,  teria  sido  preenchido  incorretamente,  como  sendo  relativo  ao  exercício de 99 (ano­calendário de 98), quando seria referente ao exercício  de 2000 (ano­calendário de 99), conforme documentos que  junta (fls. 08 a  12).  4. E o relatório.  Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação de inconformidade interposta, conforme sintetiza a seguinte Ementa  (e­fls 19):  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.900182/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.571  S1­C0T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO DE  PREENCHIMENTO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.   Na  falta  de  comprovação  de  alegado  erro  de  preenchimento  de  Pedido de Restituição de  indébito, quanto ao ano­calendário de origem do  direito creditório pleiteado, in casu, decorrente de Saldo Negativo de IRPJ,  não se admite a alteração pretendida, mormente se a DIPJ do ano que seria  o correto consigna valor zero, portanto, não negativo, de IRPJ a Pagar.  Manifestação de  Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Intimada do Acórdão em 14/01/2011, conforme comprovante de AR  às e­fls. 25, mostrou­se irresignada, pelo que apresentou Recurso Voluntário às e­fls.  26/36  em  11/02/2011,  aduzindo  em  apertada  síntese  que  não  se  pode  dar  maior  importância à  forma do que à substância do ato, sendo afrontados os princípios da  legalidade, da moralidade administrativa e da isonomia pelo não reconhecimento do  direito creditório pleiteado, apontando ainda a utilização do poder de confisco, com  teor  depreciativo  à  realidade  dos  fatos  (princípio  da  verdade  material).  Ao  final,  pede  pela  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  a  homologação  do  Pedido  de  Restituição.”  Regularmente  intimada  a  recorrente  protocolou  Recurso  Voluntário  tempestivo, repetindo os argumentos de seu Recurso Voluntário."  Reconhecendo  a  plausabilidade  dos  argumentos  da  Recorrente,  a  Turma  encarregada pelo  julgamento à época determinou a baixa dos autos em diligência para que  a  autoridade  fiscal  verificasse  e  esclarecesse  quanto  aos  documentos  e  alegações  que  demonstrariam o direito creditório pleiteado pela Contribuinte.  Cumprida a diligência, retorna o feito para julgamento por esta Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O exame de admissibilidade do presente recurso já foi realizado por ocasião  do julgamento anterior, tendo sido o mesmo conhecido. Sem maiores considerações, concordo  com o exame e passo à analise do mérito.  Conforme  já  narrado  no  relatório,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  creditório  oriundo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  referente  à  Juros  Sobre  Capital  próprio percebidos pela Recorrente.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.900182/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.571  S1­C0T1  Fl. 5          4  A controvérsia cerne do presente feito é o alegado erro formal por parte da  Recorrente  ao  preencher  suas  declarações,  que  teria  consignado  o  crédito  pleiteado  como  pertencente ao ano­calendário de 1998, quando o correto seria o ano­calendário de 1999.  Nestes trilhos, tal equívoco teria induzido a fiscalização a considerar decaído  o direito creditório pleiteado.  Quanto  a  este  ponto,  há  que  se  dizer  que  o  mero  erro  formal  no  preenchimento de suas declarações não é suficiente para elidir o direito creditório, desde que a  Contribuinte  comprove  por  meio  de  documentação  idônea  a  materialidade  do  seu  direito  creditório.  Seguindo  esta  mesma  linha  de  raciocínio,  a  ilustre  Turma  anteriormente  responsável por este julgamento decidiu por determinar diligência para que fosse verificada a  real existência do direito creditório pleiteado, nos termos que reproduzo:  " A análise dos autos denota a existência de informes de rendimento capazes  de demonstrar a existência do direito creditório, que deve ser analisado quanto à sua  disponibilidade,  ainda  que na DIPJ  e  em outras  obrigações  acessórias  não  contêm  referências a esses valores.  Às  e­fls  10/14,  constam  os  comprovantes  que  guardam  relação  ao  crédito  pleiteado, que não se vislumbra terem sido analisados pela autoridade preparadora,  quanto a uma possível disponibilidade.  Assim,  é  de  se  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  por  meio  de  relatório  circunstanciado  discorra  se  as  retenções ali constantes  (i) estão na DIRF das pessoas jurídicas citadas,  (ii) se  tais  créditos  estavam  ou  não  disponíveis  para  utilização  pelo  beneficiário  em  compensação – análise de sua disponibilidade e (iii) se houve o oferecimento de tais  valores  como  receita,  para  pleno  aproveitamento  dos  tributos  retidos  na  fonte  –  princípio da congruência.  Do  relatório  deve  ser  intimado  o  contribuinte,  para  que  querendo,  exerça  o  contraditório no prazo de 30 (trinta) dias."  Procedida  a  diligência  nos  termos  determinados,  a  autoridade  fiscal  apresentou resposta às fl. 92 dos autos, replico as suas conclusões:  " (...)  Em fls. 84 a 91 anexamos telas dos sistemas DIRF e DIRPJ, com informações  que permitem responder aos quesitos do CARF:  (i) As  retenções  de  fls.  10,  11  e  13  foram  localizadas  na DIRF da  empresa  CNPJ 01.027.058/000191, conforme documento de fls.84;  (ii)  Os  créditos  disponíveis  para  utilização  pelo  beneficiário  totalizavam  o  valor de R$ 1.254,28, conforme documento de fls. 84;  (iii) Não houve o oferecimento de valores recebidos de juros sobre o capital  próprio como receita, conforme se constata no documento de fls. 87, DIRPJ do ano  calendário de 1999, Ficha 07B, linha 33."(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.900182/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.571  S1­C0T1  Fl. 6          5 Da analise da resposta da diligência, tem­se, primeiramente, que o argumento  da  contribuinte  a  respeito  do  erro  formal  na  data  das  retenções  é  procedente.  Conforme  a  documentação citada demonstrou, as retenções ocorreram no ano­calendário de 1999, devendo  a aplicação da decadência ser afastada.  Outrossim, importa frisar que restou comprovado tão somente o valor de R$  1.254,28 em retenções a  título de IRRF de JCP, valor  inferior ao alegado inicialmente de R$  1.586,13.  Contudo,  a diligência  relatou,  e  demonstrou  no  documento  de  fl.  87,  que  a  Recorrente não ofereceu os valores recebidos a título de JCP à tributação.  Ora,  se  os  valores  dos  rendimentos  financeiros  não  foram  incluídos  na  apuração  de  lucro,  não  compuseram  a  base do  imposto  de  renda  devido,  não  é  possível  que  apenas as suas retenções respectivas sejam aproveitadas como crédito.  A respeito, cita­se o art. 2ª, §4º, inciso III, da Lei 9.430/96:    Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado  o  disposto  nos §§  1o e  2o do  art.  29 e  nos arts.  30,  32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.              (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real;  (grifou­se)      Desta  forma,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  os  rendimentos financeiros a título de JCP ora em tela foram incluídos no cômputo do lucro real,  não há que se falar em direito ao crédito das respectivas quantias recolhidas a título de IRRF.   Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.900182/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.571  S1­C0T1  Fl. 7          6 É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720505/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.591  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CENTRAL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  para  com  a  Previdência Social ­ INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, não se aplicando o disposto no inciso V, do artigo 17 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 05 05 /2 01 3- 19 Fl. 76DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­34.494  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscai,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  dela  conheço.  A  interessada  argumentou  que  havia  regularizado  seus  débitos  previdenciários  por  meio  de  parcelamento,  tendo  juntado  comprovantes  do  pagamento  da  primeira  parcela  deste  às  fls.  15­38.  Porém,  não  trouxe  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às  de terceiros, o que comprovaria sua regularidade fiscal, vez que  é o documento hábil para tanto, nos termos dos arts. 205 e 206  do CTN. A tentativa de obtê­la via internet não surtiu efeito, vez  que  ali  foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas da Receita Federal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional por seus próprios fundamentos.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 06/02/2018.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu  conheço.  No Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional foram listados  os débitos existentes para os quais a Recorrente juntou a documentação necessária para tentar  fazer prova da sua opção por parcelamentos e/ou recolhimentos dos débitos, tempestivamente  (até 31/01/2013).  A DRJ julgou improcedente a impugnação pelo fato de a Recorrente não ter  apresentado a certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos.  Em  seu  Recurso,  a  Recorrente  reitera  que  apresentou  a  comprovação  dos  pedidos e termos de parcelamentos bem como anexou cópia destes.  Em seu recurso, a recorrente argumentou, em preliminar, que:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13005.720505/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.591  S1­C0T1  Fl. 3          3    No mérito, argumentou que:      No  caso,  as  razões  de  preliminar  e  de  mérito,  na  verdade,  se  confundem,  porém,  face  à  existência da documentação comprobatória,  anexada  aos  autos,  o processo  foi  convertido em diligência para que a unidade de origem confirmasse que as provas apresentadas  são suficientes e idôneas para se concluir que os débitos existentes estavam com a exigibilidade  suspensa, em 31/01/2013, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional ­  CTN, ou, devidamente quitados, tempestivamente, posto que a ausência da CND (ou positiva  com efeitos de negativa), na minha visão, não é condição, exigida em lei, consoante o artigo  205, do Código Tributário Nacional (CTN), para se concluir sobre a existência de débitos sem  a exigibilidade suspensa.  A diligência foi realizada e concluída nos seguintes termos (fl 71):  Veio  o  presente  processo  em  diligência  por  solicitação  do  CARF,  para  que  esta  ARF  confirme  ou  não,  de  que  o  contribuinte  supracitado,  estivesse  com  todos  os  Débitos  elencados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (LC  123/2006)  conforme  fls.  04,  com  a  exigibilidade  suspensa  conforme  o  art.  151,  inciso  VI  do  CTN  na  data  de  31/01/2013.  Portanto, foi constatado de que todos débitos que constavam na  lista  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Fl. 78DF CARF MF     4 Nacional, estavam parcelados na data de 31/01/2013, conforme  tabela abaixo:  ...  Com efeito, o inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência  de  débitos,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  para  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  ou  Municipal e para com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não  se comprovou existir, no caso da Recorrente.   Portanto,  dou provimento  ao Recurso Voluntário,  sem crédito  tributário  em  litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13831.001105/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 11 05 /2 00 7- 20 Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13831.001105/2007­20  Acórdão n.º 9202­006.775  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 627DF CARF MF

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7363911 #
Numero do processo: 10980.905746/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 532          1 531  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905746/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.366  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 46 /2 00 8- 34 Fl. 532DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000448  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10980.905746/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.366  S3­C4T2  Fl. 533          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 534DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 4.531,25 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10980.905746/2008­34  Acórdão n.º 3402­005.366  S3­C4T2  Fl. 534          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  4.531,25,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 536DF CARF MF

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7368507 #
Numero do processo: 13811.725517/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725517/2012­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER PROFESSIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 17 /2 01 2- 54 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13811.725517/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.983  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.456,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13811.725517/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.983  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13811.725517/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.983  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725517/2012­54  Acórdão n.º 3201­003.983  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912260/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.788  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 60 /2 01 2- 39 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912260/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.788  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.633, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.912260/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.788  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.912260/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.788  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.912260/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.788  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 60DF CARF MF

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7369001 #
Numero do processo: 10882.721445/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).

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1201­002.196  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 45 /2 01 5- 97 Fl. 452DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 29/06/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10882.721445/2015­97  Acórdão n.º 1201­002.196  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.  Primeiramente, cabe rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório  por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o motivo  e  o  fundamento  legal  para  o  indeferimento  da  DCOMP,  tendo  sido  oferecido  à  impugnante  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  contraditório.  Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu os fatos e os motivos que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas para recapitular, a Recorrente teve sua Declaração de Compensação  não homologada em face do inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­ O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o  ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o  [...]  Fl. 454DF CARF MF     4 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa."    Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório se certificou, e comprovou, que o crédito já havia sido objeto de indeferimento em  outro  pedido,  fato  este  que,  como  determina  a  lei,  enseja  a  não  homologação  da  "nova"  DCOMP que indicou saldo credor indeferido anteriormente.  Além  disso,  parece  que  o  contribuinte  ainda  pretende  um  efeito  repristinatório da norma de estimativa, o que não se sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP  em  tela,  nada  mais fez do que cumprir a lei, e não mera IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento  adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  Súmula  CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar  os  argumentos  de  cunho  constitucional  invocados.  Finalmente,  e  tendo  em  vista  a  não  homologadas  das  compensações,  os  débitos  indevidamente  compensados  passam  a  se  sujeitar  aos  acréscimos  moratórios  como  decorrência lógica.   Débitos vencidos, mas não liquidados no prazo legal, estão sujeitos à multa e  juros.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721713/2011-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.982  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 13 /2 01 1- 78 Fl. 2216DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se, na origem, de autuação que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.  134/153, resultou na lavratura dos seguintes autos de infração:  Auto de Infração n° 37.312.9688  Referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, bem como à parte da empresa para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho / GILRAT.  Auto de Infração n° 37.312.9696  Referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  cujos  valores  não  foram  descontados  pela  empresa,  quando do efetivo pagamento das  remunerações devidas, não se constituindo em apropriação  indébita previdenciária.  Auto de Infração n° 37.312.9700  Referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte dos segurados, cujos valores foram descontados pela empresa, quando  do  efetivo  pagamento  das  remunerações  devidas,  se  constituindo  em  apropriação  indébita  previdenciária.   Auto de Infração n° 37.312.9718  Correspondentes à parte dos segurados, resultante de aferição indireta destas  contribuições sobre os valores pagos a  título de  incentivo à produtividade, por  intermédio da  empresa INCENTIVE HOUSE S/A, CNPJ 00.416.126/000303. Inserido no REFIS da Copa.  Tais  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  aos  segurados, não se constituindo em apropriação indébita previdenciária.  Auto de Infração n° 37.312.9726  Correspondentes  à  parte  da  empresa,  relativas  à  aferição  indireta  da  contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho.  Auto de Infração n° 37.312.9734  Referente às  contribuições destinadas  a outras Entidades e Fundos, a saber:  FNDE/MEC – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, INCRA – Instituto Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  SEBRAE  –  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas,  SESI  –  Serviço  Social  da  Indústria,  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 9202­006.982  CSRF­T2  Fl. 2.217          3 Aprendizagem Industrial, SEST – Serviço Social do Transporte e SENAT – Serviço Nacional  de Aprendizagem do Transporte.  Em  sessão  plenária  de  18  de  fevereiro  de  2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2402­003.952 (fls. 1.900 a  1.931), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.O  vale  transporte  pago habitualmente  e  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para  os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se  ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação  acessória  cumulada  com  não  recolhimento  da  obrigação principal.   Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu  de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  disposto  no  artigo  32,  §  5°  cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  correspondentes  ao  auxílio  transporte  em  pecúnia  e  seu  reflexo  no  cálculo  do  salário­família,  o  décimo  terceiro  salário  na  rescisão  quando  já  recolhido  na  folha  de  pagamento  competência  13/2007  e  também  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ficou vencido o  relator  que  votou  pela  exclusão,  inclusive,  do  adicional  de  periculosidade  e  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  às  cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o  conselheiro Carlos Henrique de Oliveira."  Proferido o Acórdão 2402­003.952, em 18/2/14, dando parcial provimento ao  recurso  do  contribuinte,  procedeu­se  à  ciência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  que  apresentou  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido,  segundo  o  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1.949  a  1.955,  e  visa  a  rediscutir  a  decisão  da Turma  que  optou  por  Fl. 2218DF CARF MF     4 aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte resultante da comparação entre o artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, vigente à época do dos fatos, com a nova redação do artigo 35, posta  pela Lei nº11.941, de 2009.   Como  paradigmas,  foram  indicados  os  Acórdãos  n°s  2401­002.453  (prolatado pela 1ª TO da 4ª Câmara da 2ª Sessão), e 920202.086 (2ª Turma da CSRF).  O  contribuinte,  então  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  2402­003.952,  do  Recurso  Especial  da  PGFN  e  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  em  3/5/16,  pela  abertura da  sua Caixa Postal, no Portal e­CAC, apresentando os Embargos de Declaração de  fls. 1.962 a 1.965, os quais foram rejeitados, nos termos do despacho de fls. 2.025 a 2.027.   O  contribuinte  também  apresentou  suas  contrarrazões  em  face  do  Recurso  Especial da PGFN, fls. 2.010 a 2.021, pugnando pelo não conhecimento do Recurso, alegando  são ser válido o Acórdão paradigma 920202.086.  Cientificado  do  exame  de  admissibilidade  de  seus  embargos,  em  18/11/16,  por meio da abertura da sua Caixa Postal, no Portal e­CAC, fl. 2.031, o contribuinte apresentou  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  2.078  a  2.085,  em  6/12/16,  alegando  omissões  em,  praticamente, todos os argumentos.   Em  3/12/16,  conforme  petição  de  fl.  2.034,  o  contribuinte  compareceu  aos  autos e apresentou manifestação de desistência do processo administrativo em relação ao Auto  de Infração nº 37.312.971­8, visto ter efetuado a inclusão do respectivo crédito no programa de  parcelamento “Refis da Copa”.   Em 5/12/16, o contribuinte apresentou os Recursos Especiais  relacionados a  seguir, todos dentro do prazo de quinze dias, estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68.   Recurso Especial de fls. 2.041 a 2.052   Recurso Especial de fls. 2.081 a 2.101   Recurso Especial de fls. 2.135 a 2.161   Todavia,  tendo  em vista  a preclusão  consumativa,  foi  apreciado  e  admitido  apenas  o  primeiro Recurso Especial  que  visa  à  rediscussão  da  seguinte matéria: penalidade  aplicável a fatos geradores anteriores à MP 449/09 – retroatividade benigna.  A Fazenda Nacional, por sua vez, em sede de contrarrazões requer que seja  negado  provimento  ao  recurso,  para  manter  o  acórdão  recorrido,  para  que  a  autoridade  preparadora deve verifique, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das  duas multas anteriores  (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº  449/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 9202­006.982  CSRF­T2  Fl. 2.218          5 Ambos  os  Recursos  Especiais  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.   A despeito da alegação da contribuinte quanto à ausência de similitude fática  do Acórdão 920202.086,  entendo que não procede mas,  ainda que assim o  fosse,  o Acórdão  2401­002.453 já seria suficiente para a admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Trata­se nesses recursos exclusivamente da aplicação de retroatividade benigna,  conforme o constante nos AI, qual seja:      Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 2220DF CARF MF     6 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 9202­006.982  CSRF­T2  Fl. 2.219          7 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2222DF CARF MF     8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 9202­006.982  CSRF­T2  Fl. 2.220          9 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  Fl. 2224DF CARF MF     10 limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 9202­006.982  CSRF­T2  Fl. 2.221          11 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e  dou  provimento  parcial  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto  (assinado digitalmente)  Fl. 2226DF CARF MF     12 Patrícia da Silva                                Fl. 2227DF CARF MF

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7407256 #
Numero do processo: 10494.000356/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/03/2004, 17/03/2004, 26/03/2004, 07/04/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. A constatação de que a inclusão do código do enquadramento foi realizada pelo exportador após a averbação do registro de exportação o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especificamente o artigo 131 da Portaria SECEX n. 35/2006 justamente com o objetivo de evitar fraudes, especialmente tratando-se de uma isenção enseja a exigência dos tributos suspensos quando da importação das mercadorias amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial Drawback Suspensão.
Numero da decisão: 3302-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Drawback Suspensão  Recorrente  DANA INDÚSTRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/03/2004, 17/03/2004, 26/03/2004, 07/04/2004  DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  A constatação de que  a  inclusão do código do enquadramento  foi  realizada  pelo exportador após a averbação do registro de exportação o que é vedado  pelo ordenamento jurídico, especificamente o artigo 131 da Portaria SECEX  n.  35/2006  justamente  com  o  objetivo  de  evitar  fraudes,  especialmente  tratando­se de uma isenção enseja a exigência dos tributos suspensos quando  da  importação das mercadorias amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial  Drawback Suspensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael Madeira Abad.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 03 56 /2 00 8- 58 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10494.000356/2008­58  Acórdão n.º 3302­005.606  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  Imposto  de  Importação,  IPI  e  juros exigidos em razão de identificação de descumprimento de deveres jurídicos decorrentes  do Regime Aduaneiro Drawback Suspensão, especificamente motores para serem aplicadas na  fabricação de  "Redutores, multiplicadores,  caixas de  transmissão  e variadores de velocidade,  incluindo os conversores de torque", todos da classificação NCM 8483.4010.  Por  tratar  de  forma  fiel  e  minuciosa  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  Relatório  proferido pela DRJ, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  123.568,02, referentes a: imposto de importação, imposto sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora  –  calculados  até  30/05/2008  e, multa  proporcional;  em  face  do  descumprimento  das  obrigações  assumidas por  ocasião  da  aplicação do  regime  aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão, visto  ter  sido  constatado  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar.  Depreende­se  dos  autos,  e  em  especial  do  “Relatório  de  Auditoria”  (fls.  11  a  35),  que  a  autuada  submeteu  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  amparada  pelo Ato Concessório  n°  20040035450, mercadorias  (SCONJ. ROTOR DO MOTOR, SCONJ ROTOR DA BOMBA E  BUCHA  METÁLICA)  para  serem  utilizadas  na  fabricação  de  mercadorias classificadas no código NCM 8483.4010.  Relatam  as  autoridades  fiscais  que  o  Ato  Concessório  sob  análise  foi  concedido  na  modalidade  “suspensão”  e  que  as  mercadorias  relacionadas  à  declaração  de  importação  n°  04/1085412­8  foram  nacionalizadas.  As  demais  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  regime  não  foram  objeto  de  regularização  nos  termos  do  previsto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Intimada a informar os registros de exportação relacionados ao  Ato  Concessório  objeto  de  fiscalização,  a  autuada  indicou  os  registros de exportação indicados à folhas 29 e 30.  A  análise  dos  dados  permitiu  verificar  que  todos  os  registros  foram  objeto  de  retificação  dos  campos  “Código  de  Enquadramento da Operação”, “Observação do Exportador” e  de inclusão no campo “Dados do Fabricante”.  As alterações destes dados, segundo a fiscalização, foi realizada  após  a  averbação  dos  respectivos  registros  de  exportação,  ou  seja, a autuada promoveu as alterações para que pudesse haver  a  comprovação  das  exportações  após  a  averbação  das  informações, isto é, após a saída das mercadorias do País.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10494.000356/2008­58  Acórdão n.º 3302­005.606  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  fiscalização  informa  que  não  aceitou,  para  fins  de  comprovação do adimplemento do Ato Concessório em tela, tais  registros de exportação.  Intimada, a interessada apresentou impugnação de folhas 352 a  360, com documentos anexados às  folhas 361 a 376. Apresenta  as seguintes alegações, em síntese:  Que,  exportou  as  mercadorias,  como  reconhecido  no  próprio  auto  de  infração.  A  alegada  incorreção  na  informação  das  efetivas exportações não significa inadimplemento das condições  impostas no Ato Concessório;  Que, não há que se confundir o prazo de 30 dias, definido no Ato  Concessório, para exportação da mercadoria com o prazo de 60  dias  para  informação,  em  sistema  chamado Módulo Específico  Drawback do Siscomex;  Que, à época das importações, as Portarias vigentes (n° 35/06 e  36/07)  não  definiram  que  os  RE’s  seriam  as  informações  de  baixa  dos  Atos  Concessórios.  A  aplicação  da  Portaria  nº  07/2008 representa afronta ao princípio legal da anterioridade;  Que,  perante  a  SECEX  a  Impugnante  é  Adimplente,  está  em  situação regular em relação ao Ato Concessório em apreço;  Requer a improcedência do auto de infração."   A  decisão  da  DRJ  conheceu  o  recurso  mas  negou­lhe  provimento,  pelos  seguintes fundamentos:  Que a competência para atestar o cumprimento do regime é a Receita Federal  do Brasil, com fundamento na Portaria MEFP 594/92.  Que o Regime Aduaneiro Especial  de Drawback demanda da  interessada  o  cumprimento de exigências, dentre as quais merece destaque o "compromisso de exportar", na  forma do artigo 21 da Portaria CECEX n. 4/97.  Que não há nos autos qualquer comprovação de que as mercadorias objeto de  drawback tenham sido exportadas ou que tenha havido modificação no Regime Aduaneiro às  quais eram submetidas.  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 391 e seguintes) a este colegiado com o objetivo de vê­la reformada.  Para  tanto,  o  contribuinte  alegou  que  "...  não  houve  inadimplência  no  compromisso  de  exportar  por  parte  da  Recorrente."  (fls.  393)  sob  o  argumento  de  que  houve a exportação (por acoplamento em outras) das mercadorias importadas nas declarações  de  Importação  n.  04/0241049­6,  04/0248502­0,  04/0285343­6,  04/0326842­1,  sendo  que  a  04/1085412­8 "... por não ter sido totalmente aproveitada na composição de peça final, restou  nacionalizada." (fls. 394)  A Recorrente afirma que a autuação decorre do fato de que a fiscalização está  presumindo que houve adulteração dos dados para cobertura de operações de exportação que  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10494.000356/2008­58  Acórdão n.º 3302­005.606  S3­C3T2  Fl. 5          4 não  ocorreram,  e  que  todas  as  mercadorias  importadas  foram  acopladas  a  outras  e  posteriormente exportadas, à exceção de algumas constantes da declaração 04/1085412­8.  Afirma  ainda  que  todas  as  informações  solicitadas  foram  prestadas  pela  empresa importadora, especialmente às fls. 226 a 270.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  A controvérsia reside na apuração se houve ou não, por parte da Recorrente, a  exportação  dos  bens  admitidos  no  Brasil  sob  a  sistemática  do  Regime  Aduaneiro  Especial  denominado Drawback Suspensão.  Quando da  elaboração do voto  condutor do Acórdão proferido pela DRJ, o  Relator salientou o seguinte fato, fls. 384:  "Os autos  indicam que a  interessada modificou as  informações  originais  dos  registros  de  exportação  após  a  saída  das  mercadorias  do  País  (averbação  dos  registros),  contudo  não  apresentou qualquer justificativa hábil a motivar o feito. Em sua  peça  de  defesa,  embora  a  fiscalização  tenha  expressamente  repudiado  a  conduta  na  descrição  dos  fatos  das  autuações,  a  interessada não indica qualquer razão jurídica ou fática apta a  afastar  a  conclusão  de  que  as  alterações  promovidas  foram  indevidas.  Isto  é,  a  conclusão  de  que  as  exportações  alteradas  não  tinham vínculo com o ato concessório em apreço não pode  ser  afastada.  Os  registros  modificados  após  o  embarque  das  mercadorias  levam  a  crer  que  as  modificações  foram  promovidas  numa  tentativa  de  ajustar  os  registros  ao  ato  concessório, o que é de se ter por incabível.  (...)  Como  já  dito,  a  fiscalização  motivou  explicitamente  os  fundamentos  que  levaram  à  conclusão  de  que  os  registros  de  exportação não podem ser aceitos. Por outro lado, a impugnante  nada acrescenta, simplesmente afirma serem os citados registros  hábeis a comprovar os fatos.  No  ver  deste  Relator,  informações  equivocadas  em  relação  à  natureza da operação de exportação e aos dados do fabricante  não  são  escusáveis  de  forma  tão  simples  quanto  pretende  a  interessada, pois tem relação direta com o benefício pretendido  e,  se  registradas  equivocadamente,  demandariam  a  imediata  retificação  e  correção,  ação  que  somente  foi  adotada  após  a  saída das mercadorias do País  (averbação),  sem que razões de  cunho  jurídico  e  técnico  tenham  sido  apresentadas  tanto  no  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10494.000356/2008­58  Acórdão n.º 3302­005.606  S3­C3T2  Fl. 6          5 curso  do  procedimento  fiscal  quanto  no  âmbito  do  presente  processo."  Sendo o drawback uma espécie de isenção tributária, aplica­se a ele o artigo  179  do  CTN  que  atribui  ao  beneficiário  o  ônus  de  provar  o  cumprimento  dos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  fruição  do  benefício,  bem  como  exige­se  que  os  requerimentos  sejam vinculados aos atos concessórios e que sejam tempestivos.  Sobre  o ATO CONCESSÓRIO DRAWBACK N.  2005.0216.082,  apesar  do contribuinte haver realizado alterações após o Registro da Exportação, tais alterações foram  aceitas pela fiscalização, que considerou integralmente cumpridos os compromissos assumidos.  Em  relação  ao  ATO  CONCESSÓRIO  DRAWBACK  2005.0155.296,  a  empresa  efetivamente destinou as mercadorias ao consumo  interno,  tendo  recolhido  todos os  tributos devidos na ocasião, não havendo mais nada a dever.  No  que  diz  respeito  ao  ATO  CONCESSÓRIO  DE  DRAWBACK  N.  2004.0035.450,  é  possível  constatar  que  a  SECEX/DECEX  efetuou  a  baixa  do  mesmo  em  razão  da  constatação  de  que  a  inclusão  do  código  do  enquadramento  foi  realizada  pelo  exportador  após  a  averbação  do  registro  de  exportação  (fls.  30),  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento jurídico, especificamente o artigo 131 da Portaria SECEX n. 35/2006. justamente  com o objetivo de evitar fraudes, especialmente tratando­se de uma isenção.  Desta forma, assiste razão à DRJ quando exige, para a concessão do regime,  o cumprimento das normas a ele atinentes, especialmente quando tais normas servem para que  a administração pública tenha certeza de que o bem foi efetivamente exportado, escopo maior  do regime aduaneiro especial.  Deste  fato  resultou  a  incidência  dos  tributos  sobre  as  Declarações  de  Importação n. 04/0241049­6, 04/0248502­0, 04/0285343­6, 04/0326842­1.  Por  estas  razões,  especialmente  o  fato  de  que  foi  a  Recorrente  quem  descumpriu os deveres jurídicos previstos na legislação que rege o Ato Concessório, e que não  restou  demonstrado  nos Autos  o  cumprimento  das  regras  do Regime Aduaneiro Especial  ao  qual submeteu­se, é de se negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                               Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000921/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade. .
Numero da decisão: 1003-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.006  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RICARDO CAETANO NOGUEIRA GRAMANI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180  dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em  início de atividade. .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 21 /2 00 8- 53 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13984.000921/2008­53  Acórdão n.º 1003­000.006  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­ 27.949 da 4ª Turma da DRJ/FNS que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa  ao Simples Nacional, com efeitos a contar de 13/05/2008, por terem transcorrido mais de 180  (cento e oitenta) dias do prazo para a opção na qualidade de empresa em início de atividade.  Na  manifestação,  a  contribuinte  alega,  que  o  desatendimento  do  lapso  temporal  se  deu  não  por  fato  atribuído  à  empresa,  mas  sim  devido  à  municipalidade  de  Lages/SC. Destaca que efetuou o protocolo do pedido de licença no dia 22/01/2008, contudo  esse  foi  deferido  em  13/05/2008.  Afirma  ainda  que  Simples  Nacional  compreende  as  competências  tributárias  da União.  dos Estados  e  dos municípios, mediante  regime único  de  arrecadação,  não  sendo  ilícito  concluir  que  a  desídia  de  um  desses  entes  seja  operada  em  desfavor do contribuinte. Juntou certidões negativas de débitos.  O  acórdão  recorrido  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob o  fundamento de que a data de abertura da  empresa  foi  em 24/08/2007,  conforme consta das informações cadastrais do seu CNPJ, contudo solicitou a sua inscrição no  Simples Nacional apenas em 16/05/2008, ultrapassando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias  constantes nos dispositivos legais aplicáveis.  Destacou que eventuais atrasos na concessão da inscrição municipal, em que  pese representarem um contratempo à contribuinte por contingências do respectivo órgão, não  permite que seja desconsiderado o prazo previsto no §6º do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4,  de 30/05/2007.  Inconformada  com  o  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13984.000921/2008­53  Acórdão n.º 1003­000.006  S1­C0T3  Fl. 4          3 Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, qual seja em maio  de 2009, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o  seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  (Alterado  pela  Resolução CGSN  nº  41,  de  01.09.2008, DOU  03.09.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2009,  altera  o  inciso  I  do  §  3º  acima  com a seguinte redação)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas  terão 30  (trinta) dias,  contados do último deferimento para  realizar sua  inscrição, a qual  terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade.  O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  seu  cadastro  no  CNPJ  realizado  em  24/08/2007, quase cinco meses depois, em 22/01/2008, requereu o cadastro municipal, o qual  foi deferido apenas em 13/05/2008. Em razão disso, efetuou o protocolo do pedido de inclusão  no Simples Nacional no dia 16/05/2008, após ultrapassado o prazo limite de que trata o § 6º,  art. 7º, da Resolução CGSN nº 004/2007.  Em que pese a alegação de que  teria a empresa cumprido com seus prazos,  verifica­se,  pela  sua  própria  narrativa,  que  a  Recorrente  deixou  para  efetuar  o  pedido  de  registro municipal próximo ao fim do prazo, que findava em 20/02/2008, assumindo o risco por  eventual atraso por parte do Município.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13984.000921/2008­53  Acórdão n.º 1003­000.006  S1­C0T3  Fl. 5          4 Outrossim,  a  alegação  de  que  a  desídia  de  um  dos  entes  da  federação  não  pode ser em desfavor do contribuinte. não merece prosperar, visto que a legislação e, portanto,  o  prazo  limite  para  o  pedido  de  opção  pelo  Simples Nacional  é  de  conhecimento  de  todos,  eventual  atraso  na  expedição  de  licença  não  retira  o  dever  da  autoridade  administrativa  em  cumprir  com  a  norma.  A  atividade  das  autoridades  administrativas  devem  ser  vinculadas  à  norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor  em  relação  aos  fatos  ocorridos,  mas  sim  deverá  pautar  sua  decisão  de  forma  vinculada  à  legalidade  estrita,  obedecendo  à  determinação  legal  e  não  podendo  efetuar  interpretação  diferente daquela determinada pela legislação.  Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme  acórdãos abaixo:  Acórdão:  1001­000.411  Número  do  Processo:  10855.002768/2009­67  Data  de  Publicação:  23/04/2018  Relator(a):  EDUARDO  MORGADO  RODRIGUES  Ementa:  Assunto:  Simples  Nacional  Ano­calendário:  2009  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  OPÇÃO.  PRAZO.  É  incabível  a  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa  em início de atividades, quando comprovado que a opção não foi  efetuada  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  7º,  §  6º  da  Resolução  CGSN  nº  04/2007.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.    Acórdão:  1001­000.259  Número  do  Processo:  10640.001434/2008­19  Data  de  Publicação:  27/02/2018  Relator(a):  EDUARDO  MORGADO  RODRIGUES  Ementa:  Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 19/12/2007 a  31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL O  prazo  para  efetuar  opção  pelo  SN  era  de  10  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  estadual  ou  municipal,  respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do  CNPJ.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  180  dias  após  a  inscrição  no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  acórdão  da  DRJ,  mantendo­se,  por  conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13984.000921/2008­53  Acórdão n.º 1003­000.006  S1­C0T3  Fl. 6          5 Por todo o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 65DF CARF MF

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