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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608612 #
Numero do processo: 10183.724083/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-009.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.860, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.723821/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 83 /2 01 2- 21 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Pis- pasep/ Cofins Não Cumulativa – Exportação. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, não homologada a compensação declarada, visto que a contribuinte atendeu apenas parcialmente à intimação para apresentação da documentação que respalda o suposto direito creditório. Desta forma, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. Na data em que o Despacho Decisório foi proferido, bem como quando da sua ciência, já se esgotara o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de pedidos do contribuinte, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, para a resposta ou decisão administrativa, ou seja, passados quase 05 (cinco) anos do pedido formulado através da PER/DCOMP; 2. A norma contida no referido artigo 24 positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa; 3. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo o inciso LXXVIII ao artigo 50; 4. O artigo 2º da Lei 9.874, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexada ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; 5. Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da administração pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal, culminando em afronta ao Estado Democrático de Direito; 6. Com o decurso do prazo dos 360 dias pela Autoridade Administrativa Federal, homologou-se tacitamente a PER/DCOMP, por consumada a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO PARA QUE SEJA PROFERIDA. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa seja proferida é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) tanto o acórdão recorrido quanto à decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento devem ser reformados, pois a última extrapolou o prazo máximo para sua finalização, gerando o seu deferimento tácito, e o direito da recorrente em ser plenamente ressarcido; (ii) a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos apresentados; (iii) os documentos e informações prestadas permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade; (iv) a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo (art. 37, da CF/1988, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte; e (v) o acórdão recorrido deveria ser reformado no sentido de cancelar a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, de forma a determinar que a autoridade fiscal realize a efetiva análise dos documentos apresentados, bem como se os créditos apurados são corretos ou não. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise dos tópicos recursais. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 - Preliminar de mérito (Inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007) Improcede o argumento recursal. Dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2207: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Compreendo que a decisão administrativa proferida depois do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não representa preterição ao direito de defesa e não causa nenhum prejuízo à Recorrente. Em que pese o citado dispositivo legal estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, tal prazo é o que se denomina na doutrina como sendo “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Tal conclusão, resulta do fato de o legislador não ter fixado nenhuma consequência sancionatória processual para a inobservância de tal prazo. É de se destacar que o CARF tem se manifestando de modo uníssono no sentido de que a regra encartada no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 (...) DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A norma que dispõe pela obrigatoriedade de que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. A decisão administrativa proferida em inobservância ao referido prazo não pode ser compreendida como ato processual que representa preterição ao direito de defesa e, por isso mesmo, não deve ser declarada como nula. (...)” (Processo nº 19515.000409/2007-39; Acórdão nº 2201-007.776; Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega; sessão de 05/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 Data do fato gerador: 26/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. (...)” (Processo nº 11610.006970/2010-37; Acórdão nº 3003-001.536; Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 10/12/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (Processo nº 10711.721867/2011-09; Acórdão nº 3302-009.668; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Acrescente-se, também, que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso, com a rejeição da preliminar. - Nulidade material do despacho de indeferimento Defende a Recorrente que a decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento sequer analisou os documentos e informações apresentados e que tais permitiriam a análise do direito creditório, pois todos eram documentos certificados e registrados, sendo que a fiscalização não poderia se furtar em apreciá-los em razão de ausência de outros documentos que não informou o motivo de sua essencialidade. Diz a Recorrente que a forma lacônica da decisão de indeferimento do pedido de restituição confronta o dever de motivação do ato administrativo, o que implica vício em razão de cerceamento de defesa do contribuinte. Novamente tais argumentos improcedem. O Despacho Decisório deixou claro que a Recorrente, embora devidamente intimada, deixou de apresentar inúmeros documentos necessários e indispensáveis para a análise do crédito postulado. Os excertos reproduzidos abaixo elucidam a questão: “4. A intimação cientificada foi apenas parcialmente atendida, mesmo tendo sido dado uma prorrogação de prazo de mais 30 dias para o seu atendimento (fl. 25). 5. Dos documentos requisitados na referida intimação foram fornecidos apenas informações referentes ao Livro Diário, arquivos contábeis em meio digital §5 e planilhas utilizadas para apropriação dos créditos de PIS e COFINS (fls. 20 e 74), todos os demais documentos, arquivos e Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 pedidos de esclarecimento requisitados na intimação não foram apresentados, tais como: Item I - C) Relação de vendas efetuadas a Comercial Exportadora (exportação indireta) e as exportações diretas vinculadas ao período em questão, indicando nº NF, data da operação, valor da transação, CNPJ dos clientes, NCM do produto exportado, bem como, identificar o nº do registro e do despacho de exportação; Item I – D) Justificativa das divergências verificadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, em confrontação com os Pedidos Ressarcimento/Declarações de Compensação – PER/DCOMP, tendo em vista que os créditos no DACON estão sendo apurados sobre o mercado interno e não sobre exportações; Item II – A) Relação em meio digital (formato texto ou excel), contendo data, número, descrição e valor do documento fiscal, nome e CNPJ ou CPF do remetente, relativamente aos valores indicados como "Bens Utilizados como Insumos", “Bens Adquiridos para Revenda” e “Serviços utilizados como insumos” no DACON. A relação pode ser substituída pela indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores lançados nas referidas rubricas. Nesse passo, esclarecer, ainda, como identificar na escrituração comercial as entradas relativas a bens advindos pessoas físicas e pessoas jurídicas; Item II – B) Indicação das contas contábeis onde se identifique perfeitamente os valores indicados como “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis do Prédios Locados de Pessoas Jurídicas”, “Despesas Financeiras de Empréstimos e Financiamentos Obtidos Junto a Pessoas Jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis de” e “Outras Operações com Direito a Crédito”; Item II – D) Esclarecimentos pormenorizados sobre os cálculos de créditos presumidos apurados no DACON, abrangendo PIS e Cofins, quando for o caso; Item II – E) Relação mensal de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores, tanto no mercado interno quanto no externo; Item II – F) Arquivos digitais de notas fiscais, nos termos dos subitens “4.3” e “4.9”, bem assim os arquivos contábeis, nos termos dos subitens “4.1” e “4.9” do ADE Cofis nº 15/2001, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2001/CO FIS/ADCofis015.htm; 6. Pela apresentação parcial da documentação fiscal solicitada para a análise do crédito solicitado, os documentos fiscais não apresentados serão glosados por não atendimento à intimação, conforme artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, e artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, in verbis: (...)” Sabedora dos motivos que resultaram no indeferimento do crédito pleiteado a Recorrente não trouxe nenhum documento com a Manifestação de Inconformidade e com o Recurso Voluntário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/ressarcimento/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/ressarcimento/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.862 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724083/2012-21 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000353/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-010.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 53 /2 00 9- 16 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 279 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.006.583-2) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições devidas pela empresa incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, assim como lançamentos relativos a acréscimos legais. Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. Ainda segundo o Relatório Fiscal de fls. 57/59, o fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga a segurados empregados, constante de folha de pagamento, bem como a contribuintes individuais, individualizada na contabilidade. Aduz ainda a autoridade fiscal que as remunerações dos segurados empregados foram declaradas em GFIP, porém com o código de entidade isenta de contribuições previdenciárias, e, sendo assim, a contribuição referente à parte patronal não foi informada/calculada. O valor do presente lançamento é de R$ 2.045.924,65, consolidado em 17/08/2009. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Notificada pessoalmente do lançamento em 31/08/2009, a interessada apresentou impugnação de fls. 206/211, aduzindo as seguintes alegações: 1. Inicialmente, faz breve digressão sobre o histórico da entidade, acentuando o seu papel de natureza assistencial às pessoas portadoras de deficiência; 2. Informa ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública municipal, estadual e federal, bem como ser portadora do certificado de entidade de fins filantrópicos. Além disso, esclarece que preenche os demais requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91; 3. Para fins de obtenção da isenção da cota patronal, informa ter requerido o seu reconhecimento como entidade isenta junto ao INSS, em 23/08/1991. Ocorre que o INSS, ao invés de despachar a solicitação em 30 dias, conforme estabelece o §1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, fez apenas uma diligência, em 14/05/2002, para informar sobre a existência do pedido que fora protocolado há mais de 10 anos, sendo que, apenas em 18/11/2008, foi cientificada do indeferimento do pleito, já pela Receita Federal do Brasil; 4. Apesar de inexistir reconhecimento expresso por parte do INSS da isenção que ANBDEF faz jus, este reconheceu tacitamente a isenção requerida pela entidade autuada, de tal modo que fez devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Para tanto, anexa comprovante de depósito pelo INSS; 5. Invoca a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo, como forma de proibição de excessos pela Administração Pública; 6. Por fim, assevera ter protocolado manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu o seu pedido de isenção, o que impõe efeito suspensivo à decisão recorrida. Neste sentido, requer o apensamento do presente processo àquele; 7. Requer o cancelamento do débito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 279 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. NULIDADE PARCIAL. ERRO NO ENQUADRAMENTO DO LANÇAMENTO. INCORREÇAO DO VALOR DA MULTA. VÍCIO MATERIAL. Ocorre nulidade parcial do lançamento, no que se refere às contribuições referentes aos valores descontados de segurados empregados, quando o mesmo é incorretamente classificado como não declarado em GFIP. A classificação incorreta de valores como não declarados ocasiona a majoração indevida da multa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Em resumo, a decisão recorrida decidiu por excluir dos valores cobrados na rubrica “11 - Segurados” do levantamento FP-Folha de Pagamento, nas competências 02/2005, 13/2005, 13/2006, por entender que os mesmos foram efetivamente retidos dos segurados e declarados em GFIP, consignando, na oportunidade, que caberia à Fiscalização proceder a um novo lançamento, ou promover a cobrança imediata dos valores confessados e não recolhidos. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 298 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 26 de janeiro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2202-000.633 (e-fls. 311 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] O atual Regimento Interno do CARF – Portaria MF n° 343/2015 em seu artigo 6º, parágrafo 1º, abaixo, transcrito estabelece a vinculação dos processos em três modalidades, conexão; decorrência e reflexo, no caso o processo em análise é reflexo do processo 15536.000072/2008-41, onde se discute seu suposto direito a isenção das contribuições sociais previdenciárias patronais. Caso, o processo principal seja provido e a isenção reconhecida o atual processo perde a razão de ser, logo a existência deste depende intrinsecamente da decisão do principal. Conforme, consta da tramitação processual anexo ao fim da presente resolução o processo principal se encontra aguardando julgamento de Embargos de Declaração. Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que o presente processo que é decorrente seja remetido a 2ª Câmara, da 2ª Seção, para ser vinculado ao principal 15536.000072/2008-41, ficando sobrestado até o julgamento definitivo daquele. Posteriormente, sobreveio o Despacho de e-fls. 141 e ss, juntado nos autos do Processo n° 15540.0008542008-11, propondo a apensação do Processo n° 15536.000072/2008- 41, tendo em vista que as informações constantes no referido processo, quanto à perda do direito de isenção, são necessárias para o julgamento do presente processo, bem como o encaminhamento dos autos à Presidência da 2ª Seção de Julgamento para avaliar a distribuição à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, por prevenção, considerando a anterior distribuição do Processo n° 15540.000352/2009-71, àquela Conselheira. Em seguida, sobreveio o Despacho de Encaminhamento de e-fl. 145, juntado nos autos do Processo n° 15540.0008542008-11, que concordou com a proposta de apensação contida no Despacho de e-fls. 141 e ss, bem como a distribuição dos processos à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, considerada preventa. Em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 6145, de 31 de maio de 2022, que declarou extinto o mandato da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os presentes autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Sobrestamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese a Resolução n° 2202-000.633 (e-fls. 311 e ss) ter determinado a vinculação do presente processo, ao Processo nº 15536.000072/2008-41, com o sobrestamento até o julgamento definitivo daquele, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, motivo pelo qual, ocorreu a perda de objeto da matéria discutida naqueles autos. Como consequência, não há mais que se falar em sobrestamento do julgamento do presente processo ou em “efeito suspensivo à decisão recorrida”, conforme alegado pelo recorrente. Explica-se. Os requisitos a serem observados para o gozo da “isenção” de contribuições para a seguridade social, previstas no art. 195, § 7º, da CF/88, foram alterados com a promulgação da Lei n° 12.101, de 2009, que entre outros pontos, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212/1991. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 2010, que alterou os procedimentos relativos aos pedidos de isenção, bem como os atos cancelatórios expedidos pelo ente Fiscalizador, expondo em seus arts. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvessem tais questões e que não tivessem sido definitivamente julgados, fossem devolvidos a autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para a fruição da referida “isenção”, in verbis: Art.44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei n° 12.101, de 2009. Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Dessa forma, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o entendimento original de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção: [...] 1. Em atendimento ao disposto no artigo 44 do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, a Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encaminha, em retorno, os autos do processo relativo ao reconhecimento do direito A isenção de contribuições sociais previdenciárias formulado pela entidade em epígrafe. 2. Feita verificação do cumprimento dos requisitos de isenção de contribuições sociais previdenciárias de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador, corroboramos as informações constantes do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245. 3. Diante do acima exposto, fica mantido o Despacho Decisório anexado à fl. 412 pelo não reconhecimento do direto à isenção de contribuições sociais previdenciárias por infringência ao inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Nessa oportunidade, anexamos cópia da Pesquisa de Histórico emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 27/10/2010 (fl. 499). 5. Com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 3° e no artigo 70, ambos do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, sugerimos o encaminhamento do presente A Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41, conforme se depreende dos seguintes excertos do Despacho de Encaminhamento, constante naqueles autos: [...] 1. Tendo em vista o entendimento esposado no Despacho n° 2400-257/2012 emitido pela 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 21/05/2012, conforme documento de fls. 522/523, com fulcro na Lei n° 12.101/2009, no Decreto n° 7.237/2010 e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, no sentido de não caber análise do recurso interposto pelo interessado e tão somente que seja procedida a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção na vigência dos fatos geradores pela Receita Federal do Brasil, encaminhamos os autos à SAMF/RJ para arquivamento por prazo indeterminado. 2. Anexamos à fl. 551, cópia do Memo n° 77/2012/DR/NIT/SEORT encaminhado à Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal (SAPAC). Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. 2.2. Nulidade da decisão recorrida. Ainda em sede de preliminar, o sujeito passivo sugere a nulidade da decisão recorrida, por ter sido omissa quanto à alegação de deferimento tácito acerca do pedido de isenção. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, a inexistência do deferimento automático do Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 pedido, em caso de mora da Administração Pública, bem como a inexistência da figura do deferimento tácito, eis que, ainda de forma tardia, teria ocorrido o indeferimento expresso do pedido de “isenção”, formulado pelo sujeito passivo. É de se ver: [...] 22. Não há, portanto, deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública, sendo que a própria legislação institui o procedimento a ser adotado, nos casos de retardamento injustificável do processo. 23. Outrossim, também inexiste a figura do deferimento tácito, na medida em que, embora de forma tardia, houve indeferimento expresso do pedido formulado pela autuada. A decisão, com a qual este Relator concorda, foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, o crédito constante do presente levantamento abrangendo o período 01/2005 a 12/2006, tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme demonstrado na contabilidade e folhas de pagamento apresentadas pela empresa, ressaltando que as remunerações dos segurados empregados foram declaradas na Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, porém como entidade isenta de contribuições previdenciárias, e desta forma, a parcela patronal não foi informada/calculada. Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, motivo pelo qual, entende que não há obrigação de pagar qualquer valor referente ao presente Auto de infração. Afirma, ainda, que não obstante inexistir reconhecimento expresso acerca da “isenção”, o INSS a teria reconhecido, tacitamente, em razão das devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Entende, ainda, que a longa duração do processo administrativo afrontaria o direito fundamental inscrito no inciso LXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Também alega que a competência para julgamento do pedido de isenção, das entidades de Assistência Social, teria sido claramente deslocada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 22, III, da Medida Provisória n° 446/2008), o que não teria sido observado na hipótese dos autos. Pois bem. Inicialmente, conforme bem assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em deferimento tácito do pedido de isenção, quando, na verdade, ocorreu o indeferimento do pedido, lastreado no Processo n° 15536.000072/2008-41, tratando-se, de ônus do sujeito passivo, demonstrar o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, sobretudo considerando tratar-se da principal matéria de defesa arguida nos presentes autos. Também descabe falar em deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública ou nulidade do feito, eis que não há qualquer previsão legal neste sentido. Da mesma forma, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. No que tange à alegação de incompetência da SRFB, o recorrente confunde os artigos da MP 446/2008, eis que o artigo 22, II, citado na peça defensiva, diz respeito à alteração de competência para a certificação das entidades, ou seja, para a concessão do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, e não para a apreciação de pedido de isenção. Já no tocante à alegação central de seu recurso, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, a fim de solucionar a controvérsia posta, passo a discorrer sobre a legislação aplicável ao período de apuração em epígrafe, levando em consideração as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concernentes à matéria dos autos. Ao que se passa a analisar. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. A propósito, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do conceito de seguridade social, da forma de seu financiamento e da respectiva imunidade tributária, da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS e das ADI’s 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF, não há que se falar em direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Nesse sentido, não há que se falar em violação ao direito adquirido, sob o fundamento de que a imunidade teria passado a incorporar ao patrimônio jurídico da instituição, no momento em que o artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91 teria resguardado, expressamente, o benefício da isenção da contribuição previdenciária concedido na vigência da Lei n° 3.577/59. Cabe pontuar que o artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não convalidou a isenção mantida pelo Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, mas introduziu novos critérios para que as entidades beneficentes continuassem a usufruir a isenção fiscal. Ademais, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Em outras palavras, as entidades beneficentes de assistência social, não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. Sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 12.101/2009, nos termos do art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não sendo possível afirmar que o fundamento legal utilizado para o lançamento em debate teria deixado de existir no ordenamento jurídico, impactando o presente crédito tributário. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Assim, são inaplicáveis as disposições contidas na Lei n° 12.101/2009, ao caso dos autos, eis que o lançamento se reporta aos fatos geradores relacionados a período anterior à modificação introduzida pela lei nova. Ademais, entendo serem inaplicáveis as disposições do art. 106, do CTN, pois não é possível afirmar que a Lei n° 12.101/2009 seja meramente interpretativa (art. 106, I, do CTN) ou mesmo que trate de infração à legislação tributária (art. 106, II, do CTN), eis que dispõe tão somente da certificação das entidades para que as mesmas possam fruir da imunidade, não tratando especificamente da obrigação de recolher tributos. Sobre a lei competente para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional, é necessário esclarecer o que segue. Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Assim, foi assentada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e fixada a tese, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. Contudo, os requisitos para a concessão do CEBAS, por dizerem respeito aos aspectos materiais afetos às imunidades, devem estar previstos em Lei Complementar. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da exigência do CEBAS, mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente em Lei Complementar, sendo que, atualmente, a previsão fica por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Prosseguindo no raciocínio, tem-se que, no julgamento das ADIs 2228 e 2621, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Para além do exposto, a fim de se compreender o contexto do presente lançamento, é necessário elucidar a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependia do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento do benefício fiscal, por não ser mais necessário emitir o “Ato Cancelatório de Isenção”. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o “Ato Declaratório de Isenção”, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. No caso dos autos, o lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em 31/08/2009, com o restabelecimento da vigência do art. 55, da Lei n° 8.212/91, em razão da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Conforme visto, os requisitos a serem observados para o gozo da “isenção” de contribuições para a seguridade social, previstas no art. 195, § 7º, da CF/88, foram alterados com a promulgação da Lei n° 12.101, de 2009, que entre outros pontos, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212/1991. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 2010, que alterou os procedimentos relativos aos pedidos de isenção, bem como os atos cancelatórios expedidos pelo ente Fiscalizador, expondo em seus arts. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvessem tais questões e que não tivessem sido definitivamente julgados, fossem devolvidos a autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para a fruição da referida “isenção”. Dessa forma, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o entendimento original, do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245 do Processo 15536.000072/2008-41, que concluiu no sentido de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção. Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41, conforme se depreende dos seguintes excertos do Despacho de Encaminhamento, constante naqueles autos: [...] 1. Tendo em vista o entendimento esposado no Despacho n° 2400-257/2012 emitido pela 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 21/05/2012, conforme documento de fls. 522/523, com fulcro na Lei n° 12.101/2009, no Decreto n° 7.237/2010 e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, no sentido de não caber análise do recurso interposto pelo interessado e tão somente que seja procedida a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção na vigência dos fatos geradores pela Receita Federal do Brasil, encaminhamos os autos à SAMF/RJ para arquivamento por prazo indeterminado. 2. Anexamos à fl. 551, cópia do Memo n° 77/2012/DR/NIT/SEORT encaminhado à Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal (SAPAC). Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. Dessa forma, necessário se faz a análise dos fatos ocorridos a partir das informações colhidas no presente processo, para que se verifique a regularidade do lançamento, da forma como procedido. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 A esse respeito, cumpre transcrever os seguintes excertos do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008 e que bem elucidam a motivação para o indeferimento do pedido de “isenção” formulado pelo sujeito passivo: [...] Analisando os registros contábeis da ANDEF, verifica-se claramente o descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei 8212/1991. Encontram-se registrados nos Livros Diário diversos lançamentos que configuram o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti no período analisado. Lei 8212/91 Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) IV — Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Relacionamos, por amostragem, alguns destes lançamentos e transcrevemos abaixo para demonstração: — Apenas com a análise dos históricos dos lançamentos percebemos que a empresa remunera seus diretores. Os lançamentos fazem referência às pessoas contempladas com a benesse da empresa, conforme demonstrado acima; 2 — Os valores dos lançamentos contábeis da conta "ALUGUEIS DE BENS IMÓVEIS (2044)", que passou a ser utilizada a partir da competência 10/2005 são bastante significativos e registram as despesas de aluguéis referentes a dois terrenos de aproximadamente 500 m2 cada, situados ao lado das instalações da ANDEF, pertencentes ao Sr. João Batista, diretor de esportes da empresa. Estes lançamentos configuram benefícios a qualquer titulo ao diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva. Não solicitamos tuna perícia imobiliária para avaliação dos terrenos alugados pelo Sr. Joao Batista A ANDEF, pois julgamos desnecessária e custosa, mas mesmo um leigo no assunto percebe que pela localização e dimensão dos imóveis, o aluguel destes terrenos não mereceriam uma avaliação de 20% do valor registrado no contrato de R$4.000,00 mensais. Desta forma, entendemos que em tese trata-se de um benefício ao diretor João Batista infringindo o inciso IV do artigo 55 da Lei 8212/91; 3 — Os lançamentos em negrito nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 são referentes aos pagamentos das contribuições para o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social da presidente da empresa, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, inscrição n.° 1.700.406.6809 4 — Relacionamos abaixo os livros DIÁRIO analisados e seus respectivos registros: OBS. As cópias das folhas de abertura e de encerramento dos Livros Diário analisados encontram-se às fls. 247 a 286 do processo. A empresa não apresentou as cópias dos recibos contábeis solicitados nos TIAD (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos) de 13/08/2008, 22/08/2008 e 29/08/2008 que demonstram e comprovam as irregularidades cometidas; No SISTEMA DATAPREV CNIS — Cadastro Nacional de Informações Fiscais da Previdência Social, sistema que armazena todos os recolhimentos efetuados pelos contribuintes à previdência social, retiramos relatórios (fls. 287 a 293) referentes à inscrição da segurada, Sra. Tânia Regina Pereira Rodrigues, e constatamos que os valores e as datas de pagamentos constantes nos lançamentos contábeis são coincidentes com os valores e as datas de pagamentos registrados naquele sistema, comprovando remuneração à presidente da empresa; Nos exercícios de 2004 e 2005 constam registrados nas contas, "EMPRÉSTIMO PF JOSE ALAOR BOSCHETTI— (2.1.3.01.0171) e DONATIVOS, DOAÇÕES E Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 CONTRIBUIÇÕES —(2177)" diversos pagamentos ao Sr. José Alaor Boschetti, diretor no período de 06/06/2002 a 08/09/2005, lançados como "Recibo de Doação" e "Recibo de Empréstimo", conforme cópias As fls. 294 a 304 do processo, comprovando que a empresa remunera seus diretores; A conta "Empréstimos PF JOÃO BATISTA", classificada no passivo da empresa nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 com o código 2.1.3.01.0162 e em 2005, 2006 e 2007 com o código 4193 é uma espécie de contacorrente do Sr. Jolio Batista Carvalho e Silva, Diretor de Esportes até 02/10/2007. Constam registrados nesta conta diversos pagamentos de despesas particulares da presidente da ANDEF, Sra. Tânia Rezina Pereira Rodrigues, do próprio Sr. Joao Batista, e de alguns de seus familiares. Os recibos dos registros contábeis referentes a estes pagamentos foram solicitados por TIAD em 13/08/2008, reiterados em 22/08/2008 e em 29/08/2008 e não foram apresentadas pela empresa; Os demais pagamentos referentes às despesas particulares da presidente Tinia Regina que também constam lançadas na conta "2.1.3.01.0162" e "4193", estão transcritas com históricos dos lançamentos nos Livros Diários da empresa de maneira que não pairam dúvidas que pertencem à própria. Cópias destes documentos que comprovam os pagamentos também foram solicitadas através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos em 13/08/2008, reiterados em 22/08/2008 e em 29/08/2008 e não foram apresentadas pela empresa. Da análise do processo administrativo relativo ao pedido de reconhecimento de isenção, constata-se que a entidade solicitou o pedido de isenção, o qual foi indeferido em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que encontrar-se-iam registrados nos Livros Diário, diversos lançamentos que configurariam o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti. Tem-se, pois, que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade tributária insculpida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é do próprio recorrente, cabendo afastar a acusação imputada com fundamento no inciso IV do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, cuja constitucionalidade não fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito, o inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991 possui evidente correlação com o inciso I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, conforme se depreende abaixo: CTN – Art. 14 Lei n° 8.212/91 - Art. 55 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Cabe destacar que, no caso dos autos, o direito à imunidade de que trata o parágrafo 7º do art. 195, da CF/88, foi a tese de defesa levantada pelo sujeito passivo, o que atrai para si, o ônus de comprovar o alegado. Competiria a entidade demonstrar que os valores contabilizados não constituíram remuneração, capaz de chancelar a conclusão fiscal de descumprimento de requisito legal de remuneração (mesmo que indireta aos dirigentes). Contudo, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção, apresentou o recorrente elementos para comprovar suas alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade. Note-se que não se trata de apenas um eventual pagamento, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Tem-se, portanto, que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, no caso dos autos, em relação ao descumprimento do inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, bem como as provas acostadas, não têm o condão de infirmar o lançamento, motivo pelo qual, endosso os fundamentos adotados no Parecer SEORT/DRFB/NITERÓI n° 1749/2008. Em que pese a insatisfação do recorrente, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia ao contribuinte a apresentação de prova de suas alegações, não sendo possível entender pela imunidade tributária, ao caso dos autos, por presunção. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Em outras palavras, cabe consignar que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. No caso dos autos, não cabe ao Fisco, obter provas do preenchimento dos referidos requisitos, já que se trata de tese levantada pela defesa, mas sim, ao recorrente, apresentar os documentos comprobatórios que dão suporte a suas alegações. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Dessa forma, entendo que o sujeito passivo não comprovou ter cumprido o requisito previsto no inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual não é possível afirmar que a entidade preencheu todos os requisitos para o gozo da imunidade, previstos em dispositivos cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A propósito, constato que a motivação fiscal está clara, sobretudo considerando o que está disposto no Relatório Fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000353/2009-16 Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte em relação ao mérito, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 342DF CARF MF Original

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9640193 #
Numero do processo: 11065.910816/2009-51
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2002 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910816/2009­51  Recurso nº  902.715   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância  a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 33928.79469.301105.1.3.04­8685, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido em 05/02/2002, no valor de R$ 56,99. O Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização de crédito tributário referente ao mês de janeiro de 2002, declarado pela empresa  em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/01/2002 a 31/01/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.104, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  da  exclusão  das  receitas  financeiras  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.134  S3­TE03  Fl. 70          3 anteriormente tributadas, conforme decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos  autos do recurso extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008,  tendo registrado e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008, não havendo motivos para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre  sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.104, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos autos do recurso extraordinário de  nº  585235 QO­RG/MG  em 10/09/2008. Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui  a  peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do ajuste e  com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.134  S3­TE03  Fl. 71          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 3803­02.134  S3­TE03  Fl. 72          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910816/2009­51  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.134, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14563.GSQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:51:25. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.14563.GSQV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BAF7DBFA35567FF0BC75FE7A06FF86D5A6ADA8F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910816/2009-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10218.720061/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores compensados, acrescida de juros e multa de mora, quando a compensação utiliza crédito que não se refere a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso dos autos, acrescenta-se que o provimento judicial determinou expressamente o pagamento do indébito não tributário com observância do regime dos precatórios. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores compensados, acrescida de juros e multa de mora, quando o direito creditório está baseado em recolhimentos sobre verbas de natureza remuneratória pagas aos trabalhadores, que integram a remuneração e o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2401-010.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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GLOSA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores compensados, acrescida de juros e multa de mora, quando a compensação utiliza crédito que não se refere a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso dos autos, acrescenta-se que o provimento judicial determinou expressamente o pagamento do indébito não tributário com observância do regime dos precatórios. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores compensados, acrescida de juros e multa de mora, quando o direito creditório está baseado em recolhimentos sobre verbas de natureza remuneratória pagas aos trabalhadores, que integram a remuneração e o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 61 /2 01 7- 51 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 276 e ss). Pois bem. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-80.547, de 11/07/2018, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 233/247): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo em procedimento de compensação indevida, quando os créditos aproveitados são de natureza tributária diversa das contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO. VERBAS NÃO INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de provimento jurisdicional favorável ao sujeito passivo impede que os órgãos do contencioso administrativo fiscal reconheçam o caráter indenizatório de rubricas que não estejam expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. CONVENÇÕES PARTICULARES. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que o processo é concernente à glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/2014 a 13/2015 (fls. 77/102). Com base no relatório fiscal e despacho decisório expedido pela autoridade competente, a não homologação das compensações declaradas em GFIP pode ser assim resumida (fls. 77/102): Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 (i) Competências 06/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 01/2015, 06/2015, 12/2005 e 13/2005: A Prefeitura do Município de Goianésia do Pará efetivou a compensação de débitos previdenciários com fundamento em créditos judiciais, ainda não transitados em julgado, decorrentes do processo n° 0041593-77.2010.4.01.3400, impetrado em face da União para fins de ressarcimento de diferenças pagas a menor a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Alegou a fiscalização não só a falta de trânsito em julgado, como a decisão judicial determinou expressamente o pagamento dos créditos através da expedição de precatórios. Além disso, é fora de dúvida que o crédito reconhecido na ação judicial não configura indébito tributário, (ii) Competências 02/2015, 03/2015, 04,2015, 05,2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015 e 11/2015: Nesse caso, a autoridade fazendária explicou que o município compensou valores relativos a recolhimentos sobre as verbas denominadas de gratificação/função gratificada, horas extras e terço constitucional de férias. Para as competências de 02/2015 a 05/2015, os créditos utilizados encontravam- se prescritos, enquanto que para as demais competências o direito creditório é inexistente, dado que tais rubricas se revestem de natureza remuneratória e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Na mesma ação fiscal, foi lavrado Auto de Infração relativo à multa isolada no percentual de 150% em decorrência da compensação indevida, quando comprovada a falsidade nas declarações, integrante do Processo nº 10218.720284/2017-19. A ciência do auto de infração se deu em 19/05/2017, tendo o sujeito passivo impugnado a exigência fiscal no prazo legal (fls. 103/116). Intimado por via postal em 08/10/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, o ente público protocolou recurso voluntário no dia 08/11/2018, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para fins de reforma do acórdão de primeira instância, abaixo resumidos (fls. 250/268): (i) Não há óbice à compensação administrativa dos valores com origem em diferenças de repasse do Fundef ao município, cujo direito creditório foi reconhecido ao ente público em razão de decisão do Poder Judiciário; (ii) A consolidação do direito creditório se efetivou pelo trânsito em julgado de ação civil pública, em 01/07/2015; (iii) Não há incidência de tributação sobre verbas de natureza indenizatória, tais como a gratificação/função gratificada, horas extras e 1/3 de férias; e (iv) A multa isolada com percentual de 150% possui nítido caráter confiscatório, com violação a princípios de índole constitucional. Em petição do dia 09/11/2018, o município requer o reconhecimento da tempestividade do recurso voluntário protocolado no dia anterior. Afirma que o órgão fazendário não providenciou em tempo hábil o registro nos sistemas informatizados da data da ciência do acórdão de primeira instância, recebido via postal, o que impediu a transmissão do apelo recursal, em formato digital, no dia 07/11/2018 por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Por razões alheias à sua vontade, a apresentação do recurso voluntário se deu apenas no dia 08/11/2018, e não em 07/11/2018 (fls. 270/274). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido distribuídos originariamente ao Conselheiro Cleberson Alex Friess. Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.744 (e-fls. 276 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Há questão preliminar que impossibilita a imediata apreciação do recurso voluntário. Trata-se da necessidade de avaliação da tempestividade do apelo recursal, tendo em conta o protocolo no dia 08/11/2018. Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 08/10/2018. Logo, o termo final do prazo de 30 (trinta) dias corridos para interposição do recurso voluntário é o dia 07/11/2018. Em síntese, a alegação do recorrente é que a apresentação do recurso voluntário apenas no dia 08/11/2008 decorre de uma falha em procedimento interno da RFB. No dia 07/11/2018, dentro do prazo legal, o sistema e-CAC não recebeu a juntada do recurso voluntário, considerando a falta de lançamento da data de ciência do acórdão de primeira instância, quando o aplicativo mostrou a seguinte mensagem em tela: “Não é possível enviar solicitação de juntada de documento, pois a intimação selecionada não é eletrônica” (fls. 272/274). À vista de tal questão, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade da RFB responsável pelo domicílio tributário do recorrente manifeste-se, de modo fundamentado, sobre as alegações de tempestividade recursal que constam da petição de fls. 272/274, em especial no tocante à existência de restrições operacionais para o protocolo do recurso voluntário no dia 07/11/2018 por intermédio das ferramentas disponíveis no e-CAC. O autuado deverá ser intimado para apresentar contrarrazões, caso queira, sobre as conclusões da unidade da RFB. Após, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em cumprimento à Resolução n° 2401-000.744 (e-fls. 276 e ss), foi elaborado o Despacho de Diligência (e-fls. 283), nos seguintes termos: [...] Trata-se de solicitação de diligência emanada da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Em apertada síntese, após a ciência da decisão do colegiado de primeira instância administrativa - DRJ, o contribuinte recorreu da decisão ao CARF após o prazo legal da fase recursal. O recorrente alegou a tempestividade do recurso justificando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não providenciou em tempo hábil o registro nos sistemas informatizados da data da ciência do acórdão de primeira instância, recebido via postal, o que impediu a transmissão do apelo recursal, em formato digital, no dia 07/11/2018 por intermédio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Assim, argumenta que por razões alheias a sua vontade, não protocolou o recurso no prazo legal. Entretanto, considerando que o registro da ciência no sistema não é impeditivo à solicitação de juntada de documentos no processo, não merece prosperar a alegação do contribuinte. Além disso, o contribuinte ainda tinha a sua disposição a opção de protocolo do recurso via portal e-cac por meio de abertura de dossiê de atendimento, bem como da via de protocolo presencial em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, não merece acolhida a alegação do contribuinte de suposta restrição do direito aos recursos previstos na legislação vigente. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou a manifestação de e-fls. 288 e ss, na qual reafirmou a indisponibilidade do sistema que impossibilitou o protocolo no dia 07/11/2018, tendo em vista o erro no e-CAC por ocasião da tentativa de juntada, conforme telas apresentadas. Também diz que compareceu às unidades situadas nas cidades de Belém e Marabá (PA), contudo houve negativa do recebimento da documentação para protocolo (fls. 288/293). Em seguida, em face da extinção do mandato do Conselheiro Cleberson Alex Friess, representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme Portaria de Pessoal CARF/ME nº 1.141, de 1º/02/2021, os autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Em resposta à diligência, a unidade local da RFB declarou que o registro da data de ciência da decisão de primeira instância não é impeditivo para a juntada do apelo recursal ao processo digital por meio do e-CAC. Pois bem. Percebe-se que a unidade preparadora realizou uma análise superficial dos fatos e deixou de manifestar-se sobre a captura de tela do sistema e-CAC, aparentemente feita pelo recorrente no dia 07/11/2018, às 16h26min, contendo a seguinte mensagem (fls. 273/274): Não é possível enviar solicitação de juntada de documento, pois a intimação selecionada não é eletrônica. Ao mesmo tempo em que a resposta da unidade preparadora omite-se acerca de instabilidade da ferramenta no dia 07/11/2018, ainda que momentânea, para impedir a transmissão do recurso voluntário, o órgão fazendário também não se dispôs a afirmar categoricamente que a mensagem do portal e-CAC resultava do uso inapropriado das funcionalidades pelo sujeito passivo quando da juntada de documentos ao processo digital. Explica a unidade da RFB que o contribuinte poderia protocolar o recurso voluntário por meio da abertura de dossiê de atendimento, via portal e-CAC. Não me parece apropriado exigir-lhe procedimentos de contingência, a menos que tal situação lhe seja esclarecida no momento da utilização do e-CAC. A propósito, a necessidade de abertura de dossiê de atendimento é sinal de falha ou indisponibilidade para a juntada de documentos no próprio processo digital. No último dia do prazo recursal, também não me parece adequado o protocolo presencial em unidade de atendimento da RFB, ainda mais quando distante entre 200 a 300 km do domicílio tributário do contribuinte. Em qualquer caso, a facilidade do protocolo eletrônico pressupõe uma relação de confiança entre as partes no sentido de que os documentos poderão ser juntados no processo digital dentro do prazo legal do recurso voluntário, sem atropelos ou dificuldades no procedimento. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 Infelizmente, a diligência não alcançou seu propósito de esclarecer os fatos, esgotando as possibilidades. Ao subsistir dúvidas, é dever privilegiar o direito de defesa do contribuinte na seara administrativa, a partir das garantias inerentes ao contencioso tributário, como forma de controle da legalidade do ato administrativo. Nesse cenário, reputo tempestivo o apelo recursal protocolado pelo interessado no dia 08/11/2018. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em primeiro lugar, no que tange à aplicação da multa isolada de 150%, é oportuno esclarecer que o pleito de improcedência constitui matéria estranha ao presente processo, que versa tão somente acerca da glosa de compensação. As razões de defesa contra a penalidade imposta pela fiscalização estão sendo avaliadas no julgamento do Recurso Voluntário no âmbito do Processo 10218.720284/2017-19, incluído na pauta desta mesma sessão do colegiado. 2.1. Créditos judiciais. A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos judiciais utilizados nas compensações em GFIP para as competências 06/2014, 09/2014 a 12/2014, 01/2015, 06/2015, 12/2015 e 13/2015, com base na documentação apresentada. Fazendo remissão à legislação de regência, o despacho de não homologação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá (PA), assim como o acórdão de primeira instância, ora recorrido, discorrem exaustivamente a respeito da impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos judiciais provenientes de diferenças do Fundef. Nada obstante, o recurso voluntário insiste na validade da compensação realizada, sob a justificativa estar amparada na legislação tributária e no trânsito em julgado da ação judicial. Pois bem. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, sob o nº 0050616-27.1999.403.6100 (antigo nº 1999.61.00.050616-0), para o fim de coibir ilegalidade praticada em detrimento dos recursos destinados à educação básica através do Fundef (fls. 167/197). A demanda judicial teve seu pedido principal julgado procedente para “condenar a Ré, União Federal, a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais”. O trânsito em julgado ocorreu em 01/07/2015. Conforme assinala o recorrente, tal matéria de direito foi resolvida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.101.015/BA, com trânsito em julgado em 21/09/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema/Repetitivo 322). Em momento posterior, o Município de Goianésia do Pará interpôs ação judicial em nome próprio contra a União, sob o n° 0041593-77.2010.4.01.3400, com o objetivo de condená-la a pagar as diferenças resultantes do cálculo do valor mínimo nacional anual por aluno Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 relativo ao Fundef, em decorrência da correta interpretação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (fls. 202/221). A ação foi julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado em 16/11/2015, em que a União foi condenada a “efetuar o repasse ao Município de Goianésia do Pará/PA das diferenças advindas do cálculo do valor mínimo anual por aluno desconsiderando a média nacional, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), respeitada a prescrição quinquenal, atualizados os valores pagos em atraso pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Na apelação, o município requereu a inaplicabilidade do regime de precatórios para o indébito, entretanto o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região), publicado em 04/07/2014, manteve o pagamento das quantias com observância do art. 100 da Carta da República de 1988. 1 Com base no breve histórico, não há dúvidas que o indébito reconhecido pelo Poder Judiciário é inidôneo para legitimar a compensação realizada pelo recorrente, tendo em conta que os valores da complementação ao Fundef são despidos de natureza tributária. A compensação administrativa apenas é possível nas hipóteses permitidas pela lei, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Com efeito, o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) impõe que a compensação no direito tributário depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao seu exercício. Eis a redação desse dispositivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Por sua vez, o art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assegurou exclusivamente a compensação de créditos tributários decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos das condições estabelecidas pela RFB. Confira o texto do diploma legal, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 9 Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada 1 Consulta Processual do Inteiro Teor de Acórdãos, disponível na Internet do TRF/1ª Região. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Ao regulamentar os termos e as condições para o encontro de contas entre credor e devedor, conforme delegação do legislador ordinário, a RFB disciplinou a compensação tributária exclusivamente entre débitos e créditos de contribuições previdenciárias, inclusive a título substitutivo, passível de restituição ou de reembolso, mediante informação obrigatória em GFIP na competência de sua efetivação. Para melhor apreciação, transcrevo o “caput” do art. 56 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época da compensação dos valores no presente processo: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) De forma análoga, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê a compensação dos demais tributos administrados pela RFB, desde que ocorra o encontro de contas entre débitos e créditos de natureza tributária, vedada a utilização de crédito que não se refira a impostos e contribuições federais. Senão vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Sob qualquer ótica de análise, é indubitável que a compensação realizada pelo recorrente é destituída de esteio na legislação de regência, em afronta direta ao texto da lei tributária, demonstrando o acerto da decisão administrativa que não homologou a compensação declarada em GFIP. A possibilidade de extinção do crédito tributário mediante compensação com créditos do contribuinte de qualquer natureza, tributários ou não, dependeria de prévia autorização legal, por meio de legislação específica, porém inexistente no ordenamento jurídico à época da realização da compensação. Por óbvio, não se discute o direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário, mas sim a natureza desses valores, que impede a compensação nos moldes em que efetivada pelo sujeito passivo. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 Além de tudo, a compensação na quase totalidade das competências foi efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial ocorrida em 16/11/2015, o que denota a pretensão do recorrente de beneficiar-se dos valores a ele devidos pela União independentemente da existência de direito líquido, certo e exigível. Aliás, a conduta de utilizar o crédito na compensação tributária é sinal de menosprezo ao acórdão do TRF/1ª Região, na medida em que deu parcial provimento à apelação da União para restringir o pagamento do indébito ao regime de precatórios. Não há que falar, portanto, em opção, a critério do município, de receber o indébito certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório ou compensação administrativa. No caso concreto, foi-lhe concedido a satisfação do direito creditório exclusivamente via precatórios. Quanto ao disposto na IN RFB nº 1.300, de 2012, equivoca-se o recurso voluntário, uma vez que o ato infralegal delimita e disciplina unicamente a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado relativos a tributos administrados pela RFB. Até mesmo a jurisprudência colacionada ao recurso voluntário não corrobora a tese defendida pelo recorrente para a compensação tributária. Longe disso, é categórica em afirmar não haver óbice à regulamentação do crédito oponível à Fazenda Pública, desde que obedecidos aos parâmetros do CTN. Em suma, o crédito utilizado pelo sujeito passivo não é indébito tributário, tampouco há determinação judicial para acolher a compensação, razão pela qual cabe manter a glosa dos valores. 2.2. Créditos oriundos de verbas de natureza indenizatória. Para as competências 02/2015 a 05/2015, o crédito utilizado tem origem em indébito do período de 08/2005 a 02/2007. O despacho decisório fundamentou a glosa na prescrição do direito creditório, matéria que o sujeito passivo não contestou na impugnação e no recurso voluntário. E nem caberia impugná-la, porquanto nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado (Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Por sinal, a matéria restou definitivamente esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na sessão do dia 04/08/2011, com publicação do acórdão em 11/10/2011, que fixou a data do ajuizamento da ação como marco para aplicação do regime prescricional de cinco anos. Uma vez elevada a discussão ao nível constitucional, o STJ reviu a sua jurisprudência e passou a acompanhar o entendimento da Corte Suprema (REsp nº 1.269.570/MG, julgado no rito dos recursos repetitivos, na sessão do dia 23/05/2012, com acórdão publicado em 04/06/2012). Quanto às demais competências, ou seja, 07/2015 a 11/2015, o ente público sustenta que as gratificações ou funções gratificadas, as horas extraordinárias e o terço Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 constitucional de férias, em decorrência da sua natureza indenizatória e/ou eventual, são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Para eliminar dubiedade, o recurso voluntário faz alusão ao decidido no RE nº 593.068/SC, com repercussão geral reconhecida, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como o presente caso. Pois bem. Em julgamento no dia 11/10/2018, ao apreciar o Tema 163 de repercussão geral, que tinha como paradigma o RE nº 593.068/SC, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. O trânsito em julgado ocorreu em 16/04/2019. A matéria de fundo do RE nº 593.068/SC diz respeito ao pagamento de verbas a servidor público federal, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, regulado por legislação específica. Todavia, o presente processo administrativo refere-se às contribuições previdenciárias devidas pelo ente político ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991, cuja base de cálculo é ampla e composta do total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho, sendo que as parcelas remuneratórias recebidas pelo trabalhador integram o cálculo do beneficio previdenciário até o limite do salário-de- contribuição. Nesse cenário, a incidência de contribuição previdenciária no Regime Geral de Previdência Social não guarda pertinência com o Tema 163/STF quando a controvérsia diz respeito à natureza jurídica das verbas (Segunda Turma do STF, Agravo Regimental no RE nº 1.131.958/SP, julgado na sessão de 11/09/2018). Aliás, a incidência das contribuições previdenciárias sobre horas extras e respectivo adicional a cargo do empregador devidas ao Regime Geral de Previdência Social foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp nº 1.358.281/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com publicação de acórdão em 05/12/2014. Naquela oportunidade, a Primeira Seção decidiu pela natureza remuneratória das verbas (Tema 687/STJ). No âmbito do STF, foi apreciado o RE nº 565.160/SC, na sistemática da repercussão geral, com trânsito em julgado em 31/08/2017, no qual a Corte deliberou pela incidência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre os ganhos habituais percebidos pelo empregado, o que inclui gratificações, horas extras e adicional constitucional de férias (Tema 20/STF). Recentemente, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR, a Corte Suprema assentou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas, oportunidade que fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O julgamento de mérito do recurso extraordinário com repercussão geral foi finalizado no plenário virtual no dia 28/08/2020 (Tema 985/STF). Quanto às gratificações, o pagamento habitual ao trabalhador tem nítida feição salarial, vinculado a fatores relevantes pelo empregador ou determinado em acordo ou Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720061/2017-51 convenção coletiva, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias. A partir do exame da documentação apresentada, restou comprovada pela fiscalização tributária a habitualidade no pagamento das verbas, sob diferentes rubricas, tais como gratificação, gratificação de magistério e gratificação de escolaridade (fls. 91/93). Em resumo, não merece reforma a decisão recorrida, que manteve a glosa das compensações no período. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 313DF CARF MF Original

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9656062 #
Numero do processo: 13807.010291/00-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01 a 28/02/1995, 01 a 31/10/1995, 01 a 30/11/1995, 01 a 31/12/1995, 01 a 31/01/1996, 01 a 28/02/1996 DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. Como resultado da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e da suspensão de sua execução pela Resolução do Senado n° 49/95, aqueles períodos de apuração que estavam sob a égide daqueles decretos-lei passaram a estar sujeitos à Lei Complementar n° 07/70. MP 1.212/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. Como resultado da declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/95 e de suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715/98, aqueles períodos de apuração que estavam sob a égide dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 passaram a estar sujeitos à Lei Complementar n° 07/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula 15 do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01 a 28/02/1995, 01 a 31/10/1995, 01 a 30/11/1995, 01 a 31/12/1995, 01 a 31/01/1996, 01 a 28/02/1996 DECRETOS-LEI N° 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. Como resultado da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e da suspensão de sua execução pela Resolução do Senado n° 49/95, aqueles períodos de apuração que estavam sob a égide daqueles decretos-lei passaram a estar sujeitos à Lei Complementar n° 07/70. MP 1.212/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO. Como resultado da declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/95 e de suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715/98, aqueles períodos de apuração que estavam sob a égide dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 passaram a estar sujeitos à Lei Complementar n° 07/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula 15 do CARF.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Juliano Eduardo  Lirani, Jorge Victor Rodrigues e os suplentes Andréa Medrado Darze e Alan Fialho Gandra.    Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06.566, de 24  de  fevereiro  de  2005,  da  DRJ/São  Paulo,  fls.  73  a  83,  que  decidiu  pelo  procedência  do  lançamento.  O  auto  de  infração  diz  respeito  aos  períodos  de  apuração  regidos  pela  LC  07/70, uma vez afastados os Decretos­Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88.  Em sua impugnação, de fls. 34 a 48, a Interessada alegou o que segue:  a)  não  há  incidência  da  contribuição  no  período,  dado  o  efeito  ex  nunc  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49/95,  que  suspendeu  a  eficácia  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88 e n° 2.449/88, e por não haver repristinação para fazer ressurgir a LC 07/70;  b)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  15,  in  fine,  da  Medida  Provisória n° 1.212/95 e de suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715/98, com efeito  ex tunc pelo STF, na ADIn 1.417­0/DF, tornou inexigível o PIS referente aos meses de outubro  de 1995 a fevereiro de 1996;  c)  a  pretensão  do  Agente  Fiscal  ofende  aos  princípios  da  moralidade,  da  certeza e segurança jurídica, da lealdade da administração e da boa­fé.  d) é inconcebível que o Agente Fiscal da Receita Federal autue a Impugnante  por observar, rigorosamente, o que dispunha a MP 1.212/95 e suas reedições.  e) o Agente Fiscal pretende que a Impugnante refaça seus cálculos e pague a  diferença para a alíquota de 0,75%, aplicando a Lei 7/70, ainda que não corretamente, pois que  não considera o faturamento do sexto mês anterior.  Ao  fim,  requereu  que  o  auto  de  infração  seja  cancelado  e  que  seja  determinado o seu arquivamento.  Cientificada de decisão em 10 de dezembro de 2007, irresignada, apresentou  a interessada o recurso voluntário de fls. 106 a 124, em 28 de dezembro de 2007, em que tece  os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.010291/00­93  Acórdão n.º 3803­002.341  S3­TE03  Fl. 161          3 Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O que pretende a Recorrente, uma vez mais no recurso voluntário, é que não  se lhe cobre as diferenças da contribuição à alíquota de 0,75%, em relação ao que já pagara à  alíquota de 0,65% com fulcro na Medida Provisória nº 1.212, de 1995.  E  deseja,  ainda,  na  hipótese  de  se manter  a  autuação  dos  valores  apurados  com  supedâneo  na  Lei  Complementar  07/70  e  17/03,  que  seja  revisado  o  procedimento  de  apuração para que se contemple o faturamento de seis meses anterior ao da competência, vale  dizer, o critério da semestralidade, afirmando a Recorrente que haverá crédito a seu favor da  Recorrente.  No  tocante  à  alíquota  incidente,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  de  considerar como alíquota aplicável aos períodos de apuração em tela o porcentual de 0,75%, e  escorreita a decisão recorrida em manter o lançamento sob este fundamento, cujo excerto ora  transcrevo e o adoto:  6.2  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  nacional  assim  se  pronunciou por intermédio do PARECER PGFN/N° 1185/95:  "10.  A  suspensão  da  execução  dos  decretos­leis  em  pauta  em  nada  afeta  a permanência do vigor pleno da Lei Complementar  n°  7/70.  É  bem  de  ver  que  a  decisão  do  STF  em  nenhum  momento cogitou da Lei Complementar n°8/70.  (.)  14.  Em  suma:  o  sistema  de  cálculo  do  PIS  consagrado  na  Lei  Complementar  n°  7/70  encontra­se  plenamente  em  vigor  e  a  Administração  está obrigada  a  exigir  a  contribuição nos  termos  desse diploma (o destaque não consta do original)."  Seguindo  o  entendimento  do  referido  parecer,  a  Instrução  Normativa SRF n° 31/97 e assim dispôs:  "Art.  1°  Fica  dispensada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional relativamente:  VI ­ a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social  exigida na forma do Decreto­lei n°2.445, de 29 de junho de 1988,  e do Decreto­lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que  exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de  7 de setembro de 1970, e alterações posteriores."  Portanto,  para  os  períodos  abrangidos  pelos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  n°  2.449/88,  resta  claro  que  é  devido  o  valor  determinado  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n°  7/70,  e  alterações posteriores.   6.3 Não cabe falar em repristinação no caso em tela em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF e da suspensão da  execução  do  ato  normativo  por  Resolução  do  Senado  serem  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 dotadas de eficácia ex tunc. Falar em eficácia ex tunc equivale a  afirmar que a lei inconstitucional é nula ab initio, não podendo  gerar quaisquer efeitos; portanto os Decretos­lei  n° 2.448/88 e  n° 2.449/88 não poderiam revogar a Lei Complementar n° 7/70.  O  fundamento  do  efeito  ex  tunc  atribuído  à  declaração  de  inconstitucionalidade  está  na  autonomia  do  princípio  da  supremacia  da  Constituição.  Caso  se  atribuísse  à  norma  infraconstitucional  uma  eficácia  transitória  para  o  período  anterior  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  estar­se­ia  negando a autoridade da Constituição.   Contudo,  na  via  oposta,  também  com  razão  a  Recorrente  ao  pretender  ver  aplicado o critério da semestralidade na feitura dos cálculos da contribuição devida no mesmo  período. Não obstante tenha este julgador, por muito, pugnado com o entendimento contrário à  aplicação  deste  lapso  temporal  previsto  na  LC  07/70,  resta  inócuo  e  anacrônico  penetrar  no  cerne da discussão e argüir se se trata de prazo de recolhimento ou de base de cálculo, em vista  da edição da Súmula nº 15 do CARF, verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  Nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Em  vista  disso,  o  lançamento  deve  experimentar  revisão  em  suas  bases  de  cálculo para considerar o  faturamento do sexto mês anterior ao do  fato gerador, devendo ser  mantida a alíquota aplicada.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o  direito à aplicação da Súmula nº 15 do CARF, nos períodos alvos da autuação.  Sala das sessões, 26 de janeiro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18470.723125/2019-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO E VIGIA Comprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão, consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando do exercício de atividade de cessão ou locação de mão de obra.
Numero da decisão: 1001-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T19:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T19:43:08Z; Last-Modified: 2022-11-25T19:43:08Z; dcterms:modified: 2022-11-25T19:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T19:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T19:43:08Z; meta:save-date: 2022-11-25T19:43:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T19:43:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T19:43:08Z; created: 2022-11-25T19:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-11-25T19:43:08Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T19:43:08Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18470.723125/2019-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.752 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 9 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee FORTE SERVICE SERVICOS E LOCACAO DE BENS MÓVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO E VIGIA Comprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão, consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando do exercício de atividade de cessão ou locação de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-90.779 da 3ª Turma da DRJ/BSB que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo 23 de fl. 48 e fl. 53, que excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2015, o contribuinte FORTE SERVICE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA do Simples Nacional. A exclusão deu-se com base na Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional (fls. 02/07) que concluiu que a empresa prestou serviços de portaria e vigia, as quais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 31 25 /2 01 9- 59 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 configuram cessão ou locação de mão-de-obra, atividades estas vedadas ao Simples Nacional, desde de dezembro de 2014. A ora recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade (MI) onde alegou que: Na sequência, protestam que o “Auditor Fiscal limitou-se a alegar que haveria cessão de mão de obra nos serviços prestados, com base nas notas fiscais e contratos que definitivamente não corroboram tal entendimento, razão pela qual é evidente a nulidade absoluta do procedimento pela violação direta aos princípios mais caros ao processo administrativo, bem como pelo fato de que não há que se falar em cessão de mão de obra nas atividades da Manifestante, ante as suas características”; e que “ainda que se entendesse de forma diversa, é forçoso concluir que as atividades desempenhadas pela Manifestante se enquadram no artigo 17, § 2o, da Lei Complementar n° 123/06, isto é, outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa”. Aduzem que “a Autoridade Fiscal, ao justificar seu posicionamento, limitou-se a descrever o objeto social da Manifestante, apresentando notas fiscais de serviço, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ("GFIP") e contratos de prestação de serviço, além de afirmar que "mais de 80% dos empregados informados nas GFIP, têm a função de Porteiros e Vigias", sem declinar qualquer fundamentação para o seu entendimento”; que “a Autoridade Fiscal, sabedora que a Manifestante atua dando "apoio à administração e conservação das instalações dos prédios", deveria, obrigatoriamente, verificar e comprovar a existência ou não de cessão de mão de obra nos serviços prestados, sendo defesa a mera presunção, tal como ocorrido”; e que “ao se valer de mera presunção, a Fiscalização cerceia o direito de defesa da Manifestante, na medida em que esta fica totalmente impedida de conhecer os reais motivos que levaram a abertura de procedimento de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional (se é que existiram)”. Sustentam que “conforme prevê a Cláusula Terceira do Contrato Social da Manifestante, o real foco da prestação de serviço é "dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios"”; que “por ser este o serviço efetivamente prestado pela Manifestante, sua atividade é inquestionavelmente enquadrada em "outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa", nos termos do § 2°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123/06”; que “tendo a Autoridade Fiscal entendido que a Manifestante prestaria serviços com cessão de mão de obra, caberia à Fiscalização a comprovação desta situação fática, fundamentando e demonstrando tal decisão”; e que “para desclassificar os serviços prestados pela Manifestante como "outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa", nos termos do § 2°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123/06, era imprescindível que houvesse motivação para tanto”. Argumentam que “sendo certo que a mera presunção não pode servir como fundamento válido para a exclusão de ofício do Simples Nacional, resta caracterizada evidente ofensa ao Princípio da Motivação”; e que “a motivação é condição essencial para a validade dc um ato ou de uma decisão administrativa, sem a qual o ato ou decisão será manifestamente nulo.” Citam doutrina e jurisprudência judicial e administrativa para defenderem que “a partir do momento em que a Fiscalização entende que há cessão de mão de obra única e exclusivamente com base em presunção, enquanto caberia a ela demonstrar e comprovar tal alegação — o que definitivamente não foi feito —, é incontestável a ofensa ao direito de defesa da Manifestante, eis que restaram violados os Princípios da Motivação, do Contraditório e da Ampla DefesaT nos termos do artigo 5°. incisos LIV Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 e LV, da CRFB/88, e artigo 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual a Representação Fiscal ora combatida é flagrantemente nula, devendo, portanto, ser integralmente anulada”. Pugnam que “as atividades exercidas pela Manifestante podem ser classificadas como "outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa", nos termos do § 2°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123/06, ou, no máximo, como "manutenção cm geral", nos moldes do artigo 18, § 5°-B, inciso IX, da Lei Complementar n° 123/06, mas jamais como atividade vedada no Simples Nacional”; e que “é forçoso concluir que eventual reclassificação diversa só poderia ocorrer para serviços de vigilância, limpeza ou conservação, a qual é expressamente permitida do âmbito do regime do Simples Nacional”. Arrazoam que “os contratos firmados pela Manifestante têm por objeto serviços variados, inclusive serviços de vigia”; e que “pela leitura da documentação apresentada durante o procedimento de fiscalização, é verossímil concluir que, caso se entenda que as atividades desenvolvidas pela Manifestante não são "outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa" ou ainda "manutenção em geral" — o que se admite exclusivamente para fins argumentativos —, seria o caso de enquadramento no artigo 18, § 5°-C, inciso VI, da Lei Complementar n° 123/06, não havendo qualquer característica de cessão de mão de obra.” Defendem que “não há fundamento fático ou jurídico que permita a Autoridade Fiscal descaracterizar arbitrariamente as atividades exercidas pela Manifestante com o intuito de exclui-la do regime do Simples Nacional, devendo ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer a absoluta improcedência da Representação Fiscal, haja vista que, no máximo, a atividade da Manifestante seria classificada no artigo 18, §5°-C, inciso VI, da Lei Complementar n° 123/06”. Explicam que “ao prestar serviços de "apoio à administração e conservação das instalações dos prédios", a Manifestante não cede mão de obra para as tomadoras dos serviços, tendo em vista que os seus empregados envolvidos na prestação dos serviços estão somente a ela subordinados, acatando as determinações por ela impostas”; que “compete única e exclusivamente à Manifestante o fornecimento de todos os meios materiais necessários para o exercício laboral, assim como a supervisão e coordenação de todos os trabalhos realizados.” Frisam que “eventuais férias de funcionários da Manifestante não interferem em nada os tomadores dos serviços, já que a Manifestante é obrigada contratualmente a manter a prestação dos serviços integralmente”; que “é defeso às tomadoras dos serviços prestados pela Manifestante darem ordens ou orientações aos empregados desta, sob pena de exclusão de quaisquer responsabilidades da Manifestante”. Concluem que “ainda que seja vencida a preliminar de nulidade suscitada, o que se admite por mera eventualidade, é de reconhecer a total improcedência da Representação Fiscal ora combatida, eis que os serviços prestados pela Manifestante não incluem a cessão de mão de obraT não sendo cabível a sua exclusão do Simples Nacional pela apHcação do artigo 17. inciso XII, da Lei Complementar n° 123/06.” Reclamam que “ainda que se entendesse pela validade do entendimento adotado na Representação Fiscal ora combatida, o que se admite exclusivamente para fins argumentativos, a decisão de excluir a Manifestante do regime Simples Nacional jamais poderia produzir efeitos retroativos”. Entendem que “em homenagem ao Princípio da Confiança Legítima do Contribuinte, corolário do Princípio da Segurança Jurídica, c pela aplicação do artigo 100, inciso III e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 24, caput e Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 parágrafo único, da LINDB, na hipótese de entender-se como correta a exclusão da Manifestante do Simples Nacional, tal decisão deve produzir apenas efeitos ex nunc”. Ao final da defesa, os causídicos da empresa pedem que: 1. seja processada e julgada a Manifestação de Inconformidade, “a fim de que preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da Representação Fiscal ora combatida, tendo em vista a ofensa ao direito de defesa da Manifestante, eis que restaram violados os Princípios da Motivação, do Contraditório e da Ampla Defesa, nos termos do artigo 5o, incisos LIV e LV, da Constituição da República, c artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72”; 2. “caso seja vencida a evidente nulidade que acomete a Representação Fiscal, o que se admite por mera eventualidade, no mérito, deve ser reconhecida a sua total improcedência, (i) eis que as atividades da Manifestante se enquadram no artigo 17, § 2o, da Lei Complementar n° 123/06, isto é, como outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa, sendo certo que eventual reclassificação das atividades somente poderia ocorrer para "serviço de vigilância, limpeza ou conservação", tal como previsto no artigo 18, § 5°-C, inciso VI, da Lei Complementar n° 123/06, (ii) bem como estão ausentes os requisitos caracterizadores da cessão de mão de obra nos serviços prestados pela Manifestante, não se justificando a sua exclusão de ofício do regime do Simples Nacional pela aplicação do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123/06”; e 3. “subsidiariamente, caso sejam superados todos os argumentos acima - o que se admite apenas para fins argumentativos - por força do artigo 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, c/c artigo 24, caput e parágrafo único, da LINDB, a decisão de exclusão do Simples Nacional deve produzir apenas efeitos ex nunc”. A DRJ, em julgamento, ocorrido em 16/04/2020, proferiu a seguinte decisão: Acórdão 03-90.779 - 7ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 16 de abril de 2020 Processo 18470.723125/2019-59 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando do exercício de atividade de cessão ou locação de mão de obra. Cientificada em 06/07/2021 (fl.136), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 02/08/2021 (fl. 138). Em seu RV, a recorrente reitera o que afirmado em sede de MI e que as suas atividades enquadram-se no art. 17, parágrafo 2º, da LC 123/2006 e que: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 são absolutamente improcedentes os argumentos do v. acórdão recorrido, tendo em vista que a mera presunção de que os serviços prestados pela Recorrente configuram cessão de mão de obra não é suficiente para fundamentar um ato administrativo de tamanha relevância jurídica, fiscal e, porque não dizer, social, uma vez que, se levada adiante, poderá ocasionar a bancarrota da Recorrente, incluindo o fechamento de vagas de emprego formal e a impossibilidade de cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, especialmente diante dos severos reflexos da pandemia de COVID-19, que, conforme é de conhecimento geral, já está impactando e impactará por bastante tempo a economia mundial. Afirma que a decisão deva ser reformada face à nulidade da representação fiscal, da ausência de comprovação da existência de cessão de mão-de-obra, nas atividades desempenhadas pela recorrente por ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos – artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Brasileira e no artigo e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Segundo suas palavras: No entanto, ao analisarmos de forma cuidadosa a Representação Fiscal originária, verifica-se que a Autoridade Fiscal, ao justificar seu posicionamento, limitou-se a descrever o objeto social da Recorrente, sem declinar qualquer fundamentação para o seu entendimento, juntando notas fiscais de serviço, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (“GFIP”) e contratos de prestação de serviço, além de afirmar que “mais de 80% dos empregados informados nas GFIP, têm a função de Porteiros e Vigias”, sem declinar qualquer fundamentação para o seu entendimento. Ocorre, nobres Julgadores, que a Autoridade Fiscal, sabedora que a Recorrente atua dando “apoio à administração e conservação das instalações dos prédios”, deveria, obrigatoriamente, agir de forma diversa, qual seja, verificando e comprovando o seu entendimento de que haveria cessão de mão de obra nos serviços prestados, sendo defesa a aplicação de mera presunção, tal como ocorrido no caso ora analisado. ... Se considerássemos que a conduta do Ilmo. Auditor Fiscal estivesse correta, estaríamos permitindo que o mesmo atuasse como verdadeiro legislador, já que seria presumível, a partir de então, que qualquer empresa que atue no mesmo setor que Recorrente somente o faz mediante cessão de mão de obra, sem a necessidade de qualquer comprovação. Um verdadeiro absurdo! Assim, ao se valer de mera presunção, a Fiscalização cerceia o direito de defesa da Recorrente, na medida em que esta fica totalmente impedida de conhecer os reais motivos que levaram a abertura de procedimento de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional (se é que existiram). Dito de outra forma, o fato de o contrato social da Recorrente prever a execução de serviços de portaria, vigia, entre outros, além da emissão de notas fiscais com a descrição destes mesmos serviços, não implica concluir que tal prestação de serviços ocorreu mediante cessão de mão de obra. Até porque, conforme prevê a Cláusula Terceira do Contrato Social da Recorrente, o real foco da prestação de serviço é “dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios”. Exatamente por ser este o serviço efetivamente prestado pela Recorrente, sua atividade é inquestionavelmente Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 enquadrada em “outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa”, nos termos do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123/06. Insiste na tese de que houve mera presunção por parte da autoridade fiscal para defender o princípio da fundamentação, da motivação e que este: decorre do Princípio do Devido Processo Legal, a fim de assegurar outros Princípios, tais como a Ampla Defesa, o Contraditório, o amplo acesso ao Judiciário e a própria necessidade de serem fundamentados os atos administrativos. Outro não pode ser o entendimento, vez que sem a motivação, princípio implícito na Constituição da República de 1988, violado estará o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados pelo artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Segue em análise ao referido princípio e cita o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 para alegar que houve a preterição ao direito de defesa, cita jurisprudência judicial. Cita ainda jurisprudência administrativa para afirmar ter que haver a prova cabal da cessão de mão-de-obra. Afirma ser improcedente a representação fiscal e que o reenquadramento das atividades da recorrente jamais poderia resultar na sua exclusão do regime. Alega não haver cessão-de-obra o que há é apoio à administração e conservação das instalações dos prédios e que a prestação de serviços em nada se assemelha à cessão de mão-de-obra. Cita jurisprudência do STJ e mais doutrina. Culmina com as mesmas alegações e requerimentos feitos em sede de MI. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu os prazos, para a prática e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, ressalto que também não vejo nulidade na decisão da DRJ, tal como não havia no ADE. Não houve preterição do direito de defesa do contribuinte, ao contrário, foram-lhe dados todos os meios de defesa, com a devida base legal e os argumentos que levaram a DRJ a alcançar a sua conclusão. Tanto é assim que produziu a longa peça antes resumida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto às ilações trazidas pela recorrente quanto aos serviços por ela prestados, reforço que o trabalho efetuado pela autoridade fiscal foi bastante detalhado e destaco que a recorrente apresentou um único contrato sendo que foram-lhe requisitados 7, alegando extravio dos demais. A recorrente poderia ter envidado esforços para obter cópia dos contratos com os seus clientes, afinal de contas trata-se do objeto de sua atividade. Mas, não o fez. No contrato apresentado, o zeloso agente verificou: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 Constatou-se que mais de 80% dos empregados informados nas GFIP, têm a função de Porteiros e Vigias, tal fato foi corroborado pelas informações constantes nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização. O contrato de Prestação de Serviço datado de 01/07/2009, com o tomador ASSOCIAÇÃO MUNDO NOVO, determina em sua cláusula primeira que o objeto do presente contrato seria a prestação de serviço pela fiscalizada nas dependências do tomador, dos serviços de Porteiro e Vigia. O contrato encontra-se vigente até a presente data de acordo com o que dispõe o item 3.3 do contrato. ... Na relação de Notas Fiscais apresentadas em resposta ao TIPF, o próprio contribuinte informa tratar-se de serviço de portaria, bem como foi informado na resposta apresentada em solicitação ao TIF n° 001, tudo isso corroborando o que consta na cláusula terceira do Contrato Social da empresa apresentado à fiscalização, na qual consta como finalidade da sociedade a exploração do ramo de Serviço de Recepção, Portaria, Vigia e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios. A isso, a recorrente deu o nome de presunção de cessão de mão-de-obra, eu entendo que se trata de constatação. A IN RFB 971/09, art. 115, assim dispõe: Seção II Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Além disso, temos ainda a solução de COSIT 57/2015, que assim dispõe: Solução de Consulta nº 57 - Cosit Data 27 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL PORTARIA. ZELADORIA. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191, § 2º. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 A recorrente, em seu RV, permaneceu afirmando, como o fizera em sede de MI, que a autoridade presumiu tratar-se de cessão de mão-de-obra, apesar de as provas juntadas aos autos demonstrarem claramente do que se trata. No caso, caberia a ela provar o contrário como bem o disse a DRJ, cuja decisão peço a devida vênia para aderir com base no art. 50, da Lei 9.784/99, a qual reproduzo parcialmente: Ausência de Provas No litígio presente nos autos, é importante preambularmente frisar que embora tenha alegado na peça de defesa, a empresa manifestante não apresentou documentos que efetivamente atestassem que a empresa não exercia a atividade vedada ao Simples Nacional de cessão ou locação de mão de obra relativa ao serviço de portaria que foi apontado pela autoridade fiscal. Salienta-se que é juntamente com sua defesa que o contribuinte deve trazer as provas que possam sustentar suas alegações e, assim, afastar a determinação da autoridade fiscal. Em outros termos, o ônus da prova recai sempre sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Com efeito, o conhecimento de afirmações relativas a fatos apresentados na defesa com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua efetiva consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. Sobre a apresentação de provas juntamente com a defesa, assim dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... Constatação Fiscal Por outro lado, a autoridade fiscal responsável pela elaboração da ‘Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional’ de fls. 02/07 muito bem apontou os motivos que ensejaram o ato de exclusão da pessoa jurídica interessada do regime de tributação pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. Nessa representação, restou inequívoco que a empresa litigante FORTE SERVICE infringiu as disposições contidas na Lei Complementar n° 123 de 2006 ao exercer a atividade vedada ao Simples Nacional de cessão ou locação de mão-de-obra, colocando à disposição das empresas contratantes o serviço de portaria: Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional de fls. 02/07 (...) 1. Trata-se de empresa cadastrada como optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, desde 29/04/2009 (data de sua constituição), tendo como atividade principal o CNAE - 8111700 - Serviços Combinados para Apoio a Edifícios, exceto condomínios prediais. (...) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 4. Mediante o TIF n° 001, com ciência pessoal em 20/02/2019, foram solicitados os contratos com os tomadores de serviço relacionados abaixo que representavam em torno de 60% da receita bruta do sujeito passivo e as folhas de pagamento no leiaute do MANAD. 6. De posse dos documentos apresentados pela empresa e das consultas feitas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, verificou-se que: > Nas GFIP's válidas informadas pelo contribuinte seus empregados têm os seguintes CBO - Classificação Brasileira de Ocupação, conforme quadro abaixo. > Constatou-se que mais de 80% dos empregados informados nas GFIP, têm a função de Porteiros e Vigias, tal fato foi corroborado pelas informações constantes nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização. > O contrato de Prestação de Serviço datado de 01/07/2009, com o tomador ASSOCIAÇÃO MUNDO NOVO, determina em sua cláusula primeira que o objeto do presente contrato seria a prestação de serviço pela fiscalizada nas dependências do tomador, dos serviços de Porteiro e Vigia. O contrato encontra-se vigente até a presente data de acordo com o que dispõe o item 3.3 do contrato. ... > Na relação de Notas Fiscais apresentadas em resposta ao TIPF, o próprio contribuinte informa tratar-se de serviço de portaria, bem como foi informado na resposta apresentada em solicitação ao TIF n° 001, tudo isso corroborando o que consta na cláusula terceira do Contrato Social da empresa apresentado à fiscalização, na qual consta como finalidade da sociedade a exploração do ramo de Serviço de Recepção, Portaria, Vigia e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios. 6. Baseado no narrado nos itens anteriores, ficou evidenciado que a atividade da empresa fiscalizada seria a cessão ou locação de mão-de-obra, preponderantemente dos serviços de Portaria e Vigia. 7. No artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, estão relacionadas as empresas para as quais estão vedadas o ingresso no Simples Nacional. O inciso XII do mesmo artigo dispõe que as empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra estão vedadas do ingresso no Simples Nacional. Nos parágrafos 1o a 4o do artigo 112 da Resolução CGSN n° 140 de 22/05/2018 (regulamenta a Lei Complementar n° 123), encontra-se a definição de cessão ou locação de mão-de-obra, citada no artigo 15 da própria resolução. 8. Considerando que ficou evidenciado que o serviço prestado pela fiscalizada configura cessão ou locação de mão-de-obra de serviços, sendo preponderante o serviço de portaria e vigia, fica a mesma vedada a optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), tal interpretação encontra-se ratificada no Ato Declaratório Interpretativo - ADI RFB n°7 de 10/06/2015. 9. O artigo 30 da lei Complementar 123, dispõe sobre as situações nas quais as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão comunicar sua exclusão, entre elas destacamos o inciso II, que seriam os casos de vedações citados na própria Lei Complementar. O parágrafo 1o do artigo 30 da Lei Complementar 123 determina que esta comunicação deveria ter sido feita até o último dia útil do mês subsequente aquele em que ocorrida a situação de vedação, o que na situação em análise não foi efetuada, com isso restou a esta fiscalização a solicitação da exclusão de oficio da fiscalizada baseado no que dispõe o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123. (...) 10. Diante o exposto, como a empresa infringiu o inciso XII do Art.17 da Lei Complementar n° 123/2006 combinado com o inciso II do Art.30 da mesma Lei, proponho fundamentado no art. 29, Inciso I da Lei Complementar n° 123/2006, sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de janeiro de 2015, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Complementar n° 123/2006, pois conforme consulta ao sitio da Prefeitura do Rio de Janeiro (Nota Carioca) observou-se que estes serviços estão sendo prestados desde dezembro de 2014. Na espécie, constata-se, de fato, na cláusula 3ª do ‘Contrato Social’ que faz parte da ‘1ª Alteração Contratual’ da empresa FORTE SERVICE datada de 04/04/2012 e constante às fls. 93 a 97 dos autos, que a finalidade da sociedade é a exploração do ramo de “SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, PORTARIA, VIGIA E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS, PARA DAR APOIO À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS PRÉDIOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS E A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS.” (Sublinhados acrescidos) Salienta-se que os atos de constituição da sociedade definida pelos sócios deve, obrigatoriamente (inciso II, art. 997 do Código Civil), apontar qual seu objeto social o qual especificará a atividade econômica que será exercida pela sociedade. Em outras palavras, o objeto social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade e decorre sempre do acordo de vontades dos sócios da sociedade. No caso, se a cláusula do contrato social e da alteração que estipulam o objeto social não foi alterada pela própria sociedade e encontra-se em vigor, não justifica aceitar as alegações apresentadas de que a empresa não pratica a atividade vedada ao Simples Nacional de cessão ou locação de mão-de-obra. Ademais quando se tem conhecimento que a empresa firmou contrato de prestação de serviços com terceiros fornecendo mão-de-obra para a contratada, com o escopo de prestar, entre outros, o serviço de portaria, conforme apontado pela autoridade fiscal. Oportuno esclarecer no deslinde da questão posta nos autos o significado de cessão de mão de obra e de serviços de vigilância, portaria e zeladoria. Os §§ 3° e 4°, do art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, estabelecem in verbis: Lei 8.212/1991 Art 31... § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - Limpeza, Conservação e Zeladoria; II - Vigilância e Segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - Contratação de trabalho temporário na forma da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (...) (Sublinhados acrescidos) Por sua vez, o Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 219, §§ Io e 2o, assim define: Decreto n° 3.048/1999 Art. 219... § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n.° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - Limpeza, Conservação e Zeladoria; II - Vigilância e segurança; (...) XX - Portaria, Recepção e Ascensorista; (...) (Sublinhados acrescidos) Com efeito, o art. 219, § 2o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, ao definir os serviços que são prestados mediante cessão de mão-de-obra, cita em incisos distintos os serviços de "vigilância e segurança" (inciso II) e portaria, recepção e ascensorista" (inciso XX), o que é um indício de que não se confundem. Comparando-se as atividades de "vigilante" e de "porteiro" na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2002), aprovada pela Portaria MTE n° 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e do Emprego temos que os serviços de vigilância, de fato, têm algo em comum com os de portaria na medida em que ambos, cada qual a seu modo, cuidam da guarda de dependências e do patrimônio do contratante. Mas há diferenças consideráveis: enquanto os de portaria não têm a finalidade de prevenir delitos, os de vigilância não têm a de receber pessoas (prestando informações e orientação), documentos, correspondências ou encomendas, nem a de efetuar pequenos reparos nos locais de trabalho (p.ex. troca de lâmpadas, tomadas ou interruptores). As diferenças são ainda maiores no que diz respeito às "condições gerais de trabalho", porquanto os vigilantes, segundo a própria CBO/2002, trabalham sob pressão, estando sujeitos a maiores riscos. Sobretudo quanto à "formação e experiência", uma vez que "os vigilantes passam por treinamento obrigatório em escolas especializadas em segurança, onde aprendem a utilizar armas de fogo", requisito evidentemente desnecessário para porteiros. Por fim, quanto à regulação jurídica, os serviços de vigilância (somados aos de segurança) se encontram Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.752 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723125/2019-59 disciplinados na já citada Lei n° 7.102, de 1983, bem como no Decreto n° 89.056, de 1983, que a regulamenta. Os de portaria, não. Na realidade, essas diferenças quanto às condições de trabalho, qualificação profissional e regime jurídico de porteiros e vigilantes, fazem com que até mesmo as poucas atividades comuns (defesa lato sensu das dependências) sejam exercidas de forma bastante distinta pelos dois tipos de trabalhadores. Evidente, portanto, que os serviços de portaria são realizados mediante cessão de mão-de-obra, segundo a definição anteriormente exposta, não se confundindo com os de vigilância. Salienta-se que, em que pese o art. 18, §5°-C, inciso VI, da Lei Complementar n° 123/2006 permitir a opção pelo Simples Nacional para as empresas que exerçam as atividades de prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, o §1o, do art. 17, da Lei nº 123 estabelece que esta atividade deve ser prestada exclusivamente ou em conjunto com outras atividades não vedadas. Registra-se que a autoridade administrativa fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em estrita observância às disposições do art. 142, § único, da Lei nº 5.172, de 1966. Assim, ficando caracterizado nos autos que a atividade de portaria exercida pelo contribuinte caracteriza-se por ser de cessão ou locação de mão de obra, a qual é vedada ao Simples Nacional, correto o ato de exclusão da empresa desse regime de tributação pelo Ato Declaratório Executivo Nº 23/2019 objeto dos autos. Consequentemente, por todo o conjunto de provas e tendo em vista todas as normas, acima transcritas, levam à conclusão de que a recorrente presta serviços de cessão de mão-de-obra, os efeitos, no caso, não são ex nunc, são ex tunc, justamente é o que diz o art. 17, inciso XII, da LC 123/2006, já transcrito. Portanto, rejeito a preliminar suscitada de preterição do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do Simples Nacional por exercício de atividade vedada. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.913514/2013-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 14 /2 01 3- 00 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 09-74.534, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DCOMP”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário 2008. A unidade de preparo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. A negativa de parcela do crédito se deu pela não confirmação de algumas retenções da contribuição na fonte, totalizando R$26.346,39, relacionadas a operações da Recorrente com 18 (dezoito) tomadores de serviço distintos. O contribuinte, então, formulou o recurso de piso, alegando que as retenções da contribuição não confirmadas decorreram do fato de as fontes pagadoras não terem emitido os respectivos comprovantes de retenção. Acostou à Manifestação de Inconformidade parte das correspondentes notas fiscais de prestação de serviços e 2 (dois) comprovantes de retenção sem assinatura, estes produzidos a destempo (após a ciência do Despacho Decisório, em 2013). O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, discorreu sobre o ônus da prova atribuído à pessoa jurídica e lançou mão de diversos atos normativos que tratam da obrigatoriedade de comprovar as retenções mediante documento emitido pela correspondente fonte pagadora, decidindo, ao fim e ao cabo, pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros. No presente caso, as notas fiscais juntadas à manifestação de inconformidade foram emitidas pela própria interessada e não há documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários, que respaldem os valores líquidos dessas notas. Os poucos Comprovantes Anuais de Rendimentos e Retenções na Fonte juntados sequer estão assinados, não tendo validade probante. Dessarte, a documentação juntada é insuficiente para a comprovação das retenções não confirmadas no Despacho Decisório. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho alegando, preliminarmente, à luz de princípios constitucionais, a incidência da prescrição intercorrente, dado o lapso temporal havido entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a ciência da decisão de primeira instância. No mérito, defende que: - as retenções restariam comprovadas pela apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, nas quais assinalara o valor da CSLL a ser retida pela tomadora; - do valor em litígio, não trouxera aos autos a totalidade das notas fiscais emitidas contra as clientes CNH LATIN AMERICA LTDA (CNPJ 60.850.617/0001-28) e VDL Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 SIDERURGIA LTDA (CNPJ 71.464.069/0001-14), deixando a descoberto da pretensa comprovação das retenções sofridas o montante de, respectivamente, R$1.369,51 e R$3.460,20; - mantém escrituração contábil regular, motivo pelo qual o Livro Razão é apto a comprovar a efetividade das retenções sofridas; e - a comprovação da retenção deve ser admitida mediante outros meios, para que se supra a ausência de documento oriundo das fontes pagadoras. Socorre-se, a Recorrente, de julgados deste Conselho e do Poder Judiciário, cujas decisões foram pela possibilidade do beneficiário do rendimento valer-se do tributo retido, ainda que a fonte pagadora não o informe e/ou o recolha, desde que provada a retenção por outros meios. Algumas das decisões administrativas trazidas pela Recorrente elevariam as notas fiscais à condição de instrumentos idôneos e suficientes à comprovação da retenção sofrida. Do Recurso, reproduzo o seguinte excerto: Não podem prosperar os fundamentos da Decisão ora recorrida, de que as notas fiscais e a escrituração contábil da Recorrente são documentos emitidos ou elaborados pelo próprio contribuinte e que não podem ser aceitos sem o respaldo do suporte probatório que, no caso, consiste nos comprovantes de rendimentos e de retenção, conforme legislação específica. Nos autos, não há escrituração contábil alguma. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. No que tange à preliminar de prescrição intercorrente suscitada, digo que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos paradigmas, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, invocado pela Recorrente, deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não sendo competente este Conselho para negar aplicação da lei tributária posta. Rejeito, portanto, a incidência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal. Passa-se ao mérito, cuja questão nuclear, dada a inexistência nos autos de qualquer outro elemento, é: comprova-se a retenção sofrida na fonte pela simples apresentação das notas fiscais emitidas pela postulante do crédito? A compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se a comprovação por outros meios, hábeis e idôneos, é tema pacificado no Conselho, os elementos que minimamente devam compor o acervo probatório variam, a depender do caso concreto. A Recorrente embasou-se, dentre outros, em dois precedentes que deram às notas fiscais a força probante suficiente: IRFONTE - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - NOTA FISCAL - A Nota Fiscal, comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, também o é do imposto retido, compensável, nela consignado (Lei n° 8.451, de 1992, arts. 3 0, § 2°; 15, § 2° e 24, § 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°, III). (Acórdão n° 104-19.446, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 2 de julho de 2003) IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. (Acórdão n° 103.21979, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 20 de maio de 2005) Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 As demais decisões trazidas pela Recorrente comportam conclusão em sentido diverso, pois em todos os demais respectivos casos o contribuinte não se valera apenas das notas fiscais em que assinalados os tributos a serem retidos pela fonte pagadora (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIRF. DESNECESSIDADE. Diante da comprovação do saldo negativo da CSLL por meio da escrita contábil e notas fiscais desnecessária a apresentação de DIRF. (TRF-4 - AC: 50007888820174047208 SC 5000788-88.2017.4.04.7208, Relator: Francisco Donizete Gomes, sessão ocorrida em 24 de julho de 2019, Primeira Turma) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FINANCEIROS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. VALIDADE. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL CONSUBSTANCIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 . De acordo com os arts. 43 e 45 do CTN, contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais entendidos como renda ou proventos de qualquer natureza. Nos termos, ainda, do parágrafo único do referido art. 45, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 2. Ao se compulsar os autos, constata-se que o apelante sucedeu a empresa Persianas do Brasil, prestadora de serviços, pessoa jurídica sujeita a retenção na fonte de Imposto de Renda pela prestação de serviços (IRRF). 3. O apelante emitiu suas notas fiscais destacando os impostos incidentes e, no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuou o seu desconto na nota fiscal, à alíquota de 1,5% sobre o valor bruto do serviço prestado. As notas fiscais, os livros, o relatório da auditoria externa, os comprovantes bancários e o laudo pericial atestam e comprovam que os tomadores do serviço pagaram o apenas o valor líquido a empresa prestadora do serviço, descontado o Imposto de Renda. Nesse caso, cabe ao tomador do serviço, segundo a legislação, emitir a guia DARF e recolher o valor do tributo aos cofres públicos, inclusive, podendo somar o valor retido de todos os prestadores que lhe executaram serviços sujeitos à incidência do imposto durante o período. 4. No laudo pericial de fls. 4.414/4.444 verifica-se que o perito judicial afirma que os valores faturados pela empresa sofreram o destaque do IRRF e que os borderôs, extratos e outros documentos bancários comprovam que o prestador recebeu apenas o valor líquido das notas fiscais. O perito também destaca (fl. 4.418) que "De acordo com os dados da DIPJ, bem assim da documentação acostada ao presente processo administrativo nº 10830.001004/2003-47 eram legítimos e que a autora - na qualidade de sucessora da empresa Persianas do Brasil Industrial Ltda. - fazia jus aos mesmos, dado que decorrente da efetiva apuração de saldo negativo de IR nos anos- calendário de 1998 e 1999. Entretanto, como bem observou a autora o recebimento Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 liquido das vendas não garante que o fisco tenha recebido, por parte dos adquirentes de produtos da firma Hunter Douglas do Brasil, cabendo neste caso a fiscalização, por parte da Receita Federal do pagamento por parte dos clientes da Hunter Douglas" (sem grifos no original). O perito afirma que não há DARF anexados ao processo, mas a legislação não atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e também não atribui ao tomador do serviço a obrigação de fornecer o DARF. 5. O contribuinte não pode assumir, exclusivamente, o ônus quanto ao Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. 6. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o contribuinte substituído, que realiza o fator gerador, deve arcar com o ônus da tributação nos casos em que não sofreu a retenção devida, por omissão da fonte pagadora. Ou seja, nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, tal situação não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, pois se trata de lesão aos cofres públicos. Todavia, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo tomador do serviço, atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é como obrigá-lo a pagar duas vezes. 7. O contribuinte demonstrou ter assumido o efetivo encargo do Imposto de Renda, conforme comprova a vasta documentação juntada aos autos, conclusão corroborada pelo laudo pericial. Logo, tem direito ao reconhecimento do saldo negativo de Imposto de Renda nos anos calendário de 1998 e 1999, conforme o laudo elaborado pelo perito judicial, extinguindo os créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 10830.001004/2003-47. 8. Recurso de apelação provido. (TRF-3 - AC: 00085189420084036105 SP, Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho. Data de julgamento: 06/10/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1, de 20/10/2016) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula em referência, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101- 005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Em outro processo da Recorrente (10680-904267-2013-42), também sob minha relatoria, o recurso da pessoa jurídica foi provido justamente porque, para além das notas fiscais do ano-calendário 2006, provou ter sofrido as retenções da CSLL, mediante fornecimento de extratos bancários e relatórios contábil-financeiros. Ciente dos fundamentos da decisão recorrida nestes autos, não o alimentou da documentação comprobatória necessária, que, se existente e apresentada, poderia ser admitida em recurso de segunda instância em razão do que reza o §4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.778 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913514/2013-00 Assim, encampando os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao ônus da prova atribuído ao autor do feito, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte, salientando que para parte do valor em litígio nem notas fiscais há. Pelo exposto, rejeitando a preliminar arguida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 632DF CARF MF Original

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9609049 #
Numero do processo: 10120.005560/2009-94
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao recorrente apresentar, juntamente com a impugnação, as provas de suas alegações.
Numero da decisão: 2301-009.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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Cabe ao recorrente apresentar, juntamente com a impugnação, as provas de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte patronal e SAT/RAT, incidente sobre valores pagos a exercentes de mandato eletivo e segurados comissionados não pertencentes ao regime próprio de previdência, cujas remunerações não foram declaradas em Gfip, relativamente ao período de 01/01/2004 a 30/04/2007, constituído no Debcad nº 37.226.578-2. O lançamento foi impugnado (e-fls. 83 a 86) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 93 a 96). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 60 /2 00 9- 94 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005560/2009-94 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 100 e 101) em que se alegou que os valores lançados já foram devidamente pagos pelo município, mediante retenção diretamente das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, e que o débito lançado não está provado. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre-se que, nos termos do inc. I do art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Câmara Municipal, entidade da administração pública, equipara-se a empresa para os fins previdenciários. Consta do acórdão recorrido (e-fl. 94) que o lançamento decorreu da constatação de que o município remunerou contribuinte individuais, especificamente exercentes de mandato eletivo e servidores comissionados não pertencentes ao regime próprio de previdência, sem incluir todas as remunerações em Gfip, ocasionando recolhimento a menor da contribuição previdenciária e sectários. A Autoridade Fiscal confrontou as informações obtidas junto ao Tribunal de Contas do Município relativas a cada segurado com os valores declarados em Gfip (e-fls. 60 a 75). Esses fatos não foram contestados pelo recorrente, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, que se limitou a dizer que os débitos teriam sido descontados de suas cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mas não comprovou este fato. A rigor, esse desconto não seria possível, porquanto o débito ainda está em litígio na via administrativa e, portanto, não está definitivamente constituído. Sobre a alegação de falta de provas, a Autoridade Lançadora expôs detalhadamente a forma de apuração das diferenças que motivaram o lançamento e apontou as provas em que se baseou, especialmente as informações recebidas do Tribunal de Contas do Município e as Gfip. Caberia ao recorrente refutar as provas apresentadas apresentando outras em contrário, o que não se dignou fazer. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.953 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005560/2009-94 Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.723128/2013-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 28 /2 01 3- 04 Fl. 5642DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 O recorrente, inconformado com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1401- 003.489, de 11 de junho de 2019, interpôs recurso especial de divergência (fls. 5.395-5.428) com julgados de outros colegiados, relativamente a três matérias. Apenas em relação a uma foi dado seguimento ao recurso (nulidade dos autos de infração de PIS e COFINS diante da inexistência de indicação adequada dos supostos fatos geradores) por meio do despacho de fls. 5.529-5.534. Houve ainda agravo pelo recorrente (fls. 5.572-5.587), mas rejeitado pelo despacho de fls. 5.613-5.623. Em relação à matéria a que foi dado seguimento, a ementa do acórdão recorrido não apresenta enunciado que represente o ponto a ser enfrentado. Assim, transcrevemos, abaixo, o trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Alega que os autos indevidamente informaram como data do fato gerador de PIS e COFINS o dia 31/12/2008 quando, sendo tributos sujeitos ao lançamento mensal, deveriam ter sido apontados os fatos geradores mensais, razão pela qual é nula a autuação neste aspecto. Alega que está se empregando por analogia o dispositivo do RIR para lançar PIS e COFINS. Pleiteia a nulidade da autuação em relação ao PIS e COFINS em razão de o lançamento ter sido feito com fato gerador anual, em vez de ter realizado o lançamento de forma mensal, assim como determina a legislação do PIS e COFINS. No presente ponto há de se analisar que os lançamentos de PIS e COFINS foram realizados em decorrência da omissão de receita caracterizada pela existência de despesas escrituradas em conta de fornecedores, de obrigação já paga ou não comprovada. Assim sendo, existindo a omissão de receita caracterizada pela norma do regulamento do imposto de renda, dela decorrem as mesmas omissões com relação ao PIS e COFINS, além da CSLL. Nestes casos o lançamento das contribuições acima referidas tem de, obrigatoriamente, seguir o lançamento do principal, qual seja o de IRPJ onde se caracterizou a omissão. O fato de o contribuinte alegar que as normas de tributação do PIS e COFINS impõem a tributação mensal dos rendimentos em relação àqueles tributos, não provoca nulidade do procedimento, mais ainda quando o procedimento realizado pela fiscalização não prejudicou a defesa do contribuinte e, mais ainda, foi benéfico ao mesmo, posto que se a caracterização da omissão fosse realizada mensalmente a haveria o acréscimo de pagamento de juros no caso de períodos de apuração mensais. Assim, essa constatação da decorrência da autuação do IRPJ para o PIS e COFINS é realizada na data de encerramento do exercício, não podendo ser lançada em outras datas senão que no último dia do exercício, como já afirmado pela Delegacia de Julgamento. Por estas razões, apresentamos os precedentes abaixo deste CARF no que se relacionam com o tema a fim de demonstrar que o procedimento de lançamento reflexos do PIS e COFINS tem de, obrigatoriamente, seguir o procedimento adotado pela o IRPJ, razão pela qual não nos parece ter ocorrido nulidade do lançamento neste ponto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se, no caso, à exigência decorrente de CSLL, PIS e COFINS o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. Acórdão nº 1201-002.720, de 19/02/2019. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no lançamento Fl. 5643DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 principal, se não houver razão fática e jurídica para decidir diversamente. Acórdão nº 1301-003.677, de 23/01/2019. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofins e CSLL. Acórdão nº 1201-002.484, de 19/09/2018. Assim, com base nos fundamentos acima apresentados, entendo por rejeitar também esta preliminar aventada. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas 101-96.298 e 1402- 001.481 relativos à divergência interpretativa, assim ementados: Acórdão paradigma nº 101-96.298, de 2007: OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. [...]. PIS e COFINS- Uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. [...]. Quanto ao PIS e à COFINS, uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Assim, a base de cálculo do mês de dezembro deve ser reduzida a R$ 1.153.780,87. (AC nº 101-96.298) PIS. COFINS. APURAÇÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo. (AC nº 1402-001.481). Com já asseveramos, por meio do despacho de fls. 5.529-5.534, a Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso nessa parte, mas apenas em relação ao segundo paradigma. Vale destacar os fundamentos do referido ato processual: 19. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 20. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o fato de o contribuinte alegar que as normas de tributação do PIS e COFINS impõem a tributação mensal dos rendimentos [...], não provoca nulidade do procedimento, mais ainda quando o procedimento realizado pela fiscalização não prejudicou a defesa do contribuinte e, mais ainda, foi benéfico ao mesmo, posto que se a caracterização da omissão fosse realizada mensalmente, haveria o acréscimo de pagamento de juros no caso de períodos de apuração mensais, o segundo acórdão paradigmas apontado (Acórdão nº 1402-001.481, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que as contribuições ao PIS e à Cofins têm fato gerador mensal, devendo ser cancelado o lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração do tributo. 21. Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101- 96.298, de 2007), como houve, nesse caso, apenas, a redução da base de cálculo do mês de dezembro, e não, propriamente, a nulidade ou o cancelamento das exigências do PIS e da COFINS, como pretende a Recorrente neste tópico, não se presta como paradigma na defesa desta sua tese. (destaques originais) Fl. 5644DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 5.634-5.638. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com a devida vênia, discordo do entendimento da autoridade que deu seguimento ao recurso. É bem verdade que os dois acórdãos (recorrido e paradigma) dizem respeito à omissão presumida de receita calcada em passivo fictício. Nada obstante, o acórdão paradigma não anulou ou cancelou a autuação, como um comando geral apto a infirmar completamente o lançamento das referidas contribuições, por supostamente ter havido lançamento em descompasso com as regras do PIS/Cofins. Uma leitura isolada da ementa poderia implicar essa interpretação. A redação poderia dar a entender que as contribuições devem ser lançadas mensalmente e, uma vez que a autoridade não adotou esse critério, a autuação deveria ser afastada in totum. No entanto, não foi esse o critério jurídico para cancelar a autuação integralmente. A decisão exonerou por completo a autuação, porque considerou que deveriam ser afastados, do lançamento, os valores relativos às omissões de receita relativas aos meses de janeiro a novembro, mantendo-se apenas o lançamento quanto a omissões de receita para o mês de dezembro, mas não teria havido qualquer omissão relativamente a este derradeiro mês do ano. O trecho do voto condutor, que reproduzo abaixo, esclarece esse ponto: A apuração anual representa vício material insanável em relação aos meses de janeiro a novembro, sendo incabível a manutenção da exigência quanto às receitas consideradas auferidas e omitidas nesses meses. Verifica- se ainda a inocorrência de omissão de receitas no mês de dezembro e, por conse guinte, base de cálculo das contribuições. Dessa forma, as autuações do PIS e da Cofins devem ser integralmente canceladas. O pressuposto do acórdão paradigma foi o de que os fatos geradores ocorreram de janeiro a novembro e não em dezembro. Se alguma omissão de receita tivesse se caracterizado em dezembro, nos pressupostos do voto, esta parte da autuação teria sido mantida. Ou seja, o acórdão do paradigma a que foi dado seguimento adotou exatamente o mesmo entendimento do acórdão paradigma a que foi negado seguimento, qual seja, o de que a autuação deveria ser reduzida para a omissão de receita em dezembro. A diferença entre os dois decorre apenas do fato de que o acórdão paradigma a que foi dado seguimento considerou não ter havido omissão para o mês de dezembro. Já o acórdão recorrido, ainda que trate também de omissão presumida de receita com base em passivo fictício, adota pressuposto fático distinto, qual seja, o de que os fatos Fl. 5645DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 geradores ocorreram todos em dezembro, conforme podemos verificar pelo seguinte trecho do voto condutor: Ora, o acórdão paradigma adota claramente o pressuposto de que há “vício insanável” apenas para os meses de janeiro a novembro, não para o mês de dezembro. Já o acórdão recorrido adota a premissa de que o fato gerador ocorreu em dezembro. Abaixo, transcrevo trecho do voto condutor sobre esse ponto: No presente ponto há de se analisar que os lançamentos de PIS e COFINS foram realizados em decorrência da omissão de receita caracterizada pela existência de despesas escrituradas em conta de fornecedores, de obrigação já paga ou não comprovada. Assim sendo, existindo a omissão de receita caracterizada pela norma do regulamento do imposto de renda, dela decorrem as mesmas omissões com relação ao PIS e COFINS, além da CSLL. Nestes casos o lançamento das contribuições acima referidas tem de, obrigatoriamente, seguir o lançamento do principal, qual seja o de IRPJ onde se caracterizou a omissão. (...) Assim, essa constatação da decorrência da autuação do IRPJ para o PIS e COFINS é realizada na data de encerramento do exercício, não podendo ser lançada em outras datas senão que no último dia do exercício, como já afirmado pela Delegacia de Julgamento. (nosso negrito) O recorrente, por seu turno, se apega ao seguinte trecho do voto condutor: O fato de o contribuinte alegar que as normas de tributação do PIS e COFINS impõem a tributação mensal dos rendimentos em relação àqueles tributos, não provoca nulidade do procedimento, mais ainda quando o procedimento realizado pela fiscalização não prejudicou a defesa do contribuinte e, mais ainda, foi benéfico ao mesmo, posto que se a caracterização da omissão fosse realizada mensalmente a haveria o acréscimo de pagamento de juros no caso de períodos de apuração mensais. Esse parágrafo, contudo, não possui o significado atribuído pela defesa. O acórdão recorrido não adotou a premissa de que as omissões, de fato, teriam ocorrido em momento diverso do encerramento do ano-calendário e, mesmo assim, o lançamento deveria ser mantido, em razão de inexistir prejuízo para o sujeito passivo. Afinal, o verbo foi conjugado no modo subjuntivo (se a caracterização da omissão fosse), que representa uma ação hipotética, e não no modo indicativo. Como o critério jurídico adotado pelo acórdão paradigma não afasta a autuação para omissões ocorridas no mês de dezembro e o acórdão recorrido aduz que as omissões se caracterizaram no referido mês, não há dissídio jurisprudencial apto a reformar a decisão de piso. Reforça ainda esse entendimento o fato de que o prequestionamento relativamente ao acórdão recorrido é referente à nulidade dos lançamentos de PIS/Cofins e o acórdão paradigma não fixou direito nesse sentido, seja de forma inequívoca por meio do vocábulo “anular”, seja de forma implícita pelo cancelamento incondicional de todo o montante do crédito. Ademais, o acórdão paradigma diz respeito a passivo não comprovado, situação em que se aplica o entendimento da Súmula CARF nº 144, ou seja, a omissão se caracteriza no período em que o registro contábil foi realizado. Já o acórdão recorrido é relativo a obrigação comprovada, mas paga e, portanto, a data em que se caracteriza a omissão de receita é distinta. Fl. 5646DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723128/2013-04 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Fl. 5647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911224/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 24 /2 01 7- 92 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911224/2017-92 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1451DF CARF MF Original

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