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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9634094 #
Numero do processo: 11065.902869/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 28 69 /2 01 5- 47 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/07. Trata o presente processo do Perdcomp com demonstrativo de crédito 01165.66108.300713.1.3.02-6601, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de Saldo Negativo-"SN" de IRPJ do ano- calendário 2012. 2. A compensação não foi homologada (fl. 62), pois o total de parcelas informado no percomp foi menor do que aquele registrado na DIPJ, conforme tela abaixo (...) 3. A interessada foi cientificada em 11/06/2015 (e-fl. 65), por via postal e, inconformada, apresentou em 14/07/2015 a Impugnação de e-fls. 02/03, alegando, em síntese, o seguinte: • Que foram utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar impostos de FG do período seguinte. Foram utilizados valores apurados na DIPJ. • Requer a reconsideração do indeferimento de ambos os processos e a extinção da obrigação tributária. (...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-002.961, às e-fl. 75. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 89, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Relata que “...em respeito ao princípio da verdade material, anexa aos autos os referidos perdcomp a fim de comprovar o efetivo recolhimento do valor de R$ 29.379,55 e, por conseguinte, a necessidade de homologação da totalidade da compensação realizada.” Sustenta que “...o mero preenchimento incorreto do valor recolhido a título de estimativa no perdcomp n° 01165.66108.300713.1.3.02-6601, no qual foi informado o valor de saldo negativo de R$ 5.445,21 ao invés do valor de R$ 29.379,55 deve ser desconsiderado por se tratar de mero erro material, cuja correção é verificável nas provas apresentas.” Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o provimento do recurso. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo por que dele conheço. Mérito Como já relatado, o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 03 não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 01165.66108.300713.1.3.02-6601, por ausência de confirmação do crédito vindicado. Em sede de Manifestação de Inconformidade, houve reconhecimento adicional do valor de R$ 1.742,77 como crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 a favor do Recorrente, conforme fundamentos reproduzidos em seguida, extraídos do acórdão recorrido: (...) 5. O contribuinte alegou apenas que foram utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar impostos de FG do período seguinte, bem como que foram utilizados os valores apurados na DIPJ. 6. A afirmação acima, da Interessada, não se confirma no perdcomp, pois na DIPJ o total das parcelas das estimativas foi de R$ 29.379,55, ao passo que no perdcomp foi registrado apenas o valor de R$ 5.445,21, porque entendeu a Interessada que deveria registrar no perdcomp estimativas no exato valor do saldo negativo apurado em DIPJ, não tendo observado que o cálculo considera que deve haver o registro de todas as parcelas (constantes em DIPJ), bem como a dedução do IRPJ devido (também registrado em DIPJ); como essas parcelas não foram totalmente registradas, no momento em que houve a dedução do IRPJ devido o resultado foi negativo, e nesse caso, o valor do "SN" a ser considerado pela unidade de origem será zero, o que levou a não homologação do perdcomp. 7. Este motivo já seria suficiente para a manutenção do "DD". 8. Outrossim, procurei buscar junto ao sistema de pagamentos da RFB valores que confirmassem as afirmações da Interessada, contudo, tal sistema informa apenas 4 pagamentos, via DARF, de estimativas de IRPJ (cód. 5993), cujos valores abaixo são o somatório do principal mais multa e/ou juros, conforme tela a seguir: (...) 12. Além disso, o sistema DIRF só registra retenções na fonte no total de R$ 17,55 (tela abaixo), não havendo nos autos qualquer comprovante de rendimentos apresentados pela Interessada: 13. Os valores de pagamentos e retenções na fonte totalizam apenas R$ 25.677,11, ao passo que a DIPJ informa o total de pagamentos de R$ 29.379,55. E a Interessada, por sua vez, nada informa se Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 houve pagamentos de estimativas de IRPJ em 2012 efetuados através de compensações. 14. Todavia, como o IRPJ devido, apurado em DIPJ, foi de R$ 23.934,34, e houve comprovação de pagamento no valor total de R$ 25.677,11, é possível reconhecer nestes autos, o valor de R$ 1.742,77 a título de crédito, isso porque, hoje não é mais possível à Interessada transmitir qualquer perdcomp utilizando crédito do a/c 2012. 15. Ademais, a Interessada nada informa sobre pagamentos de estimativas de 2013 efetuados através de compensações. Nas suas razões de defesa, o Recorrente combate a decisão recorrida, mediante dois argumentos principais: - que os PERDCOMP anexos comprovam o efetivo recolhimento do valor de R$ 29.379,55; - que houve mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP, cuja correção é verificável nas provas apresentas. Sem razão o Recorrente. Conforme se constata da leitura supra, o total de pagamentos informados da DIPJ a título de estimativas de IRPJ no valor de R$ 29.379,55 superou R$ 25.677,11, valor efetivamente confirmado nos sistemas de controle da RFB a título de pagamentos e retenções na fonte de IRPJ. O argumento do Recorrente de que a DIPJ ou o PER/DCOMP servem como prova dos pagamentos não prospera, eis que na situação exposta apenas a apresentação dos DARF de recolhimento das supostas estimativas não confirmadas, bem como os registros correspondentes dessas operações na escrituração contábil do contribuinte, se prestariam a fazer prova a seu favor, o que efetivamente não ocorre no presente caso. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme reza o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir transcrito: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Some-se a tudo isso, o fato de a DIPJ ter caráter apenas informativo - e não constitutivo de crédito tributário - motivo por que não é apta a, isoladamente, servir de elemento de prova para o fim de gerar crédito a favor do Recorrente. É o que se extrai da Súmula CARF nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo por que deve ser indeferido o pleito do Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até o deslinde do presente processo, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN 2 e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente a suspensão pleiteada como efeito do próprio recurso, desde que apresentado na forma prescrita pela legislação que regula o processo administrativo tributário. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 109DF CARF MF Original

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9608521 #
Numero do processo: 10925.905323/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 23 /2 01 1- 84 Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o prolatado pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 28352.40727.200809.1.1.09-9857), no valor de R$ 2.943.902,41, de créditos de Cofins não cumulativa do 1º trimestre de 2009 vinculados às receitas de exportação. Foi deferido à interessada o montante de R$ 1.469.993,79, que foi totalmente utilizado para homologar parcialmente os débitos declarados na Dcomp de n° 11986.09486.170310.1.3.09-5460. Por tal razão, não houve valor a ser ressarcido. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: Insumos isentos, alíquota “zero” e não alcançados pelas contribuições: não dão direito a crédito as aquisições de insumos nestas condições a exemplo de: ovos, sem suínos, cebola “in natura”, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15 e que se encontram listados no ANEXO II; Despesas imobilizáveis: não dão direito a crédito gastos que pela sua natureza devem integrar o ativo fixo, que se encontram listados no ANEXO III; Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de:abraçadeira, acabamento, aço trifilado, acompl., acrílico, adaptador, adesivo, água destilada, água peptonada, água sanitária, agulha metal, alça, algodão, alicate, almofada, alvenarite, ampllif., ampola, antiderrapante, aparelho portátil, aparelho telefônico, aplicador, avental, azulejo, bacia, balde, bara de aço, base fixação, bata proteção, bateria, borracha, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, caixa de som, cal, calças, calhas, camisas, canecas, capuz, carimbos, carpete, cartão, cartucho, cera, chapas, chaves, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança pára-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda-chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, máscaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric. concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.. Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Aquisição de Insumos com suspensão das contribuições: não dão direito a crédito os insumos adquiridos com suspensão da incidência das contribuições, a exemplo de: ração animal, farelo soja, óleo degomado, etc) que se encontram listados no ANEXO V; Serviços não enquadráveis como insumos: que se encontram listados no ANEXO VI, a exemplo de: serviço de análise laboratorial, análises técnicas, coleta de lixo/resíduos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); fornecimento de água, lavação de roupas/uniformes em geral, limpeza, conservação e manutenção, limpeza,cons/zeladoria/varrição/lavagem, manutenção de bens imóveis, recepção e triagem, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Demonstra os totais de valores glosados nas rubricas “Bens para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que, quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão normativa para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os seus parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VIII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência. Após, aduz que os procedimentos adotados pela empresa para o cômputo do crédito presumido, conforme Anexos IX, X e XI evidenciam as seguintes incorreções: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Após, demonstra os percentuais de rateio entre as receitas de vendas tributadas no mercado interno, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação em relação à receita bruta total que foram utilizados para deferir o crédito requerido. Cientificada em 21/12/2011, a contribuinte apresentou em 20/01/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Com base em doutrina, entende que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, todavia, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações dos parágrafos anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento da autoridade fazendária, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Fl. 4902DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema do insumo na legislação do PIS/Cofins e do IPI. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a aplicação do conceito de insumo elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringir o conceito de insumos ao que foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergadas no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, esclarece que foram glosadas “aquisições de suínos reprodutores para revenda, adquiridos com alíquota zero, isentos ou com suspensão e revendidos nessa mesma condição”. Argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Fl. 4903DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos Fl. 4904DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “Proporcionalidade das receitas”, aduz que a fiscalização cometeu equívoco ao considerar o valor da receita operacional bruta como o valor da receita tributada no mercado interno, alterando, em consequência, os percentuais de rateio entre a receita não tributada no mercado interno e externo. Demonstra os percentuais de rateio calculados pela RFB, indicando o erro cometido. Anexa, para provar o alegado, o balancete mensal de suas receitas (Anexo II). Na sequência, no tópico “Débito de PIS e Cofins apurado / compensado no mês”, afirma que a fiscalização se enganou ao realizar a dedução do débito de Cofins, conforme o quadro a seguir: Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. É o relatório. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo crédito suplementar, em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAIS DE RATEIO. Comprovado o erro de fato no cálculo dos percentuais de rateio para fins de apropriação dos créditos vinculados às receitas de venda no mercado interno e de exportação, refaz- se o cálculo do crédito deferido com base nos percentuais corretos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 4905DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: Fl. 4907DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e Fl. 4908DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 4909DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 4910DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos Fl. 4911DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também Fl. 4912DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. Embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.3. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.3.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.4. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Fl. 4913DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 2.4.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.5. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.6. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.7. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo), as demais despesas são administrativas, que não geram créditos das contribuições. 2.8. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base Fl. 4914DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.8.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.9. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.9.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Fl. 4915DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 3.2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3.3. Serviço de tratamento de águas; 3.4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 3.5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 3.6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 3.7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 3.8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 3.9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 3.10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.11. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 4916DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002506/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados “NT”. Ademais, a Súmula n.º 20 do CARF determina que não gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
Numero da decisão: 3803-002.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA­MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS  NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT.   Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo  de  incidência  do  IPI,  não  se  enquadrando  suas  elaborações  no  conceito  jurídico  de  industrialização.  Inaproveitáveis  os  créditos  originários  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  “NT”.  Ademais,  a  Súmula  n.º  20  do  CARF  determina  que  não  gera  direito  aos  créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT”.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao  contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento,  para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e João Alfredo Eduão Ferreira.   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de  IPI, nos  termos do  art. 11 da Lei n° 9.779/1999, relativo ao 3° trimestre de 2005, cuja apuração se deu sobre o IPI  incidente sobre insumos utilizados na elaboração de produtos não­tributados, e de Declarações  de Compensação, PER/DCOMP transmitidas visando a compensação de débitos do IRPJ.  O Despacho Decisório  às  fls. 11/13 denegou o pedido de  compensação por  entender que o estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados não é contribuinte do  IPI  e  por  isso  não  se  classifica  como  estabelecimento  industrial. Asseverou  que  o  art.  8°  do  RIPI determina que estabelecimento  industrial é aquele que executa operações caracterizadas  como  industrialização,  tais  como,  a  transformação;  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento ou reacondicinamento.   Segundo o Despacho Decisório,  se o estabelecimento não é  contribuinte do  IPI,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  do  pagamento  do  IPI  devido  na  saída  do  produto  do  estabelecimento e desde modo não há também direito ao crédito do IPI pago na aquisição de  insumos e para reforçar a sua tese, cita doutrina de Geraldo Ataliba, Gleber Giardino e de José  Soares  de Melo. Afirma  que  na Constituição  Federal  não  há  nenhuma  restrição  para  que  se  credite, ainda que se trate de produto não tributado.       Irresignado  com  a  conclusão  da  referida  decisão,  apresentou  às  fl.  23/28  Manifestação de Inconformidade argumentando que o  IPI é um imposto não­cumulativo, nos  termos do artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, bem como tenta demonstrar que  é um estabelecimento industrial em função da atividade que desempenha.     Sobreveio a Decisão n.º 09­24.746, prolatada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz  de Fora, cujo acórdão apresenta o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   IPI.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Só  são  reconhecidos  como  créditos  básicos  de  IPI  aqueles  provenientes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos  tributados, em consonância com o  princípio da não­cumulatividade, cujo fundamento é encontrado  no art. 153, IV, § 3º, II da Constituição Federal de 1988, o qual  dispõe que o IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Obviamente,  não  se  acatam  créditos  de  IPI  decorrentes de aquisições de produtos tributados para emprego  na elaboração de produtos não tributados.  Solicitação Indeferida   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002506/2007­91  Acórdão n.º 3803­002.261  S3­TE03  Fl. 78          3 Conforme se retira do acórdão referido, a decisão aponta no sentido de que a  Recorrente não possui direito a crédito do IPI, basicamente em razão de que os produtos por  ela  fabricados  estão  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme  se  denota  do  Decreto  n.º  4.5442002.    Extrai­se  ainda  da  decisão  recorrida  que  esta  fundamentou  o  indeferimento  do pedido no argumento de que o art. 155, § 3º da Constituição Federal estabeleceu imunidade  para  as  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País.  Assim,  segundo  a  decisão  “a  quo”,  torna­se  irrelevante se os minerais são exportados ou destinados para o mercado interno, uma vez que  em função da imunidade jamais se sujeitam a tributação pelo IPI.         Discordando  da  decisão  supra  descrita,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  86/109,  cujo  cerne  da  defesa  perfaz  a  discordância  do  entendimento  fazendário em relação a impossibilidade do creditamento pleiteado, sob o argumento de que a  glosa  do  crédito  de  IPI  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  impondo  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  cumprimento  também  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade, e eficiência.  E com a finalidade de demonstrar que é estabelecimento industrial, sustenta  que se dedica a atividade de exploração de beneficiamento de minério de ferro e que o processo  produtivo  consiste  na  lavra  e  produção  de minério  de  ferro,  logo  é  inquestionável  que  essa  atividade enquadra­se como processo de industrialização em razão do beneficiamento, ainda os  produtos sejam tributados com alíquota zero.    Além do que, o Recorrente afirma que a maioria da mercadoria produzida é  exportada  e  que  embora  esteja  classificada  na  TIPI  como  não­tributada  “NT”,  tal  fato  não  constitui impedimento para o gozo do crédito do imposto, pois o produto mineral é isento, por  força do art. 7º da Lei n.º 4.502/64, cujo conteúdo da norma abaixo está reproduzido na íntegra:  Lei n.º 4.502/64:   Art . 7º São também isentos:   XVI  ­  os  produtos  de  origem mineral,  inclusive  os  que  tiverem  sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de  processos químicos, desde que sujeitos ao imposto único.  Destaca  ainda  que na  época  apuração  do  crédito  de  IPI,  exportava mais  de  80% (oitenta por cento) da sua produção, portando, no mínimo, tem direito aos créditos de IPI  na proporção das exportações, com base  no Decreto­Lei no. 491/1969, conforme segue:  DL n.º 491/69:  "Art.5° ­ É assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados."  Apresenta decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério  da Fazenda  (Processo  no.  13906.000031/99­12 — Recurso  202­112279  /Acórdão  CSRF/02­ 01.311), no sentido de que o produto classificado como NT tem direito ao crédito de  IPI como incentivo de exportação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Cita  também as Soluções  de Consulta  n.º  14/2003;  17/2005;  3942003  e n.º  223/2003, para demonstrar  já  ter sido  reconhecido pela SRF o direito aos créditos de IPI em  relação aos produtos imunes empregados na industrialização de minerais.     Por fim, requer a correção monetária do crédito pleiteado, tendo em vista que  o IPI recolhido na operação anterior configura um adiantamento ao Erário de parte do que seria  devido pelo consumidor final.   Além do que, se o imposto não fosse plurifásico a União somente receberia o  crédito tributário ao final do ciclo produtivo, ou seja, quando o produto fosse vendido para o  consumidor  final,  razão  pela  qual  o  crédito  do  IPI  não  pode  ser  entendido  como  um  valor  escritural,  já que  representa um  ingresso  financeiro que ocorre durante o processo  industrial.  Acrescenta ainda que a correção monetária tem a função de atualizar os valores defasados pela  inflação  e  neste  sentido  corrobora  com  este  entendimento  o  Resp  nº  68.090  –  SP  e  AC  n.º  1998.04.01.062132­8/SC – 4ª Região.  Pleiteia  também  a  homologação  dos  créditos  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  compreender  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  equivale  a  pedido  de  restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei no. 8.383/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  A lide encontra­se exatamente no fato da repartição de origem ter negado o  direito  a  créditos  calculados  sobre  o  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  tributados  empregados no processo industrial de extração de minerais.  O  indeferimento  se  deu  com  fulcro  no  art.  8º  do Decreto  n°  4.5442002 —  RIPI/2002,  que  determina  não  existir  créditos  em  relação  as  operações  de  produtos  não­ tributados, ou seja, NT.   Alega  a  Fazenda  que  não  é  possível  fazer  nascer  um  crédito  de  IPI  e,  por  conseguinte,  efetivar  o  seu  aproveitamento  escritural  para  o  estabelecimento  cujos  produtos  fabricados  sejam  não­tributados,  isto  é,  para  estabelecimento  não  industrial,  logo,  não­ contribuinte do IPI.      “Data vênia”, penso que não deve prosperar a  tese da Recorrente de que às  empresas  industriais  era  permitido  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  provenientes  da  aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do  princípio da nãocumulatividade.  Tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que  seja  absoluto,  sendo  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais.  Ademais,  a  supremacia  da  Constituição  não  se  confunde  com  a  impossibilidade de regulação dos créditos do IPI por meio da legislação. Seria um absurdo tal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002506/2007­91  Acórdão n.º 3803­002.261  S3­TE03  Fl. 79          5 pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação  de todo um sistema jurídico positivo.  O  art.  49  do CTN,  dispõe  a  respeito  do  saldo  credor  do  IPI,  nos  seguintes  termos:  "Art.  49. O  imposto  é não­cumulativo,  dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Assim,  da  leitura  do  artigo  supra  descrito  nota­se  que  não  há  referência  alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para  períodos seguintes.   Conseqüentemente,  a  possibilidade  de  ampliação  das  hipóteses  de  compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos no art. 11 da Lei n°  9.779/99 não possui qualquer relação com o princípio da cumulatividade.  Em  outro  giro,  verifica­se,  analisando  a  evolução  dos  atos  normativos  que  regulam  o  IPI,  que  os  créditos  relacionados  aos  insumos  empregados  em  produtos  não  tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos  empregados  em  produtos  isentos  e  os  de  alíquota  zero,  visto  que  estes  não  podiam  ser  aproveitados, e passaram, entretanto, a sê­lo após o advento da Lei n° 9.779/99.  Deste  modo,  a melhor  interpretação  no  presente  caso  deve  ser  aquela  que  aponta  no  sentido  de  que  a  norma  positiva  desejou  assegurar  o  direito  ao  crédito  apenas  quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma  incidência na cadeia produtiva do produto final tributado.   Portanto,  se  a  idéia  determinante  da  sistemática  de  não­cumulação  é  o  produto final e se este está fora do campo de incidência do IPI, então nada mais razoável que   seus insumos, não participem da sobredita sistemática de não­cumulação.  Com efeito, é essencial observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  está  restrito  aos  produtos  tributados,  não  alcançando,  portanto,  os  produtos  classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos.   É verdade também que a partir da Lei 9.779/99 permite­se o aproveitamento  do crédito do IPI devido sobre matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à  industrialização de produtos NT pelo  IPI, uma  vez que estes são excluídos do campo de incidência do imposto.  Além  do  que,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  abrange  apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não  tributados  (NT),  por  se  situarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  se  inserem  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados, nos termos do art. 8º do Regulamento do IPI.  O contribuinte sustenta subsidiariamente que na época apuração do crédito de  IPI,  exportava mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  da  sua  produção,  portando,  no mínimo,  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  na  proporção  das  exportações,  com  base    no  Decreto­Lei  no.  491/1969, renovado pela Lei n.º 8.402/1992. Neste particular, cumpre esclarecer que o art. 153,  § 3º, III, da CF, determina que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior e o art. 155, § 3º também da CF, dispõe que não as operações relativas a minerais são  imunes aos impostos, salvo ao ICMS, II e IE.       Neste  caso,  como  as  operações  de  exportação  estão  fora  do  alcance  da  incidência do IPI, resta concluir que não há que se falar em reconhecimento de créditos neste  caso,  razão pela qual  afasto  a aplicação do art.  7º  da Lei n.º  4.502/64, bem como da Lei n.º  8.402/1992.  Cumpre ainda citar a Súmula n.º 20 do CARF, a qual dita a regra de que não  gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT e cuja aplicação é obrigatória aos membros do colegiado.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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9641305 #
Numero do processo: 10880.991642/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 03289.85420.290711.1.3.04-9889, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 06/2010, recolhida em 23/07/2010, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 48.503,21. Após processado foi exarado o Despacho Decisório (e-fls.07 ), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 91 64 2/ 20 12 -4 9 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 porém houve recolhimento no valor de R$ 48.503,21, efetuado em 23/07/2010, que o contribuinte pleiteou no referido PERDcomp; tou DCTF retificadora para a competência 06/2010; -se que o valor informado na DCTF foi informado equivocadamente, e com a finalidade de otimizar os processos administrativos e solucionar as informações divergentes, retificou a DCTF, excluindo-se o débito informado equivocadamente na competência de Junho de 2010; retificação para correção das informações, a fim de sanar as inconsistências, por se tratar de erro material na informação de obrigações acessórias; despacho decisório, requer a seja acolhida a presente impugnação, que seja julgado o despacho decisório totalmente improcedente, determinando seu arquivamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que na competência relativa ao mês de junho de 2010 não auferiu receita tributável para fins de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social} e todo o seu faturamento foi efetuado para uma pessoa jurídica do exterior, ou seja, auferiu somente receita com exportação de serviços, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, evidenciado na DCTF retificadora e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins não cumulativa, do período de apuração de junho de 2010, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal documentos comprobatórios: (DACON}, notas fiscais, razões contábeis e balancetes. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: Na competência relativa ao mês de junho de 2010, a recorrente não auferiu receita tributável para fins de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social} e todo o seu faturamento foi efetuado para uma pessoa jurídica do exterior, ou seja, auferiu somente receita com exportação de serviços. Conforme se verifica, nas documentações fiscais (DACON}, notas fiscais, razões contábeis e balancetes (doc. anexo), comprova-se então que o faturamento do mês de junho de 2010 nao houveram íncídéncías de receitas decorrentes de COFINS o que pode ser observado nos termos do Art. 6°, Inciso 11, da Lei 10.833/2003 (...) Ressalta-se neste momento que, em 07 de janeiro de 2013, a declaração acessória DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) - (doc. Anexo), competência Maio de 2010, foi devidamente retificada, o que ao analisar o PER/DCOMP destaca-se que o valor informado na declaração assessória DCTF {Declararação de Débitos e Créditos Tributários Federais) foi informado equivocadamente. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 06/2010, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 150DF CARF MF Original

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9664561 #
Numero do processo: 18186.726464/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2014) apresentada pelo contribuinte. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a diligência proposta. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2014) apresentada pelo contribuinte. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a diligência proposta. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 14.354,50, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.500,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.462,50 (fls. 19/23). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador habilitado apresentou impugnação (fls. 2/5), insurgindo-se contra a glosa das despesas pagas, alegando que os recibos ora apresentados são suficientes para comprovar a efetividade dos serviços odontológicos prestados, e que em relação à despesa com a Medsports Serviços Médicos Ltda., não foi possível localizar o sócio, havendo tão somente a informação de que este reside atualmente no exterior. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 27/29), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 26 46 4/ 20 18 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726464/2018-11 Cientificado da decisão, em 21/05/2021 (fls. 36), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/06/2021, recurso voluntário (fls. 40/46), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados. Quanto a Mesports Serviços Médicos Ltda., afirmar que a empresa consta como baixada e assim, não teve como solicitar a cópia do recibo posteriormente ao serviço prestado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/52. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Ana Carolina Duboc Miziara Soares Nakazone (R$ 12.300,00) e Sérgio Nakazone Junior (R$ 8.000,00), e à Medsports Serviços Médicos Ltda. (R$ 3.200,00), por falta de comprovação e indicação dos beneficiários dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Contudo, para apurar a regularidade das deduções declaradas, levando-se em conta os recibos apresentados, imperioso se faz consultar a DAA/2014 do Recorrente, para conferir o teor das informações nela contidas, sobretudo em relação a existência de dependentes declarados, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, para apurar a correção da conduta fiscal por ele adotada, ao teor das alegações recursais suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2014) apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

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9643080 #
Numero do processo: 10280.903019/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-013.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.021, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.901062/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T19:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T19:19:55Z; Last-Modified: 2022-12-14T19:19:55Z; dcterms:modified: 2022-12-14T19:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T19:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T19:19:55Z; meta:save-date: 2022-12-14T19:19:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T19:19:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T19:19:55Z; created: 2022-12-14T19:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-14T19:19:55Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T19:19:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.903019/2013-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.026 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente MONACO DIESEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.021, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.901062/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 19 /2 01 3- 97 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. Adicionalmente, colaciona decisões judiciais proferidas em processos de terceiros que, concedem o direito ao créditos das operações sob análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica sujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro a decisão recorrida, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Por fim, inaplicáveis ao presente caso as decisões judiciais citadas pela Recorrente, posto tratar-se de meros precedentes que não tem observância obrigatória dos Julgadores desta Corte, a teor do artigo 62, do Regimento Interno deste órgão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.926731/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade preparadora para vinculação ao processo 15374.982125/2009-17, retornando-se os autos conjuntamente para julgamento tão logo se encontrem em mesma fase - instância - processual ou se obtenha decisão administrativa definitiva para o processo nº 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009-66, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade preparadora para vinculação ao processo 15374.982125/2009-17, retornando-se os autos conjuntamente para julgamento tão logo se encontrem em mesma fase - instância - processual ou se obtenha decisão administrativa definitiva para o processo nº 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009- 66, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da DRJ: Trata-se da análise do PER - Pedido Eletrônico de Restituição n° 34129.59887.300309.1.2.04-2527 e das DComp nºs 14422.48305.270509.1.3.04-1948, 36279.52873.250809.1.7.04-6290, 17203.40203.200510.1.3.04-4145. O PER foi indeferido, tendo em vista que o DARF "identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Consequentemente, as DComp foram não homologadas, conforme informação contido no Despacho Decisório de fl.431 abaixo reproduzido: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 26 73 1/ 20 16 -8 2 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926731/2016-82 Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.05/16, tecendo seus argumentos conforme segue: (...) Ao final, a Interessada requer o reconhecimento do crédito informado A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 15/10/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade reconhecendo que a discussão do direito creditório fora realizada no processo nº 15374.982125/2009-17, posteriormente juntado por apensação ao processo nº 15374.981556/2009-66, que se encontra pendente de julgamento neste Conselho, não cabendo, portanto, a rediscussão de mérito no presente. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 09/12/2019, apresentou em 07/01/2020 o recurso voluntário de fls. 482/487, levantando a necessidade de reforma do acórdão ora recorrido, na medida em que, em se tratando de causas conexas, o decisum deveria ter determinado a suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do recurso voluntário no âmbito do processo nº 15374.981556/2009-66 para, só então, replicar o entendimento exarado ao presente caso. Alternativamente, poderia ter determinado o apensamento do presente processo àquele pendente de análise conclusiva acerca do crédito. Ao fim, pugna pelo sobrestamento até que se conclua a análise do processo nº 15374.981556/2009-66. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A situação retratada consiste em vinculação por conexão entre o presente e o processo nº 15374.982125/2009-17, posteriormente juntado por apensação ao processo nº 15374.981556/2009-66, dado que todos os Per/Dcomp analisados se utilizam do mesmo direito creditório - pagamento indevido de Pis/Pasep (6912) de março de 2005. Há, contudo, uma particularidade na relação entre as demandas: o mérito do direito material não teve sua apreciação sequer iniciada nesses autos, uma vez que o despacho decisório denegou sumariamente o crédito vindicado nos Per/Dcomp desses autos em razão de já existir decisão (aquela do processo nº 15374.982125/2009-17) referente ao mesmo pagamento, negando o direito creditório. Portanto, apesar de conceitualmente tratar-se de mera conexão entre as demandas, para o que, em tese, não há necessidade de baixa em diligência ou sobrestamento, podendo quaisquer dos processos conexos serem julgados de imediato, a ausência nesses autos de litígio acerca do direito de fundo, bem como os fundamentos constantes no despacho decisório, estabelecem, até pela lógica processual, uma relação de decorrência entre o processo nº Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926731/2016-82 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009-66, estabelecidos assim como principais, e o presente. Desse modo, considerando que o processo nº 15374.981556/2009-66 (e, por via reflexa, o processo nº 15374.982125/2009-17) foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento, tendo este colegiado concluído pela nulidade da decisão de DRJ (Acórdão nº 3401-011.331, de 23/11/2022), impõe-se a conversão do julgamento em diligência à unidade preparadora, para vinculação, retornando-se os autos conjuntamente para julgamento tão logo se encontrem em mesma fase - instância - processual ou se obtenha decisão administrativa definitiva para o processo nº 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009-66, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001799/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi interior ao atual limite de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não há que se falar em conhecimento do recurso de ofício. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. ART. 291, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. INTEMPESTIVIDADE. O dispositivo em epígrafe determina que a correção da falta por parte da contribuinte deve se dar antes do prazo final para a apresentação da impugnação administrativa, e não até o prazo final para a apresentação do recurso voluntário. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 284, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. NÚMERO DE SEGURADOS. Deve ser considerado o número total de segurados, e não somente aqueles para os quais não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291, § 1º. A relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante.
Numero da decisão: 2301-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 103. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi interior ao atual limite de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não há que se falar em conhecimento do recurso de ofício. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. ART. 291, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. INTEMPESTIVIDADE. O dispositivo em epígrafe determina que a correção da falta por parte da contribuinte deve se dar antes do prazo final para a apresentação da impugnação administrativa, e não até o prazo final para a apresentação do recurso voluntário. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 284, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. NÚMERO DE SEGURADOS. Deve ser considerado o número total de segurados, e não somente aqueles para os quais não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291, § 1º. A relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 17 99 /2 00 8- 88 Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalrio Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 531-538) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Cabe o pedido de revisão do auto de infração com a finalidade de autuação da multa. Isso porque não há nos autos comprovação da data de notificação da contribuinte quanto a decisão recorrida e, por isso, não se verifica a fluência do prazo de impugnação - permitindo a aplicação do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, ante as novas correções nas GFIP realizadas pela recorrente; b) A fiscalização incorreu em erro no cálculo da multa posterior à correção parcial da falta no que tange ao limite da multa em função do número de segurados, em desrespeito ao art. 284, I, do Regulamento da Previdência Social. A fiscalização utilizou para todas as competências o limite de dez vezes o valor mínimo, quando deveria ser de: i. Duas vezes o valor mínimo nas competências de 01 a 05/2005. Houve uma cobrança a maior de R$ 915,49. ii. Uma vez o valor mínimo nas competências de 06 a 11/2005. Houve uma cobrança a maior de R$ 3.225,47. iii. Metade do valor mínimo, na competência de 12/2005. Houve uma cobrança a maior de R$ 2.215,29. c) A vedação à relevação da multa pressupõe que o infrator cometera infração anterior seguida de relevação, o que caracterizaria a reincidência. Não foi isso que ocorreu no caso em tela, tendo em vista que a infração anterior da contribuinte foi objeto de parcelamento conforme a própria decisão recorrida, ou seja, não foi agraciada pela relevação da multa naquela oportunidade. Como não obteve o benefício anteriormente, mesmo tendo esse direito, entende a contribuinte que cabe a relevação da multa no caso em tela. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 538. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 539); ii) Protocolo de envio de arquivos e relativos às GFIP e GPS mencionadas pela recorrente (fls. 540-941). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.940.691-2 (fls. 2-36) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Domingas da Silva Paz (CEI nº 41.450.05041/05), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2005 a 12/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 122.070,35 (cento e vinte e dois mil e setenta reais e trinta e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 17/08/2006 (fl. 40). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fl. 3): Em Auditoria fiscal realizada no Município de Riacho dos Machados - Prefeitura Municipal, CNPJ. 16.925.208/0001-51, observou-se que a Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) referentes as competências 01/2005 a 02/2006 foram apresentadas com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Foram omitidos nas GFlPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - pagamentos realizados a segurados empregado ( inclusive os médicos, dentistas, enfermeiros, Prefeito, Vice Prefeito, etc e segurados contribuinte individual (Autônomos - categoria 13, Transportador Rodoviário autônomo - categoria 15 e Membros do Conselho Tutelar - categoria 13), pelos serviços prestados a Prefeitura Municipal. Após análise da Legislação Municipal, em especial, a Lei Orgânica do Município e a Lei 348/2005, art. 24, concluímos que o ocupante do cargo de Prefeito Municipal é quem tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. Considerado dirigente, de acordo com o Artigo 283, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, é responsável pessoal pela multa aplicada, em conformidade com o disposto no Artigo 289 do regulamento mencionado. A relação de Segurados, Empregado e Contribuinte Individual, não declarados em GFIP, discriminados por competência, nome e remuneração segue anexa ao presente relatório. A infratora foi autuada em 10/08/2001, por deixar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, no periodo de 01/99 a 12/00, segurados contratados e contribuinte individual, em 22/03/2002 entrou com recurso que transitou em julgado em 20/11/2002. Considerando o exposto concluímos que a infratora é reincidente, uma vez que praticou nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data em que passou em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Ressaltamos que a multa será atenuada, ainda que não contestada a infração, se a falta tiver sido totalmente corrigida até decisão da autoridade julgadora competente. Para efetuar a correção da falta a infratora deverá preparar e entregar, via conectividade social, GFIP retificadora, para todas as competências envolvidas, conforme orientações do Manual da GFIP/SEFIP, especialmente o subitem 10.2.2 - GFIP/SEFIP retificadora do capitulo IV e o capitulo V. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relatório fiscal da multa aplicada (fl. 4); ii) Anexo AI - 68.xls (fls. 5-26); e iii) Mandado de procedimento fiscal e demais intimações (fl. 31-36). O contribuinte apresentou impugnação em 28/08/2006 (fls. 39 e 40), pela qual requereu a atenuação ou relevação da multa, tendo em vista que cumpriu parcialmente as obrigações acessórias. Requereu, ainda, prazo de 30 dias para a apresentação documentação complementar. Conforme despacho de fl. 41, foram apresentados os seguintes documentos: i) Guias da Previdência Social - GPS (fls. 42-71); e ii) Protocolo de envio de arquivos e relativos às GFIP mencionadas nos autos e na impugnação (fls. 72-512). Com isso, foi determinada diligência interna para a análise da documentação apresentada pela contribuinte (fl. 523). Considerando a correção parcial da falta, o valor da multa foi retificado para R$ 78.807,07 (fl. 514-521). A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares, por meio Decisão-notificação nº 11.424.4/503/2006, de 14 de dezembro de 2006 (fls. 523-526), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal com atenuação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. ATENUAÇÃO 1)Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao disposto no artigo 32, IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91. 2)A correção da falta até a decisão da autoridade julgadora é circunstância atenuante da penalidade, reduzindo em cinqüenta por cento do seu valor - Artigos 291, caput, e 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo DEC. 3.048/99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM ATENUAÇÃO. O mesmo órgão julgador recorreu de ofício. Sobreveio despacho de fl. 943, indicando que o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente, seguido pelo despacho de fl. 945, que encaminhou os autos ao auditor para análise quanto à relevação da multa. Por sua vez, o despacho de fl. 946 informa que: Em resposta à solicitação de diligência às fls. 942, vimos por meio deste informar que se entende que está prejudicada a análise quanto ã possível correção da falta motivadora do Auto de Infração. O contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 539/938 em 12/04/07, ou seja, após a homologação da DN - Decisão de Notificação, que se deu 23/O1/2007, consoante fls. 526 dos autos. O Artigo 291, § 1°, do Decreto 3.048/99 - vigente ã época da decisão - dispunha: “Art. 291 - Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primario, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante". Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 Da inteligência dos dispositivos normativos, depreende-se que a decisão referida é a de primeira instancia administrativa, bem como a expressão contestação mencionada na norma redação do artigo 291, com alteração feita pelo Decreto 6.032/07, diz respeito à impugnação dirigida à primeira instância julgadora. Observa-se, inclusive, que o § 3° do mencionado artigo determina que da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de oficio, de acordo com o disposto no art. 366. O Art. 366 do mencionado Decreto, que regulamento o custeio da Previdência Social, por sua vez dispõe que o presidente de turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal recorrerá de ofício sempre que a decisão, dentre outras, declara indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização. Não há qualquer menção a recurso de ofício de decisão do conselho, a qual seria cabível para apreciar e julgar sobre as correções feitas após a decisão da primeira instância administrativa. Por todo exposto, encaminha-se o processo acima identificado à SARAC - EAC/2 para o que couber. Posteriormente, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301-000.850, de 03 de junho de 2020, determinou a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: Do exposto, manifesto-me pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos a comprovação da intimação do sujeito passivo acerca da decisão recorrida (cópia do AR, cópia de eventual edital, etc). O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, com abertura do prazo de 30 dias para se manifestar. Do exposto, voto pela conversão do julgamento e diligência, na forma do breve relatório. Com isso, foram juntados ao processo a captura de tela SICOB de fl. 951 e a informação fiscal de fls. 952 e 953, que menciona: 1 - Trata-se o presente do auto de infração de obrigação acessória de nº 35.940.691-2 (multa CFL 68), lavrado em 03/08/2006. 2 – O processo retornou do CARF, para cumprimento da Diligência Fiscal de fls. 948/949, onde se requer seja comprovada a ciência da intimação do Sujeito Passivo, acerca da decisão recorrida. 3 - Compulsando os autos, verifica-se que: a) O documento enviado para a realização da ciência referida, foi o ofício nº 82/2007 (fl. 95), onde consta a Decisão Notificação (DN) nº 11.424.4/0503/2006 e a de nº 11.424.4/0505/2006, esta última relativa ao AI 35.940.694-7, lavrado na mesma ação fiscal: [...] b) Não consta no processo o AR- Aviso de Recebimento relativo ao ofício acima. c) – Não localizado no sistema comprot número de processo relativo ao AI 35.940.694- 7 onde poderia ser localizado tal AR. Este débito foi baixado por acórdão em 02/06/2009. [...] 4 – Diante do exposto, encaminha-se à DRF/MCR/MG para que, em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, se verifique a existência do Aviso de Recebimento Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 da Decisão de 1ª instância, no processo relativo ao auto de infração nº 35.940.694-7, cuja ciência se deu conjuntamente com a Decisão exarada no presente processo. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, por sua vez, emitiu o Despacho de fl. 954, afirmando que: 1 - Trata-se o presente do auto de infração de obrigação acessória de nº 35.940.691-2 (multa CFL 68), lavrado em 03/08/2006. 2 – Conforme despacho fls 952 a 953, o CARF determina diligência com o objetivo de comprovação da ciência do contribuinte em relação à Decisão Notificação (DN) nº 11.424.4/0505/2006. 3 – O processo referente ao AI nº 35.940.691-2, obrigação acessória, não foi localizado na DRF/MCR, motivo pelo qual não é possível comprovar a ciência do Contribuinte via Aviso de Recebimento – AR. 4 – Considerando as alterações implementadas nas Delegacias da RFB, com a instituições das Equipes Especializadas. 5 – Considerando que a DRF/MCR não dispõe de servidores para as providências necessárias à cientificação do contribuinte e consequentemente abertura de prazos regulamentares. Retornamos o processo para que a DEVAT06/ECOA adote as medidas necessárias para cumprimento da diligência determinada ou movimente o processo para Equipe competente. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalrio Timm do Valle, Relator. Conhecimento Tendo em vista os fatos relatados, tem-se que ainda não se deu a devida comprovação da data de notificação em relação à Decisão-notificação recorrida. Pelo despacho de fls. 952 e 953, relata a autoridade fiscal que o Aviso de Recebimento que poderia comprovar a referida notificação poderia estar anexado ao processo referente ao AI nº 35.940.694-7, pois ambas as intimações teriam se dado no mesmo ato, e, por essa razão, remeteu os autos à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - a qual poderia diligenciar no sentido de encontrar o AR no referido processo. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, segundo despacho de fl. 954, buscou encontrar esse documento, sem sucesso. Sendo assim, tenho por tempestiva a apresentação do recurso voluntário. No que tange ao recurso de ofício, cumpre observar o que prescreve a Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Atualmente, o valor em questão é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi inferior a tal limite, deixo de conhecer do recurso de ofício. Mérito 1. Da correção da infração por parte da recorrente Alega a recorrente que houve correção da infração dentro do prazo estipulado pelo art. 291 do Decreto nº 3.048/99 e, dessa forma, caberia nova atenuação da multa aplicada no caso concreto. O dispositivo em questão prescreve o seguinte: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Ocorre que, em que pese a dúvida com relação à data exata da intimação da recorrente sobre a decisão que julgou a sua impugnação administrativa, não assiste razão aos seus argumentos. Isso porque o prazo ao qual se refere o art. 291 não diz respeito à totalidade das possibilidades de questionamento administrativo do crédito tributário, mas sim tão somente do prazo para a apresentação da impugnação administrativa - o qual, evidentemente, já se encerrou no caso em tela. Dessa forma, afasto o referido argumento. 2. Da aplicação da multa Entende a contribuinte que houve equívoco por parte do órgão julgador a quo, tendo em vista que para fins de cálculo da multa a ser aplicada deveria ter sido utilizado o número de segurados para os quais não houve recolhimento de contribuições previdenciárias em cada competência, quando a decisão recorrida utilizou a quantidade total de segurados em cada período. Primeiramente, cabe lembrar que já foi revogada a Súmula CARF nº 119, que indicava a necessidade de se observar a retroatividade benéfica aos casos semelhantes ao presente após a edição da MP nº 449 e a Lei que a sucedeu. Assim, a multa deve ser calculada a partir da legislação vigente à época dos fatos. Isso posto, veja-se o que dispõe o art. 284, caput e I, do Decreto nº 3.048/99: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [Planilha referente à gradação das multas] Note-se que a parte final do inciso I acima transcrito menciona que a gradação das multas será calculada “independentemente do recolhimento de contribuição”. Não há qualquer indicativo de que o cálculo deverá ser realizado considerando apenas o número de segurados para os quais não houve recolhimento de contribuições, como postula a recorrente. Nesses termos, entendo correto o posicionamento da decisão recorrida, o qual utilizou o número total de segurados, e afasto os argumentos da recorrente. 3. Da relevação da multa Entende a recorrente que possui direito à relevação da multa. Isso porque o termo “primário”, constante do §1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99 significaria que, para ter direito ao benefício, a contribuinte não poderia ter incorrido em infração anterior e ter em razão desta já ter sido agraciada com a relevação. Ocorre entretanto que, para a descaracterização da recorrente como primária, bastará que tenha incorrido em infração anterior. Esse fato foi reconhecido pela decisão recorrida e admitido pela recorrente, na medida em que afirmou ter sido alvo do Auto de Infração n° 35.260.270-8, o qual transitou em julgado em 11/2002 e, posteriormente, foi objeto de parcelamento. Sendo assim, novamente, afasto os argumentos apresentados pela recorrente. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalrio Timm do Valle Fl. 974DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720073/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 ARTIGO 24 DA LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657/42). INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. Nos termos Súmula 116 do CARF, foi consolidado o entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de que, para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se não restar comprovada a prática de atos simulados e/ou dissimulados pelo contribuinte. LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. RESTABELECIMENTO DA DESPESA. Não há que se falar em ausência de independência entre as partes, para fins de verificação da legitimidade de ágio, quando estas combinam a estruturação de um negócio, mas permanecem em polos de interesses antagônicos, sem um comando único. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio passível de ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela. O ágio amortizado na escrituração contábil antes dos referidos eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro líquido e controlado em livros fiscais.
Numero da decisão: 1302-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como legítima a dedutibilidade das despesas com amortização do ágio (“Ágio na Arcelor Brasil S/A”) e, por consequência, cancelar a exigência fiscal tratada nos autos, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso, também, quanto a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 ARTIGO 24 DA LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657/42). INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento de ofício do crédito tributário pelo auditor fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. Nos termos Súmula 116 do CARF, foi consolidado o entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de que, para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se não restar comprovada a prática de atos simulados e/ou dissimulados pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 73 /2 01 8- 43 Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. AMORTIZAÇÃO ÁGIO. RESTABELECIMENTO DA DESPESA. Não há que se falar em ausência de independência entre as partes, para fins de verificação da legitimidade de ágio, quando estas combinam a estruturação de um negócio, mas permanecem em polos de interesses antagônicos, sem um comando único. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio passível de ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela. O ágio amortizado na escrituração contábil antes dos referidos eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro líquido e controlado em livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas, e, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como legítima a dedutibilidade das despesas com amortização do ágio (“Ágio na Arcelor Brasil S/A”) e, por consequência, cancelar a exigência fiscal tratada nos autos, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso, também, quanto a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Arcelormittal Brasil S.A., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendários de 2013 e 2014. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Como se observa do “Termo de Verificação de Infração” que acompanha os Autos de Infração, em um primeiro momento, o agente autuante deixou claro que o Recorrente já foi autuado em outras duas oportunidades, consubstanciadas nos processos de números 10600.720.035/2013-86 e 10600.720.031/2016-41, relativos, respectivamente, aos anos- calendários “2008, 2009 e 2010” e “2011 e 2012”, com o mesmo fundamento da discussão travada no presente processo, qual seja: aproveitamento indevido de ágio surgido nas reorganizações societárias do grupo ao qual pertence. Assim, após tecer comentários sobre o “histórico” da amortização do ágio no ordenamento jurídico brasileiro, as hipóteses em que a legislação autoriza esta a amortização e os supostos limites de atuação dos contribuintes nos chamados planejamentos tributários, a acusação fiscal, neste sentido, é de que o Recorrente promoveu a amortização de ágios ao arrepio da legislação em vigor à época dos fatos geradores. Em síntese, a fiscalização demonstra o aproveitamento indevido de “dois” ágios, um denominado de “Ágio CST” e o outro “Ágio na Arcelor Brasil S/A”. No que tange ao primeiro ponto da acusação fiscal – “Ágio CST” –, entende-se pela desnecessidade de demonstrar os apontamentos da fiscalização, na medida em que o Recorrente, ao ser intimado da constituição de ofício do crédito tributário, não impugnou esta parte da autuação, promovendo o pagamento dos valores relativos ao tema exigido por meio de Autos de Infração. Os comprovantes de pagamentos – DARF’s – foram acostados aos autos às fls. 606 e 607, junto com a Impugnação Administrativa que deu início ao presente processo administrativo. No que se refere ao segundo ágio, denominado “Ágio na Arcelor Brasil S/A”, as operações e eventos praticados pelo Recorrente foram assim descritos, no TVF, pelo agente autuante: Ágio na Arcelor Brasil S/A 76. Para que se compreenda a forma como surgiu o ágio decorrente da aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A, o qual foi deduzido fiscalmente nos anos-calendário objeto dessa ação fiscal, é necessário descrever o histórico dos fatos relativos à fusão no exterior entre as empresas Arcelor (Luxemburgo) e Mittal Steel (Holanda) com os correspondentes reflexos no Brasil. As repercussões do referido evento no exterior foram avaliadas pela CVM que considerou ter havido alienação indireta do controle da Arcelor Brasil S/A, a qual, anteriormente àquela fusão, era controlada pela Arcelor que detinha cerca de 67% de suas ações. 77. Assim, por decisão da CVM, a Mittal Steel Company N.V. foi obrigada a realizar uma OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) DE EMISSÃO DA ARCELOR BRASIL S.A. para que o direito dos acionistas minoritários fosse preservado, tudo conforme Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e artigo 254- A da Lei 6.404/76. 78. A Arcelor S/A (“Arcelor”) e a Mittal Steel Company N.V. (“Mittal”) eram as duas maiores empresas no setor mundial de aços, detendo juntas 10% da produção mundial de aço. A Arcelor tinha sede em Luxemburgo, contava com ações listadas em bolsas de diversos países e seu controle era disperso em mercado. A Mittal tinha sede na Holanda, possuía ações listadas em bolsas de diversos países e seu controle era retido nas mãos da família Mittal, de origem indiana. 79. Em junho de 2006, através de uma Oferta de Permuta bem-sucedida, lançada pela Mittal em favor dos acionistas da Arcelor, as duas empresas formam a gigante “Arcelor- Mittal”. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 80. No Brasil, a Arcelor era a controladora da Arcelor Brasil S/A (“Arcelor Brasil”), com sede na cidade de Belo Horizonte e ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo. 81. Em razão da Oferta de Permuta realizada com sucesso na Europa, ocorreu a alienação de controle indireto da Arcelor Brasil e conforme decisão da CVM baseada na Lei das S/A (art. 254-A) e no Estatuto Social da Arcelor Brasil (arts. 8 a 10) foi exigido da Mittal Steel Company N.V. uma Oferta Pública para Aquisição de Ações dos demais acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A. Oferta de Permuta de Ações da Arcelor feita por Mittal Steel Company N.V. 82. A aquisição de ações de emissão da Arcelor que deu origem a esta Oferta de permuta foi acordada por meio do Memorando de Entendimentos ("MOU") celebrado em 25 de junho de 2006 pela Arcelor, pela Ofertante Mittal Steel Company N.V., pelo Sr. Lakshmi Mittal e a Sra. Usha Mittal, por meio do qual as partes do MOU concordaram em alterar os termos da Oferta de Permuta apresentada pela Ofertante aos acionistas da Arcelor em 18 de maio de 2006. 83. De acordo com a Oferta de Permuta, a Ofertante ofereceu uma permuta de ações da Arcelor, detidas por acionistas da Arcelor e investidores por: a) Ações da Mittal Steel e pagamento em dinheiro; b) Ações da Mittal Steel, ou c) Pagamento em dinheiro. 84. Adicionalmente, a Ofertante ofereceu uma permuta de títulos e valores mobiliários conversíveis em ações da Arcelor (OCEANEs) por Ações da Mittal Steel e dinheiro. Do valor total pago pelas ações da Arcelor pela Mittal Steel, 69,6% foi na forma de Ações da Mittal Steel e 30,4% foi em dinheiro. 85. A partir de 20 de novembro de 2006, como consequência da Oferta de Permuta (incluindo o período de oferta subsequente desta, e o procedimento de oferta obrigatória conforme as leis de Luxemburgo) e da conversão dos OCEANES da Arcelor, a Ofertante detinha 630.608.385 ações da Arcelor, representando 94.04% do capital social da Arcelor. Os acionistas da Arcelor e os detentores de OCEANEs da Arcelor tornaram- se acionistas diretos da Ofertante. Em 30 de setembro de 2006, a Arcelor detinha ações representando aproximadamente 67% do capital social da Arcelor Brasil (excluídas as ações em tesouraria). 86. Em 25 de setembro de 2006, a CVM emitiu uma decisão final segundo a qual, para fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e de acordo com o artigo 254-A da Lei 6.404/76, as operações contempladas no âmbito da Oferta de Permuta geraram uma obrigação para que a Mittal Steel Company N.V. apresentasse oferta pública decorrente de alienação de controle para a aquisição de todas as ações detidas por acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A. Informações sobre a Mittal Steel Company N.V. (MSCNV) e histórico 87. A Mittal Steel Company N.V. era constituída de acordo com as leis da Holanda e localizava-se em Hofplein 20, 3032, AC, Roterdã, Holanda, tendo como seu principal objeto, entre outros, a participação societária em outras sociedades. 88. Em 1° de agosto de 2006, após a finalização com êxito do período inicial da Oferta de Permuta, a Mittal Steel adquiriu a maioria do capital social da Arcelor. De acordo Memorando de Entendimentos ("MOU"), celebrado em 25 de junho de 2006, a Mittal Steel e a Arcelor estavam em processo de incorporação da Mittal Steel pela Arcelor para formar a Arcelor Mittal, uma companhia de Luxemburgo. 89. No MOU o Conselho de Administração da Arcelor recomendava a oferta da Mittal Steel para a Arcelor e, entre outras questões, as partes concordaram sobre certos assuntos acerca da governança corporativa para o grupo societário em formação. Em particular, o MOU incluía certos mecanismos especiais de governança para promover a Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 integração da Mittal Steel e da Arcelor durante um período inicial transitório de 3 anos iniciado em 1° de agosto de 2006. 90. A Mittal Steel e a Arcelor concordaram em mudar e unificar suas respectivas estruturas de governança corporativa e regras até que a Mittal Steel estivesse incorporada com a Arcelor de acordo com o MOU, seguindo-se que a entidade subsistente seria a matriz do grupo e renomeada para "ArcelorMittal" estando organizada sob as leis de Luxemburgo. 91. A Mittal Steel era a maior e mais global produtora de aço do mundo. Em 2006, a Mittal Steel aumentou seu tamanho significantemente ao adquirir a Arcelor, que, à época da aquisição, era a segunda maior produtora de aço do mundo por volume de produção. 92. As Ações da Mittal Steel estavam sujeitas à jurisdição holandesa. Informações sobre a Arcelor Brasil S/A (Arcelor Brasil) e histórico 93. A sede social da Arcelor Brasil S/A – CNPJ - 24.315.012/0001-73 era na Avenida Carandaí, n° 1.115, 20° a 26° andares, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e seu principal objeto social era o estabelecimento e a operação de indústrias e empreendimentos nos setores siderúrgico e metalúrgico, no Brasil e no exterior, e o investimento em outras sociedades que operassem os mesmos setores ou atividades complementares, tais como a produção, compra e venda de energia e outros insumos das atividades siderúrgicas e metalúrgicas. 94. A Arcelor Brasil S/A era controlada pelo grupo Arcelor, o qual originou-se da fusão ocorrida em fevereiro de 2002 das seguintes companhias de aço: Aceralia (Espanha), Arbed (Luxemburgo) e Usinor (França). 95. Arcelor Brasil S/A era a nova denominação social da Companhia Siderúrgica Belgo- Mineira (CSBM), a partir de 21 de dezembro de 2005. Arcelor Brasil era uma sociedade de capital aberto com suas ações listadas na BOVESPA. Em 31 de março de 2005, a Arcelor Brasil (então CSBM) efetuou uma reorganização societária, com a transferência, para a controladora Belgo Siderurgia, de seus ativos operacionais e investimentos, exceto Guilman Amorim, Belgo Mineira Participação e Belgo Mineira Engenharia. Desde então, a Arcelor Brasil estava estruturada como uma detentora de participações societárias (holding). Como resultado do processo de reorganização societária do grupo Arcelor no Brasil, divulgado por meio de fato relevante publicado em 28 de junho de 2005 e em seguida aprovado nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 28 e 30 de setembro de 2005, a Arcelor Brasil tornou-se a proprietária da totalidade do capital social da Companhia Siderúrgica de Tubarão e Vega do Sul. 96. Com a fusão ocorrida entre o grupo Arcelor e o grupo Mittal, em 2006, a Arcelor Brasil S/A passou a fazer parte do maior conglomerado siderúrgico do mundo. 97. Em 31 de março de 2007, a composição da participação acionária na Arcelor Brasil era a seguinte: Acionistas Controladores: 66,73% (ASBM S A R L, ARCELOR FRANCE, ARCELOR SPAIN HOLDING SL, ARCELOR LUXEMBOURG e SIDARFIN NV). Acionistas Minoritários: 32,74% Ações em Tesouraria: 0,53% 98. O número total de ações ordinárias era de 650.993.100 sendo 3.415.041 em tesouraria. Não havia ações preferenciais. 99. Em 31/08/2007 a Arcelor Brasil S/A é incorporada pela Belgo Siderurgia S/A que, na mesma data, tem sua denominação social alterada para ArcelorMittal Brasil S/A (a fiscalizada). Informações sobre a Mittal Steel Brasil Participações S/A (MSBP) e histórico 100. A Mittal Steel Brasil Participações S/A (MSBP) – CNPJ: 08.489.812/0001-54 (subsidiária integral da Mittal Steel Company N.V.) foi a empresa veículo utilizada pelo Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 grupo mundial Arcelor-Mittal para servir como elemento de passagem para que o ágio decorrente da aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A acabasse na própria Arcelor Brasil após a incorporação da efêmera veículo MSBP por aquela. 101. O papel desempenhado pela controladora Mittal Steel Company N.V. foi o de suportar o ônus decorrente da aquisição das ações via OPA através da integralização de capital da MSBP via transferência de recursos internacionais, combinado com novos aumentos de capital posteriores integralizados com ações da Arcelor Brasil S/A (estas adquiridas também via OPA), bem como através de contrato de compra e venda de ações da Arcelor Brasil S/A (adquiridas também via OPA) realizado entre a controladora Mittal Steel Company N.V. e sua subsidiária integral Mittal Steel Brasil Participações S/A. 102. O capital social da empresa que era de R$500,00 passa para R$1.000.000,00 em junho de 2007 e de acordo com a AGE de 01/06/20007 é aprovado um novo aumento do capital social. 103. Conforme item 5.1 da AGE de 31/07/2007, 1.526.308.000 ações da MSBP foram totalmente subscritas e integralizadas pela Mittal Steel Company N.V. mediante remessa de recursos do exterior através de contratos de câmbio celebrados entre junho e julho de 2007 que perfizeram a quantia de R$1.526.308.000,00. 104. Na data da AGE de 31/07/2007, novo aumento de capital no valor de R$3.387.231.726,24 (3.642.184.652 novas ações) foi aprovado e a Mittal Steel Company N.V. subscreveu e integralizou todo o valor mediante a entrega de 64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A, anteriormente adquiridas por ela MSCNV em 04/06/2007 (via OPA). 105. Adicionalmente, na mesma data de 31/07/2007, controladora (MSCNV) e controlada (MSBP) celebram contrato de compra e venda no qual a MSCNV vende para sua controlada MSBP, 10.805.000 ações da Arcelor Brasil S/A pela quantia de R$563.382.986,36. 106. Dessa forma, a MSBP registra as ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas de sua controladora MSCNV (seja via aumento de capital, seja pelo contrato de compra e venda) com ágio. 107. Além disso, a MSBP tomou vultosos empréstimos (mais de R$5 bilhões) de outra empresa do grupo Arcelor-Mittal, a Arcelor Investment S.A, a título de pagamentos antecipados de exportação em total dissonância com o objeto social da MSBP. Referidos valores foram também utilizados para a compra das ações da Arcelor Brasil S/A e, com a incorporação da veículo MSBP pela Arcelor Brasil S/A, a obrigação de quitação dos vultosos empréstimos utilizados para a compra das ações da Arcelor Brasil S/A recaiu sobre a própria. Em suma, a Arcelor Brasil S/A ficou responsável por pagar os empréstimos utilizados na compra de suas próprias ações. 108. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta a informação que a data da abertura da empresa MSBP foi 30/11/2006. E essa data não é casual, pois em 25 de setembro de 2006, a CVM emitiu uma decisão final segundo a qual, para fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e de acordo com o artigo 254-A da Lei 6.404/76, as operações contempladas no âmbito da Oferta de Permuta geraram uma obrigação para que a Mittal Steel Company N.V. apresentasse oferta pública decorrente de alienação de controle para a aquisição de todas as ações detidas por acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A, vale dizer, já sabendo em 25 de setembro de 2006 que seria compelida a realizar uma OPA, a MSCNV tratou de providenciar a criação de uma empresa no País para que a mesma fosse o veículo do ágio dedutível almejado mediante planejamento tributário abusivo. 109. A MSBP nasce em 30/11/2006, sob as condições citadas acima, apresentando DIPJ do ano-calendário de 2006 como inativa, tendo movimentações próximas a zero nos meses de janeiro a maio de 2007 (conforme DIPJ) antes de haver o vultoso aporte de capital externo de sua controladora Mittal Steel Company N.V. realizado nos meses de junho e julho de 2007, para nesses mesmos meses de junho e julho, e Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 complementarmente em agosto de 2007, efetuar a aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A e, depois de cumprido seu papel formal, ser incorporada logo em 28 de agosto de 2007, pela própria Arcelor Brasil S/A, no modelo conhecido como incorporação às avessas ou reversa. Três dias após, ou seja, no dia 31/08/2007 Arcelor Brasil S/A é incorporada pela ArcelorMittal Brasil S/A (antiga Belgo Siderurgia). 110. Importante ressaltar que a incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A implicou no cancelamento de 206.681.012 ações ordinárias desta que eram de titularidade daquela. Como consequência, novas ações da Arcelor Brasil S/A (em mesmo número, espécie e classe) foram emitidas e atribuídas à única acionista da MSBP, ou seja, a MSCNV. Este fato é expresso nos itens 4.5 e 4.6 da AGE de 20/08/2007 da Arcelor Brasil S/A. Como o total de ações da Arcelor Brasil S/A passou a ser de 646.074.278 ações (item 4.7 da AGE) temos que a participação da MSCNV na Arcelor Brasil S/A ficou em 31,99% que foi exatamente o valor das ações adquiridas via OPA e no mercado secundário para o fechamento de capital da Arcelor Brasil S/A demonstrando assim a verdadeira natureza do negócio, qual seja, a efetiva aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A pela MSCNV. 111. A composição societária da empresa, conforme declarado na DIPJ do ano- calendário de 2007, era a seguinte: Mittal Steel Company N.V. (Holanda) – 99,97% Carlo Panunzi – 0,01% José Armando de Figueiredo Campos – 0,01% e Marcos Afonso Maia – 0,01% 112. O Sr. Marcos Afonso Maia é o representante legal da Mittal Steel Brasil Participações S/A, ao mesmo tempo em que exerce função na Arcelor Brasil S/A onde utilizava o endereço eletrônico marcos.maia@arcelor.com.br, conforme pode ser verificado na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2007. 113. Em documentos enviados ao Banco Santander (relativo à conta da MSBP), a mesma pessoa, o Sr. Marcos Afonso Maia, autoriza também os pagamentos das compras de ações da Arcelor Brasil pela MSBP em documentos com o logo da ArcelorMittal e cujo local de envio mencionado no próprio corpo daqueles documentos é a própria Arcelor Brasil S/A. Estes fatos apenas demonstram e corroboram que as três empresas (Arcelor, MSBP e MSCNV) pertencem ao mesmo grupo mundialmente conhecido como Arcelor-Mittal e que as operações realizadas através da empresa veículo MSBP apenas e tão somente existiram para tentar validar o benefício fiscal da amortização do ágio. 114. Além disso, e-mails enviados pelo Banco Santander para endereços eletrônicos como @arcelor.com, mittalsteel.com e @arcelormittal.com, relativos aos valores necessários para efetuar o pagamento referente à aquisição de ações da Arcelor Brasil S/A no mercado de balcão, revelam que os destinatários das informações eram as empresas do exterior Arcelor, MittalSteel e ArcelorMittal indicando mais uma vez que MSBP era mera passagem, mero veículo. 115. Outro dado de extrema relevância para demonstrar que a MSBP era mero invólucro: os itens 13 e 14 da ficha 58-A da DIPJ do ano-calendário de 2007, ND- 1450574, atestam que o número de empregados no início de 2007 e ao final do período (20/08/2007 em virtude da DIPJ ser referente ao evento especial de incorporação) é igual a zero! Exatamente isso “0” (zero), nenhum, ou seja, uma empresa na qual não há sequer um único funcionário para desempenhar qualquer tipo de função. Aceitar que tal ente seja considerada uma pessoa jurídica exercendo atividades empresariais é aceitar o absurdo. Mais adiante descrevemos a lição de Marco Aurélio Greco quando afirma que a criação de uma empresa tem sentido na medida em que corresponda “a vestimenta jurídica de um determinado empreendimento econômico ou profissional”. 116. A comprovação de que a MSBP nunca teve nenhum funcionário pode também ser constatada pelo sistema da RFB GFIP-WEB. Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA ARCELOR BRASIL S.A. (OPA) 117. O preâmbulo da OPA dispunha que a Mittal Steel Company N.V. submetia aos acionistas da ARCELOR BRASIL S.A. ("Arcelor Brasil"), companhia aberta, oferta pública ("Oferta") para a aquisição de até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Arcelor Brasil ("Ações") conforme as regras estabelecidas pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") n°. 361, datada de 5 de março de 2002. 118. Conforme anteriormente mencionado, a OPA ocorreu em virtude de decisão da CVM de 25 de setembro de 2006, com base no Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e artigo 254-A da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da oferta de permuta ("Oferta de Permuta") efetuada pela Mittal Steel Company N.V. para a aquisição de ações da Arcelor S.A., sociedade de capital aberto com sede em Luxemburgo ("Arcelor"). A OPA seguiu os procedimentos aplicáveis a ofertas públicas para transferência de controle acionário de companhias abertas previstos na Instrução CVM n° 361/02. 119. Além disso, a Ofertante da OPA (Mittal Steel Company N.V.) também realizava a mesma com o objetivo de cancelamento do registro de companhia aberta mantido pela Arcelor Brasil junto à CVM. O cancelamento do registro da Arcelor Brasil como companhia aberta somente seria obtido se os acionistas titulares das Ações que aceitassem a Oferta representassem mais de 2/3 das Ações em Circulação para Cancelamento de Registro, fato que acabou se confirmando em 19 de junho de 2007. 120. A conclusão da OPA dar-se-ia através de um leilão ("Leilão") na Bolsa de Valores de São Paulo ("BOVESPA"). 121. A Oferta encerrou-se em 4 de junho de 2007, data em que ocorreu o primeiro Leilão ("Data do Leilão"). 122. Cancelado o registro de companhia aberta mantido pela Arcelor Brasil perante a CVM, as Ações não mais seriam negociadas na BOVESPA, porém, durante os 3 meses seguintes ao Leilão, ou seja, de 5 de junho de 2007 a 4 de setembro de 2007, qualquer acionista que desejasse vender suas Ações para a Ofertante (Mittal Steel Company N.V.) poderia apresentar um pedido para tal efeito. A Ofertante (Mittal Steel Company N.V.) adquiriria tais Ações e pagaria aos respectivos titulares o mesmo valor pago na Data de Liquidação da Opção de Pagamento em Dinheiro, em Reais, corrigido pela TR. 123. A Ofertante (Mittal Steel Company N.V.) realizou a Oferta a um preço equivalente a 100% do valor por ação da Arcelor Brasil indiretamente pago no âmbito da Oferta de Permuta, para fins do Artigo 10 do Estatuto Social da Arcelor Brasil e do artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações. Em conformidade com o artigo 29, § 6, da Instrução CVM n° 361/02, a Ofertante declarou qu e, considerando o preço pago pela Ofertante pelas ações e OCEANEs da Arcelor na Oferta de Permuta, o valor indiretamente pago pela Ofertante por ação da Arcelor Brasil seria o equivalente a Eur. 13,7165. 124. Conforme definido no Laudo de Avaliação elaborado pela Goldman Sachs International e Goldman Sachs Representações Ltda, referido na Seção 7.2. da OPA, o Preço de Oferta foi superior ao preço justo da Arcelor Brasil, conforme determinado de acordo com o valor econômico da Arcelor Brasil baseado na análise de fluxo de caixa descontado. 125. Portanto, o Preço da Oferta na OPA foi superior ao valor econômico das Ações calculado de acordo com a metodologia de fluxo de caixa descontado, que foi considerado o preço justo das Ações requerido pelo Artigo 4, § 4 o, da Lei das Sociedades por Ações, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação elaborado pela Goldman Sachs International e Goldman Sachs Representações Ltda. 126. A metodologia de fluxo de caixa descontado resultou em uma faixa de valores entre R$ 35,97 e R$ 39,69 por Ação da Arcelor Brasil. A Goldman Sachs expôs seu entendimento de que o valor econômico da Arcelor Brasil calculado conforme o fluxo de caixa descontado da Arcelor Brasil constituía a metodologia mais adequada para determinar o preço justo para as Ações. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 127. O pagamento do preço de aquisição das Ações da Arcelor Brasil S/A colocadas à venda no Leilão dar-se-ia de uma das seguintes formas: a) Opção de Pagamento Misto (código ARCE11L) - pagamento em ações ordinárias classe A de emissão da Mittal Steel ("Ações da Mittal Steel" representando 69,6% do Preço da Oferta) e em dinheiro (30,4%do Preço da Oferta), em Reais ou b) Opção de Pagamento em Dinheiro (ARCE3L) - pagamento exclusivamente em dinheiro, em Reais. 128. Os acionistas que escolhessem a Opção de Pagamento Misto receberiam, para cada Ação da Arcelor Brasil S/A colocada à venda no Leilão, (a) 0,3568 Ações da Mittal Steel e (b) R$ 11,70 em dinheiro. 129. Os acionistas que escolhessem a Opção de Pagamento em Dinheiro receberiam, por cada Ação da Arcelor Brasil S/A colocada à venda no Leilão, uma quantia em Reais correspondente à soma dos seguintes valores: (a) valor correspondente a 0,3568 Ações da Mittal Steel e (b) R$ 11,70 em dinheiro, sujeito à atualização pela TR até a Data da Liquidação do Pagamento em Dinheiro. 130. Ainda, de acordo com o item 1.4.2 (ii) do Edital da OPA, a liquidação financeira da Opção de Pagamento em Dinheiro seria realizada pela Ofertante (Mittal Steel Company N.V.) no Brasil, observados os procedimentos de liquidação pelo módulo bruto da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ("CBLC"). 131. E de acordo com o item 4.4.2 do Edital da OPA, as obrigações de liquidação da Ofertante Mittal Steel Company N.V. estabelecidas no Edital seriam cumpridas diretamente pela Ofertante ou por meio de entidade integrante de seu grupo econômico e, em qualquer caso, a Ofertante permaneceria integralmente responsável e garantiria o cumprimento de todas as obrigações a ela atribuídas relativas à Oferta e estabelecidas no Edital. 132. Portanto, resta claramente demonstrado que a real adquirente, quem verdadeiramente era responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas e aquela que efetivamente suportou o ônus pela aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A era uma empresa do exterior com sede na Holanda, a Mittal Steel Company N.V. 133. Foi a Mittal Steel Company N.V. quem realmente procedeu à operação de compra das ações da Arcelor Brasil S/A através da OPA e quem realmente suportou o ônus pelas ações adquiridas, seja através da opção de pagamento misto, seja pela opção do pagamento em dinheiro. A ofertante na OPA é a empresa do exterior Mittal Steel Company N.V. e não a Mittal Steel Brasil Participações S/A. Essa informação está expressamente consignada no edital da OPA e essa constatação é irrefutável. 134. O fato de a Mittal Steel Company N.V. ter criado (em curto espaço de tempo) sua subsidiária integral Mittal Steel Brasil Participações S/A para que essa última efetivamente efetuasse o pagamento no Brasil de parte das ações da Arcelor Brasil S/A em nada altera a substância da operação que revela que uma empresa fora do Brasil (Mittal Steel Company N.V) é quem realmente estava adquirindo as ações da Arcelor Brasil S/A. 135. No presente caso o que se verifica é que Mittal Steel Brasil Participações S/A é mera extensão do caixa da Mittal Steel Company N.V. (Holanda) que foi quem verdadeiramente suportou o ônus da operação e quem expressamente é a Ofertante da OPA realizada no Brasil. A Mittal Steel Brasil Participações S/A, como extensão do caixa da Mittal Steel Company N.V. (Holanda), apenas efetuou os pagamentos relativos a compra das ações com ágio. 136. A assunção de o ônus ser da MSCNV é também manifesta no Laudo de Avaliação da Arcelor Brasil S/A elaborado pela Goldman Sachs, pois quem arcou com o pagamento de US$4 milhões pelo Laudo e quem o solicitou foi a Mittal Steel Company N.V., e não a Mittal Steel Brasil Participações S/A, tudo conforme sumário e página 7 do referido Laudo de Avaliação elaborado pela Goldman Sachs. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 137. Cabe ressaltar aqui que foi esse Laudo de Avaliação da Goldman Sachs é que integrou a OPA cumprindo assim as determinações do artigo 8 da Instrução CVM 361/02. (...) 145. A criação de subsidiária integral (Mittal Steel Brasil Participações S/A) poucos meses antes da OPA somente para servir como veículo de aquisição de ações com ágio que, em verdade, foi suportado por empresa no exterior, não tem o condão de preencher os requisitos necessários para a obtenção do benefício fiscal almejado de dedutibilidade do ágio, uma vez que nos termos do Artigo 111 do CTN a interpretação de tal benefício deve ser efetuada de maneira restritiva. 146. A posterior extinção da empresa veículo em momento subsequente (cerca de três meses após sua criação) à aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A somente corrobora o único intuito do uso da MSBP como meio de obter benefício através da amortização fiscal do ágio. 147. Além disso, cabe ressaltar que a integralização do vultoso capital social da Mittal Steel Brasil Participações S/A ocorreu momentos antes da aquisição das ações via OPA e que referida integralização ocorreu através de remessas internacionais provenientes da controladora integral Mittal Steel Company N.V. demonstrando mais uma vez quem foi verdadeiramente quem suportou o ônus do pagamento do ágio nanoperação de aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A através da OPA. 148. A Mittal Steel Brasil Participações S/A é apenas uma empresa veículo utilizada para carrear os recursos externos da Mittal Steel Company N.V. a serem utilizados na compra das ações da Arcelor Brasil S/A. Quem em verdade suporta o ônus do pagamento das ações é a MSCNV, seja pelos recursos aportados via integralização de aumento de capital na MSBP, seja pela cessão de suas próprias ações e mais uma quantia em dinheiro desembolsada na aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A na opção de pagamento misto ARCE11L da OPA, as quais foram posteriormente vendidas e integralizadas na MSBP pela MSCNV. 149. Este fato demonstra que a verdadeira adquirente que efetivamente suportou o ônus foi uma empresa do exterior e não uma pessoa jurídica nacional. Tendo em vista que somente as pessoas jurídicas nacionais poderiam gozar do benefício fiscal do ágio ao adquirirem participação societária em outra pessoa jurídica, também nacional, conforme exaustivamente exposto no tópico deste Termo de Verificação “Da Dedutibilidade Fiscal do Ágio: Contexto Histórico e Requisitos Essenciais”, conclui-se que o ágio em comento não é dedutível na apuração do Lucro Real da fiscalizada. 150. Além disso, considerar a MSBP (empresa veículo, casca, sem qualquer funcionário e mera extensão do caixa da MSCNV) como a real adquirente é dissociar o fato pretendido do fato formalizado. 151. No presente caso em relação às aquisições realizadas pela MSBP, via OPA, a desconformidade se apresenta a partir do momento em que não é a MSCNV quem formalmente adquire as ações da Arcelor Brasil S/A, apesar de ser ela a Ofertante da OPA, mas a empresa veículo meramente de papel MSBP. 152. O objetivo real da operação era que a MSCNV, e não a MSBP, adquirisse as ações da Arcelor Brasil S/A e assim cumprisse as determinações da CVM, bem como realizasse o desejo da MSCNV de fechar o capital da Arcelor Brasil S/A. 153. A interposição de uma empresa veículo, casca, sem qualquer funcionário e caracterizada como mero caixa da subsidiária integral revela os traços da dissociação entre o objeto perquirido (aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A pela MSCNV) e a forma externada. 154. Guiados pelo fundamento econômico de rentabilidade futura e voltado essencialmente à obtenção de economia fiscal forçosa, os “negócios” de tal natureza apresentam-se, quase sempre, sob um mesmo invólucro, qual seja: um pacote contendo a inserção (entre a operação negocial e os agentes efetivos) de entidades efêmeras Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 desprovidas de existência fática (sem rastro de exercício fático de objeto societário, autonomia administrativa, ou plano de negócios), acompanhada de atos societários sequenciais - formalizados em diminuto espaço de tempo - sem que estejam estes vinculados à uma legítima motivação econômica ou propósito negocial. 155. E é exatamente o que foi constatado no caso concreto, onde a inserção da empresa veículo Mittal Steel Brasil Participações S/A configura mera forma interposta, verdadeira casca efêmera servindo de ponte entre o capital externo da Mittal Steel Company N.V. para carrear o ágio para dentro da Arcelor Brasil S/A no evento de incorporação da veículo que, apenas e tão somente, foi criada e extinta para esse fim. 156. Acrescente-se aqui que mundialmente os grupos Mittal e Arcelor já haviam chegado ao acordo de sua fusão e que as obrigações impostas pela CVM à Mittal Steel Company N.V. determinavam que essa empresa do exterior efetuasse uma OPA para que o direito dos minoritários não fosse prejudicado. 157. E não alegue aqui a fiscalizada que era necessária a criação de uma subsidiária integral da Mittal Steel Company N.V no Brasil, face às leis locais ou do exterior. Ações da Arcelor Brasil S/A sempre puderam ser adquiridas por não residentes. Prova disso é que a própria Mittal Steel Company N.V. adquiriu 75.767.982 ações da Arcelor Brasil S/A tendo registrado o investimento direto no BACEN através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (RDE-IED) número IA059546. 158. Portanto, mais uma vez, resta comprovado que a criação da Mittal Steel Brasil Participações S/A teve como único intuito a obtenção de vantagem tributária ao ser o mero veículo para trazer um ágio efetivamente suportado por empresa não domiciliada no País (Mittal Steel Company N.V.). 159. Parte do ágio total escriturado na Mittal Steel Brasil Participações S/A proveio exatamente do aumento e integralização de capital feito pela Mittal Steel Company N.V. através da entrega de 64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A. O restante das ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas pela Mittal Steel Company N.V., ou seja, 10.805.000 foram vendidas pela Mittal Steel Company N.V. para a Mittal Steel Brasil Participações S/A, a qual recebeu o investimento e o escriturou com ágio. Essas duas parcelas do ágio escriturado na MSBP revelam ainda vícios adicionais, uma vez que no momento em que o investimento (ações da Arcelor Brasil S/A) é contabilizado com ágio na MSBP, a situação fática é de que as ações da Arcelor Brasil S/A já não pertenciam mais aos minoritários, mas sim já estavam escrituradas em uma empresa do grupo (MSCNV) e, portanto, com a referida integralização e/ou venda das ações para a MSBP estamos diante do caso clássico de ágio interno, uma vez que todas as três empresas envolvidas na operação (MSCNV, MSBP e Arcelor Brasil S/A) pertenciam ao mesmo grupo e as ações da Arcelor Brasil S/A integralizadas ou vendidas já não pertenciam mais aos acionistas minoritários, mas sim a uma empresa assim como de qualquer bem ou direito, deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o respectivo ganho (também econômico ou patrimonial) auferido pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que se falar em aquisição, e, como consequência, no surgimento de ágio. E a inobservância das condições retro mencionadas é exatamente o que se verifica quando partes dependentes (MSCNV, MSBP e Arcelor Brasil S/A) transacionam para criar um ágio contabilizado na veículo (MSBP) sobre ações de uma empresa do grupo (Arcelor Brasil S/A) já detidas por uma controladora do exterior (MSCNV) também pertencente ao mesmo grupo econômico. 160. Revelou-se mais tarde, por ocasião da incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A, que as ações da Arcelor Brasil S/A detidas pela MSCNV, e integralizadas na MSBP, acabaram retornando ao seu patrimônio, na medida em que na relação de troca de ações realizada entre Arcelor Brasil S/A e MSBP, a MSCNV , como controladora integral da MSBP, acabou por receber ações da Arcelor Brasil S/A, ou seja, a MSCNV transfere ações da Arcelor com ágio, em um primeiro momento, para logo em seguida (após a incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A) receber também ações da Arcelor, ou seja, os efeitos dos atos praticados retornaram à situação original, porém Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 com uma diferença marcante: o ágio vultoso agora transferido e, na visão da fiscalizada, pronto para ser amortizado. Este fato demonstra claramente que um dos requisitos legais essenciais para que o ágio possa ser considerado como dedutível não foi cumprido, pois percebe-se claramente que não houve a necessária absorção de patrimônio (“confusão patrimonial”) da investidora original (MSCNV) com a investida (Arcelor Brasil S/A). 161. A validade da dedutibilidade do ágio na apuração do lucro tributável das empresas depende tanto da confirmação das condições jurídicas e dos elementos formais previstos no normativo tributário, quanto dos aspectos intrínsecos ou subjacentes que levam ao conhecimento da realidade fática motivadora da operação, bem como das características essenciais que o credencia como fiscalmente dedutível, de modo a não restar nenhuma dúvida quanto à lisura e efetivação da finalidade negocial dos eventos societários a ele vinculados - no que se inclui a confirmação da operacionalidade efetiva das sociedades envolvidas, a presença de lapso temporal entre a constituição destas e os eventos deflagradores do instituto - em extensão suficiente a empregar razoabilidade aos negócios formalizados, a verificação de quem efetivamente suportou o custo da aquisição do investimento e a necessidade da “confusão patrimonial” da investidora original com a investida. E como já repetidamente enfatizado nesse Termo de Verificação, a Mittal Steel Brasil Participações S/A foi uma mera entidade veículo, com curto lapso temporal de existência, sem operacionalidade efetiva e com o único objetivo de economia tributária que fica ainda mais evidente quando se constata que a própria Mittal Steel Company N.V. (empresa Holandesa) adquiriu ações da Arcelor Brasil S/A através do mix-option ARCE11L denotando que era perfeitamente factível a aquisição de todas as ações da Arcelor Brasil S/A por uma empresa do exterior (hipótese na qual o eventual ágio estaria contabilizado no exterior) sem a necessidade ulterior de haver qualquer transferência dessas ações adquiridas para uma subsidiária brasileira para posteriormente ser incorporada restando ao final para a empresa do exterior (Mittal Steel Company N.V.) as mesmas ações que anteriormente já detinha da Arcelor Brasil S/A. 162. Confirmar a congruência entre forma jurídica e finalidade fática torna-se ainda mais imperativo na fiscalização tributária quando se depara com ágio gestado em operações invertidas ou reversas, tal qual o presente caso, no qual a controlada/investida Arcelor Brasil S/A incorpora a sua controladora/investidora Mittal Steel Brasil Participações S/A. De sorte que, na busca da efetiva e real incidência tributária, se possa afastar eventuais efeitos fiscais a título de ágios, quando constatado que se assentam sobre atos unicamente formais, dissociados de efetiva motivação econômica ou finalidade negocial. No que se incluem os eventos e atos pro forma, estabelecidos sequencialmente sob mera configuração jurídica, conforme antecipado, nos quais comumente atuam pessoas jurídicas temporárias, sem contar com autonomia, exercício de atividade ou nexo efetivo com a operação negocial, tendo sido somente interpostadas no interesse de entes empresariais que delas se servem. Atos sequenciais estes, que, ao serem investigados e confrontados, não raro se mostram desnecessários ao alcance daquilo que é o objeto negocial efetivamente desejado pelas partes, servindo exclusivamente ao intuito em forçar a obtenção de economias fiscais ante a Fazenda Pública. (...) 164. Nesse sentido, o planejamento tributário abusivo quanto à vantagem fiscal aqui analisada é algo que se depreende facilmente quando se assiste ao filme da operação como um todo, em uma resultante final de fatos, circunstâncias e eventos encadeados cronologicamente – e não somente com visão fixa em determinados quadros isolados. Disso decorre que, ao se refutar o efeito fiscal suscitado pelas partes (frente à conhecida essência da operação), retorna-se, pois, à verdade material assim consubstanciada: uma entidade jurídica estrangeira (controladora Mittal Steel Company N.V.) adquirindo, via bolsa de valores, ações de uma controlada residente. 165. Dessa forma, é notório que a operação financeira em tela não se tratou de investimento local, efetivado por uma empresa residente em ativos de outra, que pudesse se converter (legítima e legalmente) em um aproveitamento fiscal futuro, Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 quanto a ágio eventualmente ocorrido na aquisição do mesmo, sob evento superveniente de incorporação societária (igualmente legítimo). 166. Tal constatação já é por si só suficiente para fulminar, no nascedouro, a dedução fiscal suscitada pela própria empresa objeto do fechamento de capital; já que o instituto do ágio tributário pátrio - que rege investimentos entre empresas residentes e existentes de fato – não ultrapassa fronteira. Assim, uma empresa estrangeira não pode utilizar aqui uma eventual segregação de ágio efetivada no exterior. E, ao segregá-lo aqui, não basta, pura e simplesmente, inserir fugazmente na operação uma sociedade local interposta, sem relação efetiva e objetiva com o evento; para que cumprida a forma ter- se direito automático a uma dedução fiscal futura pela empresa residente, a quem de fato se dirigia o investimento estrangeiro. Ou seja, manobras desse tipo não alteram a substância da operação que remete ao ente estrangeiro como o efetivo e real adquirente das ações da Arcelor Brasil S/A. Verdade material essa que não se desfaz pela mera participação de uma entidade interposta local (MSBP), na figura de extensão do caixa da real adquirente do exterior Mittal Steel Company N.V. 167. O RIR/99 em seus artigos 386 e 147 é claro ao dispor que somente as pessoas jurídicas que investirem em outra com ágio é que terão direito à amortização fiscal do ágio. No caso em tela, não foi uma pessoa jurídica residente no Brasil que efetivamente adquiriu as ações na OPA, mas sim a Mittal Steel Company N.V. sediada na Holanda. 168. A subsidiária integral Mittal Steel Brasil Participações S/A é apenas uma casca, uma passagem, uma extensão do caixa da Mittal Steel Company N.V. sediada na Holanda, um elemento nascido de um planejamento para tentar atingir benefícios fiscais, os quais somente amparam pessoas jurídicas verdadeiramente nacionais. (...) 171. Portanto, o benefício fiscal da dedutibilidade do ágio somente é aplicável quando o evento de incorporação ocorrer entre duas empresas que sejam domiciliadas no Brasil. Permitir o benefício fiscal da amortização do ágio em operações de incorporação, envolvendo pelo menos um não residente, está completamente fora do escopo da norma. Essa é a essência da norma. Irrelevante se as operações ocorreram formalmente entre empresas domiciliadas no País através da criação efêmera de empresa veículo, especialmente quando a mesma é extinta em evento encadeado e subseqüente de incorporação. Cabe aqui ressaltar que o artigo 111 do CTN estabelece que a legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, vale dizer, as sociedades não residentes não tem amparo para gozar do benefício fiscal da amortização do ágio.O benefício fiscal não contempla a hipótese do presente caso no qual houve aquisição de ações com ágio via OPA pela ofertante Mittal Steel Company N.V., pois trata-se de empresa domiciliada no exterior e, portanto, fora do escopo da norma que dispunha sobre o benefício. 172. Constatada que a verdadeira essência da operação ocorreu entre um não residente e uma empresa nacional resta apenas a essa fiscalização considerar que o ágio da Arcelor Brasil S/A não é dedutível, pois, em essência, foi fruto da aquisição de suas próprias ações por empresa domiciliada no exterior (Mittal Steel Company N.V.) onde a efêmera veículo Mittal Steel Brasil Participações S/A atuou apenas como elemento formal e extensão do caixa da Mittal Steel Company N.V. para tentar conferir ao ágio carreado uma eventual legitimidade que efetivamente não foi confirmada. 173. Repita-se, o ágio foi suportado por Mittal Steel Company N.V. empresa sediada na Holanda. Querer trazer esse ágio para o Brasil seria como internalizar um ágio contabilizado no exterior. E desde já, para efeitos fiscais, repele-se a casca criada para tentar suportar o ônus da operação através da criação da Mittal Steel Brasil Participações S/A. 174. Vê-se claramente que empresa do exterior não goza do benefício fiscal da amortização do ágio e, portanto, não há como essa fiscalização considerar como dedutível um ágio nas circunstâncias apresentadas. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 175. A dedutibilidade fiscal do ágio na qualidade de benesse tributária, para ser autorizada deverá envolver a situação literalmente prevista no art. 386 do RIR/99, assim como observar estritamente todas as condições estipuladas na lei (e já exaustivamente tratadas nesse Termo), sob pena de ser considerada indevida. Esse pressuposto de observância estrita dos requisitos legais, típica das situações onde há qualquer espécie de renúncia fiscal, se encontra expressamente previsto no art. 111 do CTN. 176. Além disso, verificado que a ofertante expressa da OPA foi a MSCNV e que a real adquirente, e quem verdadeiramente suportou o ônus pela aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A, foi a mesma empresa do exterior (MSCNV) e que não houve a absorção de patrimônio (“confusão patrimonial”) entre a investidora original (MSCNV) e a investida Arcelor Brasil S/A, conclui-se mais uma vez que os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) não foram satisfeitos para que a despesa com amortização do ágio pudesse ser reconhecida como dedutível. 177. A utilização de empresa veículo como mero caixa para a transferência de capital pela investidora original para que aquela adquira investimento e, em seguida, seja incorporada pela investida, já foi inclusive analisada e condenada pelo CARF no Acórdão: 1101000.942 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – (setembro de 2013), cuja ementa transcrevemos abaixo. Não é possível conceber uma amortização fiscal se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. Cabe ressaltar inclusive que referido acórdão tem como recorrente também uma empresa do Grupo ArcelorMittal (ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A), o que apenas demonstra a utilização do artifício pelas empresas do Grupo do qual a fiscalizada faz parte. (...) 183. Voltando ao caso ora em análise, tem-se que o ágio registrado pela MSBP, na verdade, decorre da aquisição da Arcelor Brasil S/A pela MSCNV. Tal ágio, portanto, foi efetivamente pago pela MSCNV, e não pela MSBP. Dessa forma, em face do fato incontroverso que o ágio fora efetivamente pago pela MSCNV, percebe-se que a real investidora é esta empresa, sendo a Arcelor Brasil S/A a investida. Significa dizer que a MSBP apenas recebeu tal ágio por “transferência”. Posteriormente, houve duas incorporações dentro do grupo empresarial, quais sejam: primeiro, a Arcelor Brasil S/A incorporou a MSBP (20/08/2007); depois, a Belgo Siderurgia incorporou a Arcelor Brasil S/A (31/08/2007). Isso demonstra que o ágio foi sendo transferido dentro do GRUPO ARCELORMITTAL, de modo a atender aos interesses dos controladores no exterior. 184. Portanto, com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, a operação societária que eventualmente permitiria a dedutibilidade do ágio, aquela que revelaria os traços de que o investimento adquirido foi perdido seria apenas e tão somente a confusão patrimonial entre a MSCNV (investidora original) e a Arcelor Brasil S/A (investida). No entanto, voltando aos fatos, vê-se que essa união patrimonial nunca ocorreu. A operação que, segundo o contribuinte, autorizou a dedutibilidade do ágio foi a incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A. Portanto, vê-se que o GRUPO ARCELORMITTAL não cumpriu mais um requisito legal para a dedutibilidade do ágio. Como a MSBP não foi a real adquirente das ações da Arcelor Brasil S/A, a confusão patrimonial entre essas empresas não autoriza a dedutibilidade do correspondente ágio. 185. Desta feita, ante os fatos incontroversos ora levantados e o contexto normativo acima apresentado, demonstra-se que o ágio absorvido pela Arcelor Brasil S/A com a incorporação da MSBP não se encaixa no benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99. Isso porque a citada incorporação não conduziu à confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. Não há, portanto, como o ágio ser aproveitado, nos termos do artigo 386 do RIR/99, em face de operações societárias realizadas. 186. No caso em tela, a investidora estrangeira não deixou de existir e em nenhum momento perdeu seu investimento na Arcelor Brasil. Ao final de toda a operação, tanto Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 a sociedade que efetivamente pagou o ágio (MSCNV), mediante a capitalização e/ou transferência de numerários à empresa veículo (MSBP), quanto o investimento adquirido não foram extintos, pois como já frisado anteriormente, por ocasião da incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A, as ações da Arcelor Brasil S/A detidas pela MSCNV, e integralizadas na MSBP, acabaram retornando ao seu patrimônio, na medida em que na relação de troca de ações realizada entre Arcelor Brasil S/A e MSBP, a MSCNV , como controladora integral da MSBP, acabou por receber ações da Arcelor Brasil S/A, ou seja, a MSCNV transfere ações da Arcelor com ágio, em um primeiro momento, para logo em seguida (após a incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A) receber as mesmas ações da Arcelor, ou seja, os efeitos dos atos praticados retornaram à situação original, sendo que o investimento original da MSCNV na Arcelor Brasil S/A permaneceu existindo no patrimônio da investidora original sem que essa e nem o investimento fossem extintos. 187. O que se pode perceber é que os procedimentos adotados não passaram de atos formais desprovidos de racionalidade econômica. Ainda que a operação seja formalmente regular no âmbito do direito empresarial, não é possível que a fiscalizada usufrua o efeito tributário almejado, pois não ficou caracterizada a situação prevista no artigo 386 do RIR/99. (...) 194. Essas operações, apesar de formalmente lícitas, são desprovidas de substância essencial ao negócio, vez que a vontade expressa materialmente não corresponde à subjetivamente acordada entre as partes. Na verdade, trata-se de atos intrinsecamente vazios, cuja única intenção é contornar norma impositiva tributária, em prejuízo específico dos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia e, em linha gerais, dos direitos e garantias que norteiam a Carta Magna. 195. Assim, atos ou negócios jurídicos formalmente praticados, mas carentes de elementos essenciais, que revelam ter por fim colimado exclusivamente o de esquivar-se ao Fisco, afrontando princípios sociais e tributários superiores, não são oponíveis ao Estado, sendo a eles aplicável o tratamento tributário que o verdadeiro ato produziria. 196. No presente caso a investidora original no exterior MSCNV detinha ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas via OPA, as quais foram transferidas via integralização de capital e venda para sua subsidiária integral MSBP. Além disso houve uma integralização de capital em dinheiro na MSBP pela MSCNV. Após a deflagração das diversas etapas da operação estruturada, as ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente transferidas pela MSCNV à MSBP acabaram no patrimônio da própria Arcelor Brasil S/A que, como contrapartida, emitiu novas ações e na mesma quantidade para a MSCNV. Ou seja, ao final da operação o investimento original efetuado pela MSCNV (investidora original) na Arcelor Brasil S/A (investida) permaneceu subsistindo no patrimônio daquela não havendo que se falar então em incorporação da investidora original pela investida ou da investida pela investidora original. Assim, além de todos os outros vícios já demonstrados e discorridos no presente Termo, constata-se que o requisito essencial de haver a incorporação da investida pela investidora original ou vice-versa nos termos preconizados pela legislação tributária, em especial o artigo 7º. da Lei 9.532/97 não foi satisfeito, o que também impede a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado. 197. Nas condições apresentadas e descritas nos itens precedentes deste Termo, em especial os itens 18 a 40, 50 a 55 e 77 a 197, e com fundamento no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 da Lei nº 9.718, de 1998, art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (com a redação dada pelo art. 1º, inciso III do Decreto-Lei nº 1.730, de 1979), artigo 6°, §2°, alínea “a” do Decreto-Lei 1.598/77, artigos 146, 147, 247, 249, inciso I, 250, inciso I, 385, 386 e 391 do RIR/99 e art. 111 do CTN, não há como aceitar a amortização do ágio das ações da Arcelor Brasil S/A como dedutível e, como resultado, todos os valores que a fiscalizada deixou de adicionar (2013) ou excluiu indevidamente (2014) na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL relativos à amortização Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 desse ágio serão lançados por essa fiscalização nos seguintes valores (conforme planilhas e demonstrativos da própria fiscalizada): 2013 - R$460.979.418,01 2014 - R$460.979.418,01 Composição dos valores dos ágios em função das operações que os originaram – Vícios Adicionais 198. A fiscalizada apresentou planilha demonstrando a composição de todo o ágio apurado na aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A pela Mittal Steel Brasil Participações S/A que, em suma, foram os seguintes: a) R$4.147.292.208,47 em junho de 2007, decorrente de aquisições via OPA; b) R$148.467.443,05 em julho de 2007, decorrente de aquisições no mercado de balcão; c) R$339.138.066,90 em julho de 2007, decorrente de contrato de compra e venda de ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas por Mittal Steel Company N.V. na opção de pagamento misto – ARCE11L, o qual foi celebrado em 31/07/2007 entre Mittal Steel Company N.V. e Mittal Steel Brasil Participações S/A.; d) R$2.039.002.326,30 em julho de 2007, decorrente de aumento de capital da Mittal Steel Brasil Participações S/A com ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas pela Mittal Steel Company N.V. na opção de pagamento misto – ARCE11L; e) R$99.141.918,66 em agosto de 2007, decorrentes de aquisições residuais posteriores realizadas fora do leilão e após o fechamento de capital na Bolsa de Valores. 199. A soma dos valores de ágio acima mencionados perfaz a quantia de R$6.773.041.963,39, cuja totalidade do valor amortizado nos anos-calendário sob fiscalização foi considerada não dedutível na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com a toda a fundamentação retro exposta. 200. Não obstante, cabe ressaltar aqui, que as parcelas “c” e “d” acima, contém vícios ainda maiores dos que os já tratados, o que somente corrobora todo o planejamento tributário abusivo realizado.Vejamos: a) A parcela “c” acima contempla o ágio contabilizado na Mittal Steel Brasil Participações S/A., cujo objeto era a Arcelor Brasil S/A, através da venda das ações da Arcelor Brasil S/A efetuada pela Mittal Steel Company N.V. para a sua subsidiária integral, Mittal Steel Brasil Participações S/A., ações essas que haviam sido adquiridas anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do exterior Mittal Steel Company N.V. b) Já a parcela “d” acima contempla o ágio contabilizado na Mittal Steel Brasil Participações S/A., cujo objeto era a Arcelor Brasil S/A, através do aumento de capital efetuado pela Mittal Steel Company N.V. em sua subsidiária integral, Mittal Steel Brasil Participações S/A., ações essas que haviam sido adquiridas anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do exterior Mittal Steel Company N.V. 201. Portanto, a parcela do ágio no valor de R$2.039.002.326,30 escriturado na Mittal Steel Brasil Participações S/A proveio exatamente do aumento e integralização de capital feito pela Mittal Steel Company N.V. através da entrega de 64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente adquiridas pela MSCNV via OPA. O restante das ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas pela Mittal Steel Company N.V. via OPA, ou seja, 10.805.000 foram vendidas pela Mittal Steel Company N.V. para a Mittal Steel Brasil Participações S/A, a qual recebeu o investimento e o escriturou com ágio no valor de R$339.138.066,90. 202. Não obstante todo o ágio já ter sido fulminado por essa fiscalização, conforme descrito anteriormente até o item 198 deste Termo, essas duas parcelas dos ágios (R$339.138.066,90 e R$2.039.002.326,30 ) escriturados na MSBP revelam ainda vícios adicionais, uma vez que no momento em que o investimento (ações da Arcelor Brasil S/A) é contabilizado com ágio na MSBP, a situação fática é de que as ações da Arcelor Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Brasil S/A já não pertenciam mais aos minoritários, mas sim já estavam escrituradas em uma empresa do grupo (MSCNV) no exterior e, portanto, com a referida integralização e/ou venda das ações para a MSBP estamos diante do caso clássico de ágio interno, uma vez que todas as três empresas envolvidas na operação (MSCNV, MSBP e Arcelor Brasil S/A) pertenciam ao mesmo grupo e as ações da Arcelor Brasil S/A integralizadas ou vendidas já não pertenciam mais aos acionistas minoritários, mas sim a uma empresa do grupo (MSCNV). Não há uma geração de riqueza nova quando a Mittal Steel Company N.V. integraliza capital em sua subsidiária integral (MSBP) com ações da Arcelor Brasil S/A. 203. Essas duas situações representam não os ágios que eventualmente (e dependendo da legislação da Holanda) a Mittal Steel Company N.V. contabilizou no exterior por ocasião da aquisição via OPA das ações da Arcelor Brasil S/A, mas sim um novo ágio criado em sua subsidiária integral (empresa veículo, casca, elemento de passagem e mero extensão do caixa) com as próprias ações da Arcelor Brasil S/A (empresa que já era controlada do grupo Arcelor-Mittal mundial) e que acabaria na própria Arcelor Brasil S/A quando da incorporação reversa, onde a Arcelor Brasil S/A termina incorporando a Mittal Steel Brasil Participações S/A e começa a deduzir fiscalmente os ágios criados sobre si mesma. 204. A aquisição de ações da Arcelor Brasil S/A pela Mittal Steel Company N.V., via OPA, ocorreu em 04/06/2007 e após, em 31/07/2007, esta aumenta capital e integraliza essas ações na Mittal Steel Brasil Participações S/A, que as recebe e contabiliza o investimento com ágio. O ágio que se encontrava no exterior, agora encontra-se no Brasil, através de um aumento de capital na MSBP pela MSCNV. Na MSBP esse é um novo ágio surgido intragrupo dentro de um cenário fático onde MSCNV controla integralmente MSBP e onde MSCNV, MSBP e Arcelor Brasil S/A fazem parte do grupo mundial Arcelor-Mittal formado em 2006, conforme já detalhado no tópico do histórico das empresas deste Termo de Verificação. 205. A legislação sobre esse benefício fiscal da dedutibilidade do ágio não tem o escopo de incentivar a fusão de grupos mundiais através da criação efêmera de empresa veículo (casca e mera extensão do caixa da empresa no exterior) que contabiliza vultoso ágio sobre ações de empresa que já era controlada pelo próprio grupo. 206. É o caso clássico do ágio de si mesmo, cuja dedutibilidade fiscal não pode ser aceita por essa fiscalização. Trata-se de um sobre-preço que não tem uma terceira parte independente envolvida, mas sim uma subsidiária integral. Não há uma geração de riqueza nova quando a Mittal Steel Company N.V. integraliza capital em sua subsidiária integral (MSBP) com ações da Arcelor Brasil S/A. O que há é apenas uma troca de papéis entre entidades que fazem parte de um mesmo grupo, ainda mais quando se verifica que ao final da incorporação o que restará à Mittal Steel Company N.V. serão as próprias ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente cedidas à MSBP e que por ocasião do evento de incorporação acaba gerando a obrigação da relação de troca de ações entre Arcelor Brasil S/A x MSBP e, como a MSCNV é a controladora integral da MSBP, a MSCNV termina por receber ações da Arcelor Brasil S/A decorrente da relação de troca no evento de incorporação da MSBP pela Arcelor Brasil S/A. (...) Ágio amortizado antes da Incorporação e exclusão direta na apuração do Lucro Real 208. Como se não bastassem todos os vícios encontrados e discorridos até o momento por essa fiscalização, ainda com relação ao ágio da Arcelor Brasil S/A, identificamos que a fiscalizada excluiu diretamente na apuração do Lucro Real dos anos-calendário de 2013 e 2014 o valor de R$14.872.515,96 com a seguinte rubrica: “Realização de ágio ações MSBP x Arcelor Brasil”. Tais valores são referentes à realização de ágio de parcelas amortizadas antes da incorporação. 209. Ora, referidas exclusões não podem ser aceitas por essa fiscalização por todas as razões e vícios nas operações que deram origem à formação do ágio, as quais já foram anteriormente descritas e detalhadas neste Termo de Verificação. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 210. Além disso, ainda que todos os requisitos para o gozo do benefício fiscal estivessem presentes, essa parcela excluída diretamente na apuração do Lucro Real de 2013 e 2014 deve ser glosada, pois trata-se de parcela de ágio já amortizado antes da incorporação e o artigo 386, inciso III do RIR/99 nesse ponto é cristalino quando assevera que o ágio passível de dedutibilidade é somente aquele decorrente de amortizações ocorridas posteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão nos balanços correspondentes à apuração do Lucro Real levantados após os eventos mencionados. 211. O direito à dedutibilidade do ágio amortizado nasce somente após o evento de incorporação, fusão ou cisão. Não tem sentido algum querer obter qualquer benefício fiscal para as parcelas de ágio já amortizadas anteriormente ao evento de incorporação, fusão ou cisão. O ágio amortizado anteriormente aos eventos citados é totalmente indedutível nos termos do artigo 391 do RIR/99. O controle na parte B do LALUR dos valores adicionados anteriormente à incorporação tem como objetivo a determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. Como após os eventos de incorporação, fusão ou cisão, investidor e investida se confundem, não há mais como referido valor anteriormente adicionado ser aproveitado devendo ser simplesmente baixado. (...) 214. Sendo assim, pelas razões acima expostas e não havendo previsão legal para essas exclusões efetuadas pelo contribuinte em seu LALUR, procedemos à glosa das referidas exclusões realizadas pela fiscalizada no valor de R$14.872.515,96, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2013 e 2014. O que se percebe, basicamente, do relato transcrito acima, é que a acusação fiscal, ao descrever todas as operações societárias que deram, ao fim e ao cabo, ensejo na amortização do ágio por parte da Recorrente, é que, em que pese terem surgido de operações lícitas, estas não poderiam ter efeitos tributários, na medida em que foi utilizada uma “empresa veículo” para aquisição da participação societária, além de ter sido constatada a transferência de ágio entre companhias do mesmo grupo, sendo vedado, aos olhos da fiscalização, o denominado “ágio interno”. Ademais, ao final da transcrição da acusação fiscal, esta deixa claro que “a fiscalizada excluiu diretamente na apuração do Lucro Real dos anos-calendário de 2013 e 2014 o valor de R$14.872.515,96 com a seguinte rubrica: “Realização de ágio ações MSBP x Arcelor Brasil”. Tais valores são referentes à realização de ágio de parcelas amortizadas antes da incorporação”, o que seria vedado pela legislação. Por fim, a fiscalização afirmou que “as infrações apuradas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica geram reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, combinado com o art. 57 da Lei n° 8.981/95 e art. 28 da Lei nº 9.430/96.” Importante ressaltar, ainda, que a multa de ofício não foi qualificada, tampouco foram indicados responsáveis tributários ao pagamento dos créditos tributários constituídos via Autos de Infração. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP): Após breve resumo da fiscalização e dos autos lavrados, acata as razões da fiscalização em relação ao ágio da Companhia Siderúrgica Tubarão - CST, tendo efetuado o pagamento respectivo. Passa a apresentar suas razões de discordância quanto ao ágio formado na Arcelor. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Inicia fazendo uma pequena retrospectiva acerca das operações ora em análise. Em sede de preliminar, pleiteia a manifestação do julgador quanto à aplicação ao presente caso do artigo 24 do Decreto-lei 4.657 de 1942 (LINDB), tendo em vista que à época das operações que levaram à amortização do ágio havia jurisprudência administrativa que considerava legítimas as operações efetuadas. Argui a nulidade dos autos lavrados tendo em vista a ausência de motivação. Afirma a contribuinte que inexistiria base legal para a desconsideração dos negócios jurídicos praticados, posto terem as operações observado os requisitos legais impostos para a dedutibilidade do ágio. Defende a decadência do direito da RFB questionar a formação do ágio Arcelormittal, tendo em vista sua origem em operações ocorridas em 2007. No mérito, questiona a possibilidade de se aplicar o instituto do abuso de direito na seara tributário, uma vez que não encontra aplicação em tal perspectiva. Deveria o lançamento observar ao princípio da estrita legalidade, sendo a figura do abuso de direito restrita ao Direito Civil. A ilicitude dos atos eivados de abuso estaria nos efeitos, não servindo para sua desconsideração, consoante parecer elaborado por Tercio Sampaio para corroborar o entendimento da contribuinte. Argumenta ser ilegítima a desconsideração de suas operações, apontando a efetiva existência de propósito negocial nos atos praticados pelo grupo: 134. De forma bastante sucinta e retomando o descrito acima, as causas objetivas da constituição da Mittal BR foram, em síntese: (i) O cumprimento de imposição regulatória, oriunda da Decisão da CVM; (ii) Redução da participação da Mittal NV na OPA brasileira ao mínimo possível, tendo em vista a reorganização em andamento na Europa; (iii) Assegurar o sucesso da OPA e o fechamento de capital da Arcelor Brasil, evento então incerto, já que muitos acionistas poderiam desejar alienar suas ações após a data do leilão, como de fato ocorreu, e (iv) Simplificar a realização e operacionalização da OPA, já que a sua realização no exterior tornaria o processo ainda mais custoso e de difícil operacionalização, em razão dos procedimentos de câmbio. 135. Vale ilustrar, nesse sentido, o Capítulo III - Seção 2. Mercado de Renda Variável - Item 2.4 do Manual de Procedimentos Operacionais da BOVESPA, o qual prevê que a liquidação financeira das operações realizadas em seu recinto, tal como a OPA, deverá ocorrer em até três dias úteis contados da data do leilão19. 136. Assim, a ausência de subsidiária constituída no Brasil poderia implicar atrasos na liquidação da Oferta, tendo em vista que a remessa de recursos do exterior nem sempre é imediata. 137. Ora, em um procedimento de OPA, o ofertante apenas fica ciente de quanto deverá dispor para liquidar a Oferta na data do leilão, tendo a obrigação de liquidá-la financeiramente em três dias úteis, prazo nem sempre suficiente para a remessa dos recursos do exterior. 138. Note-se que o próprio Edital da OPA ora discutida comprova o aqui exposto, na medida em que consta de seu item 4.1 que a liquidação da "Opção de Pagamento Misto", segundo a qual os acionistas receberiam parte do preço em ações da Mittal NV e parte em dinheiro, seria feita apenas 15 dias úteis após a data do leilão, enquanto que a liquidação da "Opção de Pagamento em Dinheiro" seria feita no prazo de 3 dias úteis acima referido, conforme item 4.2 do Edital. 139. Ademais, por força da regulamentação do Banco Central sobre a matéria, o registro de capital estrangeiro ingressado para negociação em mercado de capitais, incluindo aquisição de ações em OPA, teria que ser feito ao amparo da antiga Resolução n° 2.689/00 ("Regime da Resolução 2,689"). Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 140. Diferentemente, o registro de capital estrangeiro ingressado com o objetivo de permanência no Brasil deve ingressar no País conforme os ditames da Lei n° 4.131/62 ("Regime de Investimento Externo Direto"). Por via de consequência, a entrada dos recursos diretamente do exterior para aquisição de ações na OPA implicaria que a Mittal NV inicialmente obteria o registro de acordo com o Regime da Resolução 2.689 e, posteriormente, migraria para o Regime de Investimento Externo Direto, mediante processo burocrático e custoso, visto que os bancos comerciais que efetuam essa migração cobram por esse serviço. 141. Tanto assim que, em relação à parcela da oferta mista, o receio quanto a possíveis atrasos e óbices que poderiam advir das normas regulatórias foi retratado no item 4.5 do Edital, ressalvando-se, naquela oportunidade, que a liquidação de parte do preço mediante entrega de ações de emissão da Mittal NV poderia restar inviabilizada caso não se lograsse obter os devidos registros junto ao Banco Central do Brasil. 142. Assim, a estrutura utilizada pela OPA ora questionada não padece de qualquer vício, na medida em que há absoluta correspondência entre sua causa objetiva e sua causa típica, uma vez que o propósito que justificou a constituição da Mittal BR, isto é, o lançamento da OPA, foi inteiramente concretizado. Aponta, por outro lado, a inexistência da figura do propósito negocial no ordenamento jurídico brasileiro. Alega que as empresas de propósito específico, utilizadas em suas operações, foram legitimamente criadas e utilizadas com o aval da legislação que instituiu a dedutibilidade do ágio, sendo que a em presa Mittal BR não poderia ser enquadrada como empresa veículo, devido à necessidade de reduzir a participação da Mittal NV na OPA brasileira, em razão da reorganização em andamento na Europa, para que ficasse assegurado o fechamento de capital da Arcelor BR. A constituição de subsidiária brasileira ainda viabilizaria a simplificação e operacionalização dos procedimentos da OPA. Expõe que a própria autuante teria reconhecido que outra empresa do grupo poderia ser obrigada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no edital da OPA, apesar da Mittal NV ser a ofertante. Complementa: A Mittal BR foi sociedade regularmente constituída, que, durante sua existência, exerceu plenamente seu objeto social a partir da aquisição de participações societárias. Afirma ser a Mittal BR a real adquirente das participações da Arcelor BR, tendo, portanto, ocorrido a confusão patrimonial questionada. Aduz que a parcela do ágio registrado mediante aumento de capital e operações de compra e venda também seria passível de amortização, pois tanto na alienação das ações da Arcelor BR realizada pela Mittal NV à Mittal BR quanto na subscrição do capital da Mittal BR por meio de dação de ações da Arcelor BR, tem-se a figura de um novo ágio. Entende a contribuinte que a fiscalização utilizou-se de conceito equivocado de ágio interno para desconsiderar parcela da amortização: 224. Sob esse aspecto, a Impugnante frisa que a Autoridade Fiscal, revelando a fragilidade da autuação, se vale do conceito de ágio interno de forma equivocada. De um ponto de vista estritamente técnico, a expressão "ágio refere-se ao reconhecimento, por determinada sociedade, no seu próprio balanço, de ágio decorrente de ganho gerado em transações intragrupo. 225. Ora, tendo em vista que se comprovou que (i) a aquisição que gerou o ágio se deu entre partes não ligadas (independentes) e que (ii) o pagamento dos valores devidos é matéria incontroversa, já de plano se percebe a também equivocada interpretação da Autoridade Fiscal quanto aos fatos analisados. 226. Não só não se trata de ágio "criado", ante (i) ao efetivo pagamento na operação, como não se trata de operação intragrupo, (ii) ao fato de que a realização da OPA foi Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 uma imposição da CVM e foi realizada entre partes independentes; e, (iii) à inexistência de qualquer ganho intragrupo nas transações efetuadas. E segue desconsiderando a ocorrência de "transferência de ágio", o que, defende, mesmo que caracterizado, não impediria sua amortização. Argumenta que o entendimento da fiscalização de que a amortização dedutível do ágio se aplicaria apenas a empresas adquirentes brasileiras decorreria de interpretação parcial do texto legal. Quanto à parcela de ágio amortizada antes da incorporação, entende ser autorizada pela norma, segundo interpretação literal. Aponta que deve ser efetuada desvinculação entre a amortização fiscal e a contábil: 258. Em outras palavras, se por uma questão de praticidade (ou de mera escolha do legislador), a legislação fiscal adota a contabilidade como ponto de partida, isso não significa que aquela não possui conceitos próprios. Na realidade, os ajustes determinados pela legislação fiscal evidenciam a independência desta em relação à Ciência Contábil. 259. Luís Eduardo Schoueri corrobora essa afirmação ao declarar que o ágio amortizável para fins fiscais não se confunde com o conceito contábil de ágio32. Confira-se: "O ágio é (...) instituto jurídico. Tem disciplina legal exaustiva. O fato de haver figura homônima na Contabilidade - ou melhor ainda, o fato de a figura tributária ter se inspirado naquela - não afasta a conclusão de que uma vez regulado pelo Direito, é neste campo que se deve investigar sua natureza." E conclui que é evidente que o ágio a ser amortizado nos termos da Lei 9.532/97 é o ágio fiscal, e não o ágio contábil. Logo, qualquer redução no valor do ágio registrado para fins contábeis não tem qualquer relevância tributária tampouco interfere no valor dedutível fiscalmente. No que se refere à CSLL, entende que inexistir previsão legal que impeça específica, não sendo possível tal glosa. Encerra arguindo a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa. Entretanto, aquela DRJ, ao analisar as razões do apelo da Recorrente, entendeu por bem julgá-los como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 EFICÁCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. “Embora não tenha a acusação fiscal se baseado na norma antielisão prevista no art. 116, parágrafo único do CTN, sua utilização não seria vedada. A eficácia de tal dispositivo independe de expedição de novo ato legal ante a existência de rito próprio para a constituição e exigência de créditos tributário em âmbito federal, consubstanciado no Decreto nº 70.235/1972. A Medida Provisória nº 66/2002, pretendeu estabelecer um rito prévio ao lançamento no qual o contribuinte, caso concordasse com a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pelo Fisco, poderia efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento sem a incidência de multa. Caso discordasse, sofreria o lançamento dos tributos, com aplicação da multa de ofício, que se submeteria, no âmbito federal, ao rito previsto no Decreto nº 70.235/1972. Com a rejeição dos dispositivos da MP. 66/2002 perderam os contribuintes a oportunidade desse “rito prévio”, mas nenhum prejuízo sofreu a aplicação das normas de constituição e exigência do crédito tributário previstas no decreto do PAF, que de resto já regulavam toda a relação processual entre o Fisco e os contribuintes na esfera federal”. (Acórdão 1302- 002.622 Data da Sessão 13/03/2018). IMPUGNAÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Tendo em vista ter a contribuinte efetuado o recolhimento de parcela da infração autuada, renunciando, de forma expressa em sua impugnação, ao julgamento administrativo, entende-se parcial a impugnação, inexistindo litígio quanto à parte paga. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou, diretamente, a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência do direito de amortização do ágio à pessoa jurídica distinta daquela que adquiriu, com ágio, a participação societária de pessoa não vinculada. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível reconhecer uma mais- valia de um investimento quando originado de transação entre controladora e controlada, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. ÁGIO. Como os lançamentos envolvendo ágio afetam diretamente a escrituração contábil da entidade, têm influência sobre a apuração da CSLL. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, inclusive com relação às preliminares levantadas naquele apelo. Em um primeiro momento, os autos foram distribuídos perante a 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Contudo, nos termos do despacho de encaminhamento de fls. 1089, a Conselheira daquela Turma de Julgamento que havia sido Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 designada como relatora declarou-se como impedida de analisar o feito, nos termos dos artigos 42, § 1º e 2º, e 44, § 1º, do Anexo II do RICARF. Desta feita, sendo determinado novo sorteio perante à 1ª Seção de Julgamento do CARF, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. É este o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 19/06/2019 (fls. 1.002), sendo que no dia 20/06/2019 foi feriado Nacional (“Paixão de Cristo”). Desta forma, o Recurso Voluntário foi apresentado em 19/07/2019, conforme comprovante de fls. 1.004, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS PRELIMINARES No Recurso Voluntário, como relatado alhures, a Recorrente apresenta três preliminares de nulidade, quais sejam: (i) cancelamento do Auto de Infração à Luz da Jurisprudência da época e do artigo 24 da LINDB; (ii) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação – Inexistência de base legal para a desconsideração de negócios jurídicos validamente praticados; e (iii) Decadência do direito de questionar a formação do ágio Arcelor. Desta feita, antes de se passar à análise do mérito propriamente dito, se faz necessária a verificação das preliminares levantadas. É o que se passa a fazer. DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA E DO ARTIGO 24 DA LINDB. Na primeira preliminar apontada pela Recorrente, esta aduz que “grande parcela da orientação jurisprudencial, ao tempo das operações que levaram à amortização do ágio, reputava legítima a dedutibilidade das despesas com ágio em operações engendradas nessas circunstâncias”. Aduz, neste sentido, que, o presente caso deve “ser analisado à luz da jurisprudência administrativa majoritária existente à época, nos termos do artigo 24 da LINDB.”, uma vez que a intenção da referida norma é de “regular a interpretação de todo o Direito Brasileiro - no qual, por óbvio, se inclui o Direito Tributário -, reforçou a necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. Como efeito, as decisões administrativas e judiciais devem levar em consideração a interpretação verificada a época dos atos praticados, sendo incabível que modificações interpretativas retroajam em malefício de contribuintes que atuaram de boa-fé”. Não se pode dar guarida a este argumento. Explica-se. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Em primeiro lugar, em que pese a Recorrente afirmar que o “Auto de Infração tem por base interpretações extremamente minoritárias à época dos fatos, o que o macula com um alto grau de indeterminação e instabilidade”, não se pode falar em um entendimento majoritário consolidado, até mesmo porque, se houvesse essa consolidação, ela teria sido transformada em uma súmula vinculante. Não se desconhece, é claro, que os julgados no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, notadamente no que tange à interpretação e aceitação dos chamados Planejamentos Tributários, sofreram (e ainda sofrem) significativas mudanças. Se antes se aceitava qualquer tipo de operação, desde que fosse lícita, atualmente, alguns julgados se preocupam e consideram o chamado “propósito negocial” para validar ou não determinada operação realizada pelos contribuintes. Em que pese a posição deste relator, quanto a desnecessidade de existência de um propósito negocial, como será demonstrado mais adiante, não se pode afirmar, com toda venia, que havia uma jurisprudência consolidada quanto aos planejamentos tributários, em especial naquelas discussões que envolviam a amortização do ágio, como no presente caso, tanto que, reitere-se, no Recurso Voluntário, não foi citado nenhum acórdão proferido no âmbito do CARF que respaldasse as operações realizados pela Recorrente e que foram questionadas pela fiscalização. Por outro lado, em julgados já proferidos pelo CARF, tem-se entendido que o artigo 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as decisões proferidas no PAF. É que, quando se analisa a redação do dispositivo, pode-se concluir que ele “simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou” (acórdão nº 1402-003.858 – Sessão de 16 de abril de 2019). Veja-se a redação do dispositivo: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. O que se percebe é que o objetivo do artigo em comento é a proteção dos atos administrativos já consolidados (tais como atos, contratos, acordos, processos, licenças, alvarás), evitando invalidações retroativas pelos órgãos de controle. Ademais, o dispositivo não obriga o auditor fiscal, que efetua o lançamento do crédito tributário, a seguir a “jurisprudência consolidada” do Tribunal Administrativo. Pensar desta forma, seria como engessar por completo a atividade de construção da norma pelo interprete da legislação e, mais especificamente, do lançamento de ofício do crédito tributário, em que a fiscalização, diante de eventos praticados pelos contribuintes, os transforma em fatos jurídicos. E, não se pode argumentar, ainda, que o ato de lançamento do contribuinte, de acordo com a “jurisprudência consolidada” também estaria protegido pelo citado artigo, o que Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 proibiria a sua revisão pela autoridade fiscal. Não se pode perder de vista, neste ponto, que o ato de lançamento é privativo da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeito ao lançamento por homologação, em que pese, em um primeiro momento, ser obrigação do contribuinte constituir o crédito tributário, cabe à autoridade fiscal revisar aquele ato, homologando-o ou não. E este ato de homologação – seja ele tácito ou expresso – é que é protegido pelo artigo 24 da LINDB. Desta feita, não poderia a fiscalização, alterar o seu ato, de forma contrária à jurisprudência dominante à época em que houve a homologação do lançamento. Inclusive, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, já se manifestou neste sentido. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o art. 24 da LINDB aos julgamentos no âmbito do contencioso administrativo tributário, já que não tratam da revisão de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. O transcrito artigo 24 da LINDB, portanto, não alcança os atos privados, realizados pelos contribuintes, na declaração e apuração dos tributos devidos, mas sim os atos administrativos realizados pela Administração Pública. (acórdão nº 1302-003.821 – Sessão de 14/08/2019) Este entendimento prevaleceu, sendo pacificado no âmbito do CARF com a publicação da súmula 169, que tem a seguinte redação: “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal”. Por todo o exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de nulidade ora analisada. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE PRATICADOS. Em outra preliminar apresentada, a Recorrente alega que, no lançamento que constituiu o crédito tributário, a autoridade fiscal teria deixado de indicar o dispositivo legal que autorizaria a desconstituição do negócio jurídico, afirmando, assim, que “não houve qualquer inobservância à legislação por parte da Recorrente.” Neste sentido, afirma que “ao furtar-se do dever legal de fundamentar as infrações apontadas ou fundamentá-las em regras genéricas, sem conexão direta com os fatos discutidos, a Autoridade Lançadora incorreu em verdadeiro vício de motivação”. Em síntese, assim, a Recorrente afirma que o negócio jurídico por ela praticado não poderia ser requalificado, nem com base no artigo 187 do Código Civil, uma vez que a figura do abuso de direito não poderia ser invocada no âmbito do Direito Tributário, tampouco com base no artigo 116 do CTN, já que esse dispositivo tem uma eficácia limitada. Não se pode concordar com o argumento da nulidade da autuação, aduzido pela Recorrente. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência da autoridade que promoveu o lançamento de ofício dos créditos tributários. Inclusive, a própria Recorrente não se insurge quanto a esse ponto. Por outro lado, em que pese a Recorrente alegar, não há vício de motivação. Quando se analisa o Relatório de Fiscalização, o que se percebe é justamente o contrário: com base nas demonstrações contábeis e fiscais ds contribuinte, das informações por esse prestadas no curso da fiscalização e com uma crítica contundente quanto aos atos societários que deram ensejo ao aproveitamento dos ágios, o agente autuante deixou bem clara a motivação do lançamento e quais os dispositivos legais foram de alguma forma infringidos pela Recorrente. Não há qualquer vício que pudesse acarretar na nulidade do lançamento. Ademais, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Como mencionado, os fatos foram devidamente apresentados e os dispositivos legais infringidos Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 estão apontados de forma clara, propiciando à Recorrente o pleno exercício de defesa, que lhe é garantido pelo Texto Constitucional. Assim, a não concordância com os apontamentos e com as conclusões da fiscalização não acarreta, por si só, na nulidade do lançamento. Caso existam imprecisões na autuação e/ou erros cometidos pela fiscalização, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. O que é totalmente diverso da declaração de nulidade do lançamento, como foi requerido pela Recorrente. Assim, neste ponto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que não há qualquer vício na sua motivação fática e legal. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR A FORMAÇÃO DO ÁGIO ARCELOR. Na terceira preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, esta afirma que “o direito da Fiscalização de questionar os eventos relacionados à formação do ágio amortizado pela Recorrente já havia decaído quando da lavratura do Auto de Infração”. A argumentação da Recorrente seria de que “é imprescindível que o termo inicial do prazo decadencial seja contado a partir da ocorrência do fato que obrigou o contribuinte a interpretar a legislação tributária e a adotar os procedimentos necessários ao fornecimento de documentos contábeis e fiscais, de tal modo que as Autoridades Fiscais têm o prazo de 5 anos (nos termos do art. 150, §40, do CTN), contado a partir daquela ocorrência, para eventualmente constituir o crédito tributário, (...)” Neste sentido, a Recorrente afirma que “não poderia a Autoridade Lançadora questionar a legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu, repita-se, em 2007, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre (i) o fato que propiciou o seu surgimento (2007) e (ii) a ciência do Auto de Infração em questão (2018)”. Não há como acatar as argumentação da Recorrente. É que, nos termos da Súmula 116 do CARF, foi consolidado o entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de que “para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança”. Assim, considerando que as glosas realizadas pela fiscalização são relativas às amortizações do ágio realizadas nos anos-calendários de 2013 e 2014 e sendo a ciência do Auto de Infração em comento em 2018, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário. Portanto, sem maiores delongas, por ser a aplicação do excerto da súmula obrigatória ao julgador administrativo, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de decadência. DO MÉRITO DA FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS Rejeitadas as preliminares levantadas em sede de Recurso Voluntário, passa-se a analisar o mérito da discussão. Antes, contudo, de se analisar a acusação fiscal, os argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente em seus apelos, ou seja, o mérito da discussão, entende-se como Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 necessária a fixação de algumas premissas iniciais, que serão utilizadas como fundamentação da presente decisão. É o que se passa a fazer. DO REGRAMENTO LEGAL PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.973/13. As discussões que envolvem a amortização do ágio são inúmeras perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, a princípio, já não existem matérias a serem debatidas e/ou decididas perante o órgão julgador administrativo. Contudo, o que se percebe é que, passados vários anos em que as primeiras demandas chegaram ao Conselho, ainda não há um entendimento consolidado. Certo é que, desde o início das discussões, já foram exarados inúmeros entendimentos com relação à interpretação da legislação e aos limites da Fazenda Pública para contestar os planejamentos tributários realizados pelos contribuintes no que tange ao aproveitamento do ágio. E é neste norte, sempre com a intenção de contribuir com o debate, é que se fixará as premissas para análise do presente processo administrativo, partindo-se do que dispõe a legislação que regula a amortização do ágio dentro do ordenamento jurídico brasileiro, os limites para se contestar os chamados planejamentos tributário e, por fim, a operação realizada pela Recorrente, que é o objeto do lançamento do crédito tributário realizado pela fiscalização. Pois bem. Nos termos do artigo 248, da Lei nº 6.404/76, até o advento da Lei 12.973/14, as sociedades que possuíssem investimentos relevantes em controladas e/ou coligadas deviam refletir em sua contabilidade aquele investimento, fazendo a avaliação de acordo com o MEP – Método de Equivalência Patrimonial. Neste sentido, há de se ressaltar que, no investimento realizado por determinada entidade, esta pode se propor a pagar um valor maior do que o patrimônio líquido da entidade investida, quando tem, por exemplo, expectativa de uma rentabilidade futura. Assim, a entidade propõe-se a pagar pelo investimento um valor maior do que aquele que corresponde ao seu patrimônio líquido. Nestes termos, o legislador, como se observa do Decreto-Lei nº 1.598/77, determinou que aquelas pessoas jurídicas que detivessem investimentos em coligadas e controladas, ao fazer a escrituração pelo MEP, deveriam desdobrar o custo destas em (i) valor do patrimônio líquido existente no momento da aquisição da empresa investida; e, (ii) o ágio ou deságio eventualmente presente na aludida aquisição. Confira-se a redação dos artigos 20 e 21 daquele Decreto-Lei, antes das alterações promovidas pela 12.973/14, uma vez que as estas disposições estavam vigentes à época dos fatos geradores tratados no presente processo: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. Avaliação do Investimento no Balanço Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. IV - o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Contudo, em que pese a necessidade de se refletir, na contabilidade, aquelas aquisições – investimentos - com ágio ou deságio, com a amortização a débito ou a crédito no lucro líquido, de início, estas amortizações tinham efeito meramente contábil, não podendo gerar qualquer tipo de efeito fiscal, ou seja, havia uma neutralidade para fins tributários. Esta era, inclusive, a determinação expressa do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Este cenário de neutralidade tributária sofreu grande alteração com a edição da MP 1.602/97 (posteriormente convertida na Lei nº 9.532/97) que, em síntese, passou a considerar a possibilidade de dedutibilidade da despesa com ágio à fração de no mínimo 1/60 ao mês. Interessante, neste ponto, que, na exposição de motivos daquela MP, deixou-se claro que o intuito da alteração legislativa então proposta era dar maior transparência ao aproveitamento do ágio nas operações societárias. Veja-se o que constou no texto enviado ao Congresso Nacional: 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Assim, com o advento da Lei nº 9.532/97, aqueles contribuintes que tinham realizado investimentos, com o pagamento de ágio ficaram autorizados a deduzir os valores para determinação do lucro real. Veja-se o que dispôs a lei em comento: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Como se observa, a própria legislação trouxe os requisitos que deveriam ser cumpridos pelos contribuintes, para que pudessem fazer jus à dedução. Em artigo denominado “‘Ágio Interno’ e ‘Empresa-veículo’ na Jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária”, Karen Jureidini Dias e Raphael Assef Lavez 1 sintetizam, de forma bastante didática, quais seriam os requisitos impostos pela legislação, necessários para que o ágio pago pudesse ser deduzido à fração 1/60 ao mês. Confira-se: “Em suma, da análise do direito positivo vigente até 2014 (ou até 2017, de acordo com as regras intertemporais da Lei n. 12.973/14), pode ser amortizado, para fins fiscais e à proporção de 1/60 mensal, o ágio decorrente de operações que preencham os seguintes requisitos: (i) o ágio deve resultar da aquisição de participação societária; (ii) o ágio deve estar fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, correspondendo à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial (ágio enquanto desdobramento do custo de aquisição), comprovando-se tal fundamento por meio de demonstrativo específico; (iii) deverá haver a absorção do patrimônio, por meio de incorporação, cisão ou fusão, da controlada pela controladora ou o inverso”. Neste sentido, em brilhante voto, o ex-Conselheiro do CARF, Luiz Flávio Neto, em que pese ter ficado vencido, por maioria, no julgamento conduzido junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, deixa clara a possibilidade de amortização do ágio, quando cumpridos os requisitos impostos pela legislação. Veja-se as suas colocações: Os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 prescreveram que, na hipótese de aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, com a correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do correspondente ágio, acompanhada da fórmula operacional básica 1 In Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL: à luz da jurisprudência do CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Coordenação Marcelo Magalhães Peixo, Maurício Pereira Faro. 1ª ed. - São Paulo: MP Editora, 2016. pág. 336. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 estipulada em lei para a absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico-tributária deve ser a amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição). (Acórdão nº 9101-002.805 – Processo nº 16327.001482/201052 – Sessão de 10 de Maio de 2017). E o que se observa da legislação que regula e possibilita a amortização do ágio é que, até o advento da Lei nº 12.973/14, não havia qualquer vedação legal para que o ágio pudesse ser formado entre empresas vinculadas (ágio interno), desde que a operação se mostrasse real, ou seja, desde que a fiscalização não identificasse a prática de atos simulados ou dissimulados por parte dos contribuintes. Assim, no chamado “ágio interno”, entende-se que o que se deve perseguir não é o fato de a operação ter sido realizada entre partes vinculadas e sim se a operação importou na aquisição da participação societária com pagamento de ágio e se cumpriu os demais requisitos definidos na legislação para que o ágio possa ser efetivamente amortizado. Não se pode deixar de mencionar que as operações entre partes relacionadas podem ser mais facilmente manipuladas, na medida em que não há – ou não deveria ter – interesses contrapostos. No caso de uma aquisição de participação societária, por exemplo, não há um comprador e um vendedor em situações opostas. Por isso, esse tipo de operação é sempre visto com grano salis pela fiscalização. Contudo, no caso de amortização do ágio, mesmo que haja ressalvas da fiscalização quanto ao chamado “ágio interno”, o que se percebe é que, como mencionado, até o advento da Lei 12.973/14, o ordenamento jurídico brasileiro não vedada esse tipo de operação. Só com a vigência da nova legislação, em especial com o que restou prescrito no artigo 22 da Lei nº 12.973/14, é que ficou vedado expressamente o aproveitamento do ágio gerado em operação realizada por partes vinculadas. O dispositivo legal – artigo 22 da Lei nº 12.973/14 – foi claro ao dizer que o ágio só poderia ser amortizado na hipótese de “aquisição de participação societária entre partes não dependentes”. E a própria lei nº 12.973/14 trouxe o conceito do que seria partes dependentes, como se observa da redação do artigo 25. Confira-se: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Parágrafo único. No caso de participação societária adquirida em estágios, a relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisição, desde que as condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Ademais, o artigo 119 da Lei 12.973/14 foi bastante claro em seu artigo 119, quando estatuiu que “esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, (...)”. Mesmo que não houvesse essa previsão expressa, não se pode deixar de mencionar que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal de 1988 impede que a aplicação retroativa da legislação, em especial quando esta preveja a instituição ou o aumento de determinado tributo. Por outro lado, não se pode argumentar, como fez o agente autuante, que a CVM, por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007, de 14 de fevereiro de 2007, condenou as operações em que há ágio gerado internamente, ou seja, o ágio gerado sem a validação (pagamento) de terceiros independentes. Em primeiro lugar, como demonstrado, não havia na legislação qualquer vedação à formação do ágio em operações realizadas entre partes vinculadas. Ainda, como muito bem apontado pelo ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, no voto exarado no acórdão de nº 1302-001.150, não se pode dar efeito tributários (ainda mais restritivos de direitos) a uma interpretação econômica feita pela Comissão de Valores Mobiliários. Veja-se o que constou daquele acórdão: Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e a sociedade brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, “falta de propósito negocial”, que não passa de uma construção jurisprudencial alienígena sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Da mesma forma, não me impressiona os efeitos tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em operações internas, se não vejamos o teor do item 20.1.7 do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, in verbis: (...) Nota-se, hoje, que alguns tentam elevar tal pronunciamento da CVM a um status de norma tributária proibitiva do reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o que, por si só, já seria absurdo. A análise feita pela CVM é de cunho estritamente econômico, pois sequer embasa seu entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário, afirma que, ainda que respeitada a Lei, economicamente é inconcebível o reconhecimento do ágio interno. Como já dito anteriormente, “falta de substância econômica” assim como “falta de propósito negocial” não são institutos jurídicos nacionais, logo não maculam o ato jurídico seja lá qual for o conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde que não se configurem como um vício do negócio jurídico, segundo o nosso ordenamento legal. (acórdão nº 1302-001.150 – Processo nº 16682.720880/2011-11 – Sessão de Julgamento em 07/08/2013) (destacou- se) Portanto, até a edição da Lei n. 12.973/2014, não havia qualquer vedação legal para a existência do denominado “ágio interno”, não se mostrando correto afirmar como sendo ilegítima a operação de aquisição de investimento pelo simples fato de ter sido realizada por partes vinculadas. Desta feita, o fato de se tratar de “ágio interno”, gerado a partir de operações societárias entre partes vinculadas, não pode ser o único fundamento para descaracterização da operação. Cabe à fiscalização demonstrar e, é claro, provar, que houve algum vício na realização dos atos. Por outro lado, também não existe, na legislação, qualquer vedação para a utilização das denominadas “empresas-veículos”, assim denominadas as entidades criadas para viabilizar a aquisição de determinado investimento, mas que são absorvidas (incorporadas) posteriormente pela sociedade investida, fazendo nascer, assim, para esta última, o direito de Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 aproveitamento do benefício fiscal. Veja-se, neste sentido, ementa de julgado proferido por esta Turma de Julgamento: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. (Acórdão no 1302-003.434, sessão de 20.03.2019) Como será demonstrado a seguir, só poderão ser desconsiderados os atos praticados pelos contribuintes, caso haja, por parte da fiscalização, a comprovação da ocorrência de atos simulados e/ou dissimulados. Neste passo, antes ainda de se verificar a operação realizada pela Recorrente, que culminou na amortização do ágio contestada pela fiscalização e que é aqui analisada, entende-se como necessária a exposição do entendimento deste relator quanto aos limites do planejamento tributário e quando os atos poderão ser desconsiderados pela fiscalização. É que se passa a fazer. DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DOS LIMITES PARA DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Em última análise, a discussão travada entre a Recorrente e o fisco federal perpassa nos limites impostos pela legislação para a realização de negócios comerciais, financeiros, societários, que podem, de alguma forma, reduzir a carga tributária das entidades envolvidas. Assim, como não poderia deixar de ser, a presente análise se inicia do texto da Constituição Federal de 1988, que tem diversos dispositivos que dão ao cidadão plena liberdade para realizar os seus negócios, desde que sua atuação não seja contrária ao que dispõem os textos legais, ou seja, desde que não haja nenhuma ilicitude nas ações praticadas. O artigo 1º, inciso IV da CF é claro no sentido de que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Já o artigo 5º, inciso II da CF/88 é cristalino, no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Por outro lado, o legislador constituinte de 1988 foi muito claro, como se depreende da redação do caput do artigo 170, ao afirmar que a ordem econômica será fundada, dentre outros princípios, na livre iniciativa. Veja-se a redação do mencionado dispositivo: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Assim, não é por outro motivo que o Paulo Ayres Barreto leciona pela liberdade dos contribuintes em gerirem seus negócios, desde que atuem de forma lícita. Eis seus ensinamentos: "(...)Saliente-se que a livre-iniciativa consubstancia princípio cujo sentido é amplo, alcançando a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. No âmbito Tributário, o contribuinte tem o direito subjetivo de gerir suas atividades e negócios, buscando a menor onerosidade tributária, desde que atue de forma lícita. Como ensina Aires Barreto, pode o contribuinte atuar dentro de um amplo espectro de alternativas igualmente lícitas, sopesando-lhes as vantagens e desvantagens, avaliando os ganhos e perdas que decorrerão de cada qual e, afinal, adotando aquela que mais vantagens ou ganhos lhe possam proporcionar, inclusive no que respeita à carga tributária que deverá surportar. Nesse passo, somente lhe é defeso 'enveredar por trilhas que constituam ilicitude, que envolvam simulação ou fraude'. Logo, desde que se mova por 'comportamentos lícitos, não proibidos, sua atuação constituirá elisão fiscal, perfeitamente admitida, sem risco de ser confundida com a evasão fiscal - essa vedada pelo direito'. Em síntese, os contribuintes têm o direito, constitucionalmente assegurado, de estruturarem sues negócios livremente. Trata-se de garantia que não pode ser suprimida, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, por força do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Magna Carta. " (BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. - São Paulo: Noeses, 2016. págs. 103 e 104) Ademais, em que pese não ser o objetivo, neste momento, de se fazer uma reconstrução histórica da legislação pátria, no que tange às tentativas de se limitar a atuação dos contribuintes (se é que estes limites realmente existem ou podem existir), quando da realização de negócios, de alguma forma, tem como consequência a redução da carga tributária, não se pode desprezar a redação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que foi introduzido pela Lei Complementar 104/2001, da seguinte forma: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (destacou-se) Pela redação do artigo, não há dúvidas de que, mesmo não tendo sido editada a lei ordinária a que faz menção do citado parágrafo, uma vez caracterizada a ocorrência de atos ou negócios dissimulados, estes poderão ser desconsiderados pelo agente fiscal. Contudo, como boa parte da doutrina admite, este dispositivo seria dispensável, uma vez que, dentro do ordenamento jurídico pátrio, já existem outros textos legais, que autorizam a desconsideração (anulação) de atos ou negócios jurídicos realizados com simulação ou dissimulação. Mas, o mais importante é que não existe nenhum texto legal que proíba a realização de negócios com a intenção de redução de tributos. Neste ponto, se vale, mais uma vez, dos ensinamentos de Paulo Ayres Barreto: Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 "Com efeito, não há enunciado prescritivo que proíba, direta ou indiretamente, a estruturação, por meios lícitos, de operação tributária com o único propósito de reduzir ou mesmo não pagar tributos. Não há regra específica que vede tal procedimento, mas figuras como a simulação e a fraude são aptas a demonstrar que a busca pela economia tributária não pode ultrapassar os limites normativos, como bem demonstra o mencionado art. 149 do CTN, em seus incisos V, VI e VII." (BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. - São Paulo: Noeses, 2016. págs. 219) (destacou-se) Ainda neste ponto, não se pode deixar de consignar que o Supremo Tribunal Federal, em que pese ter considerado a constitucionalidade do parágrafo único, do artigo 116 do CTN, apontou que esse dispositivo trata-se de uma norma de combate à evasão fiscal, ou seja, tem o condão de evitar a prática de atos ilícitos (dissimulados) praticados com o fim de reduzir, de forma indevida, a tributação. Transcreve-se, neste sentido, trecho do voto proferida pela relatora, Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI 2446 / DF 2 : Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. (...) 9. De se anotar que elisão fiscal difere da evasão fiscal. Enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclusão do parágrafo único ao art. 116 do CTN, a denominação “norma antielisão” é de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de questão de norma de combate à evasão fiscal. (destacou-se) Desta feita, pode-se chegar à uma primeira conclusão neste tópico: o propósito negocial, para fins de aferição da legalidade ou não de eventual planejamento tributário, não é um requisito essencial. E mais: não se pode perder de vista que o administrador/sócio de qualquer entidade tem como dever a busca de eficiência em todos os aspectos, inclusive os econômicos, que podem ser tributários, ainda mais nos dias atuais, em que a carga tributária é extremamente relevante no dia a dia das empresas. Não se pode dar ao aplicador da lei (in casu, o agente autuante) a possibilidade de questionar o intento negocial das empresas nos chamados planejamentos tributários, uma vez que este pode se dar por diversos motivos, inclusive com o fito de reduzir a carga tributária. O que se pode, deve-se ressaltar, é se verificar a legalidade das operações e a prática ou não de condutas simuladas, dissimuladas ou fraudulentas. Não mais do que isso. Neste sentido, são os ensinamentos do Professor Ives Gandra Martins: 2 Eis a ementa da decisao: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 2446, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022) Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Não há, no Direito Tributário brasileiro, regido pelo princípio da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei tributária, a figura desconsiderativa, nem o princípio de que, à falta de proposito negocial, o planejamento fiscal, que apenas objetive reduzir a carga tributária, utilizando-se do instrumental legal existente, seja ilegal. Tal interpretação fere direitos fundamentais do contribuinte. Viola o inciso I do artigo 150 da CF. Desfigura a moral impositiva e produz desconfiança de que, para gerar “superávits primários” – cada vez mais difíceis, em face da esclerosada máquina burocrática, que consome 37% de tributos em relação ao PIB -, hoje é mais importante do que arrecadar a lei. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Planejamento Tributário e Legalidade. In Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 18º Volume. Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 2014. Págs. 226 e 227) Sabe-se que parte da doutrina e da jurisprudência, em especial a administrativa, têm dado outros contornos ao tema, arrimados na importação de doutrina estrangeira trazida ao Brasil. Vários julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais buscam o propósito negocial dos contribuintes (que não seja apenas a redução de tributos), para validar planejamentos tributários. Entretanto, tem-se a convicção de que, sendo a eficiência econômica um princípio que deve ser perseguido por qualquer gestor e sendo a carga tributária extremamente relevante no dia a dia das empresas, não se pode afastar a possibilidade (e/ou facultatividade) de haver rearranjos societários, econômicos e/ou financeiros com o intuito de reduzir o pagamento de tributos. Contudo, não se pode permitir que, na busca desta eficiência econômica, sejam praticados atos simulados, fraudulentos, em contrariedade com a lei, principalmente quando praticados entre partes relacionadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico ou com o mesmo quadro societário. No que tange à simulação, o Código Civil (Lei nº 10.406/02), independentemente da redação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, preceitua que é nulo o negócio jurídico simulado. Veja-se a redação do artigo 167 do CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A doutrina civilista entende que a simulação pode ser absoluta ou relativa. O saudoso Caio Mário da Silva Pereira é cirúrgico ao conceituar o instituto. Confira-se: "Pode a simulação ser absoluta ou relativa. Será absoluta quando o ato encerra confissão, declaração, condição ou cláusula não verdadeira, realizando-se para não ter eficácia nenhuma. Diz-se aqui absoluta, porque há uma declaração de vontade que se destina a não produzir resultado. (...) A simulação se diz relativa, também chamada dissimulação, quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza diversa (e.g. uma compra e venda para dissimular uma doação), ou quando aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem (e.g. a venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a um descendente do alienante, a quem este, na verdade, tencionava desde logo transferi-la). E é relativa em Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 tais hipóteses, porque à declaração de vontade deve seguir-se um resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do que é o resultado normal do negócio jurídico. O agente faz a emissão de vontade, e quer que produza efeitos; mas é uma declaração enganosa, porque a consequência jurídica em mira é diversa daquela que seria a regularmente consequente ao ato.(...)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 1. Rio de Janeiro, Forense, 2001. pág. 339) (destacou-se) Portanto, na simulação relativa ou dissimulação, dois negócios existem: o aparente (o simulado) e o oculto (o dissimulado), sendo este o que as partes efetivamente desejavam realizar. Ainda, na dissimulação, nem tudo é fictício, tendo em vista que o seu objetivo é justamente ocultar a verdadeira natureza do ato praticado. Existe licitude, mas esta não representa o real negócio praticado. Fabiana Del Padre Tomé assim leciona sobre o tema: "Para que haja simulação, é necessário (i) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por ela declarados e (ii) intenção de lograr o Fisco. Esses são, por conseguinte, pressupostos indeclináveis da desconsideração das operações jurídicas praticadas pelos contribuintes, devendo estar demonstrado por meio de provas constituídas pela Administração (...)". (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Pág. 312). Desta feita, chega-se à segunda conclusão deste tópico, necessária para a análise do presente caso: a fiscalização, caso demonstre (prove) que houve simulação ou dissimulação nos negócios jurídicos praticados, poderá desconsiderá-los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado. Todavia, não se pode perder de vista que, como ensina Caio Mário da Silva Pereira, "a prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 1. Rio de Janeiro, Forense, 2001. pág. 341) Ou seja, cabe a fiscalização comprovar, mesmo que com indícios e presunções, a prática de atos simulados, descaracterizando-se assim o negócio, para que possa, ao final, constituir créditos tributários de acordo com o real negócio realizado. Ao comentar o disposto no artigo 167 do Código Civil, Paulo Ayres Barreto chega a esta mesma conclusão. Confira-se: "Consoante a dicção legal, a simulação pode decorrer (i) da interposição de pessoa(s); (ii) da ocultação da verdade; e (iii) da oposição de data falsa. Por se tratar de hipótese de nulidade, prescreve o art. 168 do CC que a ocorrência de simulação pode ser alegada por qualquer parte interessada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber investir. Nessa perspectiva, as Fazendas Públicas, prejudicadas por força da verificação de ato ou negócio simulado, têm legitimidade para pleitear o reconhecimento judicial da simulação perpetrada. " (BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. - São Paulo: Noeses, 2016. págs. 143) Ainda, há que se posicionar no sentido de que a figura do abuso de direito, invocada pela fiscalização na autuação ora em análise, para desqualificar as operações societárias praticadas, no sentido que elas seriam ilícitas, não pode ser utilizada no âmbito do Direito Tributário, porque se estaria, em última análise, utilizando-se de analogia para a caracterização do fato gerador, o que, como sabido, é vedado pelo § 1º, do artigo 108, do CTN. Mais uma vez, se vale dos ensinamentos de Paulo Ayres Barreto, que leciona no sentido de que o abuso de formas jurídicas deve ser tomado como um indício de dissimulação, mas nunca para fins de requalificação do negócio jurídico praticado. Veja-se a sua conclusão: Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 “(...) fato que nos autoriza a afirmar que só poderá ocorrer a requalificação de fatos relatados pelo particular, por parte da autoridade administrativa, se restar comprovada a simulação ou dissimulação. Abuso de direito, qualificado nos termos do Código Civil, poderá ser representativo de mero índice de simulação ou dissimulação. Todavia, se não restar comprovada a ocorrência de simulação ou de dissimulação, não haverá autorização para requalificação fática com base na alegação de abuso de direito. Prevalecerá a norma especial de direito tributário, não se aplicando a geral de direito privado.” (BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. - São Paulo: Noeses, 2016. págs. 206) Assim, por todo o exposto até aqui, podem ser fixadas as seguintes premissas: (i) com a edição da Lei nº 9.532/97 (fruto da conversão da MP nº 1.602/97), o ágio passou a ter efeitos tributários; (ii) até o advento da Lei 12.973/14, a legislação não vedava a amortização do ágio em operações realizadas por partes vinculadas, o chamado “ágio interno”; (iii) a fiscalização, caso demonstre que houve simulação ou dissimulação nos atos praticados, poderá desconsiderá-los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado entre as partes, não se admitindo o abuso de direito como único fundamento para requalificação dos negócios praticados; e (iv) o propósito negocial, para fins de aferição da legalidade ou não de eventual planejamento tributário, não é um requisito essencial. Com base neste entendimento, passa-se a analisar as imputações da fiscalização, os argumentos do contribuinte e, em especial, as provas carreadas aos autos. DAS ILAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS E DOS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Quando se analisa o Termo de Verificação Fiscal, o que se percebe é que, em pese ter considerado como lícitas as operações realizadas pela Recorrente, a fiscalização entendeu que faltava a tais operações o chamado propósito negocial. Veja-se trecho do TVF neste sentido: 194. Essas operações, apesar de formalmente lícitas, são desprovidas de substância essencial ao negócio, vez que a vontade expressa materialmente não corresponde à subjetivamente acordada entre as partes. Na verdade, trata-se de atos intrinsecamente vazios, cuja única intenção é contornar norma impositiva tributária, em prejuízo específico dos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia e, em linha gerais, dos direitos e garantias que norteiam a Carta Magna. Neste ponto, pelo o que restou demonstrado acima, não há como se sustentar a acusação fiscal. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, notadamente na Constituição Federal, qualquer vedação para que os contribuintes exerçam suas atividades e se organizem de forma a ter que suportar uma carga tributária menor, menos onerosa. Desta forma, refutando-se desde já esse argumento constante do TVF, pode-se adiantar que não há reparos a se fazer na amortização do ágio realizada pela Recorrente e que esta foi indevidamente glosada pelo agente autuante. Para demonstrar esse entendimento, contudo, é necessário discorrer sobre os atos praticados pela Recorrente e analisar as provas apresentadas. Não se pode deixar de mencionar, que a acusação fiscal não perpassa pela constatação de prática de atos simulados ou dissimulados pelo Recorrente. O agente autuante deixa claro que a glosa está baseada em suposto “abuso de direito” praticado pelo contribuinte. Veja-se a conclusão constante do TVF: 138. O abuso de direito é definido nesses termos pelo atual Código Civil: (...) Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 139. À luz da norma supra, comete abuso de direito o titular que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos, entre outros pelo seu fim econômico. 140. A criação de empresa veículo efêmera, desprovida de realidade fática (que normalmente se verifica nas atividades empresariais) para funcionar deliberadamente como mero caixa de empresa do exterior contraria a finalidade econômica da atividade nos termos em que é descrita no artigo 966 do atual Código Civil. Logo, semelhante ato, por si só, caracteriza abuso de direito. Entretanto, como demonstrado nas premissas acima fixadas, os atos praticados pelo contribuinte, que levam em consideração aspectos econômicos/financeiros, inclusive para suportar uma menor carga tributária, se não forem eivados de ilicitudes (simulação ou dissimulação, fraude), não podem ser desconsiderados pela fiscalização, uma vez que o legislador pátrio não condenou e/ou repeliu esse tipo de atitude. Pelo contrário, demonstrou-se acima que o ordenamento jurídico privilegia a livre iniciativa, repelindo apenas aqueles atos praticado de forma contrária ao direito. Em parecer juntado pela Recorrente aos autos (fls. 971 e seguintes), o eminente Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior ao analisar a autuação consubstanciada nos autos do processo nº 10600.720.035/2013-86, que tratou dos mesmos fatos ora analisados, mas relativos aos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010, deixa claro que a fiscalização, (...) com o objetivo de buscar a verdadeira essência da operação, muito embora diga que, de acordo com o item 4.4.2 do Edital da OPA, as obrigações de liquidação da Ofertante Mittal Steel Company N.V estabelecidas no Edital seriam cumpridas diretamente pela ofertante ou por meio de entidade integrante de seu grupo econômico (item 195), nem fala em simulação, até porque a figura exigiria a demonstração de que o sujeito passivo teria agido com simulação. Como seu objetivo é desconsiderar a operação, com a demonstração de que o real adquirente era uma empresa do exterior, sendo esta que realmente teria procedido à operação de compra de ações, a figura da simulação não lhe aproveita o objetivo, mesmo porque não haveria como deixar de reconhecer que ela fora realizada por integrante do grupo e para atender exigência da CVM. Afinal, o problema com a operação estaria nem em declaração falsa, nem em dissimulação do fato gerador, nem em um de negócio típico para efeitos atípicos (negócio indireto), mas no uso abusivo de um direito reconhecido. O que se percebe é que a fiscalização, sob o argumento do abuso de forma, mesmo deixando claro no Termo de Verificação Fiscal que os atos praticados não poderiam ser considerados como ilícitos, tenta glosar o aproveitamento do ágio, apenas afirmando que a aquisição que gerou este sobre preço teria sido realizada, na verdade, pela empresa estrangeira (Mittal NV), com a utilização de uma “empresa-veículo” (Mittal BR). Não se pode perder de vista, neste ponto, como muito bem esclarecido naquele parecer, que “os ágios, cujas as amortizações foram consideradas indevidas, foram registrados no contexto da oferta pública de aquisição de ações realizada pelo Grupo Mittal, em junho de 2007, em face da exigência da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a qual entendeu ter havido mudança de controle acionário da Arcelor BR, dada a fusão dos grupos Arcelor e Mittal que estava sendo implementada no exterior (“OPA”)”. E esclarece o ilustre professor: A parcela mais significativa do ágio (R$4,15 bilhões) foi registrada em função da aquisição direta de ações da Arcelo BR, pela Mittal BR, na OPA. No entanto, a Mittal BR registrou também ágio em função do aumento de capital subscrito pela sócia Mittal Steel Company NV (“Mittal NV”), o qual foi integralizado diretamente na OPA, ensejando o desdobramento de novo ágio pela Mittal BR (R$2.04 bilhões). Finalmente, Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 a Mittal BR registrou ágios em operações residuais de aquisição direta de ações junto ao mercado e em razão da compra de determinada parcela das ações que a Mittal NV detinha diretamente na Arcelor BR (aproximadamente R$700 milhões). E quando se analisa os fatos, corroborados com os documentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que não subsiste o fundamento da acusação de que a empresa-veículo foi utilizada tão somente para dar ensejo ao ágio amortizável, ou seja, de que não havia a necessidade de esta entidade figurar na operação. Como houve uma determinação de uma OPA no Brasil e sendo essa realizada de forma concomitante com operação na Europa, que poderia acarretar na extinção da Mittal NV – fato este devidamente comprovado pelo parecer do escritório que coordenou a operação societária no exterior –, não se poderia conceber que essa empresa (Mittal NV) fosse a adquirente das ações, caso fosse extinta. Todos os atos praticados, em especial a utilização da Mittal BR, foram, ao fim e ao cabo, para viabilizar a OPA no Brasil, bem como para que a operação brasileira não contaminasse a reorganização societária que ocorria de forma concomitante na Europa. Em que pese a DRJ ter entendido o contrário, também é relevante o argumento da Recorrente, no sentido de que o “Capítulo III - Seção 2. Mercado de Renda Variável - Item 2.4 do Manual de Procedimentos Operacionais da BOVESPA, o qual prevê que a liquidação financeira das operações realizadas em seu recinto, tal como a OPA, deverá ocorrer em até três dias úteis contados da data do leilão. Assim, a ausência de subsidiária constituída no Brasil poderia implicar atrasos na liquidação da Oferta, tendo em vista que a remessa de recursos do exterior nem sempre é imediata”. Ora, qual a alternativa poderia escolher as entidades envolvidas na OPA: correr o risco de não cumprir com os prazos estipulados pela CVM ou criar uma estrutura que desse segurança no cumprimento desses prazos? Não se tem dúvidas de que o caminho mais conservador era o melhor a ser escolhido pelos gestores. Por outro lado, como a própria fiscalização deixa claro, não houve qualquer vício no que diz respeito ao cumprimento da legislação brasileira, notadamente ao que restou disposto na Lei nº 9.532/97. Como se não bastasse, a fiscalização não contesta e aponta vícios nos laudos de avaliação, o que demonstra que as aquisições com ágio cumpriram o que determinava o ordenamento jurídico pátrio à época das operações. Já a acusação no que tange ao “ágio interno”, que teria sido gerado em decorrência da integralização de capital realizada pela Mittal NV na Mittal BR e das operações de compra e venda celebradas entre a Mittal BR e Mittal NV, também não pode prosperar. Veja-se o que constou da acusação fiscal: 198. A fiscalizada apresentou planilha demonstrando a composição de todo o ágio apurado na aquisição das ações da Arcelor Brasil S/A pela Mittal Steel Brasil Participações S/A que, em suma, foram os seguintes: a) R$4.147.292.208,47 em junho de 2007, decorrente de aquisições via OPA; b) R$148.467.443,05 em julho de 2007, decorrente de aquisições no mercado de balcão; c) R$339.138.066,90 em julho de 2007, decorrente de contrato de compra e venda de ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas por Mittal Steel Company N.V. na opção de pagamento misto – ARCE11L, o qual foi celebrado em 31/07/2007 entre Mittal Steel Company N.V. e Mittal Steel Brasil Participações S/A.; Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 d) R$2.039.002.326,30 em julho de 2007, decorrente de aumento de capital da Mittal Steel Brasil Participações S/A com ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas pela Mittal Steel Company N.V. na opção de pagamento misto – ARCE11L; e) R$99.141.918,66 em agosto de 2007, decorrentes de aquisições residuais posteriores realizadas fora do leilão e após o fechamento de capital na Bolsa de Valores. (...) 200. Não obstante, cabe ressaltar aqui, que as parcelas “c” e “d” acima, contém vícios ainda maiores dos que os já tratados, o que somente corrobora todo o planejamento tributário abusivo realizado. Vejamos: a) A parcela “c” acima contempla o ágio contabilizado na Mittal Steel Brasil Participações S/A., cujo objeto era a Arcelor Brasil S/A, através da venda das ações da Arcelor Brasil S/A efetuada pela Mittal Steel Company N.V. para a sua subsidiária integral, Mittal Steel Brasil Participações S/A., ações essas que haviam sido adquiridas anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do exterior Mittal Steel Company N.V. b) Já a parcela “d” acima contempla o ágio contabilizado na Mittal Steel Brasil Participações S/A., cujo objeto era a Arcelor Brasil S/A, através do aumento de capital efetuado pela Mittal Steel Company N.V. em sua subsidiária integral, Mittal Steel Brasil Participações S/A., ações essas que haviam sido adquiridas anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do exterior Mittal Steel Company N.V. 201. Portanto, a parcela do ágio no valor de R$2.039.002.326,30 escriturado na Mittal Steel Brasil Participações S/A proveio exatamente do aumento e integralização de capital feito pela Mittal Steel Company N.V. através da entrega de 64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente adquiridas pela MSCNV via OPA. O restante das ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas pela Mittal Steel Company N.V. via OPA, ou seja, 10.805.000 foram vendidas pela Mittal Steel Company N.V. para a Mittal Steel Brasil Participações S/A, a qual recebeu o investimento e o escriturou com ágio no valor de R$339.138.066,90. 202. Não obstante todo o ágio já ter sido fulminado por essa fiscalização, conforme descrito anteriormente até o item 198 deste Termo, essas duas parcelas dos ágios (R$339.138.066,90 e R$2.039.002.326,30 ) escriturados na MSBP revelam ainda vícios adicionais, uma vez que no momento em que o investimento (ações da Arcelor Brasil S/A) é contabilizado com ágio na MSBP, a situação fática é de que as ações da Arcelor Brasil S/A já não pertenciam mais aos minoritários, mas sim já estavam escrituradas em uma empresa do grupo (MSCNV) no exterior e, portanto, com a referida integralização e/ou venda das ações para a MSBP estamos diante do caso clássico de ágio interno, uma vez que todas as três empresas envolvidas na operação (MSCNV, MSBP e Arcelor Brasil S/A) pertenciam ao mesmo grupo e as ações da Arcelor Brasil S/A integralizadas ou vendidas já não pertenciam mais aos acionistas minoritários, mas sim a uma empresa do grupo (MSCNV). Não há uma geração de riqueza nova quando a Mittal Steel Company N.V. integraliza capital em sua subsidiária integral (MSBP) com ações da Arcelor Brasil S/A. 203. Essas duas situações representam não os ágios que eventualmente (e dependendo da legislação da Holanda) a Mittal Steel Company N.V. contabilizou no exterior por ocasião da aquisição via OPA das ações da Arcelor Brasil S/A, mas sim um novo ágio criado em sua subsidiária integral (empresa veículo, casca, elemento de passagem e mero extensão do caixa) com as próprias ações da Arcelor Brasil S/A (empresa que já era controlada do grupo Arcelor-Mittal mundial) e que acabaria na própria Arcelor Brasil S/A quando da incorporação reversa, onde a Arcelor Brasil S/A termina incorporando a Mittal Steel Brasil Participações S/A e começa a deduzir fiscalmente os ágios criados sobre si mesma. Não se concorda, neste sentido, com a afirmação da Turma de Julgamento a quo de que “não há independência e/ou não preponderância entre as partes. Não há equilíbrio de Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 forças, já que o ágio surge de uma relação entre controlada e controladora. É dizer, havendo ou não perspectiva de rentabilidade, as decisões corporativas determinariam a assunção do controle das empresas, o registro do ágio e a reorganização societária capaz de torná-lo dedutível tributariamente.” O que se percebe, em verdade, é que, em que pese haver um acordo prévio das partes no negócio que seria realizado, esse fato não pode ser imputado como sendo uma falta de independência dos envolvidos. O objetivo era comum, mas os interesses antagônicos. Este entendimento já foi proferido pelo CARF. Confira-se: LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. AMORTIZAÇÃO ÁGIO T4U. RESTABELECIMENTO DA DESPESA. Do ponto de vista negocial - que é o enfoque relevante para fins de verificação da legitimidade de ágio -, mesmo que combinem a estruturação de um negócio, as partes permanecem ocupando pólos de interesses antagônicos, desde que não submetidas a um comando único. Em outras palavras, o fato de as partes interessadas conjuntamente definirem a estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso se verifique que não se encontrem submetidas a um único pólo de interesses. (Acórdão no 1401-003.082 - Sessão de 22.01.2019) No presente caso, ficou demonstrado que o Grupo Arcelor e o Grupo Mittal não eram um só grupo quando da formação do ágio no Brasil, que foi classificado pela acusação fiscal como sendo “ágio interno”. É que reorganizações societárias no exterior se deram de forma concomitante. Em que pese ter sido esclarecido no Recurso Voluntário que “durante o período em que ocorreu aquisição da quase totalidade das ações da Arcelor BR não houve quaisquer movimentações societárias efetivas no exterior. Durante esse período, apenas existiam os compromissos assumidos no MOU”. Assim, independentemente do entendimento fixados nas premissas acima de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, não havia qualquer impedimento quanto a formação do chamado “ágio interno”, no presente caso, ficou demonstrado que o ágio amortizado, na parte em que a fiscalização aponta um segundo vício na operação, por se tratar supostamente de “ágio interno”, este não restou caracterizado. Por fim, cumpre apontar que não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, quando afirma que a fiscalização se equivocou no ponto em que critica a amortização do ágio que já havia sido amortizado contabilmente antes da incorporação. Veja-se o que constou na decisão recorrida: A fiscalização questiona, em acréscimo às demais razões já expostas, a indedutibilidade de parcela do ágio (R$ 14.872.515,96) por ter sido amortizada anteriormente à incorporação. Expõe a contribuinte que tal parcela fora objeto de amortização contábil, mas não fiscal. Somente teria sido deduzida da base de cálculo dos tributos após a incorporação. Neste ponto, considera-se equivocado o entendimento da fiscalização, tendo em vista a separação existente entre escrituração fiscal e contábil e a previsão expressa no sentido de que o ágio poderá ser deduzido após a incorporação, guardadas as regras definidas na Lei. O fato de a contribuinte ter procedido à amortização contábil de parcela do ágio em nada influencia a possibilidade de posterior dedutibilidade fiscal, caso observadas as regras para tanto. (destacou-se) Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Lívia De Carli Germano, consignadas no voto consubstanciado no acórdão de nº 1401001.908, cujas razões de decidir aqui se adota, in verbis: Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 A leitura dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 (regulamentados no artigo 386 do RIR/99) permite concluir que o tratamento tributário do ágio (isto é, a amortização da base de cálculo dos tributos) pode ser conferido ainda que o ágio tenha sido amortizado contabilmente, tanto é que os dispositivos se aplicam ainda que as sociedades não estejam obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial. Veja-se (grifos nossos): Lei 9.532/1997 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. RIR/99 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; (...) O que se percebe é que, sob tal legislação, o ágio a ser amortizado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está completamente desvinculado de seu registro contábil; o valor do lucro apurado contabilmente será ajustado nos livros fiscais, assim como o valor do ágio a ser amortizado da base de cálculo dos tributos será controlado na escrituração tributária -- especificamente, na Parte B do LALUR/LACS. A legislação não faz qualquer diferenciação entre o ágio amortizado contabilmente e aquele ainda não amortizado, devendo-se assim conferir a ambos exatamente o mesmo tratamento tributário previsto no artigo 7º da Lei nº 9.532/97, uma vez que a amortização na escrituração contábil não tem repercussão fiscal, sendo controlada na Parte B do LALUR. De se ressaltar que não há nenhuma omissão legislativa aqui. O legislador não se “esqueceu” de mencionar que o ágio já amortizado contabilmente, antes dos eventos de incorporação, fusão ou cisão, não seria passível de aproveitamento fiscal; apenas não quis que assim o fosse. Daí a simples remissão, feita no caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ao ágio apurado de acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sendo absolutamente indevida qualquer interpretação que busque conferir à ausência de menção ao ágio não amortizado o caráter de “esquecimento” do legislador a ser suprido pela lavratura de autos de infração. Portanto, a previsão legal existe, é clara, literal e possui lógica substanciada na legislação tributária: o ágio a ser amortizado em razão do evento de incorporação é aquele apurado nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qual seja, custo de aquisição menos o valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, sem a exclusão de qualquer outra parcela, uma vez que o ágio amortizado na escrituração contábil antes dos referidos eventos não tem nenhuma repercussão de natureza tributária, devendo ser adicionado ao lucro líquido e controlado na Parte B do LALUR/LACS. Assim, restou demonstrado que, por qualquer ângulo que se analise a autuação, esta não deve subsistir. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-006.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720073/2018-43 Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, reformando a decisão recorrida, reconhecer como legítima a dedutibilidade das despesas com amortização do ágio (“Ágio na Arcelor Brasil S/A”) e, por consequência, cancelar a autuação consubstanciada nos Autos de Infração ora em discussão. Importante destacar, para que não haja dúvidas em eventual liquidação do julgado, que, in casu, não se discute a acusação fiscal com relação ao denominado “Ágio CST”, na medida em que, como restou demonstrado no relatório acima, o Recorrente, ao ser intimado da constituição de ofício do crédito tributário, não impugnou esta parte da autuação, promovendo o pagamento dos valores relativos ao tema exigido por meio dos Autos de Infração. Por fim, como se está dando provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito da discussão, deixa-se de analisar os argumentos e pedidos subsidiários apresentados pelo Recorrente, notadamente quanto à (i) amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL; e à (ii) ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14367.000214/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, Inciso III e § 11, com redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2301-010.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, Inciso III e § 11, com redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 14 /2 01 0- 11 Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000214/2010-11 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.272.0013, contra a empresa em epígrafe em decorrência de a mesma deixar de prestar a Secretaria da Receita Federal, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, Inciso III e § 11, com redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 combinada com o art. 225, inciso III do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O sujeito passivo foi cientificado do AI em causa, em 19/08/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, de fl. 15. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13, deixou a Empresa de prestar informações cadastrais e financeiras de interesse da mesma, como adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, comprovante de fornecimento de vale transporte, comprovantes de matrícula de obras de construção civil, notas fiscais, faturas e recibos de mão de obra ou serviços prestados, alvarás de licença e habite-se para construção, e projetos aprovados de obra de construção civil, Relação Anual de Informações Sociais RAIS e alterações contratuais. Foi aplicada a multa prevista nos artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$14.317,78, considerando a ausência de agravantes dispostas no 290 do referido Regulamento Da Impugnação. Às fls. 18/20, em 20/09/2010, acompanhada de seus anexos, a empresa interessada apresenta impugnação, mediante a os argumentos a seguir Inicialmente faz um resumo dos fatos para em seguida, quanto ao mérito alegar que em momento algum deixou de prestar a Receita Federal do Brasil as informações cadastrais e financeiras de interesse da mesma solicitadas, para o que anexa os seguintes documentos: RAIS Relação Anual de Informações Sociais dos anos calendários 2007 e 2008, Contrato Social e alterações, documento de aprovação de projetos pelo CREA, notas fiscais, faturas e recibos de mão de obra e serviços prestados. Questiona que de acordo com o artigo 3, da Portaria Interministerial n° 05/1999, que a adesão ao PAT seria por prazo indeterminado, não havendo necessidade das empresas inscritas adotarem procedimentos junto ao Órgão Gestor do Programa de Alimentação, no sentido de apresentar seus formulários de inscrição, devendo, no entanto, ser informado anualmente no campo 3 do Relatório Anual de Informações Sociais RAIS, se participa ou não do PAT, como fez a impugnante, conforme RAIS em anexo. Argui que no tocante aos comprovantes de matrícula de obras de construção civil solicitados, não faria sentido tal exigência, considerando que o Agente Fiscal teria acesso as matrículas de obras, tanto que as utilizou para discriminar as obras constantes dos demais autos de infração. Entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal requer seja: a) acolhida a presente impugnação, em seu caráter suspensivo, e julgados improcedentes todos os termos do referido auto de infração, declarando-se por via de conseqüência a insubsistência do Processo Administrativo, finalizando com o consequente arquivamento do mesmo; b) Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000214/2010-11 permitido provar o acima alegado, por todos os meios em direito admitidos, inclusive prova pericial e documental. A DRJ Belém , na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: - quanto ao pedido de nulidade do lançamento, o presente auto de infração foi lavrado pela fiscalização, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e constituição do crédito decorrente da multa aplicada, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, vez que, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 13, a empresa deixou de prestar à fiscalização informações sobre PAT, comprovantes de fornecimento de vale transporte, comprovantes de matrícula de obras de construção civil, notas fiscais, faturas e recibos de mão de obra ou serviços prestados, alvarás de licença e habite-se para construção, e projetos aprovados de obra de construção civil, RAIS e alterações contratuais. Saliente-se nos termos dos dispositivos mencionados que a fiscalização, ao lavrar o presente auto de infração, agiu de forma plenamente vinculada, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional, tão somente cumprindo as determinações legais, das quais, de maneira alguma, poderia abster-se. Insta salientar que o agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Passando aos argumentos da defendente, tem-se a alegação da autuada de que em momento algum teria deixado de prestar a Receita Federal do Brasil as informações cadastrais e financeiras solicitadas, ocasião em que carreia aos autos RAIS, Contrato Social, documento de aprovação de projetos pelo CREA, notas fiscais, faturas e recibos de mão de obra e serviços prestados. Do exame dos argumentos e documentos agora trazidos ao processo, observo que esses não possuem o condão de alterar o lançamento, visto o fato de, quando da impugnação, se ter acesso a essas informações não ser suficiente para elidir a autuação, em virtude de que a infração ocorreu à época da ação fiscal, pela não prestação de informações cadastrais e financeiras e não restar comprovado por meio dos documentos apresentados, que foram prestadas à fiscalização, na época de sua realização, as informações neles contidas. Neste contexto cumpre ressaltar que no processo administrativo fiscal, é preciso, por meio de provas incontestes, comprovar o motivo de sua discordância, na forma do contido no caput e inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o que não ocorreu neste caso, não constando, inclusive, do presente processo quaisquer termos, à época encaminhados ao agente fiscal, visando comprovar a apresentação ou não das informações solicitadas ou da sua impossibilidade de fazê-lo. Quanto aos argumentos que se traduzem em justificativas da não apresentação da adesão ao PAT e das matrículas das obras solicitadas, sem adentrar no mérito dessas questões, de pronto vale esclarecer que esses argumentos também não podem elidir o lançamento, haja vista Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000214/2010-11 que, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 13, não são as únicas informações cadastrais e financeiras não prestadas à fiscalização objeto da autuação. Por fim, quanto ao pedido de prova pericial e documental, deixa-se de atende-lo, por considera-lo prescindível, na forma do art. 18 do Decreto 70.235/197.: Pelo exposto, vota a DRJ no sentido de considerar a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, consubstanciado no Auto de Infração AI, DEBCAD 37.272.0013 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja declarada a nulidade do Auto de Infração em razão de erro de calculo no valor da multa e no mérito que a multa seja calculada considerando eventuais diferenças verificadas. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. Saliente-se que a decisão de piso já deu provimento ao pleito, recalculando a multa.  Preliminar de nulidade Pois bem. Quanto aos argumentos relativos à nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000214/2010-11 matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, fora amplamente demonstrado que não houve qualquer no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. A verificação da realidade material não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Restou claramente fundamentado pela decisão de piso que não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de risco na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Mérito Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000214/2010-11 Em que pese concordar com a decisão de piso integralmente, e o Recurso Voluntário repetir os argumentos trazidos anteriormente, perpasso pelos principais pontos para que não restem dúvidas acerca da análise de todos os quesitos de defesa. Passando aos argumentos da defendente, tem-se a alegação da autuada de que em momento algum teria deixado de prestar a Receita Federal do Brasil as informações cadastrais e financeiras solicitadas. Apresenta, em sede de impugnação o RAIS, Contrato Social, documento de aprovação de projetos pelo CREA, notas fiscais, faturas e recibos de mão de obra e serviços prestados. Saliente-se que a apresentação de tais documentos no momento processual da impugnação não possui o condão de alterar o lançamento, visto que a infração ocorreu à época da ação fiscal, pela não prestação de informações cadastrais e financeiras e não restar comprovado por meio dos documentos apresentados, que foram prestadas à fiscalização, na época de sua realização, as informações neles contidas. Neste contexto cumpre ressaltar que no processo administrativo fiscal, é preciso, por meio de provas incontestes, comprovar o motivo de sua discordância, na forma do contido no caput e inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o que não ocorreu neste caso, não constando, inclusive, do presente processo quaisquer termos, à época encaminhados ao agente fiscal, visando comprovar a apresentação ou não das informações solicitadas ou da sua impossibilidade de fazê-lo. Quanto aos argumentos que se traduzem em justificativas da não apresentação da adesão ao PAT e das matrículas das obras solicitadas, sem adentrar no mérito dessas questões, de pronto vale esclarecer que esses argumentos também não podem elidir o lançamento, haja vista que, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 13, não são as únicas informações cadastrais e financeiras não prestadas à fiscalização objeto da autuação. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser rejeitado o pedido de nulidade e no mérito NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000214/2010-11 Fl. 1789DF CARF MF Original

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