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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9062942 #
Numero do processo: 10880.921079/2017-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sèrgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sèrgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-89.303 da 2ª Turma da DRJ/BHE, de 15 de janeiro de 2019 (fls. 34 a 39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 79 /2 01 7- 56 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.609 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921079/2017-56 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 123295473, emitido eletronicamente em 07/06/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09688.71768.140215.1.3.04-6250. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/07/2010, no valor de R$115.049,35. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: DO DIREITO - Das Nulidades do Despacho Decisório • A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD, sem constar o porquê dessa inexistência. • A autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. • A autoridade administrativa deve obediência à legalidade, como preconizado na Constituição. • O processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora. • A Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, e no art. 50, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades. • Não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade não homologou a compensação por supostamente o crédito não existir. • Ela não se deu ao trabalho de motivar a decisão, de tal sorte que a empresa está impedida de promover sua defesa, na medida em que nem sequer sabe o motivo pelo qual o crédito não existe. • Torna-se evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado. • Para o deslinde da questão, mister seja definido o significado de disponibilidade do crédito a que afirma a autoridade administrativa. • Diversas situações acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.609 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921079/2017-56 valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012. • A autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. • O despacho é totalmente nulo por ausência de motivação. • A ausência de motivação das decisões importa nulidade do ato praticado, por preterição do direito de defesa, conforme preleciona o art. 59 da Dec. n.º 70.235, de 1972. - Do Cerceamento Do Direito De Defesa • Simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. • Houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários. • Em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. DO PEDIDO Ao final, pede-se que sejam acatadas as fundamentações argüidas, a fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação da compensação. A DRJ não deu provimento à manifestação de inconformidade por entender que o Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado e que a recorrente se omitira quanto ao fato de que o mesmo DARF teria sido utilizado no Per/Dcomp 04322.15279.121113.1.3.04-0837, analisado nos autos do processo 10880.914490/2014-22, e que essas informações constam do documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", fl. 30. Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 44 a 46), aduzindo essencialmente o seguinte: Pelo que se percebe, a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Ora, como pode a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada? Logo, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. Além do princípio da motivação dos atos administrativos, restou violado o direito a ampla defesa, pois, como Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.609 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921079/2017-56 afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada. Ao fim, fl. 46, a recorrente pede a nulidade do despacho decisório e a homologação do pedido de compensação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, ano-calendário 2010. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 03/04/2019 (vide termo de análise de juntada, fl. 42), face à ciência do Acórdão manifestada em 15/03/2019 (fl. 41), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que remanesce como objeto de lide a quantia de R$ 58.196,17, requerida como crédito nas PER/DCOMPs de nº 09688.71768.140215.1.3.04-6250 e 32392.97495.250515.1.3.04-6741, conforme o seguinte Despacho Decisório: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.609 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921079/2017-56 Da análise de fl. 30, merece destaque o seguinte: A empresa recorrente reitera seus argumentos no sentido de que não teria havido a fundamentação para as compensações não fossem homologadas e que, sem conhecer a fundamentação para a não-homologação, não teria como, sequer, defender-se adequadamente. No entanto, a própria DRJ já demonstrou que o Despacho Decisório apresentou as devidas fundamentações, conforme consta no Acórdão, merecendo destaque os seguintes trechos (fl. 37): O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do Darf apresentado como crédito para fazer frente a compensações efetuadas Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.609 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921079/2017-56 em PER/DCOMP anteriores, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para novas compensações e restituição. Foram informados, ainda, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e dos respectivos processos. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. Ademais, a recorrente sequer apresentou meios de prova capazes de refutar as argumentações aduzidas no Acórdão da DRJ, restando não comprovada a certeza e liquidez exigidas como requisitos legais para caracterização dos créditos, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN. Nesses termos, adoto como razões de decidir aquelas já apresentadas no Acórdão ora recorrido, não merecendo provimento o presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9050895 #
Numero do processo: 10880.689774/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de piso que negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, foi transmitida a PER/DCOMP n° 30626.99542.310308.1.3.04-5810, em 31/03/2008, consignando a compensação de crédito de COFINS, período de apuração de 30/11/2007, data do vencimento 20/12/2007, com débito de IRPJ do período de apuração 02/2008, data de vencimento 31/03/2008. Em análise eletrônica, foi emitido o despacho decisório (de 23/10/2009) não homologando a compensação, porquanto a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados na quitação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 77 4/ 20 09 -1 6 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689774/2009-16 débitos do contribuinte. Então, não teria restado crédito disponível para compensação nos termos informados no PER/DCOMP. Em impugnação, o Recorrente apontou que houve erro na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que deixara de reconhecer créditos previstos no regime não- cumulativo. Aponta que retificou o DACON e, posteriormente, retificou a DCTF. Assim, na data do despacho decisório, ambas as declarações já tinham sido retificadas. Logo, restaria demonstrado, por conseguinte, o indébito estampado no PER/DCOMP. A 14ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n° 16-33.477, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. DCTF RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Consideram-se confessados os débitos declarados em DCTF, pelo que qualquer retificação na mesma deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Em recurso voluntário, sustenta, em preliminar, que houve a efetiva comprovação do direito creditório já em manifestação de inconformidade. Em seguida, tece esclarecimentos sobre a origem do indébito, através de informações da composição do seu faturamento; alega a impossibilidade de apresentação de toda a escrituração contábil para comprovação do crédito utilizado na DCOMP (por isso necessária a prova por amostragem); descreve a comprovação documental do pagamento a maior da COFINS indicado na DCTF retificadora e a comprovação de retenções da contribuição que afetam a composição da base de cálculo. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Em recurso voluntário, o contribuinte aponta extensa lista de documentos que comprovariam a liquidez e certeza de seu crédito pleiteado na compensação. Contudo, a peça não está acompanhada de nenhum dos documentos citados. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689774/2009-16 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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9061877 #
Numero do processo: 13161.720092/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTO DE DEPENDENTE. FALTA DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO. Considera-se omissão de rendimento a falta de inclusão, na declaração de ajuste, dos rendimentos próprios do dependente. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2)
Numero da decisão: 2002-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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FALTA DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO. Considera-se omissão de rendimento a falta de inclusão, na declaração de ajuste, dos rendimentos próprios do dependente. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 92 /2 01 0- 27 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720092/2010-27 Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2009/901355388667587, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 15.401,85, assim discriminado: Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual: R$ 38.218,99. Imposto retido na fonte sobre a omissão: R$ 91,23. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 07/10/2010, conforme consta da f. 29. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 04/11/2010, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, alegando ignorância da lei, ausência de dolo e propugna a aplicação de princípios constitucionais para eximir-se da exigência. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Rendimento de dependente. Falta de Inclusão na Declaração de Ajuste. Omissão. Considera-se omissão de rendimento a falta de inclusão, na declaração de ajuste, dos rendimentos próprios do dependente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Omissão de Rendimentos recebidos por dependentes O lançamento decorre de omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual, no valor de R$ 38.218,99. Imposto retido na fonte sobre a omissão: R$ 91,23. Os rendimentos foram recebidos pelos dependentes informados na declaração de ajuste. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720092/2010-27 Consoante disposto na Instrução Normativa SRF nº15/2001, art.38, §8º, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. “art.38 (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” As alegações de ignorância da lei (art. 3º do DL 4657/42), bem como a de ausência de dolo ou culpa não são oponíveis ao crédito tributário regularmente constituído, haja vista que, conforme o art. 136 da Lei 5.172/66, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” As alegações de fundo constitucional não podem ser apreciadas em instância administrativa haja vista disposição expressa no art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Inconstitucionalidade da multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente de que houve ofensa a princípios constitucionais, cabe destacar que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8746481 #
Numero do processo: 11128.725238/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2014 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MÉRITO. REDUÇÃO ALÍQUOTA PIS/COFINS IMPORTAÇÃO PRODUTOS IMUNES. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-008.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2014 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MÉRITO. REDUÇÃO ALÍQUOTA PIS/COFINS IMPORTAÇÃO PRODUTOS IMUNES. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MÉRITO. REDUÇÃO ALÍQUOTA PIS/COFINS IMPORTAÇÃO PRODUTOS IMUNES. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 52 38 /2 01 4- 35 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725238/2014-35 Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência de PIS Importação e COFINS Importação incidentes sobre a importação de papel couche objeto da D.I. nº 14/0796644-0 de 28/04/2014. O lançamento foi realizado de modo a prevenir a decadência dos valores não recolhidos quando do desembaraço da referida DI com fulcro em antecipação de tutela proferida na Ação Declaratória nº 0022375-23.2011.403.6100, sem a exigência de multa de ofício (e-fls. 2/24). Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/04/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de medida judicial suspendendo a exigência de crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado pela Fazenda Pública para prevenir a decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 204) Intimada desta decisão em 31/12/2014 (e-fl. 248), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2015 (e-fls. 222 e ss.) reiterando as razões trazidas na Impugnação Administrativa, sustentando, em síntese: (i) a nulidade do auto de infração por desrespeitar a sentença judicial vigente que foi proferida na Ação Declaratória nº 0022375-23.2011.403.6100 interposta pela Associação Nacional dos Distribuidores de Papel (ANDIPA), ainda não transitada em julgado; (ii) no mérito, a possibilidade da Recorrente gozar da redução de alíquota do PIS e da COFINS importação sobre a aquisição de papel imune por ser entidade imune, sendo ilegais as restrições impostas pelo Decreto n.º 5.171/2004. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório Voto Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725238/2014-35 Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Preliminarmente, sustenta o sujeito passivo que o fato da exigibilidade do crédito estar suspenso por antecipação de tutela proferida na Ação Declaratória nº 0022375- 23.2011.403.6100 impediria a lavratura do Auto de Infração preventivo de decadência. Contudo, essa questão foi sedimentada pela Súmula CARF nº 48 segundo a qual “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.” Os acórdãos do CARF aos quais a Recorrente faz referência em seu Recurso são anteriores à edição desta súmula, de observância obrigatória por este Colegiado em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho. No mérito, a Recorrente pretende que seja analisada matéria que se encontra sob discussão na Ação Declaratória nº 0022375-23.2011.403.6100 interposta pela Associação Nacional dos Distribuidores de Papel (ANDIPA), da qual é associada. Com efeito, a Recorrente reitera a discussão em torno da validade da redução de alíquota do PIS e da COFINS Importação, já objeto de sentença judicial ainda não transitada em julgado, vez que pendente de julgamento o Recurso de Apelação interposto pela União 1 . Contudo, identifica-se a ausência de interesse processual da Recorrente em discutir esta matéria na presente seara administrativa, vez que já se encontra sob apreciação judicial. Uma vez que a mesma matéria já foi objeto de decisão judicial que atinge a esfera de direitos da ora Recorrente, pendente de análise de recurso de apelação, não cabe sua reapreciação nesta seara administrativa face a concomitância, com a impossibilidade de serem proferidas decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Nesse sentido que se entende cabível o reconhecimento da renúncia em recorrer na presente esfera administrativa quanto à matéria que já se encontra sob discussão na ação declaratória, exatamente para evitar decisões conflitantes, com a aplicação do enunciado da Súmula CARF n.º 1, segundo a qual: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifei) E aqui importante salientar inexiste qualquer razão trazida pela Recorrente para afastar a concomitância reconhecida pela r. decisão recorrida. A Recorrente apenas reitera a discussão quanto à aparente possibilidade de gozar das alíquotas reduzidas do PIS e da COFINS Importação sobre os papeis imunes, consoante já discutido (e reconhecido) na instância judicial. Contudo, face a concomitância, esta matéria não cabe ser aqui conhecida, tal como reconhecido pela r. decisão recorrida. Com fulcro nessas razões, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 1 Disponível em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar. Acesso em 03/03/2021. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725238/2014-35 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722712/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo.
Numero da decisão: 3402-008.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 27 12 /2 01 3- 88 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722712/2013-88 Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – PER nº 38153.04805.200509.1.1.01-4178, referente ao 2º trimestre de 2007, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação eletrônicas. A Delegacia da Receita Federal, apreciado o pedido, decidiu pelo total deferimento do crédito pleiteado, entretanto, verificou que os débitos informados em DCOMP superavam o valor do crédito informado, motivo pelo qual homologou parcialmente as compensações até o limite do crédito deferido. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVLTI do art. 5 o da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributada, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722712/2013-88 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC. ou outra qualquer, a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando: a) Que o valor não homologado das compensações ocorreu devido a erro de preenchimento dos PER/DCOMP, posto que pretendia realizar as compensações tanto com o crédito informado relativo ao 2º trimestre de 2007, como com o crédito do 4º trimestre de 2007; b) Direito a atualização monetária do crédito de IPI; c) Excesso de prazo na apreciação do pedido administrativo, nos termos da legislação federal, obstando a pretensão da Receita Federal; Por fim, solicita o provimento do recurso voluntário, determinando a revisão dos cálculos de compensação e a insubsistência da cobrança realizada, baixando o processo em diligência, se necessário, resguardando o direito de uso do crédito remanescente em compensações futuras. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 10/11/2014, apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já destacado em Relatório, o tema em litígio decorre da não homologação integral de compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento eletrônico de crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2007. Conforme se extrai do Despacho Decisório, apesar do reconhecimento integral do crédito pleiteado, os débitos vinculados foram superiores ao crédito informado em ressarcimento. Em sua defesa, a recorrente traz, a princípio, dois argumentos que, ao seu ver, tornaria possível a homologação integral dos débitos declarados. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722712/2013-88 Em primeiro lugar, destaca a existência de erro de preenchimento do PER/DCOMP. Apesar de ter informado a utilização do crédito do 2º trimestre de 2007, existiriam também créditos do 4º trimestres de 2007, que seriam suficientes para a compensação de parte do saldo do débito. Em segundo, alega que, conforme a jurisprudência, nos casos em que a Fazenda Nacional tenha sido a causadora do atraso na permissão do uso dos créditos, caberia a atualização monetária do crédito escritural, conforme Súmula 411 do STJ. Pois bem, em análise aos autos processuais, verifica-se não caber razão à recorrente. Não há no presente caso erro de preenchimento do PER/DCOMP, o que, segundo a jurisprudência desse Conselho, permitiria a revisão da decisão administrativa. É que o alegado “erro”, em verdade se mostra uma inovação pretendida pelo contribuinte, impossível de ser atendida por este Colegiado administrativo. Explicando melhor. Não é que o contribuinte tenha se equivocado no momento do preenchimento de suas Declarações de Compensação ao informar dados incorretos do crédito pleiteado. Como se nota de seu recurso, sua pretensão no litígio administrativo é oferecer novo crédito, inexistente em sua inicial, agora referente ao 4º Trimestre de 2007, objeto de outro PER e outro Processo Administrativo. Ainda que eventualmente tenha direito ao crédito relativo ao 4º trimestre de 2007, objeto do PER nº 30388.43440.250509.1.1.01-4617, não cabe aqui, em sede de segunda instância recursal, reconhecer direito diverso do peticionado, para então utilizá-lo nas compensações declaradas. Neste ponto, o Acórdão recorrido foi feliz ao destacar a impossibilidade de apreciação de crédito diverso do informado do Pedido de Ressarcimento ao qual as compensações foram vinculadas. Este Conselho já se manifestou em outras oportunidades sobre a diferença entre o mero erro material e a mudança do pedido inicial, destacando a impossibilidade de modificação do crédito utilizado pela via recursal. Pela clareza, transcrevo parcialmente o Acórdão nº 1301- 003.905, emitido em caso semelhante: “Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722712/2013-88 material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.” Desta forma, não tendo sido comprovada a existência de mero erro material, mas sim a pretensão de utilização de crédito de outro período, não informado na Declaração de Compensação, deve ser mantida a decisão de piso. Quanto a correção do crédito de IPI pela SELIC, apesar de ter razão em seus fundamentos, peca a recorrente ao tomar como pressuposto a existência de oposição ilegítima do Fisco à sua utilização. Em que pese ter alegado a realização de consulta em julho de 2008, por meio do Processo nº 10920.003673/2008-59, tendo a RFB concordado com a apreciação do crédito somente em agosto de 2009, o que se extrai dos autos é que o Pedido de Ressarcimento foi protocolizado somente em 20/05/2009, tendo sido o crédito integralmente utilizado em Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722712/2013-88 21/07/2009 e 25/08/2009 (anterior ao transcurso do prazo de 360 dias do protocolo), inexistindo no caso concreto oposição ilegítima do Fisco a possibilitar a correção monetária do crédito. Esta Turma Ordinária já manifestou entendimento pela impossibilidade de correção do crédito a ressarcir nos casos em que foi possibilitado sua utilização integral em compensações efetuadas antes do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, como se nota do Acórdão nº 3402-007.962, de minha relatoria: “Acórdão nº 3402-007.962 Sessão de 16 de dezembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 [...] CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.” Não poderia ser diferente. Apesar desta Turma ter entendimento firmado pela existência de oposição ilegítima inclusive nos casos de mora da administração, fato é que, neste caso, a utilização integral do crédito no prazo de 360 dias do protocolo impede inclusive a configuração da mora e, consequentemente, da aplicação da Súmula CARF nº 154 1 . Desta feita, apesar de divergir dos fundamentos da decisão de primeira instância, deve permanecer a impossibilidade de correção monetária do crédito pleiteado. Além dos argumentos relativos ao crédito, a recorrente defende que, se mantida a glosa, tendo em vista a demora excessiva na apreciação do pedido administrativo, em prazo superior ao estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 2 , não poderia incidir penalidade e juros na exigência do Fisco, ou mesmo a decadência do direito de utilização dos créditos em outras compensações futuras. Não procede. A Lei nº 11.457/07 não estabelece normas de prescrição, decadência ou mesmo de isenção/anistia dos juros e multa previstos na exigência de débitos objeto de compensações não homologadas. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 possibilita ao contribuinte a correção monetária do crédito 1 Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. 2 Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722712/2013-88 pleiteado, entretanto, não há previsão legal (ou mesmo jurisprudência) que determine a não incidência de juros e multa de mora nos casos de não homologação após o prazo de 360 dias do protocolo. A Súmula 411 do STJ 3 e o REsp nº 1.138.206/RS colacionados pelo contribuinte como fundamentação de sua defesa, não tratam da incidência de juros e multa sobre os débitos decorrentes de compensações não homologadas, mas sim a correção dos créditos pleiteados, como já tratado anteriormente. Os acréscimos moratórios são legais e estão previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96 para pagamentos realizados em atraso, não sofrendo qualquer interferência da aplicação da jurisprudência voltada ao art. 24 da Lei nº 11.457/97. Finalmente, quanto a decadência dos créditos referentes ao 4º trimestres de 2007, tendo sido apresentado Pedido de Ressarcimento, cabe ao contribuinte utilizá-los em Declarações de Compensação ou aguardar o recebimento em moeda corrente nos termos da legislação de regência, não havendo que se falar em decadência de um direito que não está em mora. Entretanto, não cabe esta avaliação neste Processo Administrativo, limitado ao 2º trimestre de 2007, inclusive, tal tema sequer foi objeto de litígio no âmbito do presente processo, não merecendo decisão nestes autos. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 3 Súmula 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao ser aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007972/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não representa cerceamento de defesa o não acolhimento de prova por meio de oitiva de testemunha em razão da inexistência de previsão no Decreto nº 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso administrativo fiscal. Nas hipóteses em que a prova documental é abundante e proporciona que o julgador, a partir de sua valoração, possa extrair elementos suficientes para o deslinde do caso, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.234/72, tem-se que o pedido de produção de prova testemunhal afigura-se meramente procrastinatório e, portanto, deve ser indeferido. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As alegações formuladas pelo sujeito passivo devem estar lastreadas em elementos probatórios que possam atestar, com precisão, a veracidade das informações tais quais levantadas. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 2003-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo da alegação acerca da redução da multa ao percentual de 30%, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não representa cerceamento de defesa o não acolhimento de prova por meio de oitiva de testemunha em razão da inexistência de previsão no Decreto nº 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso administrativo fiscal. Nas hipóteses em que a prova documental é abundante e proporciona que o julgador, a partir de sua valoração, possa extrair elementos suficientes para o deslinde do caso, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.234/72, tem-se que o pedido de produção de prova testemunhal afigura-se meramente procrastinatório e, portanto, deve ser indeferido. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As alegações formuladas pelo sujeito passivo devem estar lastreadas em elementos probatórios que possam atestar, com precisão, a veracidade das informações tais quais levantadas. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo da alegação acerca da redução da multa ao percentual de 30%, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não representa cerceamento de defesa o não acolhimento de prova por meio de oitiva de testemunha em razão da inexistência de previsão no Decreto nº 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso administrativo fiscal. Nas hipóteses em que a prova documental é abundante e proporciona que o julgador, a partir de sua valoração, possa extrair elementos suficientes para o deslinde do caso, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.234/72, tem-se que o pedido de produção de prova testemunhal afigura-se meramente procrastinatório e, portanto, deve ser indeferido. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 72 /2 00 9- 39 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As alegações formuladas pelo sujeito passivo devem estar lastreadas em elementos probatórios que possam atestar, com precisão, a veracidade das informações tais quais levantadas. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo da alegação acerca da redução da multa ao percentual de 30%, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 46.142,73, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 91/95). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 94, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo reproduzidos: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******* 107.259,08, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(a) relacionada(a) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******* 3.217,78. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF inf. Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001- 04 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 873.966.889-49 107.259,08 0,00 107.259,08 3.217,78 0,00 3.217,78 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/13 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Em Despacho de fls. 100, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR entendeu por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: “I – que se proceda à análise dos documentos apresentados e demais questões de fato constantes da impugnação ao lançamento efetuado sem intimação prévia ou sem atendimento do contribuinte à intimação, mediante elaboração de ‘Termo Circunstanciado’, promovendo a revisão do lançamento, se for o caso; II – cientificar o contribuinte do ‘Termo Circunstanciado’; e III – remanescendo a exigência, no todo ou em parte, que se reabra o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do contribuinte, restrita ao conteúdo do ‘Termo Circunstanciado’, retornando, na sequência, os autos a esta DRJ para julgamento.” Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 Através do Termo Circunstanciado de fls. 103/104 e nos termos do Despacho Decisório nº 738, de 27/06/2012 (fls. 102), a autoridade de origem entendeu por cancelar R$ 97.853,54 do montante da omissão tal qual apurada com IRRF de R$ 2.935,61, de modo que o montante da omissão omitida relativa aos rendimentos tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal foi mantida no montante de R$ 9.405,54, com IRRF de R$ 282,17. No final, a autoridade entendeu por deferir a proposta de manutenção parcial da exigência, conforme se verifica da tabela abaixo: LANÇAMENTO VALOR ORIGINAL LANÇADO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO IRPF 23.027,62 21.670,52 1.357,10 Multa 17.270,71 16.252,89 1.017,82 Total s/ juros 40.298,33 37.923,41 2.374,92 Tendo em vista que, após 3 tentativas de intimação por via postal, o Aviso de Recebimento retornou com a informação “Ausente” (fls. 110), a autoridade entendeu intimar a contribuinte do resultado da diligência por meio do Edital nº 011364961200004, nos termos do artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72, sendo que, no caso, o Edital foi afixado em 21/08/2012 e desafixado 05/09/2012 (fls. 109). Na sequência, os autos retornaram para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a e, aí, em Acórdão de fls. 112/114, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 22/11/2012 (fls. 118) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 119/137, protocolado em 14/12/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminar de cerceamento da defesa – ausência de intimação do procurador do Termo Circunstanciado: Que estava representada por procurador e que, na impugnação, havia solicitado que toda e qualquer movimentação processual fosse comunicada diretamente ao patrono, sendo que, no caso, a intimação por edital realizada diretamente à recorrente acabou viciando todo o procedimento fiscal, do que se conclui pelo cancelamento do lançamento por violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. (ii) Preliminar de cerceamento da defesa – produção de provas: Que quando da apresentação da impugnação havia solicitado a produção de prova documental, periciais e orais, nos termos dos artigos 332 e 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, combinado com o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, de modo que a notificação de lançamento deve ser cancelada ou, no mínimo, caso a exigência seja mantida, que seja determinado o retorno dos autos para a 1ª instância para que as provas tais quais requeridas sejam produzidas. (iii) Da nota fiscal nº 017 – Advocacia Paulo Ambrósio e Associados: Que, ao contrário da demais notas fiscais juntadas aos autos, a nota fiscal nº 017 no valor de R$ 26.760,90, a qual corresponde a honorários advocatícios de clientes diversos da Justiça Federal, foi emitida sem a descrição de quais processos se referiam, sendo que o montante de R$ 9.405,54, com IRRF de R$ 282,17, registrado na Conta nº 0650.005.00101816-2, deve ser considerado como integrante da referida NF 017, cujos tributos federais foram devidamente recolhidos pela empresa Advocacia Paulo Ambrósio e Associados. (iv) Da Declaração do IRPF do ano-base 2006 – rendimentos tributáveis de pessoas físicas/exterior: Que indicou, por cautela, o montante de R$ 23.000,00 em sua Declaração do ano-calendário de 2006 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas ou do exterior, para amparar eventual recebimento de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 pessoa jurídica que tivesse retenção do IRRF e não fosse lançado por falta de comprovante; e Que a Declaração seja retificada para que o montante de R$ 23.000,00 informados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e/ou do exterior seja alterado para R$ 13.594,46, bem assim para que o valor de R$ 9.405,54, com retenção de IRRF de R$ 282,17, enquanto rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, sejam incluídos na Declaração. (v) Da multa sancionatória, dos juros e da atualização e da aplicação do Princípio do não confisco: Que a multa foi aplicada no percentual de 75%, sendo que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração deve obedecer ao princípio da moralidade, bem assim que a Lei nº 9.298/1996 estipula que a multa não poderá exceder 2% nos casos do descumprimento de obrigação, sem contar que, de acordo com o princípio do in dubio pro contribuinte, a multa que deve ser aplicada é aquela mais benéfica; e Que a multa é inconstitucional, já que em razão do seu caráter confiscatório acaba viola o princípio do não confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. (vi) Dos juros de mora – Aplicação da Taxa Selic: Que os juros serão calculados de acordo com o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 e a aplicação da Taxa Selic em relação à atualização dos juros moratórios e compensatórios sobre impostos e contribuições deve ser descartada, de modo que, em substituição, a atualização monetária deve ocorrer com base no INPC (IBGE). (vii) Da redução da multa em 30% - garantia do contraditório: Que se o contribuinte exercita a faculdade de questionar a autuação, “perde” o benefício da redução da multa em 30%, sendo que tal determinação viola o princípio do contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, do que se conclui que, ante a inconstitucional determinação, seja mantida a redução da multa. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo provimento do Recurso Voluntário em razão do acolhimento das preliminares de cerceamento ao direito de defesa ou, subsidiariamente, em virtude do acolhimento das alegações meritórias, bem assim que, no final, seja realizada perícia técnica. Pois bem. Antes de adentramos no exame das alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 2/13, a ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca da redução da multa ao percentual de 30% em razão da garantia ao contraditório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 Tendo em vista que essa alegação a respeito da redução da multa ao percentual de 30% não foi suscitada em sede de impugnação e, por conseguinte, não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. Dito de outro modo, a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo pelo não conhecimento da alegação relativa à redução da multa ao percentual de 30%. Dito isto, passemos, então, à análise das alegações preliminares, podendo-se destacar, de plano que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo que se observa, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. De acordo com o artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, a existência de qualquer ato precedente estará por violar os princípios do contraditório e ampla defesa e acabará maculando o ato decisório posterior, o qual, aliás, deverá ser considerado ineficaz pelo reconhecimento da nulidade. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 1 , 1 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” É nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 se manifestam: “O artigo 59 trata de nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II) (...). [...] O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Nesse contexto, é de se reconhecer que, de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Pelo que se pode observar, a legislação tributária é clara no sentido de que o sujeito passivo deve apresentar os motivos de fato e de direito em que fundamenta sua defesa e as provas que possuir já no momento da formalização da impugnação. A propósito, note-se, ainda, que pedidos de realização de diligência e/ou perícia também devem ser levantados quando do oferecimento da impugnação e, na oportunidade, o contribuinte deve expor os motivos que as justifiquem, formular quesitos referentes aos exames, assim como, no caso de perícia, indicar o nome, endereço a qualificação do seu perito, porque, do contrário, caso assim não proceda, o pedido de diligência ou perícia será considerado como não formulado, nos termos do artigo 16, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Se é certo que o contribuinte deve apresentar as provas que possuir quando do momento da impugnação, também é certo que no âmbito do contencioso administrativo fiscal não há espaço para a produção de prova oral baseada na oitiva de testemunhas, do que se conclui que não há se falara no cerceamento ao direito de defesa no que diz com o não acolhimento do pedido de produção de prova testemunhal. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo vem sustentando, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007 [...] PROVA TESTEMUNHAL IMPOSSIBILIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Não representa cerceamento de defesa o não acolhimento de prova por meio de oitiva de testemunha, face à inexistência de previsão no Decreto nº 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso administrativo fiscal Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 15983.000421/2010-71. Acórdão nº 2402-002.988. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Maria Bandeira. Sessão de 14/08/2012. Acórdão publicado em 05/10/2012). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Incabível a produção de prova testemunhal no procedimento administrativo tributário. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 (Processo nº 10120.006828/2007-43. Acórdão nº 2003-002.521. Conselheiro Relator Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Sessão de 25/08/2020. Acórdão publicado em 09/09/2020).” (grifei). Além do mais, registre-se que nas hipóteses em que a prova documental é abundante e proporciona que o julgador, a partir de sua valoração, possa extrair elementos suficientes para o deslinde do caso, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.234/72, tem-se que o pedido de produção de prova testemunhal afigura-se meramente procrastinatório e, portanto, deve ser indeferido. Essa linha de entendimento também encontra amparo já própria jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. É válida a autuação quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova testemunhal afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. [...] (Processo nº 10665.003484/2008-44. Acórdão nº 2402-004.633. Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões. Sessão de 10/03/2015. Acórdão publicado em 06/05/2015). Com base em tais fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa no que diz respeito à produção de provas testemunhal, pericial e documental, formulada com base nos artigos 332 e 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, os quais, aliás, correspondem aos artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, também entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa formulada com base na ausência de intimação do procurador em relação ao Termo Circunstanciado de fls. 103/104, já que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação do advogado do sujeito passível é incabível, nos termos do que prescreve a Súmula Vinculante CARF nº 110, cuja redação segue transcrita abaixo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Tendo sido rejeitadas as alegações preliminares, passemos, agora, a examinar as alegações meritórias tais quais formuladas. De logo, observe-se que a alegação de que o montante de R$ 9.404,54 registrado na Conta nº 0650.005.00101816-2 integra o montante informado na Nota Fiscal nº 017 não deve Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 ser aqui acolhida por falta de comprovação. Aliás, a própria autoridade julgadora de 1ª instância já havia disposto nesse sentido, conforme se verifica do trecho abaixo reproduzido, extraído das fls. 114 do acórdão recorrido: “Pela análise dos autos, verifica-se que a interessada não apresentou qualquer documento relativamente à conta 0650.005.00101816-2 constante do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF fornecido pela CEF, à fl. 83, tampouco demonstrou qualquer vinculação dessa conta com os valores consignados nas Notas Fiscais apresentadas às fls. 39/47. As demais contas relacionadas no referido documento estão devidamente documentadas e vinculadas às notas fiscais apresentadas, as quais totalizam rendimentos de R$ 97.853,54, com R$ 2.935,61 de IRF, que já foram excluídos da tributação conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório às fls. 102/104.” De fato, o contribuinte não comprovou documentalmente que o valor de R$ 9.404,54 registrado na Conta nº 0650.005.00101816-2 é integrante da Nota Fiscal nº 017, já que não há qualquer demonstração de vinculação entre o valor consignado na referida nota com os valores registrados na respectiva conta, quando, é bem verdade, deveria fazê-lo, já que, no caso, e à luz do artigo 373, inciso II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o ônus da prova incumbe aí ao sujeito passivo que, a rigor, deve demonstrar, documentalmente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito quanto à infração apurada e lançada pela autoridade fiscal 3 . No que diz respeito às alegações de retificação da Declaração do IRPF do ano- calendário de 2006, é de se reconhecer, de plano, que é por meio da Declaração de Ajuste Anual que o Fisco verifica se o contribuinte que auferiu renda ou proventos de qualquer natureza durante o ano-calendário tem direito à restituição ou, ao revés, deve recolher a diferença do imposto. Por essa razão que a legislação obriga a quem aufere renda no ano-calendário a apresentar Declaração de Ajuste Anual, consoante dispunha o artigo 787 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos anos-calendário objeto da presente autuação 4 . Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo I – Declaração de Rendimentos Seção I – Declaração das Pessoas Físicas Subseção I – Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” 3 Confira-se que o artigo 373, inciso II da Lei nº 13.105/2015, enquanto regra processual, é de todo aplicável, com os devidos ajustes, claro, aos processos administratrivos fiscais em curso no âmbito federal, nos termos do próprio artigo 15 da referida Lei, que dispõe que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". 4 Confira-se que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 As informações que o sujeito passivo da obrigação tributária, ou terceiro legalmente obrigado, presta à autoridade administrativa dizem respeito aos fatos em sua pura facticidade e não ao direito ou, melhor, ao significado jurídico dos fatos ou aos fatos jurídicos tributários, de modo que, ao constatar eventuais equívocos cometidos quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, poderá apresentar declaração retificadora. Com efeito, é de se reconhecer que a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte somente deve ser admissível quando o próprio sujeito comprova o respectivo erro, nos termos do artigo 147, parágrafo único da Lei nº 5.172/66. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei). Em comentários ao artigo citado, Hugo de Brito Machado5 dispõe o seguinte: “É evidente que o sujeito passivo da obrigação tributária, que pretende alterar sua declaração, tem de provar que a mesma está eivada de erro. Se pretende fazer essa prova antes da notificação do lançamento, pode fazê-lo informalmente perante a autoridade a quem fez a declaração. Se, porém, pretende provar o erro depois de notificado do lançamento, haverá de fazer essa prova perante a autoridade julgadora de sua impugnação. A prova perante a autoridade lançadora opera-se de modo informal porque alheio ao procedimento administrativo de controle da legalidade do lançamento. A autoridade lançadora é livre para aceitar o pedido de retificação da declaração, e para atendê-lo mediante a simples exibição de um livro ou documento, por exemplo. Já a prova perante a autoridade julgadora há de ser feita pela forma disciplinada na lei que regula o procedimento administrativo de apuração e exigência do crédito tributário.” (grifei). Nesse contexto, observe-se, ainda, que a Declaração de ajuste anual retificadora deve ser apresentada antes do início da ação fiscal, nos termos do artigo 832 do Decreto nº 3.000/99, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo II – Retificação da Declaração Antes de iniciada a Ação Fiscal Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 98/99. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” (grifei). No caso concreto, reconheça-se que a contribuinte não apresenta quaisquer elementos probatórias que possam atestar a veracidade de suas informações, sendo que, em casos tais, e à luz do artigo 147, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração nas hipóteses em que vise reduzir ou excluir tributo apenas é possível mediante a comprovação inequívoca do erro em que se funde. A comprovação do erro perante a autoridade julgadora há de ser feita documentalmente de acordo com o que prescrevem os artigos 15 e 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. *** Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Com base nessa linha de raciocínio, entendo que as alegações a respeito da retificação da Declaração do ano-calendário de 2006 não devem ser acolhidas. Em relação às alegações de que a multa aplicada apresenta natureza confiscatória, impende destacar, de plano, que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, registre-se que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, o qual, aliás, encontra-se valido e vigente, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se, no final das contas, no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo, a rigor, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto nº 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal não tem competência para analisar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, tratados e decretos por expressa vedação constante dos artigos 26-A do Decreto n° 70.235/72, 62 do RICARF e Súmula CARF n° 2º, diferentemente do que leva a crer a recorrente. Portanto, tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a recorrente. No que diz respeito às alegações sobre a substituição da Taxa Selic pela atualização monetária do IBGE no que diz com a atualização dos juros de mora, tem-se que o Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 artigo 84, inciso I e § 1º da Lei n. 8.981/1995, combinado com o artigo 13 da Lei n. 9.065/1995 e artigo 61, § 3º da Lei n. 9.430/96 preceituam que sobre os créditos tributários da União formalizados em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 e que não são pagos até a data do vencimento serão acrescidos juros de mora calculados com base na variação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente. Confira-se: “Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; [...] § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1997 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Aliás, é nesse sentido que dispõe a Súmula Vinculante CARF n. 4, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 Considerando que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB devem ser calculados com base na Taxa SELIC, entendo que a linha de defesa tal qual levantada pela recorrente no tópico relativo à capitalização e ilegalidade dos juros cobrados não deve ser acolhida. Por fim, registre-se que ainda que a realização da perícia tal qual formulada seja um tanto desnecessário, tem-se que, à luz do artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto nº 70.235/72 6 , o pedido de perícia deve ser realizado no momento da apresentação da impugnação, de modo que Considerar-se-á não formulado eventual pedido que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Com efeito, o pedido de perícia deve ser considerado como não formulado nos termos do artigo 16, § 1º do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não pode ser aqui atendido. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação acerca da redução da multa ao percentual de 30% e, na parte conhecida, entendo por rejeitar as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 6 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2003-003.661 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007972/2009-39 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.720028/2018-51
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS DO ATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO. AVJ. DIFERIMENTO. LEI 12.973/14. A integralização do capital social com bens imóveis importa na transferência da propriedade destes e, por consequência, na realização do ativo anteriormente avaliado a valor justo. Assim, no momento da transferência da propriedade, o ganho de capital, em decorrência da valoração do ativo, deve ser levado à tributação. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Com o advento da Lei nº 9.393/1996, o custo de aquisição do imóvel rural é o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Por se tratar de regra especial, esta sistemática de cálculo do ganho de capital, no que tange aos imóveis rurais, deve prevalecer sobre a regra geral. IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE ATIVO FLORESTAL. Nas empresas que adotam o regime do lucro presumido, a venda de bem contabilizado no não circulante, como é o caso do ativo florestal, deve ser tributada na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa e/ou fraudulenta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade solidária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária. Não sendo comprovado nos autos que as empresas tinham interesse em comum, deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária. JUROS SOBRE MULTA. Nos termos da súmula nº 108 do CARF, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos termos da súmula nº 02 do CARF, não cabe ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de lei válida e vigente no ordenamento, por suposto vício de constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pela fiscalização.
Numero da decisão: 1302-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a constituição dos créditos tributários relativos à “Infração 01 - ganho de capital na alienação fazendas à Agroflorestal 2HH”, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo; ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição da multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo; e, por fim, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas Marquesa S/A, Agroflorestal 2HH, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Socer RB Indústria e Comércio Ltda, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto ao afastamento da responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não sendo caracterizada uma dessas hipótese, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS DO ATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO. AVJ. DIFERIMENTO. LEI 12.973/14. A integralização do capital social com bens imóveis importa na transferência da propriedade destes e, por consequência, na realização do ativo anteriormente avaliado a valor justo. Assim, no momento da transferência da propriedade, o ganho de capital, em decorrência da valoração do ativo, deve ser levado à tributação. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Com o advento da Lei nº 9.393/1996, o custo de aquisição do imóvel rural é o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Por se tratar de regra especial, esta sistemática de cálculo do ganho de capital, no que tange aos imóveis rurais, deve prevalecer sobre a regra geral. IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE ATIVO FLORESTAL. Nas empresas que adotam o regime do lucro presumido, a venda de bem contabilizado no não circulante, como é o caso do ativo florestal, deve ser tributada na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 28 /2 01 8- 51 Fl. 8728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa e/ou fraudulenta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade solidária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária. Não sendo comprovado nos autos que as empresas tinham interesse em comum, deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária. JUROS SOBRE MULTA. Nos termos da súmula nº 108 do CARF, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos termos da súmula nº 02 do CARF, não cabe ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de lei válida e vigente no ordenamento, por suposto vício de constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a constituição dos créditos tributários relativos à “Infração 01 - ganho de capital na alienação fazendas à Agroflorestal 2HH”, vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo; ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição da multa de ofício qualificada, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo; e, por fim, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas Marquesa S/A, Agroflorestal 2HH, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Socer RB Indústria e Comércio Ltda, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator quanto ao afastamento da responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 8729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Relatório O presente processo administrativo se iniciou com a apresentação de Impugnações pelo contribuinte principal, Princesa S.A., e pelos coobrigados, Marquesa S/A, Santa Andrea Agro Pecuária Ltda., Socer RB Indústria e Comércio Ltda. e Agroflorestal 2HH Ltda., doravante denominados de “Recorrente”, “Recorrentes”, “responsáveis” e/ou “coobrigados”, em face dos Autos de Infração (fls. 7439 a 7472) lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP), através dos quais foram constituídos, de ofício, créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativos a fatos geradores supostamente ocorridos no ano-calendário de 2015. De acordo com a acusação fiscal (Relatório de Fiscalização de fls. 7.379 a 7.438), em síntese, a contribuinte principal, Princesa S/A, teria deixado de oferecer à tributação valores decorrentes de ganho de capital auferidos na transferência de imóveis e ativos de sua propriedade a terceiros. No Relatório de Fiscalização, o agente autuante, após discorrer sobre o procedimento de fiscalização, notadamente as intimações enviadas ao Recorrente e as respostas e documentos por este apresentados, entendeu que o contribuinte cometeu duas infrações à legislação tributária, pelo não oferecimento à tributação (omissão de receitas) (i) do “ganho de capital na alienação fazenda à Agroflorestal 2HH”; e (ii) do “ganho de capital na alienação de ativos florestais ao Banco BTG/Timber IX”. Na primeira infração – “ganho de capital na alienação fazendas à Agroflorestal 2HH”–, a acusação fiscal é de que a alienação das fazendas da Recorrente à empresa Agroflorestal 2HH teria se dado em diversas etapas, assim resumidas no Relatório de Fiscalização: A operação de alienação das fazendas da Princesa S/A à Agroflorestal 2HH Ltda com omissão do ganho de capital ocorreu em diversas etapas. Inicialmente o grupo Resinas adquiriu cerca de 50% das ações das empresas patrimoniais Princesa S/A e Baronesa S/A pertencentes ao grupo Jari. Em seguida as fazendas das empresas patrimoniais Princesa e Baronesa foram reavaliadas e/ou avaliadas a valor justo com significativa mudança de valores sem reflexo tributário. Depois as fazendas reavaliadas e/ou avaliadas a valor justo foram utilizadas para integralização do capital social da Agroflorestal 2HH (antes era uma empresa sem patrimônio) pelo valor de mercado com omissão do ganho de capital. Finalmente o grupo Resinas (Resinas Brasil e Socer RB) troca 50% das ações detidas na Princesa e Baronesa por 100% das ações da nova empresa patrimonial Agroflorestal 2HH, isto é, o grupo Resinas passa a ser proprietário exclusivo da empresa patrimonial Agroflorestal 2HH. (sublinhou-se). De acordo com o agente autuante, houve vários rearranjos societários. Contudo, mesmo havendo um ganho de capital na transferência da propriedade de fazendas da Recorrente, este não foi oferecido à tributação. No relatório produzido pela fiscalização, esta demonstra cada um dos momentos que, ao fim e ao cabo, deram ensejo ao suposto ganho de capital omitido pelo contribuinte. Veja-se 1 : Momento 1: Na data de 30/09/2011 o Grupo Resinas ainda não detinha participação societária na Baronesa nem na Princesa. (...) Momento 2: Na data de 31/12/2014 o Grupo Resinas (Resinas Brasil Indústria Ltda e Comércio Ltda e Socer RB Indústria e Comércio Ltda) e o Grupo Jari (Marquesa S/A, 1 Não serão transcritas as representações gráficas apresentadas no Relatório de Fiscalização. Fl. 8730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Santa Andrea Agro Pecuária Ltda e Jari Celulose e Embalagens S/A) detêm as empresas Baronesa e Princesa. (...) Momento 3: em 30/09/2015 a empresa Princesa incorpora a empresa Duquesa (vide ata da AGE de 30/09/2015 da Princesa). (...) Momento 4: em 23/11/2015 as empresas Princesa (esvazia o ativo imobilizado) e Baronesa subscrevem e integralizam o aumento do capital social da Agroflorestal 2HH mediante conferência de fazendas (terras e florestas). A Princesa omite o ganho de capital auferido na operação. (vide fls. 355 a 374 referente 2ª alteração e consolidação contratual da Agroflorestal 2HH (antiga Resinas São José Ltda), do dia 23/11/2015) (...) Momento 5: em 23/11/2015 o Grupo Resinas (Resinas Brasil e Socer) i) cede e transfere, a título de permuta, à Princesa, as ações do capital social da Princesa; e ii) cede e transfere, a título de permuta, à Baronesa, ações do capital social da Baronesa. Como contraprestação a Princesa transfere ao Grupo Resinas, à título de permuta, as quotas emitidas pela Agroflorestal 2HH, de propriedade da Princesa. Como contraprestação a Baronesa cede e transfere ao Grupo Resinas, à título de permuta, as quotas emitidas pela Agroflorestal 2HH, de propriedade da Baronesa. Como consequência da implementação das permutas, o Grupo Jari permaneceu como único acionista da Princesa e da Baronesa e o Grupo Resinas permaneceu como proprietário exclusivo das quotas do capital social da patrimonial Agroflorestal 2HH. (vide contrato de permuta de ações e de quotas de 23/11/2015 às fls. 110 a 121; vide 3ª alteração e consolidação contratual da Agroflorestal 2HH, protocolado na JUCESP em 30/03/2016, às fls. 2652 a 2791). (...) Momento 6: em abril de 2017 a Socer RB incorpora a Resinas Brasil. (vide protocolo e justificação de incorporação da sociedade Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda pela Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda às fls. 3754 a 4186) (...) (sublinhou-se). Esmiuçando “o processo de reorganização societária do Grupo Resinas e Grupo Jari”, o agente fiscal demonstra os seguintes eventos: Evento 1: Venda de ações das empresas patrimoniais do Grupo Jari para o Grupo Resinas Em 2011 e 2012 a Resinas Brasil adquire 12,99% e 40% das ações da Princesa e Baronesa, respectivamente. A empresa Socer adquire 51,96% e 10% das empresas Princesa e Baronesa, respectivamente. Desta forma, as empresas patrimoniais passaram a ser controladas pelo grupo Resinas e grupo Jari. (...) Etapa 2: Avaliação a Valor Justo dos Ativos As empresas Princesa e Baronesa realizaram avaliação das fazendas com base no valor justo (tributação diferida para o momento da realização do ativo), que foram posteriormente utilizadas na integralização do capital da empresa patrimonial Agroflorestal 2HH pelo valor ajustado (custo de aquisição + valor do aumento da AVJ). (...) Etapa 3: Integralização de capital da Agroflorestal 2HH mediante conferência das fazendas Avaliadas pelo Valor Justo em 23/11/2015 As empresas Princesa e Baronesa realizaram reavaliação/avaliação a valor justo das fazendas, que foram utilizadas na integralização do capital da empresa patrimonial Fl. 8731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Agroflorestal 2HH, aumentando significativamente o valor das fazendas, sem tributação IRPJ e CSLL sobre o ganho de reavaliação/AVJ por causa do diferimento. Estas fazendas foram adquiridas pela Princesa e Baronesa pelo valor total de R$ 29.238.351,48 (terras (R$10.966.703,56) + florestas (R$18.271.647,92)) e foram transferidas, a título de subscrição e integralização de capital social na Agroflorestal 2HH, pelo valor ajustado de R$ 94.982.490,14, indevidamente sem oferecimento à tributação dos vultosos ganhos de capital. (vide demonstrativo às fls. 687) A empresa Princesa integralizou 49.831.572 quotas da Agroflorestal 2HH pelo valor de R$ 49.831.572,00 mediante a versão das fazendas apontadas na tabela 1 ou demonstrativo às fls. 687, cujo custo de aquisição é R$ 19.820.456,26, implicando em um ganho de capital sonegado no valor de R$ 30.011.116,31. Outras 11.424.340 quotas do capital social da Agroflorestal 2HH foram integralizadas pela Princesa pelo valor de R$11.424.340,00 mediante a versão à sociedade dos direitos e obrigações oriundos do processo judicial nº 0001178-84.2004.8.26.0279 da 1ª Vara do Foro de Itararé, Estado de São Paulo. A empresa Baronesa, por sua vez, integralizou 45.151.918 quotas do capital social da Agroflorestal 2HH pelo valor de R$ 45.151.918,00 mediante a transferência das fazendas relacionadas na Tabela 1 ou demonstrativo às fls. 687, cujo custo de aquisição foi de R$ 9.417.895,22. A empresa Agroflorestal 2HH realizou a integralização do capital social com as fazendas conferidas pela Princesa e Baronesa e contabilizou-as no Ativo não Circulante pelo custo de aquisição de R$ 106.407.830,00, conforme demonstrado a seguir (vide Balancete às fls. 2792 e Livro Diário às fls. 2808 da Agroflorestal 2 HH). As fazendas reavaliadas com base no valor justo pela Princesa e Baronesa foram recebidas e registradas na Agroflorestal 2HH pelo custo de aquisição atualizado (valor de mercado) de R$ 94.982.490,14. (...) As fazendas da Princesa transferidas para a Agroflorestal 2HH classificavam-se no Ativo Permanente Imobilizado (vide balancete da Princesa do ano de 2015 às fls. 694) e eram empregadas na manutenção das atividades do grupo. Estas fazendas após recebidas pela Agroflorestal 2HH foram classificadas no Ativo não Circulante, subgrupo Imóveis Rurais, subgrupo Terra Nua/Ativo Biológico, (vide Balancete às fls. 2792; vide Balanço às fls. 2793 a 2795; vide Livro Diário às fls. 2808) para emprego na manutenção das atividades. Assim, a alienação das fazendas (terras e florestas) do Ativo Imobilizado importa na tributação de ganho de capital, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996. O ganho de capital para fins de tributação pelo lucro presumido nas alienações de bens classificáveis no ativo não circulante, investimentos e imobilizados corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo custo contábil, consoante art. 25, §1º, da Lei nº 9.430/1996. (...) Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integram a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados, no termos do §3º do art. 25 da Lei 9.430/1996. Para fins de apuração do ganho de capital, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil, exceto se os ganhos tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto, conforme §§4º e 5º do art. 25 da Lei nº 9.430/1996. Portanto, deverão ser acrescidos ao lucro presumido do 4º trimestre de 2015 as parcelas dos ganhos de capital auferidas nas transferências das fazendas da Princesa à empresa Agroflorestal 2HH por meio de integralização de capital social (aumento de capital), pois representa uma operação de alienação. (...) Etapa 4: permuta em 23/11/2015 de ações entre o Grupo Jari e o Grupo Resinas Fl. 8732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Na data de 23/11/2015 o Grupo Resinas i) cede e transfere, a título de permuta, à Princesa, as ações do capital social da Princesa; e ii) cede e transfere, a título de permuta, à Baronesa, ações do capital social da Baronesa. Como contraprestação a Princesa transfere ao Grupo Resinas, à título de permuta, as quotas emitidas pela Agroflorestal 2HH, de propriedade da Princesa. Como contraprestação a Baronesa cede e transfere ao Grupo Resinas, a título de permuta, as quotas emitidas pela Agroflorestal 2HH, de propriedade da Baronesa. Como consequência da implementação das permutas, o Grupo Jari permaneceu como único acionista da Princesa e da Baronesa e o Grupo Resinas permaneceu como proprietário exclusivo das quotas do capital social da Agroflorestal 2HH (NewCo). (...) À vista do exposto, considerando a falta da tributação do ganho de capital na alienação de terras e florestas pela Princesa S/A à Agroflorestal 2HH Ltda, é cabível o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário de IRPJ e CSLL, reflexo, com aplicação da multa qualificada pelos motivos expostos no tópico “IV-DA MULTA QUALIFICADA” deste Relatório. (sublinhou-se). Já no que tange à segunda infração – “ganho de capital na alienação de ativos florestais ao Banco BTG/Timber IX”–, o agente autuante demonstrou, no Relatório de Fiscalização, como se deu o ganho de capital omitido. Confira-se trecho daquele Relatório: “A empresa Princesa S/A alienou ao Banco BTG Pactual/Timber IX ativos florestais em 29/06/2015 pelo valor final de R$ 126.000.000,00 (vide item 4.2 do contrato às fls. 6252 a 6270), cujo custo contábil era R$ 62.557.235,20, resultando numa omissão de ganho de capital de R$ 63.442.764,80”. Com esta afirmação, após demonstrar o teor das intimações enviadas ao contribuinte e os esclarecimentos por este prestados, a fiscalização deixou clara, neste ponto, a motivação da autuação, nos seguintes termos: (...) O contribuinte anteriormente já tinha sido intimado através do TDF nº 02 a justificar por que as receitas de “Variação Valor Justo” no valor global de R$189.078.776,67 dos anos de 2011 a 2014, conforme DRE do SPED Contábil, não foram computadas na base de cálculo do IRPJ e CSLL nem tampouco oferecidas à tributação. Em resposta ao TDF nº 02 o contribuinte declarou que os valores “apurados conforme Laudo de Avaliação elaborados por empresa tecnicamente habilitada, foram contabilizados em conta de resultado como variação a valor justo, conforme preceitua o Pronunciamento Técnico - CPC 29. Segundo a Legislação pátria vigente, esses montantes não integram a base de cálculo do lucro presumido”. Os laudos de avaliação de terras e plantios florestais da Princesa demonstram que os ativos florestais alienados ao banco BTG/Timber foram avaliados a “valor justo de mercado”, conforme trechos abaixo aduzidos ou laudos às fls. 177 a 354. Os balanços (vide fls. 688 a 693) também demonstram a avaliação a valor justo dos ativos biológicos. Isto é, os referidos ativos florestais foram avaliados a valor justo e não como ajuste a valor presente. (...) Segundo a contabilidade, os ativos florestais vendidos ao Banco BTG Pactual/Timber IX pelo valor final de R$ 126.000.000,00, possuíam custo contábil no valor de R$ 62.557.235,20, conforme demonstram os lançamentos da conta contábil 03811102 – Perda Baixa de Imobilizado, e custo corrigido no valor de R$ 87.959.338,12, conforme planilha fornecida pelo contribuinte às fls. 6547 sob nova alegação de ajustes a valor presente (não tem respaldo na contabilidade que registra os ativos biológicos a valor justo). No dia 31/07/2015, o contribuinte deu baixa nos ativos florestais com custo contábil de R$62.557.235,20 e o respectivo aumento por AVJ no valor de R$ Fl. 8733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 136.070.965,23 em contrapartida das despesas na baixa do imobilizado no valor de R$ 198.628.200,43. (...) O valor de R$ 136.070.965,23 adicionado ao custo de venda pela Princesa representa Ajustes por Avaliação a Valor Justo e Ajustes Avaliação Patrimonial, conforme trechos dos lançamentos selecionados a seguir (vide Razão da conta 01342199 - FLORESTAS - ATIVO BIOLOGICO às fls. 1662), que não foram computados na base de cálculo do Imposto de Renda no momento da apuração, portanto não devem compor o custo contábil na alienação para fins de tributação do ganho de capital. (...) Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integram a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados, ficando diferida a tributação para o momento da alienação. Os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não são considerados como parte integrante do valor contábil. Os vultosos ganhos decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não foram computados anteriormente na base de cálculo do imposto, portanto o ganho de capital na alienação dos ativos florestais corresponderá à diferença entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (...) Distribuição de dividendos pela Princesa por lucros acumulados em 31/10/2015 em detrimento do recolhimento dos tributos incidentes sobre ganho de capital na alienação de ativos florestais ao banco BTG/Timber A Princesa distribuiu R$ 73.126.000,00 (setenta e três milhões, cento e vinte e seis mil reais) de dividendos aos acionistas Marquesa, Socer Brasil e Resinas Brasil (vide ata da AGE às fls. 39 a 42; vide contabilização às fls. 87 a 101; vide pagamentos às fls. 102 a 109; vide relatório da administração às fls. 535 a 6083), por conta dos lucros acumulados e existentes nas demonstrações financeiras intermediárias, encerradas em 31 de outubro de 2015. (...) No entanto, entre o início das atividades no 3º trimestre de 2011 até o 3º trimestre de 2015, data de referência para a distribuição dos dividendos no valor de R$73.126.000,00, apenas R$ 27.174.632,63 de receitas/rendimentos foram tributados. Isto é, no mínimo R$ 45.951.367,37 (R$ 73.126.000,00 – 27.174.632,63) tiveram origem em receitas não tributadas. (...) A empresa Princesa informou ter distribuído dividendos antecipados, sem incidência de imposto de renda, porque teria apurado um lucro contábil maior do que o lucro presumido: “enquanto o Lucro Contábil é aquele apurado de acordo com as Leis societárias e, em consequência, é o Lucro passível de distribuição de dividendos, o Lucro Presumido é uma presunção da Lei Tributária utilizada somente para cálculo do IRPJ” (vide resposta TDF nº 02). Ocorre que o contribuinte não adicionou à base de cálculo do lucro presumido valores de receitas suficientes para a distribuição dos vultosos dividendos. É claro que o ganho de capital obtido na venda de ativos florestais ao banco BTG/Timber, sonegado à tributação, deu causa à distribuição dos dividendos na sequência. Por exemplo, do valor recebido de R$ 48.777.649,47 pela venda de ativos florestais ao Banco BTG/Timber, R$ 27.000.000,00 foi destinado no mesmo dia ao pagamento dividendos ao Resinas e o valor remanescente destinado à Marquesa. Alguns meses depois houve o reconhecimento contábil definitivo dos dividendos distribuídos. (...) Assim, considerando a omissão dos ganhos de capital na venda de ativos florestais ao banco BTG/Timber IX, é cabível a constituição de ofício para a cobrança das Fl. 8734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 diferenças cabíveis, com aplicação da multa qualificada pelos motivos expostos no tópico “IV – DA MULTA QUALIFICADA” deste Relatório. (sublinhou-se) Por outro lado, o agente atuante, com base no artigo 124, inciso I do CTN, apontou a responsabilidade solidária de algumas empresas que compunham o Grupo Resinas e o Grupo Jari. Aos olhos da fiscalização, estes Grupos foram “responsáveis pelas operações que resultaram: na omissão do ganho de capital na venda de ativos florestais da Princesa para o Banco BTG/Timber IX em junho de 2015; e na omissão de ganho de capital na alienação de fazendas da Princesa à Agroflorestal 2HH em novembro de 2015”. A fiscalização afirmou, neste sentido, em tópico específico, que “as empresas Marquesa, Socer Brasil e Resinas Brasil, que determinaram a reavaliação/avaliação a valor justo de imóveis e ativos florestais da controlada Princesa com diferimento da tributação do IRPJ e CSLL”, apontando que elas:  Foram responsáveis pela alienação: de fazendas da Princesa à Agroflorestal 2HH (conferência de bens para subscrição e integralização de capital da Agroflorestal 2HH) com omissão do ganho de capital; de ativos florestais da Princesa para o Banco BTG Pactual/Timber IX com omissão do ganho de capital.  Beneficiaram-se diretamente dos dividendos distribuídos no ano de 2015 pela controlada Princesa no valor global de R$ 73.126.116,50, por conta dos lucros acumulados e existentes nas demonstrações financeiras intermediárias, encerradas em 31 de outubro de 2015, que decorrem da sonegação fiscal de receitas. A Marquesa S/A, Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda e Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda receberam dividendos em 2015 no montante de R$ 36.563.508,25, R$ 29.250.446,60 e R$ 7.312.611,65, respectivamente. Ainda, foi imputada responsabilidade solidária à empresa Agroflorestal 2HH Ltda., em síntese, por ter recebido “em 23/11/2015 as fazendas da Princesa conferidas para subscrição e integralização de capital (o ganho de capital fora sonegado pela Princesa)” e à empresa Santa Andrea Agro Pecuária Ltda., sob a acusação de ser “empresa do grupo econômico Jari; controladora da Princesa a partir de 23/11/2015; deixou de regularizar a situação tributária da controlada Princesa”. Não foi atribuída responsabilidade aos administradores dos contribuintes, apenas, como demonstrado, às pessoas jurídicas pertencentes aos Grupos Jari e Resinas. Como se não bastasse, houve a qualificação da multa de ofício aplicada com a constituição dos créditos tributários em discussão. O entendimento da fiscalização foi no sentido de que: O sujeito passivo Princesa S/A agiu dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) não oferecer a tributação os vultosos ganhos de capital na alienação de fazendas pela Princesa S/A à Agroflorestal 2HH Ltda; b) não oferecer à tributação os vultosos ganhos de capital na venda de ativos florestais da Princesa para o Banco BTG Pactual/Timber IX; c) não contabilizar nem declarar os vultosos débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre referido ganho de capital; d) distribuir dividendos no montante de 73 milhões de reais (lucros existentes no balanço de 31 de outubro de 2015) em benefício de Marquesa S/A (Grupo Jari), Socer (Grupo Resinas) e Resinas Brasil (Grupo Resinas), que são valores provenientes da sonegação fiscal de receitas, em detrimento de pagamento dos tributos apurados. Ademais, as empresas Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda e Socer RB Indústria e Comércio Ltda, controladoras da Princesa até a data de 23/11/2015; Marquesa S/A, controladora da Princesa; Santa Andrea Agropecuária Ltda, controladora da Princesa a partir de 23/11/2015; mesmo sabendo do ganho de capital na alienação dos imóveis e Fl. 8735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 ativos florestais, que anteriormente foram reavaliados/avaliados a valor justo com tributação diferida, deixaram de regularizar a situação tributária da controlada Princesa, num evidente intuito de sonegação e fraude em conluio. Devidamente intimados dos Autos de Infração, o contribuinte principal e os coobrigados apresentaram Impugnações Administrativas. No apelo apresentado pela contribuinte principal – Princesa S.A. –, em sede preliminar, pugnou-se pela nulidade da autuação (i) pela falta de fundamentação fática e legal, sob o argumento de que “não consta das autuações os motivos pelos quais foram desconsideradas as respostas apresentadas aos 05 termos de intimações enviados, bem como a farta documentação apresentada, que provam que não houve no caso omissão de ganho de capital quando da integralização das Fazendas à Agroflorestal ou quando da alienação dos ativos ao Banco BTG Pactual/Timber IX”. Alegou-se, ainda, a nulidade da autuação (ii) “por levantamento mal elaborado”. Neste ponto, a então Impugnante aduziu que “os autos de infração são igualmente nulos, pois decorrem de levantamento mal elaborado, em flagrante violação ao princípio da verdade material”. No mérito, a Recorrente, Princesa S/A, defendeu a ausência de ganho de capital nas operações. Quanto à acusação referente “infração 1”, o contribuinte argumentou, em síntese, que, “sob a ótica tributária, a operação de permuta é completamente diferente da compra e venda, pois não há efetiva percepção de renda, mas apenas, troca de um bem por outro, de onde se extrai que não é possível equiparar as duas operações para fins tributários usando por fundamento o Código Civil” e que, com a troca de ações, não houve qualquer acréscimo patrimonial passível de tributação do IRPJ e CSLL. No que tange à “Infração 02”, a Recorrente alegou no seu apelo inaugural que “alienou ativos florestais ao Banco BTG/Timber IX, mas não há que se falar no caso em omissão de ganho de capital da Impugnante, haja vista o erro cometido quando da contabilização, (...)”. Neste sentido, afirmou que “errou ao classificar essa alienação enquanto venda de seu ativo imobilizado (tanto em sua contabilidade, como nas respostas à fiscalização). Isso porque, na verdade, a Impugnante deveria ter classificado a receita decorrente da alienação enquanto receita da operação”. Assim, argumentou que, “ como não se trata de receita de venda de ativo, como entendeu o d. Fiscal Autuante, mas sim de receita da atividade, deveria ser cancelado o auto de infração ou, quando menos, retificado o valor de IRPJ e CSLL apurados”, requerendo, quanto a este último ponto, a realização de perícia contábil, para que fossem corretamente apurados os valores dos tributos devidos na operação. Por fim, o contribuinte Princesa S/A argumentou pela inaplicabilidade da multa qualificada e, em caráter subsidiário, a declaração de impossibilidade de aplicação da penalidade, por ter nítido caráter confiscatório. A coobrigada Marquesa S/A, no apelo apresentado, argumentou pela ausência de responsabilidade solidária. Em sede preliminar, aduziu pela nulidade do lançamento, sob o entendimento de que “não consta das autuações os motivos pelos quais o d. Fiscal Autuante entendeu que poderiam ser exigidos valores de IRPJ e CSLL da Impugnante, nem em que medida se comprovaria a sua responsabilidade solidária”. Alegou, assim, que falta aos autos de infração em questão a necessária e adequada motivação fática e legal. Fl. 8736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 No mérito, pugnou pelo reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária, em especial porque “não há qualquer prova da ocorrência de ato ou fato de caráter doloso ou culposo por parte da Impugnante que tenha ensejado as situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias em questão”. Já a coobrigada Santa Andrea Agro Pecuária Ltda., na Impugnação Administrativa apresentada, trouxe os mesmos argumentos apontados pela empresa Marquesa S/A, tendo em vista que ambas entidades foram representadas pelo mesmo procurador nos autos. Na impugnação da coobrigada Socer RB Indústria e Comércio Ltda., esta requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade da autuação por três motivos: (i) cerceamento do seu direito de defesa, principalmente porque não teria participado do procedimento de fiscalização, acarretando, assim, em prejuízo no exercício do seu direito de defesa; (ii) erro na determinação da matéria tributável, sob o argumento de que a fiscalização errou ao quantificar a base de cálculo, por não ter realizado “a apuração conforme as regras do regime do lucro presumido”; e (iii) erro na identificação do sujeito passivo, por não terem sido incluídos, como responsáveis, outras entidades que teriam a mesma relação com o sujeito passivo principal. No mérito, a coobrigada Socer RB Indústria e Comércio Ltda. argumentou pela ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação no presente caso, alegando, ainda, pela inexistência de responsabilidade tributária solidária, nos termos do artigo 124, I do CTN. Ainda no que tange ao mérito, aquela coobrigada aduziu pela improcedência do lançamento, trazendo diversos argumentos para comprovar a higidez das operações realizadas. Argumentou, por outro lado, pela ausência de requisitos para a qualificação da multa e pela inaplicabilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. A coobrigada Agroflorestal 2HH Ltda., por sua vez, trouxe, em síntese, os mesmos argumentos apresentados pela Socer RB Indústria e Comércio Ltda., o que se justifica pelo fato de que estas empresas foram representadas nos autos pelos mesmos procuradores. Houve, ainda, no apelo apresentado, pedido expresso para que fosse afastado o arrolamento dos seus bens realizado pela Receita Federal do Brasil, com o intuito de garantir o pagamento do crédito tributário ora em discussão. Ao analisar os apelos apresentados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), contudo, por unanimidade de votos, entendeu por bem julgar como improcedentes as Impugnações Administrativas e manter, na integralidade, os créditos tributários constituídos via Autos de Infração lavrados. O acórdão de fls. 8166 a 8.298 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. AVALIAÇÃO DE ATIVO A VALOR JUSTO. TRIBUTAÇÃO. No regime do lucro presumido, o ganho decorrente da avaliação de ativo com base no valor justo não integrará a base de cálculo do imposto no momento em que for apurado, nem será considerado como parte integrante do seu valor contábil para fins da apuração de ganho ou perda de capital. IRPJ E CSLL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS. REALIZAÇÃO DO ATIVO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VENDA. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Fl. 8737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 A integralização de capital em bens caracteriza-se como uma espécie do gênero alienação, pois envolve a transferência da sua titularidade e configura, por um lado, a realização do ativo, e, de outro, um acréscimo patrimonial, subsumindo-se às hipóteses de incidência previstas no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Conforme legislação tributária aplicável e pelo Princípio Contábil da Entidade, o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários nem com o de outras empresas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE ATIVO FLORESTAL. Nas empresas que adotam o regime do lucro presumido, a venda de bem contabilizado no não circulante, como é o caso do ativo florestal, deve ser tributada na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita aos sujeitos passivos o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação. Não existe cerceamento do direito de defesa durante os trabalhos de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando não formulado nos termos da legislação ou quando desnecessário ou prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ou, ainda, se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. INTERESSE COMUM. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas, correta é a atribuição de responsabilidade solidária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para Fl. 8738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 apreciar a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Uma vez caracterizadas as condições previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo deste diploma legal. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio. Dessa forma, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a mencionada decisão, o sujeito passivo principal e os coobrigados apresentaram Recurso Voluntário, nos quais, em síntese, atacam as razões de decidir da DRJ de Curitiba e repisam os argumentos apresentados nas Impugnações Administrativas. Importante ressaltar, neste ponto, que a contribuinte Princesa S.A., para rebater o argumento da Turma de Julgamento a quo no sentido de que não houve a comprovação do valor da terra nua, para fins de análise da aplicação ou não do disposto no artigo 19 da Lei nº Lei n. 9.393/96, acostou aos autos, junto com o seu Recurso Voluntário, a Declaração de ITR – Exercício 2015 (fls. 8.362 a 8.384). Por fim, em petições acostadas aos autos, as coobrigadas Marquesa S/A (petição de fl. 8713 e seguintes) e Santa Andrea (petição de fl. 8720 e seguintes) informaram que apresentaram, junto ao Poder Judiciário, pedido de recuperação judicial. Nos termos do despacho de fls. 8.720, a PGFN, mesmo sendo intimada para tanto, não requisitou os autos para apresentar contrarrazões aos Recursos Voluntários. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. É este o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DOS APELOS. Todos os apelos foram apresentados dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos definidos pelo artigo 56 do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente Princesa S/A teve ciência do acórdão em 16/04/2019 (fl. 8.303) e apresentou Recurso Voluntário em 14/05/2019 (comprovante de fls. 8.326). A coobrigada Marquesa S/A foi intimada em 08/05/2019 (fls. 8.321) e protocolizou seu apelo em 03/06/2109 (comprovante de fls. 8.406). A coobrigada Agroflorestal 2HH Ltda teve ciência do acórdão em 07/05/2019 (fl. 8.322) e apresentou seu apelo em 07/06/2019 (comprovante de fls. 8.426). Fl. 8739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Já a coobrigada Santa Andrea Agro Pecuária Ltda., tomando ciência da decisão da Turma de Julgamento a quo em 21/05/2019 (fl. 8.705), protocolizou seu apelo em 03/06/2019 (comprovante de fls. 8.387). Por fim, a coobrigada Socer RB Indústria e Comércio Ltda. teve ciência do acórdão em 08/05/2019 (fls. 8.323) e apresentou o Recurso Voluntário em 07/06/2019 (comprovante de fls. 8.584). Assim, por cumprirem os demais requisitos de admissibilidade, os Recurso Voluntários devem ser conhecidos e analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1) DAS PRELIMINARES Como demonstrado acima, todos os Recorrentes invocaram preliminares nos Recursos Voluntários apresentados, requerendo a declaração de nulidade da autuação, sendo que, quando há identidade de procuradores, os argumentos apresentados são os mesmos. Desta feita, por economia processual, quando os argumentos e pedidos forem idênticos, far-se-á a análise dessas preliminares de forma conjunta, sem prejuízo, é claro, de se diferenciar a situação fática de cada contribuinte, quando for o caso. 1.1) DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA E LEGAL. Com algumas pequenas diferenças, notadamente no que tange à imputação da responsabilidade tributária, as Recorrentes Princesa S/A, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Marquesa S/A alegam, em seus apelos, que a autuação combatida seria nula, tendo em vista a “ausência de motivação fática e legal” no ato de lançamento. De acordo com os argumentos lançados nos Recursos Voluntários, a nulidade da autuação teria que ser reconhecida porque a fiscalização não teria demonstrado os motivos pelos quais “foram desconsideradas as respostas apresentadas aos 05 termos de intimações enviados, bem como a farta documentação apresentada, que provam que não houve no caso omissão de ganho de capital quando da integralização das Fazendas à Agroflorestal ou quando da alienação dos ativos ao Banco BTG Pactual/Timber IX.” Afirmaram, também, que, mesmo sendo admitida a tributação dos supostos ganhos de capital, a fiscalização teria incorrido em erro na quantificação do crédito tributário, uma vez deveria ter sido “observado o procedimento previsto no art. 19 da Lei 9.393/1996 para cálculo do ganho de capital, por se tratar de imóveis rurais, o que não foi feito no caso concreto”. Alegaram, ainda, as Recorrentes, que seria patente a falta de motivação fática e legal, “quer porque as normas legais invocadas não se subsumem aos fatos descritos, pois, toda a documentação contábil da Recorrente atesta o contrário, quer porque os fatos narrados são equívocos e sem conteúdo, do que decorre sua nulidade”. A DRJ de Curitiba, no acórdão recorrido, afastou esses argumentos das Recorrentes, aduzindo, em síntese, que a inteligência do artigo 12 do Decreto nº 7.574, de 2011 estabelece “que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, o que não teria acontecido no presente caso. Assim, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que os “autos de infração foram lavrados por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação das impugnações ora analisadas”. Fl. 8740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Não assiste razão às Recorrentes, sendo irreparável, neste ponto, o entendimento consignado pela Delegacia de Julgamento de Curitiba no acórdão recorrido. De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência da autoridade que promoveu o lançamento de ofício dos créditos tributários. Inclusive, as próprias Recorrentes não se insurgem quanto a esse ponto. Por outro lado, em que pese as Recorrentes alegarem que o agente autuante não teria motivado a autuação, quando se analisa o Relatório de Fiscalização, o que se percebe é justamente o contrário: com base nas demonstrações contábeis e fiscais dos contribuintes, das informações por esses prestadas no curso da fiscalização e com uma crítica contundente quanto aos atos societários que deram ensejo ao suposto ganho de capital, o agente autuante deixou bem clara a motivação do lançamento e quais os dispositivos legais foram de alguma forma Fl. 8741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 infringidos pelas Recorrentes. Não há qualquer vício que pudesse acarretar na nulidade do lançamento. Ademais, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. Como mencionado, os fatos foram devidamente apresentados e os dispositivos legais infringidos estão apontados de forma clara, propiciando aos Recorrentes o pleno exercício de defesa, que lhes é garantido pelo Texto Constitucional. Assim, a não concordância com os apontamentos e com as conclusões da fiscalização não acarreta, por si só, na nulidade do lançamento. Caso existam imprecisões na autuação e/ou erros cometidos pela fiscalização, estes serão corrigidos quando da análise do mérito da discussão. O que é totalmente diverso da declaração de nulidade do lançamento, como foi requerido pelos Recorrentes. Não se pode deixar de mencionar que quando os Recorrentes alegam que não houve alienação das fazendas à Agroflorestal 2HH, tendo em vista a permuta realizada (e não compra e venda), que houve a venda de ativos ao Banco BTG Pactual/Timber IX, que deveriam ser tributados como receita operacional, ao fim e ao cabo, se está o discutindo o mérito da autuação. Assim, neste ponto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que não há qualquer vício na sua motivação fática e legal. 1.2) DO LEVANTAMENTO MAL ELABORADO. Em outra preliminar, desta vez aduzida apenas pela Recorrente Princesa S/A, esta alega a nulidade do lançamento, por suposto levantamento “mal elaborado” pela fiscalização. Pelo o que se depreende do apelo apresentado, o argumento da Recorrente neste ponto seria de que “d. Fiscal Autuante cometeu ainda uma série de equívocos na apuração dos valores, que levaram a exigência de IRPJ e CSLL em situações que não poderiam jamais ser objeto de tributação, se tivesse sido observado o princípio da verdade material.” Com toda venia, a Recorrente tenta, em sede preliminar, apontar uma nulidade, alegando supostos vícios no lançamento que, se existentes, acarretarão a sua improcedência ou sua procedência parcial, nunca na nulidade do ato administrativo. Como demonstrado alhures, as hipóteses de nulidade são restritas no âmbito do contencioso administrativo federal e não podem ser alargadas ao bel prazer dos julgadores e das Turmas de Julgamento que compõe este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não se pode dar guarida aos argumentos da Recorrente, especialmente quando esta afirma que o agente autuante imputou uma obrigação tributária, ao arrepio do que a documentação apresentada no curso da fiscalização teria demonstrado. Ora, reitere-se que, se houve algum equívoco da fiscalização na subsunção dos fatos ocorridos às normas tributárias aplicadas e indicadas no ato de lançamento, este equívoco pode e deve ser corrigido quando da discussão de mérito, mas nunca em sede preliminar, como insiste a Recorrente. Portanto, sem maiores divagações, REJEITA-SE também a preliminar de nulidade, com base em suposto levantamento mal elaborado praticado pela fiscalização. 1.3) DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO Fl. 8742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Nos apelos apresentados pelas coobrigadas Socer RB Indústria e Comércio Ltda. e Agroflorestal 2HH Ltda., as Recorrentes invocam três preliminares, requerendo, por consequência, o reconhecimento da nulidade do lançamento dos créditos tributários ora em discussão. As argumentações desenvolvidas nas preliminares são idênticas, na medida em que aquelas entidades são representadas pelos mesmos procuradores. Portanto, como já mencionado, as preliminares serão analisadas em conjunto, dando-se, assim, privilégio ao principio da economia processual. E a primeira preliminar aduzida pelas Recorrentes se refere ao suposto cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que não teriam participado do procedimento investigatório, na medida em que não foram intimadas, em nenhum momento, para prestar esclarecimentos e/ou documentos à fiscalização. Neste passo, alegam que foram surpreendidas com a autuação, em que foram consideradas como responsáveis tributárias pelo pagamentos dos créditos constituídos via Autos de Infração, sem que tivessem qualquer conhecimento da fiscalização em curso. Afirmando que o processo possui mais de 7 mil folhas, aduzem que seria impossível, “em um curto período de 30 dias, revisar e cotejar todas as informações que foram prestadas pela Autuada (com a qual não mantém mais qualquer relação) no período de quase um ano!”. Não assistem razão às Recorrentes. O fato de não terem sido intimadas no curso do procedimento de fiscalização não lhes cerceou o direito de defesa, até mesmo porque, com a intimação do lançamento, as Recorrentes puderam apresentar as respectivas defesas e carrear aos autos todas as provas para comprovar suas alegações. Inclusive, não há, neste limitado escopo do julgamento administrativo fiscal, como invocar eventual descompasso entre o prazo de 30 dias concedidos pelo legislador para apresentação da Impugnação e o princípio da ampla defesa. Sabe-se, por outro lado, que a ampla defesa é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. E este princípio deve ser visto sobre duas vertentes, como ensina James Marins. Veja-se: “c. Princípio da ampla defesa. Todo Processo Administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao princípio da ampla produção probatória), (...) (MARINS, James. O direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág 193) (destacou-se) No presente caso, além de ter sido dada a oportunidade de apresentação de defesa e provas às Recorrentes, não houve, a princípio, qualquer omissão das instâncias de julgamento quanto à apreciação e valoração do conjunto probatório apresentado. De toda sorte, a questão posta em discussão pelas Recorrentes na preliminar ora analisada poderia ser resolvida com uma simples citação da súmula CARF nº 46, que tem a seguinte redação: Fl. 8743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Súmula 46 - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Contudo, de forma temerária, as Recorrentes alegam que houve um equívoco da Turma de Julgamento a quo ao invocar o excerto da citada súmula no acórdão Recorrido. Veja- se o que constou dos Recursos Voluntários: Primeiramente, tal citação da súmula em questão foi totalmente descontextualizada, pois não se aplica a casos como o presente, e sim a situações como as de lançamento com base em DCTFs. Além disso, a referida Súmula também não se aplica, pois não se trata de hipótese em que o Fisco já dispunha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Houve, no caso, uma extensa fiscalização justamente para coletar tais elementos, porém sem a participação da Recorrente, o que fere seu direito à ampla defesa, inclusive retirando‐lhe paridade de armas em relação aos demais sujeitos autuados, o que é claramente irregular, ferindo o devido processo legal. Com toda vênia, com a afirmação acima, fica nítido que as Recorrentes não analisaram o teor dos precedentes que deram ensejo ao entendimento sumulado pelo CARF, uma vez que eles vão justamente de encontro ao que defendem nos apelos apresentados. Apenas para que não restem dúvidas quanto à aplicação do entendimento consolidado no âmbito do contencioso administrativo federal ao presente caso, transcreve-se as ementas de dois julgados que serviram de precedentes para a formação do entendimento consignado na Súmula CARF nº 46. Confira-se: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO – INOCORRÊNCIA - A autoridade fiscal tem o arbítrio para decidir ou não pela intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos antes da autuação. Entendendo que detém todos os elementos para efetuar o lançamento fiscal, deve fazê-lo, sendo desnecessária a prévia intimação ao contribuinte. (acórdão nº 106-17.080 – Sessão de 12/09/2008) PAF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. (acórdão nº 104-23.330 – Sessão de 26/06/2008). Colocando uma pá de cal sobre a discussão, em recente deliberação o CARF aprovou o verbete da Súmula nº 162, que diz que “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. Desta feita, REJEITA-SE também esta preliminar de nulidade, com base em suposto cerceamento de defesa. 1.4) DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Nesta preliminar, as Recorrentes Socer RB Indústria e Comércio Ltda. e Agroflorestal 2HH Ltda alegam que houve vício na motivação do lançamento, uma vez que fiscalização teria se equivocado na eleição da base de cálculo dos tributos, cujos créditos foram constituídos de ofício via Autos de Infração. Alegam, ainda, que “houve erro na qualificação legal dos fatos e na apuração do tributo, na medida em que parte das reservas que se pretendeu tributar foi reconhecida antes da vigência da Lei n. 12.973, citada pelo ente autuante como fundamento para o lançamento”. Mais uma vez, não assiste razão às Recorrentes. Fl. 8744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Como já suficientemente explorado no item 1.1 acima, o agente autuante deixou bem clara a motivação do lançamento e quais os dispositivos legais foram de alguma forma infringidos pelos Recorrentes. Não há qualquer vício que pudesse acarretar na nulidade, como requerem as Recorrentes. E mais: eventual necessidade de ajuste no lançamento tributário será analisada com o mérito da discussão, podendo este lançamento ser julgado como procedente, procedente em parte ou até mesmo improcedente, o que é totalmente diferente da reconhecimento da nulidade. Portanto, REJEITA-SE mais esta preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista que não há qualquer vício de motivação no ato administrativo. 1.5) DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A última preliminar de nulidade apresentada pelas Recorrentes Socer RB Indústria e Comércio Ltda. e Agroflorestal 2HH Ltda é no sentido de que a autuação seria nula, porque teria deixado de incluir como responsáveis solidárias outras entidades que encontravam-se em situação semelhante ou idêntica às Recorrentes. O fundamento desenvolvido, em síntese, é de que a autoridade fazendária, ao efetuar o lançamento, não pode agir de forma discricionária, uma vez que sua atividade é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN. Assim, argumentam, as Recorrentes, que o fato de não terem sido incluídas outras pessoas como responsáveis tributárias seria suficiente para tornar nulo o lançamento. Não há como dar guarida a este argumento. Em primeiro lugar, em que pese terem alegado, as Recorrentes não trouxeram provas de que a fiscalização agiu de forma discricionária, tampouco comprovaram a identidade entre as entidades que alegam que deveriam estar indicadas como coobrigadas. De toda sorte, mesmo que as Recorrentes tivessem comprovado estas alegações, não haveria qualquer nulidade no lançamento. Este relator desconhece um dispositivo legal que obrigue a indicação, pela autoridade fazendária, de todos os eventuais responsáveis tributários. Não há dúvidas de que a indicação dos responsáveis passa por uma análise e qualificação dos fatos ocorridos. Assim, pode-se entender que determinada entidade é ou não responsável, nos termos da legislação, de acordo com os atos por ela praticados. Não há como imputar uma vinculação do agente autuante para indicar toda e qualquer entidade que tenha situação idêntica no polo passivo da obrigação tributária. Neste sentido, são precisas as colocações lançadas no acórdão recorrido, quando o relator da Turma de Julgamento a quo afirma que “somente o Auditor-Fiscal responsável pelos procedimentos de fiscalização possui as prerrogativas do lançamento e o conhecimento dos múltiplos aspectos envolvidos nos trabalhos, até porque a complexidade de uma auditoria fiscal e a variabilidade das possibilidades de planejamento tributário podem impedir, no ato do lançamento, a identificação de todas as pessoas envolvidas na situação que constituiu o fato gerador das obrigações”. Por fim, não se pode deixar de registrar que as Recorrentes, mais uma vez de forma temerária e em total deslealdade processual, invocam precedentes exarados pelo CARF que não tem correlação com a discussão em comento, com o claro intuito de levar a erro o julgador administrativo. Fl. 8745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Por exemplo, no acórdão de nº 1103‐00.043 (Processo nº 11065.001677/2006‐21), cuja ementa foi transcrita nos Recursos Voluntários, o que se discutiu foi a ausência de análise da defesa de um dos responsáveis, porque a então Turma de Julgamento a quo (DRJ) “assentou o entendimento de que não cabe àquele órgão julgador, o exame de questões relativas ao incidente de responsabilização de terceiros pelo crédito tributário exigido”, discussão esta, inclusive, já superada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da leitura do acórdão invocado como precedente pelas Recorrentes, em nenhum momento foi abordada a necessidade ou não de constituição do crédito tributário em face de todos os possíveis responsáveis tributários, como essas advogam em seus apelos. Essa distorção é observada também com a transcrição da ementa do acórdão de nº 2301‐004.372 (processo nº 19563.000083/2007-74). Nesta decisão, o que se discutiu foi a ausência de intimação de uma empresa que tinha sido apontada, pelo agente autuante, como responsável solidária no Auto de Infração. Naquele acórdão, consignou-se que “ao deixar de intimar todos os responsáveis tributários acerca da sua condição, a Administração Tributária incorreu em vício, por desatender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando inválidos os atos processuais praticados após o ato viciado coobrigado quanto ao lançamento”. Ou seja, mais uma vez, as Recorrentes invocam precedente que não tem qualquer relação com os argumentos por elas trazidos com o objetivo de ver reconhecido como nulo o lançamento ora em discussão. Reitere-se que é temerária esse tipo de conduta processual. Assim, REJEITA-SE também a preliminar de nulidade quanto ao erro na identificação do sujeito passivo, porque este não existiu. 2) DO MÉRITO Tendo sido superadas as preliminares de nulidade apontadas nos Recursos Voluntários, passa-se, neste momento, a analisar as questões afetas ao mérito da discussão. Como houve a imputação, pelo agente autuante, de duas infrações cometidas pelos contribuintes, se analisará cada uma delas de forma apartada, para depois se analisar a aplicação da multa qualificada, as imputações de responsabilidade e os demais argumentos apresentados pelos Recorrentes. 2.1) DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DAS FAZENDAS À AGROFLORESTAL 2HH No que tange à “infração 01”, antes de analisar o mérito propriamente dito da discussão, entende-se como necessária a demonstração, mesmo que de forma simplificada, das operações societárias que, segundo o entendimento da fiscalização, teriam dado origem ao ganho de capital ora em discussão. É o que se passa a fazer. 2.1.1) DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS REALIZADAS PELOS RECORRENTES. Como se verifica do Relatório de Fiscalização e das defesas apresentadas nos autos, no ano de 2011, o Grupo Jari (Jair Celulose Papel e Embalagem S/A, Santa Andréia Agropecuária Ltda. e Marquesa S/A) e o Grupo Resinas (Resina Brasil Industrias e Comércio Ltda. Socer RB Indústria e Comércio Ltda.) formaram uma joint-venture “com o intuito de fomentar a atividade de produção de resinas naturais”. Com a criação dessa joint-venture, os Grupos passam a ser detentores do capitais sociais das empresas Princesa S/A e Baronesa S/A, que antes eram integralmente pertencentes ao Grupo Jari. Fl. 8746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 É que, tal como consta no Relatório da Fiscalização, “em 2011 e 2012 a Resinas Brasil adquire 12,99% e 40% das ações da Princesa e Baronesa, respectivamente. A empresa Socer adquire 51,96% e 10% das empresas Princesa e Baronesa, respectivamente. Desta forma, as empresas patrimoniais passaram a ser controladas pelo grupo Resinas e grupo Jari”. O Relatório de Fiscalização deixa claro, assim, que “na data de 31/12/2014 o Grupo Resinas (Resinas Brasil Indústria Ltda e Comércio Ltda e Socer RB Indústria e Comércio Ltda) e o Grupo Jari (Marquesa S/A, Santa Andrea Agro Pecuária Ltda e Jari Celulose e Embalagens S/A) detêm as empresas Baronesa e Princesa”. Contudo, em 23/11/2015, ou seja, 04 anos após a criação e início da operação daquela joint-venture, nos termos do “Contrato de Permuta de Ações e de Quotas e outras avenças”, devidamente acostado aos autos (fls. 7.530 a 7.542), as partes entenderam por bem encerrar a “parceria” iniciada em 2011, estipulando, contratualmente, uma série de reorganizações societárias. Em um primeiro momento, a Recorrente – Princesa S/A. – e a empresa Baronesa S/A. integralizaram o capital social da empresa Agroflorestal 2HH, com a entrega de bens imóveis pertencentes ao ativo imobilizado das entidades. É nesta integralização, ressalte-se, que a acusação fiscal afirma que houve o ganho de capital supostamente omitido pela empresa Princesa S/A, uma vez que teria havido a alienação dos bens. Além dos bens imóveis, a empresa Princesa S/A integralizou o capital social da Agroflorestal 2HH também com o valor de R$11.424.340,00, mediante a versão à sociedade dos direitos e obrigações oriundos do processo judicial nº 0001178-84.2004.8.26.0279 da 1ª Vara do Foro de Itararé, Estado de São Paulo. Assim, a Princesa S/A integralizou o total de 61.255.916 quotas (49.831.572 quotas referente às fazendas + 11.424.340 quotas decorrentes da versão dos direitos daquele processo judicial) na Agroflorestal 2HH. Já a empresa Baronesa integralizou 45.151.918 quotas do capital social da Agroflorestal 2HH pelo valor de R$ 45.151.918,00 mediante a transferência de fazendas listadas no Relatório Fiscal 2 . Por sua vez, a Agroflorestal 2HH, no que tange às Fazendas da Princesa S/A, procedeu a integralização do capital social com as fazendas conferidas e contabilizou-as no Ativo não Circulante pelo custo de aquisição. O Relatório de Fiscalização deixa claro que as fazendas “foram recebidas e registradas na Agroflorestal 2HH pelo custo de aquisição atualizado (valor de mercado) (...)”. Ainda, na mesma data – 23/11/2015 –, o “Grupo Resinas (Resinas Brasil e Socer) i) cede e transfere, a título de permuta, à Princesa, as ações do capital social da Princesa; e ii) cede e transfere, a título de permuta, à Baronesa, ações do capital social da Baronesa. Como contraprestação a Princesa transfere ao Grupo Resinas, à título de permuta, as quotas emitidas pela Agroflorestal 2HH, de propriedade da Princesa. Como contraprestação a Baronesa cede e transfere ao Grupo Resinas, à título de permuta, as quotas emitidas pela Agroflorestal 2HH, de propriedade da Baronesa. Como consequência da implementação das permutas, o Grupo Jari 2 Importante deixar claro que não é objeto de análise no presente processo eventual ganho de capital omitido pela empresa Baronesa. Em que pese a afirmação neste sentido constante do Relatório de Fiscalizaçao, esta empresa não consta como sujeito passivo nos Autos de Infração ora em análise. Fl. 8747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 permaneceu como único acionista da Princesa e da Baronesa e o Grupo Resinas permaneceu como proprietário exclusivo das quotas do capital social da patrimonial Agroflorestal 2HH”. Por fim, “em abril de 2017 a Socer RB incorpora a Resinas Brasil” e passa a ser a única acionista da também Recorrente Agroflorestal 2HH. Após descrever os rearranjos societários realizados, a acusação fiscal deixa claro que “as empresas Princesa e Baronesa realizaram reavaliação/avaliação a valor justo das fazendas, que foram utilizadas na integralização do capital da empresa patrimonial Agroflorestal 2HH, aumentando significativamente o valor das fazendas, sem tributação IRPJ e CSLL sobre o ganho de reavaliação/AVJ por causa do diferimento”. O diferimento mencionado pela fiscalização se deu pelo fato de que não há efeitos tributários nas avaliações a valor justo do patrimônio da entidade, nos termos da redação do artigo 25 da Lei nº 9.430/96. Confira-se: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2o Para fins do disposto no § 1o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). § 3o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4o Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5o O disposto no § 4o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (destacou-se) Desta forma, o agente autuante afirma que “as fazendas da Princesa transferidas para a Agroflorestal 2HH classificavam-se no Ativo Permanente Imobilizado (vide balancete da Princesa do ano de 2015 às fls. 694) e eram empregadas na manutenção das atividades do grupo. Estas fazendas após recebidas pela Agroflorestal 2HH foram classificadas no Ativo não Circulante, subgrupo Imóveis Rurais, subgrupo Terra Nua/Ativo Biológico, (vide Balancete às fls. 2792; vide Balanço às fls. 2793 a 2795; vide Livro Diário às fls. 2808) para emprego na manutenção das atividades.” Fl. 8748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 E com base neste entendimento é que a fiscalização afirma que houve, em verdade, “a alienação das fazendas (terras e florestas) do Ativo Imobilizado” e que esta alienação “importa na tributação de ganho de capital, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996.” Em síntese, assim, a fiscalização deixa claro que “a conferência de bens imóveis para integralização de capital social é uma alienação, pois é uma forma de transmissão da propriedade, que foi feita pelo valor de mercado e não pelo custo de aquisição, sujeito à tributação do ganho de capital. Os ganhos decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo - AVJ não são considerados como parte integrante do valor contábil (§3º, art. 25, da Lei 9430/96). Ademais, a participação societária detida pela Princesa na Agroflorestal 2HH foi alienada logo em seguida por permuta”. As Recorrentes, por sua vez, se defendem no sentido de que a integralização do capital social não pode ser considerada como realização antecipada de ativo. Em específico, na defesa apresentada pela Princesa S/A, esta aduz que “na integralização das cotas a Recorrente recebeu ações em troca da transferência das fazendas (não houve alienação e sim troca dos bens com mesmo valor) e, posteriormente, recebeu ações em permuta por ações (não houve novamente alienação e sem (sic) troca dos bens com o mesmo valor), razão pela qual não há que se falar em ganho de capital, (...)” Como se observa, portanto, a discussão posta e que deve ser resolvida pelo colegiado é se, no caso da integralização das cotas da Agroflorestal 2HH, houve a realização da diferença relativa ao valor justo das Fazendas e, por consequência, acréscimo patrimonial passível de tributação. 2.1.2) DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA AGROFLORESTAL 2HH. DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. Como se observa do detalhamento das operações societárias, a Recorrente Princesa S/A, depois de ter avaliado seus imóveis a valor justo, sem ter levado esse acréscimo à tributação por conta do diferimento, nos termos autorizados expressamente pela legislação, utilizou esses imóveis para promover o aumento do capital social da empresa Agroflorestal 2HH. Com o aumento de capital, a Princesa S/A recebeu em contrapartida ações da entidade, no mesmo valor em que aqueles imóveis haviam sido avaliados (valor de mercado). Em suas defesas, as Recorrentes aduzem que essa operação seria uma permuta e que, por isso, em síntese, não haveria que se falar em realização para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Não se pode concordar com as Recorrentes. É que, com a integralização do capital social, houve de fato a transferência da propriedade dos imóveis, independentemente se essa integralização se deu no bojo de uma reorganização societária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Neste sentido, são elucidativos os ensinamentos do professor Fábio Ulhoa Coelho, quando deixa claro que a integralização do capital social com bens importa na transferência de propriedade destes à entidade. Confira-se: “Em regra, a integralização do capital social em bens importa a sua transferência à propriedade da companhia. Assim, a pessoa jurídica passa a deter pleno domínio sobre eles, podendo usá-los, onerá-los ou praticar qualquer ato de propriedade. Para que seja a transferência realizada a diferente título – por exemplo, usufruto –, deve o boletim de subscrição, ou o ato equivalente, mencioná-lo de modo expresso. A avaliação, nesse caso, deve restringir seu objeto ao direito especificamente transferido à sociedade” Fl. 8749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa – 17. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. Pág. 186) (destacou-se) Por outro lado, no que tange ao valor justo, o CPC nº 46 assim o conceitua. Confira-se: 9. Este Pronunciamento define valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Roberto Salles Lopes, comentando o referido CPC, assim se pronuncia acerca da mensuração a valor justo: “O requisito de ser uma transação no mercado é relevante porque elimina os aspectos subjetivos da entidade. Valor Justo, como o próprio normativa explica (item 2), ‘é uma mensuração baseada em mercado e não uma mensuração específica da entidade’. Dito de outro lado, as partes e suas particularidades são desimportantes; a intenção é capturar o valor que seria praticado no mercado para quaisquer partes envolvidas, bastando que não estivessem pressionadas a realizar a transação. Exatamente por isso, aliás, o Pronunciamento (item 2) utiliza expressamente a locução ‘preço de saída’ para se referir ao valor justo. A expressão denota o preço que qualquer vendedor conseguiria no mercado, em uma negociação para se desfazer ou para ‘sair da propriedade’ (daí a expressão preço de saída) daquele específico ativo ou passivo” (LOPES, Roberto Salles. Conceito de Renda para fins tributários e IFRS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. Pág. 257) (destacou-se) Desta forma, as entidades, em síntese, ao fazer a avalição dos seus ativos a valor justo, devem levar em consideração o valor que aquele ativo tem no mercado, se fosse negociado com terceiros, em condições normais. Contudo, a legislação em vigor, notadamente a Lei nº 12.973/14, neutraliza os efeitos tributários da mensuração do ativo a valor justo, diferindo a tributação sobre a renda para quando, e somente quando houver a realização daquele ativo e nunca para o momento em que for apurado o valor justo. Confira-se, neste Norte, a posição de Roberto Salles Lopes sobre esta neutralidade dos efeitos tributários do AVJ: “De forma geral, os AVJ tiveram seus efeitos tributários neutralizados pelas regras trazidas pela Lei 12.973/2014. O artigo 13 da lei estabelece, de forma generalizada, que tais ajustes, quando representam ganhos, não geram efeitos tributários desde que observado o requisito formal de seu registro em subcontas, para fins de evidenciação e controle, nos seguintes termos: Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. De maneira geral, os efeitos dos AVJ somente se fazem sentir na apuração do IRPJ/CSLL quando da realização dos ativos ou passivos a que se referem, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo. (...) Vários outros dispositivos cuidaram de tentar eliminar os efeitos tributários dos ganhos e perdas decorrentes de AVJ. São os casos, dentre outros: a) da modificação feita no artigo 25 da Lei 9.430/1996, que também determina a neutralização dos efeitos tributários dos AVJ na base de cálculo do IRPJ calculado pelo método do lucro presumido. (LOPES, Roberto Salles. Conceito de Renda para fins tributários e IFRS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. Pág. 343 e 344) (destacou-se) Fl. 8750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Neste sentido, não se tem dúvidas, como ensina Fernando Daniel de Moura Fonseca, “que as receitas relacionadas ao valor justo não podem ser consideradas para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo simples fato de que elas representam um ganho potencial, fruto da atribuição de um valor, baseado em expectativas acerca da ocorrência de benefícios econômicos futuros” 3 . Entretanto, quando o ativo é alienado, aquele ganho potencial, futuro, precificado pelo valor justo, se materializa, havendo, desta forma, a realização para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Este fato não passou desapercebido pela DRJ. No acórdão recorrido, deixou-se claro que “não são procedentes as alegações feitas pelas impugnantes quanto à inexistência de "venda" nas operações que resultaram na transferência das fazendas originariamente pertencentes à PRINCESA para a 2HH, a título de subscrição e integralização de capital, ficando caracterizada a ocorrência da sua alienação ou venda e, consequentemente, da realização desses ativos.”. Assim, com a integralização do capital social feita com imóveis da Recorrente Princesa S/A, esta transferiu a propriedade destes imóveis à AGROFLORESTAL 2HH, caracterizando-se, portanto, a realização do ativo anteriormente avaliado a valor justo, cujo ganho de capital não tinha sido integrado às bases de cálculo, por expressa autorização legal (diferimento). Como restou consignado no acórdão recorrido, a transferência da titularidade dos imóveis “configura, por um lado, a realização do ativo (venda), e, de outro, um acréscimo patrimonial, subsumindo-se às hipóteses de incidência previstas no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN”. Por esse prisma, portanto, não se sustentam as alegações da Recorrente, na medida em que a realização dos ativos é capaz de gerar o ganho de capital que a fiscalização imputa no Autos de Infração ora em análise. Como argumento subsidiário, entretanto, as Recorrentes sustentam que houve um erro da fiscalização ao calcular o ganho de capital. Nas defesas apresentadas, as contribuintes, em síntese, invocam o disposto no artigo 19 da Lei 9.393/96, afirmando que este dispositivo que deve ser utilizado no cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, como no presente caso. Assim, passa-se a analisar esse ponto das defesas apresentas. 2.1.3) DO DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI Nº 9.393/96. DA REGRA ESPECIAL. DO ERRO DA FISCALIZAÇÃO. Estribados no princípio da eventualidade, os Recorrentes entendem que a fiscalização se equivocou no cálculo do ganho de capital, caso esse fosse considerado existente, na medida em que não o fez com base na regra do artigo 19 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo tem a seguinte redação 4 : Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. 3 FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Págs. 259 e 260. 4 Esse dispositivo é reproduzido no artigo 523 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) Fl. 8751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (destacou-se) Pelo o que se denota do dispositivo transcrito, existe uma regra específica para o cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, que foi ignorada pela fiscalização. É que, quando se analisa os Autos de Infração, na apuração do ganho de capital ora em discussão, a fiscalização calculou este ganho considerando o que dispunham o artigo 3º da Lei nº 9.249/95 e os artigos 521, 522 e 528 do então vigente RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), ou seja, aplicou-se a regra geral, em detrimento de uma regra especial, que é justamente aquela determinada pelo transcrito artigo 19 da Lei nº 9.393/96, que deve ser aplicada na apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Não se pode olvidar, neste sentido, que, no que se refere ao critério da especialidade, o jurista italiano Norberto Bobbio, que teve grande influência na formação do pensamento jurídico brasileiro, já pontificava em seu clássico “Teoria do Ordenamento Jurídico”, que esse critério deve ser utilizado para solução de antinomias dentro de um ordenamento jurídico. Em suas palavras: O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória). A passagem de uma regra mais extensa (que abrange um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que abrange uma species do genus) corresponde a uma exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual das pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra geral à regra especial corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. (...) Entende-se, portanto, por que a lei especial deva prevalecer sobre a geral: ele representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significa paralisar esse desenvolvimento. (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999. pág. 95 e 96) (destacou-se) Inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui diversos julgados, em que se afirma que, com o advento da Lei 9.393/96, o ganho de capital na alienação de imóveis rurais deve ser calculado com base no valor da terra nua (VTN), nos termos da declaração de ITR apresentada no ano de alienação do imóvel. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição, existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias. (Acórdão nº 1301001.332 – Sessão de 07/11/2013). ........ Fl. 8752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Inaplicável ao caso concreto o disposto no caput do artigo 19, da Lei nº 9.393/1996 que abrange tão somente a apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos após 01/01/1997. Como o imóvel apontado nestes autos teve aquisição formalizada em 1927, o custo de aquisição será o montante constante da escritura pública e não o “Valor da Terra Nua VTN” informado no Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT. (Acórdão nº 1301001.332 – Sessão de 21/06/2017) Ao enfrentar esse argumento das Recorrentes, a douta Turma de Julgamento a quo limitou-se a afirmar que o “que se observa nos autos é que as impugnantes não apresentaram nenhum documento que demonstrasse que o Valor da Terra Nua (ou VTN) diverge do custo contábil considerado para apuração do ganho de capital”. Não se pode concordar, data venia, com esse posicionamento. A uma, porque o que se discute aqui, neste momento, é o embasamento legal utilizado pelo agente autuante para quantificar o crédito tributário. Como se demonstrou, em detrimento da regra especial, no que tange ao cálculo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, a fiscalização calculou e embasou esse ganho na regra geral, o que por se só tornaria o lançamento como improcedente, independentemente da comprovação da divergência entre os valores contábeis e aqueles declarados no DITR. A duas, porque a Recorrente Princesa S/A, ao ver o argumento utilizado pela DRJ, no sentido de que não teria comprovado a divergência dos valores utilizados pela fiscalização e aqueles declarados nas DIRT’s, acostou aos autos estas declarações referentes ao ano-calendário de 2015 (fls. 8362 a 8384), nas quais facilmente se verifica que os valores utilizados pela fiscalização não são os mesmos que declarados nas DIRT’s. Desta feita, em que pese ter havido a realização, com a transferência da propriedade dos imóveis, quando da integralização do capital social, nos termos demonstrados alhures, não pode prosperar, neste ponto, o lançamento tributário em análise, já que houve erro na quantificação do crédito tributário. Deve-se ressaltar que não se pode, neste momento processual, ajustar o lançamento de ofício realizado, uma que estar-se-ia, em verdade, promovendo um novo lançamento, o que, como sabido, não pode ser feito pelo julgador administrativo, uma vez que lhe falta competência para tanto. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, para cancelar os créditos tributários apurados com relação à “Infração 01 - ganho de capital na alienação fazendas à Agroflorestal 2HH”, uma vez que a fiscalização equivocou-se na quantificação do crédito tributário. 2.2) DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE ATIVOS FLORESTAIS PARA O BANCO BTG PACTUAL/TIMBER IX. Analisada e decidida a questão da “Infração 01”, passa-se a verificar o lançamento com relação ao ganho de capital supostamente incorrido na venda de ativos florestais para o Banco BTG Pactual/Timber IX: “Infração 02”. Como se observa do Relatório de Fiscalização, a acusação fiscal, neste ponto, é no sentido de que, basicamente, a “empresa Princesa S/A alienou ao Banco BTG Pactual/Timber IX ativos florestais em 29/06/2015 pelo valor final de R$ 126.000.000,00 (vide item 4.2 do contrato Fl. 8753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 às fls. 6252 a 6270), cujo custo contábil era R$ 62.557.235,20, resultando numa omissão de ganho de capital de R$ 63.442.764,80”. Após discorrer sobre as intimações enviadas ao contribuinte, as respostas apresentadas, bem como demonstrar a contabilização dos ativos alienados ao Banco BTG Pactual/Timber IX, a fiscalização chegou à seguinte conclusão: “Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integram a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados, ficando diferida a tributação para o momento da alienação. Os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não são considerados como parte integrante do valor contábil. Os vultosos ganhos decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não foram computados anteriormente na base de cálculo do imposto, portanto o ganho de capital na alienação dos ativos florestais corresponderá à diferença entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil”. Na apelo apresentado, a Recorrente Princesa S/A alega, basicamente, que “não se trata no caso de valores que poderiam ser tributados como ganho de capital, pois os ativos florestais vendidos ao Banco BTG/Timber IX são receitas operacionais da Recorrente, que como tal devem ser tributadas”. Afirma, neste sentido, que errou “em não contabilizar as receitas decorrentes da alienação dos ativos florestais como “’receita operacional’” (grifou-se), mas que esse erro não pode ensejar na tributação do ganho de capital. As Recorrentes Santa Andrea Agropecuária Ltda e Marquesa S.A., nos Recursos Voluntários apresentados, invocam como razões recursais os argumentos da Princesa S/A. As demais Recorrentes, em que pese com outras palavras, defendem também que a venda realizada seria decorrente de atividade operacional da Princesa S/A e que, por isso, não poderia ser tratada como ganho de capital. Afirmam, ainda, que “no presente caso o agente fiscal realizou todos os cálculos supostamente com base no regime de competência, ao invés de aplicar o regime de caixa, como seria devido” e que “mesmo na aplicação do regime de competência houve falhas, no presente caso”. Não assistem razão às Recorrentes. Em primeiro lugar, como muito bem apontando pelo acórdão recorrido, a “respeito das alegações das impugnantes no sentido de que essa operação não representou venda de ativo imobilizado, mas sim receita das atividades operacionais normais da PRINCESA, deve-se considerar que esses ativos florestais representavam bens contabilizados no não circulante desde o início (ao menos desde 2011 - ver. fl. 7396) e até a conclusão do negócio”. Assim, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que “a contribuinte não recolheu qualquer montante decorrente da aplicação do percentual de presunção à venda do maciço florestal, ou seja, não ofereceu o valor da venda como se receita operacional fosse, mas, ao contrário, manteve contabilizado no ativo imobilizado (não circulante) desde 2011 e até a conclusão da venda, inclusive registrando a baixa como de ativo imobilizado”. Não há dúvidas de que o que foi comercializado foi um ativo da Recorrente, sujeito à tributação pelo ganho de capital. Fl. 8754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Em brilhante trabalho, Paulo Honório de Castro Junior, após discorrer acerca da contabilização dos denominados “ativos biológicos”, deixa bem claro que os ativos florestais são classificados como ativo não circulante. Confira-se os seus apontamentos: Constata-se, portanto, que os ativos florestais representados por floresta plantada e “árvores frutíferas” são igualmente classificados no ativo não circulante, por não serem mercadorias. E, como é recomendável mensurar a floresta plantada a valor justo, por esta razão, deve-se classificá-la no grupo ativos biológicos, ao passo que as “árvores frutíferas” retornam ao grupo do ativo imobilizado. Conclui-se que a mudança contábil, que trocou a floresta plantada da conta imobilizado para ativo biológico, não produziu o efeito de retirar-lhe a condição, que havia antes da alteração, de um ativo tangível que, além de destinado à manutenção das atividades da companhia, se espera utilizar por mais de um ano (conceito de ativo imobilizado). A regra contábil que classifica a floresta plantada como ativo biológico tem o escopo de permitir que o ajuste a valor justo seja evidenciado, sem que tal bem perca sua característica intrínseca de não circulante/imobilizado. (CASTRO JUNIOR, Paulo Honório. O controle das ficções jurídicas no direito tributário: um estudo a partir da venda de floresta plantada. In Processo administrativo tributário- CARDOSO, Alessandro Mendes; TEIXEIRA, Alexandre Alkmim; MASSARA, Luiz Henrique Nery; CAMPOS, Marcelo Hugo de Oliveira; JÚNIOR, Paulo Honório de Castro [Orgs.]. -- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. Pág. 313) Inclusive, nos termos do julgado abaixo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que os ativos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo não circulante da entidade. Veja-se: DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. (acórdão nº 3201-000.934 – Sessão de 22/03/2012) Desta feita, mesmo tendo a Recorrente alegado erro na contabilização, o que se observa é que este erro não aconteceu e que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação do ativo foi feita de forma correta pela fiscalização. Ademais, no que tange à alegação quanto ao suposto erro no regime aplicado pelo agente autuante, não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, quando afirma que: “(...) no que concerne à alegação da SOCER e da 2HH no sentido de que "no presente caso o agente fiscal realizou todos os cálculos supostamente com base no regime de competência, ao invés de aplicar o regime de caixa, como seria devido", constata-se que as impugnantes não anexaram aos autos nenhum elemento probatório de forma que se pudesse concluir ter sido o regime de caixa o adotado no ano-calendário objeto de tributação. Cabe aqui observar que não é possível a adoção do regime de caixa exclusivamente para determinadas operações e que a manutenção de uma contabilidade completa, por parte Fl. 8755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 da contribuinte, é evidência de que houve a opção pelo regime de competência durante o referido ano-calendário, não cabendo assim cogitar da adoção do regime de caixa exclusivamente para as operações de alienação objeto de tributação. A propósito, na Escrituração Contábil Fiscal - ECF - transmitida pela PRINCESA para o ano-calendário de 2015, constou a opção pelo regime de competência, (...)” Portanto, sem maiores delongas, no que tange à “Infração 02 - Ganho de Capital na Venda de Ativos Florestais para o Banco BTG Pactual/Timber IX”, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. 2.3) DA MULTA QUALIFICADA. Como relatado alhures, além da constituição dos créditos tributários de ofício, a fiscalização entendeu também por qualificar a multa de ofício. Quando se analisa o Relatório de Fiscalização, o agente autuante, após citar os dispositivos legais (artigo 44, §1, da Lei 9.340/1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964), assim fundamentou a qualificação da multa: O sujeito passivo Princesa S/A agiu dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) não oferecer a tributação os vultosos ganhos de capital na alienação de fazendas pela Princesa S/A à Agroflorestal 2HH Ltda; b) não oferecer à tributação os vultosos ganhos de capital na venda de ativos florestais da Princesa para o Banco BTG Pactual/Timber IX; c) não contabilizar nem declarar os vultosos débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre referido ganho de capital; d) distribuir dividendos no montante de 73 milhões de reais (lucros existentes no balanço de 31 de outubro de 2015) em benefício de Marquesa S/A (Grupo Jari), Socer (Grupo Resinas) e Resinas Brasil (Grupo Resinas), que são valores provenientes da sonegação fiscal de receitas, em detrimento de pagamento dos tributos apurados. Ademais, as empresas Resinas Brasil Indústria e Comércio Ltda e Socer RB Indústria e Comércio Ltda, controladoras da Princesa até a data de 23/11/2015; Marquesa S/A, controladora da Princesa; Santa Andrea Agropecuária Ltda, controladora da Princesa a partir de 23/11/2015; mesmo sabendo do ganho de capital na alienação dos imóveis e ativos florestais, que anteriormente foram reavaliados/avaliados a valor justo com tributação diferida, deixaram de regularizar a situação tributária da controlada Princesa, num evidente intuito de sonegação e fraude em conluio. Nada mais! A Recorrente Princesa S/A alega, em síntese, que “não restou provada ou mesmo indicada qualquer hipótese de sonegação, fraude ou conluio, pois a Recorrente e suas empresas parceiras, do Grupo Jari ou do Grupo Resinas, não praticaram ou deixaram de praticar quaisquer atos com o intuito de impedir ou retardar o pagamento de tributos.”, As Recorrentes Agroflorestal 2HH Ltda. e Socer Rb Indústria e Comércio Ltda., em tópico específico e de forma bastante alongada, em 14 páginas, defendem também que não houve a comprovação das condutas fraudulentas e/ou dolosas capazes de ensejar a qualificação da multa de ofício. De fato, assiste razão às Recorrentes Como sabido, o parágrafo 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, determina a aplicação da penalidade em dobro quando constatada a prática de alguma das condutas previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 8756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação da multa são os seguintes: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 Contudo, quando se analisa os dispositivos legais acima transcritos e, principalmente, os fatos que, de alguma forma, foram fundamentais, aos olhos da fiscalização, para a qualificação da multa, entende-se que esta qualificação não deve prevalecer. Explica-se. Em primeiro lugar, não se pode olvidar que toda a acusação fiscal é no sentido de que houve omissões de receitas por parte da Recorrente Princesa S/A, na medida em que teria deixado de reconhecer o ganho de capital obtido com a transferência de suas Fazendas na integralização do capital social na Agroflorestal 2HH e na venda de ativos ao Banco BTG. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais há muito rechaça a possibilidade de qualificação de multa quando há simples omissão de receitas, sem a devida comprovação do caráter fraudulento do contribuinte. Esta é a inteligência da Súmula CARF nº 14, que tem a seguinte redação: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. No presente caso, em que pese ter sido demonstrado ao longo do presente voto que, de fato, houve ganhos de capital nas operações realizadas, não se vislumbra qualquer conduta do contribuinte praticada com o intuito de esconder e/ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da fiscalização. Pelo contrário: todas as operações foram devidamente contabilizadas e documentadas, sendo que o agente autuante tomou conhecimento destas operações no procedimento de fiscalização com a simples análise das demonstrações contábeis e fiscais, bem como através dos documentos que foram fornecidos pelo próprio contribuinte. Em que pese haver divergência quanto ao nascimento ou não da obrigação tributária – não se pode olvidar que as Recorrentes trouxeram sólidos fundamentos para defender Fl. 8757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 a ausência de ganho de capital nas operações – não restou demonstrado que os contribuintes tinham a intenção de ocultar da fiscalização e ou retardar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária. Por outro lado, não convence, como motivo para a qualificação da multa, o fato de a fiscalização ter dito que houve distribuição “de dividendos no montante de 73 milhões de reais (lucros existentes no balanço de 31 de outubro de 2015) em benefício de Marquesa S/A (Grupo Jari), Socer (Grupo Resinas) e Resinas Brasil (Grupo Resinas), que são valores provenientes da sonegação fiscal de receitas, em detrimento de pagamento dos tributos apurados”. Ora, as contribuintes entendiam (e, a princípio, pelo teor das defesas apresentadas, continuam entendendo) que, nas operações realizadas, não houve ganho de capital e, por isso, se fosse correto esse entendimento, tendo apurado lucro no exercício, nada mais natural do que a distribuição de dividendos aos seus sócios. Se houve, posteriormente, uma interpretação oposta por parte da fiscalização, não se pode condenar aquela distribuição dos lucros. Assim, por se entender que não houve comprovação das condutas fraudulentas ou dolosas, não há como prevalecer a qualificação da multa de ofício realizada pelo agente autuante. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários nesta parte, para afastar a qualificação da multa de ofício. 2.4) DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS. Por fim, cumpre analisar a imposição das responsabilidades tributárias. No Relatório da Fiscalização, o agente autuante indicou como responsáveis solidários à Princesa S/A as empresas pertencentes aos Grupos Jari e Resinas, quais sejam: Marquesa S/A, Agroflorestal 2HH, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Socer RB Indústria e Comércio Ltda.. De acordo com o agente autuante, a administração e direção da Princesa S/A era realizada por pessoas ligadas ao grupo Jari e Resinas e esses grupos “foram responsáveis pelas operações que resultaram: na omissão do ganho de capital na venda de ativos florestais da Princesa para o Banco BTG/Timber IX em junho de 2015; e na omissão de ganho de capital na alienação de fazendas da Princesa à Agroflorestal 2HH em novembro de 2015”. Em sequencia, a fiscalização aponta as condutas das empresas, que, no seu entendimento, dariam ensejo à responsabilização com base no artigo 124, inciso I do CTN. Em síntese, o agente autuante demonstra quais as condutas de cada uma das empresas nas operações que deram origem aos ganhos de capital. Não houve a imputação de responsabilidade aos administradores, pessoas físicas, das entidades. As responsáveis Marquesa S/A e Santa Andrea Agropecuária Ltda., nos Recursos Voluntários apresentados, combatem a acusação fiscal, afirmando que “o interesse comum a que faz menção o art. 124, I do CTN não deve ser apenas um interesse econômico, mas também um interesse jurídico nas situações que ensejaram as supostas omissões de ganho de capital, o que não existe no caso presente”. Alegam, neste sentido, que não houve dolo nas condutas apontadas pela fiscalização, afirmando que os atos praticados, tais como obtenção de laudos de avaliação e contabilização das operações, não são suficientes para se imputar a responsabilidade, uma vez que praticados nos termos da legislação. Fl. 8758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Já as responsáveis Agroflorestal 2HH e Socer RB Indústria e Comércio Ltda. afirmam, em síntese, que não possuíam “qualquer envolvimento e qualquer interesse jurídico na realização” das duas transações que deram ensejo aos ganhos de capital apontados como omitidos pela fiscalização. No acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo manteve a responsabilização, sob o entendimento de que, “em suma, as empresas que tenham participado das operações de reorganização societária e/ou de distribuição de dividendos, operações essas relacionadas com a omissão dos ganhos de capital em litígio, apresentando interesse comum na situação vinculada aos fatos jurídicos tributários, devem ser solidariamente responsabilizadas”. Assim, após transcrever as “condutas” de cada uma das empresas, tal como constou no Relatório de Fiscalização, a DRJ de Curitiba, no acórdão proferido, concluiu que estaria “correto o estabelecimento da responsabilidade solidária das empresas Marquesa S/A, Socer RB Indústria e Comércio Ltda, Santa Andrea Agro Pecuaria Ltda e Agroflorestal 2HH Ltda, que integram os grupos econômicos Jari e Resinas, nos termos do art. 124, I, do CTN, que estabelece a solidariedade pelo adimplemento das obrigações tributárias entre as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador”. Não se pode concordar com a conclusão da fiscalização, que acabou sendo ratificada pela DRJ. De fato, assiste razão aos responsáveis . No que tange à imputação de responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I do CTN, este julgador tem uma visão mais restrita para a aplicação do dispositivo em comento, que tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A leitura deste dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o "interesse comum" está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão "interesse comum" se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. Esse entendimento já foi exarado por este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO. As transformações societárias realizadas pelas sócias da autuada e que foram o foco da presente autuação, visaram desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida a outra empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de transferência para a pessoa física do sócio envolveu o valor contábil do acervo e a venda pela pessoa física se deu pelo valor de mercado, incidindo a tributação à alíquota de 15% , caracterizando que as operações foram simuladas, dado que o objetivo foi a venda de parte do acervo pela pessoa jurídica. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 8759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO. Procede o pleito da autuada e da pessoa física que efetuou os recolhimentos, de que os valores de Imposto de Renda recolhidos pela pessoa física, em relação à mesma transação autuada na pessoa jurídica, sejam deduzidos dos valores de IRPJ exigidos da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que aquela operação foi descaracterizada, porém o imposto foi recolhido espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN. Descabe aplicação do art. 112 do CTN, no caso de empate de votação no CARF. (Acórdão nº 1201-001.778 - Processo nº 16561.720079/2015-68 - Sessão de 21/06/2017) (destacou-se) O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento fixado neste sentido, como se observa do julgado, cuja ementa segue citada abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). 2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 94.238/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) (destacou-se) Assim, na imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, é dever do agente que promove a autuação comprovar que os eventuais responsáveis, de alguma forma, tenham "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal". Fl. 8760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Neste sentido, entende-se, com Andréa M. Darzé, que as hipóteses que autorizam a imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, são bem restritas. Confira-se os ensinamentos daquela professora: "Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I do CTN, serve como fundamento para imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, i. consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veículo automotor, respectivamente; ii. nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão-somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, 'no ITBI, quando dois ou mais são compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador". (DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade Tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010. pág. 239) No presente caso, entende-se que, em que pese participarem do mesmo grupo econômico, os atos praticados por cada uma das entidades não são suficientes para se comprovar o interesse comum no nascimento da obrigação tributária. É que, os fatos indicados pelo agente autuante, tal como a obtenção de laudos, a contabilização, a distribuição de lucros, foram realizados sob o entendimento de que não haveria sido apurado ganho de capital nas operações realizadas pela Princesa S/A, mesmo que posteriormente tivessem sido criticadas pela fiscalização. Por outro lado, como demonstrado no tópico acima, entende-se que a fiscalização não conseguiu comprovar a prática de condutas dolosas e/ou fraudulentas por parte das entidades. E mesmo que houvesse essa comprovação, seria o caso de imputação da responsabilidade aos gestores da Princesa S/A e nunca uma responsabilidade solidária às empresas participantes de Grupos econômicos que possuíam uma parceria na realização das atividades (joint-ventures). O que se depreende do conjunto probatório acostado aos autos é de que as responsáveis atuaram dentro da licitude, em que pese a Princesa S/A não ter reconhecido ganhos de capital nas operações realizadas. Veja-se que, no presente caso, o “interesse comum” não está caracterizado, sendo que algumas das entidades indicadas como responsáveis, com o encerramento da Joint-venture se encontravam em posições antagônicas. Por isso, não deve ser mantida a responsabilidade solidaria ao pagamento dos créditos tributários constituídos pela fiscalização, com base no artigo 124, inciso I do CTN. Desta forma, neste ponto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelas responsáveis. 2.4) JUROS SOBRE A MULTA. As Recorrentes Agroflorestal 2HH Ltda e Socer RB Indústria e Comércio Ltda., nos extensos recursos apresentados, se insurgem em longo tópico acerca da incidência de juros sobre a multa aplicada. Fl. 8761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Contudo, na data em que os apelos foram assinados pela procuradora, qual seja 06/06/2019, já estava vigente a súmula CARF nº 108, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A par de toda a argumentação apresentada, sendo essa súmula vinculante, nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019 (DOU de 02/04/2019), cabe a este relator tão somente NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários neste ponto. 2.5) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE APLICADA. Por fim, sem maiores divagações, não se pode dar provimento ao pedido da Recorrente Princesa S/A, para que seja reconhecido o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Como sabido, nos termos da Súmula nº 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, como não há uma decisão do Poder Judiciário de caráter vinculante, que afaste a aplicação da penalidade imposta pelo agente autuante, com base na legislação válida e vigente no ordenamento jurídico, não há como prover o pleito da Recorrente. Desta feita, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto. 3) DAS CONCLUSÕES. Por todo o aqui exposto, VOTA-SE: 1) Por REJEITAR as preliminares de nulidades apontadas nos Recursos Voluntários, como demonstrados nos tópicos em específico. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Voluntários, para: 2.1) afastar a constituição dos créditos tributários relativos à “Infração 01 - ganho de capital na alienação fazendas à Agroflorestal 2HH”, uma vez que a fiscalização equivocou-se na quantificação do crédito tributário. 2.2) afastar a imposição da multa de ofício qualificada; 2.3) afastar a responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN. 3) NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários na parte em se insurgem em relação à “infração 02”, à incidência de juros sobre a multa de ofício e quanto ao caráter confiscatório da penalidade. É como voto! (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 8762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-005.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720028/2018-51 Fl. 8763DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723935/2014-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-009.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T22:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T22:12:24Z; Last-Modified: 2021-08-24T22:12:24Z; dcterms:modified: 2021-08-24T22:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T22:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T22:12:24Z; meta:save-date: 2021-08-24T22:12:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T22:12:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T22:12:24Z; created: 2021-08-24T22:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-24T22:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T22:12:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.723935/2014-50 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.641 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente PRAT-K MÓVEIS E FERRAMENTAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S/A) E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (e-fls. 2.427/2.462) em face do V. Acórdão de nº 2402-007.576 (e-fls. 2.364/2.393) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 11 de setembro de 2019 o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 39 35 /2 01 4- 50 Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento correspondente aos DEBCAD 51.056.799-1 e 51.056.800-9 referente a contribuição previdenciária da empresa e GILRAT e as destinadas a outras Entidades e Fundos em virtude de constatar a autoridade fiscal que o recorrente realizou contratação por meio de pessoa jurídica interposta, revelada através de dois diferentes expedientes: terceirização da atividade-fim, em que os trabalhadores das empresas contratadas, de fato, prestavam serviços à contratante na condição de empregados; e formalização de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria, em que os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios administradores, os quais mantinham, anteriormente, vínculo empregatício com o sujeito passivo. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. ALÍQUOTA GILRAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 2. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e aos recursos voluntários dos responsáveis solidários.” 03 - De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 2.577/2.603 de 28/01/2020: Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 “A Prat-K teve ciência do acórdão 2402-007.576, em 21/10/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem juntado à folha 2423. Em 04/11/2019, apresentou Recurso Especial (fls. 2427/2462), dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo, portanto, tempestivo. O solidário Clarindo Tisott teve ciência do acórdão em 28/10/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado à folha 2551. Em 11/11/2019, apresentou Recurso Especial (fls. 2555/2572), conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha 2553, sendo, igualmente tempestivo, eis que apresentado no prazo estabelecido pelo RICARF. Cumpre dizer que o solidário Gentil Tisott também foi intimado do acórdão, porém, não apresentou recurso.” 04 – O mesmo despacho deu seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para tratar da matéria relativa a qualificação da multa e foi negado seguimento ao recurso especial do responsável solidário 05 – Houve interposição de Agravo às e-fls. 2.613/2.633 pelo sujeito passivo que após despacho em agravo de e-fls. 2.641/2.650 manteve os termos do despacho de admissibilidade. 06 – Naquilo que foi dado seguimento o recorrente traz em suas razões em síntese o seguinte: a) Pela leitura do relatório da Ação Fiscal é possível verificar que a Fiscalização item “4.7 Multa de Ofício”, se resume a transcrever os dispositivos legais que suportariam a aplicação da penalidade imposta; b) não há qualquer menção ou individualização da conduta, muito menos demonstração da intenção da empresa Recorrente em praticar eventual ato contrário à lei, especialmente, por meio das formas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64; c) Na hipótese dos autos, caberia à Fiscalização demonstrar de forma pormenorizada suas razões no sentido de que a empresa Recorrente praticou eventual crime fiscal, o que não veio aportado aos autos; d) é insuficiente a alegação de que as razões que levaram a Fiscalização a caracterizar a condição de segurado-empregado das pessoas físicas vinculadas às pessoas jurídicas contratadas pela empresa Recorrente demonstraria o cumprimento dos requisitos para aplicação da multa qualificada; e) a aplicação do art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), exige a comprovação dos pressupostos para configuração da condição de segurado-empregado, em momento algum exige a comprovação de condutas que tipifiquem crimes contra ordem tributária; Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 f) o fato de eventualmente se considerar presentes tais pressupostos, não significa concluir pela presença das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64; g)como já comprovado e exposto exaustivamente, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho não tem o condão de comprovar a caracterização do dolo como quer fazer crer o r. acórdão da DRJ, diga-se de passagem, de modo inovador, pois tal alegação não constou na peça do lançamento fiscal; h)Vale lembrar, inclusive, que em tal ação sequer foi proferida sentença, na medida em que foi feito acordo entre as partes (sem qualquer espécie de confissão dos fatos) o que comprova que não houve comprovação das alegações apontadas. Isso, inclusive, é corroborado pelas decisões judiciais trabalhistas, devidamente comprovadas pela Recorrente, que atestam relação jurídica exatamente em condição contrária àquela sustentada pela Fiscalização, isto é, de que não havia vínculo empregatício, mas sim de natureza civil; i) Com efeito, na pior das hipóteses, há dúvida acerca da existência dos fatos ensejadores da constituição do crédito tributário, o que por si só, afasta a conclusão de que o dolo estaria comprovado nos autos; j) Deveria a Fiscalização, porém assim não o fez, descrever e comprovar a conduta ilegal praticada, não se podendo simplesmente considerar a sua existência em todo e qualquer lançamento fiscal, sob pena de que tal seja generalizada, o que iria de encontro ao direito ao devido processo legal, posto que o contribuinte sequer saberia as razões pelas quais a conduta, tipificada como crime, lhe seria atribuída; l) que o dolo não se presume, deve ser devidamente provado e que tal prova incumbe ao fisco e decorre de uma efetiva ação fiscal, o que não ocorreu no presente caso, pelo que a multa dever ser fixada no patamar mínimo legal. 07 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 2.694 de 23/11/2020 e apresentou contrarrazões às e-fls. 2.695/2.699 alegando em síntese: a) que após tecer considerações acerca dos arts. 44, I, § 1º da Lei 9.430/96 e arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64 no caso concreto, a simulação ficou evidente, a partir do amplo arcabouço probatório coligido pelo fiscal no sentido de demonstrar a utilização de interposição de pessoas jurídicas para camuflar relações empregatícias; b) que apesar de alegar a regularidade das práticas empreendidas com arrimo no art. 129 da Lei n. 11.196/05, o contribuinte buscou disfarçar a existência de tais serviços personalíssimo. Tal busca reforça o intuito simulatório da estrutura criada pelo sujeito passivo; c) uma vez reconhecido pelo acórdão recorrido a dissimulação dos vínculos jurídicos materialmente estabelecidos por meio da interposição meramente formal de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas, que possuíam, em verdade, relação de emprego, revela-se impositiva a manutenção da multa qualificada, aplicada no percentual de 150%. Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 08 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 09 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. Contudo, quanto a matéria de conhecimento entendo haver a necessidade de melhor debate em que pese as considerações do despacho de admissibilidade, explico. 10 – A análise recursal visa a discussão quanto aos requisitos para aplicação da multa qualificada nos autos e mantida pela decisão recorrida. 11 – Ocorre que o paradigma Ac. 9202-001.127 não tratou da aplicação da multa qualificada nos moldes do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 e 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, mas tratou apenas da regra de decadência conforme relatório do voto do paradigma, verbis: “Trata-se de recurso especial de contrariedade, interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando-se a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional CTN mesmo quando comprovado nos autos a falta de pagamento parcial. Discute-se também que teria havido simulação pelo interessado para encobrir relação de emprego com a constituição de pessoas jurídicas prestadoras de serviços.” 12 – Pela análise do voto vencido e vencedor, revela-se que no caso do paradigma não houve autuação específica em relação a multa qualificada, sendo que o que se discutia era a possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 173, I do CTN, mesmo não havendo por parte da fiscalização na época a multa de ofício qualificada, mas apenas constar no relatório fiscal elementos que conduziram ao lançamento reconhecendo que os prestadores de serviços através de interpostas pessoas jurídicas de fato eram segurados empregados. Ou seja, foram desconsiderados os negócios jurídicos estabelecidos entre prestadores e a interessada para que substancialmente a relação de emprego prevalecesse sobre os contratos de prestação de serviço. 13 – O voto condutor da decisão paradigmática decide a matéria apenas em relação a decadência, conforme transcrição abaixo de parte do voto naquilo que nos interessa, verbis: “Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a contribuinte fora autuada a partir da desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente caracterização dos sócios das empresas como segurados empregados da notificada, tendo em vista a constatação dos pressupostos legais do vinculo laboral. Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, somente quanto à preliminar de decadência, aplicando o prazo insculpido no artigo 150, §4", do Código Tributário Nacional, em face da ocorrência de antecipação de pagamentos, restando decaído parcialmente o credito tributário. (...) omissis Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Afim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, §4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. (...) omissis Na hipótese vertente, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, urna vez que a simples analise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, conforme restou devidamente demonstrado no voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 2.061), nos seguintes termos: (...) omissis Assim, ocorrendo à comprovação de recolhimentos, em virtude dos fatos encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para se manter a ordem nesse sentido.” 14 – O redator do voto vencedor, na ocasião, abre um tópico relativo a simulação, contudo, essa matéria não estava em discussão, mas sim como uma forma de esclarecer o voto quanto a aplicação da regra decadencial do art. 150§ 4º do CTN, na oportunidade, podendo ser mais considerado como obter dictum, tais passagens, vejamos: “Entrementes, inobstante a comprovação de antecipação de pagamento, defendeu o Conselheiro Relator que a simples desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente caracterização dos sócios como segurados empregados da contribuinte, constante do Relatório Fiscal da Notificação, já seria bastante a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, para o artigo 173, inciso I, daquele mesmo Diploma Legal, entendimento que, novamente, ousamos divergir, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 No âmbito das contribuições previdenciárias, anteriormente administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em caracterizar a conduta dolosa do contribuinte para efeito de comprovação dos crimes fiscais do dolo, fraude ou simulação. A fiscalização tão somente informava à notificada da existência de Representação Fiscal para Fins Penais, o que no presente caso, aliás, sequer ocorreu quando da lavratura da notificação fiscal. Isto porque, além de inexistir multa de oficio qualificada, àquela época, vigia o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual contemplava o prazo decadencial de 10 (dez) anos, independentemente de antecipação de pagamento e/ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em Receita Federal do Brasil ("Super Receita"), as contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pela RFB que, em curto lapso temporal, compatibilizou os procedimentos fiscalizatórios e, por conseguinte, de constituição de créditos tributários, estabelecendo, igualmente, para os tributos em epígrafe multas de oficio a serem aplicadas em observância Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei n° 11.941/2009. Diante desses fatos, com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei IV 8,212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência de competência para julgamento das contribuições previdenciárias do CRPS para o CARF, passou a ser de extrema importância a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para efeito de aplicação do prazo decadencial, do artigo 150, § 4, ou artigo 173, inciso 1, do CTN. (...) omissis Pretender atribuir um crime ao contribuinte em sede de terceira instância, sem que a própria autoridade lançadora tivesse imputado tal conduta à notificada, comprovando e fundamentando suas conclusões, objetivando oportunizar a ampla defesa e contraditório da empresa em relação a este tema, além de representar supressão de instancia, fere de morte o principio do devido processo legal. Estar-se-ia imputando um crime ao contribuinte sem que o fiscal autuante o fizesse, razão pela qual não houve contestação em relação A matéria em nenhuma das instâncias pretéritas. O fato de constar do Relatório Fiscal da Notificação as razões que levaram fiscalização a desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, caracterizando os respectivos sócios como segurados empregados da notificada não suprime o dever legal do fisco de justificar e comprovar o crime a ser imputado ao contribuinte. Não bastasse isso, no presente caso, o que torna ainda mais digno de realce é que a autoridade lançadora sequer fez constar do Relatório Fiscal a existência de Representação Fiscal para Fins Penais, informação que só veio aos autos após o Acórdão recorrido, em total afronta as normas que regulamentam a matéria, as quais impõem conste de aludido anexo a informação em comento. Assim, além de o fiscal autuante não ter comprovado com a segurança que o caso exige a ocorrência de simulação, para efeito de atribuição de crime à contribuinte, deixou de informar àquele, quando da constituição do crédito previdenciário, a propósito da imputação do crime de simulação, eis que ausente a informação da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. Partindo dessa premissa, o simples fato de a Câmara recorrida, à sua unanimidade, ter legitimado a desconsideração procedida pela autoridade lançadora, a partir da comprovação dos requisitos do vincula laborai, não implica dizer necessariamente que a contribuinte cometeu o CRIME de simulação. Mesmo porque o dispositivo legal que contempla tal procedimento, qual seja, o artigo 229, § 2', do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto o" 3.048/99, exige exclusivamente a Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 comprovação dos pressupostos da relação empregatícia, inscritos no artigo 12, inciso I, alínea"a" da Lei n° 8.212/91. Nada menciona sobre dolo, fraude ou simulação. (...) omissis A rigor, podemos traçar um paralelo entre essa situação com a simples constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento que, isoladamente, não se presta a caracterizar a conduta dolosa do contribuinte. Em outras palavras, tal qual no caso de simples omissão de receitas/rendimentos, a simples demonstração da existência dos pressupostos da relação laboral entre os prestadores de serviços e a contribuinte, ainda que a partir da desconsideração do vinculo pactuado e da personalidade jurídica de empresas, por si só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de maneira a ensejar o deslocamento do prazo decadencial do artigo 150, § 4, para o artigo 173, inciso I, do CTN, como se vislumbra na hipótese dos autos. (...) omissis No caso vertente, inobstante o esforço do ilustre Conselheiro Relator, não podemos afirmar com a devida certeza ter a contribuinte agido de maneira simulatória, mesmo porque o fiscal autuante nada inferiu a este respeito para caracterizar o CRIME, sendo defeso a esta Corte Administrativa inovar o lançamento com o fito de imputar crime em sede de terceira instância, sem que tenha havido qualquer menção ou contestação neste sentido no decorrer de todo processo administrativo.” 15 – Entendo que toda a análise se deu sob o contexto da aplicação do reconhecimento do prazo decadencial, por mais que a decisão paradigmática tenha entrado na análise do assunto a respeito da simulação, ela se deu diante de um contexto fático diverso do que o que foi apresentado no acórdão recorrido, uma vez que estamos tratando de aplicação da multa qualificada e não matéria de decadência. 16 – O acórdão paradigma inclusive reconhece, sobre a inexistência - na época do lançamento julgado - da aplicação da multa qualificada, e portanto diante do fato de que o recurso especial é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais e no presente caso o acórdão indicado como paradigma não faz qualquer menção acerca da multa qualificada aplicada, entendo pela impossibilidade do enfrentamento do conflito interpretativo, não podendo ela se dar entre a aplicação do prazo decadencial e os motivos da aplicação da multa qualificada. 17 – Destaca-se, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.641 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.723935/2014-50 Conclusão 18 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.902485/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T18:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T18:07:26Z; Last-Modified: 2021-05-21T18:07:26Z; dcterms:modified: 2021-05-21T18:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T18:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T18:07:26Z; meta:save-date: 2021-05-21T18:07:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T18:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T18:07:26Z; created: 2021-05-21T18:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-21T18:07:26Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T18:07:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.902485/2011-72 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.981 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MONTENEGRO - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, apurado pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Conforme se extrai dos autos da fiscalização realizada, foram realizados ajustes nos valores de Receita de Exportação e Receita Bruta (não foram objeto de litígio), bem como glosas de insumos que não se enquadram como matéria-prima ou produto intermediário, como mancais, rolamentos, molas, engrenagens e outros utilizados na manutenção de equipamentos da empresa, bem como sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2 e humogram. Foram ainda glosados os créditos de combustíveis (óleo diesel) em virtude da utilização fora do processo de produção (transporte de madeira na aquisição e exportação), não RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 02 48 5/ 20 11 -7 2 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 tendo o contribuinte discriminado, mesmo após intimação, da quantidade utilizada no maquinário produtivo. Por fim, o Auditor-Fiscal verificou que constavam na base de cálculo do crédito presumido aquisições com suspensão do IPI, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 296/2003, com base no ADE nº 68/2005 (Empresa Preponderantemente Exportadora). Quanto a tais aquisições, a fiscalização identificou que a empresa não fazia jus à suspensão das contribuições para o PIS e Cofins, nos termos da Lei nº 10.865, de 2004, inexistindo ato da RFB reconhecendo o direito à suspensão das contribuições, ademais o regime é restrito aos contribuintes submetidos ao regime não cumulativo, ao qual o contribuinte não se enquadra. Apesar dessa constatação, o Fisco identificou que as operações foram realizadas com a suspensão da contribuição, sendo inclusive apresentada Declaração pela recorrente ao seu fornecedor, que se enquadrava ao regime de suspensão das contribuições, motivo pelo qual não foi realizado o pagamento do PIS e Cofins sobre a operação. Ciente da Decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Foram – MG, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO PRODUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se considere um insumo como maténa-prmia ou produto intermediário e. portanto, seja possível a inclusão dos custos de sua aquisição na base de cálculo do crédito presumido do IP, exige-se sua integração ao produto industrializado ou consumo no processo de industrialização. Neste último caso, o consumo há de estar ligado diretamente ao processo produtivo e deve resultar do contato físico com o produto em industrialização, tudo nos termos do inciso I do art. 164 do RIPI2002 (art. 226 do RIPI2010) e do Parecer Normativo CST 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE Para que seja possível a inclusão do custo de aquisição de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é necessário que haja o controle direto da quantidade utilizada no processo produtivo ou, ao menos, que haja elementos que permitam aplicar o cálculo proporcional de que trata § 1 o do art. 6 o da Instrução Normativa SRF n° 420, de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do custo de aquisição de ínsumos na base de cálculo do crédito presumido pressupõe que as aquisições tenham sido oneradas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Impossível, portanto, a inclusão de custos relativos a insumos adquiridos com suspensão das referidas contribuições. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com conteúdo semelhantes ao anteriormente defendido. Em síntese, a recorrente alegou a utilização dos insumos glosados em seu processo produtivo, destacando que o produto “Chesy 3007” é utilizado na lubrificação das serras, e os demais produtos (sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2 e humogram) são utilizados nas fornalhas das caldeiras utilizadas para secagem de madeira, evitando o encrustamento das paredes de fornalhas e degradação dos tubos condutores de vapor. Quanto às glosas de combustíveis, destacou que em parte são utilizados no transporte da madeira para a industrialização e exportação não sendo possível a realização da industrialização sem a realização desses transportes. Ainda, que utiliza parte dela no maquinário produtivo, como em tratores, juntando aos autos uma planilha de abastecimento da empresa. Por fim, alega que não faz jus a aquisição com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins, visto que não é submetido ao regime da não cumulatividade. Ademais, ainda que a aquisição fosse realizada com suspensão das contribuições, permaneceria o direito à apuração de crédito presumido do IPI. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Apesar da ausência de documentação informando a ciência, a Comunicação nº 589/2017 é datada de 09/11/2017, sendo o recurso apresentado em 13/11/2017, apenas dois dias depois, portanto, tempestivo, e dele tomo conhecimento. O tema do presente litígio já consta sintetizado em relatório e abrange a apuração de crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei nº 10.276, de 2001. A discussão em tela, de forma resumida, se limita a (i) glosas de aquisições de insumos (sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2, humogram e outros utilizados na manutenção do maquinário produtivo), (ii) glosas de combustíveis (óleo diesel) utilizados no transporte de madeira ou sem discriminação de sua utilização e (iii) glosa de créditos apurados de aquisições com suspensão de IPI, PIS e Cofins. Antes de adentrar propriamente no mérito das glosas, necessário fazer alguns destaques acerca da legislação e do processo produtivo do contribuinte. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 O crédito ora pleiteado é o previsto na Lei nº 10.276, de 2001, que instituiu um método alternativo de apuração do crédito anteriormente instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, utilizado como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS e Cofins. Necessário destacar que a forma de apuração e inclusive a base de cálculo prevista nesta nova legislação difere da inicialmente instituída na Lei nº 9.363/96, como abaixo se transcreve: “Art. 1ºAlternativamente ao disposto na Lei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1ºA base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. [...] ANEXO F = 0,0365. Rx/(Rt-C), onde: F é o fator; Rx é a receita de exportação; Rt é a receita operacional bruta; C é o custo de produção determinado na forma do §1º do art. 1º; Rx/(Rt-C) é o quociente de que trata o inciso I do §3º do art. 1º.” O processo produtivo foi descrito pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização: “O processo produtivo da empresa inicia-se com a aquisição da matéria prima (toras de pinus, que se dá de três formas diferentes: a) as toras são entregues no pátio da unidade industrial; b) as toras são entregues em estaleiros junto às florestas de onde foram cortadas; c) são adquiridas arvores em pé, ficando a derrubada, desgalhamento, corte e transporte até o estaleiro da floresta por conta do comprador. No primeiro caso, o mais usual, as toras chegam ao pátio da adquirente em caminhões, ficando a descarga por conta da empresa, que é feita por tratores (movidos à óleo diesel), equipados com munks e pinças apropriadas. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 Na segunda hipótese, os caminhões – tanto de propriedade da requerente, como de terceiros – (movidos a óleo diesel), são carregados nos estaleiros das florestas, ficando a carga por conta do vendedor e a descarga por conta do comprador. Na terceira hipótese – a menos utilizada – adquirem-se as árvores em pé incorrendo todas as despesas por conta do comprador, tais como: de derrubada (feitas com moto- serras movidas a gasolina), de desligamento, de corte no comprimento adequado, de transporte (feito por tratores movidos a óleo diesel), até o estaleiro e de carga nos caminhões (também movidos a óleo diesel). A segunda etapa consiste na colocação das toras (44032000) que estão no pátio até as esteiras, através de tratores (movidos a óleo diesel ), equipados com munks e pinças apropriadas, que levam primeiro á máquina de descascar e depois às maquinas de serrar. As toras são apanhadas pela mesma - ou outra similar - máquina que fez a descarga. Inicia-se então o processo de serragem da madeira que é feito por várias serras que são consumidas no processo. Todas as máquinas da serraria são movidas a energia elétrica. Na primeira etapa da serragem é retirada a primeira costaneira, através de uma serra horizontal; depois são tiradas mais duas costaneiras com duas serras (82022000) verticais paralelas. O bloco então é enviado para uma destopadeira, que faz o corte no comprimento correto. Depois o bloco é colocado em uma máquina de quatro, três, duas ou uma serra horizontal onde é fatiado originando a madeira serrada. As costaneiras são também submetidas a processo de serragem para reaproveitamento em tábuas. O restante das costaneiras e o pó de serra são transportados por correias até o picador, que os transforma em cavaco que, em parte é posteriormente vendido para empresas que os utilizam como combustível para produção de energia, e parte consumida no abastecimento de fornalhas próprias, ou seja, caldeira, que utilizam produtos como sequestrante de oxigênio (84213930), dispersante (38112910), neutralizador de CO2 (38112910) e humogram (84213930), para evitar encrustamento e degradação dos tubos da caldeira, que aquecem as estufas utilizadas para secagem da madeira serrada. As tábuas produzidas são então colocadas em um tanque com solução de água e fungicidas (38082029) para imunização. Depois de retiradas do tanque são colocadas em carretas - tracionadas por tratores, mais uma vez movidos a óleo diesel - e transportadas parte para os varais e parte para as estufas para secagem até a umidade exigida pelos compradores. Depois de secas, as tábuas são retiradas dos varais e das estufas e novamente transportadas por carretas até os barracões onde são classificadas e enfardadas. Depois de enfardadas as tábuas são carregadas, através de empilhadeiras nos caminhões – igualmente movidos a diesel (2710041) e a glp (27111910) – para transporte até os armazéns do porto, terminando aí a etapa do requerente. No processo de serragem são consumidos diversos insumos tais como: chesy 3007 e wood clean (38119090), produto para esfriamento e limpeza das serras, prolongando a vida útil das mesmas; várias correias transportadoras (73151900) para cavaco e serragem (84821010), emendas (73151900); rolamentos (84821010), mancais (84832000), retentores (84825090), engrenagens (84839000), roldanas (84669200) e buchas (73151900) para todas as serras e motores elétricos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 No processo de enfardamento das tábuas, para atender exigência dos importadores, são consumidos diversos produtos, tais como: fitas (39191000, 39211900, 39206219), fitas estreitas (39206299, 39202011, 54062000), cantoneiras (39263000), escovas (96034090), tintas (32089010), corantes (32041920), thinner (38140000) e selos (83099000). Do processo produtivo acima descrito depreende-se que dois tipos de energia são indispensáveis para a produção dos produtos exportados, quais sejam: a energia do óleo diesel e a energia elétrica. Todos os insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizadas, são indispensáveis para atender as exigências dos compradores no exterior"; Ciente do processo de produção do contribuinte, na apuração da base de cálculo previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 10.276/2001, o Auditor-Fiscal entendeu que parte das aquisições realizadas não se enquadravam como insumos, correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, nos termos do inciso I do §1º do art. 1º da Lei. O entendimento foi ratificado pelo Acórdão recorrido, quando se manifestou, nos termos da legislação de regência e também do Parecer Normativo CST nº 65/79, como abaixo se transcreve: “Insumos (não considerados MP, PI ou ME): A manifestante apura o crédito presumido do IPI segundo as regras estabelecidas na Lei nº 10.276, de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 420, de 2004. [...] Confrontando a planilha de glosas elaborada pela Fiscalização (fl. 90) e o contexto da Manifestação de Inconformidade (fls. 152 e 153), resulta que estão sob litígio exclusivamente as glosas relativas às aquisições de sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de gás carbônico e humogram, mancais e rolamentos. O direito ao crédito do IPI, no que se refere a matérias-primas e produtos intermediários, está ancorado no inciso I do art. 164 do RIPI 2002 (atualmente, art. 226 do RIPI/2010) e no Parecer Normativo CST 65/79. Exige-se que o insumo se integre ao produto em industrialização (matérias-primas e produtos intermediários em sentido estrito) ou que seja consumido durante o processo (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo). Neste último caso, explica o Parecer Normativo CST 65/79 que o consumo há de estar ligado diretamente ao processo produtivo e deve resultar do contato físico com o produto em industrialização. Todos os produtos em litígio (sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de gás carbônico e humogran, mancais e rolamentos) são utilizados para a manutenção da linha de produção. Não são incorporados ao produto em industrialização e nem mesmo se desgastam pelo contato com o produto industrializado. Se assim é, não podem ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários.” Percebe-se que, dos (i) insumos glosados, houve manifestação somente em relação aos itens: “sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de gás carbônico e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 humogram (todos utilizados nas fornalhas/caldeiras) e mancais e rolamentos (utilizados na manutenção do maquinário produtivo). Em sede de recurso voluntário, o conteúdo da manifestação persiste, destacando mais uma vez que parte dos produtos é utilizada nas caldeiras e outra parte na manutenção do maquinário produtivo. Entretanto, são também questionados em sede de recurso voluntário, outros itens não mencionados em primeira instância, como o “Chesy 3007”, utilizado para lubrificação e resfriamento das serras. Em relação às (ii) glosas de combustíveis, como exposto em relatório, o Auditor- Fiscal, apesar de aceitar os créditos de energia elétrica e GLP, glosou as aquisições de óleo diesel, posto que identificou, de acordo com o processo produtivo da recorrente, que o combustível era, em sua maior parte, utilizado nas atividades de transporte de insumos e para exportação, não sendo utilizado no processo de produção da madeira. Diante deste cenário, intimou a recorrente a discriminar o óleo diesel utilizado no transporte e o efetivamente utilizado no processo industrial, não obtendo resposta satisfatória por parte da recorrente. Somente em sede de Manifestação de Inconformidade, foi juntada aos autos Planilha de controle de abastecimento, mas que também não foi aceita por não ser lastreada em lançamentos contábeis ou outras provas que comprovassem sua veracidade. Em recurso de segunda instância, a recorrente persiste em defender que todo o combustível utilizado gera direito ao crédito presumido da Lei nº 10.276/2001, pois o óleo diesel utilizado no transporte da madeira também está inserido em seu processo produtivo. Subsidiariamente, junta nova Planilha de Controle de Abastecimento, destacando ainda a possibilidade de proporcionalização do combustível utilizado no processo industrial de acordo com o art.6º, §1º, da IN SRF nº 420/2004: “Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º: I - de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo industrial; II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial; III - correspondente ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 1º No caso de impossibilidade da determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. § 2º Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata.” Por fim, quanto às (iii) glosas de aquisições com suspensão, a fiscalização identificou que a recorrente se creditou sobre aquisições realizadas com suspensão do IPI por Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 estar incluída em regime de suspensão de acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 68, de 14 de julho de 2005, que concedeu à empresa inscrição do registro para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora, fazendo jus a aquisição de MP, PI e ME com suspensão do imposto. Em que pese a suspensão do IPI não ter sido o motivo das glosas, o Auditor-Fiscal verificou que as aquisições também foram realizadas com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, regulamentada pela IN SRF nº 595/2005, que também depende de autorização pela RFB (emissão de ADE). Ocorre que, segundo constatou o Auditor, a empresa sequer poderia solicitar habilitação ao regime de suspensão, já que um dos requisitos era estar submetido ao regime da não cumulatividade das contribuições, o que não ocorria por parte do contribuinte. Assim, apesar da irregularidade constatada na utilização da suspensão, as aquisições dos insumos foram realizadas sem o pagamento das contribuições, tendo a empresa se beneficiado do desconto na aquisição dos insumos, não havendo direito ao desconto dos créditos presumidos do IPI. Como se verifica dos autos, um dos fornecedores da recorrente inclusive juntou aos autos a Declaração prevista no art. 40 da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [...] §4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I – atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” Por outro lado, a recorrente destaca que cometeu equívoco ao emitir a Declaração, dada a complexidade do sistema tributário brasileiro e, de fato, as aquisições não deveriam ser realizadas com base no regime de suspensão previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ademais, deveria o fornecedor ter também verificado se o adquirente de fato cumpria com os requisito normativos para gozo da suspensão das contribuições. Pois bem, esse é o litígio e, em que pese parte dele estar pronto para julgamento, neste ponto defenderei a necessidade de realização de diligência, como passo a explicar. Quanto aos (i) insumos glosados, percebe-se que tanto a fiscalização como o Colegiado a quo, concluíram pela impossibilidade de sua caracterização como MP ou PI, visto que “são utilizados para a manutenção da linha de produção. Não são incorporados ao produto em industrialização e nem mesmo se desgastam pelo contato com o produto industrializado”. Por outro lado, a recorrente afirma que os “os produtos são usados nas fornalhas das caldeiras utilizadas para secagem da madeira. Sem eles [...] há encrustamento das paredes Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 das fornalhas e degradação dos tubos condutores de vapor [...] característico de produto consumido no processo produtivo.” Os insumos aqui discutidos foram detalhados na descrição do processo produtivo encaminhado pela recorrente à fiscalização: “O restante das costaneiras e o pó de serra são transportados por correias até o picador, que os transforma em cavaco que, em parte é posteriormente vendido para empresas que os utilizam como combustível para produção de energia, e parte consumida no abastecimento de fornalhas próprias, ou seja, caldeira, que utilizam produtos como sequestrante de oxigênio (84213930), dispersante (38112910), neutralizador de CO2 (38112910) e humogram (84213930), para evitar encrustamento e degradação dos tubos da caldeira, que aquecem as estufas utilizadas para secagem da madeira serrada.” Apesar das informações prestadas pela recorrente terem sido suficientes para a glosa dos créditos pela fiscalização, entendo que seria essencial para convencimento do Colegiado a juntada de informação técnica específica relativa a cada um dos itens acima destacados (Sequestrantes de oxigênio, dispersante, neutralizador de CO2 e humogram), o que possibilitaria, sem sombra de dúvida a apreciação se de fato caracterizam-se, ou não, como MP ou PI para fins de apuração do crédito presumido. Entendo ainda mais relevante a realização dessa diligência, quando comparamos o presente litígio a outros precedentes, como os tão conhecidos materiais refratários, que, apesar de constantemente glosados pelo Fisco, acabam por encontrar aceitação em diversos Acórdãos desse Colegiado. Quanto aos demais insumos glosados, apesar deste Conselheiro já restar convicto da possibilidade de apreciação, serão também solicitadas informações técnicas para possibilitar eventual análise detalhada por quem entenda de maneira diversa (mancais, rolamentos, molas, engrenagens e outros utilizados na manutenção de equipamentos da empresa). Em relação aos (ii) combustíveis, também merecem atenção nesta diligência, especialmente em virtude do previsto no §1º do art. 6º da IN SRF nº 420/2004, que dispôs sobre o previsto na Lei nº 10.276, de 2001. Como já dito anteriormente, o Auditor-Fiscal, apesar de identificar que grande parte do combustível era utilizado fora do processo de produção, no transporte de madeira para a indústria e para a exportação (venda), realizou a glosa integral dos créditos relacionados ao combustível, não restando claro nos autos por qual motivo não foi aplicada o quociente resultante da divisão dos custos de produção pelos custos e despesas operacionais, previsto na Instrução Normativa. Pelo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentar Laudo/Parecer Técnico que detalhe especificamente a utilização dos insumos glosados constantes do item 2.2.1 do Relatório de Fiscalização (Sequestrantes de oxigênio, dispersantes, neutralizadores de CO2, humogram, mancais, rolamentos, molas, engrenagens e outros utilizados na manutenção de equipamentos da empresa), destacando Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902485/2011-72 seu funcionamento e se são integrados ao produto final ou sofrem alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice- versa; b) Intime a recorrente a apresentar documentação comprobatória (inclusive contábil) que realize a segregação do combustível utilizado no transporte de madeira (de aquisição e venda) do utilizado no processo industrial; b.1) Na impossibilidade de determinação desses custos exatos, proceder à proporcionalização de acordo com a relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º da IN SRF nº 420/2004; c) De posse dos documentos apresentados, elaborar Relatório de Diligência em relação aos insumos, bem como dos combustíveis, verificando a possibilidade de utilização da proporção prevista no art. 6º, §§ 1º e 2º da IN SRF nº 420/2004. d) Dar ciência ao contribuinte do Relatório de Diligência, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual o processo deverá retornar para julgamento neste Conselho. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.726285/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 85 /2 01 1- 01 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726285/2011-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Para a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento, ora em apreço, relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, exigindo o crédito tributário no valor total de R$ 5.029,76, em razão da dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 9.870,00 (fls. 9/13). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), foi apurada a seguinte infração: Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado e por falta de descrição detalhada do serviço prestado: ALFREDO CURY - R$ 9.870,00. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 2/6), na qual pugna pela improcedência do lançamento, alegando, em apertada síntese, que para não haver dúvidas quanto à comprovação do paciente beneficiário dos serviços, apresenta, em anexo, além das cópias dos recibos já apresentados à fiscalização, cópia autenticada de declaração específica, prestada pelo médico, em que consta a qualificação do profissional prestador dos serviços e respectivo CPF e inscrição junto ao Conselho de Medicina, o tipo de serviço prestado, detalhamento do período de atendimento e nome e qualificação do paciente tratado, requerendo, ao final, a anulação do lançamento. Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA (fls. 31/34), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas, cujos comprovantes não atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação. Cientificada da decisão de primeira instância, em 09/03/2015 (fls. 40), inconformada, a contribuinte interpôs, em 23/03/2015, recurso voluntário (fls. 43/51), repisando as alegações da peça impugnatória, além de anexar nova declaração fornecida pelo profissional contratado ratificando as informações já prestadas por ele anteriormente, requerendo, ao final, a insubsistência do lançamento fiscal autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/62. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726285/2011-01 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa paga ao médico Alfredo Cury, no valor de R$ 9.870,00, por falta de indicação do paciente e dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com nova declaração emitidas pelo profissional, atestando a realização dos serviços, a descrição do quadro mórbido da Recorrente e o valor efetivamente recebido (fls. 62). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726285/2011-01 A nova declaração emitida pelo profissional Alfredo Cury (fls. 62), aliado aos recibos e declaração por ele anteriormente fornecidos (fls. 59/61), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento médico suportado pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2009, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação da beneficiária dos serviços e a descrição do seu estado de saúde, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 9.870,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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