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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9610323 #
Numero do processo: 13956.000306/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Uma vez que o débito que se pretendia compensar neste processo foi substituído por outro(s), tem-se por configurada a incompatibilidade dos fatos com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do objeto do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR. Uma vez utilizado todo o saldo credor para compensação de outros débitos do contribuinte, não há como acatar o pedido de compensação nos termos formulados nos autos.
Numero da decisão: 3803-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE.  PERDA DO OBJETO.  Uma  vez  que  o  débito  que  se  pretendia  compensar  neste  processo  foi  substituído por outro(s), tem­se por configurada a incompatibilidade dos fatos  com a vontade de recorrer, restando prejudicado o julgamento pela perda do  objeto do recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  EXAURIMENTO DO SALDO CREDOR.  Uma vez utilizado  todo o  saldo credor para compensação de outros débitos  do  contribuinte,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  compensação  nos  termos  formulados nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  supra  identificado, que se insurgiu contra decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP,  que lhe negara provimento à manifestação de inconformidade apresentada, em decorrência do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  denegatório  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como a sua compensação, nos termos formulados pelo interessado.  Quando da análise do recurso voluntário, esta 3ª Turma Especial da 3ª Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  decidiu,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  à  confirmação  da  materialidade  do  crédito  pleiteado,  constante  da  PER/DCOMP  transmitida  eletronicamente pelo contribuinte, bem como ao levantamento de todos os PER/DCOMP e de  todas  as  Declarações  de  Compensação  entregues  pelo  contribuinte,  pendentes  ou  não  de  apreciação,  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração,  confrontando­os  com  vistas  a  se  identificar  a existência de  saldo  creditório que  cubrisse o  somatório dos débitos passíveis de  compensação.  Solicitou­se,  ainda,  que  se  confirmasse  se  a  PER/DCOMP  apresentada  se  referiria ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo  n° 13956.000006/2003­91.  Para  análise  do  resultado  da  diligência  requerida,  mister  se  torna  rever  o  caminhar do presente processo, desde a sua origem, o que se faz a seguir.  O contribuinte havia apresentado a Declaração de Compensação, informando  que  os  créditos  objeto  de  ressarcimento  adviriam  do  processo  administrativo  n°  13956.000006/200 3­91.  Conforme consta na cópia do Despacho Decisório  relativo àquele processo,  exarado em maio de 2005, o interessado peticionara o ressarcimento de crédito presumido de  IPI  no  valor  de  R$  82.558,44,  o  qual  foi  deferido  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos  informados, no mesmo montante.  Na apuração do crédito presumido, a repartição de origem havia detectado a  existência de um total de R$ 657.251,40, que sobrepujava em muito o direito creditório então  pleiteado.  Considerando  que  ainda  possuía  créditos  ressarcíveis,  o  contribuinte  protocolizou  algumas  Declarações  de  Compensação,  incluindo  a  presente,  no  período  de  04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/2005, veio a transmitir o pedido eletrônico de  ressarcimento de n° 01365.31462.141005.1.1.01­6986, pleiteando o crédito no montante de R$  682.676,46, o qual adviria do saldo restante do crédito presumido apurado mas não utilizado no  processo administrativo n° 13956.000006/2003­91.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000306/2005­31  Acórdão n.º 3803­01.896  S3­TE03  Fl. 107          3 Em  25/10/2005,  o  contribuinte  apresentou  uma  petição,  requerendo  a  substituição  do  presente  processo  pelo  PER/DCOMP  que  havia  sido  transmitido  à  Receita  Federal.  A repartição de origem indeferiu o pedido de substituição e não homologou a  declaração  de  compensação,  em  razão  de  esta  ter  sido  protocolizada  antes  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando  que,  ainda  que  o  crédito  já  tivesse  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização, esse fato não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN SRF  n°  460/2004,  além  do  fato  de  que  o  pedido  de  retificação  também  não  havia  sido  feito  de  acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  basicamente,  que  a  Receita  Federal  teria  reconhecido  como  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  apurado  no  processo  administrativo  n°  13956.000006/2003­91,  em razão do que a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no §  1º da Lei n° 9.430/1996, sendo que o crédito seria relativo ao 2° trimestre de 2002 e constara  do pedido original apresentado em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP.  Informou,  também,  que  o  novo  pedido  por  ele  formulado  decorrera  de  orientação  da  própria  Auditora  Fiscal  da Receita  Federal,  em  razão  do  que  não  poderia  ser  prejudicado, dado o direito adquirido, atestado pela própria Administração tributária.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação, sendo o acórdão ementado nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS.  Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de  ressarcimento,  só  se  homologa  a  compensação  se  naquele  processo  restaram  créditos,  ou  que  não  foram  ressarcidos  em  espécie,  ou  que  serviram  para  compensações  anteriormente  declaradas.  DCOMP RETIFICADORA.  A retificação de uma DCOMP deve ser  feita de acordo com as  normas  estabelecidas  pela  legislação,  sob  pena  de  não  ser  conhecida pela administração.  Solicitação Indeferida.  Diante  da  decisão  a  ele  desfavorável,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário, reiterando os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade.  Submetido  a  esta  Turma,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, cujas conclusões são agora trazidas para apreciação.  Informa  a  repartição  de  origem  que  o  saldo  credor  de  R$  574.692,96,  reconhecido de forma expressa pela Administração tributária quando da análise do pedido de  ressarcimento do crédito presumido de IPI, no processo administrativo nº 13956.000006/2003­ Fl. 114DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 91,  já  foi  imputado  a débitos  informados  em declarações de  compensação apresentadas pelo  Recorrente,  tendo  sido  aquele  saldo  insuficiente,  nos  termos  constantes  das  conclusões  da  diligência, para quitar todos os saldos devedores declarados.  Informa­se,  ainda,  que  obedeceu­se  na  imputação  a  ordem  dos  débitos  indicada na DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir expostos.  Conforme acima relatado, o presente processo já havia sido objeto de análise  nesta Turma, tendo sido o julgamento convertido em diligência à repartição de origem para que  se esclarecessem os  fatos que restaram controvertidos, dado que o Recorrente, valendo­se de  saldo credor de crédito presumido de IPI, reconhecido pela Administração tributária no âmbito  de outro processo administrativo, requeria a compensação do débito informado neste processo.  Após  realizadas  as  verificações  solicitadas,  a  autoridade  administrativa  de  origem  informou  que  “a  situação  das  DCOMPs  apresentadas  pelo  interessado,  onde  foram  utilizados créditos do ressarcimento do IPI relativo ao 2° trimestre de 2002, é, de fato, bastante  peculiar,  em  vista  da  quantidade  de  processos  apresentados  em  papel  e  eletronicamente  (PER/DCOMP)”,  tendo  ocorrido  “uma  pulverização  do  crédito  em  um  período  em  que  era  permitido a entrega de DCOMP sem a entrega inicial de um pedido de ressarcimento”. Nesse  contexto,  houve  “uma  maior  dificuldade  de  controle  do  consumo  do  crédito  (em  relação  a  todos  os  contribuintes),  hoje  já  solucionado  com  a  exigência  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento antes de qualquer declaração de compensação” (fl. 103).  Da análise das conclusões da repartição de origem, constata­se o seguinte:  a)  o  contribuinte  havia  apresentado  um  grande  número  de  declarações  de  compensação,  no  período  de  15/01/2003  a  02/07/2007,  com  vista  a  extinguir  débitos  de  sua  titularidade, inclusive o ora sob análise, com o saldo remanescente do crédito presumido de IPI  apurado pela fiscalização no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91 (fl. 102);  b)  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  excedentes,  apresentado  em  14/10/2005,  de  nº  01365.31462.141005.1.1.01­6986,  relativo  ao  2°  trimestre­calendário  de  2002,  somaram­se,  em  11/07/2007,  outros  pedidos  residuais,  dos  quais  resultou  um  saldo  credor final de R$ 792.443,80 (fls. 91 a 94);  c)  “apesar  dos  pedidos  de  ressarcimento  haverem  sido  efetuados  nas  datas  acima  mencionadas,  o  interessado  iniciou  a  utilização  do  suposto  crédito  já  a  partir  de  28/07/2005, compensando” os débitos identificados na planilha de fls. 91 a 94, “no valor total  de R$ 1.495.176,02 (somente o principal)” (fl. 91);  d)  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  retificadores,  tendo  sido  todos acatados pela repartição de origem, exceto dois deles, nenhum destes correspondente ao  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13956.000306/2005­31  Acórdão n.º 3803­01.896  S3­TE03  Fl. 108          5 ora sob análise. Além disso, todos os pedidos de cancelamento de declarações de compensação  entregues foram acatados (fl. 97);  e) “imputado, o crédito, em face dos débitos declarados nas DCOMP ativas,  aquele  foi  insuficiente para  a quitação  total  destes”,  sendo que, na apuração dos débitos não  compensados, observou­se a regra prevista no § 7° do art. 26 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005 (obedecida a ordem dos débitos indicada na DCOMP) (fl. 98);  f) a repartição de origem informa que o saldo remanescente da compensação  efetuada no processo administrativo nº 13956.000006/2003­91, no total de R$ 574.692,96, foi  totalmente  utilizado  no  processo  administrativo  nº  10950.003426/2008­03,  em  que  se  analisaram as PER/DCOMPs apresentadas pelo contribuinte (fl. 104);  g)  consta do despacho de  fls.  103  a 104, que,  no demonstrativo de  fl.  102,  estariam “relacionados os PERs e as DCOMPs apresentados envolvendo o crédito presumido  do  IPI  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre  de  2002”,  bem  como  o  “total  dos  débitos  compensados,  em  valores  originais”,  que  remontariam  “R$  1.109.375,30  (débitos  após  a  análise de todas os documentos retificadores e canceladores apresentados — vide fls. 91 a 94)”.  A par dos dados levantados, é possível concluir que o débito de R$ 5.833,05  que o contribuinte pretende compensar neste processo, após as inúmeras retificações operadas  por  meio  das  declarações  de  compensação  eletrônicas  transmitidas  à  Receita  Federal,  foi  substituído por outros débitos, uma vez que, nos débitos relacionados às fls. 91 a 94, o presente  não mais é identificado. Além disso, o próprio contribuinte havia solicitado, em 25 de outubro  de 2005, a substituição da DCOMP deste processo pela de nº 01365.31462.141005.1.1.01­6986  (fl. 17).  Ao despachar em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa  de origem apontou, referindo­se à planilha de fl. 102, que no total dos débitos que restaram, por  fim,  compensados,  com  a  parcela  do  crédito  presumido  de  IPI  remanescente  do  processo  administrativo  nº  13956.000006/2003­91,  inseriram­se  os  débitos  que  substituíram,  dentre  outros,  o  débito  deste  processo,  pois,  como  o  critério  de  imputação  foi  a  ordem  dada  pelos  débitos  indicados  em  DCOMPs,  os  saldos  devedores  que  remanesceram  em  aberto  são  posteriores ao presente.  Nesse contexto, concluo que a presente controvérsia restou prejudicada dado  o cancelamento da Declaração de Compensação controvertida nos autos.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, uma  vez que a presente controvérsia perdeu o objeto, restando prejudicada a sua apreciação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13956.000306/2005­31  Interessada:  CURTUME PANORAMA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.896, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 13/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9643116 #
Numero do processo: 10120.911199/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 99 /2 01 7- 47 Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911199/2017-47 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.008379/2003-21
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. O crédito do IPI prescreve em cinco anos contados da data de encerramento do período de apuração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o ressarcimento de saldo credor do IPI (crédito básico) decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, relativamente aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado antes de 1º de janeiro de 1999 (Súmula CARF nº 16). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de Recurso Especial nº 860.369, decidiu, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), nesse mesmo sentido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a aplicação de correção monetária e de juros Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Há decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, que, peremptoriamente, assim decidiu, com a ressalva de oposição injustificada por parte da Administração tributária o que não coincide com o presente caso , cujo teor deve ser reproduzido por este Conselho, em face do contido no art. 62-A do Anexo II do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI ESCOLA PROFISSIONAL LIVRARIA  E EDITORA PALLOTTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI.  O crédito do IPI prescreve em cinco anos contados da data de encerramento  do período de apuração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão  legal para o  ressarcimento de  saldo credor do  IPI  (crédito  básico) decorrente da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de produtos  isentos ou tributados à alíquota zero, relativamente aos insumos recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  antes  de  1º  de  janeiro  de  1999  (Súmula CARF nº 16). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento  de Recurso Especial nº 860.369, decidiu, sob a sistemática do art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC), nesse mesmo sentido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  a  aplicação  de  correção  monetária  e  de  juros  Selic  aos  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI.  Há  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que,  peremptoriamente,  assim  decidiu,  com a ressalva de oposição injustificada por parte da Administração tributária  ­ o que não coincide com o presente caso  ­,  cujo  teor deve ser  reproduzido  por  este  Conselho,  em  face  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  seu  Regimento Interno.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 242 a 245) interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  234  a  239)  que  não  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento de saldo credor de IPI, relativo a aquisições de insumos aplicados na fabricação  de  produtos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  anos  de  1994  a  1998,  por  ausência  de  previsão legal.  Denegou­se,  por  conseguinte,  a  atualização  monetária  do  saldo  credor,  também, por ausência de previsão legal.  Arguiu­se, ainda, a prescrição do direito ao ressarcimento relativo a insumos  adquiridos anteriormente ao terceiro trimestre de 1998.  Inicialmente,  o  contribuinte  havia  solicitado  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  (fls.  1  a  4),  acumulados  no  período  de  1994  a  1998,  relativos  a  aquisições  de  insumos  tributados, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com  acréscimo da variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) e de juros de 1% ao mês, até 31  de  dezembro  de  1995,  e  com  adição  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir de 12 de janeiro de 1996.  A  repartição  de  origem,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  2.265,  de  9  de  novembro  de  2007  (fls.  209  a  212),  indeferiu  integralmente  o  pedido,  fundamentando­se, no que se refere ao principal, no fato de que o direito ao aproveitamento do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  tributados  à  alíquota  zero,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  alcançaria, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado  a partir de 1º de janeiro de 1999, conforme dispõe o art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 33,  de 4 de março de 1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.008379/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.856  S3­TE03  Fl. 258          3 Quanto à atualização monetária do saldo credor, ressaltou­se que, ainda que  houvesse  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  não  incidiria  correção  monetária  nem  juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Por fim, registrou­se que os supostos créditos, anteriores ao terceiro trimestre  de 1998, estariam prescritos.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  216  a  218),  alegando,  em  síntese,  que  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  no  período  pretendido,  estaria  em  absoluta  conformidade  com  a Constituição  e  com o  art.  11  da Lei  nº  9.779/1999, devendo ser reconhecido, inclusive, com o abono de atualização monetária e juros  Selic.  O acórdão da DRJ Porto Alegre/RS foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  SALDO CREDOR DO IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  não  amparando  crédito  relativo  a  insumos  recebidos  antes  daquela data.  PRESCRIÇÃO.  O direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito  ao prazo de prescrição de cinco anos, contado da entrada  dos insumos no estabelecimento.  ABONO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de  créditos do IPI.  Solicitação Indeferida  Contra referida decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.242  a  245)  e  reitera  seus  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  e  de  atualização  monetária do valor do principal pleiteado.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  afirme­se  que  nada  há  a  reformar  nas  decisões  anteriores  da  repartição de origem e da DRJ Porto Alegre/RS, uma vez  exaradas  em conformidade  com a  legislação que rege a matéria.  Preliminarmente,  deve­se  registrar  que,  conforme  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  1,  em  posicionamento  já  consolidado  naquela  Corte,  o  prazo  prescricional  nas  ações  relativas  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  do  mecanismo  da  não  cumulatividade  é  de  cinco  anos,  em  razão  do  fato  de  não  se  tratar  de  compensação  ou  repetição  de  indébito  tributário,  devendo­se  aplicar  aos  casos  da  espécie  a  regra estabelecida no Decreto nº 20.910/1932.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região2,  fazendo­se referência à ausência de norma específica, o que atrairia a aplicação da regra geral  do  Decreto  nº  20.910/1932,  dado  não  se  tratar  de  hipótese  de  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou indevidamente, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito do IPI.  Dessa  forma,  aliando­me  ao  posicionamento  jurisprudencial  referenciado,  bem como às decisões anteriores deste processo, declaro prescritos eventuais saldos credores  de  IPI  relativos  ao  período  anterior  ao  terceiro  trimestre  de  1998,  tendo­se  em  conta  que  o  pedido de ressarcimento foi apresentado em 25 de agosto de 2003 (fl. 1).  Quanto ao saldo porventura existente, apurado após 25/08/2003, tem­se que,  àquela época inexistia previsão legal para o ressarcimento nos moldes pleiteados, o que veio a  ocorrer somente com a edição da Lei nº 9.779/1999, cujo art. 11 assim dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de  1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Referido  dispositivo  legal  foi  incialmente  previsto  no  art.  11  da  Medida  provisória nº 1.788/1998, que entrou em vigor na data de  sua publicação, ocorrida em 30 de  dezembro de 1998, gerando efeitos a partir de janeiro de 1999, conforme regulamentado pela  Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que, devidamente autorizada pelo  legislador, definiu o  termo inicial da aplicação do preceito em 1º de janeiro de 1999.                                                              1 Ver AgRg no REsp 10000848/SC, julgado em 7 de outubro de 2010 e publicado no DJe em 20 de outubro de  2010 (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).  2 AMS 2000.04.01.067171­7, out. 2003; EIAC 2000.04.01.093255­0, jun. 2002.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.008379/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.856  S3­TE03  Fl. 259          5 Além disso, tem­se a dicção da súmula nº 16 do CARF que estipula que “O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de  1º de janeiro de 1999”.  Não bastassem tais  fundamentos,  tem­se que o Superior Tribunal de Justiça  (STJ), no julgamento de Recurso Especial nº 860.369, decidiu, sob a sistemática do art. 543­C  do Código de Processo Civil  (CPC), que descabe o ressarcimento de créditos, nos  termos da  Lei nº 9.779/1999,  relativos a  insumos adquiridos anteriormente a 1º de  janeiro de 1999. Tal  decisão  é  de  reprodução  obrigatória  por  este  Conselho,  conforme  preceitua  o  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Portanto,  procederam  corretamente  as  autoridades  administrativa  a  quo  ao  denegar  o  pleito  do  contribuinte,  dada  a  ausência  de  previsão  legal  autorizativa  do  ressarcimento nos termos formulados.  Por fim, insta que se registre que, inobstante a total ausência de previsão legal  para a atualização monetária de saldos credores de IPI a serem ressarcidos, fica prejudicada a  solicitação  do  Recorrente  nesse  sentido,  em  face  da  decisão  contrária  relativamente  ao  principal.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (recursos  repetitivos),  que,  expressamente,  afirma  que,  salvo  oposição  indevida  da  Administração  tributária,  não  incide  correção monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Dado o comando do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  tal  decisão  (REsp  1035847),  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, deve ser, obrigatoriamente, reproduzida nos acórdãos deste Conselho.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  dada a prescrição dos alegados saldos credores decorrentes de aquisições de insumos ocorridas  antes  do  terceiro  trimestre  de  1998  e  em  razão  da  ausência  de  previsão  legal  para  o  ressarcimento pleiteado, bem como para a atualização monetária nos termos requeridos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.008379/2003­21  Interessada:  SOCIEDADE  VICENTE  PALLOTTI  ESCOLA  PROFISSIONAL  LIVRARIA  E  EDITORA  PALLOTTI LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.856, de 10 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10320.002242/2007-53
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Eis o teor do art. 170-A do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Eis o teor do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Este processo trata da compensação de débitos de IRPJ do 2º e do 3º trimestre de 2003 com créditos relativos a pagamentos de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 22 42 /2 00 7- 53 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002242/2007-53 reconhecidos como indevidos por decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 2001.37.00.003353-8/MA. Tais compensações foram declaradas nos PER/DCOMP de números 17468.44588.180703.1.3.54-5520 (fls. 3 a 6) e 07129.23679.281003.1.3.54-8900 (fls. 7 a 10). Por meio do despacho decisório de fls. 129 a 133, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís não reconheceu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas em razão de os PER/DCOMP terem sido transmitidos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Sustenta a autoridade a quo que a conduta da contribuinte contraria o disposto no art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. Cientificada da decisão por via postal em 03/01/2008 (fls. 135 e 136), a contribuinte apresentou, em 18/01/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 138 a 144, acompanhada dos documentos de fls. 145 a 192, consistentes em cópia de peças da ação judicial e de alteração do contrato social. Alega que o direito à compensação foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em acórdão publicado em 18/06/2003, in verbis: “Diante disso, dou parcial provimento à apelação, nos termos acima expostos, para julgar parcialmente procedente o postulado na petição inicial, para autorizar-lhe a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, nos termos do art. 35, da Lei 7.713/88, devidamente corrigidos com os índices expurgados (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) e, a partir de 1º.01.1996 pela Taxa Selic.” Sustenta que, nas datas em que foram transmitidos os PER/DCOMP, o acórdão proferido pelo TRF/1ª Região era plenamente executável, visto que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não possui efeito suspensivo. Acrescenta que, na ocasião da emissão do despacho decisório ora contestado, já havia transitado em julgado o acórdão do TRF/1ª Região que reconheceu o direito à compensação (trânsito em julgado em 05/04/2005), não restando qualquer dúvida quanto ao direito ao crédito. A requerente alega que a decisão judicial não fez qualquer restrição relativa ao art. 170-A do CTN, não podendo a Administração Tributária impor uma limitação não imposta pelo Poder Judiciário. Acrescenta que a Fazenda Nacional não requereu a aplicação do art. 170-A do CTN em momento algum no curso do processo judicial. A requerente alega que os créditos se referem a períodos anteriores à edição da Lei Complementar nº 104/2001, não podendo essa lei ser aplicada retroativamente. Argumenta que está pacificado no STJ o entendimento de que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época do pagamento indevido, não sendo aplicável ao caso o art. 170-A do CTN. Sustenta ainda que as compensações foram efetivadas sob a égide da Lei nº 8.383/91, que não traz a restrição imposta pela autoridade a quo. Ante o exposto, requer seja conhecida e julgada procedente a manifestação de inconformidade, homologando-se as compensações declaradas. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 16- 56.916, julgando improcedente o pedido do contribuinte, que recorre a este Conselho reprisando suas alegações de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002242/2007-53 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Cientificada do acórdão da DRJ em 23/05/2014, conforme AR de fls 205, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 09/06/2014 (fls 211). Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso cinge-se a possibilidade de compensação tributária utilizando crédito baseado em decisão judicial ainda não transitada em julgado no momento do pedido administrativo, haja vista a regra posta no artigo 170-A do CTN. Antes de adentrar no direito, é importante destacar a data dos fatos:  A ação de rito ordinária nº 2001.37.00.003353-8/MA foi ajuizada em 23/04/2001, no intuito de ver declarada a existência de pagamentos indevidos recolhidos a título de imposto sobre a renda;  Em 18/06/2009 adveio acórdão da 4ª Turma do TRF/1ª Região foi proferido em 2003 reconhecendo tal direito;  As compensações foram declaradas em 18/07/2003 e 28/10/2003, para fins de utilização de crédito decorrente do indébito tributário reconhecido judicialmente  Trânsito em julgado da decisão ocorreu em 05/04/2005 (fls 40) Também em caráter perfunctório, cumpre demonstrar que a ação judicial manejada pela recorrente limitou-se à pedido de declaração de inexistência de relação jurídico- tributária sobre o imposto em debate, e o seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente. Em nenhum momento a discussão acerca da aplicabilidade do artigo 170-A do CTN foi levada ao Poder Judiciário pela contribuinte. É o que se depreende do pedido da petição inicial, do dispositivo da sentença e da conclusão do Relator do caso no TRF, todos colacionados abaixo:  Petição inicial (fls 75) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002242/2007-53  Dispositivo da sentença (fls 81)  Conclusão do relator do Acórdão no TRF (fls 37): Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002242/2007-53 Não tendo nada sido decidido sobre o ponto na decisão judicial, cumpre simplesmente aplicar a lei. É consabido que a lei aplicável à compensação é a aquela vigente na data do encontro de contas efetuado pelo contribuinte, conforme posicionou-se o STJ no Recurso Especial nº 1.164.452/MG, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por isso, conclui que no presente caso, como a declaração de compensação foi efetuada em 2003, já vigia a redação do artigo 170-A do CTN (de 2001) e, por conseguinte, não seria possível efetuar a compensação com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Ademais, a ação judicial foi ajuizada também depois da entrada em vigor da nova redação do artigo 170-A do CTN, pela LC 104/2001, o que afasta a aplicação da inteligência do Recurso Especial nº 1.164.452/MG no sentido de que essa restrição não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. O fato de no decorrer deste processo administrativo ter sobrevindo o trânsito em julgado da decisão judicial não altera as conclusões aqui alcançadas, uma vez que este requisito era instransponível para o início do processo, vale dizer, para que o pedido administrativo estivesse de acordo com a lei e para que a autoridade fiscal pudesse proceder a análise do crédito tributário com base na decisão judicial. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723971/2011-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento que adequadamente descreveu os fatos, a matéria tributável, as infrações cometidas e a penalidade aplicada. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS INEXISTENTES. Legítima a glosa de deduções pleiteadas com base em dependentes e despesas inexistentes. DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÕES. O contribuinte é o responsável pelas informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual. O fato de atribuir a terceiros o preenchimento não o exime das consequências dos ilícitos praticados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. Cabível a qualificação da multa de ofício quando o intuito de fraudar se materializar pela prática de inserção sucessiva de deduções fictícias nas declarações de ajuste anual, causando a redução da base de cálculo do imposto e a obtenção indevida de valores expressivos de restituições de imposto de renda. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  lançamento  que  adequadamente  descreveu  os  fatos,  a  matéria tributável, as infrações cometidas e a penalidade aplicada.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS INEXISTENTES.  Legítima a glosa de deduções pleiteadas com base em dependentes e despesas  inexistentes.  DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÕES.  O  contribuinte  é  o  responsável  pelas  informações  prestadas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual. O  fato de atribuir  a  terceiros o preenchimento  não o exime das consequências dos ilícitos praticados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO.  Cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  o  intuito  de  fraudar  se  materializar  pela  prática  de  inserção  sucessiva  de  deduções  fictícias  nas  declarações  de  ajuste  anual,  causando  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  a  obtenção  indevida  de  valores  expressivos  de  restituições  de  imposto de renda.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 39 71 /2 01 1- 73 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Dayse  Fernandes  Leite  que  davam  provimento  parcial para afastar a qualificação da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração,  fls.  36  a  58,  lavrado  para  exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, relativo aos anos­ calendário de 2006 a 2008, exercícios financeiros de 2007 a 2009.   De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL,  a  contribuinte teria declarado nas Declarações a Ajuste Anual – DIRPF, os seguintes valores de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  apurado  os  valores  de  Imposto  de  Renda  a  Restituir abaixo discriminados:  Ano­ calendário/Exercício  Vr. Imposto de Renda na  Fonte (R$)  Vr. a Restituir  Apurado  2006/2007  12.069,73  10.165,12  2007/2008  11.353,61  10.466,20  2008/2009  17.750,71  15.748,02  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  despesas  relacionadas como PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADAS, bem como da condição de  dependentes das pessoas declaradas.  Em atendimento, a interessada compareceu à Delegacia da Receita Federal ,  ocasião em que foi lavrado o Termo de Depoimento e Retenção de Documentos de fls. 04 a 07.  Segundo  consta  do  Auto  de  infração,  nesse  termo  foram  relacionadas  a  documentação  apresentada  e  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  mediante  as  quais  admitiu  a  inexistência da maioria das deduções utilizadas nas DIRPF.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.723971/2011­73  Acórdão n.º 2802­002.483  S2­TE02  Fl. 132          3 Da  análise  desses  documentos  e  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou  a  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  face  das  seguintes deduções indevidas:  Deduções  Ano­calendário 2006  Ano­calendário 2007  Ano­calendário 2008  Previdência privada   8.347,39  7.500,00  10.352,55  Dependentes   7.581,60  3.169,20  1.655,88  Despesas médicas   5.931,48  8.561,03  9.035,79  Pensão alimentícia   0,00  12.195,78  27.971,20  Despesas instrução   16.616,88  9.922,64  5.184,58  A fiscalização registrou que restou comprovado que as  reduções da base de  cálculo do imposto com deduções inexistentes e/ou não comprovadas foram práticas reiteradas,  observadas em 19 (dezenove) das 23 (vinte e três) rubricas de dedução no período fiscalizado,  o  que  caracterizaria  que  a  contribuinte  agiu  com  dolo  e  afastaria  qualquer  alegação  de  erro  eventual.  Diante disso, concluiu:  Conclui­se,  portanto,  que  a  fiscalizada,  de  forma  intencional,  inseriu  informações  falsas  em  suas Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  como  o  intuito  de  diminuir  ou  mesmo  DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DE RENDA que estava sujeito.  Assim, com base no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964  ,  abaixo  colacionados,  o  lançamento  de  ofício  será  efetuado  com  a  qualificação  da  multa,  e  demais  consequências  legais,considerando­se  o  evidente  intuito  de  fraude:  (...)  Há  que  se  observar  que  os  contribuintes  que  se  encontram  em  situações  factuais  distintas  não  podem  ter  para  os  seus  atos  o  mesmo enquadramento legal com relação à multa aplicada. No  caso, a fiscalizada objeto da presente ação fiscal, não só prestou  falsa declaração quanto aos valores a serem deduzidos da base  de cálculo do imposto de renda da pessoa  física, como também  recebeu indevidamente quantias expressivas como restituição do  imposto devido.  Daí porque, embora preconize o seu  inciso I, que nos casos de  falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, a  multa de 75%, remetemos ao § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96,  aqueles  que  agem  mediante  fraude,  aplicando­lhes  a  multa  majorada, no percentual de 150%.”  Em  face  dessas  conclusões,  a  autoridade  fiscal  formalizou  a Representação  Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Portaria RFB nº 2.439/2010.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  parcial,  fls.  66 a 83, alegando, em síntese:  ­  a  realidade  descrita  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  corresponde  à  verdade,  pois  vítima  de  esquema  destinado  a  lesar  os  cofres  públicos,  e  desmantelado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas;  ­ suas Declarações eram elaboradas por escritório de contabilidade, o qual lhe  entregava recibo falso com informações verdadeiras, o que a impossibilitou  de  desconfiar  que  eram  informados  dependentes  e  despesas  inexistentes.  Acrescenta  que  só  tomou  conhecimento  dos  fatos  quando  informada pelo  auditor fiscal da Receita Federal;  ­  ingressará  com  queixa­crime  contra  o  escritório  de  contabilidade  em  questão, único responsável pelas fraudes apuradas;  ­  tais  declarações  já  foram  retificadas,  conforme  cópia  da  tela  do  ECAC  informando o  exercício/ano­calendário  e  sua  situação de  análise perante a  Receita Federal. (Doc 09);  ­  junta  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  de  Depoimento  e  Retenção  de  Documentos para comprovar sua condição de vítima, já que teria deixado a  tarefa de  acerto  de  contas  com o  fisco  nas mãos  de  pessoas  acostumadas  com  essa  prática.  Todavia,  existem  aqueles  maus  profissionais  que,  sem  comprometimento  ético  e  legal,  prometem  vantagens  e  procedimentos  totalmente temerários e ilícitos, como forma de angariar clientela em troca  de uma falsa economia sem saberem do risco que está correndo;  Requer  que  seja:  a)  considerada  a  insubsistência  do  lançamento  e  o  cancelamento do débito fiscal; b) apurado o real valor que lhe cabe, com base nas declarações  retificadoras apresentadas; c) cancelados as multas e juros; d) “alternativamente seja deferido  parcelamento dos valores com base das retificadoras, ou seja, realmente devidos sem multa e  ou juros, para que a Impugnante possa resolver sua situação fiscal.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (II),  considerou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DEDUÇÕES LEGAIS. GLOSA.  O  direito  à  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  deduções  legalmente  previstas  está  condicionado  ao  enquadramento  das  despesas  nos  requisitos  legais  e  sua  comprovação.  DIRPF.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  CONTRIBUINTE.  É  unicamente  do  contribuinte  e  de  natureza  objetiva  a  responsabilidade  pela  exatidão  das  informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto de Renda, inadmitindo­se sua transferência a terceiros.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária   MULTA QUALIFICADA.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.723971/2011­73  Acórdão n.º 2802­002.483  S2­TE02  Fl. 133          5 Cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  tributária,  em  face  de  prática  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo do tributo.  JUROS DE MORA.  A exigência de  juros de mora decorre de disposições expressas  em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades  administrativas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS  O INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária veda a retificação de Declaração após o  início de procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  08/02/2102,  a  interessa  ingressou  recurso  voluntário  em  06/03/2012, alegando, em síntese, que:  O auto é nulo porque fere o inciso III e IV do art. 10 do Decreto 70.235/1972,  uma  vez  que  entende  que  o  lançamento  não  traz  de  forma  clara  e  detalhada  os  dados  necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do período, da dimensão da  obrigação  imputada  ao  contribuinte,  inclusive  não  demonstra  sobre  qual  base  quantitativa  incidiu a penalidade, constituindo em cerceamento de defesa.  Sob  o  título  de  “MULTA  DE  OFÍCIO”,  cita  e  transcreve  ementa  da  decisão  proferida pela CSRF em relação à aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento).  Contesta  a  exigência  de  juros  de  mora  em  taxa  superior  a  12%  (dose  por  cento)  ao  ano,  por  considerá­la  extorsiva  e,  sob  o  título  de  “MULTA  QUALIFICADA”,  cita  e  transcreve a ementa da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que faz referência à  Súmula nº 14 da CSRF.   Contesta  também  a  recusa  da  declaração  de  rendimentos  retificadora  ao  argumento  de  que  as  deduções  e  despesas  podem  e  devem  ser  deduzidas,  mesmo  que  não  declaradas a  tempo pelo contribuinte, para que o  tributo represente a exata medida do ganho  patrimonial experimentado.  Sob o título de RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE, a recorrente  transcreve  excerto  da  doutrina  de Aliomar Baleeiro  para  dizer  que  o  art.  136,  do CTN,  não  consagra  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva,  reservada  apenas  às  entidades  políticas  e  concessionárias  de  serviços  públicos,  segundo  o  §  6º,  do  art.  37,  da  Constituição  Federal.  Entende  que  a  responsabilidade  tributária  só  pode  ser  imputada  a  quem  voluntariamente  praticou  o  ato  antijurídico,  ou  seja,  pressupõe  a  culpa  subjetiva  do  contribuinte  ou  do  responsável, por ação ou omissão. Cita decisões proferidas pelo judiciário.  Transcreve ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes, relativamente  à dedução de despesas médicas.  Requer o cancelamento total ou parcial do lançamento.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Da leitura do auto de infração, constata­se que não assiste razão à recorrente  quanto à nulidade do lançamento, pois a matéria tributável foi devidamente indicada, os fatos  foram devidamente descritos. Também não há que se  falar em violação ao direito de defesa,  uma vez que as razões para a conclusão de que houve uma conduta dolosa também constaram  do lançamento fiscal.  Quanto  aos  acórdãos  administrativos  citados  pela  defesa,  importa  observar  que  eles  não  guardam  semelhança  à  situação  examinada  no  presente  processo,  diante  da  existência de conjuntos probatórios distintos e de decisões com efeitos restritos aos processos  nas quais foram prolatadas.   Observe­se  que,  em  se  tratando  de  dolo,  este  se  prova  por  conjunto  de  indícios. Assim, diferente da  situação  transcrita no enunciado da Súmula nº 14 deste CARF,  mencionada no recurso voluntário pela recorrente, no caso concreto têm­se:  a)  prática  reiterada  de  cometimento  das  infrações  (exercícios  2007  a  2009,  anos­calendário de 2006 a 2008, respectivamente);   b) declaração falsa, observada em 19 (dezenove) das 23 (vinte e três) rubricas  de  deduções,  relativamente  a  gastos  com  previdência  privada,  despesas  médicas,  despesas  instrução, pensão alimentícia e dependentes inexistentes ;  c)  recebimento  das  restituições  indevidas  de  valores  expressivos  e  por  três  anos seguidos.  Conforme  se  depreende  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  deduziu  indevidamente da base de cálculo do imposto de renda despesas de contribuição à previdência,  dependentes,  despesas médicas,  despesas  com  instrução  e  despesas  com  pensão  alimentícia,  que  por  ela  teriam  sido  supostamente  suportadas  no  decorrer dos  anos­calendário  de  2006  a  2008. Uma vez  intimada a  comprovar  tais deduções,  a  interessada não  logrou  comprová­las,  em sua integralidade, havendo, inclusive, confessado que:  “a)  foram  declaradas  como  dependentes  pessoas  que  não  mantêm qualquer relação de dependência consigo;  b)  desconhece  as  pessoas  declaradas  como  beneficiárias  de  pensão alimentícia informada nas DAA;  c) não efetuou parte dos pagamentos declarados, apontados pela  autoridade  fiscal  lançadora  às  fls.  05/07,  relativos  a  despesas  médicas,  com  instrução,  pensão  alimentícia  judicial  e  contribuições para previdência privada/Fapi  d)  não  auferiu  os  rendimentos  informados  em  suas DAA  como  isentos e não tributáveis – R$23.045,97 e R$21.326,00, relativas,  respectivamente, aos anos­calendário 2007 e 2008;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.723971/2011­73  Acórdão n.º 2802­002.483  S2­TE02  Fl. 134          7 e)  as  DAA  relativas  aos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009  foram  elaboradas  pela  empresa  CONT  PLUS  CONTABILIDADE”  O dispositivo legal autorizador da aplicação das multas é o art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (matriz  legal  do  art.  957,  citado  pelo  auto  de  infração),  assim descreve na parte que interessa:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  O art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 estabelece:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Infere­se pelos elementos constantes dos autos que a aplicação da multa de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  decorreu  do  intuito  de  se  fraudar  a  Fazenda  Nacional, materializado pela inserção sucessiva de deduções fictícias nas declarações de ajuste  anual apresentadas em três anos­calendário consecutivos (de 2006 a 2009), objetivando reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  de  modo  a  obter  indevidamente  valores  expressivos  de  restituições de imposto de renda.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  recorrente  pretende  se  eximir  da  responsabilidade  pelas infrações sob a alegação de que confiou a terceiros a feitura de suas declarações, no caso  um escritório de contabilidade.   Nesse aspecto, vale observar que, nos  termos do art. 7º da Lei nº 9.250, de  1995, a obrigação pela apuração do saldo de imposto de renda e pela entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  é  da  pessoa  física,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Consoante,  ainda,  disposições  expressas  no  art.  121  e  122  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  é  do  próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à  tributação.  Ademais, seria bom observar que, pela própria definição dada no citado art.  121,  do  CTN,  sujeito  passivo  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária. Daí, descarta­se a pretensão da recorrente em querer eximir­se da responsabilidade  pessoal pela prática da dedução de despesas inexistentes que ensejaram a exigência do imposto  de renda e a qualificação da multa de ofício aplicada em percentual equivalente a 150% (cento  e cinquenta por cento).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Ressalte­se  que,  embora  a  contribuinte  tenha  mencionado  em  sua  impugnação  que  fora  vítima  de  esquema  destinado  a  lesar  os  cofres  públicos  e  que  iria  ingressar  com queixa­crime contra  o  escritório de  contabilidade  em questão,  nenhuma prova  trouxe aos autos nesse sentido mesmo após o ingresso do seu recurso voluntário.  Desta forma, correta a manutenção do lançamento e da qualificação da multa  pela decisão recorrida.  No que diz respeito à apresentação da declaração de rendimentos retificadora  em 13/10/2011, após a lavratura do auto de infração, também está correta a decisão de primeira  instância que negou a possibilidade de que elas possam substituir as declarações originalmente  apresentadas, submetidas ao procedimento fiscal.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado na vedação da espontaneidade  do  sujeito  passivo  de  apresentar  retificações  de  declarações  após  o  início  do  procedimento  fiscal, expressa nas regras estabelecidas no § 1º, do art. 147 do Código Tributário Nacional, no  art.  7º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  no  art.  832  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  Regulamento do Imposto de Renda.  Importa  ressaltar  que  somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração de Ajuste Anual,  fato que  impede as deduções requeridas na fase contenciosa do  processo administrativo fiscal.  A exigência de juros de mora nos  termos definidos e calculados no auto de  infração está de acordo com as  regras estabelecidas para tanto, cabendo aqui destacar que se  trata  de  matéria  já  pacificada  no  âmbito  do  julgamento  administrativo  a  teor  do  enunciado  constante na Súmula CARF nº 4, nos seguintes termos:  “Súmula CARF nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.723546/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1302-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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INAPLICABILIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte Strata Engenharia Ltda., ora Recorrente, através das quais pretendia-se quitar débitos próprios com Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2004. Em despacho decisório exarado, a fiscalização reconheceu apenas parte do direito creditório, uma vez que não restou comprovada a totalidade do IRRF que compunha aquele saldo negativo. Por consequência, as declarações de compensação só foram parcialmente homologadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 46 /2 01 2- 26 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723546/2012-26 Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, tal consta no acórdão recorrido, que “não localizou em seus arquivos, nem obteve junto às fontes pagadoras os Comprovantes de Rendimentos e Retenção na Fonte referentes ao direito creditório guerreado, e apresenta para esse fim folhas do Livro Razão e cópias (ilegíveis) de notas fiscais, que considera suficientes para amparar um crédito de R$ 27.439,96.” Todavia, a DRJ em Salvador (BA), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu que este não teria se incumbido de comprovar seu direito creditório, por isso, julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não concordando com a aquela decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, como único argumento, aduz pela ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo “permaneceu paralisado por mais de 03 (três) anos”. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. É este o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 14/10/2019, apresentando o Recurso Voluntário ora em análise no dia 20/10/2019, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Da análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, o que se percebe é que este traz um único argumento para combater o despacho decisório que não reconheceu a integralidade do direito creditório invocado nas declarações de compensação, qual seja: ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que os autos teriam ficado parados, sem uma decisão da administração fazendária, por mais de 03 anos. Contudo, é sabido que, desde 2006 (o RV foi apresentado em 2019), está pacificado e sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que não cabe prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do excerto Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.375 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723546/2012-26 da Súmula CARF nº 11, que tem a seguinte redação: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Por todo o exposto, sendo a orientação sumular de adoção obrigatória por este colegiado, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 308DF CARF MF Original

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9137533 #
Numero do processo: 12326.001482/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006, que apurou alteração no imposto a restituir de R$ 3.849,59 para R$ 1.209,59, com ciência do sujeito passivo em 22/06/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 14 82 /2 00 9- 78 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001482/2009-78 Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 9.600,00, por falta de comprovação fillin "Motivação" \* MERGEFORMAT . Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 03/07/2009, anexando documentos a fim de comprovar as despesas declaradas. Por meio do Despacho nº 33/2012, da 6ª Turma de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 22), o processo retornou em diligência a fim de que fosse requerido ao impugnante elementos adicionais relativos às despesas médicas glosadas com os profissionais José Ribamar de Almeida Cerqueira, no valor de R$ 8.000,00, e Gilvanete Araújo Chagas Ribeiro da Silva, no valor de R$ 1.600,00, para que o relator do processo pudesse formar juízo sobre o direito alegado. A Divisão de Fiscalização da DRF Rio de Janeiro II, no despacho de fls. 24, devolveu o processo a esta DRJ para o julgamento da lide sem a realização da diligência, motivando-se nos princípios da razoabilidade do crédito tributário discutido, da conveniência e da oportunidade que regem a atuação da fiscalização no âmbito da âmbito da RFB. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001482/2009-78 Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 31) ocorreu em 25/10/2012, quinta-feira, sendo portanto o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 26/11/2012, segunda-feira. A contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 34/35), apenas em 28/11/2012, ou seja, após o limite do prazo para interposição de recurso. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.014988/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 49 88 /2 00 8- 82 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 Relatório 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 33 a 36, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 4.125,00, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 31/07/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$9.672,30. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 34, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 12/08/2008, fl. 37, o contribuinte apresentou, em 02/09/2008 a impugnação de fls. 3 a 8 para alegar, em síntese, que: Por fim, anexa decisões do Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, considero os documentos apresentados às e-fls. 15 a 30, recibos e declarações dos profissionais corroborando a prestação de serviços, hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. A autoridade fiscal procedeu à glosa do valor em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 24, 32). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 68/73). Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.014988/2008-82 Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É nesse sentido também o disposto na recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902425/2014-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 25 /2 01 4- 39 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902425/2014-39 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900095/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 136 a 144), contra o Acórdão nº 3003-001.616, proferido pela 3ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 95 /2 01 1- 56 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900095/2011-56 Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 134), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 148 a 150), a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 157 a 167). Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900095/2011-56 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303- 009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900095/2011-56 No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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