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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886916 #
Numero do processo: 10840.003047/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL DO DIREITO AO CRÉDITO TRAZIDA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - NORMA DO § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. O momento oportuno e derradeiro para o contribuinte trazer aos autos do processo administrativo provas de seu direito creditório se dá na apresentação da manifestação de inconformidade. Deixar de apreciar provas trazidas à baila nessa ocasião viola a norma regente do procedimento administrativo tributário. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3301-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se, na origem, de pedido de ressarcimento, cumulado com declaração  de compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com base no art.  11  da  Lei  9.779.  A  declaração  foi  entregue  para  conhecimento  e  análise  da  Secretaria  da  Receita Federal em 14 de agosto de 2002. (fls. 05/07)     O pedido foi encaminhado à Delegacia de Fiscalização em de Ribeirão Preto,  que  determinou  a  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  (fl.  47/49).  Tal  notificação,  recebida  pelo  contribuinte,  foi  atendida  às  fls.  49/51.  Novas  intimações  e  reintimações para que o contribuinte apresentasse mais documentos foram feitas às fls. 53/58.  O contribuinte buscou atendê­las,  como se comprova do protocolo de fls. 59. O processo foi  encaminhado à Secretaria de Orientação e Análise Tributária – SAORT – em Ribeirão Preto,  que  propôs  o  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte  (fls.  63/65).  O  fundamento  para  o  indeferimento  foi  a  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório,  na  medida  em  que  o  contribuinte teria deixado de apresentar os documentos solicitados ao contribuinte.    Em  face  do mencionado  despacho,  o  contribuinte,  ora  recorrente  apresenta  Manifestação de  Inconformidade às  fls. 70/72, mediante a qual alega que o direito creditório  está amparado pela documentação anexada, tanto nas respostas à fiscalização, como naquelas  anexadas à mencionada defesa.     A  DRJ,  analisando  as  questões  trazidas  nos  autos,  entendeu  por  bem  desprovê­los  por  meio  de  aresto  de  fls.  563/567,  entendendo  que  não  cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  a  apreciação  dos  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  por  ocasião  da  intimação do  contribuinte para  a  comprovação de  seu  crédito. Sem  tecer qualquer menção  à  idoneidade dessa documentação, invoca normas processuais para deixar de analisar o pleito e  manter o indeferimento do pedido. É a ementa do julgado, in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento  do  processo.  Solicitação Indeferida.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  de  fls.  576/583,  mediante  o  qual  o  contribuinte,  essencialmente,  reiterou  as  razões  expostas  na  manifestação de inconformidade, pugnando pela aplicação da verdade material ao caso em tela  e pela consequente anulação do julgamento a quo. Trouxe à baila inúmeros julgados desse Eg.  Conselho para corroborar seu posicionamento.    É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.003047/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.529  S3­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.    A  questão  trazida  nesses  autos  é  simples  e  consiste  em  saber  se  a  documentação  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  quando  levada  a  conhecimento  no  procedimento  administrativo,  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade  é  válida  e  pode ser reconhecida para fins de comprovação do direito creditório pleiteado.  A  despeito  de  todo  o  informalismo  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  há  determinadas  normas  que  devem  ser  observadas.  Nesse  contexto,  quanto  à  comprovação do direito creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo mencionados, verbis:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   No  caso  dos  autos  foi  precisamente  isso  que  ocorreu:  O  contribuinte  a  despeito  de  não  haver  carreado  aos  autos  a  documentação  que  comprovava  seu  crédito  no  momento  da  resposta  à  intimação  da  SAORT  de Osasco,  trouxe  essa mesma  documentação  quando  da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade. Veja: O  contribuinte  trouxe  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  seu  direito  no  momento  da  impugnação  ao  Despacho Decisório, o que revela evidente acerto de sua parte.  Por outro lado, andou mal o v. aresto recorrido ao decidir, com base na Lei nº  9784, que a documentação trazida pelo contribuinte deveria ter sido apresentada anteriormente.  Isso porque a Lei nº 9784 apenas seria aplicável ao procedimento administrativo tributário se o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  fosse  omisso  quanto  ao  aspecto  atinente  à  apresentação  da  documentação, o que, como visto, não é. Diante desse fato, tendo o contribuinte trazido à baila  toda a documentação pertinente no momento que a legislação específica aponta como momento  oportuno para tanto, qual seja, na interposição da Manifestação de  Inconformidade, que nada  mais  é  que  a  Impugnação  ao  Despacho  Decisório,  encontra­se  equivocado  o  entendimento  explicitado pela r. decisão recorrida.   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Essa,  inclusive,  a  posição  consolidada  por  esse  Eg.  CARF  que,  analisando  casos em que a documentação comprobatória do crédito foi apresentada apenas por ocasião da  interposição do Recurso Voluntário, assim se manifestou:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado na declaração de compensação.  INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  anexar  todos  os  documentos  que provem os  fatos constitutivos do seu direito, precluindo a  faculdade de  fazê­lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal (PA 10510.903654/201151, Cons. Belchior Melo de Sousa,  Julgado em 28/05/2014)    Veja que nesse precedente, bem como em inúmeros outros, esse Eg. CARF é  pacífico  em  afirmar  que  o  direito  de  comprovar  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  se  dá  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade.  No  caso  dos  autos  a  documentação foi apresentada exatamente nesse momento, donde deveria a Eg. Delegacia de  Julgamento a quo ter se debruçado sobre os documentos e alegações e analisado o direito. Não  o  fazendo,  aplicou  mal  a  norma,  tendo  violado  seus  termos,  bem  como  contrariado  a  jurisprudência desse Conselho.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário para anular a decisão a quo e, evitando­se suprimir instância, determinar o  retorno desses autos à DRJ para julgamento do mérito do direito creditório.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora.                               Fl. 589DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5883950 #
Numero do processo: 16327.721366/2012-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. Não se conhece de recurso voluntário se a recorrente adere às regras da Lei nº 11.941/09, confessando o fato gerador estampado no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721366/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.171  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário se a recorrente adere às regras da Lei nº  11.941/09, confessando o fato gerador estampado no lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 66 /2 01 2- 15 Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.5626/5656,  teria  sido  constatado  que  nos  termos  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  ocorrida  no  dia  30/11/2011  (fls.5443/5444),  deliberou­se  pela  a  incorporação  da  recorrente  pelo  BANCO  ITAUCARD  S.A.  ­  CNPJ  n°  17.192.451/0001­70  (a  cópia  do  Ofício  n°  00745  do  Banco  Central do Brasil (fls.5445), protocolizado em 06/02/2012, prova a aprovação da operação).  Seguindo na fiscalização, a autoridade fiscal haveria verificado que no ano­ calendário  de  2008,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  Lucro  Real  anual,  e  as  estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base na Receita Bruta mensal.  Nos termos da ficha 06A ­ Demonstração do Resultado – da DIPJ/2009, ano­ calendário de 2008 (fls.5491), a recorrente informou na LINHA 39 – DESPESAS DE JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – o montante de R$413.544.700,52.  O Demonstrativo de cálculo dos "Juros sobre o Capital Próprio JCP" pagos  no ano­calendário de 2008, apresentado pela recorrente, denuncia, no item “1” do expediente  CRT­UAF­586/2011,  às  fls.8,  e  nas  planilhas  de  fls.10/13,  que  houve  deliberação  para  distribuições  trimestrais na  forma de  juros a  título de  remuneração sobre o capital próprio,  a  serem  pagas  aos  acionistas,  como  provam  as  Atas  Sumárias  de  Reuniões  do  Conselho  de  Administração  da  UNIBANCO  HOLDINGS  S.A,  realizadas  em  27/03/2008,  21/07/2008,  25/09/2008, e 21/11/2008 (fls.51/53, 54/56, 57/58 e 59/60).  Está  expresso no  item “8” do Demonstrativo de  cálculo dos  "Juros  sobre o  Capital Próprio JCP" que os juros sobre o capital próprio foram apropriados utilizando saldos  de períodos pretéritos.   Isto  porque,  no  demonstrativo  de  fls.9,  na  coluna  “estoque  de  juros  para  2008”,  havia  o  saldo  de  R$176.918.241,50,  referente  à  competência  de  2004,  e  R$437.628.743,42,  referente  à  competência  de  2005,  totalizando  o  montante  de  R$614.546.984,92.   Posteriormente, por ocasião da  resposta de  fls.5546/5547  (expediente CRT­ UAF­522/2012) ao Termo de Intimação n° 07/2012 (fls.5545), datada de 20 de agosto de 2012,  a  recorrente  retificou  os  valores  acima,  passando  a  informar  um  estoque  final  de  juros  de  R$613.235.750,13. E, no mesmo expediente, a recorrente afirma que “não se observa a menção  à possibilidade de pagamento em anos posteriores nas Atas das Assembléias Gerais  relativas  aos anos­calendário 2004 e 2005”.  Observou  o  agente  fiscal,  porém,  que  ainda  que  os  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  tenham  sido  utilizados  no  cálculo  dos  limites  de  dedutibilidade  dos  JCP  pagos  em  decorrência  de  levantamento  de  balanços  intermediários,  como  fez  a  contribuinte  UNIBANCO  HOLDINGS  S.A.  ao  longo  de  2008,  é  ao  final  do  ano­calendário,  em  31  de  dezembro, que deverão ser estabelecidos os limites de dedutibilidade.  Logo,  para  haver  dedutibilidade  das  despesas  de  JCP,  é  necessário  que  se  tenha  materializado  o  fato  gerador  correspondente,  isto  é,  a  deliberação  social  tomada  no  devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, quais  Fl. 5967DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 4          3 sejam, o pagamento ou crédito (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas  com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer aos limites previstos  na lei.   Como conseqüência da inobservâncias dos requisitos para a materialização da  opção do interessado no ano­calendário de 2005, mediante a inexistência de deliberação social  tomada no devido tempo quanto ao pagamento posterior de JCP e da falta de contabilização do  pagamento  ou  do  crédito  aos  sócios,  não  é  possível  validar  a  opção  extemporânea  pelo  pagamento de juros sobre o capital próprio, uma vez que implicaria em decidir sobre fatos já  levados ao poder deliberativo da Assembléia Geral de Acionistas.  No  presente,  a  recorrente  pagou  JCP  no  ano  de  2008  em  quatro  parcelas,  segundo  deliberado  por  seus  órgãos  de  direção,  conforme  atestam  as  supracitadas  Atas  Sumárias das Reuniões do Conselho de Administração da Unibanco Holdings S.A.  Em 31 de março de 2008 foi efetuado o pagamento de R$54.851.523,33; em  31 de  julho de 2008  foi  efetuado o pagamento de R$222.103.777,33;  em 30 de  setembro de  2008  foi  efetuado  o  pagamento  de  R$54.810.131,83;  e  em  30  de  novembro  de  2008  foi  efetuado  o  pagamento  de R$81.779.268,00. O  total  de  pagamento  de  JCP,  no  ano  de  2008,  considerando­se  a  soma  das  parcelas  trimestrais  acima  descritas,  resultou  em  R$413.544.700,49.  A recorrente informou na resposta de fls.5407/5408 (expediente CRT­UAF­ 98/2012), subitem “2a”, que, do total de JCP pagos em 2008, no valor de R$413.544.700,60,  R$403.543.945,91  foram  JCP  do  ano­calendário  2008  e  R$  10.000.755,11  foram  JCP  do  estoque de R$92.2689.807,14 referentes ao ano­calendário 2005, isto é, valores que não tinham  ainda sido pagos, mas se referiam a JCP calculados sobre o PL de 2005.  Como  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real  Anual,  considerou­se  devida a obrigação na data do fato gerador do IRPJ para fins do cálculo dos limites de dedução  das despesas havidas com o pagamento dos juros aos acionistas, submetidos aos limites legais.  Procedendo­se  ao  cálculo  do  limite  legal  da  despesa  de  JCP  dedutível  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  para  o  ano­calendário  2008,  para  o  Unibanco  Holdings,  apurado  no montante  de  R$195.524.746,03,  conforme  o memorial  de  cálculos  de  fls.5561/5564, verificou­se um excesso de dedução de despesas com JCP de R$218.019.954,19  (R$413.544.700,22 ­ R$195.524.746,03).  Aduziu a autoridade fiscal, ainda, que há outro fundamento pelo qual não se  pode reconhecer como dedutível a parcela de R$ 10.000.755,11 de despesa de JCP (segundo a  contribuinte, valor correspondente a  JCP do ano­calendário 2005): apenas  a despesa paga ou  incorrida no próprio ano­calendário de 2008 e nos limites legalmente estabelecidos para aquele  período é dedutível.  Portanto,  só  poderiam  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  tributária  no  ano­calendário  de  2008  as  distribuições  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  cujo  cálculo  se  reportassem ao próprio ano de 2008 e que estivessem dentro dos limites impostos pelo art.9º da  Lei n° 9.249/95, isto é, JCP no total de R$ 195.524.746,03.  A conclusão final, na visão do Fisco, é que se impõe revisar o lançamento de  IRPJ  e CSLL efetuado  pela  contribuinte,  a  fim de  recalcular a base  tributável. O valor  a  ser  Fl. 5968DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 5          4 tributado  é,  portanto,  o  representado  pela  dedução  apenas  do  JCP  calculado  em  2008  e  que  atendeu aos limites legais, devendo ser adicionado o valor excedente de R$218.019.954,19 na  determinação do Lucro Real e na base de Cálculo da CSLL.  Daí  porque  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.5579/5585)  e  CSLL (fls.5586/5591).  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.5659/5671,  protocolizada em 17/12/2012 e acompanhada dos documentos de fls.5672/5774, expondo, em  síntese, que a autoridade fiscal considerou que o pagamento de JCP efetuado no ano de 2008  deveria  ter  como  base  somente  os  parâmetros  do  período  em  que  a  despesa  foi  apropriada  (2008)  e  não  o  de  anos  anteriores.  Assim,  considerou  que  o  valor  de  R$10.000.755,11,  referente ao JCP remanescente do ano­calendário de 2005, não poderia ter sido deduzido.  Porém, não há, na legislação reguladora da matéria, um limite temporal para  pagamento de JCP e, via de consequência, para a sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade  que  a  sociedade  pode  exercer por meio de deliberação formal nesse sentido, tomada pelo órgão societário competente  (Assembléia ou Conselho de Administração). Dessa forma, pode o contribuinte decidir sobre o  momento  adequado  para  realizar  o  crédito  ou  pagamento  de  JCP,  nada  impedindo  que  esse  crédito ou pagamento  se  faça  após o  término do ano­calendário  a que o  JCP  se  refere. Se  a  pessoa  jurídica  não  exerceu  o  direito  de  pagar  ou  creditar  o  total  de  juros  sobre  o  capital  próprio pertinente a certo período, poderá fazê­lo em período posterior.  Dessa  forma,  deliberando  a  recorrente  por  efetuar  o  pagamento  de  JCP em  2008, com base no patrimônio líquido de 2005 e 2008 e, para tanto observando as condições e  limites previstos na Lei n° 9.249/95, o pagamento e dedução em 2008 de JCP relativo ao ano  de 2005 não representou postergação de imposto, nem redução indevida do lucro apurado no  respectivo período­base, não advindo, deste fato, nenhum prejuízo para o Fisco.  Desta  forma,  a  recorrente  tinha  o  direito  de,  no  ano  de  2008,  deduzir  a  despesa de JCP relativa a saldo remanescente do ano de 2005, em conformidade com a Lei nº  9.249/95 e com o Decreto­lei nº 1.598/77 (art.6º, §5º).  Quanto à fundamentação da autuação de que as condições de dedutibilidade  do JCP deveriam ser verificadas no final do ano, isto é, de que os lucros acumulados e reservas  de lucros de períodos anteriores devem ser considerados nessa data para fins de determinação  do limite de dedutibilidade dos JCP pagos ao longo do ano, articulou a recorrente no sentido de  que declarou e pagou JCP em quatro ocasiões durante o ano­calendário de 2008, atendendo, em  cada uma delas, os parâmetros de dedutibilidade definidos em lei.  Acrescentou a recorrente que no curso do ano de 2008, parte das reservas de  lucros foi capitalizada e, ao final do exercício, houve apuração de prejuízo fiscal, motivo pelo  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  tendo  havido  apuração  de  prejuízo  líquido  (ficha  06,  linha 64 da DIPJ/2009) ao  final do ano­calendário, os valores de  JCP anteriormente pagos  e  que excederam o  limite  legal correspondente a 50% dos  lucros acumulados mais  reservas de  lucros tornaram­se indedutíveis e deveriam ter sido adicionados no LALUR.  Fl. 5969DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 6          5 Todavia, não é requisito para o pagamento ou dedução dos JCP a apuração de  lucro  liquido  contábil  no  período  a  que  a  dedução  se  reporte.  Mesmo  que  haja  prejuízo  contábil,  os  JCP  podem  ser  pagos  e  deduzidos  fiscalmente.  Também  não  é  requisito  para  o  pagamento ou dedução dos JCP a apuração de lucro fiscal no período.  Por outro  lado,  também a  lei não exige a manutenção de  reservas de lucros  após  o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP.  Vale  dizer,  a  lei  não  impede  que  as  reservas  remanescentes  (após  o  pagamento  dos  JCP)  sejam  capitalizadas  ou  distribuídas  como  dividendo.  Não  se  exige  que  as  reservas  líquidas  dos  JCP  pagos  ou  creditados  permaneçam  em  contas  de  reservas.  Podem  permanecer,  mas  podem  igualmente  ser  distribuídas como dividendos ou capitalizadas. Podem, também, eventualmente, ser absorvidas  por prejuízos posteriores. Ou, ainda, parte do saldo das reservas pode ser capitalizada e parte  ser distribuída como dividendo ou absorvida por prejuízo.  Na situação extrema, pode ocorrer que resultados negativos posteriores, além  de consumirem o saldo das reservas, acabem gerando prejuízo no balanço do período, tal como  ocorreu  com a  recorrente. Mesmo nessa hipótese,  se  todas  as  condições para o pagamento  e  dedução  de  JCP  tiverem  sido  atendidas  na  ocasião  em  que  foram  atribuídos  aos  sócios  ou  acionistas,  o  evento  futuro  (prejuízo) não  compromete  a dedução derivada de  fato perfeito  e  acabado (e eficaz).  A superveniência de resultados negativos que consomem o saldo de reservas  e o próprio lucro intermediariamente apurado no exercício não desfazem a dedutibilidade em  questão,  uma  vez  que,  como  visto,  a  lei  não  exige,  como  requisito  de  dedutibilidade,  a  permanência  de  saldos  positivos  em  contas  de  reservas  ou  a  apuração  de  resultado  positivo  (contábil ou fiscal) no exercício.  Considerando­se  que  a  recorrente  observou  os  parâmetros  legais  para  o  cálculo dos JCP, quais sejam: TJLP sobre o patrimônio liquido e efetivo pagamento ou crédito  de  valor  não  superior  a  50%  das  reservas  de  lucros  ou  dos  lucros  apurados  em  balanços  intermediários do próprio exercício, resta demonstrado que foram preenchidas, em cada evento  de distribuição de JCP, as exigências legais para legitimar a dedutibilidade dos juros.  Além disso, o Fisco não poderia exigir juros de mora sobre o valor da multa  de ofício.  A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de  mora (art. cit., §3º). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros  de mora, e não o valor da multa de mora.  Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões não  cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício.  O artigo 164 do CTN confirma essa  conclusão  quando,  ao  tratar de  crédito  tributário,  separa  os  conceitos  de  crédito,  juros  de  mora  e  penalidades.  A  mesma  distinção  ocorre no art. 161, caput, do CTN .  Fl. 5970DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 7          6 Por consequência,  também não são aplicáveis à multa de ofício os  juros de  1% ao mês, referidos no §1º do art. 161 do CTN.  Se  juros  sobre  a  multa  fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis  apenas  juros  moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.  Sobreveio, em seguida, o julgamento da impugnação. O colegiado entendeu  que  não  cabia  razão  à  recorrente  e manteve o  lançamento  de  ofício,  confirmando o  trabalho  fiscal, como se verifica a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  LUCRO  REAL.  CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS COM BASE NA  RECEITA BRUTA.  Ao optar pela cálculo das estimativas mensais com base na  receita  bruta,  o  contribuinte,  explicitamente,  abdica  da  dedução dos  juros  sobre o capital próprio no decorrer do  ano­calendário,  só  sendo  possível  efetuar  tal  dedução  ao  final  do  exercício,  na  apuração  do  lucro  real  em  31  de  dezembro.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio por se tratar de opção do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde,  em  síntese,  foram reiteradas as razões expostas na peça de impugnção.  É o relatório.    Fl. 5971DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a recorrente protocolou  petição  de  desistência  da  peça  de  irresignação  (fls.  5921/5922  e  fls.  5941/5942),  por  haver  aderido às regras da Lei nº 11.941/09, resultando, consoante a recorrente, na extinção do débito  tributário, nos termos do art. 151, I, do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  por  deixar  de  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto, confirmando, integralmente, o v. acórdão recorrido e, por conseqüência, determino  a  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  do  efetivo  pagamento  do  crédito  tributário exigido e a declaração, se o caso, de sua extinção.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 5972DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10865.720289/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações.
Numero da decisão: 1301-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720289/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a  receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  imposto  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final  do  ano­calendário, mas sim meras antecipações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 89 /2 00 8- 26 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Segundo  depreende­se  do  presente  processo  administrativo,  a  recorrente  apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em 12/03/2004, cadastrada sob o n°  14069.37496.120304.1.3.04­7013, pela qual a contribuinte assinala compensação de parcela da  dívida  do  ajuste  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003, código de receita n° 2430, vencida em 31/03/2004 e no valor de R$ 6.610.052,02, com  apontando crédito perante a Fazenda Nacional na importância de R$ 5.764.173,16, em vista de  considerado pagamento a maior que o devido quando da antecipação em base estimada desse  mesmo tributo, havida em 30/04/2003, sob código de receita n° 2362 (fls. 01 – 05).  Verifica­se ainda, que em 30/09/2008  foi entregue à  recorrente o Termo de  Intimação  de  folhas  06  a  07  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  e  apresentados  demonstrativos do valor recolhido a maior, tendo juntado aos autos a resposta e documentos de  folhas 08 a 69.  A  autoridade  administrativa,  em  análise  do  pleito  compensatório  da  contribuinte,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  folhas  89  a  94,  não  homologando  a  compensação declarada ao fundamento de inexistência de credito a favor da contribuinte.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  citado  acima,  no  final  do  ano­ calendário 2003 o valor do IRPJ pago foi exatamente o que deveria ter sido recolhido, exceto  em novembro e dezembro em que os pagamentos superaram o devido pelas importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23,  respectivamente, de sorte que o recolhimento relativo ao mês de  fevereiro, efetuado em março, não fora maior que o devido.  Registrou­se  ainda,  que  a  anotação  feita  pela  contribuinte  em  seu  próprio  demonstrativo de fl. 32v. mostra que o valor anual do IRPJ ali constante, desconsiderados os  excessos de novembro e dezembro, perfaz o montante de R$ 68.118.545,89, exatamente aquele  feito constar na DIPJ (fls. 81/82), antes da dedução das estimativas mensais, asseverando que a  entrega de declaração de compensação para compensar justamente o valor do IRPJ resultante  do ajuste final constitui forma de planejamento tributário na medida em que dito procedimento  intenta correção do valor que teria sido “recolhido a maior” (aspas do original) pela Selic e o  montante assim obtido é suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como  outros tributos.  Ao  final  reafirmou  que  não  seria  possível  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte porque não haveria crédito em seu favor nem crédito tributário em  favor  da  União,  pois  o  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003  já  teria  sido  extinto  por  pagamento.   A  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  97  –  109),  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  110  a  126,  solicitando  a  reforma  do  Despacho  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.730  S1­C3T1  Fl. 3          3 Decisório  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  apresentada, argumentando que a decisão fora proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do CTN),  bem  assim,  que  suportada  apenas  em  planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderando  todas  as  declarações (DCTF e DIPJ) entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduziu que no contexto de tributo sujeito a “lançamento por homologação” a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela  contribuinte,  assinalando que até para  retificação de prejuízos  fiscais  (que não enseja a exigência de crédito tributário) faz­se necessária a figura do lançamento de  oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento. Além disso a  negativa  do  crédito  não  tem  fundamento,  tanto  que  no  demonstrativo  inserto  no  despacho  decisório  o  IRPJ  pago  por  estimativa  é  de  R$  25.723.044,81,  mesmo  valor  informado  pela  contribuinte  na  DIPJ,  reconhecendo,  portanto,  como  sendo  devidas  e  aproveitadas,  e  que  confrontado com os recolhimentos em DARF s afiguram os valores excedentes (indébitos).  Defendeu  ser  incoerente  a  decisão  quando  alega  inexistência  de  débito  (crédito tributário a favor da União) uma vez que a DIPJ registra o valor de R$ 42.395.501,08,  o que comprovaria a existência de pagamento a maior.  Insistiu  ainda,  que  o  Fisco  não  alterou  de  oficio  o  valor  da  estimativa  de  março  (R$  2.362.336,16)  confessado  na  DCTF,  restando  evidenciada  a  existência  de  valor  recolhido a maior na medida em que o efetivo pagamento foi de R$ 8.126.509,32. Asseverando  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega  da  DIPJ  (esta  nunca  retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo distinção entre a sua forma de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta),  as  estimativas  pagas  que  não  observaram  a  forma  prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não podem ser informalmente alocados  de  oficio,  para  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a pagar,  apenas  com o  efeito  de  propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o valor apurado a recolher na DIPJ  ainda permaneceria inalterado.  Por fim, realçou que sobre o indébito devem incidir juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas  132  a  139,  indeferiu  a  solicitação  assinalando­se  que  não  prosperaria  a  tese  de  ilegalidade  da  decisão  ante  a  inocorrência  de  lançamento,  porquanto  em  matéria  de  compensação cumpre ao Fisco, respeitado o prazo de cinco anos contados da data da entrega da  declaração de compensação, homologar, ou não, o encontro de contas (Lei n° 9.430, de 1996,  artigo  74,  §  5°).  Na  hipótese  de  discordância,  total  ou  parcial,  incumbe­lhe  tão  somente  exteriorizar  o  entendimento,  fundamentando­o,  e  cientificar  a  declarante,  porque  de  procedimento  de  constituição  de  direito  fiscal  não  se  trata,  e  nem  poderia,  pois  com  a  declaração  de  não  homologação  deixa­se  de  reconhecer  a  legalidade  do  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  do  que  decorrerá  os  efeitos  de  direito,  dentre  os  quais  está  a  exigência  do  crédito tributário indevidamente compensado,  já que a declaração de compensação foi aviada  sob vigência da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, a qual lhe  atribui o caráter de confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente a tanto.  Ou  seja,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  o  direito  da  Fazenda  ao  crédito  tributário sempre existiu e por isso não precisou nem precisa ser constituído pelo lançamento,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 revigorado (o direito) com o não implemento da condição resolutiva em face da declaração de  imperfeição do encontro de contas (Lei n° 9.430, de 1996, artigo 74, § 2°).  Seguiu­se  fundamentando  que  no  caso  dos  autos  até  mesmo  o  direito  à  cobrança do crédito tributário foi afetado, ante a extinção pelo pagamento, e que ultrapassada  esta questão, não há maiores entraves na compreensão de que a regra de apuração do IRPJ com  base no  lucro  real  se dá  nos  trimestres  civis  do  ano­calendário, mediante  o  levantamento  de  balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99,  sendo que  a apuração  anual  é  uma  alternativa  dada  pelos  artigos  222  e  223  do  RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante  a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento.  Relembrou  a decisão  recorrida que  com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos  por  estimativa  e  que  exercida  a  opção,  com  o  pagamento do  imposto correspondente  ao mês de  janeiro ou do  início de atividade, a pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos  devidos  em  cada  mês  se  demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o  valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (RIR/99, art. 230), reprisando que a opção se dá com o pagamento do imposto relativo ao mês  de  janeiro ou do  início da atividade,  sendo de se  incluir que, uma vez exercida, é de caráter  irretratável (RIR/99, art. 232).  Dito  isso,  assinalou­se  que  as  razões  de  defesa  ancoram­se  numa  premissa  equivocada, qual  seja,  que  a opção é  exercida  com a DIPJ,  lá no  ano  seguinte,  e  isso  talvez  pode  ter  sido  o  núcleo  do  igualmente  equivocado  entendimento  da  contribuinte  de  que  as  estimativas  podem  ser  alteradas,  ou  desnaturadas,  a  qualquer  tempo,  mencionando­se  que  apurado o  imposto devido no ano, mediante o  levantamento do balanço em 31 de dezembro,  dele  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas.  Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto  a  ser  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e,  inversamente,  afigura­se o saldo de imposto a pagar.  Concluiu­se assim, que no caso dos autos encontra­se demonstrado na ficha  09A da Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), fl. 81, que o lucro real apurado  em  31  de  dezembro  de  2003  foi  da  ordem  de  R$  296.464.739,37,  e,  conforme  também  demonstrado  na  ficha  12A,  fl.  82,  referido  lucro  gerou  o  imposto  (incluindo  adicional)  na  quantia de R$ 74.092.184,85 que, deduzido dos valores dos incentivos fiscais e do imposto de  renda retido por fontes pagadoras, resulta na importância de R$ 68.118.545,89.  Para  a  decisão  recorrida,  sendo  esse  o  quantum  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  devido  no  ano­calendário  2003,  apurado  pela  própria  contribuinte  e  não  modificado  pelo Fisco,  volvendo  à  sistemática  imposta  pela  lei,  cumpria,  então  confrontar o  tributo apurado em 31 de dezembro de 2003 com as estimativas (antecipações) recolhidas ao  longo daquele ano,  registrando­se nesse propósito que o  informe de pagamentos de fl. 87 da  conta de que entre 28/02/2003 a 30/01/2004 a contribuinte  recolheu  (por doze recolhimentos  mensais com o código de receita n° 2362, afeto a estimativas de pessoas jurídicas obrigadas  ao lucro real), a quantia de R$ 68.566.819,22.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.730  S1­C3T1  Fl. 4          5 Decorreria,  pois,  que uma vez  confirmada pela  contabilidade  a  importância  do  tributo  (R$ 68.118.545,89)  feita  constar na DIPJ  a contribuinte  teria  antecipado valor  em  monta  superior  àquele  efetivamente  devido  no  ano­calendário  na  ordem de R$ 448.273,33  e  que aflorada, então, a figura do saldo negativo do  IRPJ, este sim é passível de restituição ou  compensação  com  o  próprio  IRPJ  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  entre  janeiro  de  2004  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em que  for  restituído  ou  em que  estiver sendo efetuada a compensação (Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002, artigo 38, I, “d”, c/c Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, artigo  51, § 1°, IV).  Concluiu­se  assim,  que  no  caso  dos  autos,  porém,  não  há  busca  de  compensação deste saldo negativo, mas sim dos “excessos” mensais, dentre os quais o do mês  de  fevereiro  em análise. Para  tanto  a  contribuinte  engendrou, via declarações DIPJ  e DCTF,  dividir o valor do imposto anual, na ordem de R$ 68.118.545,89, em duas parcelas; uma de R$  25.723.044,81  nominando­a  de  estimativas  pagas  e  outra  de R$  42.395.501,08  a  ser  paga  a  título de ajuste anual, muito embora, reprise­se, as estimativas efetivamente pagas ao longo do  ano­calendário foram de R$ 68.566.819,22, sendo que a entrega da PER/DCOMP, na qual está  indicado compensação do alegado excesso do mês de fevereiro com parte da parcela do ajuste,  complementou o engenho.  Para a decisão recorrida, portanto, sob a ótica de cálculos percebia­se que os  apontados  excessos mensais  tendem  a  anular  o  ajuste  anual,  de  sorte  que  nada  remanesça  a  pagar em 31/03/2004, data de vencimento do IRPJ do ano­calendário de 2003. Neste segundo  aspecto  também  caminhou  o  Fisco,  ou  seja,  não  haveria  exigência  de  IRPJ  ao  contribuinte  (tanto  que  alertou­o  que  o  processo  seria  encaminhado  ao  arquivo), mas  diverge  da  tese  de  existência de “excessos” mensais ante a possibilidade do pagamento de juros.  Assim, o ponto da contribuinte se focaria no fato de que as receitas mensais  auferidas  importam  estimativas  de  monta  inferior  àquelas  efetivamente  recolhidas,  em  contrariedade  ao  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  daí  inservíveis  os  “excessos”  à  metodologia de antecipação.  Após  tecer  outros  tantos  argumentos  e  expor  seus  fundamentos  a  decisão  recorrida indeferiu a solicitação da contribuinte.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  147 – 163), reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  registrado  no  relatório  acima  circunstanciado,  a  recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  informando  como  origem  do  pretenso  crédito,  valores  mensais  pagos  durante  o  ano­calendário  2003,  referentes  ao  IRPJ  e  à CSLL,  para  a  compensação  de  débitos próprios, vencidos e vincendos.  A  recorrente  sustenta,  com  já  relatado,  que  a  decisão  recorrida  mereceria  reforma  na  medida  em  que  não  reformou  o  Despacho  decisório  primitivo,  o  qual  teria  modificado  o  critério  de  apuração  das  estimativas mensais  do  IRPJ,  de  oficio,  com  suporte  apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues por ela recorrente, sem levar a efeito o necessário ato administrativo equivalente ao  de lançamento para reconstituir a apuração do IRPJ realizada pelo contribuinte no ano de 2003.  Verifico,  contudo,  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  corretamente  este  coincidente  argumento  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte.  Com  efeito,  não  subsiste  a  alegação  “ilegalidade”  ante  a  não  realização  do  ato  de  lançamento,  imperioso  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  já  que  bem  se  reconheceu  que  tanto  a  confissão  de  dívida,  como  a  consequente  alteração  de  prejuízos  fiscais,  podem  impactar  no  direito creditório que o contribuinte defende existir.  A decisão recorrida proclamou com um acerto inarredável que se tratando de  compensação, incumbe ao Fisco o ato de homologação, ou não, realizada a atividade à luz da  legalidade e dos requisitos de certeza e liquidez.  Nesse passo, assiste razão ao acórdão recorrido ao dispor que a exigência do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  considera  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  da  Declaração  de  Compensação,  não  é  senão  direito  da  Fazenda,  já  que  o  crédito  tributário sempre existiu (confessado) e não precisa de lançamento, sendo exigido em razão do  não reconhecimento do direito creditório que lhe fora atrelado pelo contribuinte.  Ou seja, é inegável a premissa de que não homologada a compensação pode­ se aferir o  impacto que  isso  teve no período, contudo, como reconheceu a decisão  recorrida,  não houve qualquer censura nos tributos devidos no período em que a contribuinte se julgava  credora do Fisco, logo, não subsistem tais argumentos.  Quanto  ao  direito  creditório,  propriamente  dito,  entendo  que  decisão  recorrida  igualmente  acertou  em  seu  enfrentamento.  Aliás,  para  além  de  acertar,  cuidou  a  decisão  recorrida  de  esquadrinhar  a  correta  compreensão  e  impacto  que  o  recolhimento  das  estimativas tem na apuração do eventual prejuízo fiscal.  Com efeito, assinalou­se que mediante a regra de apuração do IRPJ com base  no lucro real, verifica­se que no caso dos autos encontra­se demonstrado na ficha 09A da DIPJ  de  folha  81,  que  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  2003  foi  da  ordem  de  R$  296.464.739,37, sendo que a ficha 12A (fl. 82), estampa que o referido lucro gerou o imposto  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 1301­001.730  S1­C3T1  Fl. 5          7 (incluindo adicional) na quantia de R$ 74.092.184,85 que, deduzido dos valores dos incentivos  fiscais  e  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras,  resulta  na  importância  de  R$  68.118.545,89.  Adiante,  vê­se  que  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  que  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  devido  no  ano­calendário  2003,  apurado  pela  própria  contribuinte e não modificado pelo Fisco, foi exatamente este indicado acima, de sorte que, na  análise do direito creditório, confrontou­se o tributo apurado em 31 de dezembro de 2003 com  as estimativas (antecipações) recolhidas ao longo daquele ano, registrando­se que o informe de  pagamentos  de  folha  87,  dá  conta  de  que  entre  28/02/2003  a  30/01/2004  a  contribuinte  recolheu, a título de estimativas, a quantia de R$ 68.566.819,22.  Sendo  assim,  está  correta  a  decisão  recorrida  ao  verificar  que  o  IRPJ  declarado  na DIPJ  era R$  68.118.545,89,  o  que  torna  inegável  que  a  recorrente  antecipou  a  maior a quantia de R$ 448.273,33, de sorte que somente após a verificação do saldo negativo  do IRPJ, é que se poderia cogitar de valor passível de restituição ou compensação.  De  fato,  na  espécie,  a  contribuinte  não  pleiteia  a  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim dos valores que entende foram recolhidos em “excessos”, sobretudo o mês  de fevereiro, eis que mediante as DIPJ e DCTF, dividiu o valor do imposto anual, na ordem de  R$ 68.118.545,89, em duas parcelas; i) R$ 25.723.044,81, a qual reputou de estimativas pagas  e  outra:  ii)  R$  42.395.501,08  a  ser  paga  a  título  de  ajuste  anual,  conquanto  as  estimativas  efetivamente pagas ao longo do ano­calendário tenham sido de R$ 68.566.819,22.  Segundo o entendimento da  recorrente,  com a entrega da PER/DCOMP, na  qual está indicado compensação do alegado excesso do mês de fevereiro com parte da parcela  do ajuste, se justificaria seu direito creditório, ou seja, o entendimento da contribuinte é de que  as receitas mensais efetivamente auferida foram inferiores àquelas efetivamente recolhidas.  Contudo, a decisão recorrida refuta este argumento ao delinear que o artigo  230  do  RIR/99,  possibilita  a  interrupção  das  antecipações  mensais  através  de  balanço  ou  balancete que demonstrem que o valor até então pago já supera o valor do imposto no período,  no entanto, isso não implica dizer que houve desvirtuamento do caráter de antecipação, eis que  o fato gerador do IRPJ, para quem opta pelo regime de apuração anual, se aperfeiçoa em 31 de  dezembro. Até essa data não há pagamento, modalidade extintiva de obrigação tributária, e sim  recolhimentos, meras antecipações do  tributo que vier a ser apurado, daí porque,  inclusive, o  marco inicial de contagem de decadência para repetição ou para o lançamento se dá no último  dia do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações.  Conclui­se assim, acertada a decisão recorrida, motivo pelo qual, encaminho  meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8                           Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10845.721474/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. RENDIMENTO BRUTO. DEDUÇÕES LIVRO CAIXA. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA- RIR/1999, ART. 76. LEI Nº 8.134, DE 1990, ART. 6º. As deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa, percebidas inclusive pelos titulares de serviços notariais e de registro, não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte. (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 339          1 338  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.721474/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.034  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EVILTON ROBERTO GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DIRPF.  RENDIMENTO  BRUTO.  DEDUÇÕES  LIVRO  CAIXA.  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA­ RIR/1999, ART. 76. LEI Nº  8.134, DE 1990, ART. 6º.  As deduções de despesas escrituradas  em Livro Caixa, percebidas  inclusive  pelos  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro,  não  poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes,  até  dezembro.  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário,  não  será  transposto para o ano seguinte. (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 14 74 /2 01 1- 71 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10845.721474/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.034  S2­TE01  Fl. 340          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório, em parte, aquele elaborado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 323, complementando­o ao final:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento, lavrada em 16/05/2011, relativa ao exercício 2008  – ano calendário 2007,  tendo sido apurado o crédito  tributário  no montante de R$ 13.407,42.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  06,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, no valor de R$ 53.011,94.  Consta  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  que  o  contribuinte titular de Cartório efetuou indevidamente a dedução  da base de cálculo do IR na DIRPF com despesas escrituradas  em  Livro  Caixa,  as  quais  já  foram  utilizadas  na  apuração  da  renda mensal líquida do mesmo, feita, portanto, à adição à base  declarada (R$ 147.697,88) do valor indevidamente deduzido (R$  53.011,94).  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação ao lançamento, às fls. 02/03, na qual concorda com  a  exclusão  das  despesas  constantes  no  seu  Livro  Caixa,  nos  valores de R$ 16.281,29 e R$ 12.225,24, referentes aos meses de  setembro  e  novembro  de  2007  e  solicita  seja  mantido  na  DIRPF/08  o  valor  da  despesa  de  R$  24.505,41,  realizada  em  dezembro de 2007, que teria como resultado final a devolução de  R$ 251,94 e não qualquer  tipo de  imposto a  recolher,  devendo  outro cálculo ser apresentado.  Na  análise  da  Impugnação,  entendeu  o  Julgador  recorrido,  em  suma,  que  preliminarmente,  o  Impugnante  concordara  com  a  exclusão  das  despesas  constantes  no  seu  Livro Caixa, nos valores de R$ 16.281,29 e R$ 12.225,24, referentes aos meses de setembro e  novembro de 2007. Dessa forma, o lançamento sobre tais despesas tornou­se incontroverso e  definitivo,  não  se  sujeitando a  recurso na  esfera  administrativa. Entretanto,  com  referência  à  solicitação para que fosse mantido na DIRPF/08 o valor da despesa de R$ 24.505,41, realizada  em  dezembro  de  2007,  observou  que  tendo  o  contribuinte  já  informado  na  declaração  em  exame  a  renda  mensal  líquida  (fl.  09),  a  manutenção  requerida  acarretaria  a  dedução  em  duplicidade da despesa.   Decidiu­se,  então,  por  considerar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  lançamento.   Cientificado  em  14/07/2012,  conforme  AR  na  folha  327,  o  Contribuinte,  inconformado, apresentou recurso voluntário em 03/08/2012, com protocolo na folha 329, onde  repisa, em resumo, seu direito a deduzir o valor em discussão, argumentando sobre: regime de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10845.721474/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.034  S2­TE01  Fl. 341          3 caixa  e  regime de  competência;  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda;  glosa  de  despesas  e  “criação de receitas imaginárias”.   PEDE que seja reformada a decisão recorrida, para que sejam consideradas  as  despesas  “realmente  realizadas”,  refazendo­se  a  apuração  dom  imposto,  ou  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DIRPF.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Assim  como  já  fizera  o  Julgamento  recorrido,  destaco  que  a  matéria  em  discussão  refere­se  apenas  aos  R$  24.505,41,  que  foram  glosados  no  mês  de  dezembro  de  2007, referentes à DIRPF/2008, uma vez que na peça de Impugnação o contribuinte concorda  com as glosas referentes aos meses de setembro e novembro, dizendo que “foram lançadas pelo  regime de competência” quando o certo seria o “regime de caixa”. Assim, a teor do artigo 17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que o  contribuinte  não questione expressamente. Ademais:  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável seja  ‘cindível’, a  impugnação pode ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar o objeto do processo, especificando as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São  Paulo,  1997,  p.  333,  Apud  NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado.  2ª  ed,.  Dialética,  São  Paulo,  2004,  p.  265/266)  (grifei)  Bem,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  cópias  do  seu  Livro  Caixa.  Na  folha  207/208, observo que no mês de dezembro de 2007, consta uma receita de R$ 76.627,38 e uma  despesa de R$ 101.132,79.  Na DIRPF, declara­se o valor do “rendimento bruto” (CTN art. 43 e Lei nº  7.713,  de  1988,  art.  3º.  RIR/1999  art.  37)  e  apresenta­se,  então,  os  valores  que  a  legislação  permite deduzir, como é o caso das despesas escrituradas em Livro Caixa. Não foi isso que fez  o interessado, como se pode observar da cópia de sua DIRPF, que consta da folha 23.  Ante os valores apurados, conforme acima especificado, em seu Livro Caixa,  declarou como receita, no mês de dezembro, “zero” e como despesa a diferença apurada, ou  seja, os R$ 24.505,41, em discussão.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10845.721474/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.034  S2­TE01  Fl. 342          4 Entretanto, como determina a Lei nº 7.713, de 1988:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.(grifei)  Em  consonância  com  o  dispositivo  acima  grifado,  traz  a  lei  nº  8.134,  de  1990:   Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (...)  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.(grifei)  Assim, não poderia o contribuinte, no mês de dezembro, deduzir uma despesa  em montante  que  excedesse  a  receita,  como  pretendeu.  Essa  “exclusão”  de R$  24.505,41  é,  portanto,  indevida. Deveria  ter  declarado  a  receita  obtida  e  deduzido  o  valor  da  despesa  até  esse limite, não podendo o excedente passar para o ano seguinte.  Em  suma,  existe  um  valor  indevidamente  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  imposto, na apuração do ajuste anual, e que foi corrigido pela Notificação. Observe­se que o  Auditor Fiscal não glosou despesas, mas lançou as receitas que deveriam estar na declaração e  que  o  contribuinte  "zerou"  em  face  de  entender,  indevidamente,  que  naqueles meses,  como  teria despesas em montante superior, não deveria declará­las.   Quanto ao pedido para  retificar  a declaração, o Código Tributário Nacional  veda que após cientificado do lançamento, abra­se­lhe essa possibilidade, e, no mesmo sentido,  existe a regulamentação pelo Decreto nº 3.000, de 1999, que aprovou o RIR/1999:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10845.721474/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.034  S2­TE01  Fl. 343          5 saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Pelo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13971.001469/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.592          1 1.591  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001469/2001­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.592  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI. CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 69 /2 00 1- 10 Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.001469/2001­10  Acórdão n.º 3202­001.592  S3­C2T2  Fl. 1.593          2 O presente litígio decorre de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos do  IPI (e­fls. 1/ss), com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, onde requer o ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  acumulado  para  o  período  do  2°  trimestre  de  2001,  no  valor  de R$  216.844,31.  Conforme consta do Despacho Decisório, datada de 25/10/2005 (e­fls. 1375/ss),  foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 209.845,65.    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  concedeu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  em  razão  da  glosa  do  IPI  destacado  em  notas  fiscais emitidas por optantes do SIMPLES e das aquisições de produtos de limpeza e  manutenção  industrial  que  não  se  enquadram  no  conceito  legal  de  produtos  intermediários.  Alega a manifestante que o principio da não­cumulatividade não permite que se crie  qualquer restrição ao crédito, sendo que a nota fiscal do fornecedor destacava o IPI  e não é possível ao adquirente, nem sua obrigação, verificar a forma de tributação  escolhida  por  seus  fornecedores,  tampouco  se  poderia  glosar  o  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  fundamentais  para  o  processo  produtivo,  ainda  que  não  participem  diretamente  na  confecção  do  produto,  tudo  conforme  legislação,  doutrina e julgados que cita.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão n.º 14­35.263 de 14 de fevereiro de 2011 (e­folhas 1.511/ss),  o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Ribeirão Preto, em 17/10/2011 (e­folha 1520), interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2011 (e­ fls.  1134/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando,  ainda,  que havia  informado “na Manifestação de  Inconformidade que  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  (Litoplas  e  Habil)  da  Karsten,  apontados  pela  RFB  como  supostamente  optantes  pelo  SIMPLES,  não  há  qualquer  indicação  da  opção  pelo  regime  de  tributação simplificada e que, além disso, os valores de IPI restaram destacados no percentual de  10% e 15%, viabilizando o crédito à Recorrente”, sendo que estes argumentos não foram acatados  pela decisão recorrida. Contudo, alega que em consulta aos optantes pelo Simples dos fornecedores  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.001469/2001­10  Acórdão n.º 3202­001.592  S3­C2T2  Fl. 1.594          3 (doc. 2), retirado do próprio site da RFB, os mencionados fornecedores nunca foram optantes pelo  citado Sistema de Tributação Simplificado, não havendo fundamento para a glosa fiscal.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Nos  termos da Resolução nº 3202­000.097, de 23/04/2013  (e­fls.  1.564/ss),  proferido por esta 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o processo foi baixado em  diligência para que a autoridade fiscal da unidade de origem verificasse se para o período de  emissão  das  notas  fiscais  (3º  trimestre  de  2001)  os  fornecedores  Litoplas  Ind.  e  Com.  de  Embalagens  Plásticas  Ltda  –  CNPJ  nº  79.845.574/0001­10  e  Habil  Tintas  Ltda.  –  CNPJ  nº  02.643.680/0001­97  eram  efetivamente  enquadrados  no  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  A  DRF  –  Blumenau  ­  SC  efetuou  a  diligência  solicitada,  juntou  telas  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  SRF  (e­fls,  1570/1576)  e  ao  término  elaborou  Relatório (e­fls. 1.577/1578), cujos trechos transcrevemos a seguir:  Preliminarmente,  cumpre  destacar  que  a  Consulta  Optantes  disponibilizada  no  endereço  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional  se  refere  apenas  ao  SIMPLES NACIONAL,  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  com  vigência a partir de 01/07/2007, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006.   Com efeito, nem a informação quanto à condição atual de não optante pelo Simples  Nacional, nem quanto ao registro de que não existem opções pelo Simples Nacional  em  períodos  anteriores  trazida  nos  extratos  apresentados  pela  recorrente  são  relevantes para a questão posta em diligência, a saber, o esclarecimento acerca da  condição  de  optante  ou  não  optante  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno ­ instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 dos fornecedores  LITOPLÁS  IND  E  COM  DE  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  ME  (hoje  denominada  MIRO  JOÃO  DE  OLIVEIRA  –  ME)  CNPJ  79.845.574/0001­10  e  HÁBIL  TINTAS  LTDA,  CNPJ  02.643.680/0001­97  no  período  correspondente  à  emissão das notas fiscais em questão, a saber, no terceiro trimestre de 2001.  A  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  ­  instituído pela Lei nº  9.317, de 05 dezembro de 1996 se dava, como regra, por meio de  transmissão do  Evento  301  através  do  Programa  CNPJ  e  submissão  do  Documento  Básico  de  Entrada  –  DBE  –  correspondente  à  apreciação  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte.  Em consulta ao HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROCESSADAS A  PARTIR DE 01/01/1994 relativo aos dois fornecedores, verifica­se o registro de que  o  Evento  301  foi  transmitido  por  ambos  os  fornecedores,  tendo  sido  deferido.  Consta  ainda  no  histórico  o  evento  321,  evento  de  exclusão  do  SIMPLES  transmitido  automaticamente  com  efeitos  na  data  de  30/06/2007,  data  em  que  terminou a vigência deste sistema simplificado de tributação.  A empresa LITOPLÁS IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME  (hoje  denominada MIRO  JOÃO DE OLIVEIRA  – ME) CNPJ  79.845.574/0001­10  figura  como  optante  pelo  SIMPLES  entre  01/01/1997  e  30/06/2007.  Esta  informação  consta  no  relatório  de  situação  fiscal  e  cadastral  do  contribuinte;  no  histórico  correspondente  aos  eventos  junto  ao  CNPJ  (Evento  301,  datado  de  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.001469/2001­10  Acórdão n.º 3202­001.592  S3­C2T2  Fl. 1.595          4 01/01/1997  e  321  datado  de  30/06/2007)  e  é  corroborada  pelas  DSPJ  SIMPLES  transmitidas pelo contribuinte em relação ao período.  A empresa HÁBIL TINTAS LTDA, CNPJ 02.643.680/0001­97 figura como optante  pelo SIMPLES entre 24/07/1998 e 30/06/2007. Esta informação consta no relatório  de  situação  fiscal  e  cadastral  do  contribuinte;  no  histórico  correspondente  aos  eventos  junto  ao  CNPJ  (Evento  301,  datado  de  24/07/1998  e  321  datado  de  30/06/2007) e é corroborada pelas DSPJ SIMPLES transmitidas pelo contribuinte  em relação ao período.  Com efeito,  no período correspondente à  emissão das notas  fiscais  em questão, a  saber, no terceiro  trimestre de 2001, os fornecedores LITOPLÁS IND E COM DE  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  ME  (hoje  denominada  MIRO  JOÃO  DE  OLIVEIRA  –  ME)  CNPJ  79.845.574/0001­10  e  HÁBIL  TINTAS  LTDA,  CNPJ  02.643.680/0001­97 figuravam como optantes do SIMPLES ­ Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno ­ instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  A Recorrente  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência  efetuada  manifestou­se afirmando:  ­ que fez a consulta possível de ser feita no site da Receita;  ­ o Fisco não comprovou que os mencionados fornecedores seriam, de fato,  optantes pelo SIMPLES. Apenas afirmou sem juntar qualquer documento que comprovasse tal  situação.  ­  foi  a  Recorrente  que  arcou  com  o  ônus  financeiro  do  tributo  destacado  (indevidamente ou não).  ­  se  os  fornecedores  eram  de  fato  optantes  pelo  Simples,  tal  informação  deveria constar dos documentos fiscais e não deveria haver o destaque do IPI.   Os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  devidamente  encaminhados  a  este  Conselheiro Relator.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como visto, a  solução do  litígio decorria de um esclarecimento  fático, qual  seja,  se  os  fornecedores  Litoplas  Ind.  e Com.  de Embalagens  Plásticas  Ltda.  e Habil  Tintas  Ltda.  eram  efetivamente  enquadrados  no  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.   Pois bem. A autoridade fiscal comprovou, por meio da juntada de extratos de  sistemas informatizados da RFB, que ambas as empresa eram optantes do SIMPLES instituído  pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.001469/2001­10  Acórdão n.º 3202­001.592  S3­C2T2  Fl. 1.596          5 Para  questionar  a  informação  trazida  pela  fiscalização,  a  Recorrente  tece  comentários  genéricos,  desacompanhados  de  quaisquer  elementos  probantes  e  sem  qualquer  respaldo na legislação de regência da matéria.   Destarte  as  notas  fiscais  emitidas  por  estas  empresas  não  poderiam  dar  origem a crédito básico do IPI, conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, vigente à  época dos fatos, verbis:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I – (...)  Parágrafo 1º ­ 0 percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será  o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.  Parágrafo  2°­  No  caso  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais  referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.  (...)  Parágrafo 5º ­ A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de  pequeno porte,  a  utilização  ou  destinação de  qualquer  valor  a  titulo  de  incentivo  fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.  Parágrafo  6°  ­ O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  relativamente  ao  ICMS,  caso  a  Unidade  Federada  em  que  esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4 0.  (g.n).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.003966/2008-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração e imposição de multa, que se inicia com a apresentação de impugnação, por parte do contribuinte, é regido pelo império dos fatos, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o quanto alegado para desconstituir o auto de infração. Se o contribuinte não apresentar provas bastantes ou não contrariar faticamente o AIIM devidamente embasado, a sua ausência de provas determinará o destino do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-05T00:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-05T00:56:49Z; Last-Modified: 2015-03-05T00:57:06Z; dcterms:modified: 2015-03-05T00:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c86d7ab6-c625-4197-a09b-47fce54bf68d; Last-Save-Date: 2015-03-05T00:57:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-05T00:57:06Z; meta:save-date: 2015-03-05T00:57:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-05T00:57:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-05T00:56:49Z; created: 2015-03-05T00:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-03-05T00:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-05T00:56:49Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003966/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.495  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP.  Recorrente  MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/04/2006,  01/08/2006  a  30/09/2006,  01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  O processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração e imposição  de  multa,  que  se  inicia  com  a  apresentação  de  impugnação,  por  parte  do  contribuinte, é regido pelo império dos fatos, cabendo ao contribuinte o ônus  de  provar  o  quanto  alegado  para  desconstituir  o  auto  de  infração.  Se  o  contribuinte não apresentar provas bastantes ou não contrariar faticamente o  AIIM devidamente embasado, a sua ausência de provas determinará o destino  do lançamento.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 66 /2 00 8- 92 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).  Relatório  A empresa Mitutoyo Sul Americana Ltda.  teve contra  si  lavrado o Auto de  Infração, cujo  total do crédito  tributário  foi de R$ 451.468,65,  relativo à contribuição para o  PIS/Pasep. Os  juros de mora  foram calculados  até 31 de  julho de 2008,  e  aplicada multa de  ofício, no percentual de 75%.  O lançamento ocorreu em virtude de diferenças entre os valores escriturados  e os informados em DCTF, conforme Termo de Verificação de Infração.  A ciência, por via postal, ocorreu em 19 de agosto de 2008, conforme Aviso  de Recebimento. Em 15 de setembro de 2008 foi apresentada a Impugnação, no qual é aduzido,  em apertada síntese, que:  1.  O autuante incidiu em erro técnico no procedimento fiscalizatório desenvolvido;  2.  O mero cotejo entre os valores escriturados na contabilidade à data de encerramento  de  período  de  apuração  (passivo)  e  os  informados  nas  respectivas  DCTF  não  autoriza que, tecnicamente, daí se extraia que houve falta de recolhimento de tributo  devido;  3.  A escrituração contábil está submetida ao dinamismo dos ajustes que se seguem e é  sobre  o  resultado  do  cômputo  desses  ajustes  que  podem  ocorrer  até  o  dia  de  pagamento do tributo que se calcula o “quantum” deste, a ser lançado na DCTF, no  DARF de arrecadação e, se for o caso, no DACON;  4.  Só a escrituração ajustada indica qual a base tributável do período de referência;  5.  São apresentados documentos e demonstrativos nos quais pode­se vislumbrar que as  “diferenças”  constatadas  pelo  auditor­fiscal  são  anuladas  por  ajustes  de  idênticos  valores;  6.  A  Impugnante  reconhece  que  dos  d.  Julgadores  desta  Impugnação  não  se  pode  exigir  que  sejam  detentores  de  conhecimentos  avançados  de  contabilidade  e/ou  disponham  de  tempo  suficiente  para  conferir  os  cálculos  aqui  apresentados,  até  concluírem pela efetiva invalidade da ‘metodologia’ adotada pelo d. Auditor Fiscal  e pela plena correção dos procedimentos que se propõem como alternativa capaz de  desnudar  a  situação  de  regularidade  da  Fiscalizada  quanto  ao  PIS  no  período  de  abril/2006  a  dezembro/2007,  pelo  que  requer  seja  designado  perito  oficial  para  a  análise  tributária  e  contábil  relativa  ao  presente  processo,  sendo  disponibilizado  tudo o que seja necessário para tanto.  A Autoridade Fazendária em seu acórdão inicialmente, indefere o pedido de  perícia, pois, no pedido não constam os quesitos nem a qualificação do perito; ainda cita o art.  15,  16  e  18  do Decreto  nº  70.235/72,  aonde  é  disposto  que  cabe  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância o poder para decidir sobre diligência e perícia.  No mérito,  aduz  a  impugnante,  em  resumo, que o  autuante  incidiu  em erro  técnico  no  procedimento  fiscalizatório  desenvolvido,  uma  vez  que  o  mero  cotejo  entre  os  valores escriturados na contabilidade à data de encerramento de período de apuração (passivo)  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.003966/2008­92  Acórdão n.º 3403­003.495  S3­C4T3  Fl. 5          3 e os informados nas respectivas DCTFs não indica que houve falta de recolhimento de tributo  devido,  já  que  a  escrituração  contábil  está  sujeita  a  ajustes  que,  no  presente  caso,  foram  efetuados e estão justificados pelos documentos e demonstrativos juntados à impugnação.  Contudo, de início, cabe esclarecer que, se erro ocorreu, o agente fiscal foi a  ele induzido pela própria contribuinte.  Como pode ser visto na fl. 193, a contribuinte foi intimada a “informar, por  meio  de  planilhas,  os  valores  contabilizados,  no  período  compreendido  entre  03/2006  a  04/2008,  dos  seguintes  tributos:  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COFINS.”  Ainda,  que  “as  referidas  planilhas  deverão  estar  acompanhadas  de  cópias  das  folhas  do  livro  razão  correspondentes aos valores informados, as quais deverão estar autenticadas pelo representante  legal da empresa.”  A planilha foi apresentada por meio do expediente de fl. 196, de 7 de julho de  2008, firmado pelo Gerente Administrativo Financeiro, e foi juntada à fl. 197. Nela,constam, o  valor do tributo segundo a contabilidade e o valor recolhido.  Comparando­se o quanto lançado no livro Razão com o demonstrativo de fl.  274, verifica­se uma  incongruência no que se  refere  ao valor da diferença de R$ 102.672,76  entre os créditos e débitos da conta “PIS a Recolher” em comparação com os R$ 94.568,60 do  demonstrativo.  Além  disso,  pelo  demonstrativo,  os  créditos  deduzidos  foram  no  valor  de  R$52.314,78.  Se  a  dedução  ocorreu  extracontabilmente,  a  contribuinte  não  teria  valor  de  PIS/Pasep a pagar nesse mês, uma vez o saldo da conta ser de R$ 44.437,36.  Assim, mesmo  que  o  valor  probante  dos  livros  contábeis  seja  relativo,  ele  prevalece em face de a contribuinte, que tem o ônus probatório, não ter logrado comprovar o  erro ou a necessidade dos ajustes efetuados (Código Civil, art. 226).  Conclui por fim, que a contribuinte não teve êxito em comprovar o erro ou a  necessidade dos ajustes efetuados; a impugnação é julgada improcedente, e mantido o crédito  tributário  lançado.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  reitera  o  quanto  deduzido em sua Impugnação, requerendo, alternativamente, a aplicação da multa de ofício de  50%.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 A  alegação  relativa  à  multa  constitui  inovação  por  parte  Recorrente,  não  podendo ser conhecida nessa fase processual, pois não passou sob o crivo da DRJ, quando do  julgamento da primeira instância administrativa.  A  alegação  da  Recorrente  reside  basicamente  no  lapso  temporal  entre  a  contabilidade e a entrega da DCTF, defendendo que a Autoridade Fazendária adotou os valores  de sua contabilidade, os quais ainda estavam sujeitos a ajustes.  De  qualquer maneira,  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  capaz de afastar a pretensão fazendária, nem ao menos para confortar as suas alegações, pois,  como apontado pela Decisão da DRJ, os próprios registros contábeis da Recorrente estampam  situação diversa daquela por ela alegada.  E  considerando  que  no  Auto  de  Infração  a  Autoridade  Fazendária  fundamentou o lançamento tanto fática como legalmente, caberia à Recorrente o ônus de prova  o  quanto  alegado,  não  tendo,  ao  cabo  do  presente  processo,  se  desincumbido  de  tal  dever  probatório.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 623DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10469.722778/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.722778/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.046  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  VIVALDO BEZERRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  PROCESSO  JUDICIAL  ANTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 27 78 /2 01 2- 71 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10469.722778/2012­71  Acórdão n.º 2801­004.046  S2­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1a  Turma da DRJ/REC  (Fls.  32),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 21 a 24, na qual é cobrado o  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativamente ao  ano­calendário de 2007, exercício 2008, no valor de R$3.865,80,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/03/12), perfazendo um crédito tributário total de R$ 6.220,07.  2.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  22)  o  motivo  que  deu  ensejo  ao  lançamento acima:  2.1. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  no valor de R$8.652,62.  3.  O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento – SRL, sendo a mesma deferida parcialmente, fl. 20.  4.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  29,  a  impugnação de fl. 30 para alegar que:  Infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na  Fonte / CNPJ:00.394.452/0533­04  ­ Concordo com essa infração  ­ Não concordo com o imposto glosado, por ser  idoso portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  lei  7713/88  art  6  XVI,  já  reconhecido pela  fonte pagadora via  judicial  que não  retém IR  na fonte e comprovando também via laudo médico, laudo médico  pericial  Por  fim,  solicita prioridade no  julgamento com base no art. 71  da Lei nº 10.471/2003.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da DRJ/REC  entendeu  por  bem  não  conhecer  a  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão pela  qual  não  se  aprecia  o  seu  mérito,  não  conhecendo  da  impugnação apresentada.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10469.722778/2012­71  Acórdão n.º 2801­004.046  S2­TE01  Fl. 85          3 Cientificado  em  29/05/2012  (Fls.  39),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/06/2012 (fls. 43 a 45), argumentando em síntese:  (...)  DOS FATOS  Eu  tenho  76  anos  de  idade,  sou  reformado  pelo  Exercito  Brasileiro,  portador  de  doença  grave  desde 1997, mas  o  laudo  da  fonte pagadora não  foi suficiente para interromper retenção  na fonte o imposto de renda. Assim, em 2010 o advogado entrou  com  ação  na  justiça  para  resolver  este  problema,  obtendo  decisão em primeiro grau favorável em dez/11.  O  processo  judicial  é  contra  a  União  Federal  para  que  o  Exercito Brasileiro reconheça que sou portador de doença grave  e que tenho direito a isenção do imposto de renda. Assim, após a  sentença  de  primeiro  grau  fui  com  toda  documentação  ao  plantão  fiscal  da Receita Federal  buscar  informações  de  como  proceder com a restituição a que tenho direito. A orientação do  auditor após analise da petição inicial e andamento do processo  em anexo, foi que poderia fazer retificação das declarações dos  últimos  5  anos  e  apresentar  todos  os  documentos  a  Malha  Fiscal.  Informo ainda que, em todos os processos administrativos foram  anexados  copia  da  sentença  judicial,  demonstrando  clareza  e  transparência nas ações do contribuinte.  Tal procedimento foi realizado em 29/01/12, a documentação foi  apresentada  a Malha  antecipadamente  ao  chamado da Receita  Federal  em  Fev/12  Contudo,  erroneamente  o  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO DA FONTE foi glosado. Pois o imposto de fato  foi  retido  na  fonte,  não  foi  devolvido  nem  administrativamente  nem judicial e consta a informação no sistema da receita federal.  Porém,  o  resultado  foi  à  cobrança  do  imposto  objeto  da  notificação de lançamento.  Novamente  agindo  de  boa  fé,  fui  a  Receita  Federal  fazer  impugnação  da  intimação  fiscal  demonstrando  o  fato  de  ser  portador  de  doença  GRAVE  e  não  questionando  claramente  o  erro do imposto retido na fonte ter sido glosado, motivo central  da geração da cobrança fiscal. Na ocasião também não observei  nem  questionei  a  informação  da  notificação  fiscal  de  que  o  processo  judicial  seria  contra  a  fazenda  publica,  fato  que  procede.  Porém,  em  29/05/12  recebi  o  ACÓRDÃO  Nr  11­36­906  ­  Ia  turma  da DRJ/REC,  ALEGANDO  que minha  ação  judicial  era  contra a Fazenda Publica e que lá em 2010 no momento da ação  judicial havia abdicado do direito administrativo relacionado ao  processo.  Contudo,  mesmo  que  não  pudesse  pleitear  nenhum  direito  administrativamente  relacionado  ao  processo,  o  resultado  máximo  esperado  seria:  A  Receita  Federal  NÃO  ACEITAR  A  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10469.722778/2012­71  Acórdão n.º 2801­004.046  S2­TE01  Fl. 86          4 RETIFICAÇÃO  da  declaração  de  imposto  de  renda  2008  realizada  em  29/01/12  e  manter  a  posição  tributária  da  declaração anterior, apresentada em 06/03/08 (quadro abaixo)  OU  SEJA,  PARA  O  CONTRIBUINTE  NO  MÁXIMO  NÃO  EXISTIRIA COBRANÇA NEM VALOR A RECEBER ATÉ QUE  O PROCESSO JUDICIAL TIVESSE TRANSITO EM JULGADO.  (...)  DOCUMENTOS ANEXADOS  Doe 1 ­ Identidade do contribuinte;  Doe 2 ­ Comprovante de rendimento e retenção na fonte;  Doe 3 ­ Portaria de reforma (copia do diário oficial da união de  02/09/96);  Doe  4  ­  Extrato  da  declaração  do  imposto  de  renda  2008  entregue em 06/03/2008;  Doe  5  ­  Declaração  Retifícadora  do  imposto  de  renda  2008  entregue em 29/01/12;  Doe  6  ­  Petição  inicial  do  processo  judicial  N°  000.2727­ 24.2010.4.05.8400;  Doe  7  ­  Histórico  atual  do  processo  judicial  N°  000.2727­ 24.2010.4.05.8400;  Doe  8­  Perícia  Médica  do  processo  judicial  N°  000.2727­ 24.2010.4.05.8400;  Doe 9 ­ Atestado Médico, declarando as condições de saúde do  contribuinte;  Doe 10 ­ parte da notificação de lançamento;  Doe  11  ­  copia  da  impugnação  inicial  da  notificação  de  lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início, verifico que em dois outros processos administrativos do mesmo  recorrente, com o mesmo objeto mas com anos distintos, de relatoria do Conselheiro Marcelo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10469.722778/2012­71  Acórdão n.º 2801­004.046  S2­TE01  Fl. 87          5 Vasconcelos de Almeida, esta  turma decidiu, por unanimidade, manter a decisão da DRJ que  reconhece a concomitância.  Deste modo,  tendo em vista que participei de  ambos os  julgamentos,  adoto  integralmente as razões de decidir do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Foi juntada pelo Recorrente petição inicial da ação ordinária por ele ajuizada  em face da União Federal na qual um dos pedidos é o seguinte:  F) Que ao final seja julgado procedente o pedido para declarar  que o REQUERENTE é portador de  cardiopatia grave desde o  dia 21/03/1995, data em que foi submetido à cirurgia cardíaca,  devendo  a  REQUERIDA  restituir  os  valores  debitados  indevidamente  nos  contracheques  do  Autor,  devidamente  corrigidos, obedecendo ao prazo prescricional.  Também  foi  anexada  sentença  prolatada  pelo  Juízo  de  1°  grau  cujo  dispositivo, na parte que interessa, está vazado nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido,  declarando  que  os  proventos  de  reforma  percebidos  pelo  autor  estão  isentos  do  imposto  de  renda  a  partir  de  outubro  de  1997.  Condeno  a  União  à  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  devidamente  atualizados,  a  partir  de  cada  recolhimento, apenas pela taxa SELIC, que já inclui juros de mora e  correção monetária, observada, entretanto, a prescrição qüinqüenal  (aplicação da LC n° 118/05).  (...)  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.  A folha de rosto da "Notificação de Lançamento" e a "Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal"  evidenciam  que  a  Autoridade  lançadora  glosou  o  imposto  de  renda  retido pela fonte pagadora e que fora compensado pelo Interessado em sua declaração de ajuste  anual do exercício de 2008.  Assim,  correto  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal,  porquanto  a  inexistência  da  glosa  pode  acarretar  a  restituição  do  imposto  retido  em  duplicidade, uma na instância administrativa e outra na ação judicial.  Não restam dúvidas, portanto, que o objeto da ação judicial guarda identidade  com o objeto do presente lançamento, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF n° 1, de cujo  teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  n°  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10469.722778/2012­71  Acórdão n.º 2801­004.046  S2­TE01  Fl. 88          6 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13888.720229/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 AUTOPEÇAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VENDAS A FABRICANTES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. O faturamento decorrente de vendas de pistões a adquirentes que empregam esses produtos na fabricação de motosserras e motocicletas sujeita-se à tributação à alíquota própria da sistemática da não cumulatividade. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO PELO DIREITO DE USO DE TECNOLOGIA. BEM MÓVEL. PROCESSO FABRIL. INSUMO. Tratando-se os royalties de remuneração pelo direito pessoal de uso de tecnologia para permitir a fabricação de bens ou serviços, revestem-se da natureza jurídica de bens móveis (art. 83, III, da Lei n. 10.406, de 2002 - Código Civil), que são empregados, indispensáveis e essenciais a fabricação dos bens e serviços, de modo que, constatando-se que sofreram a incidência do PIS e COFINS na importação, concedem o direito ao desconto de crédito na forma do inciso II, dos arts. 3º, das Leis n. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e art. 15, da Lei n. 10.865, de 2004. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 852          1 851  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720229/2013­09  Recurso nº  13.888.720229201309   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  deles  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados somente na fase recursal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  AUTOPEÇAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  VENDAS  A  FABRICANTES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. ALÍQUOTAS.  O faturamento decorrente de vendas de pistões a adquirentes que empregam  esses  produtos  na  fabricação  de  motosserras  e  motocicletas  sujeita­se  à  tributação à alíquota própria da sistemática da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  AUTOPEÇAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  VENDAS  A  FABRICANTES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. ALÍQUOTAS.  O faturamento decorrente de vendas de pistões a adquirentes que empregam  esses  produtos  na  fabricação  de  motosserras  e  motocicletas  sujeita­se  à  tributação à alíquota própria da sistemática da não cumulatividade.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  PELO  DIREITO  DE  USO  DE  TECNOLOGIA. BEM MÓVEL. PROCESSO FABRIL. INSUMO.  Tratando­se  os  royalties  de  remuneração  pelo  direito  pessoal  de  uso  de  tecnologia  para  permitir  a  fabricação  de  bens  ou  serviços,  revestem­se  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 02 29 /2 01 3- 09 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 853          2 natureza  jurídica  de  bens  móveis  (art.  83,  III,  da  Lei  n.  10.406,  de  2002  ­  Código Civil), que são empregados, indispensáveis e essenciais a fabricação  dos bens e serviços, de modo que, constatando­se que sofreram a incidência  do PIS e COFINS na importação, concedem o direito ao desconto de crédito  na forma do inciso II, dos arts. 3º, das Leis n. 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, e art. 15, da Lei n. 10.865, de 2004.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Vencido  o  Relator  e  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designado  para  a  redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Junior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. teve lavrados contra si os autos de  infração das 699 a 712, para formalização da determinação e da exigência de crédito tributário  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e à Contribuição  para o PIS/Pasep dos períodos de janeiro a junho de 2008, no valor total de R$ 2.839.849,56.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  683  a  698,  as  diferenças  apuradas  são  decorrentes  da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  despesas  de  royalties  pagos  à  matriz  domiciliada na Alemanha, bem como da aplicação equivocada das alíquotas de 1,65% (PIS) e  7,6%  (Cofins)  sobre  vendas  de  produtos  tratados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  2002,  a  pessoa  jurídicas  que  não  se  enquadram  no  inciso  I  desse  artigo,  razão  pela  qual  deveriam ser aplicadas as alíquotas concentradas de 2,3% e 10,8%, nos termos do seu inciso II.  Em  impugnação  (fls.  722  a  748),  o  autuado  alegou  que  a  tecnologia  transferida por  sua matriz no exterior e  remunerada com o pagamento de  royalties  é  insumo  necessário  a  seu  processo  produtivo  de  produção  de  pistões,  ensejando  direito  a  crédito  das  contribuições sociais. Rechaça a incidência das normas da Lei nº 10.485, de 2002, e insiste na  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 854          3 correção  das  alíquotas  aplicadas,  considerando  que  os  adquirentes  dos  produtos  que  vendeu  não podem ser considerados consumidores finais.”  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  cancelando o lançamento das diferenças decorrentes da aplicação das alíquotas concentradas. O  Acórdão  nº  14­49.521,  de  27  de  março  de  2014,  fls.  777  a  799,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS. INSUMOS. ROYALTIES.  Os  valores  pagos  a  título  de  royalties  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  geram  créditos  a  serem  descontados  das contribuições não cumulativas.  AUTOPEÇAS. LEI 10.485/2002.  A  venda  de  produtos  listados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  a  fabricantes  não  enquadrados  no  seu  art.  3º,  I,  sujeitam­se à tributação pelas alíquotas gerais das contribuições  ­ 1,65% da Contribuição para o PIS/Pasep e 7,6% de Cofins, no  caso do vendedor sujeitar­se à não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  mesmas  conclusões  referentes  ao  lançamento da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  4ª  Turma  da DRJ/RPO  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  810  a  828,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as alegações tendentes a afirmar seu direito ao crédito tomado sobre os pagamentos de  roylaties, destacando a essencialidade da  tecnologia  transferida para o processo produtivo de  pistões,  conforme o descreve. Defende  conceito  amplo de  insumo,  associado à  legislação do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.  Invoca a Solução de Consulta nº 62, de 2009, da  SRRF/10ª RF e jurisprudência administrativa, que amparariam suas teses. Conclui, requerendo  o cancelamento do acréscimo de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 855          4 A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  Recurso de Ofício  A  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  o  lançamento  referente  ao  PIS  (R$ 71.454,85 de principal e R$ 54.340,50 de multa proporcional) e parcialmente à referente à  Cofins (R$ 847.003,75 de principal e R$ 635.252,81 da multa proporcional).  Exonerado  o  sujeito  passivo  em  valores  superiores  ao  definido  na  Portaria  MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, conheço do Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  810  a  828 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­49.521, de 27  de março de 2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Recurso de Ofício  Devolve­se a instância recursal a discussão a respeito das alíquotas aplicáveis  sobre o faturamento das vendas de determinados produtos da KSOG Automotive do Brasil.  Recurso Voluntário  O  autuado  controverte  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  pagamento  de  royalties.  O  pleito  de  cancelamento  do  acréscimo  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  lançamento de ofício não merece ser conhecido.  O  pleito  é  inédito,  pois  não  foi  ventilado  na  peça  de  impugnação.  Por  ser  matéria  preclusa,  deixo  de  conhecê­la,  haja  vista  que  em  nenhum  momento  da  peça  de  reclamação o impugnante contestara o acréscimo legal.  Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 856          5 preclusão."  Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar os juros e a multa de ofício. Ultrapassada  aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Ademais, a ratificar a extravagância do pleito, a matéria não foi abordada na  decisão  recorrida,  fato  que  afasta  definitivamente  a  possibilidade  de  ser  conhecida  por  esta  Turma Recursal, a teor do caput do artigo 1° combinado com o art. 4º, ambos do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010:  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  Assim, não tendo sido abordada pela decisão recorrida e não se cuidando de  matéria de ordem pública, a insurgência não pode ser conhecida.                                                              1 MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 857          6 MÉRITO  Recurso de Ofício  A  Fiscalização  entendeu  que  os  produtos  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.485, de 2002, vendidos pela autuada, foram adquiridos por consumidores, pessoas jurídicas  que  não  se  enquadram  no  inciso  I  desse  artigo,  razão  pela  qual  essas  vendas  deveriam  ser  tributadas  pelas  alíquotas  concentradas  de  2,3%  e  10,8%,  nos  termos  do  seu  inciso  II.  A  decisão recorrida julgou que não se pode tratar como consumidor um fabricante que utiliza os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  seus  próprios  produtos  e  cancelou  essa  parcela do lançamento.  Reproduzo a legislação referida:  Art.  3°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a)  de veículos e máquinas relacionados no art. 1° desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1°  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2°  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o  caput  do  art.  1  desta  Lei,  exceto  quando  auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5°,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 858          7 § 3° Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  exceto  pneumáticos,  quando  efetuados  por  pessoa  jurídica  fabricante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos  relacionados no art. 1ºdesta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.196, de  21/11/2005)  II ­ de produtos relacionados no art. 1° desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  § 4° O valor a ser retido na forma do § 3° deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância  a  pagar,  do  percentual  de  0,1%  (um  décimo  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  para  a  Cofins.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  § 5° O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último  dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o  pagamento. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  §  6°  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  fabricante  dos  produtos  relacionados  no  art.  1°  desta Lei  revender  produtos  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  serão  aplicadas,  sobre  a  receita  auferida,  as  alíquotas  previstas  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  7°  A  retenção  na  fonte  de  que  trata  o  §  3°  deste  artigo:  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  I  ­  não  se  aplica  no  caso  de  pagamento  efetuado  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  Simples  e  a  comerciante  atacadista  ou  varejista; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  II  ­  alcança  também  os  pagamentos  efetuados  por  serviço  de  industrialização  no  caso  de  industrialização  por  encomenda.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 690, as vendas de que se  trata  referem­se a produtos  classificados na posição NCM 8409  ­ Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  motores  das  posições  84.07  ou  84.08  a  STIHL  FERRAMENTAS  MOTORIZADAS  LTDA  (CNPJ  87.235.172/0001­22),  HUSQVARNA  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  PARA  FLORESTA  E  JARDIM  LTDA  (CNPJ  04.098.470/0001­90)  e  YAMAHA  MOTOR  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  62.934.252/0001­45),  as  duas  primeiras  fabricantes  de  motosserras  (NCM  8467)  e  a  última  fabricante de motocicletas (NCM 8711).  Há de se reconhecer, os adquirentes das peças, fabricantes de motosserras e  de motocicletas,  nessas  operações  específicas,  não  se  confundem  com  consumidores  finais  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 859          8 daqueles produtos, única acepção plausível à locução consumidores, constante do inciso II do  art.  3°  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  a  dar  consistência  para  a  sistemática  de  tributação  concentrada, adotada para essa cadeia produtiva. A corroborar esse entendimento, a Instrução  Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que regulamentou a essa sistemática, deu a  seguinte redação ao seu art. 16:  Art.  16.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida  nas operações de venda das autopeças de que trata o inciso XI  do art. 1º, na hipótese de:  I  ­  venda  efetuada  por  fabricante  ou  por  importador  das  autopeças, aplicam­se, respectivamente, as alíquotas de:  a)  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  no  caso  de  vendas efetuadas para fabricante de autopeças de que trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  b)  2,3% (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidor final;  II  ­  revenda  efetuada  por  fabricante  das  máquinas  e  dos  veículos,  de  que  trata  o  inciso  IX  do  art.  1º,  aplicam­se  as  alíquotas previstas na alínea "b" do inciso I; e   III  ­  venda  efetuada  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  aplica­se a alíquota de 0% (zero por cento).  (...)  Tais vendas estão sujeitas, portanto, à sistemática da não cumulatividade, nas  alíquotas que lhe são próprias.  Nego provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  A controvérsia sub judice é a possibilidade de tomada de créditos a título de  insumo sobre royalties pagos na importação de tecnologia.  É sempre conveniente repisar, os incisos II dos artigos 3° das leis de regência  da não cumulatividade das contribuições sociais admitem o desconto de créditos com relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação de serviços.  Royalty é uma categoria de rendimentos que representa a  remuneração pelo  uso,  fruição  ou  exploração  de  determinados  direitos,  diferentemente  dos  aluguéis,  que  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 860          9 representam a retribuição do capital aplicado em bens corpóreos, e dos juros, que exprimem a  contrapartida do capital financeiro2.  Portanto,  enquanto  remuneração  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia, os royalties escapam da autorização legal, haja vista não se tratar, nem de aquisição  bem, nem de contratação de serviço.  Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO  Nego provimento aos recursos.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015                                                                2 XAVIER, Alberto. “Direito Tributário Internacional do Brasil”, Editora Forense, Rio de Janeiro, 6ª edição, 2004.  p. 765.  Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Redator designado.  Com  todas  as  vênias  de  direito  pelo  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator, Conselheiro Alexandre Kern, no aspecto relativo ao direito a tomada de créditos sobre  os pagamentos a título de royalties para uso de tecnologia inerente aos produtos fabricados pela  Recorrente, não pude acompanhá­lo em suas conclusões, cabendo­me a honrosa e desafiadora  tarefa de expressar o entendimento que acabou sendo agasalhado pela maioria da Turma, nesse  aspecto.  Analisando as razões que levaram o voto vencido a concluir pela inexistência  ao  direito  de  crédito  sobre  o  pagamento  de  royalties  para  uso  de  tecnologia  empregada  nos  produtos que vende no mercado nacional, a conclusão a que chegamos é que entendeu o Ilustre  Conselheiro  Relator  que  o  direito  ao  crédito  estaria  circunscrito  a  aquisição  de  bens  ou  direitos, e que os royalties n’ao representariam nenhum dos dois institutos.  Tenho,  porém,  que  a  transferência  de  direitos  de  uso  de  tecnologia,  representadas muitas vezes como “patentes de invenção”, “desenhos industriais”, “modelos de  utilidade”  ou mesmo marcas  industriais,  ou  congêneres,  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  direito,  e  como  tal,  nos  termos  da  Lei  Civil,  constituem­se  em  bens  móveis  por  expressa  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 861          10 disposição legal. É o escólio extraído do art. 83, III, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002,  que assim estabelece:  Seção II  Dos Bens Móveis  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou  de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da  destinação econômico­social.  Art. 83. Consideram­se móveis para os efeitos legais:  I ­ as energias que tenham valor econômico;  II  ­  os  direitos  reais  sobre  objetos  móveis  e  as  ações  correspondentes;  III  ­  os  direitos  pessoais  de  caráter  patrimonial  e  respectivas  ações. (grifou­se)    Com  efeito,  para  os  fins  do  Direito  Privado,  os  direitos  pessoais  que  concedem  ao  licenciado  ou  cessionário  de  uso  de  tecnologia  de  invenção,  são  bens móveis,  valendo, então, reportamo­nos ao que preceituam os arts. 109 e 110, do CTN:  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias. (grifou­se)  Portanto, se o Direito Privado definiu como bens móveis os direitos pessoais  que concedem o direito de uso de  tecnologia,  assim deverá o Direito Tributário  interpretá­lo  para  fins  de  delimitação  das  incidências  tributárias,  na  qual  por  certo  está  abrangida  a  disciplina da tomada de créditos sobre a aquisição de tais bens.  Exsurge a necessitada de revisitar o dispositivo que trata do que venham a ser  insumos, enquanto concessores do direito ao desconto de créditos, nos seguintes termos:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 862          11 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Quanto ao fato de serem, os direitos de exploração ou uso de tecnologia, bens  empregados  na produção  ou  fabricação  de  bens,  tenho  que  igualmente  o  nexo  é  inevitável,  pois que sem pagar pelo uso deste direito,  incidiria a Recorrente em crime de pirataria ou de  contrafação, segundo a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Título V, Capítulos I, II e III)  Assim, por certo que é indispensável que haja o contrato de transferência de  tecnologia para que haja a produção, de modo que não se poderia sequer fabricar os produtos  sem que houvesse expressa autorização do titular da patente, desenho industrial ou marca. Os  royalties  (que nada mais  são que o nome dado aos valores pagos como contraprestação pelo  direito de uso de tecnologia), mostram­se essenciais e intrinsicamente relacionados a produção  ou fabricação dos bens vendidos, sem os quais não se poderia auferir a receita, de modo que  entendo preencher o conceito de insumo para os fins das Leis de Regência das contribuições.  Em sendo  insumos, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, expressamente  concede  o  direito  de  crédito  sobre  os  pagamentos  pela  aquisição  de  bens  feitas  a  empresas  sediadas no exterior, como é o caso dos autos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  ...  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Com  efeito,  tratando­se  de  bens,  e  sendo  referidos  bens  empregados  (enquanto  direito  de  uso  de  tecnologia  de  fabricação),  indispensáveis,  essenciais  para  a  fabricação de produtos desenvolvidos pela Recorrente, e, finalmente, tendo sofrido incidência  nas  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  na  importação  de  tais  direitos,  entendo  inafastável  o  direito ao crédito de PIS e COFINS.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  também conceder o direito ao desconto de créditos sobre os royalties pagos pelo direito de uso  de tecnologia dos produtos em fabricação.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior, redator designado.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 13888.720229/2013­09  Acórdão n.º 3402­002.629  S3­C4T2  Fl. 863          12                 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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5873692 #
Numero do processo: 13710.000709/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido recurso voluntário seguido de pedido de parcelamento do débito, que importa em confissão extrajudicial de dívida, nos termos do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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5839889 #
Numero do processo: 11080.016181/2002-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.UTILIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. LEGALIDADE. A utilização de RMFs pelo Fisco encontra hoje fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, tendo antes fundamento no art.8 da Lei n.8.021, de 14 de abril de 1990, não cabendo o questionamento da constitucionalidade dos referidos dispositivos no presente administrativo, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009, e da Súmula CARF n.02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ANTERIORES Á VIGÊNCIA DA LEI N° 9.430/96. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. Não se invocando no auto de infração a Lei n. 9430/96 não é possível que depósitos bancários, por si só constituam fato gerador do imposto de renda, sem a comprovação do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos de forma inequívoca pelo fisco. Na falta da adequada fundamentação legal, estes valores somente poderiam ser computados no rol dos rendimentos omitidos se a autoridade autuante tivesse comprovado que tais valores tinham origem em rendimentos que deveriam ter sido tributados, ou que os dispêndios foram efetivamente consumidos pelo recorrente, a indicar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.UTILIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. LEGALIDADE. A utilização de RMFs pelo Fisco encontra hoje fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, tendo antes fundamento no art.8 da Lei n.8.021, de 14 de abril de 1990, não cabendo o questionamento da constitucionalidade dos referidos dispositivos no presente administrativo, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009, e da Súmula CARF n.02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ANTERIORES Á VIGÊNCIA DA LEI N° 9.430/96. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. Não se invocando no auto de infração a Lei n. 9430/96 não é possível que depósitos bancários, por si só constituam fato gerador do imposto de renda, sem a comprovação do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos de forma inequívoca pelo fisco. Na falta da adequada fundamentação legal, estes valores somente poderiam ser computados no rol dos rendimentos omitidos se a autoridade autuante tivesse comprovado que tais valores tinham origem em rendimentos que deveriam ter sido tributados, ou que os dispêndios foram efetivamente consumidos pelo recorrente, a indicar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos  termos do voto do relator. O Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández acompanhou o relator pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/01/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Inicialmente,  em  se  tratando  de  processo  já  submetido,  por  via  de  recurso  voluntário ao CARF anteriormente, adoto como relatório, ao menos para retratar o contido nos  autos até aquele momento, o relatório contido no voto adrede proferido, a fls.83 e ss:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  04/11)  lavrado  contra  a  contribuinte  ALBA  VALÉRIA  CARDOSO  LEMOS,  CPF/MF  n°  421.507.950­00, para exigir crédito  tributário total de  IRPF de  R$  43.513,98,  em  25.11.2002,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas  físicas, no ano calendário de  1996. A fundamentação legal está amparada nos artigos 1°, 2°,  3°  e  §§  e  8°,  da  Lei  n°  7713/88;  artigos  1°  a  4°,  da  Lei  n°  8134/90; artigos3° e 11, da Lei n° 9250/95.  Relatório  de  fiscalização,  de  fls.  06/08,  descreve  os  fatos  constatados  que  levaram à autuação, dentre os quais, destacamos os seguintes esclarecimentos:  'O presente lançamento de oficio é decorrente de auditoria fiscal  realizada junto ao contribuinte Jacques Schwerdt, CPF ..., ainda  em andamento...  Em  verificação  realizada  na  documentação  de  movimentação  bancária  de  Jacques  Schwerdt,  constatou­se  que  o  mesmo  efetuou dois pagamentos em favor da contribuinte Alba Valéria  Cardoso  Lemos,  através  dos  cheques  nominais  n°0304315,  em  16/12/96,  no  valor  de  R$  36.000,00,  e  n°0255055,  em  23/12/1996,  no  valor  de  R$  40.000,00,  do  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A  (BICBANCO),  agencia  0015,  conta  corrente  n°  07.014949­5.  Os  citados  cheques  foram  depositados  em  conta  corrente  de  titularidade  da  fiscalizada,  Alba  Valéria  Cardoso  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 2802­003.011  S2­TE02  Fl. 163          3 Lemos,  de  n°  08.027015.0­8,  mantida  na  Agência  051  do  BANRISUL.  ...  Isso posto, verifica­se que a contribuinte limitou­se a alegar que  não  conseguiu  lembrar  de  nada  que  pudesse  esclarecer  os  referidos  lançamentos,  que  no  caso  foi  o  recebimento  de  dois  cheques,  efetuados  em  seu  nome,  em  um  único  mês,  a  saber  dezembro de 1996, no valor total de R$ 76.000,00. Face ao valor  significativo  de  tal  ingresso  em  sua  conta  corrente,  que  sem  dúvida deve ter sido utilizado pela mesma, é incabível crer que a  contribuinte  não  se  lembre  de  tais  recebimentos.  Padece  de  qualquer  dose  de  razoabilidade  as  justificativas  apresentadas  para a não identcação da operação que deu origem aos mesmos,  Cabendo ressaltar que em um dos cheques, o de n" 255055, seu  nome bem corno a identificação de sua conta corrente, agencia e  código de banco, foram apostos com carimbo.  A  contribuinte  não  apresentou  declaração  de  rendimentos  do  exercício de 1997, relativa ao ano­calendário de 1996.  Os esclarecimentos prestados são  insuficientes, com indícios de  falsidade  ou  inexatidão.  A  contribuinte  não  negou  tais  recebimentos,  apenas  evitou  informar  a  operação  que  deu  origem  aos  mesmos.  Portanto,  as  quantias  recebidas  mediante  cheques emitidos em seu nome, por Jacques Schwerdt, no valor  total de R$ 76.000,00, são passíveis de tributação corno omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas —  outras  origens,  nos termos da legislação vigente.'  Intimada  em  03.12.2002,  por  AR  (fls.  28),  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  em  30.12.2002  (fls.  29/37),  cujos  principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório  do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls.  49):  'Na impugnação, fl. 29, o contribuinte invoca preliminarmente o  instituto  da  decadência,  baseado  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional CTN, Lei n° 5.172/1966. Alega também que  não ocorreu o  fato gerador do  imposto de  renda; que  este não  pode  ser  inferido  de  depósito  bancário;  que  a  legislação  que  define  infrações  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado; que autoridade responsável pelo lançament0 nõo teria  agido dentro dos limites e meios autorizados por lei, utilizando­ se de presunções; que não agiu  com a  formalidade necessária;  que se utilizou indevidamente da analogia; que, enfim, criou um  fato gerador inexistente, presumindo culpa. O valor lançado pelo  Auto de Infração foi de R$ 43.513,98.  Examinando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  decadência e no mérito considerou o lançamento procedente. Trata­se do acórdão n° 10­9.017,  de 19.07.2006 (fls. 48/51), cujas razões de decidir estão consolidadas na sua ementa (fls. 48):  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. O  recebimento  de  cheque  nominal,  sem  esclarecimentos  após  intimação regular, caracteriza fato gerador do imposto de renda,  pelo beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  titulo, previsto em lei.  Lançamento Procedente.'  Intimada  de  tal  conclusão  em  21.09.2006,  por  AR  (fls.  57),  a  contribuinte  interpôs seu recurso voluntário em 19.10.2006 (fls. 58/77), repisando os mesmos argumentos  da fase impugnatória, quais sejam: a) ocorrência dos efeitos da decadência do direito do Fisco  lançar;  b)  ilegalidade  e  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de:  b.1)  origem  viciada,  pois  as  provas em que se fundamenta foram obtidas com base na CPMF, o que somente é admissivel  para  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  Lei  n°  10174/2001;  b.2)  a  presunção  de  omissão de receitas não tem amparo legal, pois somente criada com a edição da Lei n° 9430, de  1996, artigo 42, posterior aos fatos autuados; b.3) a exigência fiscal extraída da movimentação  financeira da recorrente somente seria admissivel se quebrado o seu sigilo bancário, o que não  ocorreu.  Informação  fiscal de  fls. 80 dá conta de que não  foi  feito o arrolamento de  bens porque a contribuinte declara ser pobre e não possuir patrimônio.”  Pois bem, reproduzido o relatório contido no acórdão de fls.83 e ss., passo a  relatar os incidentes processuais ocorridos a partir daquele momento.  A  então Quarta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  meio  do  acórdão  supracitado,  reconheceu  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública de efetuar o lançamento no caso presente nos termos do art. 150, §4o, do CTN, dando  provimento ao recurso voluntário.  Sendo assim, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls.92 e ss.,  o qual, contra­arrazoado pela contribuinte (fls.102 e ss.), foi submetido a julgamento perante a  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, a qual proferiu acórdão  assim ementado (fls.107 e ss.):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 2802­003.011  S2­TE02  Fl. 164          5   No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último  instante  do  dia  31  de  dezembro  de  um  ano­calendário,  o  lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte,  ou seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte, e  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso,  como  o  lançamento  em  discussão  se  refere  ao  ano­ calendário  de  1996,  diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/1998  e  terminou em 31/12/2002. Como a ciência do lançamento se deu  em  03/12/2002,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela decadência.  Recurso especial provido.”  Embora  determinado  pela Câmara  Superior  o  encaminhamento  dos  autos  à  Turma  Ordinária  para  prosseguimento,  os  autos  seguiram  indevidamente  para  inscrição  na  dívida ativa, gerando o requerimento da contribuinte de fls.134 e ss. à Procuradoria da Fazenda  Nacional, dando conta do equívoco, requerimento este que demonstra que a contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Câmara  Superior  e  de  seu  conteúdo  e  que  conduziu  ao  concelamento da inscrição do débito na dívida ativa, pelo despacho de fls.145.  Superada, pois  a preliminar de decadência,  retornam os  autos  a esta Turma  Ordinária,  para  prosseguimento,  conforme  determinado  pela  Câmara  Superior,  no  acórdão  supra.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  voluntário  já  foi  reconhecido  tempestivo  e  cabível  nos  termos  da  decisão  anteriormente  proferida  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cabendo  analisar  as  alegações  recursais  da  contribuinte,  com  exceção  daquela  referente à decadência, pelas razões contidas no relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Alega em seu recurso a contribuinte o seguinte: a) ilegalidade e nulidade do  lançamento  em virtude de:  a.1) origem viciada,  pois  as provas  em que  se  fundamenta  foram  obtidas com base na CPMF, o que somente é admissivel para fatos geradores ocorridos após a  vigência da Lei n° 10.174/2001; a.2) a presunção de omissão de receitas não tem amparo legal,  pois  somente  criada  com  a  edição  da  Lei  n°  9430,  de  1996,  artigo  42,  posterior  aos  fatos  autuados;  a.3)  a  exigência  fiscal  extraída  da movimentação  financeira  da  recorrente  somente  seria admissível se quebrado o seu sigilo bancário, o que não ocorreu.  Quanto à primeira alegação, a mesma não procede, de vez que a utilização de  requisições de movimentação financeira pelo Fisco, embora encontre hoje fundamento no art.  6o da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, teve antes fundamento no art.8 da Lei n.8.021,  de 14 de abril de 1990, norma esta anterior ao ano­calendário de que ora se trata, não cabendo  o questionamento da constitucionalidade dos referidos dispositivos no presente administrativo,  nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  n.  256/2009,  e  da  Súmula  CARF  n.02,  que  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   Quanto à segunda alegação da recorrente, os cheques objeto da autuação são  datados de 16 e 23/12/1996. A Lei n. 9430 de 27 de dezembro de 1996 foi publicada no DOU  do dia 30 do mesmo mês, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Antes de sua  vigência vigorava a sistemática da Lei n.8021/90 acerca da qual o CARF e o antigo Conselho  de Contribuintes, em várias oportunidades decidiu que meros depósitos bancários não podiam  ser tidos como fatos geradores do IRPF. Cito como exemplo o acórdão abaixo.  “Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  6a  Câmara  –  Turma  Ordinária  Acórdão  n.  10616905  do  processo  137100004129754  de  28/05/2008  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1993,  1994  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITO BANCÁRIOS  ­ FATOS GERADORES SOB ÉGIDE  DA  LEI Nº  8.021/90  ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS  SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA ­ IMPOSSIBILIDADE DO  LANÇAMENTO ­ Depósitos bancários, por si só, não constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  não  caracterizarem  disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento  somente  será  possível  quando  comprovado o  nexo  causal  entre  cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos de  forma  inequívoca  pelo  fisco.  A  autoridade  autuante,  apenas,  tomou por base representação fiscal que discriminou 03 cheques  emitidos  pelo  recorrente  arrolados  em  CPMI  do  Congresso  Nacional, entendendo suficiente para comprovar a existência de  rendimentos  omitidos.  Estes  valores  somente  poderiam  ser  computados  no  rol  dos  rendimentos  omitidos  se  a  autoridade  autuante tivesse comprovado que tais valores tinham origem em  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  tributados,  ou  que  os  dispêndios  foram  efetivamente  consumidos  pelo  recorrente,  a  indicar  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  COMPUTADOS  EM  DUPLICIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  fiscalização  computou  rendimento  omitido  em  duplicidade  no  exercício 1994, o que foi corrigido pela decisão de 1º grau. No  ponto,  hígida  a  decisão  recorrida.  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito Tributário Exercício: 1992 IRPF ­ LANÇAMENTO POR  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 2802­003.011  S2­TE02  Fl. 165          7 HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO ­ PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART.  150, § 4º, DO CTN ­ A regra de incidência prevista na lei é que  define  a modalidade  do  lançamento. O  lançamento  do  imposto  de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador  complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário. Para  esse  tipo  de  lançamento,  exceto  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na  data  do  fato  gerador.  O  lançamento  que  não  respeita  o  prazo  decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto  pela decadência. O auto de  infração em debate, abrangendo os  exercícios  1992  a  1996,  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/03/1997.  Dessa  forma,  quando  da  ciência,  havia  fluído  o  qüinqüênio decadencial do  lançamento em relação ao exercício  1992. Recurso voluntário parcialmente provido.”  Porém, a não comprovação pelo Fisco de sinais exteriores de riqueza ou que  foram os valores efetivamente consumidos pelo contribuinte poderiam ser irrelevantes se o fisco  houvesse invocado no auto de infração a Lei n. 9430 de 27 de dezembro de 1996, o que não fez. É  que é assente nessa Turma, que a referida Lei não criou novo fato gerador do tributo, apenas  criando uma nova possibilidade de interpretação dos fatos da vida, para configuração dos fatos  geradores antes já prescritos na lei tributária. Se os cheques foram depositados no ano de 1997,  o fato gerador do imposto considera­se ocorrido em 31/12/1996, dia seguinte à publicação da  lei, com efeitos financeiros a partir de 1997, alcançando a contribuinte.  Porém, dado o caráter vinculado do ato de  lançamento, a não  invocação no  mesmo da Lei n. 9430 representa vício  insanável a  fundamentar o seu desfazimento. Demais  disso,  não  se  trata  tão  somente  de  ausência  do  fundamento  legal  adequado,  mas  ainda  de  atribuição  ao  contribuinte  de  infração  baseada  em  presunções  que  somente  autuação  por  fundamento diverso, ou seja, omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não  comprovada, que não foi o que constou do auto de infração, poderia justificar.  Isto  posto,  sou  pela  desconstituição  integral  do  lançamento,  dando  provimento ao recurso voluntário interposto, pelas razões acima.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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