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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186744 #
Numero do processo: 10715.720132/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 32 /2 01 3- 81 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720132/2013-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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9192641 #
Numero do processo: 13850.720026/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 26 /2 01 2- 51 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720026/2012-51 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720026/2012-51 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720026/2012-51 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720026/2012-51 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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9154603 #
Numero do processo: 11543.003446/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.576,28. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.576,28. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Vitória, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.313.56, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 26.594,77, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação, decorrente do não atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 46 /2 00 8- 31 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003446/2008-31 O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 06/08/2008 (fl. 114) e, em 04/09/2008, apresentou a Impugnação (fl. 03) alegando, em síntese, que: - as alegações trazidas no presente auto de infração são insubsistentes, devendo ser invalidadas; e - anexa cópia das despesas médicas, odontológicas e plano de saúde. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. Em cumprimento à IN RFB nº 1.061/2010, de 04 de agosto de 2010, a DRF/Vitória/ES analisou a documentação juntada ao processo, em sede de revisão de ofício, emitindo o Termo Circunstanciado de fls. 121 a 124, que deu origem ao Despacho Decisório fl. 126, o qual concluiu pela manutenção integral da notificação de lançamento. Após a revisão de ofício, de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 121/124, foi mantida integralmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.594,77. Após a ciência do teor do referido Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório (fl. 129), o contribuinte não se manifestou dentro do prazo previsto de 30 (trinta) dias. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, questionando o lançamento e apresentando novos documentos. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A pretensão do contribuinte não foi acolhida pelo Colegiado a quo pelas seguintes razões: Após a revisão de ofício, de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 121/124, foi mantida integralmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.594,77. Dessa forma, serão analisadas neste acórdão as glosas impugnadas pelo contribuinte e mantidas após a revisão de ofício, de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 26.594,77. Cientificado do resultado da revisão de ofício o contribuinte não se manifestou. No que diz respeito às dedução de despesas médicas o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003446/2008-31 §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Nos termos da legislação acima transcrita, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Conforme relatado no Termo Circunstanciado à fl. 122, o qual manteve integralmente a glosa efetuada a título de despesas médicas, “O contribuinte apresenta documentos da empresa Unimed Seguradora, às fls. 06/15 e 17/25 pagos à Unimed Seguros onde não constam autenticação bancária de pagamentos efetuados,e também são indedutíveis como despesas médicas os valores citados. Todos os valores alegados serão glosados. Às fls. 26/35 o contribuinte apresenta documentos da empresa Unimed Vitória que não serão acatados por se tratar de beneficiário não dependente do contribuinte. O contribuinte apresenta às fls. 36/40 documentos da empresa CLINEL – Clínica de Eletroencefalografia e Neurologia Ltda onde não consta o beneficiário dos serviços médicos prestados. Todos os valores acima serão glosados. Às fls. 41/46 constam documentos emitidos pela empresa Centro Radiológico Fernando Pacheco onde não consta o beneficiário dos serviços radiológicos prestados. Todos os valores acima serão glosados. Às fls. 47/51 constam documentos. Recibos médicos, emitidos pelo CPF 096.053.237-45 onde não consta o beneficiário dos serviços médicos prestados, também não constam a identificação, carimbo e número do órgão de classe do profissional. Todos os valores acima serão glosados. Quanto aos documentos às fls. 52/53 emitidos pelo CPF 078.850.317-05 eles não serão acatados por não conterem o endereço do profissional. Serão glosados os valores de fls. 54 por não conterem nenhuma identificação. Quanto aos documentos de fls. 55/66 emitidos pela empresa Laboratório Capixaba de Análises Clínicas Ltda verificamos não conterem o beneficiário dos serviços laboratoriais prestados. Todos os valores acima serão glosados. Quanto aos documentos de fls. 67/75 emitidos pela empresa Cardiodiagnóstico Serviços Médicos Ltda verificamos não conterem o beneficiário dos serviços médicos prestados. Todos os valores acima serão glosados. Desta forma será mantida integralmente a exigência da notificação de lançamento.” No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Unimed - R$ 3.300,49 - CLINEL - Clínica de Encefalografia e Neurofigia Ltda - R$ 874,50 - Centro Radiológico Fernando Pacheco Ltda - R$ 2.616,31 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003446/2008-31 - Lorena Avancini dos Santos (CPF 096.053.237-45) - R$ 7.484,00 - Ingrid Tonini Carvalho (CPF 078.850.317-05) - R$ 2.718,00 - Laboratório Capixaba Ltda - R$ 6.721,47 - Cardiodiagnóstico - R$ 2.880,00 Em sua defesa, o contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. - Unimed - R$ 3.300,49 Está correta a revisão de ofício, uma vez que em sua impugnação os documentos emitidos pela Unimed apresentados pelo contribuinte às fls. 10/68, não constam as autenticações bancárias, prova do efetivo pagamento, e são indedutíveis, uma vez que trata-se de seguro de vida e de acidentes pessoais. Concomitantemente, parte dos documentos (que apresentam em alguns meses autenticação bancária ou comprovante de pagamento) indicam como beneficiária do referido plano Giovana Souza Soares, não declarada como dependente na DIRPF 2007 do contribuinte. Portanto, esta glosa deve ser mantida. Vale ressaltar que não constam dependentes em sua declaração (fl. 112). - CLINEL - Clínica de Encefalografia e Neurofisiologia Ltda - R$ 874,50 Está correta a revisão de ofício, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 70/74 não indicam o paciente (beneficiário dos serviços prestados). Portanto, esta glosa deve ser mantida. - Centro Radiológico Fernando Pacheco Ltda - R$ 2.616,31 Está correta a revisão de ofício, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 75/80 não indicam o paciente (beneficiário dos serviços prestados). Portanto, esta glosa deve ser mantida. - Lorena Avancini dos Santos (CPF 096.053.237-45) - R$ 7.484,00 Está correta a revisão de ofício, uma vez que os recibos acostados às fls. 81/85, emitidos por Lorena Avancini dos Santos, sem a indicação do beneficiário dos serviços prestados (paciente) e sem a identificação da profissional por intermédio do seu registro no respectivo órgão de classe, não atendem ao art. 80, §1º do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada. - Ingrid Tonini Carvalho (CPF 078.850.317-05) - R$ 2.718,00 Está correta a revisão de ofício, uma vez que os documentos acostados às fls. 86/88 (recibos emitidos por Ingrid Tonini Carvalho e comprovante de depósito), sem a indicação do endereço desta profissional, não atendem ao art. 80, §1º do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada. Ademais, o comprovante de depósito não identifica que realizou o pagamento. - Laboratório Capixaba Ltda - R$ 6.721,47 Está correta a revisão de ofício, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 89/100 não indicam o paciente (beneficiário dos serviços prestados). Portanto, esta glosa deve ser mantida. - Cardiodiagnóstico - R$ 2.880,00 Está correta a revisão de ofício, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 101/109 não indicam o paciente (beneficiário dos serviços prestados). Portanto, esta glosa deve ser mantida. Como o contribuinte não anexou aos autos quaisquer documentos após a ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, considero correta a revisão de ofício, e que a glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.594,77 deve ser mantida. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003446/2008-31 Diante dos novos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, procedo, abaixo, à análise individualizada das despesas glosadas: a) Unimed - R$ 3.300,49 – não foi apresentado outro documento, devendo ser mantida a glosa, pelas razões constantes do acórdão recorrido; b) CLINEL - Clínica de Encefalografia e Neurofisiologia Ltda - R$ 874,50 – o fato de apenas não constar a indicação do beneficiário dos serviços, nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, não justifica a glosa, à luz da SCI Cosit n° 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço medico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento eomprobatório. Dispositivos Legais: Lei n° 5.S69, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a" e § 2°. e Decreto n° 3.000. de 26 de dezembro de 1999 (RIR 1999), art. 80, § Io, incisos II e III. Assim, essa despesa deve ser reestabelecida. c) Centro Radiológico Fernando Pacheco Ltda - R$ 2.616,31 - o fato de apenas não constar a indicação do beneficiário dos serviços, nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, não justifica a glosa, à luz da supracitada SCI Cosit n° 23, de 30/08/2013. Essa despesa deve ser reestabelecida. d) Lorena Avancini dos Santos (CPF 096.053.237-45) - R$ 7.484,00 - o fato de apenas não constar a indicação do beneficiário dos serviços, nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, não justifica a glosa, à luz da supracitada SCI Cosit n° 23, de 30/08/2013. Observo, também, que nos recibos anexados ao recurso consta carimbo da profissional e identificação do seu registro no respectivo órgão de classe. Essa despesa deve ser reestabelecida. e) Ingrid Tonini Carvalho (CPF 078.850.317-05) - R$ 2.718,00 – foram apresentados os mesmos documentos, devendo ser mantida a glosa, pelas razões constantes do acórdão recorrido; f) Laboratório Capixaba Ltda - R$ 6.721,47 - o fato de apenas não constar a indicação do beneficiário dos serviços, nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, não justifica a glosa, à luz da Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.728 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003446/2008-31 supracitada SCI Cosit n° 23, de 30/08/2013. Essa despesa deve ser reestabelecida. g) Cardiodiagnóstico - R$ 2.880,00 - o fato de apenas não constar a indicação do beneficiário dos serviços, nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, não justifica a glosa, à luz da supracitada SCI Cosit n° 23, de 30/08/2013. Essa despesa deve ser reestabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reestabelecendo despesas médicas de R$20.576,28. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902208/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.360
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 4º trim/2009, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 112.734,59 como saldo dos créditos da contribuição de COFINS, a título de mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 20 8/ 20 13 -1 0 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902208/2013-10 interno, remanescentes ao final do 4º trim/2009, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902208/2013-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902208/2013-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902208/2013-10 todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.731249/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 49 /2 01 2- 19 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731249/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004932/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SEGURADO EMPREGADO. ARBITRAMENTO. É lícito à Secretaria da Receita Federal do Brasil apurar e lançar as contribuições que entende devidas quando a empresa obrigada a escrituração contábil deixa de apresentar o livro Diário devidamente formalizado. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2201-009.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SEGURADO EMPREGADO. ARBITRAMENTO. É lícito à Secretaria da Receita Federal do Brasil apurar e lançar as contribuições que entende devidas quando a empresa obrigada a escrituração contábil deixa de apresentar o livro Diário devidamente formalizado. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 32 /2 00 8- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 116/133, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 90/112 , a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente de crédito tributário lançado através do Auto de Infração n° 37.166.623-6, lavrado em 27/08/2008, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social pelo segurado empregado, nas competências janeiro a junho de 2004, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no montante de R$ 99.313,88 (noventa e nove mil, trezentos e treze Reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 21/08/2008. O Relatório Fiscal, às fls. 22/29, esclarece:  Constituem fatos geradores da obrigação principal lançadas neste auto de infração as despesas informadas no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados”, constantes da ficha 56B da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue no ano de 2005, referente às informações de 2004;  constatou-se que havia uma discrepância considerável entre o valor total declarado nas GFIP do ano de 2004 (massa salarial = R$ 2.910.096,08, considerando todos os empregados da empresa) e 0 valor declarado no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados”, constantes da ficha 56B da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue no ano de 2005, referente às informações de 2004 (R$ 3.978.747,01);  após verificação da divergência de massa salarial entre DIPJ e GFIP, foi emitido TIAD datado de 13/05/2008 solicitando esclarecimentos sobre tal diferença e demonstração da composição do valor da DIPJ, tendo a empresa apresentado composição parcial do valor informado na DIPJ, conforme segue: (...)  os valores da planilha acima foram confirmados com análise das contas dos livros Diário/Razão de 07 a 12/2004, cujas cópias seguem anexas ao Relatório Fiscal;  como a empresa somente justificou o valor acima, a diferença entre o valor informado na DIPJ e o valor da tabela acima (R$ 3.978.747,01 - R$ 3.330.359,67 = R$ 648.387,34), foi lançada no presente auto de infração;  não foram apresentados os livros Diário devidamente formalizados e Razão dos meses 01 a 06/2004, livros que apesar da opção da empresa pela tributação pelo lucro presumido eram obrigatórios pelo fato da empresa ter informado na ficha 56B da DIPJ que possuia escrituração contábil;  pelo fato de não ter sido encontrada a diferença de R$ 648.387,34 nos livros contábeis de 06 a 12/2004 e por não ter a empresa apresentado os livros contábeis do período 01 a 06/2004, o lançamento foi arbitrado tomando-se por base o valor desta diferença dividido por seis para aferir a remuneração dos segurados empregados que resultou em R$ 108.064,56 em cada competência;  foram examinados os relatórios disponíveis nos arquivos informatizados da Receita Federal do Brasil, como: DCBD (Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo) e RAIS/CNISA;  a empresa apresentou as folhas de pagamento e as GFIP de 2004, e os livros Diário e Razão de 07 a 12/2004, deixando de apresentar os arquivos informatizados de folha de pagamento e contabilidade, os dados do contador da empresa na época do fato gerador, os livros Diário e Razão de 01 a 06/2004, ensejando a emissão dos Autos de Infração n° 37.166.625-2 e n° 37.166.626-0. Além destes, foram lavrados, ainda, os seguintes autos de infração: n° 37.166.622-8 (lançamento de contribuições patronais (empresa e Sat/rat); n° 37.166.623-6 (lançamento de contribuição devida por segurados empregados); 37.166.627-9 (aplicação de multa por deixar de descontar a contribuição devida pelo segurado empregado); e n° 37.166.628-7 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 (aplicação de multa por não preparar GFIP com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária);  as situações descritas por configurarem, em tese, a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 297, § 4° e 337-A, inc. I a III do Código Penal e na Lei n° 8.528/97, serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação do fato à autoridade competente Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento fiscal em 29/08/2008 (fls. 1), interpondo aos 25/09/2008, a defesa, de fls. 34/50, acompanhada de cópia de peças do presente AI (fls. 51/71) e de instrumento de Procuração e alteração de Contrato Social datada de 30/06/2005 (fls. 72/86). Em resumo, alega a Impugnante: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  preliminarmente, enfatiza que a autuação não pode ser mantida, já que toda a documentação foi corretamente apresentada ao Agente Fiscalizador que foi corretamente atendido pelo contador e advogado da empresa que entregaram e analisaram os documentos referentes ao relatório deste Auto de Infração, requerendo seja relevado o presente Auto de Infração; DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS  o auto de infração é nulo por ausência de cumprimento dos requisitos legais, pois a descrição das infrações apontadas é deficitária, e embora estes autos indiquem as penalidades propostas, não é possível auferir o fato gerador do crédito pretendido;  o auto de infração afirma que a Requerente não apresentou documentos contábeis, e se os apresentou o fez de forma errônea, sem, entretanto, descrever em que consistiria esta incorreção, bem como não aponta o meio indicado a corrigir tal documento, o que prejudica a defesa do contribuinte nas vias judiciária e administrativa, já que todos documentos contábeis da impugnante foram devidamente entregues e analisados pelo agente fiscalizador;  também não há fundamentação legal pela qual foi feita a conclusão pela não apresentação de referidos documentos que julgou não serem correspondentes aos fatos geradores, não apontando o suposto prejuízo da autarquia previdenciária com a não apresentação dos dados que julga corretos; DA NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  o auto de infração lavrado é nulo, não tem qualquer eficácia administrativa fiscal, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem como constituição de eventual crédito tributário porque fere o disposto no art. IO, caput do Decreto n° 70.235/72 que é taxativo no sentido de que a notificação deve ser lavrada no locado do fato, in casu, no estabelecimento do contribuinte, o que não ocorreu;  em se tratando de atividade vinculada e regrada, certamente o Agente Fiscalizador desobedeceu os mandamentos dos artigos 141, 142 e 144 do CTN, além de especialmente as normas de conduta funcional a que se refere a Lei n° 81 12/90, art. 116, I e II e art. 5° da CF/88;  a doutrina específica posiciona-se no sentido de que as notificações devam ser lavradas sempre no local da verificação da falta. Por esta razão, quando lavrado fora do estabelecimento do contribuinte o processo fiscal fica viciado e nulo; DA INABILITAÇÃO TÉCNICA DO FISCAL  face à grande complexidade que apresenta a análise criteriosa dos registros tributários de uma empresa, toma-se imprescindível que aquele que impinge Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 fiscalização sobre tais informações detenha formação técnica compatível com tal atribuição, com ensina a doutrina. Assim, caso o autuante não comprove documentalmente, por certidão regular e válida junto ao CRC, ser ele contador e estar em dia com suas obrigações profissionais junto a esse órgão, os autos de infração por ele lavrados, com base em exame de livros e documentos técnico- contábeis ficam sem validade por falta de capacidade técnica do agente; DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO  nenhum ato administrativo irregular ou viciado escapa de apreciação jurisdicional, e dentro da análise destes atos o que se espera é legitimidade do ato perante o direito. O lançamento efetuado não procede. Faltam-lhe elementos essenciais, indispensáveis, que são os contidos no artigo 142 do CTN;  o Fisco para chegar ao valor do lançamento valeu-se unicamente de declarações anteriores, por critérios nebulosos de apuração, mas não se atentou para a necessidade de uma correta aferição do fato gerador capaz de detenninar a obrigação tributária em cada caso concreto. O poder tributante deve provar técnica ou documentalmente a hipótese de incidência do tributo, não o fazendo, toma nulo o lançamento de pleno direito;  compete ao sujeito ativo a determinação da base de cálculo que deve ser apresentada no lançamento, e não pelo sujeito passivo. O poder tributante transgrediu o princípio da verdade material ao recusar-se a procura-la, partindo de premissas falsas, presumindo sonegação, onde a lei não admite presunção;  além disso, diferente do apurado pela autoridade tributária, não existiu a prática de qualquer infração por parte da Requerente, que recolheu corretamente as contribuições previdenciárias, 0 que descaracteriza a existência do débito. Não sendo exigível o tributo, o INSS não poderia submetê-lo à dívida ativa; DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  preceitua a Constituição como princípio básico dos direitos do cidadão que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Mas o Fisco, investido dos poderes que lhe são atribuídos, os quais não se sabem ao certo, ignorou tal princípio vindo a exigir que a Embargante cumpra com o pagamento de uma obrigação sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados;  portanto, impõem-se o reconhecimento da nulidade pela absoluta impropriedade material que contém, ou seja, erros absurdos, com números aleatórios, sem qualquer correspondência com a realidade, pelos quais, se for o caso, protesta desde logo pela perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados; DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO  não existe a infração nos moldes exigidos pelo Fisco. Toda e qualquer documentação exigida pelo Fisco foi apresentada pela Requerente, não podendo esta sofrer as consequências de aplicação de uma multa na inexistência de qualquer ato ilícito que lhe dê causa;  a impugnante sempre manteve em boas condições de organização o seu departamento de contadoria, com empresa especializada, entendendo que estaria protegida de eventuais erros contábeis. Sempre se empenhou para organizar e construir não só os diários dos anos objeto da autuação, mas todos os outros livros e demais documentos para apresentar a fiscalizações futuras evitando-se autuações, como a que ocorreu no caso em tela. Contudo, trata-se de empresa que recebe a primeira autuação para esse tipo de alegada infração, mas que demonstrou a inexistência da infração e ofereceu-se a disposição do Fisco para exibir toda a documentação contábil e tributária no momento em que o Fisco lhe aprouver;  todos os documentos e livros exigidos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados pela Requerente, atendendo os requisitos legais e contendo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 informações verídicas e claras. Todavia, caso 0 Douto Julgador não entenda desta maneira, o que se admite apenas para argumentar, há a primariedade descrita no art. 291 e § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Sob este aspecto salienta que é primária e apresentou justificativa do porque não apresentou os documentos exigidos;  verifica-se a lisura e boa-fé da autuada, que provou a inexistência de deficiência na apresentação de documentos solicitados e que sempre se empenhou em reconstituir os Livros e demais documentos para sanar essa situação que não dera causa; DA MULTA MORATÓRIA  o excesso na aplicação da multa acaba por afastá-la de seu escopo precípuo, qual seja, o de exercer um caráter punitivo e de coibir a reincidência. O mais agravante desse procedimento injusto, e' que inviabiliza o pagamento pelo contribuinte, que não pode viabilizá-lo sem comprometer a continuidade de suas atividades;  não há como justificar a esmagadora multa aplicada de forma automática e indiscriminada sem levar em consideração qualquer justificativa ou atenuante apresentada pelo contribuinte a respaldar sua conduta;  por configurar abusivo, arbitrário e injusto o procedimento empreendido pelo Fisco, tal arbítrio deve encontrar reparação a atividade jurisdicional, cuja função máxima é a distribuição de justiça, conforme a melhor jurisprudência; DA ÍNAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  por ser ilegal, nossos tribunais têm se pronunciado sobre a inadmissibilidade da utilização da taxa Selic para atualização de tributos, devendo ser esta taxa de juros afastada do presente crédito tributário; REQUERIMENTO  requer se determine o cancelamento do auto de infração aludido ante a sua patente nulidade, protestando pela perícia técnica contábil e pela posterior juntada de documentos, e demais provas que se fizerem necessárias para esclarecimento da verdade real. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 90/91): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. ARBITRAMENTO É lícito à Secretaria da Receita Federal do Brasil apurar e lançar as contribuições que entende devidas quando a empresa obrigada a escrituração contábil deixa de apresentar o livro Diário devidamente formalizado. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O ato de elaboração do auto de infração deve ser realizado no local da verificação da falta, podendo ser realizado fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 A competência do Auditor Fiscal para exame da contabilidade da empresa decorre de lei, não estando sujeitando a habilitação em curso superior especifico ou ao registro junto ao CRC PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. Cabe a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. A multa moratória prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento de oficio, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 116/133, alegando em síntese: (a) nulidade do auto de infração; (b) inabilitação técnica do fiscal; (c) invalidade do auto de infração; (d) ofensa do princípio da legalidade; (e) inexistência de infração; (f) multa moratória confiscatória; e (g) inaplicabilidade da taxa Selic. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. As alegações da impugnação não prosperam, visto que o lançamento fiscal atende às normas legais, como será demonstrado. DA AUSÊNCIA DE NULIDADES NO LANÇAMENTO FISCAL É improcedente o argumento da Impugnante de que toda a documentação foi corretamente apresentada ao Agente Fiscal, bem como seu pedido para que seja relevado o presente auto de infração. Conforme consta do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal constatando diferença no valor da despesa informada no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados”, constantes da ficha 56B da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue no ano de 2005, referente às informações de 2004 (R$ 3.978.747,01), com o valor da massa salarial declarada nas GFIP do ano de 2004 (RS 2.910.096,08), solicitou formalmente à empresa esclarecimentos sobre tal diferença e demonstração da composição do valor da DIPJ. A empresa apresentou apenas composição parcial do valor informado na DIPJ, no montante de R$ 3.330.359,67, que foi confirmado através da análise das contas dos livros Diário e Razão do período julho a dezembro de 12/2004. Desse modo, tendo em vista que para o período janeiro a junho de 2004 o sujeito passivo não apresentou folhas de pagamento e livros contábeis em arquivo magnético, nem exibiu os livros Diário, devidamente formalizado, e Razão, foi autuado através dos Autos de Infração n° 37.l66.625-2 e n° 37.166.626-0, julgados procedentes, respectivamente, através dos Acórdãos n° 16-22.243 e 16-22.244, emitidos em sessão de 24/07/2009, e a diferença ainda existente (RS 648.387,34), foi lançada por arbitramento no presente auto de infração nas competências janeiro a junho de 2004. A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, dispondo: Art. 2” Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n" 8.212, de 24 dejulho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 § 3° As obrigações previstas na Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (....) Art. 3° As atribuições de que trata o art. 2" desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. § 1° A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei especifica. § 2° O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3° As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2” desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. E a Lei n° 8.212/91, dispõe: Art. 33. ................................................................................................. (...). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nestes termos, constatado pela fiscalização no exame de documentos da empresa divergência no valor total da remuneração paga a segurados empregados, e não havendo a comprovação contábil das diferenças encontradas, é procedimento fiscal legalmente previsto o arbitramento das contribuições tidas como devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, encontrando-se correto o procedimento fiscal de lavrar o presente Auto de Infração. Observe-se que art. 37 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à data do lançamento, determina que “Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, (...) a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”. Como se observa do Relatório Fiscal, o Auto de Infração em comento atende todos os requisitos legais para sua lavratura, eis que contém, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem, assim como das razões e do método de apuração do arbitramento das contribuições devidas. Destaque-se que em nenhum momento houve qualquer afirmação fiscal no sentido de apresentação incorreta de qualquer documento, pelo contrário, o Relatório Fiscal deixa entender não terem sido encontradas divergências nos documentos apresentados para o período julho a dezembro de 2004. E quanto à soma de remuneração no montante de R$ Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 648.387,34 distribuída para as competências janeiro a junho de 2004, a ora Impugnante não comprovou à fiscalização ou nestes autos que esteja incorreta ou que não se refira a fatos geradores de contribuição previdenciária. Desse modo, não se sustenta qualquer alegação de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, seja na esfera administrativa ou judicial, visto que o presente lançamento fiscal atende à legislação que lhe é própria. Uma vez que os presentes autos não tratam de autuação por deixar de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, será desconsiderada a alegação da Impugnante de falta de fundamentação legal para a conclusão fiscal de não apresentação de documentos que a auditoria fiscal julgou não serem correspondentes aos fatos geradores. Esclareça-se à Impugnante que em, relação às contribuições devidas e não recolhidas (obrigação principal) inexiste previsão 'legal' para relevação das mesmas ou de seus consectários legais. A previsão de relevação é apenas para as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos de o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Argumenta a Impugnante ser nulo o auto de infração por ferir o disposto no art. 10, caput do Decreto n° 70.235/72 que é taxativo no sentido de que a notificação deve ser lavrada no estabelecimento do contribuinte, o que não ocorreu. O caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 determina que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. Ressalte-se que a expressão “local da verificação da falta” não implica que seja este entendido como sendo o local do estabelecimento do contribuinte. No conceito inclui-se também o ambiente da repartição fiscal, desde que a autoridade autuante disponha dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento. O local de verificação não é necessariamente o espaço físico da empresa, ou seja, não se trata do local do cometimento da falta. Ressalte-se que a jurisprudência é pacifica e uniforme neste sentido, havendo inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sumulado a matéria, conforme abaixo transcrito: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n° 06 do Primeiro Conselho de Contribuintes) No mesmo sentido decidiu a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Recurso n° 157.429 (Acórdão n° 205.0l.483, Sessão de 03/02/2009), cuja ementa segue: LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO FÍSICO DO CONTRIBUINTE. Os atos preliminares de elaboração do auto de infração podem ser realizados fora do estabelecimento físico do contribuinte, a teor do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. (...) Recurso Voluntário Negado Este é também o entendimento do Poder Judiciário, como se confere: (...) Como visto, a lavratura do presente auto de infração atende corretamente ao disposto na legislação que rege a matéria. DA COMPETÊNCIA TÉCNICA DO AUDITOR FISCAL Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 São improcedentes os argumentos da defesa no sentido de que o Auditor Fiscal deve ser habilitado como Contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sob pena da perda da validade do procedimento fiscal, por falta de capacidade técnica do agente. Nos termos do Decreto-Lei n° 9.295, de 27/05/1946, são atribuições do Contador: Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2° do Decreto n° 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados. Por sua vez, dispõe o artigo 33 da Lei 8.212/91: - na redação dada nela Lei n° 10.256. de 09/07/2001 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § l° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. - na redacão dada pela Medida Provisória n° 449. de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § 1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Como visto o auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem também a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa, na forma do já mencionado § 1°, art. 33 da Lei n° 8.212/91, com direito a verificação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições destinadas à Previdência Social e a Terceiros, sob pena do sujeito passivo sofrer as consequências legais previstas pela recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação. As atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil encontram-se previstas, ainda, na Lei n° 11.457, de 16/03/2007, como segue: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 “Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (...) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. l. 193 do mesmo diploma legal; Conforme exposto, as atribuições legais do Auditor Fiscal não implicam no exercício das atividades privativas da profissão de Contador, cabendo-lhe o exame da contabilidade das empresas e contribuintes em geral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do recentíssimo julgamento da Ministra Denise Arruda no RESP 946506 (Processo n° 200700981543/RS - DJE de 10/06/2009): (...) Conforme exposto, o Auditor Fiscal autuante agiu na estrita observância da legislação vigente, sendo válidos todos os seus atos, independentemente de ser ou não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. DA VALIDADE DO LANÇAMENTO Argúi a Impugnante a necessidade da apreciação jurisdicional quanto à legitimidade do ato perante o direito, afirmando que o lançamento não procede por falta dos elementos essenciais, que são os contidos no artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento fiscal em apreço trata da exigência de contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos (FNDE, SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA), ou seja, descumprimento de obrigação principal. Assim sendo, observa-se estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN, eis que o Auditor Fiscal identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador (diferença de remuneração de segurados empregados informada pela empresa na DIPJ e na GFIP), determina a matéria tributável (remuneração paga a segurados empregados no periodo janeiro a junho de 2004), e calcula o montante devido, visto que a atividade administrativa de lançamento lhe é indeclinável. Não há razão nas afirmações da Impugnante de que o poder tributante transgrediu o principio da verdade material ao recusar-se a procurar as bases de cálculo, que partiu de premissas falsas presumindo sonegação onde não existiu, que se valeu unicamente de declarações anteriores por critérios nebulosos de apuração não atentando para a necessidade de uma correta aferição do fato gerador capaz de determinar a obrigação tributária em cada caso concreto. Tendo o Auditor Fiscal constatado que a Impugnante declarou no campo “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, o montante de RS 3.978.747,01, enquanto na GFIP do ano de 2004 declarou como remuneração paga a empregados o montante de R$ 2.910.096,08, cabia à empresa a justificativa da diferença. A empresa justificou o montante de R$ 3.330.359,67, que foi confirmado na contabilidade apresentada para o período julho a dezembro de 2004. Sendo a apuração Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 da remuneração anual, a diferença (R$ 3.978.747,01- R$ 3.330.359, 67) no valor total de R$ 648.387,34, por consequência, corresponde ao período de janeiro a junho de 2004. Entretanto, a Impugnante deixou de apresentar a contabilidade do primeiro semestre de 2004. Assim sendo, por força do ato vinculado e obrigatório previsto no art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, e com fundamento nos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, o montante de R$ 648.387,34 foi dividido pelos meses correspondentes, lançando-se o valor obtido como o salário de contribuição mensal reputado devido, visto que, repita-se, o valor real da remuneração destes meses não foi justificado pelo sujeito passivo mediante exibição da contabilidade. Nestes termos, cabe à Impugnante a prova de que recolheu corretamente as contribuições destinadas a outras entidades e fundos no período janeiro a junho de 2004, do que não se desincumbiu. Furtando-se a Impugnante à prova de que não foram considerados no lançamento os valores efetivamente recolhidos pela empresa, é totalmente improcedente sua alegação. Por outra, não há que se falar neste momento em inscrição do débito em divida ativa, vez que ainda não transitado em julgado a fase administrativa do lançamento. DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não assiste razão ao argumento da Impugnante de desrespeito ao principio da legalidade ou de que o Fisco exige da Impugnante que cumpra com o pagamento de uma obrigação sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados. De pronto, esclareça-se que os poderes atribuídos ao Fisco já foram devidamente esclarecimentos em tópico anterior. Conforme também anteriormente demonstrado, o Auto de Infração em pauta contém todos os elementos necessários à fundamentação da obrigação tributária descumprida e do crédito tributário em consequência exigido, nos termos do art. 142 do CTN, atendendo plenamente ao princípio da legalidade, não havendo que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Requereu a Impugnante perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados. A teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, dispondo, ainda, o art. 16, § 4° do referido Decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: (....) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando que o lançamento em questão refere-se ao descumprimento da obrigação da Impugnante de comprovar os fatos geradores de contribuição previdenciária relativa ao montante de R$ 648.387,34 verificado pelo Auditor Fiscal no item “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, não declarado nas GFIP entregues no período 01 a 06 de 2004, não se justifica qualquer perícia, visto tratar-se apenas da exibição de documentos contábeis que a Impugnante afirmou elaborar em sua DIPJ de 2005, relativamente ao exercício de 2004. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 Nestes termos, indefiro o pedido de perícia formulado pela Impugnante, uma vez que não comprovada qualquer das hipóteses referidas no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO Alega a Impugnante que não existe a infração nos moldes exigidos pelo Fisco, não podendo esta sofrer as consequências de aplicação de uma multa na inexistência de qualquer ato ilícito que lhe dê causa; que todos os documentos e livros exigidos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados atendendo os requisitos legais e contendo informações verídicas e claras; que demonstrou a inexistência da infração e ofereceu-se a disposição do Fisco para exibir toda a documentação contábil e tributária no momento em que o Fisco lhe aprouver. Determina o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Ainda, segundo a regra expressa no art. 333, inc. I, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como visto, a impugnação deve ser acompanhada das provas que o contribuinte julgar de direito. Nesse sentido, manifesta-se Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, fls. 184/185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. ” Portanto, cabia à Impugnante apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, pois a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo cabe para quem a invoca, conforme ensina o mestre l-IELY LOPES MEIRELLES, em “Direito Administrativo Brasileiro”, 21° edição, editora Malheiros: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (...) " Assim sendo, se a Impugnante foi autuada em razão de deixar de apresentar os documentos contábeis capazes de comprovar os fatos geradores de contribuição previdenciária no valor de R$ 648.387,34 constante do item “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, e não declarado nas GFIP entregues no período 01 a 06 de 2004, caberia a ela demonstrar que os havia apresentado, sob pena de não o fazendo levar à improcedência de suas alegações. DA MULTA APLICADA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Impugnante contesta a exigência de multa moratória, argumentando, ainda, que ao caso se aplicaria 0 disposto no art. 291 e § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Determina 0 mencionado dispositivo legal: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto n” 6. 032 - de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto n° 6.032 – de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em duas espécies: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 §1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como visto o art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 refere-se ao auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer). Considerando que os presentes autos referem-se ao lançamento de oficio de contribuições devidas a Terceiros não recolhidas no prazo legal- obrigação principal - não se aplica o disposto no art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Contrariamente ao alegado pela Impugnante, não há qualquer ilegalidade, abuso ou presença de caráter confiscatório na multa lançada nos presentes autos, visto que o percentual aplicado atende aos requisitos da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à data do lançamento, que assim dispõe: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadados pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei na 9.876, de 26.11.99) (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n” 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;'(Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.8 76, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) (...) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Por conseguinte, o inconformismo da Impugnante quanto à multa moratória aplicada nos autos não encontra amparo legal, pois, como visto, as contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros, incluidas ou não em lançamento de oficio, quando pagas com atraso, sujeitam-se a multa de mora, de caráter irrelevável. Há que se ter em conta que a legalidade na utilização da multa de mora encontra-se expressamente afirmada pelos tribunais federais, bem como afastado qualquer viés confiscatório, como se observa das sentenças abaixo transcritas: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPOSITO. INSS. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE. 1. O encargo de multa moratória incidente sobre débito de contribuição previdenciária já inscrito em dívida ativa encontra-se previsto no art. 61 da Lei n°8.383/91 e art. 35 da Lei n°8.212/91. 2. A multa não se mostra excessiva ou com efeito de confisco, sendo que a lei de regência prevê o patamar máximo de 100% do valor do débito. 3. (...) 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Apelação do réu prejudicada. (TRF- 1ª REGIÃO; SÉTIMA TURMA, AC 1999.01.00.068432-5/MT; APELAÇÃO CÍVEL; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO EZEQUIEL DA SILVA ; PUBLICAÇÃO: 06/07/2007 - D.Ip. 74) EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS E MULTA MORATÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA REJEITADA – RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO – RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 7. O percentual relativo à multa moratória foi calculado pelo INSS em consonância com a legislação vigente e não tem caráter confiscatório, tendo sido os percentuais previstos na lei estabelecidos proporcionalmente à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Ademais, considerando que a multa de mora não tem natureza tributária, mas administrativa, não se verifica a alegada ofensa ao inciso IV do art. 150 da atual CF, que veda a utilização do poder estatal de tributar com finalidade confiscatória. 8. Não há vedação à cumulação de correção monetária, de juros de mora e de multa moratória, visto que têm finalidades diversas: a correção monetária é a forma de manter o poder aquisitivo da moeda, os juros visam reparar o prejuízo decorrente da mora do devedor e a multa é a sanção pelo inadimplemento. 9. Preliminar de nulidade da CDA rejeitada. Recurso da embargante improvido. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos. (TRF - TERCEIRA REGIÃO. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1009802, PROCESSO 2002.61.82.044537-8/SP, QUINTA TURMA, RELATORA JUIZA RAMZA TARTUCE, DJU DA TA:04/07/2007 PAGINA: 288) Desse modo, os argumentos da defesa não encontram guarida na legislação, demonstrando-se a procedência das contribuições lançadas, bem como da multa moratória incidente sobre o valor das contribuições devidas. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A discussão acerca da natureza da taxa SELIC, quanto a sua eventual ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no que tange à previsão legal ou forma de cálculo, não é passível de apreciação e julgamento em sede de processo administrativo. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Não é a esfera administrativa competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC ou da constitucionalidade de sua previsão legal ou modo de cálculo, já que, de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, a competência para discussão de constitucionalidade de leis cabe ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 Importante ressaltar que à época da lavratura da presente autuação fiscal, os juros incidentes sobre as contribuições sociais arrecadadas pela Previdência Social, pagas com atraso, incluídas ou não em notificação de débito, sujeitavam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento, na forma do disposto pelo art. 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadados pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecida, com nova redação dada pela Lei n” 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Parágrafo único incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Deve-se observar que os atos administrativos são vinculados e obrigatórios, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração, carece a esta instância competência para declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, Ill "a" e "b" da CF/88). Por outra, ressalte-se que atualmente o art. 34 da Lei n° 8.212/91, encontra-se revogado pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, dispondo, entretanto, o art. 35 da Lei, na redação que lhe foi dada pela mesma Medida Provisória: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre os débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, a Lei n” 9.430/96, assim dispõe: f Art. 61. ............................................................................................... .. (....) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3°do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo ate' o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. E o § 3°, do art. 5° da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 5” ..................................................................................................... _. (...) § 3°As quotas da imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 Como visto, a taxa Selic continua a ser o índice utilizado na cobrança dos juros de mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo ser calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado o recolhimento da contribuição. Ademais, os juros pela taxa Selic decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias não são contestados pelos tribunais, como se confere de recentes julgamentos do Superior Tribunal Federal: (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Quanto ao pedido da Impugnante para juntada de novos documentos, o Decreto n° 70.235/72 restringiu a informalidade, tendo limitado à impugnação a apresentação das provas, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (art. 16, § 4°): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Assim sendo, considerando que a Impugnante não demonstrou razões que justificassem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos no prazo legal para impugnação do lançamento, com fundamento no § 4°, do art. l6 do Decreto n° 70.235/72, indefiro o pedido de juntada de documentos. Sendo assim, não há o que prover. Apenas para fins de atualização de Súmula aplicada ao presente caso ou mesmo, aplicação de súmula após a decisão de piso ter sido proferida, temos: Houve a indicação da Súmula n° 6 do Primeiro Conselho de Contribuintes e que corresponde à atual Súmula n° 6 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao questionamento quanto à competência técnica do auditor fiscal, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu à estampa a Súmula n° 8: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004932/2008-15 Quanto à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa imposta ou mesmo quanto à sua confiscatoriedade, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já se manifestou: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às súmulas editadas, temos que o tema da aplicação ou não da taxa Selic, também já foi objeto de apreciação deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não prosperam as alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9118055 #
Numero do processo: 19515.001437/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 19515.001442/2010-81, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 19515.001442/2010-81, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 1.836 a 1.852) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.260.396-3 (fls. 1), emitido em 25/05/2010, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições devidas às seguridade social, nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Relatório fiscal da infração às fls. 8 e 9. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 43 7/ 20 10 -7 9 Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j" , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 15/09/2011 (fl. 1.869) e apresentou recurso voluntário em 14/10/2011 (fls. 1.879 a 1.912) sustentando: a) nulidade quanto à atribuição de legitimidade à PETROBRAS DISTRIBUIDORA e inexistência de sucessão; b) nulidade da decisão recorrida por deficiência de fundamentação; c) nulidade do lançamento por ausência de requisitos de validade do auto de infração; d) decadência; e) validade da verba paga a título de participação nos lucros e resultados – PLR. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da obrigação acessória (CFL 68) O Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.396-3 foi lavrado sob o fundamento de que a contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal (fl. 8): Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, foram lavrados mais 5 (seis) Autos de Infração, conforme consta às fls. 53 do Processo nº 19515.001439/2010-68: Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento 19515.001439/2010-68 37.260.398-0 Principal Empresa 19515.001440/2010-92 37.260.403-0 Principal Segurados 19515.001441/2010-37 37.260.404-8 Principal Terceiros 19515.001442/2010-81 37.285.637-3 Principal Terceiros - FNDE 19515.001437/2010-79 37.260.396-3 Acessória CFL 68 19515.001438/2010-13 37.260.397-1 Acessória CFL 59 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . N çã d L nd P u s n, c nqu n s j m ch m d s d c ss s, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 2 . Nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Assim, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. Neles, concluí inicial pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informar se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.143 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração. Acaso mantido esse resultado, o julgamento deste feito deve ser sobrestado até o retorno da diligência relacionada aos processo de obrigações principais. Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 19515.001442/2010-81, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.000876/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-009.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 1852, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de fls. 1835, em razão de omissão e contradição. Os embargos foram admitidos pelo ex-Presidente desta turma, o nobre ex- conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 1875, transcrito parcialmente a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 08 76 /2 00 8- 40 Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 “1. Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-008.141, de 24/03/2021. Transcrevo a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. DILIGÊNCIA. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO A MAIOR. EXONERAÇÃO. LIQUIDEZ. BASE DE CÁLCULO. Apurado pela unidade de origem, em cumprimento de diligência, valor lançado a maior por equívoco na apuração da base de cálculo, tal erro de fato, por impactar na liquidez do lançamento e, em razão do disposto no Art. 142 do CTN, deve ser exonerado do valor a ser cobrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar apenas a quantia lançada a maior, identificada no Relatório de Diligência Fiscal. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 28/05/2021, uma sexta-feira, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 1.848, e os Embargos foram apresentados em 04/06/2021, também uma sexta-feira, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1.851. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 STJ – Embargos.Decl. no Recuros em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3. 1 Contradição quanto aos requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação A embargante suscita vício no julgado, apontando o que entende ser uma contradição entre os fundamentos da decisão embargada. Transcrevo (fl. 1.856) Inicialmente, cabe demonstrar que o Acórdão exarado resta contraditório em relação à sua fundamentação interna. O Acordão foi especifico quanto à necessidade de se considerar que a regra de isenção perquirida “(...) somente se concretiza quando os produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados” (fls. 1839). Mais à frente, contudo, invocando a verdade material, afirma que “(...) caso as exportações estivessem comprovadas e fossem líquidas, de forma que fosse possível identificar que a totalidade das mercadorias vendidas e que são objeto do presente processo foram exportadas, tal comprovação inequívoca da exportação, por óbvio, poderia se equiparar aos requisitos exigidos na legislação” (fls. 1840). Com efeito, em tese pode-se vislumbrar uma contradição entre os fundamentos do julgado, porquanto, ao mesmo tempo em que assenta a tese de que somente a remessa direta para embarque ou recinto alfandegado poderia ensejar o direito pretendido, por outro lado, admite, em tese, a prova material das exportações como passível de garantir o mesmo direito. Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 Desse modo, os termos utilizados podem ocasionar dificuldades de interpretação da decisão e eventualmente, prejudicar o direito de defesa. Assim, a questão merece a atenção do colegiado. 3.2 Omissão quanto à natureza da destinatária das vendas com fim específico de exportação A embargante entende que o colegiado não apreciou a questão por ela levantada, concernente à destinatária das vendas constituir-se tanto em comercial exportadora quanto empresa industrial. Transcrevo (fl. 1.857 ): Quanto à omissão, necessário destacar que no Acórdão embargado não se manifestou sobre pontos os quais deveria se manifestar, a saber: o fato da Pesqueira Maguary Ltda. ser tanto a empresa beneficiadora (industrial) como a empresa comercial exportadora. Tal fato foi demonstrado quando das considerações da Embargante, quando, da análise da operação de exportação indireta específica no presente caso, e a documentação anexada neste PAF. Caso a Turma tivesse se manifestado sobre o fato da Pesqueira Maguary ser a empresa beneficiadora e, ao mesmo tempo, a empresa comercial exportadora, a análise da operação de exportação específica e a documentação anexada neste PAF, teria verificado que a alegada falta de “(...) rastreabilidade suficiente para que seja possível identificar se as mercadorias vendidas pela contribuinte e que são objeto dos autos, foram exatamente as mercadorias exportadas” (fls. 1840), não se sustentaria, pois, todos os produtos vendidos pela Embargante para a Pesqueira Maguary (comercial exportadora) foram devidamente exportados, conforme farta documentação de exportação anexada e procedimento operacional da comercial exportadora. Sem adentrar o mérito quanto à relevância do tema para as conclusões da decisão embargada, entende-se que a primeira matéria poderia, em tese, interferir nos resultados desta segunda matéria, no sentido do aprofundamento da apreciação da alegada verdade material, de modo que deve-se também dar seguimento a esta para que o colegiado esclareça as consequências ou integre a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “A- Contradição quanto aos requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação”; e “B - Omissão quanto à natureza da destinatária das vendas com fim específico de exportação”. Encaminhe-se ao Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para inclusão em pauta de julgamento. (assinatura digital) Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. - Contradição quanto aos requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação. Em Embargos de Declaração o contribuinte alegou que existe contradição no Acórdão Embargado no que diz respeito à duas afirmações registradas no voto. Mas contradição não há, visto que a afirmação de que a legislação exige que a remessa seja direta para embarque ou recinto alfandegado é uma afirmação correta, basta ler a legislação, como exposto no voto. A segunda afirmação, de que a prova material das exportações poderia se equiparar à exigência da legislação (de embarque direto e recinto alfandegado), como passível de garantir o mesmo direito, também está correta, como foi demonstrado no voto e nos precedentes citados. Afinal, a exigência que a legislação faz é justamente para assegurar a exportação das mercadorias. Ambas as informações não são contraditórias e não colidem. Complementam-se! Como observado no despacho de admissibilidade, não é função dos embargos rediscutir a matéria ou alterar o que foi decidido: “STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” Esta alegação deve ser rejeitada. - Omissão quanto à natureza da destinatária das vendas com fim específico de exportação. Em Embargos de Declaração o contribuinte alegou que houve uma omissão no Acórdão Embargado com relação à condição da Pesqueira Maguary Ltda, que era a destinatária das vendas e acumulava a função de ser comercial exportadora e empresa industrial. Mas omissão não houve. O ponto foi amplamente debatido em julgamento e com a presença da patrona e ficou registrado no voto o entendimento da turma sobre tal matéria: “Em outros termos, a legislação esclarece o termo “fim específico de exportação”, que somente se concretiza quando os produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. No presente caso, o próprio contribuinte confirma que esta exigência não foi cumprida, conforme trecho de sua manifestação de diligência reproduzido a seguir: “Ocorre que NÃO FORAM ENVIADAS PELO AQUAFORT DIRETAMENTE PARA EMBARGUE OU RECINTO ALFANDEGADO, POR CONTA EM ORDEM DA EMPRESA (COMERCIAL EXPORTADORA), PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ASSIM PROCEDER, POIS A VENDA E ENTREGA DA MERCADORIA, OBRIGATORIAMENTE SE DÁ DENTRO DO FRIGORÍFICO ONDE A MERCADORIA FOI PROCESSADA E ENCONTRA-SE ESTOCADA (PESQUEIRA MAGUARY) E É NESTE RECINTO CERTIFICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUANDO DA “OVAÇÃO” DO CONTAINER PARA COLOCAÇÃO DIRETAMENTE NO NAVIO.” O que o contribuinte pretende, pela leitura de suas peças de defesa, é que seja aberta uma exceção à regra, considerando que diversos documentos comprovariam as exportações. No entanto, como apontado pela fiscalização que cumpriu a diligência, precisamente no relatório fiscal de fls. 169, as exportações não possuem rastreabilidade suficiente para que seja possível identificar se as mercadorias vendidas pela contribuinte e que são objeto dos autos, foram exatamente as mercadorias exportadas. Este conselho possui atividade vinculada e, diante da regra da legalidade, não possui competência para abrir tal exceção. Em busca da verdade material, contudo, caso as exportações estivessem comprovadas e fossem líquidas, de forma que fosse possível identificar que a totalidade das mercadorias vendidas e que são objeto do presente processo foram exportadas, tal comprovação inequívoca da exportação, por óbvio, poderia se equiparar aos requisitos exigidos na legislação. Mas, apontado pela fiscalização a disparidade nos documentos de exportação, o contribuinte permaneceu inerte com relação à apontamentos específicos constantes no relatório fiscal de diligência, o que impede concluir que os produtos vendidos foram todos exportados. Assim, o direito e os fatos não socorrem o contribuinte no presente caso. Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 Inclusive, como apontado pela Procuradoria na sua manifestação de fls. 311, a Turma 3301 deste conselho julgou caso semelhante, consubstanciado no Acórdão n.º 3301- 008.569, relatado pelo nobre e assertivo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, decisão na qual decidiu-se por manter o entendimento da fiscalização em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos na legislação.” Fica evidente, pela simples leitura do Acórdão Embargado, que o contribuinte insiste em alterar o que foi decidido e insiste que esta Turma de Julgamento se manifeste sobre novos argumentos trazidos em sede de Embargos de Declaração. Deve ser rejeitado este tópico dos Embargos. - Conclusão. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam REJEITADOS. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900243/2016-16
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 43 /2 01 6- 16 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900243/2016-16 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001197/2009-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COTA PATRONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos trabalhadores, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho.
Numero da decisão: 9202-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A FUNCIONÁRIOS. DISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores das utilidades oferecidas com habitualidade aos trabalhadores, decorrentes da relação laboral com a empresa, ainda que não se enquadrem no conceito de salário para os fins do Direito do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 97 /2 00 9- 79 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD 37.208.114-2), para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração indireta paga a segurados empregados, correspondentes a parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 16 e seguintes, a infração foi assim descrita: 1. Este relatório é integrante do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 2. Fato Gerador: Veículos disponibilizados aos empregados de forma permanente - Período: 01/2004 a 12/2004. Levantamento código VEI. Em atenção ao determinado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF No. 08.1.90.00-2008-04348-4 analisamos a contabilidade da empresa e a documentação apresentada para o período de 01/2004 a 12/2004. No exame de tal documentação constatamos ser prática do contribuinte a colocação de veículos à disposição de seus empregados, vendedores, gerentes e diretores, de forma permanente, conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela própria empresa, em meio magnético, e anexada ao presente processo. De acordo com o apurado no curso da fiscalização, tais veículos ficam à disposição desses segurados de forma permanente, fora do horário normal de expediente, sábados, domingos, feriados e férias, caracterizando, portanto, salário indireto. ... Os veículos são disponibilizados para Diretores e Gerentes e para vendedores extemos, sendo que, tais vendedores utilizam os veículos também durante o horário de expediente para a execução do 'seu trabalho. Sendo assim, utilizamos um critério para os veículos cedidos aos Diretores e Gerentes (empregados administrativos) e outro para os veículos cedidos aos Vendedores extemos que necessitam utilizar tais veículos para a execução de seu trabalho, no horário de expediente. Para os veículos cedidos aos Diretores e Gerentes, consideramos como base de cálculo de contribuição previdenciária o total (100%) dos valores mensais relativos à depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção de tais veículos, apurados conforme planilha elaborada pela fiscalização em meio magnético, baseada nas informações fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas, como já citado. Para os veículos cedidos aos vendedores externos, consideramos como base de cálculo de contribuição previdenciária 35% (trinta e cinco por cento) dos valores mensais totais relativos à depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção de tais veículos, também apurados conforme planilha elaborada pela fiscalização em meio magnético, baseada nas informações fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas, como já citado. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. No entendimento do Colegiado, o contribuinte não demonstrou a proporção do uso a serviço do veículo, apenas argumentou genericamente que o deslocamento residência/trabalho e vice-versa teria natureza de auxílio-transporte, situação que não afastaria a incidência tributária sobre o valor correspondente ao período em que os veículos se destinaram a uso particular do empregados. O acórdão 2301-005.026, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial o qual foi parcialmente admitido nos termos do despacho de fls. 310/314, apenas quanto ao item: “não desconsideração, como ferramenta de trabalho, dos veículos concedidos aos empregados da recorrente quando utilizados fora do horário de expediente”. Citando como paradigma os acórdãos 2401-003.809 e 2201-003.423 defende a recorrente a aplicação ao caso do entendimento da Súmula 367 do TST, segundo a qual o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando utilizado para a realização do trabalho não têm natureza salarial, ainda que este seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte contra decisão que concluiu pela incidência de contribuições previdenciárias sobre valores equivalentes ao fornecimento de veículos aos empregados da contribuinte. Para a recorrente somente compõem o conceito de salário de contribuição os valores recebidos como habitualidade e em contraprestação por serviços prestados ao empregador. O fornecimento de veículo, nos termos da justiça especializada, não pode ser classificado como salário utilidade. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Com razão a Recorrente. Fixando-nos no critério quantitativo, podemos afirmar que a base de cálculo da contribuição devida pela empresa é a remuneração paga ou creditada a qualquer título ao empregado ou pessoa física que lhe preste serviço, entretanto não podemos deixar de observar as condições impostas pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; ... Referido art. 28 nos traz o conceito de salário-de-contribuição, ou seja, o valor que serve de base de incidência das alíquotas de contribuição previdenciária devida pelos segurados obrigatórios e, cumprindo os mandamentos do art. 195, I da Constituição Federal, somente irão compor esse montante as verbas pagas como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, embora o legislador tenha utilizado a expressão “ganhos habituais sob a forma de utilidades” é essencial que tais ganhos sejam pagos como forma de retribuir o trabalho desempenhado pela pessoa física. Neste sentido, compartilho do entendimento de que o §9º do art. 28, ao criar isenções específicas - por força do art. 111 do Código Tributário Nacional - deve ser interpretado restritivamente. Entretanto, tal exigência não pode servir para ampliar a hipótese de incidência normativa para fazer incluir no conceito de salário de contribuição valores pagos sem caráter contraprestacional, ainda que pagos com habitualidade. É a partir desta exigência constitucional que surge então a tão debatida distinção entre as verbas e utilidades ofertadas como contraprestação do trabalho – as quais integram a remuneração para todos os efeitos – e aquelas fornecidas para execução dos serviços. No caso concreto, nos termos do relatório fiscal, a autuação foi justificada em razão do fornecimento de veículos a diretores e gerentes, e ainda aos vendedores externos da Contribuinte. Entretanto, em que pese a justificativa apresentada pelo fiscal, entendo que os valores despendidos pela empresa no fornecimento de veículos aos seus funcionários não caracterizaram remuneração indireta, afinal não há nos autos qualquer comprovação mais detida no sentido desses bens se restringirem ao uso pessoal, sem qualquer vinculação com a prestação dos serviços. Ao contrário, pela exposição feita no relatório fiscal o uso concomitante do bem foi inclusive mencionado, afinal a exigência leva em consideração a proporção entre os dias úteis e não úteis: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 No exame de tal documentação constatamos ser prática do contribuinte a colocação de veículos à disposição de seus empregados, vendedores, gerentes e diretores, de forma permanente, conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela própria empresa, em meio magnético, e anexada ao presente processo. De acordo com o apurado no curso da fiscalização, tais veículos ficam à disposição desses segurados de forma permanente, fora do horário normal de expediente, sábados, domingos, feriados e férias, caracterizando, portanto, salário indireto. ... Consideramos o percentual de 35% do valor total das despesas de veículos como base de cálculo das contribuições previdenciárias em razão de: - os beneficiários dos veículos cedidos os utilizam no trabalho durante os cinco dias úteis da semana. Dessa forma, os veículos são utilizados de forma particular por cada beneficiário apenas em 52 domingos, mais 52 sábados, mais 10 feriados (9 nacionais e l municipal), e durante 15 dias de férias (descontados os dias não úteis das férias), o que totaliza 129 dias. Dessa forma, 129 dias multiplicado por 100, dividido por 365 nos levam a um percentual aproximado de 35%. Como bem destacado pela Recorrente, a justiça especializada – a Justiça do Trabalho – já sedimentou esse entendimento, afastando a caracterização de veículo fornecido pelo empregador como salário utilidade. Vejamos a redação da Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 367 do TST UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nº s 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex- OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) Neste cenário, concluindo que o bem era utilizado pelos empegados da recorrente também na execução dos serviços, afastada está a natureza remuneratória da verba correspondente ao fornecimento de veículos e como tal a incidência da contribuição previdenciária. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Em que pesem as muito bem articuladas razões de decidir da Relatora, peço-lhe venia para divergir quanto à natureza da pré citada utilidade. Isto porque, defende a relatora, em linhas gerais, que para que tal utilidade fosse considerada como integrante do conceito de salário de contribuição far-se-ia necessário que o veículo permanecesse à exclusiva disposição pessoal do trabalhador e não no caso dos autos, onde parte do tempo o veículo teria sido utilizado para o desempenho de suas funções. Citou, inclusive, o enunciado de Sumula 367 do TST. Registre-se que, consoante relatou, a Fiscalização considerou, para o lançamento relativo aos vendedores externos, a proporção entre os dias úteis e não uteis, já que estes utilizavam do veículo no trabalho durante os cinco dias úteis da semana, o que não foi demonstrado em relação aos diretores e gerentes. Pois bem. Note-se que a controvérsia cinge-se quanto à aplicação, ao caso, do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, que estabelece a incidência do tributo sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quando confrontado com aquele enunciado de Súmula do TST que define, repise-se, não possuir natureza salarial ainda que, no caso de veículo indispensável para a realização do trabalho, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Caso bem próximo já foi enfrentado por esta 2ª turma, que ao analisar situação em que os veículos ficavam à disposição do trabalhador durante todo o mês, mas que fora tributado apenas o equivalente ao período fora do horário de trabalho, decidiu pela incidência da exação, reconhecendo-se a maior amplitude da base imponível para fins previdenciários, dadas as especificidades de sua legislação, quando comparada com os conceitos tomados para fins trabalhistas. Nesse sentido, valho-me, como razões de decidir, do voto proferido naquela oportunidade pelo então Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – acórdão 9202-006.133, de 24/10/17 – nos seguintes termos: Como fundamentação, me utilizo do voto do i. Conselheiro Elias Sampaio Freire no acórdão nº 9202003.044, que distingue os conceito de remuneração e salário de contribuição, com suas peculiaridades, em relação ao conceito de salário para o Direito do Trabalho, com a seguinte dicção: A Constituição Federal, sobre o financiamento da Previdência Social, preceitua, que dente outras fontes, a seguridade social será financiada por contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social e do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a” e II) Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Por seu turno, o legislador elegeu a remuneração como elemento nuclear na definição do elemento quantitativo do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias (art. 22, I, II e III da Lei nº 8.212/91). Especificamente, com relação a hipótese de incidência, constitucionalmente prevista, incidentes sobre a folha de salários dos empregados, temos sua previsão legal insculpida no art. 22, I e 28, I da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos. "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)." Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)" Note-se que os citado dispositivos ao descreverem a remuneração (salário de contribuição) como sendo a base imponível da contribuição previdenciária não desceu a pormenorização acerca das parcelas remuneratórias. Portanto, haverá incidência sobre a remuneração, inclusive as gorjetas, sobre ganhos habituais sob a forma de utilidades, sobre os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial e, ainda, sobre outras espécies de remuneração, qualquer que seja sua forma. Entretanto, a incidência deverá restringir-se-á às hipóteses nas quais as parcelas pagas, devidas ou creditadas destinem-se a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Portanto, a incidência tributária das contribuições sociais previdenciárias está restrita as importâncias destinadas a retribuir o trabalho, ou seja, que venham a caracterizar-se como remuneração. Assim sendo, prevê o Regulamento da Previdência Social RPS (art. 201, § 1º), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que considera-se remuneração: “as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades”. A remuneração é instituto que deriva do Direito do Trabalho, com conotação específica. É adotada pelo Direito Previdenciário, observando as peculiaridades que são próprias deste ramo do Direito. Há de se ressaltar que a CLT ao tratar de remuneração o faz especificamente para disciplinar a relação de trabalho dos trabalhadores com vínculo empregatício. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 Por outro lado, a Lei nº 8.212/91 ao se utilizar da expressão remuneração como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, o faz no sentido de corroborar a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 22, I e III). Neste ponto há de se perquirir se a base de cálculo da contribuição social previdenciária, assim prescrita no art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212/91 recebe o influxo de regras jurídicas do Direito do Trabalho. Entendo que esta investigação tenha solução calcada na autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e demais ramos do Direito. Em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser apreciada com cautela quando se conflitar com o ordenamento legal previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a égide da redação original do art. 195, I da CF, que previa, à época, a incidência de contribuições sociais previdenciárias como sendo “dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários (...)” decidiu que a relação jurídica mantida entre o tomador de serviços e os administradores e autônomos não resultam de contrato de trabalho, formalizado à luz da CLT, impossibilitando de se dizer que o tomador dos serviços destas pessoas físicas qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado, portanto o enquadramento no inciso I do art. 195 da CF. Naquela ocasião, o STF manifestou entendimento no sentido de que outras contribuições que não estivessem enquadradas no conceito de folha de salários decorrentes de uma relação de trabalho conforme disciplinado pela CLT deveriam ser instituídas por lei complementar, conforme previsto no art. 195, § 4º da CF1. Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas que não sejam necessariamente incidentes sobre folha de salários. O que corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais a amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. Portanto, equivocadas são as lições dos que atribuem ao instituto da remuneração, conforme previsto da CLT, que se restringe a disciplinar exclusivamente as relações entre empregado e empregador, a condição de base de cálculo de contribuições previdenciárias, que alcança a além daquele sujeito a relação de emprego outras pessoas físicas prestadoras de serviços, discriminadas na Lei nº 8.212/91 na condição de segurados obrigatórios da previdência social (art. 12). Conforme demonstrado, a remuneração como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias em muito se assemelha – porém, não se confunde com conceito de trabalhista de remuneração. Significa dizer que, em regra, as parcelas Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001197/2009-79 consideradas ou não consideradas remuneração pela legislação trabalhista irão, respectivamente, integrar ou não integrar a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. O que leva a doutrinadores e a jurisprudência previdenciária a valer- se de conceitos próprios do Direito do Trabalho para seus estudos e solução de litígios na esfera tributária previdenciária. (Negritei.) Dessarte, ao socorrer-se da Súmula nº 367 do TST, a contribuinte buscou conforto em definições do direito do trabalho com base na CLT, que são extrapoladas na seara tributária e previdenciária, sendo tributados os valores correspondentes à utilidade que representam os veículos alugados disponibilizados aos gerentes da contribuinte fora da necessidade de trabalho, porém decorrentes de sua relação de prestação de serviços à empresa com vínculo trabalhista. Com efeito, tenho que se aplica ao caso, no que tange às contribuições previdenciárias, o disposto nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/91, na medida em que tais despesas se subsomem à expressão “ganhos habituais sob a forma de utilidades”, que também é base de incidência para a cota patronal, ladeado ao fato de que não teria sido provado pelo recorrente, segundo afiançou o colegiado recorrido, que tais despesas seriam, na parte que foi submetida à tributação, indispensáveis à realização do trabalho. Confira-se à análise das provas promovida pelo colegiado a quo: No mérito, o recorrente não demonstra a proporção do uso a serviço, apenas traz o entendimento de que o deslocamento residência/trabalho e vice-versa teria natureza de auxílio-transporte; portanto, também não sujeito à incidência. Porém, no presente caso, a fiscalização, de forma diligente e cálculo coerente, traz para a incidência tributária somente o valor correspondente ao período em que os veículos se destinaram a uso particular. Nesse caso, de fato, caberia a recorrente trazer elementos de prova de que não se trataria de remuneração indireta, mas de uma uso para o trabalho, o que não o fez. Com efeito, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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