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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752014 #
Numero do processo: 11330.000484/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1996 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no art. 173, I, do CTN, quanto no art. 150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Fundação Técnico Educacional Souza Marques  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1996  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou  não  de  pagamento,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declara  inconstitucional  o  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  dispositivo  esse  que  previa  prazo  de  decadência  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto  no art. 173, I, do CTN, quanto no art. 150, § 4º, CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.       Fl. 144DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  nº  37.041.453­5,  consolidada  em 18/12/2006,  correspondente  às  contribuições  devidas  e não  recolhidas  relativas  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  a  outras  entidades  (Terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,  no  período de 01/1996 a 13/1996.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls.  53/64,  alegando  em  síntese  a  ocorrência  da  decadência,  diante  da  aplicabilidade  dos  artigos  173  e  174  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  a  inclusão  do  débito  em  parcelamento perante a SRP/RJNORTE.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.  A  DRJ  julgou  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  90/97),  rejeitando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  consagrando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  Lei  8.212/91,  destacando  que  os  débitos  previdenciários  objeto  de  parcelamento pela empresa não correspondem ao débito apontado na referida NFLD.  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 107/122), sob os  mesmos argumentos de sua defesa.   É o relatório.    Fl. 145DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.000484/2007­56  Acórdão n.º 2403­00.337  S2­C4T3  Fl. 133          3 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento.  Logo,  se  as  contribuições  em  apreço  referem­se  às  competências  de  01/1996  a  13/1996,  a  decadência  ocorreu no período de 01/2001 a 13/2001.   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 18/12/2006 (conforme fl. 01), portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da  decadência do crédito tributário em sua íntegra, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e também  pelo  art.  173,  II  do  mesmo  instituto  (por  qualquer  critério  prescrito  no  CTN)  ­  conseqüentemente,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  por  força  do  inciso V,  do  art.  156,  do  CTN.   A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  total  dos  créditos  lançados,  com  base  nos  critérios  estabelecidos tanto no art. 173, I, quanto no art. 150, § 4º, do CTN.       Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4751972 #
Numero do processo: 10665.000769/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 28/02/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.484
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150 §. 4º de CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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BOVEPE BOM DESPACHO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 28/02/2002  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos em dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150 §. 4º de CTN.  Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 10665.000769/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.484  S2­C4T3  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  no montante  de R$  208.293,40  (duzentos  e  oito mil,  duzentos  e  noventa  e  três  reais e quarenta centavos), no período de 03/97 a 02/02, consolidado em 15/10/2007, referente  a  diferença  de  acréscimos  legais  e  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  às  contribuições  dos  segurados,  contribuições  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  as  destinadas  a  outras  entidades e fundos ­ terceiros apuradas com base em remunerações discriminadas em folhas de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  81/86.  A  interessada  foi  cientificada  em  15/10/2007,  e  apresentou  impugnação,  às  fls.  94/130, onde  faz alegação única  de que  se verifica  a decadência do  lançamento. Cita o  Código  Tributário  Nacional  e  Jurisprudência.  Requer  a  insubsistência  da  NFLD,  pois  verificada a decadência para os fatos geradores anteriores a 06/02/2002.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  8ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  (Mg)­  DRH/BHE,  em  23/01/2008,  emitiu o Acórdão n ° 02­16.894 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  a  alegação que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls. 139, recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar que o lançamento em comento refere­se  a DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS  ,  conforme  informado no Relatório Fiscal de  fls. 81/86, bem como nos DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO – DADs de fls. 04 a  19, representando parte suplementar das obrigações do contribuinte que implica que houve os  tais pagamentos antecipados consoante tese reiteradamente esposada por parte do STJ.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ”   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 10665.000769/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.484  S2­C4T3  Fl. 161          5  A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.         Então,  somente  da  competência  janeiro  de  1999  em  diante,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece  a  lei  nº  8.036/90  e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas ao cumprimento desta obrigação.          Na  referida GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.          As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne à  sua determinação. Opera­se pelo ato  em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:    “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.    Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 10665.000769/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.484  S2­C4T3  Fl. 162          7 Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar  que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  que  restará  homologado  tacitamente  é  a  circunstância  existente  à  época  cumpridas  ou  não,  adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações .  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias.   Portanto aplicando­se forma menos severa tal  tratamento se constituiria em  prêmio  ao  contribuinte  inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado algum “pagamento  antecipado”  assegurando  tal  hipotético  “direito” para  ser  compulsado em hipótese decadencial.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)    “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN , a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput , se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade  de  lançamento  a  que  se  refere  o  artigo,  neste  caso  lançamento  por  homologação,  e  não  condicionar direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.    §  2º Não  influem sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.    § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 10665.000769/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.484  S2­C4T3  Fl. 163          9 Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;          ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;    ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “    Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado , por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 10665.000769/2007­42  Acórdão n.º 2403­00.484  S2­C4T3  Fl. 164          11  “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :    I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório , termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 Assim,  consoante  a  tudo  que  foi  exposto,  considerando  o  período  da  ocorrência da infração definido pelas competências 03/1997 a 02/2002 e ainda que a empresa  fora notificada em 15/10/2007, na forma do artigo 150, §4° do CTN, encontram­se fulminadas  pelo instituto da decadência a competência 09/2002 bem como todas as anteriores.  CONCLUSÃO  Desse modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer do  recurso  e  em  PRELIMINAR  RECONHECER  DECADÊNCIA  TOTAL  dos  créditos  lançados  pela  Notificação  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  n°  37.024.360­9,  compreendidos  pelas  competências 03/1997 a 02/2002 com base no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional  – CTN.      Ivaccir Júlio de Souza                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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6481594 #
Numero do processo: 19647.004636/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para a DRF apensar os processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34, aguardar o julgamento em definitivo do processo n° 19647.009690/2006-99 e apurar o saldo negativo do período, vencido o relator, que negava provimento ao recurso. Proferiram sustentação oral a dra. Lenisa P. Matos, OAB-DF nº 21698 e o PFN dr. Moises de Sousa Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para a DRF apensar os processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34, aguardar o julgamento em definitivo do processo nº 19647.009690/2006-99 e apurar o saldo negativo do período, vencido o relator, que negava provimento ao recurso. Proferiram sustentação oral a dra. Lenisa P. Matos, OAB-DF nº 21698 e o PFN dr. Moises de Sousa Carvalho. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes De Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 2 RELATÓRIO O Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator: Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 104-108): Trata o presente processo de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, constantes de PER/DCOMP n° 09511.64836. 140404.1.3.04-5530 (fls. 01 a 05) e de PERDCOMP n° 39631. 81020.140504.1.3.04-6996 (fls. 09 a 13), apresentados pela contribuinte, para fins de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal (código 2362), período de apuração setembro de 2002, no valor original de R$ 1.056.165,60, com débitos de CSLL no valor de R$ 277.741,96, estimativa do mês de março de 2004 (fl. 04) e COFINS no valor de R$ 1.096.432,66, período de apuração abril de 2004 (fl. 12). Cabe ressaltar que o PER/DCOMP de fls. 01 a 05 foi formalizado através do presente processo, ao passo que o PER/DCOMP de fls. 09 a 13 foi formalizado mediante processo n° 19647.004266/2005-77, juntado por anexação ao presente processo (n° 19647.004623/2005- 05), conforme Aviso de Juntada à fl. 08. Por meio do Despacho Decisório à fl. 20, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às fls. 16 a 17 NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas mediante PER/DCOMP acima mencionados, DETERMINANDO, ainda, a cobrança dos débitos cujas compensações declaradas foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito. Consta do citado Relatório (fls. 16/17) que, de acordo com o que preceitua o artigo 10 da IN/SRF n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo do IRPJ. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação — DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos. A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fl. 20 ocorreu em 07/03/2007, através do Termo de Ciência de fls. 22/23. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 27 a 39 (juntamente com documentação de fls. 40 a 64), onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 19647.004623/2005-05 Resolução n.º 1401-000.052 S1-C4T1 Fl. 2 3 multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por , essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos: 1—Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei Segundo a contribuinte, o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 estabelece restrição à restituição e/ou compensação que a Lei n° 9.430/1996 não prevê. Transcreve, nesse sentido, redação do artigo 74 da citada Lei, dada pela Lei n° 10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, sua utilização na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais. Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada. Entretanto, argumenta, o citado dispositivo não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos, não podendo a Receita Federal criar restrições e proibições não previstas em lei. Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto no mesmo artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir restrição ou vedação de direitos, mas apenas estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior. Com relação ao IRPJ e à CSLL, manifesta seu entendimento de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em tais regras, configura-se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta-se ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do lucro apurado no Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 4 período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado. A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas por tal razão, o Despacho Decisório de fl. 20 deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação declarada. II — Quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia. A contribuinte afirma que, ainda que o questionamento anterior venha a ser superado, o Despacho Decisório de fl. 20 deve ser reformado, pois, quando da formalização da declaração de compensação, não existia a regra estabelecida no já mencionado artigo 10. Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo 10 da IN/SRF n° 460, de 18/10/2004 (mas não contida nas revogadas IN/SRF n° 210/2002 e IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente). Prossegue a interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação da compensação declarada em 14/04/2004 (fl. 01) e, portanto, anteriormente à restrição contida nas IN/SRF n° 460/2004 e IN/SRF n° 600/2005 (artigo 10, em ambos os casos), a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivo restritivo ao direito da empresa, afrontando as disposições contidas no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal e nos artigos 103, 106 e 146 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cujas redações se encontram reproduzidas às fls. 32/33. Com as considerações acima, a contribuinte conclui que a aplicação retroativa do artigo 10 da IN/SRF n° 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação tributária, entendendo que tal razão, por si só, já seria suficiente para que fosse reformado o Despacho de fl. 20, homologando-se, em decorrência, a compensação declarada mediante PER/DCOMP de fls. 01 a05. III — Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de setembro de 2002, recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar de todas as razões expostas acima, haveria mais um motivo para que se desse provimento a sua manifestação deinconformidade, homologando-se a compensação realizada. Isto porque, como defende, o IRPJ de setembro de 2002, recolhido a maior, foi utilizado em compensação da CSLL devida em março de 2004. Segundo a interessada, chega-se à mesma conclusão a partir dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, qual seja a de que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano- calendário somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no máximo, haveria um problema de inobservância de exercício em que o IRPJ de setembro de 2002, recolhido a maior, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 19647.004623/2005-05 Resolução n.º 1401-000.052 S1-C4T1 Fl. 3 5 transformar-se-ia em saldo negativo de IRPJ, passível de compensação com qualquer tributo, a • partir do final do ano de 2002. Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano-calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o referido órgão teria concluído, em razão do auto de infração lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006-99, no qual a amortização de ágio realizada pela contribuinte, sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível. Feitas essas considerações, a contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for pelo cancelamento do auto de infração, o provimento da manifestação de inconformidade no presente processo (19647.004623/2005-05) será imperativo. IV — Indevida revisão de lançamento. Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELECEARÁ Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos mais de vinte despachos decisórios por ela recebidos (sic) é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 37). A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, para que a compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia; c) se a compensação do IRPJ de setembro de 2002 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais; d) o Despacho Decisório de fl. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 6 20 é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela autoridade administrativa), o que configura violação ao artigo 149 do CTN. Relativamente ao processo n° 19647.004266/2005-77 (anexado ao presente processo, conforme fls. 07/08), que trata da compensação de crédito do IRPJ, pretensamente apurado em setembro de 2002, com débito da COFINS (código 2172), correspondente ao período de apuração abril de 2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 65 a 77 (juntamente com documentação de fls. 78 a 101), onde formula as mesmas razões apresentadas na manifestação de fls. 27 a 39. A 5ª Turma da DRJ Recife, por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte, pormeio do Acórdão nº 11-22.752, assim ementado (v. fls. 103): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. 1RPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar seus resultados ao final do ano-calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo ou proceder a sua compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência. INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO. A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência quando dispõe sobre procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EFICÁCIA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de débitos indevidamente compensados. Solicitação Indeferida Intimada desse Acórdão em 17/08/2009 (fls. 89), a contribunte apresentou em 14/09/2009 o Recurso Voluntário de fls. 90-109, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória e apresentando as seguintes alegações adicionais: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 19647.004623/2005-05 Resolução n.º 1401-000.052 S1-C4T1 Fl. 4 7 a) A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ pela contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos Segundo a Recorrente, se o Fisco adotar a premissa de ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, então deveria ser aceito o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 16.259.131,90 apurado pela contribuinte no ano-calendário de 2002 (conforme a ficha 12-A da DIPJ/2003 — doc. j). b) A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores Segundo a Recorrente, o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05 impediria (contrariando a Lei n° 9.430/96) apenasd a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo dos meses do período-base anual com outros tributos distintos deles próprios. No entanto, o IRPJ ou a CSLL eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros meses do mesmo período-base anual. c) Da vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 Segundo a Recorrente, caso admitida a vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de compensação ficará na dependência do destino a ser dado ao referido processo nº 19647.009690/2006-99. Em relação ao aludido processo, a Recorrente esclarece que apresentou recurso voluntário em 20/11/2009, o qual aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes. Neste termos, requereu que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se as compensações declaradas nos autos. É o relatório. VOTO VENCEDOR O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, redator designado: Lido o relatório e ouvidos os procuradores de ambas as partes, a turma julgadora, antes de o nobre Conselheiro Relator das prosseguimento ao julgamento do feito, questionou-o se não seria o caso, no presente feito, de baixar o feito em diligência. Mesmo após os debates, o douto Conselheiro Relator não se convenceu da necessidade da diligência, tendo desta feita, ficado vencido face o entendimento sufragado pelos seus pares, tendo eu sido designado, permissa venia, para a redação da resolução de diligência. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 8 Segundo o entendimento da maioria da turma julgadora, a estimativa desaparece quando se extingue o ano-calendário, não havendo que se falar, a priori, em devolução de estimativa recolhida a maior após o encerramento do exercício fiscal. De fato, no caso do imposto de renda e da CSLL apurados pelo regime anual, com recolhimentos mensais por estimativa, estas nada mais são do que antecipação do tributo que será apurado ao final do ano- calendário. Desta feita, encerrado o ano-calendário, realiza-se o ajuste anual e apura-se o imposto de renda e a CSLL devidas naquele exercício, deduzindo-se o valor das estimativas pagas. Caso as estimativas não tenham sido pagas, ou tenham sido pagas a maior, o seu reflexo deverá ser apurado segundo o resultado do exercício, seja pela composição do saldo de tributo a pagar, seja pela composição do saldo negativo a restituir. Por isso que, se tiver havido pagamento a maior de estimativa, esta, de per si, não é passível de restituição, mas sim o saldo negativo que decorreu desse recolhimento a maior. Assim, o pedido de restituição das estimativas deve ser entendido como pedido de restituição do saldo negativo de cada exercício fiscal. E este é o entendimento que deverá ser aplicado para a solução do presente feito. Por outro lado, estando pendente, contra o ano-calendário, a verificação do montante de tributo a pagar pela existência de auto de infração lavrado com relação ao mesmo período, não há que se negar definitivamente o direito à restituição do crédito. Fosse assim, toda autuação fiscal, ainda que pendente de revisão no curso do processo administrativo, seria ato impeditivo de restituição de saldo negativo, pensamento esse que atenta contra a boa-fé e o princípio da confiança legítima, caros ao nosso ordenamento jurídico. Mesmo porque, a demora no julgamento final da autuação fiscal poderia levar à prescrição do direito de restituição do crédito, fato este que não pode ser imputado ao contribuinte. Diante desses argumentos, a 1ª turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sessão do CARF decidiu o seguinte: a) baixar o feito à unidade de origem, para promover o apensamento dos processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34; b) aguardar o julgamento do processo nº 19647.009690/2006-99; c) após o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo nº 19647.009690/2006-99, seja apurado o saldo negativo cuja restituição se processo neste feito; d) seja dado vista à Recorrente do resultado da diligência; e) retornem os autos à este Conselho, para julgamento. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 12/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE

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4566017 #
Numero do processo: 13609.900580/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2 Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  02­23.053,  da  2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade  contra Despacho  Decisório n° rastreamento 757724371 emitido eletronicamente em 24/04/2008 (fl. 08),  referente ao PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.04­8977 (fls. 01/05).   DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação declarada, nos seguintes termos:  '  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$246.025,55.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida em 30/03/2004 com o objetivo de compensar o débito código receita: 2484­ 1 CSLL ­ Demais PJ que apuram o  IRPJ com base em estimativa mensal, do mês de  fevereiro de 2004/ vencimento em 31/03/2004, no valor de R$200.000,00 (fl. 05), com  crédito de pagamento  indevido ou a maior de CSLL, data de arrecadação 30/01/2004  (fl. 02).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, em 06 de maio de 2008 (fl. 09), protocolou  a Manifestação de Inconformidade de fls. 13/21, documentação de fls. 22/42 e 55/104,  com as argumentações a seguir sintetizadas:   ­ apurou crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  passível  de  restituição  ou  ressarcimento.  Solicitou  à  SRF  a  compensaçaão  de  tais  valores  por meio  de PER/DCOMP,  no  valor  de R$200.000,00,  nos termos da Instrução Normativa nº 376, de 23 dezembro de 2004.  Das razões para a Reforma do Despacho Decisório  ­ equivocou­se a autoridade, uma vez que verificando os documentos anexados  (DARFs, PER/DCOMP e a Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), percebe­se que a empresa faz jus à homologação do crédito, não por se  tratar de pagamento indevido, mas por tratar de se saldo negativo de CSLL.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13609.900580/2008­03  Resolução n.º 1401­00.058   S1­C4T1  Fl. 91          3 ­  ressalta  que  cometeu  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  ao  informar  como crédito Pagamento Indevido ou a Maior e o correto era crédito de saldo negativo  sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  ­  não  pode  ser  prejudicada  na  compensação  de  saldo  negativo  de  tributos  por  causa de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP.  ­  diz  que,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  demonstra  indubitavelmente  que  simples  erro  ao preencher qualquer  tipo de obrigação acessória  não pode acarretar no ‘perdimento do direito’, transcrevendo ementas neste sentido.  ­  erro  material  não  afeta  em  nada  o  direito  em  ter  o  crédito  declarado  devidamente homologado, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  –  art.  170­,  autoriza  o  contribuinte  a  compensar créditos tributários.  ­ ressalta que a legislação aplicável ao caso deve ser aquela que era utilizada na  época da realização da Declaração de Compensação.  ­  tanto  na  lei  ordinária  (art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  quanto  na  Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002,  que  à  época  disciplinava  sobre  a  restituição  e  a  compensação de tributos federais, não havia regra quanto a não homologação do crédito  tributário por simples hipótese de erro material.  ­  o  PER/DCOMP  utilizado  foi  aprovado  pela  Instrução  Normativa  nº  376,  de  2003,  sendo  que  a  referida  instrução  pode  tão­somente  fazer  com  que  seja  aplicada  corretamente a lei em seu sentido estrito.  ­  ilustra  o  entendimento  com  texto  do  professor  Antônio  Carlos  Rodrigues  do  Amaral, que diz que as instruções normativas são vinculantes para os agentes públicos,  mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam prevista na lei  ou no decreto dela decorrente.  ­  aos  processo  tributários  administrativos  são  aplicados  inúmeros  princípios  constitucionais  e  legais  que  condicionam  toda  a  atividade  estatal,  coibindo  os  procedimentos  fiscais  que  porventura,  ao  exigir  tributos  e  penalidades,  não  são  desenvolvidos  dentro  dos  limites  legais  e  de  acordo  com  os  princípios  inerentes  do  ordenamento jurídico.  ­ a Lei nº 9.784, de 1999 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em  seu art. 2º, dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência aos princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório,  dentre outros.  ­  um  dos  princípios  primordiais  para  melhor  decisão  da  presente  lide  é  o  princípio da verdade material. Ressalta que a autoridade julgadora é obrigada a decidir  com base nos  fatos que  representam a realidade vivenciada pelo contribuinte, sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Reforça,  citando  entendimento do Conselho de Contribuintes.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  provimento  in  totum  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reformado  o Despacho Decisório,  no  sentido de reconhecer integralmente os créditos declarados pelo contribuinte.   É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004.   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração de Compensação de débitos não homologados o que  não é permitido pela legislação.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13609.900580/2008­03  Resolução n.º 1401­00.058   S1­C4T1  Fl. 92          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL ao invés de saldo negativo de CSLL, do Exercício de 2004, ano­ calendário­2003.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  Ao  indicar  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  no  processamento  do  PER/DCOMP  n°  10999.91612.300304.1.3.04­8977  de  fls.  01/05,  objeto do presente processo, fez­se eletronicamente, o batimento do DARF (indicado no  PER/DCOMP  ­fl.  03)  com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (fls.  55/56).  Nesta  análise automática de créditos informados em PER/DCOMP, considera­se: pagamento  a maior,  a  diferença  entre  o  pagamento  efetuado  em Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  valor  alocado,  nos  sistemas  de  cobrança,  ao  respectivo  débito confessado pelo sujeito passivo (DCTF).  Na DCTF  do  4o  trimestre de  2003  (fl.  56)  foi  declarado, um débito de CSLL,  para o mês de dezembro, no valor de R$4.597.374,37. Daí, a conclusão do Despacho  Decisório n° rastreamento 757724371 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que não  existia  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada  (valor  do  DARF  é  exatamente  igual  ao  valor  declarado  em  DCTF  como  débito  de  CSLL  do  mês  de  dezembro de 2003 ­ fl. 56). .  No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico da  declaração  de  compensação,  a  partir  do  período'de  apuração  do  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  consulta  a  DIPJ  correspondente  para  confirmação da forma de tributação e de apuração no período,bem como a exatidão do  saldo negativo apurado, para sua validação :  A  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  e   pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em declaração de  compensação  é  realizada  pela  análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  As  antecipações  referentes  a  retenções  na  fonte,  pagamentos  por  estimativa  ou  renda  variável  e  estimativas  compensadas  são  validadas  mediante  confronto  com  informações constantes nos sistemas da RFB.  Percebe­se, que a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada por  DARF  (no  valor  de  R$1.166,05  ­  fl.  62)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  n°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 (processo n° 10620.900186/2006­59), no valor de R$  120.000,00, não homologada (fl. 63).  Uma vez que, não  foi  indicado corretamente a origem do crédito  tributário,  no  caso  saldo  negativo  de  CSLL  do  Exercício  de  2004,  não  houve  a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal do  Brasil de origem do contribuinte.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 A DRJ, por seu turno, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual  a recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  Assim, a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida,  eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação  (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de 28/12/2005 e 77 da  IN RFB nº  900,  de 30  de dezembro  de  2008,  que  admitem  a  retificação  da DCOMP  apenas quando a mesma ainda se encontrar pendente de decisão administrativa).  De fato,  restou configurado que não existe pagamento a maior das estimativas  pagas da CSLL (Cod. 2484), podendo existir porém em tese, saldo negativo da CSLL, situação  esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou  não a restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2003.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que  ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que  foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a  declaração.  É  que  o  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  contexto  da  Ficha  de  Pagamento  Indevido,  no  valor  de R$  246.025,55  (fl.  02)  coincidente  com  o  valor  do  Saldo  Negativo  da CSLL  também neste mesmo  valor  revela  (fl.61)  essa  intenção  e  o  conseqüente  erro material.  Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo da CSLL para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  ­ Após as verificações acima, apurando a certeza e liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as  imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil. Fazer essa  verificação em conjunto com o processo n 13609.900252/2008­07, que também foi baixado em  diligência neste mesmo sentido e se refere também à compensação de saldo negativo do ano­ calendário de 2003;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 37311.000432/2004-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício:1993 PEDIDO DE REVISÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 88/04. O Pedido de Revisão, previsto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 88/04 (atualmente revogada) não se presta para rediscussão de matéria que já se submeteu a apreciação dos Colegiados administrativos. DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2403-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de revisão.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Interessado  Neumayer Tekfor Autom Br LTDA e outros    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:1993  PEDIDO  DE  REVISÃO.  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 88/04.  O  Pedido  de  Revisão,  previsto  na  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  nº  88/04  (atualmente  revogada)  não  se  presta  para  rediscussão  de  matéria que já se submeteu a apreciação dos Colegiados administrativos.  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou  não  de  pagamento,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declara  inconstitucional  o  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  dispositivo  esse  que  previa  prazo  de  decadência  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições previdenciárias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de revisão.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.     Fl. 378DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD emitida em  05/02/2004  (fl.  01),  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações percebidas por empregados da empresa Jupiá Engenharia Ltda. que laboraram na  empresa Bollhoff Neumayer Industrial Ltda. em serviços de construção civil.  O valor apurado pela autoridade fiscal corresponde a R$ 2.142,59 (dois mil,  cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), competência de 07/93.   O  crédito  é  exigido  das  duas  empresas  em  virtude  da  responsabilidade  solidária estabelecida pela legislação previdenciária.  Destaca­se  que  a  presente  NFLD  fora  lavrada  em  substituição  a  NFLD  nº  36.386.599­0,  lavrada  em  28/02/2003,  que  fora  declarada  nula  em  abril  de  2003,  face  a  ausência de notificação  dos devedores  solidários,  de  acordo  com documentos  acostados pela  Recorrente às fls. 75.  O notificado Bollhoff Neumayer Industrial Ltda. apresentou tempestivamente  sua impugnação por meio do instrumento de fls. 25/55., alegando, em síntese:  ­  em  sede  preliminar,  alega  que  a NFLD n°  35.386.599­0  foi  anulada  pela  Autoridade Julgadora e  que  foi  determinada a  substituição dela por outra. Contudo,  somente  quatro meses após a decisão que anulou a NFLD n° 35.386.599­0 foi iniciada nova ação fiscal.  Deste modo, tem­se uma nova ação fiscal para fiscalizar período já fiscalizado pelo INSS sem  que tal procedimento tenha sido determinado na decisão que anulou a NFLD n° 35.386.599­0,  estando ausente, portanto, fundamento legal ou fático para se iniciar esta nova fiscalização;  ­ a conduta do INSS afronta, a seu ver, o principio da segurança jurídica, pois  o  contribuinte  não  pode  permanecer  em  eterno  estado  de  incerteza  e  insegurança  sem  saber  quando irá se submeter a novo procedimento fiscalizatório em relação a período já fiscalizado;  ­  argumenta  que  a  NFLD  impugnada  não  pode  ser  admitida  como  uma  substituição da NFLD anulada;  ­ e ainda, se a intenção era substituir a NFLD nula, não se pode modificar os  responsáveis  pelo  débito  tributário,  tal  como  fora  levado  a  efeito  pela  presente  Notificação  Fiscal que considerou como co­responsáveis os administradores que iniciaram sua gestão após  1999, embora a NFLD se refira a período anterior;  ­  acentua  ainda  que  os  administradores  que  ingressaram  na  sociedade  em  1999 não podem responder por um crédito anterior a sua gestão, ao qual não deram causa. Um  administrador, quando muito, pode ser responsabilizado por crédito relativo ao período em que  atuou na empresa;  ­  e  mesmo  se  assim  não  fosse,  defende  a  Recorrente  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  face  a  aplicação  dos  artigos  173,  I,  e  150,  §  4°,  do  Código  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37311.000432/2004­59  Acórdão n.º 2403­00.391  S2­C4T3  Fl. 367          3 Tributário  Nacional,  já  que  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  padece  de  vícios  de  inconstitucionalidade;  ­  o  prazo  decadencial  não  está  sujeito  a  suspensão  e  o  direito  de  o  INSS  constituir seu crédito decaiu para os fatos geradores anteriores a 09/02/1999.  ­ mesmo que se acatada a decadência decenal,  as contribuições  relativas ao  ano de 1993 não podem ser exigidas, pois o Termo de  Inicio da Ação Fiscal  foi emitido em  agosto de 2003. Por conseguinte, requer que seja declarada a decadência para as competências  anteriores a 01/01/1994;  ­ violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foram  indicadas especificamente quais as normas legais violadas. O relatório de Fundamentos Legais  do Débito  é um mero  conglomerado de dispositivos  legais,  o  que  não  permite  ao  notificado  analisar se a subsunção do fato à norma ocorreu adequadamente;  ­  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  o  qual  é  complemento  do  artigo  30  da  mesma  lei,  está  em  conflito  com  a  Constituição  Federal,  pois  a  matéria  relativa  a  responsabilidade tributária é reservada a lei complementar;  ­ impossibilidade da utilização da taxa SELIC.  Diante  da  ausência  de  apontamento  do  dispositivo  legal  que  sustenta  a  NFLD,  o  Auditor­Fiscal,  devidamente  intimado,  informou  quais  as  normas  aplicadas  para  aferição  indireta das contribuições objeto de autuação, bem como retificou o relatório de co­ responsáveis (fls 97 e 98).  O responsável solidário Bollhoff Neumayer  Industrial Ltda.,  cientificado do  Relatório  Fiscal  Complementar  em  08/11/2004  (consoante  AR  de  fls  100),  apresentou  a  impugnação complementar de fls. 133/163.   Em  julgamento,  o  INSS  de  Jundiaí  (fls.  139­157,  considerou  o  lançamento  procedente,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  para  a  emissão  de  nova  NFLD,  a  legislação  determina  seja  iniciada  nova  fiscalização;  (ii)  no  relatório  de  co­responsáveis  devem  estar  indicados o período de atuação de cada um deles; (iii) a decadência previdenciária é decenal,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91; (iv) não há cerceamento de defesa quando o Auditor­ Fiscal informa adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento; (v) o dono da  obra é responsável solidário pelo pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados do prestador de serviços que laboraram em sua obra; (vi) a utilização  da taxa SELIC como juros de mora na esfera tributária é legal e constitucional.   Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 162 a 201), sob as  mesmas alegações da defesa e, também: (i) ilegalidade do art. 688 da IN INSS/DC nº 100/2003  relativa a competência da autoridade administrativa para se pronunciar acerca de ilegalidade de  norma administrativa; (ii) recolhimento das contribuições; (iii) ilegalidade dos arts. 31 e 32 da  Lei nº 8.212/91.   A Previdência Social apresentou contra­razões, fls. 207­210, alegando que (i)  o  INSS  não  pode  afastar  a  aplicação  de  normas  por  força  do  art.  20  da  Portaria  MPAS  520/2004 e  art.  70 do Regimento  Interno do CRPS;  (ii)  que o Fisco  tem 10  (dez)  anos para  constituir  débito  previdenciário  a  partir  da  data  que  anulou  lançamento  anterior;  (iii)  a  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 autoridade administrativa não pode decidir sobre matéria constitucional; (iv) não há provas nos  autos de que as referidas contribuições foram recolhidas.   A 4ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social,  fls. 211 a 216, conheceu do Recurso Voluntário para anular a NFLD sob o argumento de que a  ausência de  indicação do  fundamento  legal que  autoriza o procedimento de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias,  não  constando  do  anexo  denominado  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  configura  vício  insanável  no  procedimento  fiscal,  impondo  a  sua  nulidade.  O  INSS  de  Jundiaí  requereu  Revisão  de  Voto  (fls.  218  a  288),  fundamentando que a elaboração de relatório fiscal complementar e a devolução do prazo de  15 dias para a empresa impugnar o  lançamento  importou na correção do vício apontado pela  decisão.  A empresa apresentou contra­razões, fls. 233 a 245.  A 4ª Câmara de Julgamentos, às fls. 278/289, houve por bem não acolher o  Pedido de Revisão formulado pelo INSS.  Diante da decisão, a Secretaria da Receita Previdenciária formulou Pedido de  Uniformização de Jurisprudência (fls 291/304), alegando que a 2ª e 4ª Câmara de Julgamento  do  CRPS  possuem  entendimentos  diversos  acerca  dos  efeitos  jurídicos  da  ausência  no  Fundamentos Legais do Débito – FLD da NFLD de fundamentação legal para aferição indireta  prevista no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, ou seja, se, neste caso, há vício  insanável ou vício  sanável.  A  empresa  apresentou  Contra­Razões  ao  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência  formulado  pelo  INSS  (Fls  309/326),  alegando  não  ser  suficiente  constar  o  apontamento da fundamentação legal, que autoriza o lançamento por arbitramento (neste caso,  a  aferição  indireta  pelo  Agente  Fiscalizador)  apenas  no  Relatório  Fiscal,  conforme  entendimento da 2ª Câmara de  Julgamentos da CRPS e da Recorrente,  sendo  imprescindível  sua discriminação expressa no Anexo FLD, por  ser  requisito essencial e exigência  legal, nos  termos  do  Decreto­Lei  70.235/72.  No  entendimento  da  empresa,  referido  vício  é  insanável,  devendo se confirmar a decisão já proferida pela 4ª Câmara de Julgamentos.  O  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência  apresentado  pelo  INSS  fora  indeferido  (Fls  328/329)  por  ser  considerado  intempestivo,  já  que  o  Pedido  de Revisão  não  suspende o prazo para sua  interposição, sendo certo que, o prazo de 30 (trinta) dias deve ser  contado a partir da data da ciência do acórdão de fls. 211/216.  O  INSS apresentou  segundo Pedido de Revisão  (Fls  330/332),  pleiteando a  aplicação do Enunciado nº 29 do CRPS: “Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência  do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito —  FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa,  não gerando a nulidade do lançamento."  Aos 28/01/2008 o processo foi transferido para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Fls 333/334).  Embora  a  legislação  tenha  revogado  tacitamente  o  Pedido  de  Revisão,  de  acordo com a Portaria/MF nº 147/07, os pedidos formulados no prazo devem ser apreciados de  acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 88/04.  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37311.000432/2004­59  Acórdão n.º 2403­00.391  S2­C4T3  Fl. 368          5 Deste modo,  intimada,  a  empresa  apresentou  as  respectivas  Contra­Razões  (fls 339/358), sustentando o não cabimento do Pedido de Revisão, posto que, de acordo com o  art. 60, III, do Regimento Interno do CRPS referido pedido não se presta a rediscutir matéria já  alegada,  sendo  certo  que,  o Enunciado  nº  29  do CRPS  não  representa  documento  novo  que  sustente  o  seu  cabimento.  Ademais,  reitera  a  nulidade  da  NFLD  e  impossibilidade  de  imputação de responsabilidade para os sócios da empresa.  É o relatório.     Voto             Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO  O presente  julgamento  recai  sobre Pedido  de Revisão  realizado  pelo  INSS,  em face de decisão da 4ª Câmara de Julgamentos do CRPS, que declarou a nulidade da NFLD  em questão.  Não  obstante,  a  legislação  atual  já  tenha  revogado  os  dispositivos  que  possibilitavam a  apresentação de Pedidos de Revisão,  é de  ser  aplicado  o  artigo 5º,  § 2º,  da  Portaria MF nº 147/07:  Art.  5º,  §  2º  ­  Aplica­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Previdência  Social  nº  88,  de  22  de  janeiro  de  2004  aos  recursos  interpostos  até  o  termo  final  do  prazo  fixado  no  §  1º,  nos  processos  administrativo­fiscais  em  trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social.  Assim  sendo,  dispõe  o  artigo  60,  da  Portaria  do  Ministro  da  Previdência  Social nº 88/04:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6 I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.   Deste modo, de acordo com a Portaria MPS nº 88/04, o Pedido de Revisão  somente é cabível em situações estritamente determinadas, que correspondem a vícios graves  no  julgamento  do  processo  administrativo,  tal  como,  violação  a  literal  dispositivo  de  lei,  divergência  com  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37311.000432/2004­59  Acórdão n.º 2403­00.391  S2­C4T3  Fl. 369          7 como  do Advogado­Geral  da União,  obtenção  de  documento  novo,  antes  ignorado  ou  outro  vício insanável.  E ainda, não caberá o Pedido de Revisão quando a matéria comportar recurso  a Instância superior, não podendo ser processado visando à recuperação de prazo recursal ou a  mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. Deste modo, conclui­se também  que é defeso às partes renovar o pedido de revisão de acórdão sob os mesmos fundamentos de  pedido anteriormente formulado.  Ocorre  que,  verificando­se  os  autos,  podemos  certificar  que,  proferida  a  decisão que se pretende reformar – ou seja, a declaração de nulidade da NFLD por ausência de  indicação do fundamento  legal proferida pela 4ª Câmara de Julgamentos do CRPS – o  INSS  apresentou  o  primeiro  Pedido  de  Revisão  alegando  que  o  vício  apontado  no  acórdão  fora  posteriormente  objeto  de  correção  em Relatório Fiscal Complementar,  sendo possível  de  ser  sanado, já que não trouxe prejuízos ao contribuinte.  Referido Pedido de Revisão não fora acolhido pela 4ª Câmara de Julgamentos  da CRPS.   Deste modo, o INSS apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência,  em  face  a  divergência  de  posicionamentos  entre  as  Câmaras  de  Julgamento  da  CRPS.  No  entanto,  este  pleito  não  fora  deferido,  já  que  intempestivo,  tendo  em  vista  que  o  Pedido  de  Revisão anteriormente apresentado não suspende o prazo para sua interposição.  Diante  desta  decisão,  o  INSS  apresentou  novo  Pedido  de  Revisão  (objeto  deste  julgamento)  fundamentando  o  seu  cabimento  no  surgimento  do  Enunciado  nº  29  do  CRPS, cujo entendimento vai de encontro ao acórdão refutado, configurando assim, documento  novo ou violação a literal disposição de lei.  Ora, de acordo com a Portaria MPS nº 88/04, nem mesmo o primeiro Pedido  de Revisão apresentado pela recorrente seria cabível, pois o seu cabimento depende da matéria  não  comportar  outro  recurso  (art.  60,  §  8º).  No  caso,  a  matéria  comportava  o  Pedido  de  Uniformização de Jurisprudência que posteriormente fora apresentado pela Recorrente.  E ainda, expirado o prazo para interposição do Pedido de Uniformização de  Jurisprudência  (conforme  decisão  de  fls.  328/329),  o  Pedido  de Revisão  não  se  presta  para  recuperar o prazo recursal e rediscutir matéria já apreciada Pelos Colegiados. (art. 60, § 7º)  Se não bastasse, o  INSS não apontou o preenchimento dos pressupostos de  admissibilidade do Pedido de Revisão, posto que o surgimento do Enunciado nº 29 do CRPS  não pode ser considerado documento novo, figurando como uniformização de entendimento do  Colegiado, sendo certo que a sua publicação não importa em tornar as decisões proferidas em  período anterior como decisões que violam literal dispositivo de lei.  Assim, é defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos  mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. (art. 60, § 10, Portaria MPS 88/04)  Deste modo, não preenchidos os  requisitos  legais, não é de ser conhecido o  Pedido de Revisão.    Fl. 384DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8 Do  exposto,  manifesto­me  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Pedido  de  Revisão,  mantendo­se  a  decisão  de  PROCEDÊNCIA  do  presente  Recurso  Voluntário  da  Colenda 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social.   Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 385DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13899.900221/2006-68
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­23.713, da 4ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas­SP.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo das PER/DCOMP n°s 16601.45320.080903.1.3.031302  e 10336.63343.130906.1.7.03­0971 (fls. 01/09 e 10/13), transmitidas em 08/09/2003 e  13/09/2006,  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  originado  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, no valor total de R$ 412.986,00.  Foi  ressaltado nas declarações que o crédito  teria origem na  empresa  sucedida,  Henkel Surface Technologies Brasil Ltda, CNPJ 43.425.057/0001­45,  incorporada em  31/12/2001.  Conforme Parecer SEORT/DRF/OSA n° 422/2008 de fls. 121/131, foi indeferido  o  direito  creditório,  em  razão  das  seguintes  alterações  na DIPJ/Ex.2002  analisada,  as  quais resultaram em CSLL a Pagar:  • glosa de despesas com brindes (R$ 708.474,19);  • majoração  da  receita  de  prestação  de  serviços  (R$  430.371,30),  dos  rendimentos auferidos em operações de SWAP (R$_487.429,91) e da receita de juros  sobre capital próprio (R$ 2.140.602,06), de acordo com as informações da DIRF;  • glosa  das  estimativas  de  CSLL  cujo  recolhimento/compensação  não  restou  devidamente comprovado (R$ 141.701,47).  Cientificada  em  26/05/2008  (AR  de  fls.  132),  a  contribuinte  interpôs,  em  25/06/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  133/144,  acompanhada  dos  documentos de fls. 145/255.  Após breve  resumo dos  fatos, contrapõe­se às alterações efetuadas na DIPJ/Ex.  2002, que resultaram no indeferimento do direito creditório.  Quanto  à  glosa  das  despesas  com  brindes,  diz  que  informou  o  valor  de  R$  708.474,19  na  conta  contábil  460180,  sob  a  imprecisa  denominação  de  "brindes  com  relações comerciais", compondo as despesas operacionais apontadas na linha 30, Ficha  05 A da DIPJ/2002.  Acusa  que,  ao  contrário  da  alegação  sustentada  pela  fiscalização,  apenas  a  parcela de R$ 1.521,35 se refere a despesas com brindes, sendo que os R$ 706.952,84  restantes  referem­se  a  despesas  com  comissões  pagas  à  empresa  Bueno  &  Cuzziol  Representações  Comerciais  Ltda,  por  serviços  de  intermediação  de  negócios  e  divulgação  de  produtos  químicos  fabricados  pela  Manifestante  para  o  mercado  automobilístico, conforme pode ser visto pela planilha anexa (doe. 09).  E  para  comprovar  o  alegado,  anexa  ao  processo,  por  amostragem,  cópia  de  alguns dos recibos emitidos pela empresa Bueno & Cuzziol Representações Comerciais  Ltda (doe. 11).  Esclarece  que  a  conta  contábil  460180  é  facilmente  identificável  no  balancete  anexo (doe. 10A ­ pág. 62), na petição que entregou para a fiscalização (doe. 08) e nos  recibos de comissões ora anexados (does. 9 e 11), protestando pela dedutibilidade das  despesas de R$ 706.952,84 da base de cálculo da CSLL.  Quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, aduz, em suas palavras:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução n.º 1401­000.071   S1­C4T1  Fl. 351          3   "14.  (...),  a  fiscalização  adotou  um  procedimento  extremamente  simplista  e  equivocado,  qual  seja,  baseou­se  supostamente  em  todas  as  DIRFs  de  terceiros  em  que  a  Manifestante  aparece  como  beneficiária  no  ano­calendário  de  2001, especificamente em relação ao código de receita 1708 (...).  15.  (...),  verificando  que  a  Manifestante  informou  em  sua  DIPJ  haver  auferido apenas R$ 3.205,66 a título de receita de prestação de serviços (doc. 12), a d.  fiscalização  considerou  a  diferença  de  R$  430.371,30  como  receitas  supostamente  omitidas, (...).    16. Ora, esse total por si só não se sustenta, uma vez que com uma rápida  análise  do  balancete  de  2001  da  Manifestante,  particularmente  quanto  à  conta  contábil  na  qual  consta  a  "alegada  diferença  de  receita  omitida"  (conta  contábil  409650 ­ doe. 10A­ pág. 64), demonstra que o total de receitas efetivamente auferido  pela Manifestante em 2001 (RS 783.852,91) foi muito superior ao levantado pela d.  fiscalização  em  sua  análise  nas  DIRFs  de  terceiros  (RS  433.576,96).  Em  outras  palavras, análise da d. fiscalização não pode ser tida como exaustiva para a conclusão  desse assunto contida no Parecer ora questionado.  16.1.  Tais  receitas  supostamente  omitidas  foram  devidamente  contabilizadas  pela  Manifestante  em  conta  redutora  de  despesas  com  serviços  prestados para Liofol e Schanko, no valor de R$ 783.852,91 ("409650 ­ Desp. Serv.  Prestados p/ Liofol/Scharzko"), como se pode verificar da página anexa, extraída de  seu balanço contábil relativo ao ano­calendário de 2001 (doc. 10A ­pág. 64).  16.2.  Além disso,  informa ainda que o valor dessa conta contábil  foi  devidamente  informado  na  linha  04  da  Ficha  05A  da  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 2001.  16.3.  Apesar de todo o exposto, a Manifestante ressalta que o seu  "Lucro Líquido do Período de Apuração"devidamente  informado na DIPJ — Ficha  06A ­ Demonstração do Resultado (contábil) " é de (­) R$ 1.627.792,34 (doe. 12), o  qual  nos  termos da  lei  coincide  com aquele  resultado escriturado em  seu  balancete  (doc.l0A  ­  pág. 65). Ora,  diante disso,  somente  resta  reforçar  a  conclusão  de que  a  receita  contida  na  conta  redutora  de  despesa  de  serviços  (conta  409650)  compõe o  resultado que foi devidamente oferecido à tributação da CSLL, apesar de não ter sido  na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ analisada de forma simplista pela d. fiscalização,  "(negrejou­se)  Quanto aos rendimentos auferidos em operações de SWAP, diz ter incorrido em  erro de preenchimento da  linha da DIPJ  em que os  referidos valores  foram alocados.  Que ao  invés de  incluir na linha 21 da Ficha 06A ("ganhos auferidos em mercado de  renda variável, exceto day­trade"), como determina o MAJUR,  incluiu na  linha 20 da  Ficha 06A ("variações cambiais ativas"), juntamente com as variações cambiais ativas,  cujo valor total monta R$ 3.018.135,73 (doe. 14).  Esclarece  que  na própria  escrituração  contábil  tratou  suas  operações  de SWAP  conjuntamente  com  outras  operações  financeiras  relacionadas  com  o  resultado  de  variações cambiais (doe. 10A ­ págs. 64 e 65), conforme demonstrado às fls. 141.  Aponta que é de fácil verificação que o total das receitas de variações cambiais  compõe o lucro líquido devidamente contabilizado de (­) R$ 1.627.792,34 (doe. 10A ­  pág. 65), o qual coincide com aquele resultado informado na Ficha 06A da DIPJ (doe.  14), pelo que protesta pela glosa do acréscimo feito pela fiscalização.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 No  que  versa  sobre  os  rendimentos  relativos  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  alega:  "25. (...) a d. fiscalização verificou que ela teria recebido "dela mesma" (???),  no ano­calendário de 2001, um total de R$ 2.140.602,06 relativo à juros sobre capital  próprio (código de receita 5706).  26.  (...).  Realmente,  (...),  a  Manifestante  aparece  como  declarante  e  beneficiária dos juros sobre capital próprio no valor de R$ 2.140.602,06, o que torna  claro  o  equívoco  cometido  por  ela  no  preenchimento  de  sua  DIRF.  (...)  _            „..     27.  Neste ponto, pergunta­se: qual seria a lógica de a Manifestante pagar  juros  sobre  capital  próprio  para  ela  mesma?  Ora,  é  impossível  a Manifestante  ser  quotista dela mesmo, o que torna claro o equívoco cometido no preenchimento de sua  DIRF,  na  qual  ela  informou  o  seu  próprio CNPJ  como  se  fosse  a  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  que  de  fato,  foram  pagos  a  sua  quotista  Henkel  KommanditgesellschaftAufAktien.  28.Sendo  assim,  é  evidente  que  a  Recorrente  não  recebeu  qualquer  valor  relativo a juros sobre capital próprio, o que foi corretamente informado na Linha 23,  da Ficha 06 A, de sua DIPJ. Na verdade, os juros sobre capital próprio efetivamente  existiram, mas não como receita da Manifestante, e sim como despesa sua. Tais juros  foram  creditados  pela  Henkel  Surface  Technologies  Brasil  Ltda.  (incorporada  pela  ora  Manifestante)  em  favor  de  sua  quotista  Henkel  Kommanditgesellschaft  Auf  Aktien.  tendo  sido  efetivamente  utilizados  por  esta  empresa  para  realização  de  aumento de capital social na Henkel Surface (incorporada pela ora Manifestante).  29.  Observe­se que o referido valor sofreu a retenção de IRRF à alíquota  de 15% como determina a legislação tributária, sendo que apenas o valor líquido foi  utilizado para fins de aumento de capital.  29.1.  Assim,  no  ano­calendário  de  2001,  a  Henkel  Surface  deliberou  pelo  pagamento de juros sobre capital próprio no valor de R$ 2.140.602,06, o qual, após  exclusão do IRRF à alíquota de 15% (i.e. R$ 321.093,31), foi utilizado para aumento  de  capital  social  da  Manifestante  no  valor  remanescente  de  R$  1.819.511,75,  conforme  se pode verificar do  "Instrumento Particular de 9a Alteração do Contrato  Social da Henkel Surface Technologies Brasil Ltda", para aumento de capital de R$  34.684.703,00para R$ 36.504.214,00 (doe. 17).  30.  Em vista disso, resta claro que não merece prosperar o acréscimo de  RS 2.140.602,06 ao lucro da Manifestante, (...)."  Por  fim,  quanto  às  estimativas  glosadas,  afirma  o  seguinte:  "resta  claro  que  se  trata  de  inevitável  conseqüência  das  glosas  realizadas  pela  d.  fiscalização  nos  itens  anteriores (as quais, como visto, são completamente improcedentes), de forma que esta  parte do Parecer SEORT n° 422/2008 deve acompanhar a sorte do que for decidido em  relação aos itens anteriores".—    .  .    Encerra  protestando  pela  reforma  do  Parecer  recorrido,  homologando­se  as  compensações pleiteadas.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, DEFERIU EM PARTE  a  solicitação,  nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE CSLL.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução n.º 1401­000.071   S1­C4T1  Fl. 352          5 A  restituição  de  saldo  negativo  da  CSLL,  com  a  posterior  compensação,  condiciona­se  à  demonstração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  à  comprovação  do  pagamento/compensação das estimativas levadas à dedução, para  efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado  pelo sujeito passivo.  Eventuais  erros de  classificação contábil  e de preenchimento da  declaração,  bem  como  a  regular  escrituração  e  o  cômputo  no  resultado de rendimentos tributáveis, devem ser comprovados por  meio  dos  livros  de  escrituração  obrigatórios,  alicerçados  por  documentação hábil e idônea.  Demonstrado nos autos o erro no preenchimento da DIRF quanto  à  beneficiária  de  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio,  afasta­se a omissão da receita correspondente.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMPs  pretendendo  compensar  os  débitos  mediante aproveitamento de crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário  de 2001.  A não homologação das  compensações  advém do  fato de que  foram omitidos  rendimentos tributáveis de operações de SWAP (R$ 487.429,91), de prestação de serviços  (R$  430.371,30)  e  de  juros  sobre  capital  próprio  (R$  2.140.602,06),  bem  como  que  foi  deduzida  indevidamente  despesa  com  brindes  (R$  708.474,19),  fatos  estes  que,  reunidos,  ensejariam  a  apuração  de  CSLL  suplementar  de  R$  339.018,97;  bem  como  constatou  a  dedução  de  estimativas  cujo  pagamento/compensação  não  restou  comprovado  (R$  141.701,47),  o  que,  juntamente  com  a  CSLL  suplementar  anteriormente  citada  (R$  339.018,97), resultaria a adição da parcela de R$480.720,44 (R$339.018,97 + R$ 141.701,47)  ao  cálculo  da  CSLL  devida,  acarretando  saldo  de  CSLL  a  pagar  positivo  na  declaração  da  incorporada, invalidando o direito creditório protestado.  Como visto, dos cinco pontos da lide citados acima, um deles a DRJ cancelou  (Juros sobre capital próprio), remanescendo, portanto, quatro deles.  Essa diligência, por sua vez, se restringe apenas dois desses pontos, ficando de  fora  a  questão  referente  à  glosa  de  despesas  com  brindes  e  a  dedução  de  estimativas  cujo  pagamento/compensação  não  restou  comprovado,  pois  considero  que  a  prova  dos  autos  é  suficiente para o deslinde dessas questões.  1) Omissão de rendimentos de operações em SWAP  Em relação ao primeiro ponto específico a que pertine esta diligência , assim se  pronunciou a DRJ para negar a solicitação da Recorrente:  (...)Sobre a omissão de rendimentos de operações em SWAP (compra de câmbio  à vista, vinculada a venda futura, com obtenção de lucro), no valor de R$ 487.429,91,  alega a contribuinte que houve erro no preenchimento da DIPJ/2002, com a indicação  das  receitas  correspondentes  na  linha  20,  ao  invés  da  linha  21,  da  Ficha  06A,  juntamente com as variações cambiais ativas, cujo valor total monta R$ 3.018.135,73.  Deveras,  a  própria  natureza  das  operações  de  SWAP  permite  considerar  o  seu  rendimento  como  ganho  com  variação  cambial,  sendo  plausível  a  ocorrência  de  equívoco,  acaso  não  constasse  do  Majur,  expressamente,  que  os  rendimentos  em  operações com SWAP deveriam ser informados à linha 21 da Ficha 06A, e não à linha  20, da DIPJ/2002:  "Linha 06A/20 ­ Variações Cambiais Ativas  Indicar, nesta  linha,  os  ganhos  apurados  em  razão de variações  ativas decorrentes da  atualização  dos direitos de crédito e obrigações, calculados com base nas variações nas taxas de câmbio. (...)  Também  incluem­se nesta  linha os  rendimentos auferidos em operações de  swap e no  resgate de  quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67% (sessenta e sete por  cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei n" 9.532, de 1997, art.  28, alterado pela MP n° 1.636, de 1998, art. 2o, e reedições).      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução n.º 1401­000.071   S1­C4T1  Fl. 353          7 Considera­se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas acima, realizadas em cada  mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.  (...)”  Compulsando­se a declaração, nota­se que, de fato, nas linhas 21 e 33 da Ficha  06A a empresa incorporada pela manifestante nada registrou, como ganho ou perda no  mercado de renda variável, onde se inclui a operação de SWAP.  O  demonstrativo  apresentado  pela  interessada  às  fls.  141,  a  justificar  o  total  lançado na linha 20 da Ficha 06A, onde constariam equivocadamente os rendimentos de  operações de SWAP, é o seguinte:    A  denominação  das  contas  contábeis  envolvidas  não  permite  identificar,  com  clareza, em qual rubrica poderiam estar considerados os rendimentos de SWAP, por ser  possível a sua classificação em mais de uma das contas apontadas.  Assim, não é possível visualizar a Receita de SWAP no valor de R$ 487.429,91  nas  contas  acima,  sem  a  apresentação  de  cópia  do  Livro  Diário  e  Razão  abrindo  a  composição e os lançamentos que compõem as contas indicadas.  De  tal  sorte,  a documentação apresentada na defesa mostra­se  insuficiente para  comprovar o erro no preenchimento da declaração alegado, impondo­se a manutenção  da omissão da receita de SWAP. (destaquei)    A  Recorrente,  por  sua  vez,  em  seu  recurso  voluntário  reforça  sua  defesa  no  sentido de primeiro  levantar uma questão relativa ao cerceamento do seu direito de defesa e,  por fim, ratifica que o valor em questionamento estaria mesmo na conta contábil de variação  monetária ativa:  .  Conforme  relatado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  para  a  apuração  da  suposta omissão de receitas, a d. fiscalização verificou que em sua DIPJ, a Recorrente  informou na Linha 21, Ficha 06 A ("ganhos auferidos em mercado de renda variável,  exceto day­trade") o valor zero para tais operações, ao passo que, analisando as DIRFs  em  que  a  Manifestante  aparece  como  beneficiária,  consta  que  a  Recorrente  teria  recebido,  no  ano­calendário  de  2001,  um  valor  total  de  R$  487.429,91  a  título  de  rendimentos em operações de swap (código de receita 5273). Este valor foi considerado  pela  d.  fiscalização  como  receita  supostamente  omitida,  a  qual  foi  indevidamente  adicionada para fins de apuração da base de cálculo da CSLL pela d. fiscalização.  Cont a  Contábil  Nome da Conta  Valor  480022  ganhos cl diferenças de câmbio a/p  1.409,63  480022  ganhos c/ diferenças de câmbio a/p  1.242,55  480022  ganhos cl diferenças de câmbio a/p  437,52  480001  ganhos cl moeda estrangeira  1.739.916,26  480006  translation ­ operações financeiras  75.232,74  944050  Ganhos variação cambial s/ mútuo  714.089,47  944060  Perdas variação cambial s/ mútuo  156.956,20  944500  Ganhos com diferenças de câmbio operaç.  1.121,46  944502  Receita de hedging  327.729,90  TOTAL    3.018.135,73  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 48.  Assim como mencionado no  item anterior,  a d.  fiscalização mais uma  vez sequer indicou quais seriam as fontes pagadoras que pagaram o suposto rendimento  de swap no valor de R$ 487.249,91 em favor da ora Recorrente, ofendendo ao princípio  do contraditório e da ampla defesa.  49.  A  falta  de  indicação  das  fontes  pagadoras  novamente  prejudicou  o  direito de defesa da ora Recorrente, que sequer foi informada a respeito de quais seriam  as  instituição  financeiras  responsáveis  pelo  pagamento  dos  referidos  rendimentos  de  swap para que pudesse, por exemplo, localizar os respectivos Informes de Rendimentos  em seus arquivos ou. se fosse o caso, solicitar uma 2a via do respectivo documento para  a fonte pagadora.  (...)  52.  Subsidiariamente,  e  apenas  na  hipótese  desse  E.  Conselho  de  Contribuintes  vir  a  entender  não  ter  existido  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa ­o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente esclarece que  ao  invés  de  incluir  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap  na  Linha  21  da  Ficha 06A ("ganhos auferidos em mercado de renda variável, exceto day­trade"), como  determina o MAJUR, a Recorrente incluiu tais rendimentos na Linha 20 da Ficha 06A  ("variações cambiais ativas"), juntamente com as variações cambiais ativas, cujo valor  total monta em R$ 3.018.135,73.  53.  Isso porque, na própria escrituração contábil, a Recorrente  tratou suas  operações  de  swap,  as  quais  visaram  a  troca  de  variações  de moedas  (i.e.,  variações  cambiais),  conjuntamente  com  outras  operações  financeiras  relacionadas  com  o  resultado de variações cambiais (doe. 10A da Impugnação ­ págs. 64 e 65), conforme  demonstrado quadro abaixo, cujo total monta os referidos R$ 3.018.135,73 constantes  da Linha 20 da Ficha 06A:  (...)  54.  De  fato,  a  Recorrente  reconhece  que,  à  época,  não  tinha  conhecimento  a  respeito  da  instrução  contida  no  MAJUR  para  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações de swap fossem incluídos na Linha 21, Ficha 06 A, cuja descrição refere­se a  "ganhos auferidos em mercado de renda variável, exceto day­trade". De todo modo, é  evidente  que  a  Recorrente  não  pode  ser  penalizada  por  este  simples  ^rro  de  preenchimento,  tendo  em  vista  que  os  valores  relativos  às  operações  de  swap  foram  devidamente  incluídos  em  sua DIPJ  e  submetidos  à  tributação  independentemente  da  linha  de  preenchimento,  de  forma  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Fisco  Federal.    55.  Note­se que  a própria  fiscalização  reconheceu que de  fato  a  confusão  em questão era plausível,  sendo que as próprias  autoridades  julgadoras  reconheceram  "ser  possível  a  sua  classificação  [rendimentos  de  swap]  em mais  de  uma  das  contas  apontadas".  56.  Não  obstante,  tais  autoridades  se  ativeram  ao  aspecto  meramente  formal, sem considerar a verdade material que deve prevalecer na esfera administrativa.  57.  Ocorre, porém, que independentemente da linha em que foi incluído o  rendimento, se na linha de swap, ou se na linha de variação cambial, o importante é que  houve  a  inclusão  do  rendimento  como  uma  receita  tributável,  tanto  na  apuração  do  lucro contábil como na apuração do lucro real, como já amplamente demonstrado pela  Recorrente. O mero equívoco formal no preenchimento da DIPJ não é fato gerador de  impostos, e não pode ser tomado pela d. fiscalização como ensejador de tributação.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução n.º 1401­000.071   S1­C4T1  Fl. 354          9 2) Omissão de rendimentos de prestação de serviços  Em relação a  apuração dessa omissão de receitas, a. fiscalização baseou­se em  todas as DIRFs de terceiros em que a Recorrente aparece como beneficiária no ano­calendário  de  2001,  especificamente  em  relação  ao  código  de  receita  1708  ("remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica").  Nesse  passo,  a.  fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  teria  recebido  um  total  de  R$  433.576,96  a  título  de  remuneração  por  serviços  prestados a outras empresas.  Como a Recorrente informou em sua DIPJ haver auferido apenas R$ 3.205,66 a  título de receita de prestação de serviços, o autuante considerou a diferença de R$ 430.371,30  como receitas supostamente omitidas.  A  Recorrente  defende­se  por  seu  turno  em  primeiro  lugar  indicando  cerceamento do seu direito de defesa, bem assim robusteceu as justificativas amparando­se em  documentação  fiscal  e  contábil  no  sentido  de  indicar  que  as  referidas  receitas  em  quase  sua  totalidade teriam sido oferecidas à tributação, muito embora em conta contábil errada, ou seja,  como redução de despesas:  24.  Ocorre  que,  embora  a  DIRF  tenha  inegável  valor  probatório,  em  conjunto  com  as  demais  provas  colhidas  no  processo,  no  caso  em  análise  a  d.  fiscalização sequer indicou quais seriam as fontes pagadoras que supostamente pagaram  os R$ 433.576.96 em favor da Recorrente, ofendendo ao princípio do contraditório e da  ampla  defesa.  A  omissão  da  d.  fiscalização  pode  ser  constatada  no  Parecer  SEORT  422/2008, e na própria decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CPS, visto que  em  os  dados  das  fontes  pagadoras  não  foram  mencionados  em  nenhuma  das  duas  decisões.  25.  Como  se  sabe,  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  está  inserido no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal de 1998, segundo o qual "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  (...)  .       Ora, no caso em análise, ao indicar apenas o valor constante da DIRF.  sem mencionar quais  seriam as  fontes pagadoras,  a d.  fiscalização prejudicou  ­e  muito ­ o direito de defesa da ora Recorrente. Tanto é assim que, pelo fato de não ter  sido informado pela d. fiscalização quais seriam as fontes pagadoras, a Recorrente faz  toda  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  referidos  rendimentos  decorriam de serviços prestados para a Liofol e Scharzko, o que apenas após a decisão  da primeira instância proferida pela DRJ/CPS descobriu não ser verdade. Sem dúvida,  este equívoco poderia  ter sido facilmente evitado caso a DRF/OSA tivesse  informado  em seu Parecer SEORT 422/08 quais eram as fontes pagadoras questionadas.  (...)  Com efeito, após longa procura em seus arquivos (e tentando "adivinhar" a que  fontes pagadoras a d. fiscalização se referia), a Recorrente conseguiu identificar que os  lançamentos  efetuados  a  crédito  na  conta  contábil  409650,  como  redutores  das  despesas, referem­se, na verdade, a certos serviços de gerenciamento químico prestados  pela Recorrente às empresas Peugeot Citroen do Brasil S/A, General Motors do Brasil  Ltda.,  entre  outras.  Com  base  em  critérios  internos  de  alocação  de  receitas  aos  seus  respectivos  centros  de  custos,  a  Recorrente  contabilizou  tais  serviços  mediante  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 lançamento  a  crédito  em  conta  de  despesa  (a  conta  contábil  409650),  ao  invés  de  realizar o lançamento a crédito em conta de receita, como seria o mais usual.  36.  Ocorre,  porém,  que    esta  forma  de  contabilização  em  nada  alterou  a  apuração do seu lucro tributável. Isso porque, seja registrando um crédito em conta de  receita ou seja registrando um crédito em conta de despesa, o efeito em relação ao lucro  contábil (base a partir da qual é calculado o lucro real) é exatamente o mesmo. De fato,  como se sabe, para fins contábeis qualquer lançamento a crédito em conta de resultado  produz o mesmo efeito na apuração do lucro (na medida em que o fato de reconhecer  uma receita sem reduzir as despesas ou deixar de reconhecer contabilmente uma receita  mas, por outro lado, reduzir em montante equivalente as despesas produz exatamente o  mesmo efeito ­ esta conclusão é matemática).  37.  Note­se que a abertura da conta contábil 409650 do Livro Razão (doe.  02) ­ uma conta de despesas ­ permite identificar claramente que as referidas receitas de  prestação  de  serviços  foram  devidamente  reconhecidas  pela  Recorrente  mediante  lançamento a crédito na referida conta de despesas, como uma redutora de despesas.  38.  Ora,  o  valor  da  referida  conta  contábil  foi  devidamente  incluído  na  Linha  04,  Ficha  05  A,  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  tendo  composto  tanto o resultado contábil como o resultado tributável da Recorrente em relação àquele  período. Veja­se, na tabela abaixo, a composição da Linha 04, Ficha 05 A, da DIPJ:      (...)  (grifos do original)    À  luz  deste  quadro,  entendo,  como  medida  de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  que  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil  realizar  verificações  adicionais,  levando­se  em  conta:  possível  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa;  a  documentação acostada pela defesa e alegações relacionadas ao oferecimento à tributação dos  rendimentos financeiros supostamente omitidos relacionados às retenções identificadas.   Posto isso e em nome do princípio da verdade material, para não pairar dúvidas  quanto à validez e certeza do despacho decisório da DRF, inclino­me pela realização de uma  diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Em  relação  as  operações  de  Swap,  indicar  as  fontes  pagadoras  responsáveis  pelo pagamento dos referidos rendimentos de swap para que a Recorrente possa, por exemplo,  localizar os respectivos Informes de Rendimentos, bem assim indicar de forma mais precisa em  sua contabilidade o oferecimento à tributação de referidas receitas;  Conta  Descrição  Valor  465150  Honorários de auditoria  R$ 79.254,72  465180  Honorários de consultores  R$ 68.653,99  465190  Honorários advocatícios  R$ 248.956,06  467000  Serviços de vigilância  R$ 157.157,60  409700  Serviços contábeis e Administração  R$ 2.778.240,37  409650  Receita de Prestação de Serviços  (R$ 783.852,91)    TOTAL  R$ 2.548.409,84  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução n.º 1401­000.071   S1­C4T1  Fl. 355          11 ­ Da mesma forma, quanto aos rendimentos de prestações de serviços, verificar,  à luz da documentação acostada pela defesa e de outra mais a ser exigida durante a diligência,  se já foram oferecidos à tributação, na forma como alega o contribuinte;   ­ Apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide;  ­  Se  for  o  caso,  refazer  os  cálculos  e  após  as  imputações  e  atualizações  pertinentes, apontar montante de débitos a  serem homologados;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
4565905 #
Numero do processo: 10660.720729/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando a apensação do p.p. ao processo nº 19515.002777/200711, para que sejam apreciados e decididos em conjunto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 328          1 327  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720729/2009­22  Recurso nº  872.263  Resolução nº  1401­000.101   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Pastifício Santa Amália S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  a  apensação  do  p.p.  ao  processo  nº  19515.002777/2007­11, para que sejam apreciados e decididos em conjunto.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro e Sergio  Luiz Bezerra Presta. Declarou­se impedido o julgador Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.  Relatório  O interessado transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 145, visando compensar  os débitos nelas declarados, com crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2002 (fl. 01 e seguintes);  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não  reconheceu  o  direito creditório e não homologou a compensação pleiteada (fls. 145/147);  A autoridade  administrativa analisou o  suposto  crédito  e  concluiu que  ele não  existia,  tendo  em  vista que,  em  fiscalização  efetuada  pela Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo na empresa, foi apurado contribuição social sobre o lucro a pagar no valor original de R$     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10660.720729/2009­22  Resolução n.º 1401­000.101   S1­C4T1  Fl. 329          2 572.587,58.  Portanto,  no  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  possui  o  declarado  saldo  negativo de CSLL.  O  lançamento  fiscal  em  apreço  consta  do  processo  administrativo  nº   19515.002777/2007­11. O referido  lançamento foi  julgado procedente pela 6ª Turma da DRJ  São Paulo I, conforme Acórdão 16­18.163 (cópia parcial às fls. 83­100).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  e  o  citado  processo  atualmente  se  encontra  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aguardando  distribuição  para  julgamento (conforme consulta realizada ao sítio do CARF, em 01/09/2011).  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  pretendeu  efetuar  compensações  utilizando  pretenso  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2000.   No entanto, há controvérsia sobre a existência do aludido saldo negativo, tendo  em  vista  a  existência  de  lançamento  fiscal  referente  ao  aludido  ano­calendário,  conforme  processo n° 19515.002777/2007­11, pendente de julgamento por parte deste CARF.  O  presente  processo  é  conexo  com  o  processo  acima  referido,  pois  a  decisão  adotada em relação à exigência do crédito tributário irá influenciar diretamente a decisão a ser  adotada  em  relação  ao  presente  processo.  Diante  da  conexão  existente  entre  os  citados  processos, revela­se inadmissível a existência de eventuais decisões divergentes.   Em  outras  palavras:  não  é  plausível  que  os  direitos  creditórios  sejam,  eventualmente,  reconhecidos  no  processo  nº  19515.002777/2007­11  e  negados  no  presente  processo.  Dispositivo  Assim  sendo,  para  evitar  a  possibilidade  de  julgamentos  contraditórios  ou  divergentes,  voto  no  sentido  de  determinar  a  apensação  do  p.p.  ao  processo  nº  19515.002777/2007­11, para que sejam apreciados e decididos em conjunto.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4732431 #
Numero do processo: 10314.002143/2001-65
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Data do fato gerador: 16/05/2001 PERDIMENTO, PENA PECUNIÁRIA_ AÇÃO JUDICIAL, MEDIDA LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A concessão de tutela jurisdicional pleiteada pela Interessada, importa à autoridade administrativa estrita observância aos direitos reconhecida liminarmente em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, dada à prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, e, sobretudo, do principio da segurança jurídica. Auto de Infração Nulo por descumprimento de ordem judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Data do fato gerador: 16/05/2001 PERDIMENTO, PENA PECUNIÁRIA_ AÇÃO JUDICIAL, MEDIDA LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A concessão de tutela jurisdicional pleiteada pela Interessada, importa à autoridade administrativa estrita observância aos direitos reconhecida liminarmente em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, dada à prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, e, sobretudo, do principio da segurança jurídica. Auto de Infração Nulo por descumprimento de ordem judicial. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:26Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:27Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db53451f-e393-4b00-8be7-629577dc521a; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:27Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:26Z; created: 2010-12-21T10:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:26Z | Conteúdo => S3-CITI H 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10314.002143/2001-65 Recurso n" 340.518 Voluntário Acórdão n" 3101-00.219 — I" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente HILDA HASEYAMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/05/2001 PERDIMENTO, PENA PECUNIÁRIA_ AÇÃO JUDICIAL, MEDIDA LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A concessão de tutela jurisdicional pleiteada pela Interessada, importa à autoridade administrativa estrita observância aos direitos reconhecidos liminarmente em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, e, sobretudo, do principio da segurança jurídica. Auto de Infração Nulo por descumprimento de ordem judicial, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ( 4.-g iza~ix- j2,77,e_ Henrique Pinheiro Ton-es - 1Y-residente Vai essa Albuquerque Relatora EDITADO EM: 09/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Vaidete Aparecida Marinheiro e Henrique Pinheiro Torres, 2 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 39/40, que transcrevo, a seguir: "1 Segundo consta dos autos, foi importado, através da D1 007966/96, registrada em nome da empresa 1TS IMF EXP. E COM DE MAO. EQUIP. LTDA, um automóvel JEEP GRAND CHEROKEE, chassis 1J4GZ849TC267142, placa C1H 4140 — São Bernardo do Campo, A referida importadora impetrou o M.S. 96/11585-0 na 6" V, Judiciária do Paraná, obtendo liminar. que lhe assegurava os benefícios .fiscais previstos no Decreto 1863/96 e MP 1483/96. Por artificio doloso, a empresa apresentou Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuiçães Federais comprovadamente adulterada, resultando na lavratura do A.1 0915100/0088/96, com base no artigo 514 do R.A, itens VI e XL qual seja: Art. 514. Aplica-se a pena de perdimeizto da mercadoria (Decreto-lei 37, de 1996, art. 105, e Decreto-lei n° 1,455, de 1976, art 23, IV, parágrafb único). VI — estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Xi — estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso 2.Ciente de tal delito, o MM Juiz procedeu ao indeferimento da liminar; tornando o veículo em situação irregular. Conseqüentemente, o atual proprietário, a Sra Hilda Ildsevaina, , foi intimada em 1999 a entregar o bem em comento à SRF; o que não ocorreu até a lavratura do presente Auto de Infração, 16/05/2001, que foi lavrado para aplicar a penalidade prevista no artigo 463 Ido RIP1/98, no valor de R$ 30..000,00 3.Cientificada em 20/07/2001, a contribuinte apresentou, em 08/08/2001, a tempestiva impugnação de lis 26/29, acompanhada de cópia do pedido de anulação da intimação para entrega do veículo de fls. 30/32, alegando, em síntese, o seguinte.. 3,1 Embora conste na notificação o n° do MPF, 0815500/01414/01, não recebeu, nem antes e nem juntamente com o Auto de Infração enviado por via postal, o mandado de procedimento fiscal, ficando caracterizada irregular idade administrativa, 3.2 À vista do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, § 1°, o Auto de Infração jamais poderia ter sido lavrado, pois foi impetrada a Ação Ordinária de Desconstituição de intimação administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, Processo rf 10314.002143/2001-65 53-C111 Acen dão n.° 3101-00,219 Fl 87 o que foi concedido, cujo processo está em andamento na 7" vara da Justiça federal de São Paulo, sob o n° 1999..61 .00.026905-8. 3.3 A impugnante protocolizou junta à IRF a petição de fls.. 30/3.2, expondo a situação existente na ocasião sobre a matéria, e, não recebeu nenhuma resposta até a presente data. 3.4 O Auto impugnado repete os vícios formais da intimação original, citando a empresa ITS IMP. EXP. E COM DE MAQ. EOUIP. LTDA, com a qual, a impugnante não tem nada a ver. Além disso, a intimação não especifica o porquê da entrega do veículo, bem como não apresenta qualquer fundamentação jurídica, sendo que a declaração .falsa é de autoria de terceiro, constituindo em fator sem vinculação, Ademais, para uma operação que ocorreu em 1996, o Auto de Infração ampara-se em Decreto de 1998. 3.5 A capitulação que fundamenta a autuação impede o direito de defesa, pois não se sabe qual seria a .falta tipificada, aliás, mesmo que não tivesse ocorrido a . falta de identificação de .fato indevido, que por ventura se tivesse cometido, nada daquilo abrangido pelo texto legal ocorreu por parte da impugnante, pois, não se trata de importadora ou comerciante, mas simples adquirente de produto comercializado por terreiros, devidamente constante da nota de compra de estabelecimento devidamente inscrito e regular, objeto do devido licenciamento .junto ao DETRAN/SP. Assim, a impugnante seria terceiro de boa-fé que não pode ser responsabilizado por ato anterior cometido por terceiro sem seu conhecimento, compartilhamento ou motivação, conforme vem decidindo reiteradamente o Conselho de Contribuintes, de acordo com as acórdãos que cita. 4. Encerra requerendo que se anule as Intimações 228/99 e 0514/2001 e o presente Auto de Infração," A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, em 05 de novembro de 2003, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 4,396, nos temos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI Data do fato gerador: 16/05/2001 Ementa. MERCADORIA ESTRANGEIRA. O consumo de mercadoria estrangeira entrada irregularmente no País enseja a aplicação da multa do artigo 83, inc. Ida Lei n° 4.502/64 Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância, a interessada, apresenta Recurso Voluntário às fls. 50/65. Nesta petição, as lazões iniciais são reiteradas noutras palavras, para aduzir, em síntese, que: 1 3 (i) A responsabilidade da importação e da venda é respectiva e exclusivamente das empresas ITS Importação, Exportação e Comércio de Máquinas Ltda e da Só Zero Ltda.; (ii) É terceira de boa fé, que não pode ser punida por atos ilícitos de terceiros com quem manteve exclusivamente uma relação de consumo; (iii) Tal fato, o poder judiciário já reconheceu expressamente para o caso concreto, quando do julgamento do processo n° 1999.61.00.026905-8 — 7 11 Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, ao final, a total improcedência do Auto de Infração, e, por conseguinte, o arquivamento do feito. O processo foi distribuído a esta Conselheira, conforme consta da informação de fis. 85. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Presentes os requisitas de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. Conforme relatado, a matéria a ser apreciada é concernente à exigência da multa prevista no art, 463, inciso I, do Decreto n° 2.637 de 1998 - RIPI/98, face à importação com amparo em medida judicial liminar que permitiu o desembaraço, com os benefícios fiscais, de 01 veículo O KM, através da D.I. n° 007966/96, registrada em nome da empresa ITS IMP. EXP. E COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA. O entendimento motivador da autuação foi o de que tendo em vista o indeferimento da medida judicial liminarmente concedida por meio de Mandado de Segurança, e sendo a ora Recorrente, proprietária do veículo importado, intimada a entregar o bem à SRF através da Intimação GP N° 228/99, o não atendimento desta ocasionou a lavratura do presente A.I. Da análise das peças que substanciam os autos, primeiramente, faz-se necessário analisar o objeto do presente litígio e a matéria em debate na "Ação Ordinária de De,sconstituição de Intimaçêia Administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela", que tramitou na 7' Vara da Justiça Federal de São Paulo sob o n° 199961.00.026905-8. Consoante se verifica, a Recorrente propôs em 16 de junho de 1999, anteriormente a lavratura do auto em discussão, a "Açâo Ordinária de Desconstituição de Intimação Administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela", cuja cópia da petição inicial repousa às fls. 68/77 do presente processo. Nessa ação, a Recorrente, visando a anulação da Intimação GP 228/99, discute acerca da ilegalidade das restrições sobre a propriedade de seu veículo que o adquiriu de boa fé, requerendo quando DO PEDIDO: a) a antecipação dos efeitos da tutela, maldita altera pars, nos termos do artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil, para impedir que a Ré tome qualquer medida para retirar da Autora a posse do seu veículo e efetue representação criminal contra ela; Processo o' 0.314002143/2001-65 S3-C1T1 Acórdão o" 3101-00.219 Fl. 88 b) a citação da Ré, por meio de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação que, ao final, deverá ser julgada totalmente improcedente para anular a Intimação GP 228/99, desobrigando a Autora do recolhimento do seu veículo, legitimamente adquirido, ao depósito da Receita Federal, em vista da ofensa a vários princípios constitucionais e ao Código de defesa do Consumidor, (grifos nossos) Com efeito, em 17 de junho de 1999, a Recorrente obteve o deferimento do pedido de antecipação de tutela, no sentido de que o veículo em questão permanecesse na sua posse até decisão final, O despacho de concessão de liminar encontra-se às fis, 78 e verso dos autos. Destaque-se, referida ação judicial teve seu julgamento de mérito procedente, cuja sentença, proferida pela MM Juíza Federal, às fis, 79/81, para urna melhor análise da questão, entendo oportuna a sua transcrição: "Vis-tos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora a anulação da Intimação GP n" 228/99, desobrigando a autora do recolhimento de seu veículo modelo JEEP GRAND CHEROKEE L1MITED V8, cor preta, ano fabricação e modelo 1996, a gasolina, chassis IJ4G278Y9TC267142, legitimamente adquirido, ao depósito da Receita Federal, em vista da ofensa a vários princípios constitucionais e ao Código de defesa do Consumidor. Esclarece que na qualidade de consumidor final, adquiriu de empresa importadora veículo zero quilômetro, para uso próprio, desembaraçado e completamente nacionalizado, estando com a documentação em ordem. No entanto foi lavrado contra si a intimação GP — 228/99, expedida pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira — SEFIA, para recolher seu veículo ao depósito da receita, dada irregularidades na importação. Sustenta que o processo não observou as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Juntou procuração e documentos (fls. 12/20). Deferido o pedido de antecipação de tutela para que o veículo, A União Federal apresentou contestação (fls. 32/289). Vieram os autos à conclusão. É o relato do essencial, Fundamento e decido. A questão tratada nos presentes autos refere-se à possibilidade de o terceiro de boa-fé responder por penalidade imposta em decorrência de vícios na importação. Pela documentação carreada aos autos verifica-se que a importação do veículo apontado na inicial apresentava ( ( ) contornos de regularidade, tendo inclusive sido expedido corretamente certidão de propriedade do mesmo. Dessa forma, a pena de perdimento não pode atingir terceiro de boa-fé, conforme entendimento pacífico da jurisprudência Neste sentido, o decidido pelo ST1 no AGA 518995, DJU 28/06/2004, pg 253: "'TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO, VEICULO USADO TERCEIRO DE BOA-FÉ, INAPLICABILIDADE PENA DE PERDIMENTO, 1 É entendimento pacífico desta Corte de que não se aplica a pena de perdimento, na hipótese em que terceiro de boa-fé adquire mercadoria estrangeira no mercado interno do comerciante regularmente estabelecido, mediante nota fiscal 2 Agravo regimental improvido." Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do lnérito, nos termos . do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a anulação da Intimação GP 228/99, desobrigando a autora do recolhimento de seu veiculo ao depósito da Receita Federal," (gmfos nossos). Da leitura do texto acima transcrito, infere-se com clareza que a discussão de mérito no Poder Judiciário diz respeito à possibilidade de o terceiro de boa-fé responder por penalidade imposta em decorrência de vícios na importação. Corno se vê, na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada, fez consignar que "a pena de perdimento não pode atingir terceiro de boa-fé", determinando, assim, a anulação da Intimação GP 228/99, e, por conseguinte, desobrigando a Recorrente do recolhimento do seu veículo ao depósito da Receita Federal. Todavia, no presente processo administrativo, verifica-se que, a Recorrente, desde o início, em sua impugnação, fls.. 26/29, manifesta-se requerendo a anulação das Intimações n's, GP 228/99 e 514/2001, bem como, do presente Auto de Inflação, sob tal argumento de que é terceira de boa-fé e não pode ser responsabilizada por ato anterior e cometido por terceiro sem seu conhecimento, compartilhamento ou motivação.. Na espécie, penso que a matéria não requer maiores delongas, vez que, tendo sido o presente Auto de Infração lavrado em razão do não atendimento à Intimação GP 228/99, encontrava-se, a ora Recorrente, quando da sua lavratura, sob os efeitos da antecipação da tutela jutisdicional concedida (medida liminar). Nesse particular, entendo que assiste razão à Recorrente, pois, ao meu sentir, o auto de infração em comento não deveria ter sido lavrado. De fato, referido Auto de Infração reputa o ato passível de punição à recusa de entregar o bem para a SRF, ignorando a existência de decisão judicial que anulava os efeitos da intimação GP 228/99 decorrente de outro processo administrativo. No caso vertente, entendo, que a concessão de tutela jurisdicional importa à autoridade administrativa estrita observância aos direitos reconhecidos liminarmente em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, dada a prerrogativa constitucional do poder 6 d/ Processo n" 10314.002143/2001-65 S3-C I TI Acórdão n "31O1-O0219 Fl. 89 judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, e, sobretudo, do princípio da segurança jurídica. Portanto, independentemente da "Ação Ordinária de Desconstituição de Intimação Administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela" ter transitado em julgado ou não, entendo irrelevante tal fato, em razão da tutela jurisdicional liminarmente obtida pela Recorrente, Com essas considerações, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, dar-lhe provimento, a fim de tomar NULO o presente Auto de Infração por descumprimento de ordem judicial , Vánbssa Albuquerque Valente 7

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Numero do processo: 10746.001435/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - 1NTEMPESTIVIDADE - Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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I 4,51 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1.4.4" e :* *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>Lzfn?5.- QUARTA CÂMARA Processo n° 10746.001435/2004-43 Recurso n° 159.292 Matéria IRF Acórdão n° 104-23.068 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente PEDRA GRANDE S.A. Recorrida r. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - 1NTEMPESTIVIDADE - Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA GRANDE S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AR A HaltaARDOZ Presidente v s; A TONI L t O M TINEZ Relator . . Processo n° 10746.001435/2004-43 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.068 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 ABEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. rk. )1 2 PrOCeSSO n° 10746.001435/2004-43 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 3 Relatório Tratam os autos de lançamento de IRRF, consubstanciado no auto de infração às fls. 369/390, referente aos anos-calendário 1999/2000, com crédito tributário total de R$ 9.461.282,93 (sendo os juros de mora calculados até 29/10/2004). O lançamento decorreu de falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. As razões que justificaram os lançamentos constam do Relatório Fiscal às fls.379/389, que integra o auto de infração. Os pontos principais deste estão apresentados abaixo: Os indícios que levaram à lavratura do auto de infração originaram-se da detecção, por meio da análise dos livros contábeis e fiscais apresentados, de gastos com implantação justificados por meio de notas fiscais com expressivo montante. As notas teriam sido emitidas pelas seguintes empresas . Brasfértil Agroindustrial Norte Ltda, Agroverde Ltda, Construtora Dantas Ltda e Construtora Crescimento Ltda. Foram realizadas diligências junto às emitentes das notas e junto ao contribuinte Cientificado do lançamento em 03/12/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 399/445, em 04/01/2005, acostada dos documentos às fls. 446/659, onde alegou em síntese o que segue, extraido do relatório da autoridade recorrida. Preliminar — Tempestividade; Nulidade por descumprimento de decisão judicial — o Ministério Público (MP) requisitara abertura de inquérito policial em julho de 2001, visando investigar supostas irregularidades cometidas quanto à obtenção e utilização de verbas liberadas pelo Finam. Em conseqüência disto, foi aberto no dia 26/11/2001 processo judicial para quebra do sigilo bancário, o que foi indeferido. Da decisão, não houve qualquer recurso, transitando em julgado em 2003. Acontece que após a decisão judicial, que ocorreu em dezembro de 2002, o MP demandou a Secretaria da Receita Federal (fevereiro de 2003) para que adotasse providências no sentido de apurar irregularidades/desvios de recursos oriundos do Finam. Ignorando a decisão judicial, os Auditores requereram ao Banco da Amazônia (Basa) cópia de documentos bancários. O fisco estava impedido de se valer dos dados protegidos pela decisão judicial. O auto deve ser declarado nulo, em virtude da afronta à decisão judicial; Decadência — operou-se decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/99, haja vista o disposto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN; Mérito — A documentação em anexo, composta por projetos, escrituras, contratos, alvarás, certidões e outros, inclusive com fotografias do 3 Processo n° 10746.00143512004-43 Ca 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.068 Fls. 4 empreendimento e notícias publicadas em jornais da região, bem assim por relatórios de acompanhamento da Sudam e seus expedientes oficiais, afastam definitivamente qualquer acusação leviana de desvio de finalidade de dinheiro público, demonstrando de forma cabal e irrefutável que o empreendimento financiado com recursos dos sócios e da Sudam foi implantado dentro das estritas normas de fiscalização quanto à execução de suas etapas. Para a conclusão do projeto resta apenas a aquisição de gado; As obras e serviços pagos foram executados, conforme pode ser visto nos relatórios de acompanhamento da Sudam, que conferiu e atestou a progressão das etapas do empreendimento; No que se refere às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços, o AFRF em nenhum momento pôs em dúvida a existência das mesmas, baseando-se em suposições de que elas não teriam "capacidade financeira e operacional para as vultosas quantias paga", sem que se possa entender o que ele pretende com tal ilação; Junta os contratos de prestação de serviços com a Brasfértil Agroindustrial Norte, com a Construtora Dantas e com a Construtora Crescimento; Com a Agroverde não houve contrato escrito em função das operações referirem-se a venda de bens e equipamentos, não sendo exigido pela Sudam, neste caso, instrumento especifico para o fim, bastando documento fiscal e prova de entrega das mercadorias. Sobretudo em relação aos equipamentos adquiridos da Agroverde, os AFRF poderiam ter comprovado a sua existência, o que não ocorreu; Improcedente a afirmação fiscal de que a Brasfértil Agroindustrial Norte não possuía qualquer movimentação bancária em qualquer instituição financeira, vez que, conforme comprovantes em anexo (extrato bancário e cópia de cheque), constata-se que tal empresa era titular da conta bancária no. 11.95106, agência no. 0705, do Bradesco; Com relação ao contrato de prestação de serviços com a Construtora Crescimento, anexa cópia de Discriminativo Analítico de Débitos dessa e comprovante de matrícula da obra junto ao INSS. O depoimento do contador da construtora, em anexo, rebate as acusações contra seu desempenho funcional e de suposta subtração de talonários de notas fiscais, etc. Ao contrário do que a representante da construtora afirmou à SRF, foram executadas as obras objeto de emissão das notas fiscais; O AFRF baseia-se em meras presunções, consideradas pela jurisprudência administrativa como insuficientes para fundamentar lançamentos. Prefere, numa postura tendenciosa, acreditar piamente nas declarações inverídicas de outras pessoas jurídicas que querem se esquivar de problemas com o fisco, haja vista suas irregularidades no cumprimento das próprias obrigações tributárias; É injusto que infrações alheias sejam utilizadas para atribuir-lhe o cometimento de desvio de recursos da Sudam e defraude; 4 Processo n°10746.001435/2004-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.068 Fls. 5 Confirmadas as assertivas suas, deve-se aplicar o disposto no art. 43, parágrafo 5°, da IN SRF no. 200/2002; Multa de oficio — sendo incabível o lançamento de oficio efetuado, inexiste fundamento para a imposição de multa de oficio, pois esta é acessória da exação principal. A multa no percentual de 150% é confiscatória, violando a Constituição Federal (CF). A fiscalização não comprovou a ocorrência dos ilícitos previstos nos art. 71/73 da Lei no. 4.502/64. A fraude e conluio pressupõem a intenção de causar o dano, o dolo, que não restou comprovado. Juros de mora - a utilização da taxa Selic desobedece o disposto no art. 161, parágrafo I°. do C77V e afronta a CF; Protesta pela realização de diligências e produção de todos os meios de prova admitidos em direito. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRUBSA n". 19.211, de 24/11/2006, às fls. 2625/2641, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA. Restou provado nos autos que os pagamentos efetuados não tiveram a destinação indicada pelo sujeito passivo, qual seja, realização de projeto financiado pela Sudam, retornando de forma ilícita aos seus sócios, reais beneficiários. MULTA QUALIFICADA. Comprovado a intuito defraude, aplica-se a multa qualcada nos termos do art. 44, II, da Lei no. 9.430/96. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de oficio, em virtude da ocorrência do disposto no inciso V, do art. 149, do CTN, é contado conforme a regra contida no inciso I, do art. 173 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade ou ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. Encaminhada a decisão para o domicilio que constava no sistema de consulta CNPJ, não foi possível realizar a ciência do recorrente por via postal. Diante da incapacidade de se intimar, a autoridade lançadora intimou o contribuinte mediante edital, com data de fixação 23/01/2007, constante às fls. 2648. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi determinada a perempção as fls. 2649. Em 03 de abril de 2007, o recorrente afirma ter receibo cópia da decisão, apresentado o documento de fls. 2653, onde indica que impugnou os lançamentos de oficio , e que não se justificaria a intimação realizada por edital, pois o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência representa de fato a propriedade rural onde ficavam as instalações da empresa, como também já constava no processo o endereço dos sóc . s em • • • Processo n°10746.001435/2004-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.088 Fls. 6 Brasilia-DF, para o qual a Secretaria da Receita Federal dirigira correspondências anteriores. Diante disso requer nova intimação e reabertura do processo administrativo regular. Em recurso voluntário apresentado no dia 02/05/2007, a recorrente suscita basicamente em sua maioria nos mesmos argumentos da impugnação, resumindo-se em síntese nos seguintes pontos: - Como preliminar indica que o recurso é tempestivo, uma vez que lhe foi dado ciência pessoal apenas no dia 03/04/2007. - A título de preliminar suscita a nulidade do feito, por explicito descumprimento de decisão judicial. - Argui a decadência do lançamento. - No mérito indica que a farta documentação apresentada afastaria a hipótese de pagamento sem causa. - Questiona a multa de oficio aplicada, desproporcionalmente elevada. - Contesta os juros de mora calculados com base na Taxa Selic. É o Relatório. 6 . • . Processo n° 10746.001435/2004-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.068 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de primeira instância foi encaminhada para o domicílio que constava no sistema de consulta CNPJ, não sendo possível realizar a ciência do recorrente por via postal. Diante da incapacidade de se intimar, a autoridade lançadora intimou o contribuinte mediante edital, com data de fixação 23/01/2007, constante às fls. 2648. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi determinada a perempção às fls. 2649. Em breve síntese, a decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida. Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo o contribuinte apresentado recurso, encerra-se o direito do contribuinte, na cabendo apreciação a posteriori. Em 03 de abril de 2007, o recorrente afirma ter recebido cópia da decisão, apresentado o documento de fls. 2653, onde indica que impugnou os lançamentos de oficio, e que não se justificaria a intimação realizada por edital, pois o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência representa de fato a propriedade rural onde ficavam as instalações da empresa, como também já constava no processo o endereço dos sócios em Brasilia-DF, para o qual a Secretaria da Receita Federal dirigira correspondências anteriores. Diante disso requer nova intimação e reabertura do processo administrativo regular. Em que pese os argumentos suscitados, a intimação postal só tem validade quando realizada no domicílio fiscal do contribuinte, que para todos os efeitos é aquele declarado e constante nos sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação por via postal. No caso concreto utilizou- se a citação por edital, instrumento jurídico válido, quando o sujeito passivo não é localizado no domicílio tributário constante nos cadastros da Receita Federal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital. 7 Processo n° 10746.001435/2004-43 CC01/054 Acórdão n.° 104-23.088 Fls. 8 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. 4ON Sala d s Sessões, 06 de março de 2008 ni lo /1101 Vtii" IO OP MA NEZ 8 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001818/2003-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3ª Seção do CARF em razão da natureza do crédito tributário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VéF:,- ''1r,r;..i_,,,r1,.,.x•iS,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.001182/2003-01 Recurso n° 160.188 Resolução n° 1401-00.022 - C Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Recorrente ALVES FOGAÇA & CIA LTDA Recorrida 51 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3 3 Seção do CARF em razão da natureza do crédito tributário, nos termos do voto da relatorati , , ! st' 'MA I AQUIASTESSOA MONTEIRO — Presidente _.--- ti,/,,,,/ KAREM JUREJDINI DI — Relatora EDITADO EIM:4"i--:, I n V 200 9 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkimim Texeira e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). é 1 Processo n° 10855.0W 182/2003-01 SI-C411 Resolução n.° 1401-00.022 H. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 30/31) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com fato gerador em 31/12/1998. A descrição da infração cometida é a seguinte: 001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. O contribuinte solicitou Pedido de Restituição/Compensação referente ao PIS (Processo n° 10855.001906/98-95), tendo seu recurso voluntário sido provido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Porém, o crédito foi insuficiente para abranger todos os débitos pertinentes ao citado Pedido de Restituição. Isto posto, constituo o lançamento de oficio dos débitos abaixo relacionados e não cobertos pelos créditos deferidos. O lançamento se refere ao fato gerador de 31/12/1998 e a compensação foi efetuada em 08/01/1999 (fls. 14). O contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 29/05/2003, conforme Aviso de Recebimento de fls. 33 e entendeu necessária a interposição de Impugnação (fls. 35/59), a qual foi apresentada em 30/06/2003. Preliminarmente, alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, pois a fiscalização não seguiu o disposto no artigo 7° do Decreto 70.235/72 que preceitua que a Fiscalização deve informar o contribuinte da obrigação tributária para só então lavrar o auto de infração. Afirma também não ter-lhe sido concedido prazo razoável para prestar os esclarecimentos que julgasse necessários, no caso presente, a origem e as causas das diferenças nos valores compensados antes da lavratura do Auto de Infração. Alega, ainda, que não lhe foi apresentada uma planilha informando como foi realizado o cálculo que culminou no valor cobrado no Auto de Infração. Com estas razões, conclui ter sofrido cerceamento em sua defesa, caracterizando a nulidade do Auto de Infração. No mérito, argüiu violação ao artigo 10, inciso III do Decreto 70.235/72, que exige descrição do fato, no caso, da infração que justificou a elaboração do Auto de Infração. Entendeu não ser o caso de falta de recolhimento do IRPJ, mas sim, de sua compensação com os valores dos créditos que possuiria o contribuinte. Aduz que seu Pedido de Compensação seguiu todas as disposições constantes da lei, razão pela qual não pode sofrer qualquer tipo de óbice à sua efetivação. Traz, também, o argumento de que haveria duplicidade na constituição do crédito tributário, que já havia sido declarado ao fisco na época da apresentação do pedido de compensação. I I , 2 Processo ri° 10855.001182/2003-01 SI-C4TI Resolução n.° 1401-00.022 Fl, 3 Por fim, conclui que não existindo a falta de recolhimento da contribuição, as multas e demais encargos legais decorrentes do não cumprimento da obrigação principal não podem ser exigidos, contudo, ainda que fosse o caso de cobrança de multa, alega o contribuinte que a multa aplicada caracteriza abuso de poder fiscal frente a seu caráter confiscatório. Desta maneira, pede que seja anulado o Auto de Infração, por toda matéria preliminar apresentada, ou que seja julgado insubsistente o AIIM em tela, pela inexistência de causas legais e legitimas que lhes dê embasamento, como foi, no seu entender, amplamente demonstrado nos itens de sua Impugnação. Ato continuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão 14-15.234 (fls. 116/124), cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais sendo elemento irrelevante na análise da validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LANÇAMENTO SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há cerceamento do seu direito de defesa. Tampouco há que se falar em afronta ao direito de defesa pelo fato de a autoridade tributária, constatado o ilícito, lavrar o auto de infração sem intimar o sujeito passivo a se manifestar previamente à imposição tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Data do fato gerador: : 31/12/1998 a 31/12/1998 Em seu relatório, esclarece a Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "O contribuinte teve seu pedido de compensação dos créditos do PIS denegado pela autoridade preparadora e pela DRJ em Campinas, sendo que seu pedido foi acolhido pelo Conselho de Contribuintes. Por esta razão, a autoridade tributária procedeu ao cálculo dos tributos declarados que seriam passíveis de compensação. No interregno entre a constituição do crédito e o processamento da compensação apurou a autoridade fiscal que a contribuinte ingressara em sede de Mandado de Segurança, cuja sentença reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entretanto na decisão ficou assentado que o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 6" da LC 07, de 1970, trata do prazo semestral para pagamento da contribuição e não da apuração da base de cálculo, que se acha prevista no art. 3', "b", da norma antes referida. 3 Processo n° 10855.0(11182/2003-01 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.022 Fl. 4 Por tal motivo, formalizou-se despacho endereçado ao Conselho de Contribuintes que propugnou pela aplicação do Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 03, de 1996, e retificação do acórdão antes prolatado, em FAE de que a decisão judicial não era do conhecimento daquele órgão colegiado na ocasião do julgamento (fls. 100/103). Registre-se que o ADN 03, de 1996, em linhas gerais, estabelece que o ingresso na via judicial implica renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o Conselho de Contribuintes retificou o acórdão anteriormente exarado em que os membros daquele conselho não conheceram do recurso voluntário interposto pela contribuinte, em consonância com o voto condutor (fls. 104/106). Notificada (tis. 112), a contribuinte manteve-se silente" No voto condutor do Acórdão, foi explicitado que o valor presente no Auto de Infração diz respeito á parcela de débitos cujos créditos seriam insuficientes para a compensação, isto antes da retificação do Acórdão da respectiva turma do Conselho de Contribuintes. Afastou o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que as intimações com pedido de esclarecimento foram enviadas ao domicilio tributário do contribuinte, sendo pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de considerar feita a intimação, ainda que aquele que assine o Aviso de Recebimento não seja efetivamente o intimado. Observou, também, que a imposição tributária é oriunda de procedimento de revisão interna, lastreado em pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não havendo qualquer afronta ao principio do devido processo legal. Entendeu não haver possibilidade de cerceamento do direito de defesa antes da lavratura do Auto de Infração Quanto à suposta irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, expôs o Acórdão que este serve de instrumento de planejamento e controle para as atividades da fiscalização, sendo que, mesmo inexistente, não tem o condão de anular o Auto de Infração. Com estes argumentos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo contribuinte. No mérito, entendeu devidamente fundamentado o Auto de Infração, não deixando qualquer dúvida quanto à justificativa para sua lavratura: a insuficiência de créditos para fazer jus à compensação integral do pleiteado. Contudo, ainda que restasse alguma dúvida, o direito que teria o contribuinte à compensação, conforme reconhecido pelo Conselho de Contribuintes deixou de existir quando da interposição de Mandado de Segurança em sede judicial. Quanto à duplicidade no lançamento, apontou o Acórdão que o objeto do Auto de Infração diz respeito somente à parcela que remanesceu após a decisão do Conselho de Contribuintes. \4 Processo n°10855.001182/2003-01 Sl-C4111 Resolução n.° 1401-00.022 Fl. 5 Por fim , entendeu a DRJ que o lançamento do tributo não teve intuito de prevenir a decadência, razão pela qual a multa é aplicável e, como a sua aplicação é prescrita por norma validamente editada, é de observância obrigatória pelos órgãos da administração, não cabendo juizo de legalidade ou constitucionalidade da mesma em sede administrativa. Cientificado do Acórdão em 17/04/2007, conforme Aviso de Recebimento constante as fls. 129, e não satisfeito com a decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 130/144), onde repisou todas as razões apresentadas quando da oportunidade da Impugnação. Os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O presente processo se refere à Auto de Infração para cobrança de IRPJ, cuja quitação foi insuficientemente efetuada pelo contribuinte por meio de Pedido de Restituição/Compensação com créditos de Contribuição ao PIS. O referido crédito foi reconhecido no Processo n° 10855.001906/98-95, sendo, entretanto, lavrado o presente Auto de Infração uma vez constatado recolhimento insuficiente Neste passo, embora no presente processo tem-se a exigência de IRPJ, cuja competência seria a principio da Primeira Seção do CARF, nos termos do artigo 2°, inciso I, de seu Regimento Interno, verifica-se que a cobrança teve inicio em processo administrativo em que se discutia Pedido de Compensação referente a crédito de PIS. Neste passo, em razão do crédito tributário utilizado para quitação do IRPJ ser relativo a Contribuição ao PIS, a exigência daquele tributo, nesse caso, deve ser analisada pela Terceira Seção do CARF, mesmo considerando que, em geral, é da Primeira Seção a competência para julgar recursos que tratem da aplicação de legislação que trate do IRPJ. Esta é a disposição do artigo 7°, § 1° do CARF: Artigo 7" Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1' A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Nesse sentido, tendo em vista que o crédito é relativa que originou o lançamento do IRPJ é relativo ao PIS, a competência para análise do presente processo é da Terceira Seção, nos termos do artigo 4°, inciso Ido Regimento Interno do CARF: \\‘ 5 Processo n° 10855.001182/2003-01 81-C4T1 Resolução n.° 1401-00.022 Fl. 6 Artigo 4°À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 — Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; Diante do exposto, voto por DECLINAR da competência para a Terceira Seção do CARF, em razão da natureza do crédito tributário. „ar KAREM J EIDINI IAS

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