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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562536 #
Numero do processo: 10725.000213/2003-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A retificação da declaração de ajuste anual somente pode ser aceita se efetivada sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, a teor da disciplina legal consolidada no art. 832 do RIR/1999.
Numero da decisão: 2802-000.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sem prejuízo de a Receita Federal do Brasil aproveitar os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000213/2003­71  Recurso nº  169.887   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.600  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  OSAIR MOREIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  RETIFICAÇÃO  DE DECLARAÇÃO APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.  A  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  somente  pode  ser  aceita  se  efetivada  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo  do  imposto  e  antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  ofício,  a  teor  da  disciplina  legal  consolidada no art. 832 do RIR/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, sem prejuízo de a Receita Federal do Brasil aproveitar os pagamentos  efetuados pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 21DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15436.DTQH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio  (Vice­ Presidente,  no  exercício  da  Presidência)  e  Sidney  Ferro  Barros.  Declarou­se  impedida  a  Presidente Valéria Pestana Marques, nos termos do inciso IV, art. 42, do Regimento Interno do  CARF (PMF 256/2009).     Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 19/27, em face de revisão de ofício em sua declaração  IRPF do ano­base 2000, exercício  2001,  que  resultou  na  alteração  de  valores  lançados  a  título  de  “rendimentos  tributáveis”  e  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  em  face  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA.  O imposto suplementar exigido foi de R$ 4.684,47, mais consectários legais  de estilo (multa de ofício e juros de mora)  Exigiu­se,  ainda,  por  meio  do  lançamento  de  ofício  em  tela,  multa  por  apresentação extemporânea da mencionada declaração IRPF.  Em  sua  impugnação  (fls.  01/02),  o  interessado,  após  afirmar  que  entregou  uma declaração retificadora em 18/09/2002 “uma vez que recebera novo Comprovante Anual  de Rendimentos de seu empregador, com valores tributáveis de R$ 51.420,57, que veio a gerar  imposto  de  renda  devido  de  R$  4.684,47,  o  qual  foi  parcelado  em  6  vezes  e  pago  rigorosamente em dia”, requereu a nulidade do Auto de Infração, visto que “não houve má fé  nem  prejuízo  para  o  Erário,  apenas  um  erro  de  informação  por  parte  da  empresa  empregadora”.  A DRF/CGZ/RJ, considerando haver transcorrido o prazo regulamentar e não  tendo  o  contribuinte  impugnado  o  lançamento  nem  recolhido  o  crédito  tributário  correspondente,  emitiu  o  Termo  de  Revelia  de  fls.  36  e,  conforme  Parecer  Conclusivo  nº  120/05 (fls. 43), apreciou as razões apresentadas pelo interessado em sua peça contestatória de  fls. 01/02, indeferindo­a.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  às  fls.  53/54  ao  Delegado  daquela  Delegacia  da Receita  Federal,  reprisando  os  argumentos  antes  apresentados  e  acrescentando  que a autoridade fiscal não levou em consideração os valores pagos através dos DARFs de fls.  13/15, aduzindo que se o Fisco tivesse que penalizar alguém, seria a empresa empregadora.  Despacho de fls. 77 reconheceu que a impugnação de fls. 01 foi recepcionada  na DRF em 28/02/2003 e, à época, foi equivocadamente considerada intempestiva, de acordo  com o Termo de Revelia de fl. 26, uma vez que ao constatar a existência do AR (fl. 73) com  data de 12/02/2003, a protocolização se deu a tempo.  A  decisão  recorrida  (fls.  86/94),  contudo,  salientou  que  a  declaração  retificadora do contribuinte enviada em 18/09/2002 foi cancelada (Extrato SRF de fl. 66), por  ter sido apresentada após o início da ação fiscal.   Por  isso,  declarou  procedente  o  lançamento,  concluindo  ainda  que,  embora  possa  ter  havido  o  fato  narrado  (entrega  de  novo  comprovante  de  rendimentos  pela  fonte  Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15436.DTQH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000213/2003­71  Acórdão n.º 2802­00.600  S2­TE02  Fl. 2          3 pagadora),  a  responsabilidade  pelas  informações  constantes  de  sua  declaração  IRPF  é  do  declarante. Salientou, ainda, a decisão, que, quanto à multa por apresentação fora de prazo da  declaração, manteve­se silente o interessado.  Às fls. 93/94 se vê o recurso voluntário por meio do qual o contribuinte traz  as seguintes alegações, em síntese:  a)  Em  preliminar,  que,  de  posse  do  novo  comprovante  de  rendimentos  para  atender  o  Termo  de  Intimação,  protocolou  em  28/08/2002  o  solicitado  [sic]  e,  como  ainda não havia sido processado o lançamento de ofício  (art.  832­RIR/99),  não  viu  outra  alternativa  senão  a  emissão  da  declaração  retificadora,  apresentada  em  18/09/2002;  b)  Ainda  no  que  chamou  de  preliminar,  que  o  Auto  de  Infração de fls. 19/27 tem a data impressa no formulário  de  12/09/2002,  porém  o  contribuinte  só  recebeu,  via  correio,  tempos  depois,  pois  não  se  sabe  quando  foi  postado  tal  documento,  uma  vez  que  não  se  tem  a  declaração de recebimento nem AR com a assinatura do  contribuinte.  Mas,  ponderou  que  tempo  de  emissão  de  um Auto de Infração e de recebimento pelo contribuinte  nunca  é  inferior  a  dez  dias  (cita  o  fato  de  o  Acórdão  recorrido,  de  05/07/2007,  haver  chegado  às  mãos  do  interessado  em  15/05/2008).  E  que,  quando  o  Auto  de  Infração  chegou  a  seu  conhecimento,  ele  já  tinha  processado [sic] a declaração retificadora;  c)  Que, agora “no mérito”, somente em 02/2003, a Receita  informou  que  a  declaração  retificadora  não  foi  aceita,  depois que o contribuinte  já havia pago  todo o  imposto  complementar apurado naquela declaração. E que o valor  deste  imposto  pago  foi  o  mesmo  apurado  pela  Receita  Federal,  o  que  significa  que  não  houve  prejuízo  para  o  Erário,  razão  pela  qual  pede  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Por isso, dele conheço.  Esta é a disciplina contida no art. 832 do RIR/1999 (incorporando regra legal  estatuída no Decreto­lei nº 1.967/1982, art. 21; e no Decreto­lei nº 1.968/1982, art. 6º):  Fl. 23DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15436.DTQH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de  lançamento de ofício (Decreto­lei nº 1.967, de1982, art. 21, e Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os  mesmos prazos de vencimento do imposto.” [grifou­se]  A cronologia dos fatos é decisiva para o deslinde da questão posta:  ­ declaração original apresentada em 27/09/2001 (a destempo, por isso multa  em relação à qual não há lide, posto que não impugnada) – fl. 05, com rendimento informado  de R$ 22.103,33;  ­ comprovante de rendimentos original (fl. 08) com data de 14/02/2001, com  rendimento bruto de R$ 26.133,33;  ­ Termo de  Intimação Malha  de  fl.  41  (início  da  fiscalização)  com  data  de  ciência (AR de fl. 42) 27/08/2002;  ­  Declaração  retificadora  (fl.  09)  apresentada  em  18/09/2002,  esta  com  rendimento bruto de R$ 51.420,57;  ­ novo comprovante de  rendimentos  (fl. 12) no valor de R$ 51.420,57, este  com data de 09/09/2002.  Ora, de pronto se verifica que a declaração retificadora não poderia, mesmo,  ser aceita, uma vez que apresentada (em 18/09/2002) após o início da ação fiscal (27/08/2002).  Assim, revela­se correto o lançamento de ofício.  Quanto ao suposto erro cometido pela fonte pagadora, que pode ter induzido  o contribuinte a informar valor a menor em sua declaração, não me convenço de que tenha, de  fato, ocorrido: a uma, porque o Recorrente informou em sua declaração valor diferente (menor)  do  que  aquele  que  consta  do  suposto  primeiro  comprovante;  a  duas,  porque  o  segundo  comprovante também tem data de emissão posterior ao início da ação fiscal. Assim e por isso,  deixo de perquirir sobre a tese do erro escusável in casu.  Não obstante, a Delegacia de origem deverá levar em conta, na execução do  crédito  tributário,  os  pagamentos  feitos  por meio  dos  seis  DARFs  que  se  vêem  à  fls.  13  e  seguintes, que somam (por seu valor principal) R$ 4.684,44, contra uma exigência de ofício de  R$ 4.684,47 (diferença de arredondamento das quotas).  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Sidney Ferro Barros ­ Relator                Fl. 24DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15436.DTQH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000213/2003­71  Acórdão n.º 2802­00.600  S2­TE02  Fl. 3          5                 Fl. 25DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15436.DTQH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:14:11. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.15436.DTQH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B1875F58653B9CF67105B4B52E7D0E1A5629A2CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.000213/2003-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9541901 #
Numero do processo: 10845.012247/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao Labana-Santos, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300589_108450122479228_199406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T17:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300589_108450122479228_199406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300589_108450122479228_199406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T17:28:46Z; created: 2017-06-01T17:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-01T17:28:46Z; pdf:charsPerPage: 901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T17:28:46Z | Conteúdo => .,. . -,. •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CaNSE LHO DE CONTR Ieu IN T E S TERCEIRA CAMARA 19l PROCESSO N9 10845.012247/92-28 Recurso ncz, : 13 de junho 4Sessão de de 1.99_ 116.326 •ACORDA0 N! _ Recorrente: ADIBOARD S.A. .' Recor-rid DRF - SANTOS - SP R E S O L U C A O N. 303-589 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao Labana-Santos, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. \ Presidente 13 de junho de 1994.Brasília-DF, e ===s v\ ) , Qe- SANDR MARIA FARONI - Relatora .' VISTO EM -'23 MAR 1995 "oI" or da Faz. Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DAN- TAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SERGIO SIL- VEIRA MELO 'e RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausente a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. •• • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.326 -- RESOLUÇAO N. 303-589 RECORRENTE: ADIBOARD S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O A empresa em epígrafe desembaraQou, através da D.I. n. 38.265/92, o produto PREPARAÇAO CATALISADORA RC 2204 M.V. ADHESI- VE, classificando-o no código TAB/SH 3506.91.9900. Retirada amos- tra para exame, foram formulados, pelo auditor fiscal, os seguin- tes quesitos: "1) IdentificaQão da mercadoria para fins tarifários; 2) Trata-se de adesivo à base de borracha ou de plás- tico?" Com base na análise feita, emitiu o LABANA o laudo n. 4512, tendo respondido aos quesitos formulados da seguinte forma: "1 - Trata-se de preparaQão à base de Composto Orgâni- cos contendo Grupamentos Aromáticos, Amônio e Es- ter, e Sílica; 2 - Apesar da mercadoria apresentar características de adesivo, não dispomos de informaQões técnicas es- pecíficas da marca comercial RC 2204 M-V Adhesive que confirmem o declarado no Pedido de Exame, para responder a esse quesito satisfatoriamente". Com base no laudo do LABANA, em ato de revisão da D.I. o produto foi reclassificado para o código 3823.90.9999, sendo exigidos a diferen9a de impostos e multas do art. 4., inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. 11, do RIPI/82. Defendeu-se a empresa apresentando informaQões técnicas do produto, elaboradas por seus engenheiros e, tendo em vista a tecnicidade da matéria, protestou pela juntada a posteriori de laudo técnico a ser expedido pelo Instituto Nacional de Tecnolo- gia ou outro órgão congênere para contrapor o laudo oficial. Aduz que o que corrobora ainda mais o entendimento de ser correta a classifica9ão do produto na posiQão 3506.91.9900 é que esta clas- sifica9ão não foi contestada pela aduana americana. Além disso, o Laudo de Análise n. 4.512, em que se baseou o Sr. Auditor Fiscal para lavrar o Auto de Infra9ão contra a Impugnante, não esclarece de modo claro e preciso se o produto em questão se trata de ade- sivo à base de borracha ou plástico simplesmente porque o técnico ao elaborar seu Laudo não tinha em mãos informaQões técnicas do produto. A vista das alegaQões de defesa da autuada e, princi- palmente pela questão levantada sobre o Laudo de Análise do LABA- NA, o AFTN autuante houve por bem solicitar ao LABANA que se ma- I" • Rec. 116.326 Res. 303-589 3 nifestasse a respeito. Em atendimento, o LABANA emitiu a Informação Técnica n. 82/93 na qual informa que "apesar da descrição da marca comercial "Preparação Catalizadora RC 2204 H-V Adhesive", a mercadoria ana- lisada não se trata de uma preparação catalisadora e nem de Ade- sivo" . Retifica as respostas anteriormente dadas aos quesitos formulados para: "1. Trata-se de Verniz à base de Compostos Orgânicos contendo Grupamentos Aromáticos e Amônio, e Sílica em 75,9% de Solventes Orgânicos Voláteis. 2. A mercadoria analisada, quando aplicada em placa à temperatura de 105 C, apresenta as caracaterísti- cas de Verniz. Embora apresente, também, caracte- rísticas de Adesivo, segundo informações técnicas específicas, será utilizada como revestimento ("coating") especial aplicado por meio de máquina de cortina e curado a 160 C, formando película de lrnm de espessura sobre laminado de fibra de vidro e epoxi. Este revestimento (curado, endurecido) ser- virá de ancoragem para depósito de cobre na forma- ção de trilhos de circuitos impressos" . E complementa com a seguinte informação: "A mercadoria de marca comercial ADESIVO RC-2204MV, se- gundo literatura técnica específica (fls. 19 e 20), é composta por resinas: epoxi vinílica, fenólica e acrílica; e elastômeros: polietileno clorossulfonado e copolímero de butadieno. Devido à complexidade, até que novas informações técni- cas, com metodologia analítica para separação de cada uma das re- sinas e elastâmeros, nos sejam fornecidas, mantemos a conclusão do Laudo de Análise retrocitado, ou seja, a mercadoria analisada trata-se de Verniz à base de Compostos Orgânicos contendo Grupa- mentos Aromáticos e Amônio, e Sílica em 75,9% de Solventes Orgâ- nicos Voláteis". A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal. O parecer que a integra considera que, mesmo com as retificações ao laudo feitas pela Informação Técnica, a classificação do pro- duto permanece na posição 3823, e entende serem inconsistentes as alegações de defesa interpostas. A decisão foi assinada em 21.09.93, mas só providencia- do seu encaminhamento para ciência ao interessado em 20.10.93, tendo a ciência se concretizado em 29.10.93. Em 01.10.93 (antes, portanto, de cientificada da deci- são), a empresa entregou na repartição parecer técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo o qual, contudo, não foi objeto de apreciação pela autoridade sin- gular. • • • • Rec. 116.326 Res. 303-589 4 Recorrendo a este Colegiado, postula a recorrente pela nulidade da decisão por afrontar todos os princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, notadamente o de ampla defesa, por não ter considerado o parecer técnico do 1PT. E o relatório. ~ ,, 5 Rec. 116.326 Res. 303-589 v O T O A reclassifica9ão da mercadoria, em torno da qual gira o presente litígio, fundamenta-se nos pronunciamentos do LABANA. Porém, nos dois momentos em que falou no processo, o LABANA não foi categórico nem preciso. No Laudo n. 4.512 (fI. 5) declara: "Apesar da mercadoria apresentar características de Adesivo, não dispomos de informa9ões técnicas específicas da marca comercial RC 2204 M-V Adhesive que confirmem o declarado no Pedido de Exa- me, para respondermos a esse quesito satisfatoriamente". E na In- forma9ão Técnica n. 82/93 declara que "devido à complexidade, até que novas informa9ões técnicas, com metodologia analítica para separação de cada uma das resinas e elastômeros, nos sejam forne- cidas, mantemos a conclusão do Laudo de Análise ..." Ora, a Administra9ão tem o dever de perseguir a verdade material. Seu compromisso com a legalidade objetiva e com a ver- dade material que devem prevalecer na atividade de lan9amento im- põe que ela deva utilizar-se de todas as provas e elementos tra- zidos aos autos e que possam influenciar a decisão. Especialmente no presente caso, em que o lançamento se fundamenta em pronuncia- mentos não conclusivos do órgão técnico oficial que, inclusive, reconhece a complexidade da matéria e admite a alteração das con- clusões se lhe forem fornecidas novas informações técnicas. Voto, pois, pela conversão do julgamento em diligência por intermédio da repartição de origem para que o LABANA se pro- nuncie a respeito do parecer emitido pelo IPT. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1994. • 19l "-------5~ ~. De SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10670.720066/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado em observância ao artigo 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Em se tratando de área de posse é necessário que tenha sido firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
Numero da decisão: 2201-009.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201-006.084, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado em observância ao artigo 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Em se tratando de área de posse é necessário que tenha sido firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201-006.084, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 66 /2 00 7- 65 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 223/227), em face do Acórdão nº 2201-006.084, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de julgamento de 05/02/2020 (fls. 203/214), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.720061/2007-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Preliminarmente, para melhor compreensão do litigio oportuna a reprodução do seguinte excerto do despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 231/234): (...) O contribuinte foi cientificado da decisão em 31/03/2020 - terça-feira, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 220, apresentando, tempestivamente, em 06/04/2020 - segunda-feira, os Embargos de Declaração de fls. 223 a 227, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no qual alega a existência das seguintes omissões no Acórdão: a) quanto à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; e b) quanto à área de Reserva Legal. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Omissão quanto à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa A embargante alega que o acórdão resta omisso uma vez que não se manifestou acerca da nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo fato “de que, quando cientificada da Notificação de Lançamento, a Embargante não recebeu os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado ‘Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal’”. Sustenta que o “Acórdão ora embargado limitou-se a afirmar que o procedimento fiscal obedeceu ao contraditório, sem se pronunciar expressamente quanto à nulidade acima exposta”. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à Embargante. O voto condutor do acórdão rejeitou a preliminar de nulidade da autuação com base nos seguintes fundamentos: Nulidade do Auto De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Deste modo, rejeito esta preliminar. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 Todavia, da leitura do excerto acima, verifica-se que a premissa utilizada no voto mostra-se equivocada, pois o recorrente sustentou que não lhe foram entregues todos os documentos anexos da Notificação Fiscal, e não que determinados documentos não teriam sido analisados pela decisão da DRJ. Portanto, fica verificada a omissão alegada. b) Omissão quanto à área de Reserva Legal A embargante sustenta que o acórdão restou omisso, pois deixou de analisar o argumento quanto à falta de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em função de que não possui a propriedade da área, mas somente a posse do imóvel: De outra parte, no que tange à tese da Embargante de que deve ser excluído o valor não tributável da área relativa à reserva legal, o V. Acórdão afirmou que não seria admissível tal alegação, pois não há a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel. Entretanto, deixou de se analisar a alegação da Embargante de que a falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel não é impedimento para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Embargante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade. Por sua vez o acórdão deixa claro a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambienta, para os exercícios posteriores a 2000, podendo ser suprida sua falta pela averbação da respectiva área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador (consoante Súmula CARF nº 122), concluindo: Por outro lado, verificamos que não há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que não pode ser reconhecida. Todavia, vê-se que o acórdão não mencionou a situação específica dos autos e salientada na peça recursal (especialmente às fls. 186/187): A falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel no caso não é impedimento no caso para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Recorrente possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade. Assim, fica evidenciada a omissão apontada. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e alterações posteriores, acolho os Embargos de Declaração do Contribuinte para que sejam sanadas as omissões apontadas nos itens (a) quanto à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; e (b) quanto à área de Reserva Legal. O presente processo deve aguardar a indicação em pauta do processo paradigma 10670.720061/2007-32, para julgamento em conjunto, em conformidade com o art. 47, caput e parágrafos, do Anexo II do RICARF, c/c parágrafo único do art. 4º da Portaria CARF 145/2018. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Posta assim a questão, depreende-se que os embargos de declaração foram acolhidos para o saneamento das omissões quanto à: (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e (b) área de reserva legal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração o artigo 65 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em análise, ficou evidenciada a omissão em relação aos seguintes pontos: (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido os demonstrativos de apuração do Valor da Terra Nua e (b) não foi analisado o argumento quanto à falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel em função do contribuinte não possuir a propriedade do imóvel, mas somente a posse do mesmo. Do Cerceamento do Direto de Defesa O Embargante suscita que houve omissão no acórdão embargado por não ter sido expressamente analisada a alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter recebido os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado “Descrição dos fatos e Enquadramento Legal”. Preliminarmente, oportuna a reprodução do seguinte excerto da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação de lançamento objeto dos presentes autos (fls. 03/04): (...) SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL O contribuinte, na DITR 2004 (f1.14/16), declarou valor de Terra Nua - VTN de R$ 94.094,70 (Fazenda São Paulo) e R$ 68.573,05 (Fazenda Barreiro). O laudo de avaliação do imóvel (fl. 33) informa o valor total de mercado do imóvel já unificado, não sendo especifico em relação ao VTN. Para chegarmos ao VTN correto, elaboramos Demonstrativo (fl. 06) com dados obtidos do laudo de avaliação e das DITR s dos dois imóveis. Portanto, para o exercício 2004, o VTN correto é de R$ 2.010.616,83, conforme demonstrativo anexo (fl. 06). (...) Do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” se extrai o quadro “Cálculo do Valor da terra Nua” (fl. 05): No referido Demonstrativo do VTN constam as seguintes informações (fl. 07): Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 No Memorial de Cálculo (fl. 45), anexo ao laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte (fls. 34/46), foram indicados os seguintes valores de mercado do imóvel: Finalmente, merece ser reproduzido o seguinte excerto da decisão de primeira instância (fls. 167/168): (...) Tendo a interessada apresentado o laudo de avaliação de fls. 33/64, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 96/98, a autoridade fiscal decidiu pela emissão da Notificação de Lançamento n° 06108/00026/2007 (às fls. 01/05), procedendo-se a unificação das áreas totais, no caso, contíguas, correspondentes aos NIRF 2.404.438-5 (Fazenda São Paulo, com 5.544,0 ha) e NIRF 2.404.437-7 (Fazenda Barreiro, 2.233,0 ha), e alterando o VTN declarado de R$ 94.095,03 para R$ 2.010.616,83, partindo do VTI (Valor Total do Imóvel) apontado nesse laudo técnico apresentado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através da referida Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigos 51 e 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, observada, no que diz respeito aos documentos de prova exigidos, a Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006. Também é preciso ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 (caput) e seu parágrafo único, do CTN. Assim, tendo sido constado que se tratava de imóveis com áreas contiguas e que VTN, calculado a partir do VTI do laudo, era maior do que o declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de oficio, materializado na presente notificação de lançamento. Além disso, a autoridade fiscal descreveu de forma detalhada, isto é, minuciosa, os motivos que a levaram a emissão da Notificação de Lançamento n° 06108/00026/2007 (às fls. 01/05) e não há como negar que as alterações então efetuadas foram devidamente caracterizadas (às fls. 02/03), indicando com clareza os fatos geradores do ITR/2004 e perfeitamente compreendidas pela interessada, tanto é verdade que a mesma contestou a referida notificação de lançamento de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito conhecimento dos fatos. E ainda, o Demonstrativo de fls. 04 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela autoridade fiscal para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através da presente notificação de lançamento. No caso, a Notificação de Lançamento em si atendeu aos requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, aí incluído o seu inciso III (a disposição legal infringida), pois identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, cabe ao autuado, em caso de discordância, contraditar a exigência materializada por meio da Notificação de Lançamento, o que foi feito no presente caso, tendo a interessada refutado, de forma igualmente clara e minuciosa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ademais, além de o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal estar devidamente demonstrado às fls. 04, frise-se, novamente, que o VTN foi arbitrado com base no Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela própria Contribuinte, cujos valores, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, constam devidamente demonstrados às fls. 06, bem como, às fls. 07, o demonstrativo de apuração, para esses três exercícios, do Grau de Utilização do imóvel unificado. Portanto, o argumento de que o lançamento está desacompanhado dos demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua - VTN não procede. Mesmo que esses demonstrativos não tenham acompanhado a correspondente Notificação de Lançamento, esse fato não implica em cerceamento ao direito de defesa, até porque tais demonstrativos constam dos autos (às fls. 06/08), pressupondo-se de conhecimento da requerente, que podia e continua podendo, inclusive, solicitar cópias dos mesmos. (...) Depreende-se das reproduções imediatamente acima, que o alegado não recebimento do “demonstrativo de apuração do Valor de Terra Nua – VTN” não tem o condão de promover a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, quando as informações constantes na notificação de lançamento e demais demonstrativos dela integrantes (“descrição Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 dos fatos e enquadramento legal” e “demonstrativo de apuração do imposto devido”) demonstram de forma inequívoca que o VTN foi arbitrado com base no “laudo de avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte. Ademais, como foi pontuado na decisão recorrida, o contribuinte poderia ter solicitado cópias dos referidos demonstrativos. Desse modo, uma vez que não restou caracterizado o apontado prejuízo sofrido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Falta de Registro da Área de Reserva Legal Nas declarações do ITR do exercício de 2004 da Fazenda São Paulo (fls. 15/17) e da Fazenda Barreiro (fls. 18/20) não há qualquer informação da existência de “área de reserva legal”. Com a impugnação ao lançamento o contribuinte pretendeu a exclusão do lançamento da área de reserva legal, correspondente a no mínimo 20% da área total do imóvel. Alegou que a falta de registro da reserva legal na matrícula do imóvel não seria impeditivo para a dedução, uma vez que possui apenas a posse do imóvel e não a sua propriedade. Em suma, pretende o contribuinte a retificação das declarações anteriormente entregues para que seja excluída da tributação área de reserva legal não declarada e que sequer foi objeto do lançamento. Sobre o tema, a decisão de primeira instância assim se manifestou (fls. 169/173): (...) Das Áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal Quanto à alegação de que deveria o fisco ter excluído da área tributável, a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal (não declarada), cabe esclarecer que para que essas áreas sejam aceitas para fins de exclusão de tributação, exigi-se (sic) a comprovação do cumprimento tempestivo de duas exigências legais, previstas na legislação de regência da matéria. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o órgão ambiental, em data anterior ao fato gerador do imposto e a outra seria a informação de tais áreas, no requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado. No presente caso, confirma-se o não-cumprimento das duas exigências acima especificadas. A primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente -, de caráter especifico, encontra-se prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1.996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência - averbação à margem da matricula do imóvel. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/ 1997, além de ter sido a mesma ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/ 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: “Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4. 771 , de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador Desta forma, para fazer jus à não tributação das áreas de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2004, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01.01.2004. Cabe ressaltar que no caso de posse, a averbação é substituída pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente de acordo com o disposto na Lei nº 4.771/65, art. 16, §10°, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 2001, a seguir transcrito: "§ 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural”. Sobre o assunto, pode-se consultar o Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2004, na Questão 080, que orienta: 080 - Com relação ao imóvel rural mantido a título de posse, como deve proceder o possuidor para constituir a área de reserva legal? "Na posse, a reserva legal é assegurada pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo, e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.” A exigência de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta junto ao órgão competente, para a área de reserva legal, deve ter sido cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01.01.2004, pois, se a averbação para os casos em que o contribuinte for proprietário do imóvel deve se reportar à data do fato gerador, não faria sentido que no caso de posse, o compromisso firmado diante do órgão ambiental se desse a qualquer tempo. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Ressalta-se que, em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do já citado artigo 144 desse diploma legal. Assim, além de não ter sido comprovada tal exigência para a área pretendida como de reserva legal (correspondente a 20% da área total do imóvel), cabe ressaltar que confirma-se, também, o não-cumprimento da segunda exigência, citada anteriormente, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico) quanto às áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Para justificar a exclusão dessas áreas ambientais do ITR, a partir do exercício de 1997, se faz necessário que as mesmas sejam reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a inclusão de tais áreas no requerimento do ADA, protocolado tempestivamente junto ao referido órgão ambiental. Nesse sentido, cabe observar, primeiramente, o disposto no art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, ficando estipulado no inciso II, desse mesmo parágrafo, que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado. Note-se que o artigo 17 da IN/SRF n° 73/2000 e da IN/SRF nº 60/2001, e o parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2003 e subseqüentes), apenas ratificaram tal obrigação, não dispondo de modo diferente ao tratar dessa matéria. Ainda, cabe ressaltar que a obrigatoriedade de utilização do ADA foi ratificada por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização da ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, depois de prevista em atos normativos da RFB, encontra-se prevista em dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Em se tratado do exercício de 2004 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da IN SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/97, bem como o parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2005, ou seja, seis meses após o Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 termo final para a entrega da DITR/2004 (30 de setembro de 2004, de acordo com a IN SRF nº 435, de 27/07/2004). No presente caso, a requerente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Por fim, há que se observar que as obrigações ora tratadas (ADA e averbação da reserva legal) constam, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITR 2004. Desta forma, considerando-se que não foram cumpridas as exigências tratadas anteriormente, não há que se excluir a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal da incidência do ITR/2004. (...) Como visto do excerto acima reproduzido, para fins de exclusão da tributação da área de reserva legal deve haver a comprovação do cumprimento tempestivo de duas exigências legais: (a) a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o órgão ambiental, em data anterior ao fato gerador do imposto e (b) a informação de tais áreas, no requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado. Não obstante a legislação exija a sua formalização, vale ressaltar que a exigência do ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Em síntese, apenas no que diz respeito às áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651 de 2012. Com relação às áreas de reserva legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido a Súmula CARF nº 122, de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09/06/2015, cujo conteúdo segue reproduzido abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Depreende-se do exposto ser possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento, conforme ressaltado pela própria Embargante, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal, isto porque, no seu entender, a falta de registro não seria impedimento para a dedução da área porque possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade. Contudo, diferentemente do aduzido pela Embargante e como já foi muito bem fundamentado pela decisão de primeira instância, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme disposição contida no artigo 16, § 8º (vigente à época dos fatos) e o artigo 12, § 1º do Decreto nº 4.382 de 2002 (Regulamento do ITR) e, no caso de posse, a averbação é substituída pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente de acordo com o disposto no artigo 16, § 10 da Lei nº 4.771 de 1965 (Código Florestal), com redação dada pela MP n° 2.166-67 de 2001, a seguir reproduzido: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, Fl. 248DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Em virtude dessas considerações, não pode ser acatada a pretensão do contribuinte, não merecendo reparo a decisão do juízo a quo neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-006.084 de 05/02/2020, para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. Débora Fófano dos Santos Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13710.002931/2003-39
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.599
Decisão: ACORDAM os Membros da 4º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 46 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. az— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n°. : 13710.002931/2003-39 Acórdão n°. CSRF/04-00.599 Recurso n°. :104-144519 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WILSON DUTRA RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-21.336, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 60/66, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 08.10.2003, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1983, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 50/58, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRF n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRF editou o Ato Declaratório SRF 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se plicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. 2 Processo n°. : 13710.002931/2003-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.599 Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 19.06.2006, conforme faz prova o AR de fls. 69v, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 70/75, em 30.06.2006. Em suas razões, inicialmente, o contribuinte defendeu a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005, fundamentando-se em decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal de Justiça Castro Meira, no julgamento do RE n° 327043. Por fim, o contribuinte ratificou o entendimento de que, no presente caso, o prazo decadencial somente tem início na data da publicação da IN SRF n° 165/98, que reconheceu como indevido o recolhimento do IRF sobre as verbas de PVD. aiEm síntese, é o relatório. 3 f- , Processo n°. :13710.002931/2003-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.599 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação à decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem cio prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 65, I, e 168, I, ambos do CTN. kR" 4 . . . Processo n°. : 13710.002931/2003-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.599 Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar n° 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se rio prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF n° 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 08.10.2003, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRF n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. gi AL is NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 5 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.908571/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 30/08/1997 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/08/1997  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.223, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na manifestação de inconformidade apresentada a interessada:  a) defende que não seria devido qualquer valor a título de contribuição para o  PIS  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1212/1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998;  b)  fundamenta  este  entendimento  na  suspensão  da  eficácia  da  expressão  "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", constante do  artigo  17  da  dita  medida  provisória,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1417­0;  c) afirma que a  referida  suspensão aplica­se a  todas as  reedições sucessivas  da MP n° 1212/1995, sendo válida a cobrança da contribuição apenas a partir da promulgação  da Lei n° 9.715/1998;  d)  sustenta  que  estaria  configurada,  em  decorrência  dessa  decisão  judicial,  uma  vacatio  legis  no  período  compreendido  entre  a  Resolução  do  Senado  n°  49/1995  e  a  promulgação da Lei n° 9.715/1998. No seu ponto de vista, nenhum valor seria devido a título  de  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro  de  1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998.  Em  seu  julgamento    DRJ/Porto  Alegre  levou  em  conta  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  indicado  para  declarar  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação declarada por violação ao art. 170 do Código Tributário Nacional.  Apenas  a  título  de  esclarecimentos,  fez  considerações  sobre  a  tese  de  vacância legal durante a vigência da medida provisória n° 1212, de 1995 e suas reedições, até  sua conversão na   Lei 9.715, de 1998. Serviu­se do julgado no RE 232.896/PA e a  Instrução  Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, para sustentar a sua eficácia a partir de 90 dias da  edição, tendo vigência no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996 o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, e n° 8, de 1970.   Por  fim,  surpreendeu­se  com  o  pagamento  indicado  na  DComp,  que  teria  ocorrido  há  mais  de  5  anos  após  o  vencimento  do  tributo  sem  a  incidência  de  qualquer  acréscimo moratório, e com um percentual de correção (taxa selic) bastante elevado para uma  compensação que teria ocorrido poucos meses após o alegado recolhimento indevido.   Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35  a  44,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908571/2009­12  Acórdão n.º 3803­001.374  S3­TE03  Fl. 140          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 25, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa    Fl. 153DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908571/2009­12  Acórdão n.º 3803­001.374  S3­TE03  Fl. 141          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908571/2009­12  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.374, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 154DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13976.000517/2004-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado apenas ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição para o PIS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3803-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento.  O  material  de  embalagem  destinado  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos, vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Em  17  de  novembro  de  2004,  o  contribuinte  protocolizou  junto  à  Receita  Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do  § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002,  relativo ao  terceiro  trimestre de 2004 (fls. 1 a 13), em  relação ao qual se solicitou a compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 15).  Após  análise da documentação apresentada pelo contribuinte  em  resposta à  intimação  datada  de  23  de março  de  2006  (fls.  16  a  108),  a  Seção  de Orientação  e Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 109 a 132).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 144 a 148) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 150 a 157), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da contribuição para o PIS não­cumulativo, abrangeria apenas a embalagem que  valoriza  e  agrega  valor  comercial  ao  produto,  ou  seja,  aquela  que  impacte  na  decisão  de  compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 160 a 168) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000517/2004­55  Acórdão n.º 3803­000.982  S3­TE03  Fl. 3.76          3 De  início,  registre­se  que,  não  obstante  o  despacho  decisório de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  restringe  ao  direito  de  crédito  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pelo Recorrente  na  comercialização  de móveis  de  sua fabricação destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.637/2002  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração do PIS não­cumulativo   Tal  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  que  delimitou  o  conceito de  insumos no sentido de abarcar as matérias primas, os produtos  intermediários, o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  consumidos  e  utilizados  de  forma  direta  no  processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada  ao produto  final, mas sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 119), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 166 a 168).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente, constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  fins de apuração da contribuição para o PIS não­cumulativo, dos valores relativos a material de  embalagem destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.    Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime da não­cumulatividade na apuração da Contribuição para o PIS, dos valores relativos às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637/20021,  os  seus  contornos no  texto  dos  incisos  I  a X e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o  custo,  inclusive  de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684,  de 30.5.2003)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000517/2004­55  Acórdão n.º 3803­000.982  S3­TE03  Fl. 4.76          5 creditamento nos parágrafos segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, que delimitou o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização, segundo o conceito da legislação do IPI, contorno  este que não estava desenhado na sua matriz legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.   Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o                                                                                                                                                                                           § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.      Fl. 181DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível,  e  vendas a empresa  comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil,  remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 247/2002.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  Belchior Melo de Sousa  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000517/2004­55  Acórdão n.º 3803­000.982  S3­TE03  Fl. 5.76          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000517/2004­55  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­000.982, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10865.004654/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL A documentação juntada apenas com o recurso voluntário deve se restringir às hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto-Lei nº 70.235/72. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Todos os fundamentos legais do crédito tributário foram devidamente informados ao sujeito passivo, inexistindo cerceamento ao seu direito de defesa. EQUÍVOCO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a totalidade das informações constantes do conjunto probatório, não houve equívoco na composição da base de cálculo. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO MÉTODO UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O método utilizado para a aferição da base de cálculo, os valores e o montante devido foram corretamente informados ao sujeito passivo. MULTA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/2009. SÚMULA CARF Nº 108 No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2301-009.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL A documentação juntada apenas com o recurso voluntário deve se restringir às hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto-Lei nº 70.235/72. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Todos os fundamentos legais do crédito tributário foram devidamente informados ao sujeito passivo, inexistindo cerceamento ao seu direito de defesa. EQUÍVOCO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a totalidade das informações constantes do conjunto probatório, não houve equívoco na composição da base de cálculo. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO MÉTODO UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O método utilizado para a aferição da base de cálculo, os valores e o montante devido foram corretamente informados ao sujeito passivo. MULTA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/2009. SÚMULA CARF Nº 108 No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL A documentação juntada apenas com o recurso voluntário deve se restringir às hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto-Lei nº 70.235/72. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Todos os fundamentos legais do crédito tributário foram devidamente informados ao sujeito passivo, inexistindo cerceamento ao seu direito de defesa. EQUÍVOCO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a totalidade das informações constantes do conjunto probatório, não houve equívoco na composição da base de cálculo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 46 54 /2 00 8- 51 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO MÉTODO UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O método utilizado para a aferição da base de cálculo, os valores e o montante devido foram corretamente informados ao sujeito passivo. MULTA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/2009. SÚMULA CARF Nº 108 No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 Trata-se de recurso voluntário (fls. 590-641) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Descabe a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Igualmente, não pode ser aplicado o prazo prescrito no caput do art. 482 da Instrução Normativa nº 03/2005, devendo ser observado o art. 150, § 4º, do CTN - ainda que não haja o prévio recolhimento da exação, pois esse fato não tem o condão de alterar a forma de extinção do crédito tributário lançado por homologação, o que impede a aplicação do art. 173, I, do CTN. b) Parte dos créditos ora cobrados já foram atingidos pela decadência, uma vez que parte das obras referentes à área de 4.756,01 m 2 foi realizada em período decadencial. Apresenta-se com a impugnação os documentos necessários a comprovação da realização de obra referente a 3.859,14 m 2 durante o referido período, nos termos do art. 482 da Instrução Normativa nº 03/2005 (discriminados às fls. 598 e 599); c) A decisão recorrida deixou de se manifestar expressamente acerca do Formulário de Informações Anuais - IAN da recorrente, referente ao ano de 2001, e obtido junto à CVM. Apesar da reprodução do argumento genérico do Auditor Fiscal no sentido de que tal elemento não seria apto a comprovar a realização da obra dentro do período decadencial, tem-se a análise aprofundada da prova revelaria que as informações apresentas comprovam o quanto afirmado pela recorrente. Isso porque tal documento demonstra que, já no início do ano de 2022, a empresa já possuía uma área construída de 12.000,00 m 2 , confirmando que a área de 9.618,94 m 2 foi construída em período decadencial. O formulário atende às exigências do art. 482, § 6º, da Instrução Normativa 03/2005, uma vez que foi expedido por órgão oficial, com data contemporânea da decadência alegada, constando a área do imóvel da recorrente; d) A DRJ apreciou o caso apenas sob o enfoque dos §§ 2º e 3º do art. 482 da Instrução Normativa nº 03/2005, deixando de analisa-lo sob a perspectiva do § 4º do mesmo diploma, o que veio em prejuízo do correto julgamento do feito; e) O auto de vistoria do corpo de bombeiros, expedido em 07/2002, comprova que nessa data a Recorrente já possuía área construída de 9.757,99 m 2 . O documento se amolda perfeitamente à exigência do art. 482, § 4º, IV, da Instrução Normativa nº 03/2005, além de ser elaborado por órgão público; f) O relatório de constatação de evidências sobre a idade das construções, assinado pelo engenheiro José Otávio Salvador, com respectiva anotação de responsabilidade técnica - que teve por base a planta aerofotogramétrica datada de 12/2001 -, também comprova as alegações da recorrente quanto a decadência. A análise efetuada pelo mencionado profissional seguiu as Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 normas técnicas de interpretação de fotos aéreas, sendo mais do que suficientes para o exame pretendido e chegando a um resultado conclusivo. Igualmente, as fotografias examinadas estão dentro das exigências técnicas. Para esclarecer a questão, a recorrente apresenta estudo realizado por profissionais ligados à Universidade Federal de Santa Maria/RS - o qual demonstra que as fotografias aéreas podem ser utilizadas para o fim pretendido ainda que tenham eixo oblíquo, bem como que seria inexigível uma fotografia absolutamente vertical (uma vez que isso é praticamente impossível). A comparação entre as fotografias constantes do mencionado estudo e aquelas do relatório do engenheiro José Otávio Salvador permite verificar a aptidão dessas últimas para comprovar as alegações da contribuinte. Os documentos em questão comprovam que, dos prédios existentes no parque fabril da recorrente, no mínimo, 9.618,94 m 2 já estavam construídos há mais de cinco anos contados de 04 de agosto de 2008 - restando preenchido o art. 483, § 4º, V, da Instrução Normativa nº 03/2005; g) Tem-se como termo inicial do prazo decadencial a data 06/2002, constante do auto de vistoria do corpo de bombeiros, tendo em vista ser esta a última data que consta nos documentos apresentados pela impugnante. Assim, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, a constituição do crédito referente à área de 9.618,94 m 2 poderia ter ocorrido até 06/2007. Mesmo se adotado o entendimento expressado pela Receita Federal do Brasil nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.61.09.010434-1 no sentido de que “as contribuições passaram a ser exigíveis a contar de 02/02/2003”, o Fisco teria até 02/2008 para constituir o crédito, o que apenas ocorreu em 30/12/2008; h) Em que pesem os argumentos da decisão recorrida quanto a emissão de novo ARO, do qual teria sido notificada a recorrente em 18/11/2008, ainda persistem as inconsistências entre este e o Relatório Fiscal no que diz respeito à área tributável. Isso porque o novo ARO apontou área de 4.563,35 m 2 , enquanto o relatório fiscal utilizou a medida de 4.759,01 m 2 para aferir a base de cálculo. Tais divergências tiveram reflexos nos valores cobrados e geraram nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 142 do CTN. Caso não se entenda pela nulidade, cabe ao menos a adoção do valor constante do ARO para a redução da base de cálculo utilizada, em respeito aos art. 112, I e II, do CTN; i) Apesar dos argumentos da DRJ, nota-se que o arbitramento realizado pelo Auditor Fiscal com base na Instrução Normativa nº 03/2005 extrapolou os limites da Lei nº 8.212/91. Isso porque os valores utilizados para calcular as contribuições previdenciárias foram estabelecidos exclusivamente nessa IN, tornando ilegal a apuração do crédito; j) A fiscalização não apontou qual seria a base de cálculo que se adequa aos fatos efetivamente ocorridos, em ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 142 do CTN. Trata-se de nulidade material que ensejou cerceamento do direito de defesa da impugnante; Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 k) O lançamento está baseado em presunção por parte do Fisco, o que diverge do dever da fiscalização de buscar a verdade material por todos os meios que lhe são facultados em Lei, ainda mais considerando que os casos de dúvida devem ser interpretados em favor do contribuinte. A presunção utilizada não atende aos requisitos mínimos de segurança, quais sejam: i) Demonstração de causalidade entre o indício e o fato presumido; e ii) demonstração de existência de gravidade, precisão e concordância - probabilidade e intensidade que não gere dúvida ou contradição lógica; l) Quanto a multa aplicada, ao contrário do que mencionou a decisão recorrida, a contribuinte não defendeu a tese da simples aplicação da norma mais benigna, mas sim que não foi aplicada a norma que estava em vigor no momento da lavratura do Auto de Infração, concluindo que deveria ser afastada a penalidade. O dispositivo utilizado para fundamentar a multa já estava revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Trata-se, portanto, de erro na capitulação legal por parte da fiscalização; e m) Descabe a aplicação da Taxa Selic para o cálculo de juros de mora, bem como a incidência de juros sobre o valor da multa. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 640 e 641): 189. Diante do exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, julgando-se nula a autuação, ou, caso assim não seja entendido, julgando-se improcedente o Auto de Infração, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos acima pleiteados. 190. Caso assim não se entenda, requer seja integralmente excluída a multa de ofício, em face da revogação do artigo 35, da Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/2008, vigente à época e convertida na Lei n° 11.941/ 09, bem como sejam afastados os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, assim como a aplicação dos juros sobre a multa, por ser manifestamente inconstitucional e ilegal sua exigência. 191. Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, além da posterior juntada de documentos. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 645); e ii) Fotogrametria e fotointerpretação (fls. 647-669). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.215.593-6 (fls. 2-102) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos segurados, apuradas por aferição indireta na construção civil, em face de Baumer S.A. (CNPJ nº 61.374.161/0001-30), referente a fatos geradores ocorridos no período de apuração de 02/01/2003 a 15/07/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 50.166,81 (cinquenta mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 30/12/2008 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 12-17): I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 [...] 1.4 A empresa protocolou A DISO - Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil em 07/10/2008, requerendo decadência das contribuições previdenciárias relativa à área construída de 9.618,94 m 2 e apuração por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão de obra empregada na execução da obra de construção civil para área remanescente de 896,87 m2, conforme disposto no disposto no art. 478 da Instrução normativa MPS/SRP n° 03/2005. 1.5 Considerando os documentos apresentados para comprovação da execução da obra em período decadencial foi reconhecido área construída em período decadencial 5.759,80 m2 conforme Certidão da Prefeitura de Mogi Mirim de 17/09/2.008, não sendo reconhecida à execução em área decadencial para a área construída de 3.859,14, tendo em vista a empresa à não comprovação através 'dos documentos discriminados no art. 482 da Instrução normativa MPS/SRP n° 03/2005, sendo então emitido o ARO - Aviso de Regularização de Obras n° 211519, de 18/11/2.008 para uma área de Acréscimo de 4.756,01 m 2 , com enquadramento de acordo com projeto de regularização de obra industrial aprovado junto a Prefeitura Municipal em 15/07/2.008. [...] II - DO LANÇAMENTO 2. Refere-se este debito 'as contribuições Segurado apurada por Aferição Indireta na Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO/ ARO - Aviso de Regularização de Obras n° 211519, de 18/11/2.008. III - DOS ELEMENTOS EXAMINADOS 3. Serviram de base para a lavratura deste Auto de Infração:- Declaração e Informação sobre Obra f- DISO 10/2008 ; Aviso para Regularização de Obra - ARO n° 211519 de 18/11/2008, Projetos para Regularização de Obra Industrial aprovado junto à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e respectivo Habite-se com uma área total de 10.515,81 m2, Certidão expedida pela prefeitura Municipal de' Mogi Mirim de 17|12/2.008, Habite-se datado de 15/07/20.008. IV - DA AFERIÇÃO 4.1 Na falta de prova regular e formalizada o montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil foi obtido mediante cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra de acordo com critérios estabelecidos pelo RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil definidos nos artigos 430 a 455 da Instrução Normativa SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, cuja memória de cálculo encontra-se discriminada na Declaração e Informação sobre Obra - DISO e no Aviso para Regularização de Obra - ARO n° 211519 de 18/11/2.008. 4.2 A fiscalização apresenta como critério de aferição para apuração do valor da mão- de-obra empregada na execução de obra de construção civil as Tabelas do CUB - Custo Unitário Básico, divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa pelos sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), da respectiva localidade ou da respectiva unidade da Federação onde. esteja localizada a obra. V - DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES 5.1 O valor originário do débito apurado no montante de R$ 38.589,85 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), corresponde à: - Contribuição do empregado: A alíquota da contribuição social do segurado empregado foi calculada em conformidade com Art. 452 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 03/2.005, sendo aplicadas sobre a remuneração arbitrada alíquota mínima de oito por cento para a contribuição dos segurados empregados, sem limite. [...] VIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS [...] 8.2 Tendo em vista que o contribuinte solicitou, através do processo de mandado de segurança n° 2008.61.09.010434-1, impetrado na 13 Vara Federal de Piracicaba, a concessão de liminar a fim de que fosse determinado a Autoridade Coatora a imediata expedição de Certidão Negativa de Débito para obra de construção civil, nos termos dos artigos 476 e 477 da instrução Normativa MPS/ SRP n° 03/2.005 e considerando que o art. 307 do Regulamento da previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1.999, determina que a propositura, pelo contribuinte, “de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa" o presente Auto de Infração aguardará a decisão judicial e transito em julgado da ação , uma vez que no processo judicial, discute-se também, a decadência de parte da obra não considerada decadente pela Auditoria Fiscal da Receita federal do Brasil. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de ação fiscal e demais intimações (fls. 18-21); ii) Procuração (fl. 22-24, 32-34); iii) Documentos pessoais (fl. 25, 35-37); iv) Anexo XI - Declaração e informação sobre obra de construção civil - DISO (fls. 26-28); v) Aviso de regularização de obras - ARO (fls. 29-31); vi) Comprovante de inscrição e situação cadastral da contribuinte no CNPJ (fl. 38); vii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 39-45); viii) Cadastro geral - Dados da obra (fls. 46 e 47); ix) Anotação de responsabilidade técnica (fl. 48); x) Comprovante de pagamento (fl. 49); xi) Projeto arquitetônico e planilha de áreas (fls. 50, 51, 54 e 55); xii) Certidão quanto aos dados da obra (fl. 52); xiii) Protocolo do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Habite-se (fl. 53); xiv) Petições da contribuinte direcionadas à fiscalização, relatórios e evidências sobre a idade das construções do seu parque fabril (fls. 56-69, 82, 83, 95-99); xv) Cópias de matérias publicada na imprensa (fls. 70-79); xvi) Autos de vistoria do corpo de bombeiros (fls. 80 e 81); xvii) Recibo de entrega de declaração e de notificação de lançamento e imposto de renda de pessoa jurídica (fl. 84-86); xviii) Atas de reuniões da contribuinte e outros documentos societários (fls. 87-94); xix) Referentes aos IAN apresentados pela empresa (fls. 100-102). O contribuinte apresentou impugnação em 29/01/2009 (fls. 104-145) alegando que: a) Descabe a aplicação do art. 307 do Decreto nº 3.048/99, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte não tem relação com o mérito da decadência parcial dos créditos ora cobrados, mas tão somente com a expedição de certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa); b) Descabe a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Igualmente, não pode ser aplicado o prazo prescrito no caput do art. 482 da Instrução Normativa nº 03/2005, devendo ser observado o art. 150, § 4º, do CTN - ainda que não haja o prévio recolhimento da exação, pois esse Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 fato não tem o condão de alterar a forma de extinção do crédito tributário lançado por homologação, o que impede a aplicação do art. 173, I, do CTN. c) Parte dos créditos ora cobrados já foram atingidos pela decadência, uma vez que parte das obras referentes à área de 4.756,01 m 2 foi realizada em período decadencial. Apresenta-se com a impugnação os documentos necessários a comprovação da realização de obra referente a 3.859,14 m 2 durante o referido período, nos termos do art. 482 da Instrução Normativa nº 03/2005 (discriminados e analisados às fl. 116-120); d) Tem-se como termo inicial do prazo decadencial a data 06/2002, constante do auto de vistoria do corpo de bombeiros, tendo em vista ser esta a última data que consta nos documentos apresentados pela impugnante. Assim, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, a constituição do crédito referente à área de 9.618,94 m 2 poderia ter ocorrido até 06/2007. Mesmo se adotado o entendimento expressado pela Receita Federal do Brasil nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.61.09.010434-1 no sentido de que “as contribuições passaram a ser exigíveis a contar de 02/02/2003”, o Fisco teria até 02/2008 para constituir o crédito, o que apenas ocorreu em 30/12/2008; e) Há divergência em relação à área tributável entre o Aviso de Regularização de Obra - ARO, do qual consta 4.515,35 m 2 , e o Relatório Fiscal, que aponta 4.759,01 m 2 , o que trouxe reflexos para o valor a ser cobrado. Tal divergência quanto ao dado utilizado para a aferição indireta da base de cálculo leva à nulidade do lançamento, uma vez que não atendeu corretamente às exigências do art. 142 do CTN. Caso não se entenda pela nulidade, cabe ao menos a adoção do valor constante do ARO para a redução da base de cálculo utilizada, em respeito aos art. 112, I e II, do CTN; f) Embora a Lei nº 8.212/91 prescreva a possibilidade de aferição indireta da base de cálculo das contribuições cobradas, em consonância com o art. 148 do CTN, o método prescrito pela Instrução Normativa nº 03/2005 e utilizado no caso extrapola os limites determinados em Lei - isso porque os valores utilizados para calcular as contribuições previdenciárias foram estabelecidos exclusivamente nessa IN -, tornando ilegal a apuração do crédito; g) A fiscalização não apontou qual seria a base de cálculo que se adequa aos fatos efetivamente ocorridos, em ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 142 do CTN. Trata-se de nulidade material que ensejou cerceamento do direito de defesa da impugnante; h) O lançamento está baseado em presunção por parte do Fisco, o que diverge do dever da fiscalização de buscar a verdade material por todos os meios que lhe são facultados em Lei, ainda mais considerando que os casos de dúvida devem ser interpretados em favor do contribuinte. A presunção Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 utilizada não atende aos requisitos mínimos de segurança, quais sejam: i) Demonstração de causalidade entre o indício e o fato presumido; e ii) demonstração de existência de gravidade, precisão e concordância - probabilidade e intensidade que não gere dúvida ou contradição lógica; i) O Auto de infração foi lavrado após a entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Entretanto multa de ofício foi indevidamente aplicada de acordo com a redação antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Havendo incorreção na capitulação legal, deve ser cancelado o lançamento; j) Descabe a aplicação da Taxa Selic para o cálculo de juros de mora, bem como a incidência de juros sobre o valor da multa. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 145): 185. Diante do exposto, requer a Impugnante seja dado integral provimento à presente Impugnação, julgando-se nula a autuação, ou, caso assim não seja entendido, julgando- se improcedente o Auto de Infração, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos acima pleiteados. 186. Caso assim não se entenda, requer seja integralmente excluída a multa de ofício, em face da revogação do artigo o 35 da Lei n 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/2008, bem como sejam afastados os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, assim como a aplicação dos juros sobre a multa, por ser manifestamente inconstitucional e ilegal sua exigência. 187. Requer, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, além da posterior juntada de documentos. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos, alterações contratuais e atas de assembleias/reuniões da contribuinte (fls. 146-152, 300 e 301); ii) Procuração (fls. 153 e 154); iii) Documentos pessoais (fl. 155); iv) Cópias de documentos dos presentes autos (fls. 156-171); v) Relativos ao Mandado de Segurança nº 2008.61.09.010434-1 (fls. 172-247, 328-466, 479 e 549-569); vi) Anexo XI - Declaração e informação sobre obra de construção civil - DISO (fls. 248-250 e 467-469); vii) Petições da contribuinte direcionadas à fiscalização, relatórios e evidências sobre a idade das construções do seu parque fabril (fls. 251-253, 259-279, 295, 296, 302-306 e 505-534); xiii) Certidão da prefeitura municipal de Mogi Mirim e protocolo habite-se (fls. 254 e 255); ix) Cadastro geral - dados da obra (fls. 256 e 257); x) Anotação de responsabilidade técnica e boleto (fl. 258 e 481- 483); xi) Publicações de matérias pela imprensa (fls. 280-285 e 526-529); xii) Auto de vistoria do corpo de bombeiros (fl. 286 e 480); xiii) Projeto arquitetônico (fls. 287-290); xiv) Aviso de regularização de obras - ARO (fls. 291-293, 470-475 e 538-540); xv) Guias da Previdência Social - GPS (fl. 294); xvi) Relativos ao IRPJ (fls. 297-299); xvii) Matrículas de registro de imóveis (fls. 307-310); xiii) Capturas de tela de consultas ao sistema DATAPREV e ao sistema da Receita Federal do Brasil (fls. 311-326, 477 e 478); xix) Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fl. 327); xx) Certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias e as de terceiros (fl. 476 e 548); xxi) Memoriais de atividades e descritivo (fls. 484-504); xxii) Captura de tela de consultas de informações disponibilizadas pela CVM - IAN (fls. 535-537); e xxiii) Documentos internos da Receita Federal do Brasil e Memorando nº 775/DRF Limeira/SECAT/2008 (fl. 543-547). Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-34.161 de 09 de novembro de 2010 (fls. 571-583), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/OI/2003 a 15/07/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário, a teor do disposto no § 4'Ç do artigo 33, da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. ÓNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processa administrativo, é juntamente com a impugnação. JUROS SELIC. São devidos os juros sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n" 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 15 de dezembro de 2010 (fl. 586), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de janeiro de 2011 (fls. 590-641). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer da alegação quanto à suposta ilegalidade do método de aferição previsto pela Instrução Normativa nº 03/2005 e utilizado pela fiscalização para a composição da base de cálculo. Isso porque o órgão julgador administrativo não tem competência para se pronunciar acerca de eventuais excessos, contradições ou incompatibilidades entre a Lei e normas de caráter infra legal em matéria tributária. Tais considerações estão reservadas ao Poder Judiciário. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 Mérito Das matérias devolvidas 1. Dos documentos apresentados apenas em fase recursal O recorrente apresentou alguns documentos com seu recurso voluntário, consistentes em pesquisa elaborada por profissionais vinculados à Universidade Federal de Santa Maria/RS. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os documentos poderão ser admitidos e analisados caso se encaixem em uma dessas hipóteses. Verifica-se que não há provas e nem alegações no sentido de que era impossível a apresentação desses elementos com a impugnação em razão de força maior. Também, não se pode afirmar que os documentos se referem a fatos ou direitos supervenientes. De outro lado, é possível verificar pela fundamentação do recurso que a pesquisa em questão foi juntada com o objetivo de contrapor as afirmações do Delegado da Receita Federal de Limeira em resposta ao pedido de informações do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, no âmbito do Mandado de Segurança nº 2008.61.09.010434-1, datada de 27 de novembro de 2008 (fls. 434-466). Os argumentos do Delegado foram utilizados pela DRJ às fls. 578-580 para formar sua convicção no sentido de que as fotografias utilizadas no laudo e respectiva anotação de responsabilidade técnica não atendiam os padrões necessários ao fim pretendido. Verifica-se que os documentos relativos ao citado Mandado de Segurança foram juntados aos autos pela própria recorrente, bem como que os argumentos do Delegado da Receita Federal de Limeira já eram de seu conhecimento à época do protocolo da impugnação Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 administrativa. Assim, não se pode dizer que os documentos juntados com o recurso destinam-se a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos”. Por esse motivo, não devem ser admitidos e analisados os documentos referentes à citada pesquisa. 2. Da decadência Entende a contribuinte que deve ser reconhecida a decadência de parte dos créditos tributários, referentes a uma área de 3.859,14 m 2 que teria sido construída dentro de período decadencial, de forma que caberia o lançamento por aferição indireta das contribuições previdenciárias relativas apenas à área remanescente de 896,87 m 2 . Assevera que a regra aplicável para a contagem do prazo de decadência no caso em tela é aquela prevista pelo art. 150, § 4º, do CTN. Isso porque é esse o dispositivo que rege o período decadencial dos tributos lançados por homologação, ainda que não exista qualquer pagamento antecipado por parte do sujeito passivo - já que este fato não tem o condão de alterar o modo de lançamento do tributo. De fato, o citado dispositivo é aquele que rege o prazo decadencial a ser observado nos casos de tributos lançados por homologação (tais como as contribuições previdenciárias ora cobradas), determinando que período quinquenal inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Não se manifestando o Fisco no sentido de homologar ou revisar o lançamento, restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário. Entretanto, é necessário atentar para o quanto já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelo CARF. Tal decisão fixou interpretação no sentido de que, não havendo pagamento antecipado nos casos de tributos lançados por homologação, o prazo a ser observado é aquele previsto pelo art. 173, I, do CTN. A tese então firmada, dando origem à Sumula nº 555 do STJ, foi a seguinte: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (grifos nossos) Por esse motivo, não há como acolher os argumentos da recorrente nesse ponto. Outro ponto se refere à comprovação da execução e conclusão das obras de construção civil dentro do período decadencial. A questão estava regulamentada à época pelo art. 482 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 da seguinte forma: Art. 482. [...] § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º. Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Tem-se, portanto, que cabe a análise pormenorizada dos documentos apresentados pela contribuinte para contrapor as conclusões da fiscalização, bem como aqueles que embasaram o lançamento. 2.1. Dos autos de vistoria do corpo de bombeiros Conforme consta da decisão recorrida, os documentos em epígrafe já foram reconhecidos como elementos aptos a comprovar que a obra foi realizada em período decadencial, uma vez que, nas palavras do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP: “[...] constam como área total e área aprovada 9.757,99 m 2 [...] possuem o mesmo endereço e o mesmo proprietário consignados no projeto de construção e no habite-se expedido pela Prefeitura Municipal”. Na ausência de recurso de ofício questionando esse ponto, adoto o posicionamento da decisão recorrida. Ressalta-se, porém, que são ainda necessários mais dois documentos semelhantes, nos termos do art. 482, § 4º, da Instrução Normativa nº 03/2005, acima transcrito. 2.2. Da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica A recorrente apresentou recibos de entrega de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica conforme destacado e identificado no relatório acima. Entretanto, analisando as alegações do recurso voluntário, verifica-se que tais elementos não são elencados como aptos a comprovar a realização da obra de construção civil dentro do período decadencial. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte parágrafo (fls. 607 e 608): 58. Realmente, a Recorrente apresentou três documentos que são exigidos no referido dispositivo legal, quais sejam: 1) Auto de vistoria do corpo de bombeiro datado de 14/06/2002, no qual restou consignado que a área total da empresa é de 9.757,99, nos termos do § 4°, inciso IV, da Instrução Normativa n° 03/2005; 2) Relatório de constatação de evidências sobre a idade das construções assinado pelo engenheiro pelo Engenheiro José Otávio Salvador e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, bem como a planta aerofotogramétrica datada de dezembro de 2001, nos termos do § 4°, inciso V, da Instrução Normativa n° 03/2005; 3) o formulário de Informações Anuais - IAN do ano de 2001, extraído do banco de dados da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, órgão oficial do Governo Federal, através do no site - www.cvm.gov.br - no qual resta consignado que a Recorrente, no início do ano de 2002, Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 já possuía uma área construída de 12.000 (doze mil) metros quadrados, nos termos do § 6°, da Instrução Normativa n° 03/2005, sendo de rigor o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias no caso concreto. Dessa forma, ausentes justificativas que apontem em sentido contrário, adoto quanto a esses documentos as razões expostas na manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, já referidas pela decisão recorrida: O Recibo de entrega de Declaração e Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da empresa Baumer Ortopedia Ltda., CNPJ/MF nº 48.169.288/0001-59, dos exercícios de 1989 e 1990 não vem acompanhado de discriminação de imóvel, com endereço e área. Aliás, a hipótese não é possível para Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para a qual não há anexo que permita a declaração de bens e direitos, como ocorre com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. A Declaração de Imposto de renda da pessoa jurídica, entretanto, remete à escrituração contábil. Esta, se portadora de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas e nos históricos dos lançamentos contábeis dos bens imóveis constantes do ativo imobilizado da empresa, descrever o imóvel com endereço completo e área, e tiver sido escriturada e registrada contemporaneamente, em período abrangido pela decadência, poderá ser considerada documento probante da data da construção do imóvel. Entretanto, não foi apresentada escrituração contábil e o recibo de entrega da declaração e Notificação de Lançamento de Imposto de Renda comprova a entrega da declaração do imposto pela empresa Baumer Ortopedia Ltda., CNPJ/MF n" 48.169.288/0001-59, e não pela empresa BAUMER S/A, inscrita no CNPJ /MF sob n" 61.374.161/0001-30, e o endereço constante do carimbo padronizado de CGC constante no referido documento informa como endereço da empresa Avenida Prefeito Antônio Tavares Leite, 381 e não Avenida Prefeito Antônio Tavares Leite, n" 181, como consta no projeto aprovado e habite-se objeto dessa manifestação. Não há, portanto, como considerar-se esse um segundo documento de comprovação de construção em período decadencial. 2.3. Formulário de informações anuais - IAN do ano de 2001 Alega a recorrente que o documento em questão atende aos requisitos do art. 482, § 6º, da Instrução Normativa nº 03/2005 e, por isso, deve também ser considerado um dos documentos aptos a comprovar a realização das obras durante o período decadencial, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Assevera que se trata de documento expedido pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM (órgão oficial do Governo Federal), com data contemporânea à época da decadência alegada, do qual consta a área do imóvel da recorrente. Tal elemento comprovaria, inclusive, que a recorrente já possuía uma área construída de 12.000,00 m 2 , muito superior ao total de 9.618,94 m 2 que se alega ter sido construído durante o período decadencial. Pois bem. De fato, a CVM se trata de órgão oficial ligado ao Governo Federal. Portanto, para atender ao que prescreve o citado § 6º, é necessário que o documento seja contemporâneo à decadência alegada, bem como identifique a área do imóvel. Cabe mencionar que, realmente, a decisão recorrida deixou de se manifestar expressamente sobre esse documento, limitando-se a referenciar as razões apresentadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP no âmbito do Mandado de Segurança nº Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 2008.61.09.010434-1 - as quais apenas indicam genericamente que “os demais documentos apresentados pela impetrante para comprovar a decadência da área a regularizar do imóvel não estão previstos como comprobatórios para esse fim” e que “não foram apresentados documentos que possam suprir as exigências do citado § 6º”. Observa-se, ainda, que o IAN/2001 da recorrente não consta da lista dos documentos analisados pelo referido delegado (fls. 457 e 458) na oportunidade em que se debruçou sobre as alegações de decadência das contribuições ora cobradas. Verifica-se à fl. 535 a captura de tela referente à consulta no sistema informatizado da CVM quanto aos Formulários de Informações Anuais apresentados pela recorrente entre os anos de 2001 a 2004. Às fls. 536 e 537 constam capturas de tela da consulta específica ao IAN de 31/12/2001, destacando o “Grupo 13 - Propriedades Relevantes”, no qual indica-se os seguintes dados do imóvel localizado na Av. Pref. Ant. Tavares Leite, 181, em Mogi Mirim/SP: Área total de 192.230,00 m 2 e área construída de 12.000,00 m 2 . Informações semelhantes podem ser constatadas às fls. 100-102. Em que pese tais dados constarem de sítio eletrônico de órgão do Governo Federal, é importante lembrar que se tratam de informações a ele transmitidas por parte da própria contribuinte. Nesse sentido, não são fornecidas maiores informações acerca de como seria possível verificar a autenticidade das informações, motivo pelo qual deixo de considerar que tal documento esteja apto a comprovar a conclusão das obras dentro de período decadencial nos termos do § 6º do art. 482 da Instrução Normativa nº 03/2005. 2.4. Do relatório de constatação de evidências sobre a idade das construções com anotação de responsabilidade técnica (ART) e publicações em revistas contemporâneas ao período abrangido pela decadência. Entente a recorrente que o Laudo técnico apresentado, acompanhado pela necessária anotação de responsabilidade técnica - ART e por publicações de matérias da imprensa contemporâneas aos fatos também se qualificariam como meios de prova da conclusão das obras durante período decadencial, nos termos do art. 482, § 4º, V, da Instrução Normativa nº 03/2005. A DRJ, por sua vez, entendeu que tais documentos não seriam suficientes para os fins pretendidos em razão dos argumentos já aduzidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, quais sejam (fls. 579-580): Quanto ao Relatório de Constatação de Evidencias sobre a Idade das Construções assinado pelo Engenheiro Civil José Otávio Salvador, com registro no CREA sob n” 060.146.929-1 (com respectiva ART nº 922212200808l9311, datada de 19/12/2008) e fotografia da vista área da Baumer, na qual não consta a data de obtenção, e as publicações em revistas contemporâneas ao período abrangido pela decadência, que contém fotografias aéreas do parque industrial da Baumer, as explicações abaixo, por si só, levarão à conclusão se os documentos devem ou não serem aproveitados para comprovar decadência na obra. As instruções sobre construção civil determinam que deva ser apresentada planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 A Aerofotogrametria refere-se às operações fotogramétricas realizadas com fotografias da superfície terrestre obtidas por uma câmera precisão com o eixo ótico do sistema de lentes mais próximo da vertical montada um aeronave preparada. E utilizada na Cartografia, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engenharias Civil, Agronômicas e Florestal. Como se pode verificar, as fotos acostadas ao processo foram reproduzidas de revistas destinadas à exposição e venda dos produtos fabricados pela Baumer. São fotografias do parque fabril da lmpetrada, que, profissionalmente, expunha aos adquirentes seus produtos e suas magnificas instalações industriais. Para a finalidade para a qual as fotos foram tiradas, não havia a preocupação em que estas fotos fossem realizadas na vertical, ou que, através delas, pudessem ser extraídas áreas de construção que comprovassem que as instalações foram construídas em período decadencial. Aliás, existe até uma certa profundidade nas fotos, com alguns prédios destacando-se à frente e outros ao fundo, em menor tamanho, não contemplando a visibilidade conferida aos primeiros. As plantas aerofotogramétricas são planas, com todos os prédios vistos exatamente na vertical, e a distância focal da câmera é fator determinante para a altura de vôo e muitas vezes, o uso final das imagens. Dependendo da altura e distância focal é determinada a escala da planta aerofotogramétrica, o que permitirá o cálculo da área construída com grande precisão. E por esse motivo que muitas Prefeituras Municipais lançam o Imposto Predial com base nesses tipos de plantas. Como se pode verificar, as fotografias aéreas apresentadas não podem ser tecnicamente consideradas plantas aerofotogramétricas. Não obstante, mesmo que viessem a serem consideradas como mais um elemento entre os três exigidos pelo § 4" do artigo 482, haja vista estarem acompanhadas do Laudo Técnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTI ainda assim, não se tem o número mínimo de documentos exigidos pelas normas vigentes para comprovar cabalmente a edificação em período decadente. Foi por esses motivos que o Auditor Fiscal responsável pela emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO não considerou as fotos aéreas comerciais como planta aerofotogramétrica. Em seu relatório, assim se manifestou: “Dos documentos comprobatório disposto no parágrafo 4º foi considerado apenas o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quanto o Relatório de Constatação de Evidência com analise dos telhados com base em fotos e publicações sendo tais documentos não previstas como prova de término da obra em período decadencial, restando assim apenas um documento pelos três dos dispostos no parágrafo 4º da IN 03/2005”. Em resposta a esses argumentos, apontou a contribuinte que as fotografias utilizadas para a confecção do laudo respeitam as normas técnicas que visam garantir a confiabilidade das informações. Ainda, reitera que os métodos de interpretação das imagens utilizados pelo Engenheiro responsável são mais do que suficientes para alcançar com precisão a idade e a dimensão da área construída do imóvel em questão. Pois bem. A questão controvertida relaciona-se à aptidão das imagens constantes do laudo para chegar às conclusões apontadas pelo engenheiro responsável, especialmente em relação às dimensões das áreas construídas e do período em que foram edificadas, tendo por base a data de registro das fotografias aéreas. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 O “Relatório de Constatação de Evidências sobre a Idade das Construções” (fls. 505-525) indica que os materiais utilizados para o exame técnico pelo engenheiro responsável foram: i) Plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim; e ii) Publicações da área da indústria de equipamentos hospitalares e ortopédicos. Mencionam-se como “outras evidências”: i) Os autos de vistoria do corpo de bombeiros; e ii) Fotografias aéreas produzidas pela empresa Base Serviços de Fotografias Aéreas e Imagens LTDA - EPP. Nota-se pela análise das fls. 514-525 que as imagens utilizadas para a formulação do laudo foram aquelas retiradas de publicações na imprensa, as quais visavam apresentar a empresa recorrente, seus produtos e suas instalações a possíveis interessados em seus produtos ou serviços. Tais peças publicitárias constam das fls. 526-534, além de outros trechos dos autos já identificados no relatório. Como bem delimitado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, por mais que essas imagens apresentem as instalações da empresa por fotografias aéreas, não se pode dizer que se tratam propriamente das plantas aerofotogramétricas exigidas pelo art. 482, § 4º, V, da Instrução Normativa nº 03/2005. Isso porque: a) A captação das imagens tinha propósitos publicitários, os quais não se confundem com a intenção de aferir com precisão as dimensões dos estabelecimentos; b) Não há evidências quanto as especificações dos equipamentos utilizados na captação das imagens (qual o tipo de máquina fotográfica utilizada, por exemplo), e nem mesmo de qual altura foram tiradas as fotografias. Isso é importante porque, como bem mencionou o Delegado, as plantas aerofotogramétricas são elaboradas com equipamentos e métodos específicos; e c) Boa parte das constatações estão baseadas no documento nomeado “fotografia 3”, a qual foi publicada na revista “Guia de Fornecedores” em julho de 2003 e, alegadamente, foi captada em setembro de 2002. Porém, conforme se verifica às fls. 533 e 534, não há indicações da data em que a imagem foi captada. Em que pesem as justificativas da recorrente, no sentido de que as fotografias em questão e as técnicas utilizadas pelo engenheiro responsável pelo laudo seriam suficientes a constatar as dimensões e a idade das construções no imóvel, é necessário apontar que os documentos não se amoldam com perfeição às exigências da norma acima citada. Sendo assim, e considerando que ao julgador administrativo cabe a fiel aplicação da legislação tributária (sem conferir-lhe interpretação extensiva), entendo que os documentos em questão não se prestam a comprovar a conclusão das obras em período decadencial. 2.6. Conclusões sobre a decadência Tendo em vista os subitens acima, tem-se que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a conclusão das obras durante o período decadencial, devendo ser mantidas as conclusões da fiscalização e da decisão recorrida, especialmente considerando o quanto informado no projeto arquitetônico com planilha de áreas a regularizar (fls. 50 e 51), Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim (fl. 52) e o habite-se de protocolo nº 8526/08 (fl. 53), bem como a prescrição do art. 482, § 3º, I e III, da Instrução Normativa nº 03/2005. 3. Da ausência de suporte legal para o arbitramento realizado Entende a recorrente que o lançamento pela técnica da aferição indireta careceu de fundamentação legal no caso em tela. Contudo, verifica-se pelos documentos do Auto de Infração, especialmente o Relatório Fiscal e o anexo de Fundamentos Legais do Débito, que houve sim a indicação dos dispositivos legais e infra legais que dão suporte ao lançamento. A questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, cujos apontamentos adoto como razões de decidir nesse ponto: 20. Assim dispõe a IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, vigente à época da lavratura, em relação à regularização de obra de construção civil: Art. 472. A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil, observado o disposto nos arts. 419 e 421, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3”, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: (...) II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no §4° do art. 60; (...) §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: (...) II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construído; (...) Art. 478. Quando a empresa não apresentar escrituração contábil no momento da regularização, a CND será liberada mediante o recolhimento integral das contribuições sociais, apuradas por aferição nos termos dos arts. 427, 428, 600, 601, 604 e 605, ou nos termos do Capítulo IV deste Título, conforme o caso, desde que solicitada pelo responsável pela regularização da obra, observado o disposto no art. 475. 21. De acordo com a auditoria Fiscal, a empresa protocolou a DISO requerendo a decadência de parte das contribuições previdenciárias e apuração por aferição indireta das contribuições devidas da área remanescente. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil foi apurado com base no art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito: Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 “Art. 33 (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável a ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Le nº 11.941, de 2009)”. 22. Com efeito, 0 relatório fiscal motiva o arbitramento realizado, com base no art. 33, § 4°, da Lei 8.212/ 1991, face à não apresentação da escrituração contábil. O auditor aferiu corretamente a base imponível e lançou as contribuições que reputou devidas, fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. Cabe lembrar, novamente, que não cabe ao julgador administrativo negar vigência à legislação tributária, nem emitir manifestação sobre sua eventual incompatibilidade com normas constitucionais ou outros dispositivos legais. Nesse sentido, deixo de acolher os argumentos da recorrente nesse ponto. 4. Do erro na aferição da base de cálculo Assevera a recorrente que houve erro na aferição da base de cálculo, o que levaria à nulidade do lançamento. Isso porque haveria divergência entre as áreas apontadas no Aviso de Regularização de Obra - ARO e aquela utilizada para aferir a base de cálculo do tributo devido por meio de aferição indireta, mesmo havendo a substituição do ARO. O lançamento foi realizado com base em uma área de acréscimo de 4.756,01 m 2 , enquanto a recorrente aponta que o novo ARO aponta um total de apenas 4.563,35. Analisando o documento em questão (fl. 29 e 30), verifica-se o seguinte: Tem-se que o valor indicado pelo Relatório Fiscal foi obtido a partir da soma dos valores da coluna “Área de Acréscimo” inscritos na linha “Total” como 385,32 (Red. 50%) e 4.370,69, totalizando 4.756,01 m 2 . No quadro “Dados de Enquadramento”, são identificados como “Áreas de Enquadramento” os valores de 750,87 e 3.812,48, cuja soma totaliza 4.563,35 m 2 . Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 No quadro de título “Aferição da Remuneração da Mão de Obra Total”, são apresentadas as seguintes informações: Ao somar os dois valores constantes da coluna “Area Faixa” (“Acréscimo - Sal. Lojas” e “Acréscimo - Galpão”), tem-se o total de 4.563,35 m 2 . Esse também é o quanto especificado no “Quadro de Áreas e remunerações” como “Área Total Projeto”: Em que pesem as citadas informações convergirem para a tese de que a área total construída fora do período decadencial era de 4.563,35 m 2 , e não de 4.756,01 m 2 , é importante interpretar o conjunto probatório como um todo para verificar se houve ou não equívoco na composição da base de cálculo. Se somadas as áreas que, na interpretação da recorrente, são indicadas pelo ARO como decaídas e não decaídas (5.596,59 m 2 e 4.563,35 m 2 , respectivamente - excluindo da operação os valores de 5.433,38 m 2 , 326,42 m 2 , 4.370,69 m 2 e 385,32 m 2 , também constantes do quadro “Dados Informados”), tem-se o total de 10.159,94 m 2 . No entanto, essa área total é incompatível com os valores informados pela própria contribuinte na DISO (fls. 26-28), quais sejam, 1.596,31 m 2 , 8.022,63 m 2 , 896,87 m 2 , cuja soma totaliza 10.515,81 m 2 . Importante lembrar que foi a partir das medidas desse documento que a recorrente sustentou a decadência de uma área de 9.618,24 m 2 . O total de 10.515,81 m 2 também é o que consta da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim de fl. 56 e do quadro de áreas de fl. 51. Isso posto, note-se que a soma das áreas de 5.433,38 m 2 , 326,42 m 2 , 4.370,69 m 2 e 385,32 m 2 , informadas com o ARO, é igual a 10.515,81 m 2 . Com isso, ao subtrair desse total os valores referentes às áreas já decaídas (5.433,48 m 2 e 326,42 m 2 ), chega-se à área reputada pela fiscalização como construída fora do período decadencial (4.756,01 m 2 ). Nesse sentido, tendo em vista que o Relatório Fiscal deixa claro que o lançamento não se baseou unicamente no ARO, mas sim no conjunto das informações constantes dos Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 diversos documentos colhidos pela fiscalização, tem-se que não houve equívoco por parte da fiscalização no que diz respeito a composição da base de cálculo. Por esse motivo, deixo de acolher os argumentos da recorrente nesse ponto. 5. Da ausência de indicação precisa da base de cálculo e do método utilizado Entende a recorrente que a fiscalização deixou de apontar qual seria a verdadeira base de cálculo a ser utilizada para alcançar o montante devido, bem como o método e a memória de cálculo que formou a base de cálculo, resultando em cerceamento de seu direito de defesa. Aqui é necessário retomar o quanto fixado no item 3 acima, no sentido de que a aferição indireta efetuada no caso em tela se deu nos exatos termos das normas legais e infra legais aplicáveis à espécie, sendo que os fundamentos legais foram devidamente informados ao sujeito passivo. De outro lado, o Relatório Fiscal menciona os dados utilizados e o método utilizado conforme consta de fls. 12-17, além dos anexos de fls. 5-9. Entende-se, portanto, que a base de cálculo foi obtida mediante a operação prevista no art. 473, § 1º, II, da Instrução Normativa nº 03/2005: Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3”, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: [...] §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: [...] II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construído; Por esse motivo, deixo de acolher as alegações da recorrente nesse ponto. 6. Do lançamento baseado em presunções pessoais Entende a contribuinte que o lançamento foi baseado em presunções pessoais por parte do Auditor Fiscal, que deveria ter realizado mais diligências no sentido de encontrar a verdadeira data de conclusão das obras de construção civil, bem como as suas dimensões e as remunerações dos trabalhadores então empregados. Em primeiro lugar, é necessário apontar que a questão que o art. 482, § 1º, da Instrução Normativa nº 03/2005 impõe ao próprio contribuinte o ônus de comprovar as datas de início e término das obras de construção civil. De outro lado, note-se que não houve “presunção pessoal” por parte do auditor fiscal, mas sim a aferição indireta da base de cálculo, com esteio nos dispositivos legais e no Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 método já descritos acima - e isso se deu tão somente porque o próprio contribuinte deixou de apresentar documentos que relacionassem com precisão a remuneração da mão-de-obra da empreitada. Nesse sentido, deixo de acolher as alegações da recorrente nesse ponto. 7. Da multa aplicada e dos juros sobre ela incidentes Assevera a recorrente que a multa foi aplicada com base no art. 35, I a III, da Lei nº 8.212/91, o qual já havia sido revogado pela Medida Provisório 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o que configura equívoco na capitulação legal fornecida pelo auditor fiscal e, consequentemente, caberia o cancelamento do débito nesse ponto. Pois bem, é necessário apontar que eventuais nulidades do lançamento, inclusive as que estejam relacionadas às multas, estão previstas pelo art. 59 do Decreto-Lei nº 70.235/72 nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O lançamento em questão não se encaixa em nenhuma das referidas hipóteses, tendo em vista que o direito de defesa da recorrente foi efetivamente resguardado, com a declinação de todos os fundamentos legais do débito - inclusive daqueles referentes a multa, aplicáveis à espécie no entendimento do auditor fiscal. A questão da aplicabilidade de um ou de outro dispositivo, tendo em vista os efeitos da vigência das alterações legislativas acima referidas, é questão que se concentra na possibilidade de retroatividade da norma que resultar na situação mais benéfica ao contribuinte. Com isso, entendo que deve ser observada a lógica da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, art. 2º “No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. Sobre a incidência de juros sobre a multa, importante verificar o quanto fixado pela Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108: Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.929 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004654/2008-51 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, descabem os argumentos da contribuinte. 8. Dos juros calculados pela Taxa Selic Entende a recorrente que não cabe a aplicação de juros calculados através da Taxa Selic. No entanto, deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por essas razões, deixo de acolher os seus argumentos. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 695DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.720292/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  06249.68785.180304.1.3.04­ 9207, transmitida eletronicamente em 18/03/2004, anexa às fls. 3 a 7, de crédito proveniente do  pagamento de COFINS, período de apuração de fev/03, sob a alegação de que este pagamento  teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de PIS, período de apuração dez/03, e com  débito de Cofins, período de apuração nov/03, no valor total de R$ 128.467,92.  A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  indeferiu  o  pleito de restituição e não homologou a compensação, Despacho Decisório na fl. 77. O Parecer  nº 226/2008, no qual o Despacho Decisório se apoiou, dá conta de que (a) os extratos às folhas  54 a 56 mostram a existência de três DARF recolhidos para quitação do débito de COFINS,  período de apuração fevereiro/2003: o DARF informado como origem do crédito em questão,  no valor principal de R$ 1.799.990,04, e mais dois outros DARF, com valores principais de R$  14.904.098,51  e  R$  10,00;  (b)  os  extratos  de DCTF  às  folhas  57  a  64  revelam  que  os  dois  primeiros  DARF  acima  citados  foram  desvinculados  do  débito  em  questão  pela  DCTF  retificadora  apresentada  em  04/04/2005,  que  reduziu  o  referido  débito  de R$  44.456.114,08  para R$ 28.061.891,15 (folhas 61 e 62), valor este mantido na DCTF ativa (folha 64), e que (c)  e que o contribuinte não apresentou a documentação hábil e idônea solicitada para comprovar  as  deduções  de  "cancelamento  de  4ª  conta",  "receitas  diferidas  no  mês",  "descontos  concedidos" e "PIS retido órgão público", fazendo com que a base de cálculo da COFINS para  fevereiro/2003 para efeito fiscal seja de R$ 1.509.626.734,91.  Sobreveio reclamação. A Manifestação de Inconformidade,  fls. 120/127, foi  julgada  improcedente.O Acórdão  13­27.671  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  de  23  de  dezembro  de  2009, fls. 176/180, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28102/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 184/220, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, explica que o crédito utilizado para realizar a compensação advém de recolhimento maior  efetuado para a competência de fevereiro de 2003, verificado após a apuração de deduções da  base  de  cálculo  da  COFINS,  que  ensejaram  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  a  consequente redução no imposto a pagar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720292/2007­67  Acórdão n.º 3803­01.404  S3­TE03  Fl. 225          3 Esclarece  que  a  DCTF  original  incluiu  indevidamente  os  valores  de  "cancelamento de 4ª conta", "receitas diferidas no mês", "descontos concedidos" e "PIS retido  órgão público" na base de cálculo da contribuição para o período em questão.  Quanto aos valores atinentes ao "cancelamento de 4ª conta", aduz referirem­ se a supostas receitas ponderadas pela Fiscalização que, contudo, não podem ser caracterizados  como tal, por tratar­se de valores cujas cobranças dos usuários foram devidamente invalidadas,  em face da inexistência da correspondente prestação de serviço, conforme permissão da Anatel,  consubstanciada no § 2º do art. 51 do anexo à Resolução nº 477 da ANATEL, de 7 de agosto  de 20071.  Em relação à inclusão das receitas diferidas de órgãos públicos na respectiva  base  de  cálculo,  assinala  que  tais  valores  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a órgãos públicos ou sociedades de economia mista, oferecidos à tributação  pelo regime de caixa, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e que  tal  peculiaridade  foi  desconsiderada  pela  Fiscalização,  que  as  tributou  segundo  o  regime  de  competência.  Entende  assim  que  esses  valores  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS para o período de apuração em questão.  Salienta  que  as  retenções  dos  valores  de  PIS  foram  evidenciadas  por meio  dos  demonstrativos  acostados  às  fls.  24,  25,  29/43  destes  autos,  que  constituem documentos  oficiais da Recorrente, elaborado com base nas informações de seus Livros Contábeis e Fiscais,  devendo  ser  levados  em  consideração  para  o  julgamento  do  caso,  no  máximo,  ensejando  diligência  nos  referidos  livros  para  se  confirmar  os  dados  lançados  nos  demonstrativos  em  questão,  mas  jamais  resultando  no  indeferimento  da  compensação.  Nada  obstante,  a  Fiscalização  entendeu­os  imprestáveis  para  demonstrar  as  deduções  em  questão  da  base  de  cálculo da COFINS  e, consequentemente, por desconsiderar  tais deduções, que poderiam ser  facilmente comprovadas por meio de diligência estabelecimento da Empresa, em que fossem  verificados seus livros fiscais relativos ao período de fevereiro de 2003, em apreço ao princípio  da verdade material.  No que tange às deduções concernentes a "descontos concedidos", esclarece  que  tais  valores  tampouco podem  integrar  a base de  cálculo da COFINS, haja vista dizerem  respeito  a  descontos  promocionais  concedidos  em  épocas  comemorativas  aos  clientes  da  Recorrente para fidelização dos mesmos.  Conclui que a Receita Federal do Brasil, com base, exclusivamente na análise  das  DCTF's,  não  encontrou  o  crédito  utilizado,  mas  que,  conforme  exposto,  o  fato  é  que  a  Recorrente,  em  sua  DCTF,  registrou  valor  maior  do  que  o  realmente  devido  a  titulo  de  COFINS em fevereiro de 2003 e que o crédito existe, de maneira que o erro no preenchimento                                                              1 Art. 51. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências:  I  ­  transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do  serviço,  com  bloqueio  das  chamadas  originadas  e  das  chamadas  terminadas  que  importem  em  débito  para  o  Usuário;  II  ­  transcorridos  30  (trinta)  dias  desde  a  suspensão  parcial:  suspender  totalmente  o  provimento  do  serviço,  inabilitando­o a originar e receber chamadas;  (...)  §2° Quando da suspensão  total do provimento do serviço  é vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro  valor referente à prestação de serviço.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 dos  documentos  fiscais  não  possui  o  condão  de  afastar  o  direito  à  compensação,  a  impor  a  integral reforma do v. acórdão recorrido.  Diz que a verdade material deve prevalecer sobre a formal e que acaso tivesse  diligenciado  efetivamente  junto  ao  estabelecimento  da  Empresa,  a  fim  de  verificar  as  informações  lançadas  em  seus  livros  contábeis,  teria  esclarecido  as  imprecisões  apontadas  e  constatado  as  deduções  que  ocasionaram  a  redução  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do  STJ  e  doutrina  de Hely  Lopes  Meirelles, Alberto Xavier, Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior.  Conclui,  requerendo  recebimento  do  recurso  com  efeito  suspensivo,  sustando­se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial  dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo  até ulterior decisão definitiva em  contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição  de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. Postula seja dado provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo­se o seu direito creditório na integralidade, devidamente  atualizado, bem como a insubsistência da decisão recorrida e a extinção dos débitos de PIS e  COFINS  apurados  em  novembro  e  dezembro  de  2003  e  consubstanciados  na  declaração  de  compensação não homologada, a teor do artigo 156, II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls. merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  13­27.671  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  de  23  de  dezembro de 2009.  Compulsando  os  autos,  constato,  às  fls.  51  e  52,  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  DCTF  original  em  12/05/2003,  informando  o  débito  de  COFINS,  período  de  apuração  fevereiro/2003,  no  valor  de  R$  44.515.310,18,  retificando­o  em  20/10/2006, apresentando o valor de R$ 28.061.891,15, divergente do valor constante da DIPJ,  fls.  16,  R$  44.456.114,08.  Em  face  dessas  inconsistências,  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos (fl. 22). Em resposta ao solicitado, o contribuinte, em 01/10/2008, apresentou  os demonstrativos solicitados (fls. 23 a 25). Reintimado a, com base em documentação hábil e  idônea, comprovar, na composição dos valores dos débitos do PIS da COFINS, (i) o montante  de R$ 3.151.608,50, relativo a “cancelamento de 4ª conta”, no mês de fevereiro de 2003; (ii) os  montantes de R$ 4.016.860,50 e R$ 53.684.887,20, relativos a “receitas diferidas no mês”, dos  meses  de  fevereiro  e  novembro  de  2003;  (iii)  os  montantes  de  R$  10.869.926,41  e  R$  13.079.301,77 relativos a “descontos concedidos” no mês de fevereiro e novembro de 2003, e;  (iv) o montante de R$ 87.136,81 relativo a “PIS retido órgão público” no mês de novembro de  2003, a Equipe Fiscal 33 do Grupo Especial de Fiscalização criado pela Portaria SRRF n° 498  junto à DEFIS/RJ deu conta de que nenhuma documentação hábil  e  idônea foi apresentada e  que o interessado limitou­se a apresentar meros demonstrativos intitulados "PIS RETENÇÃO  DE ÓRGÃOS PÚBLICOS", "Composição do Diferimento de órgãos Públicos de fev/2003" e  uma relação de códigos tarifários e que, quanto ao item (i) das intimações (Cancelamento de 4ª  a Conta) nada foi apresentado ou esclarecido.  Diante da falta de comprovação das deduções, a Fiscalização considerou que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  para  o mês  de  fevereiro  de  2003  é  de R$  1.509.626.734,91,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720292/2007­67  Acórdão n.º 3803­01.404  S3­TE03  Fl. 226          5 deixando de computar os redutores nos montantes de R$ 3.151.608,50, R$ 4.016.860,52 e R$  10.869.926,41  e  concluiu  que  a  Cofins  devida  no  PA  era  de  R$  44.997.265,95,  conforme  abaixo demonstrado.    Computados  todos  os  pagamentos  e  compensações  efetuadas  para  o  a  extinção  do  débito,  emergiu  saldo  a  pagar  no  valor  de  R$  1.231.286,25,  nada  havendo  a  restituir.    Em sede de  recurso voluntário,  o  interessado  retoma o  argumento de que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório,  invocando o princípio da verdade material.  Ora, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos  de restituição/compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se  cumprindo o ônus probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  nos  processos  envolvendo  restituição/compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim,  a  natureza  da  relação  processual  própria  dos  processos  de  restituição/compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante.  Quanto ao poder probante dos documentos apresentados pelo interessado, às  fls. 23 a 25 e 28 a 50, como enfatizou a Autoridade Administrativa competente para apreciar o  pleito, trata­se de meros demonstrativos que não têm o condão de comprovar a efetividade do  demonstrado,  principalmente  para  efeitos  fiscais,  e  não  a  documentação  hábil  e  idônea  solicitada. De se destacar também que, quanto à dedução intitulada Cancelamento de 4ª Conta,  nada foi apresentado ou esclarecido. Neste contexto, a falta de comprovação dos créditos que a  contribuinte  alega  possuir,  além  de  enfraquecer  a  defesa,  é  razão  suficiente  para  que  a  compensação não seja homologada, pois a simples menção do valor creditório, sem a devida  comprovação, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. O interessado, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando que a autoridade fiscal  suplementasse a sua vontade e o intimasse a  tanto. Omitiu­se em trazer ao processo qualquer  prova  conclusiva  a propósito  das  bases  de  cálculo  da Cofins  para  o  período  em que  alega  o  direito  creditório.  Ao  contrário,  em  vez  de  tentar  comprovar  a  regularidade  das  deduções  procedidas na base de cálculo Cofins em fevereiro de 2003, o recorrente preferiu tergiversar,  afirmando ser defeso ao Fisco discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído.  Em fim, inexiste nos autos qualquer prova conclusiva da base de cálculo da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720292/2007­67  Acórdão n.º 3803­01.404  S3­TE03  Fl. 227          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.720292/2007­67  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.404, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.908543/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.213, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  32  a  41,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908543/2009­97  Acórdão n.º 3803­001.364  S3­TE03  Fl. 137          3 declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908543/2009­97  Acórdão n.º 3803­001.364  S3­TE03  Fl. 138          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908543/2009­97  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.364, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10940.900465/2006-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.234
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/09/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  17396.89656.270603.1.3.04­6733,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 14/09/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246398,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.293, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900465/2006­08  Acórdão n.º 3803­01.234  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.293, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246398 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246398 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900465/2006­08  Acórdão n.º 3803­01.234  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900465200608  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.234, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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