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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445170 #
Numero do processo: 10380.908248/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, tanto por meio da DCTF como da DComp, por meio desta após 31 de outubro de 2003. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus da prova do direito invocado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo RG nº 2198236/RJ
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio  Silveira Melo ­ RG nº 2198236/RJ  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­17.033, de  13  de  abril  de  2010,  da  DRJ­Porto  Belém/PA,  fls.  269  a  272,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Trata­se de pedido de  ressarcimento de  créditos de  IPI  referentes  ao quarto  trimestre de 2002, feito através do PER/DCOMP de fls. 01/02.  Referido  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  do  contribuinte,  através dos PER/Comps relacionados nas fls. 10 e 11.  A DRF/Fortaleza, efetuou glosa nos créditos pelo fato de a empresa emitente  das notas fiscais ser optante do Simples. O crédito foi insuficiente para homologar a totalidade  das  compensações. Débitos  compensados  após  o  vencimento  tiveram  acréscimo da multa de  mora, no encontro de contas.  Foram ainda realizadas alterações nos valores dos PER/DComps, com multa  sobre os valores dos débitos compensados após o vencimento, conforme de fls. 10/11.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  admitiu  que  não  observou o dispositivo  legal que veda o  aproveitamento,  tecendo apenas  comentário no qual  discorda da medida, que iria de encontro à intenção de incentivar as micro.  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908248/2008­11  Acórdão n.º 3803­001.460­  S3­TE03  Fl. 307          3 No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados após o vencimento, apontou a necessidade de reparo na medida, uma vez que a  liquidação dos débitos deu­se de forma espontânea, antes de qualquer ação da Receita Federal  do Brasil ou ainda antes dos mesmos terem sido confessados pela empresa;  Acrescentou  que,  na  hipótese  de  não  ser  aceita  sua  tese  acerca  da  não­ incidência da multa de mora, ainda assim há crédito a ser ressarcido, uma vez que os valores  dos débitos compensados foram lançados a maior e, após revisão, corrigidos através de DCTF  retificadora  apresentada  em  02.05.2005,  tendo  sido  seu  erro  haver  deixado  de  corrigir  os  PER/DComps;  Entende  que  não  pode  ser  penalizada  por  não  haver  retificados  seus  PER/DComps, uma vez que o Fisco estava de posse dos débitos confessados na DCTF;  Requereu a correta vinculação dos valores dos seus débitos e a homologação  das demais compensações, com a atualização do crédito pela taxa Selic.  Contestou  a glosa,  no  valor  de R$ 54.409,33,  decorrente  das  aquisições  de  matéria­prima (camarão in natura) junto às pessoas físicas é improcedente, haja vista que a Lei  n°  9.363/96  não  expressa  restrição  alguma  quanto  a  concessão  do  crédito  presumido  nesses  casos. Aduziu que, ao contrário, o art. 2° da referida Lei é explicito no sentido de que a base de  cálculo  'do  crédito  presumido  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, independentemente de quem seja o fornecedor.  Em seu julgamento a DRJ/Belém referiu que o art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  trata  da  atualização  de  valores  devolvidos  pela  Fazenda,  somente  se  refere  à  atualização  de  pedidos  de  restituição,  não  se  referindo  a  pedidos  de  ressarcimento. Fundamentou, ainda, sua negativa nas disposições expressas do § 5º do art. 72,  da  Instrução, Normativa  SRF  n°  900,  de  2008,  norma  reproduzida  das  revogadas  Instruções  Normativa SRF n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n°210, de 2002.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  mora,  fez,  preliminarmente,  arrazoado  acerca  do  conceito  de  multa  "compensatória"  e  "punitiva",  servindo­se  da  doutrina  e  do  o  Parecer Normativo  n°  61,  de  1979,  da Coordenação  de  Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal, que preceitua poderem as “punitivas”, não as “compensatórias” ser objeto de exclusão  pela• denúncia espontânea. A multa de mora, assentou, é acréscimo de caráter compensatório,  posto  que  é  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  É  aquela  que  decorre  da  impontualidade  do  cumprimento  de  uma  obrigação  (principal  ou  acessória),  que  já  é  do  conhecimento do fisco e é normalmente informada pelo contribuinte em virtude de disposição  legal.   Com a premissa posta, concluiu que o recolhimento efetuado com atraso não  configura denúncia espontânea, que se refere à infração tributária cometida pelo sujeito passivo  e da qual o Fisco não tinha conhecimento.  Quanto aos erros que culminaram com a retificação da DCTF entendeu que  aceitá­lo depende de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e  idôneos, de  que se trata de débito inexistente,  Rebateu  o  entendimento  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  insumos adquiridos de pessoas físicas, interpretando que “o art. 2°, ao prever o cálculo  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 sobre  o  ‘valor  total  das  aquisições’,  reporta­se  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem ‘referidos no artigo anterior’, o qual  trata do  ressarcimento  das  contribuições  ‘incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições’  desses  insumos, no mercado interno.  Sustentou a posição na disciplina trazida pelas as revogadas, INs SRF  n° 23/97, de 1997, n° 313, de 2003 (revogadas), e nas, ainda em vigor, INs SRF n° 419  e n° 420, de 2004, que, expressamente,vedam o aproveitamento referente às aquisições  de insumos quando não houver incidência das contribuições na etapa anterior, conforme  segue na transcrição dessa última:  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 274 a 296, em 01 de junho de 2010, em que repete todos  os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  Denúncia espontânea – multa de mora  A responsabilidade que  refere o art. 138 do CTN é  relativa a  infrações  tais  como os ilícitos tributários­penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa  distinção  resulta  a  graduação  de  penalidades,  diferenciando­se  em  multa de ofício e multa de mora, esta, mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A demonstrar o caráter de indenização da multa de mora, o seu percentual é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de multa  de mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se um contribuinte declara o tributo e por alguma razão não pode pagá­lo no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se antecipa a qualquer procedimento fiscal. A primeira, não.   Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908248/2008­11  Acórdão n.º 3803­001.460­  S3­TE03  Fl. 308          5 Ora, isto é que é razoável: o contribuinte meramente inadimplente arca com  uma multa menor, e aquele que pratica as demais  infrações  tributárias  será punido com uma  multa maior, submetendo­se à multa menor caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O art. 138 do CTN, ao determinar que “a responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante  o  art.  161,  transcrito,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  do  atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e  das  penalidades  cabíveis. Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu  ao  contribuinte  a  prerrogativa  de  substituir  o  Poder  Público  no  procedimento  de  apurar  o  próprio  quantum  debeatur  e  recolhê­lo  “sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”,  mantida a (prerrogativa) da Fazenda de, “tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa” dentro do prazo “de cinco anos a contar do  fato  gerador.”.  Ademais,  no  caso  concreto,  como  remate  de  todos  os  argumentos  expendidos,  na  data  da  transmissão  da  DComp,  08/10/2004,  ela  tinha  o  mesmo  efeito  de  confissão de dívida da DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  DComp – confissão de dívida  A  Declaração  de  compensação,  passou  a  ser  instrumento  de  confissão  de  dívida desde a publicação da Medida Provisória nº 135/2003, em 31 de outubro de 2003, nos  termos do art. 17, que alterou a  redação do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  introduzindo o  parágrafo  sexto,  assim  como  a  DCTF.  Ambas  alimentam  o  sistema  de  controle  de  créditos  tributários.  Divergentes  os  dados  entre  esta  e  aquela,  a  cobrança  será  efetuada  pelo  maior  débito confessado.   Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908248/2008­11  Acórdão n.º 3803­001.460­  S3­TE03  Fl. 309          7 Assim, com razão a DRJ/Belém ao não acolher o alegado erro de fato de não  o débito no valor retificado pela DCTF, uma vez que outra confissão de dívida informa valor  maior. Haveria, sim, a recorrente de trazer aos autos sua escrituração contábil e fiscal, de sorte  a demonstrar a correspondente redução da base de cálculo, sendo inepta a DIPJ para cumprir  esse papel de prova documental.   Atualização dos créditos   Quanto à atualização dos créditos pela taxa Selic, não se aplica ao caso o art.  39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, que diz da atualização de créditos passíveis de restituição e  não  de  ressarcimento,  que  não  é  espécie  do  gênero  restituição.  Nada  a  reparar  na  decisão  recorrida.  Dos insumos adquiridos de pessoas físicas  A  matéria  já  fora  contestada  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Reclama a Recorrente a  reforma da decisão que manteve a glosa, no valor de R$ 54.409,33,  decorrente das aquisições de matéria­prima (camarão in natura) junto às pessoas físicas, sob o  foco da correta aplicação da norma do art. 2° da Lei n° 9.363/96, que não expressa restrição  alguma quanto à concessão do crédito presumido nesses casos, devendo a base de cálculo ser  composta pelo valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, independentemente de quem seja o fornecedor.  A  matéria,  submetida  ao  crivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  formou  jurisprudência, tendo como paradigma o Recurso Especial nº 993164, de relatoria do Min. Luiz  Fux, cujo excerto abaixo transcrevo:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.”  O  citado  julgamento  insere­se  no  rol  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça aclamadas pelo  Regimento Interno do CARF, art. 62­A, como modelo de replicação nos julgados desta Casa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reformar  a  decisão  de  primeira  instância  no  tocante  à  glosa  efetuada  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.908248/2008­11  Acórdão n.º 3803­001.460­  S3­TE03  Fl. 310          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10380.908248/2008­11  Interessada:  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.460­, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10                 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0920.10052.75K1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 25/04/2011 00:07:25. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 25/04/2011 e ALEXANDRE KERN em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0920.10052.75K1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 94AD8562FC1B81CC40F0896E42ED942E606370FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.908248/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9540319 #
Numero do processo: 10845.008438/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia ao LABANA-Santos através da reparti~~o de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 303557_108450084388836_199305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-10-13T12:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 303557_108450084388836_199305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 303557_108450084388836_199305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-10-13T12:06:47Z; created: 2022-10-13T12:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-13T12:06:47Z; pdf:charsPerPage: 940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T12:06:47Z | Conteúdo => 2 • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CaNSE LHO DE CONTR I eu IN T E 5 TERCEIRA CAMARA mfc PROCESSO N9 '9t(3<i? 10845-0084)(38/88-36 Sessão d8__0_7_d_e_m_a_~_.o__ de 1.99_3 •ACORDA0 N! _ Recurso n12, : 115.257 Re corrente: ATLANTIS BRASIL COMERCIO E INDOSTRIA LTDA Recor-rid DRF - Santos - SP R E S O L U ç ~ O N. 303-557 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilig@ncia ao LABANA-Santos através da reparti~~o de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasilia-DF., em 07 de maio de 1993. HOL:O:;Ort, :::idente LEOPOLDO CESAR F~ELLE - Relator SEVERINOO ~~,tVER~~IRA - Peoc. da Faz. Nacional C~.taVl •• ~ . VISTO EM SESS,:!lODE: •• • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria Andrade da Fonseca, Sandra Maria Faroni, Milton de Souza Coelho e Rosa Marta Magalh~es de Oliveira. Ausentes os Conse- lheiros Malvina Corujo de Azevedo e Humberto Esmeraldo Barreto Fi- lho. , f • •• 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.257 - RESOLUÇ~O N. 303-557 RECORRENTE ATLANTIS BRASIL COMERCIO E IND~STRIA LTDA RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATOR LEOPOLDO CESAR FONTENELLE R E L A T O R I O Atlantis Brasil Com. e Ind. Ltda submeteu a despacho com a D.I. n. 5.724/86 EMULS~O DE SILICONE LIQUIDO HV 490, EMULSION, classificando-a no código 39.01.08.99 da TAB/NBM. O exame laboratorial indicou tratar-se de prepara~~o á base de polidimetilsiloxano (óleo de silicone) composto etoxilado, composto aromático, formaldeido e água, uma prepara~~o das indústrias quimicas. O catálogo fornecido pela empresa indica que é produto desmoldante para a indús- tria da borracha; fabrica~~o de pe~as de material plástico; desmoldagem de folhas de a~o cobertas de cobre, etc. O AFTN conclui pela desclassifica~~o da mercadoria para o código 34.03.01.00. Foi lavrado o Auto de Infra~~o de fI. 01 para registrar o fato e exigir o pagamento de tributos (1.1. e I.P.I. e multas do art. 526, 11 do Decreto 91.030/85 - Regu- lamento Aduaneiro) além das acréscimos legais. A decis~o singular está assim ementado: "Reclassifica~~o Tarifária, através de revi- s~o aduaneira, levada a efeito de acordo com o art. 150 do CTN Baseado no Laudo de Análise do LABANA e Informa~~o Técnica, o produto, de nome comercial HV-490 Emulsion, tem sua classifica~~o no cód. 34.03.01.00 . Inconformada, a empresa dirigiu-se agora a este Conselho em grau de recurso, para alegar: 1 - O crédito tributário deve ser cancelado por for~a do art. 4. da Portaria 649 de 30/09/92 do Ministro da Fazenda já que o seu valor es- tá dentro do limite de 10 UFIR; 2 - Deve ser declarada a nulidade do A.I. já que lavrado em desacordo com o art. 10 do Decreto n. 70.235/72, a saber, sem especificar qual a disposi~~o legal infringida; 3 - Somente caberia a multa do art. 526, 11 do R.A. em caso de divergência entre a mercado- ria licenciada e aquela efetivamente encon- trada na conferência aduaneira mediante exame laboratorial (P.N.CST n. 477/88). Ora, na es- pécie, em momento algum quer o laudo de aná- • •• 3 Rec.: 115.257 Res.: 303-557 lise quer a De~is~o de primeira instancia afirmar esta diverg@ncia da mercadoria. Ao contrário, o técnico atestou que a mercadoria verificada corresponde àquele licenciada. 4 - Requer, por último, o provimento do recurso. E o relat6rio • , • •• • 4 Rec.: 115.257 Res.: 303-557 v O T O Levanto, de ofício, preliminar de diligência ao LABANA Santos por intermédio de reparti~~o de origem, Fa- ra permitir sanar a dúvida objeto do presente, qual seja, a identifica~~o da mercadoria como, simplesmente, uma emuls~o de silicone ou como uma prepara~~o lubrificante ou de trata- mento (referidas na posi~~o 34.03 da TAB) à base de silico- ne. Deve, o LABANA, responder a seguinte quest~o: o produto identificado se caracteriza como uma prepara~~o lubrificante ou uma prepara~~o do tipo das utilizadas no tratamento a 6leo ou as graxa, de têxteis, couros ou outros materiais, que contenha em peso menos de 70% de 6leo de petr6leo ou de minerais betuminosos, conside- rando que a express~o "6leo de petr6leo ou de minerais betu- minosos" abrange além dos pr6prios, também os 6leos seme- lhantes e os constituídos por misturas de hidrocarbonetos n~o saturados cujos componentes n~o aromáticos predominem em peso sobre os aromáticos, qualquer que seja o processo de obten~~o? Sala das Sess~es, em 07 de maio de 1993. - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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4835423 #
Numero do processo: 13805.004833/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 13805-004833/94-43 SESSÃO DE : 29 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.555 RECURSO N° : 117.473 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP ISENCÃO NA IMPORTACÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI N° 8.010/90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TITULO,. A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENCAO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA INIT'ORTACÃO (II E IPI). DESATENDMENTO DO ART 11 DO DECRETO-LEI N" 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS • JUROS DE MORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 J§A2, OLANDA COSTA PROCLItADORIA •O Z RAL DA fAZeNDA NACIONAL • esi ente e Relator CotrOntnio-Gral • • reprren •açao ExITaludILIal Prat;à•-:-4' 12 MAR 1997. 234 .0À"G 1/4 f4„Ç La.'“n4L4.t. kTROralZ CATES r,ocuraeo,a a r esumia Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINQ Ausente o Conselheiro: LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.555 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Retoma este processo fiscal, de diligência encaminhada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, através da repartição de origem, tendo em vista o contido na Portaria Interministerial n MCT/MF-360, de 17 de outubro de 1995, que atribuiu ao primeiro o poder/dever de verificar irregularidades na • utilização de bens importados, ou contrariedade à Lei n 8010/90. A diligência foi formalizada com a Resolucão n 303- ,que leio integralmente em sessão. Trata-se de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, com isenção de impostos outorgada tendo em vista projeto aprovado pelo CNPq. Verificou a fiscalização da Receita Federal que os objetos não se encontravam em poder da entidade beneficiária da isenção mas tinham sido cedidos a Escolas Particulares como sócias constituintes da referida entidade importadora, GRUPO - Associação de Escolas Particulares, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações. A resposta conjunta da Receita Federal e do CNPq está no documento juntado à fl / do processo, do seguinte teor: "Em atendimento da diligência solicitada pelo 3 Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara e do que consta da Portaria Intenninisterial MCT/MF n 360, de 17/10/95, publicada no D.O.U. de 19/10/95 e da Ficha Multifuncional n 96.00742-9 da DRF/São Paulo- Sul, no dia 22/06/96, o Coordenador de Importação do CNPq, Sr Victor de Menezes Neddermeyer, atendendo ao oficio DRF/SP- SUUGAB n 142/96, com a finalidade de que conjuntamente RECEITA FEDERAL - CNPq pudessem apreciar irregularidades na transferência ou aplicação dos bens importados, objecto de recursos interpostos perante o 3° Conselho de Contribuintes, nos processos em pauta. Deve-se esclarecer que o CNPq anteriormente cientificado pela RECEITA FEDERAL da transferência irregular de bens importados com isenção de impostos, através da Lei n° 8.010/90, em desacordo com o art 137 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e amparado pelo item 8 da Instrução para Credenciamento publicada no DOU de 07/05/90, decidiu o referido Conselho pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.555 descredenciamento do GRUPO- ASSOCIACÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época e a atual Portaria Interministerial acima citada que regulamenta a Lei n° 8.010/90. Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recursos têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art 11 do Decreto-lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o • CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a acção fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente. Do que para constar lavramos o presente Termo em três vias, de igual teor, que vai conjuntamente assinado por representantes dos órgãos." À vista do exposto, fácil é concluir que a recorrente não tem razão no seu recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A preliminar de impossibidade de revsião foi examinada e rejeitada por ocasião da Resolucão que determinou a diligência. Rejeito também a pretensão da recorrente de reunir todos os processos fiscais instaurados contra ela em um único instrumento . Adoto as mesmas razões usadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, inexiste obrigatoriedade legal para proceder-se como requerido e além disso, como são diversas as entidades cessionárias dos bens importados, o fato de instaurar-se processo separado em função de cada uma delas veio facilitar o entendimento de cada um deles. Na apreciação do mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1997 /7271#J A OLAiNDA COSTA - Relator Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4739011 #
Numero do processo: 13819.000896/2004-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em ações trabalhistas, devem ser diminuídos os valores dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, quando comprovados com documentos hábeis e idôneos. Não havendo indícios em desfavor dos recibos firmados pelos advogados e sendo os valores compatíveis com a praxe na advocacia trabalhista é dispensável a exigência de contrato escrito de honorários. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO para admitir a exclusão de honorários advocatícios pagos dos rendimentos brutos tributáveis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em ações trabalhistas, devem ser diminuídos os valores dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, quando comprovados com documentos hábeis e idôneos. Não havendo indícios em desfavor dos recibos firmados pelos advogados e sendo os valores compatíveis com a praxe na advocacia trabalhista é dispensável a exigência de contrato escrito de honorários. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 94          1 93  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000896/2004­96  Recurso nº  166.964   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.663  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO CRUZ DE GODÓI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÕES  TRABALHISTAS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  ações  trabalhistas,  devem  ser  diminuídos  os  valores  dos  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte,  quando  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Não  havendo  indícios  em  desfavor  dos  recibos  firmados  pelos  advogados  e  sendo  os  valores  compatíveis  com  a  praxe  na  advocacia  trabalhista  é  dispensável  a  exigência de contrato escrito de honorários. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  para  admitir  a  exclusão  de  honorários  advocatícios  pagos  dos  rendimentos  brutos tributáveis.   (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e  Lúcia Reiko Sakae. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e  Sidney Ferro Barros.        Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 2002, ano­calendário 2001,em decorrência de apuração de omissão de rendimentos  recebidos da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.  O  impugnante  alega  que  apresentou  declaração  retificadora  antes  de  ser  intimado do auto de infração incluindo deduções de livro caixa no montante de R$ 37.339,52,  fls. 37, que corresponderiam às despesas com honorários advocatícios necessários à vitória na  causa que deu origem ao valor recebido da Prefeitura.  O lançamento foi julgado procedente com o seguintes fundamentos:  a)  para  fazer  jus  à  dedução  de  livro­caixa  o  contribuinte  deve  apresentar  este  devidamente  escriturado  e  acompanhado  da  documentação  fiscal  que  comprove  o  seu conteúdo. Não encontramos nos autos cópia do livro  caixa ou dos documentos que amparassem o escriturado;  b)  poder­se­ia admitir que o contribuinte deduzisse da base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios  que  comprovadamente  tivessem  sido  pagos  aos  advogados,  mesmo sem a existência de livro caixa, nos termos do art.  56  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  Para  tanto,  seria  necessário que houvesse nos autos cópia do contrato de  honorários e elementos que demonstrassem a efetividade  dos  pagamentos  (extratos  ou  cheques,  por  exemplo),  além  de  comprovação  de  que  tais  valores  não  foram  indenizados pela outra parte; e  c)  Apesar  de  terem  sido  juntadas  declarações  de  alguns  advogados  informando  que  teriam  recebido  valores  do  interessado  a  título  de  honorários,  tais  documentos  não  são suficientes para permitir o convencimento de que os  pagamentos daqueles valores foram efetivamente feitos.  Ciente da decisão de primeira instância em 27­11­2007 (fls. 47), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  21­12­2007  (fls.  50),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.000896/2004­96  Acórdão n.º 2802­00.663  S2­TE02  Fl. 95          3 1.  que a notificação de lançamento ora combatida é irregular por que  não identifica os rendimentos tributáveis e qual a base de cálculo  apurada;  2.  que o inciso VI do art. 1o do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972  obriga  que  no  lançamento  haja  a  assinatura  da  autoridade  lançadora,  exigência  que  não  pode  ser  dispensada  por  meio  de  Instrução Normativa;  3.  para obter êxito em ação trabalhista movida contra a Prefeitura de  São  Bernardo  e  sendo  indispensável  o  advogado  para  a  administração  da  justiça  bem  como  a  existência  de  atividades  privativas  desse  profissional,  contratou  advogado  com  especialidade  em  Direito  Administrativo  e  Direito  do  Trabalho,  independente  de  contrato  escrito;  o  pacto  laboral  entre  o  recorrente  e  o  advogado  estava  representado  pela  outorga  de  procuração, pela boa­fé objetiva, pela garantia da prática de atos  de probidade, etc (fls. 66);  4.  o recorrente está impossibilitado de escriturar livro caixa em face  de ser assalariado (funcionário público municipal);  5.  a declaração  retificadora do  recorrente não pode produzir efeitos  em razão de a mesma não ter sido aceita pelo Delegado da Receita  Federal em São Bernardo do Campos, em 21­06­2004;  6.  os honorários advocatício em relação à causa contra a Prefeitura  de  São  Bernardo  do  Campos  foram  pagos  a  Teodoro  Osmar  Mudo,  R$14.935,81,  Joel  Fredenhagem  Vasconcelos,  R$14.935,81 e Roseli Aparecida de Souza, R$7.467,90, conforme  recibos  juntados  aos  autos  com  a  impugnação  e  reapresentados  com esse recurso;  7.  o valor líquido recebido foi de R$87.125,59;  8.  não  há  previsão  legal  para  exigência  de  contrato  escrito  com  os  advogados (art. 12 da lei 7713/1988, parágrafo único do art. 56 do  RIR99 e Manual Perguntas e Respostas da Receita Federal);  9.  os  levantamentos  dos  valores  depositados  nas  ações  trabalhistas  são  efetuados  pelos  patronos  conforme  autorização  expressa  outorgada  nas  procurações  judiciais,  o  que  ocorreu  no  caso  dos  autos;  10. não  há  cheques  dos  pagamento  efetuados  aos  advogados  porque  os saques são efetuados em dinheiro e o saldo de R487.125,59 foi  depositado na Ag. 427­8 na conta do recorrente;  11. a possibilidade de os honorários serem indenizados pela Prefeitura  de  São Bernardo  do  campos  não  ocorre  na  Justiça  do Trabalho,  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 pois os honorários sucumbenciais revertem em favor do sindicato  assistente, nos termos do art. 16 da Lei nº 5.584/1970; e  12. a desconsideração dos recibos trazidos aos autos sem provas não é  admissível.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  que  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de São Bernardo do Campo no valor de R$37.339,53, valor esse que o  recorrente  sustenta  corresponder  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  pagos  em  razão  de  ação  movida contra a Municipalidade.  O  litígio,  portanto,  é  sobre  a dedução de honorários  advocatícios pagos  em  razão de recebimentos de rendimentos em ação judicial.  A  previsão  legal  é  de  que  devem  ser  tributados  os  rendimentos  líquidos  recebidos  em  ações  judiciais,  assim,  cabe  ao  declarante  fazer  a  dedução  dos  honorários  e  oferecer á  tributação o valor  líquido,  logo,  em se  tratando de  lançamento de ofício, deve ser  feita essa subtração pela autoridade tributária, apurando o imposto sobre o valor líquido (art. 12  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).  No presente julgamento, não cabe exigir Livro­Caixa ou comprovação de não  indenização dos honorários pagos (art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970).  Consta  às  fls.  83/85  três  recibos,  um  de R$14.935,81  firmado por Teodoro  Osmar, outros de R$14.935,81, de Joel Fredenhagen Vasconcelos, e de R$7.467,90 de Roseli  Aparecida  de  Souza,  todos  datados  de  05  de  novembro  de  2001,  totalizando  R$37.339,52,  referentes a honorários advocatícios recebidos relativos à ação trabalhista movida em face da  Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, processo 1303/1990 da 3ª Vara do Trabalho  de São Bernardo do Campo.  O alvará judicial (fls. 89) comprova a autorização para levantamento do valor  bruto (R$124.465,12) pelo Dr. Joel Fredenhagen Vasconcelos e o extrato da conta no Banco do  Brasil, o valor líquido depositado na conta do recorrente (R$87.125,59).  O valor pago como honorários representa 30% do valor bruto o que é comum  na  Justiça  do  Trabalho,  não  é  razoável  exigir  comprovação  de  contrato  assinado  com  os  advogados quando não há esse requisito na lei e não há indício em desfavor dos recibos ou do  recorrente.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.000896/2004­96  Acórdão n.º 2802­00.663  S2­TE02  Fl. 96          5 Entendo  que  está  comprovado  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  os  quais devem ser deduzidos na apuração do imposto.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO para admitir a exclusão de  honorários advocatícios pagos dos rendimentos brutos tributáveis.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12452.000197/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto tempestivamente deverá ser conhecido, quando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos para a sua interposição. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos em execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta, quando constatada falta de prova regular e formalizada. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL A área correspondente ao período de decadência foi considerada área regularizada no Aviso de Regularização de Obra/ARO. Aplicação do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional/CTN.
Numero da decisão: 2402-010.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros(as): Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto tempestivamente deverá ser conhecido, quando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos para a sua interposição. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos em execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta, quando constatada falta de prova regular e formalizada. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 01 97 /2 00 9- 94 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 A área correspondente ao período de decadência foi considerada área regularizada no Aviso de Regularização de Obra/ARO. Aplicação do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional/CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros(as): Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos empregados, assim como aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Contextualização processual O crédito ora analisado, embora discutido neste processo tido por “principal”, refere-se, também, àqueles dois que lhes estão apensados, todos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, consoante síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (processo digital, fl. 16): Debcad Rubrica PAF Qualificação 37.037.999-3 Cont. patronal + SAT 12452.000197/2009-94 Principal 37.038.001-0 Cont. Terceiros 12452.000199/2009-83 Apenso 37.038.000-2 Cont. Empregados 12452.000198/2009-39 Apenso Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições devidas incidentes sobre os salários pagos na execução de obra da construção civil, cujo montante foi apurado mediante aferição indireta. É o que se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (Processo digital, fls. 17 a 20): Remuneração de segurados empregados, apurados mediante cálculo do Custo Unitário Básico - CUB (ARO N. 254073), no valor de R$ 356.087,51, cujo valor individualizado encontra-se também no Relatório de Lançamentos (anexo ao presente processo). 5.1 - A empresa apresentou Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO na competência de janeiro/2009, matrícula 43.530.00125/72, para regularização parcial de 4.055,60 m2 sendo constituído o Aviso de Regularização de Obras - ARO n. 254073 em 13/01/2009, alterado posteriormente em virtude da informação fiscal de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 02/02/2009, com alteração da área construída para 4.218,71 m2 e data final para 24/05/2007, referente aos habite-se emitidos pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP. 5.2 - Do exame da documentação constatamos: 5.2.1. Os únicos empregados próprios utilizados na obra de construção civil (matrícula 43.530.00125/72) no período de 01/2001 a 11/2006, informados em folhas de pagamento, RAIS e GFIP exercem funções na área de administração da obra e não de execução da mesma, sendo: - Renê Maurício A. Martins - Função: Engenheiro Civil - Admissão: 01/02/2001 - Demissão: 18/02/2005 e Marcos Toledo - Função: Almoxarife - Admissão: 02/01/2001 - Demissão: 16/11/2006, não podendo ser abatidos como mão de obra utilizada na construção. 5.2.2 - Existem nos livros diários registros de notas fiscais de serviços contratados por pessoas jurídicas nas contas contábeis: N. 51001-7, 50048 e 52020-1 nos anos de 2004, 2005 e 2007 respectivamente, (no ano de 2006 não aparece nenhum registro), porém não especificadas para a referida obra, e ainda em desacordo com o art. 475 da IN 03/2005 e inciso VII: “Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na RFB, a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso": (Nova redação dada pela IN MF/RFB n° 829, de 20/03/2008) VII - a partir de fevereiro 1999, a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços em que conste o destaque da retenção de onze por cento sobre o valor dos serviços, emitido por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra, e, também, a partir de 1° de outubro de 2002, a GFIP relativa à matrícula CEI da obra”. 5.2.3 - Contrariando o parágrafo primeiro do artigo 472 da Instrução Normativa n. 03/2005 que diz: “§ 1° Os livros Diário e Razão, com os lançamentos relativos à obra, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores”, a empresa somente registrou os respectivos livros diários de 2004, 2005 e 2006 em 16 de dezembro de 2008, posterior portanto ao inicio da ação fiscal dia 26/11/2008. 5.2.4 - Assim sendo - com base no art. 597 da IN 03/2005: caput e incisos abaixo “A aferição indireta será utilizada se: III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento especificas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos.” - faz-se necessário a aferição indireta conforme cálculo do ARO acima citado, com base no Custo Unitário Básico - CUB da construção civil [...] 09. Além desta, foi emitida a notificação de Auto de Infração de Obrigações Principais nº 37.038.000-2, referente contribuição dos segurados empregados e n. 37.038.001-0, referente a contribuição de terceiros, no caso de apresentação de defesa deverá ser feita individualmente no prazo de 30 (trinta) dias, conforme informações no anexo IPC- Instrução para o Contribuinte. (Destaque no original) Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 05-29.119 - proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - DRJ/CPS (processo digital, fl. 278): Após ciência pessoal da autuação em 13/07/2009, o contribuinte apresentou defesa ao auto principal, fls.35/48, juntando documentos, fls.49/135, alegando em síntese: - sustenta que o lançamento foi atingido pela decadência parcial em relação ao período anterior a jul/2004, pois a obra possui habite-se expedido pela Prefeitura Municipal (Doc. 3), e ainda certidão de construção (Doc 04), que demonstram o cumprimento ao disposto no artigo 482, §3º , inciso I, da Instrução Normativa IN SRP nº 03/2005, devendo ser aplicado o prazo qüinqüenal como determinado na Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal/STF e ainda Pareceres nº 1.437/08 e 1.617/08 da Procuradoria da Fazenda/PGFN; - menciona que a construção do total de 5.131,22 m² ocorreu em três fases: a primeira concluída em 19/04/2004, referente a construção de vinte casas e portaria com área total de 2.190,91 m², a segunda concluída em 24/05/2007, referente a construção de 21 casas, com área total de 2.129,19 m² e a terceira fase ainda em construção, o que não foi observado pela fiscalização na interpretação da DISO, tornando insubsistente o lançamento, conforme demonstra na planilha elaborada; - acrescenta que a planilha elaborada contempla os períodos decadenciais na mesma proporção admitida no ARO: 90% para a primeira fase da construção (20 casas mais área comum), e 46,75% para a segunda fase da construção (edificação de 21 casas), como inclusive consta da metragem e respectivos períodos no relatório fiscal, concluindo que as bases apuradas de acordo com a planilha elaborada pela defesa foram objeto de parcelamento; - requereu ao final o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a decadência parcial e subsidiariamente a desconstituição do auto de infração para apurar a contribuição devida no valor de R$ 46.933,32, nos termos da planilha anexa. Às fls. 136/149, e fls. 240/253, do auto principal o contribuinte apresentou defesa de igual teor à transcrita acima, em relação aos autos de infração AIOP nº 37.038.000-2 e AIOP nº 37.038.001-0, respectivamente. Juntado às fls. 261/270 do auto principal, o processo 10860.000942/2009-68, referente a pedido de parcelamento Debcad nº 37.038.001-0 e Debcad nº 37.037.999-3, datado de 03/08/2009 e telas de consulta de recolhimentos efetuados relativos as competências 08 e 09/2009 e 08/2008. Julgamento de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 276 a 283): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos em execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta, quando constatada falta de prova regular e formalizada. DECADÊNCIA.CONSTRUÇÃO CIVIL Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 A área correspondente ao período de decadência foi considerada área regularizada no Aviso de Regularização de Obra/ARO. Aplicação do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional/CTN. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário único para os 3 (três) Debcad’s, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 299 a 312): 1. Salienta que os fatos geradores ocorridos até julho de 2004 não poderiam ter sido objeto do reportado lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, eis que aplicável o lapso temporal de 5 (cinco) anos, e não o de 10 (dez). 2. No mérito, pugna pelo cancelamento parcial do crédito constituído, remanescendo devida apenas a quantia de R$ 75.698,90, sob o pressuposto de que o autuante interpretou a DISO equivocadamente. 3. Enfatiza ter parcelado os valores incontroversos. 4. Transcreve precedente jurisprudencial perfilhado à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo da interposição do recurso em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23 do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo- se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência da decisão de origem, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. A ciência da decisão recorrida se deu em 28/6/2010 - Intimação Sacat nº 502/2010 (processo digital, fl. 286), e a peça recursal foi interposta somente no dia 30/7/2010, revelando- se notoriamente extemporânea (processo digital, fl. 299). Contudo, embora a impugnação tenha sido julgada improcedente, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil “excluiu” parcela do crédito, até então, em litígio, face deferimento do pedido de parcelamento anteriormente protocolado, em 22/9/2009, mês seguinte àquele da apresentação da impugnação (processo digital, fls. 287 a 296). Nesse pressuposto, em 21/7/2010, ainda dentro do prazo recursal, aquela unidade preparadora novamente intimou a Recorrente - Intimação Sacat nº 544/2010 - por meio da qual, informou-lhe ter retificado o crédito cobrado mediante a Intimação que a cientificou do resultado do julgamento de origem. Ademais, também “prorrogou” o término do citado lapso temporal por mais 30 (trinta) dias, contados de então, nestes termos (processo digital, fls. 297 e 298): [...] A propósito, como se vê no excerto do despacho exarado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário que passo a transcrever, referida unidade preparadora, Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 expressamente, reconhece manifestada tempestividade recursal. Confira-se (processo digital, fl. 314): Tratam os presentes processos dos Autos de Infração n“ 37.037.999-3, 37.038.000-2 e 37.038.001-0. Tendo em vista apresentaçao de recurso voluntário tempestivo no dia 30/07/2010, contorme fls. 289/303, proponho o envio do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revelaria irrefutável, não fosse a suposta configuração de justa causa da perempção suscitada. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim entendido, não me parece minimamente razoável considerar que a Recorrente declinou do direito de interpor sua pretensão dentro do prazo peremptório estabelecido em lei; implicando, se fosse o caso, a decisão recorrida ter alcançado todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Afinal, como já visto precedentemente, o prazo recursal legal encerrava-se no dia 26/7/2010 (ciência da intimação em 28/6/2010); mas o novo prazo recursal informado pela unidade preparadora venceria somente em 20/8/2010 (ciência da intimação em 21/7/2010), e o recurso voluntário foi protocolado em 30/7/2010. Mais precisamente, é razoável admitir que a Contribuinte, agindo de boa-fé, tão somente cumpriu as determinações formalmente determinadas pela administração tributária jurisdicionante. Logo, resta pertinente o sopesamento estabelecido entre o princípio da “estrita legalidade” tributária e aqueles também aplicáveis ao feito, destacando-se: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. A propósito, vale considerar a flexibilização tocante aos prazos processuais vista no § 1º do art. 223 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil - CPC), quando provado que o inadimplemento se deu por justa causa, nestes termos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ademais, trata-se de entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando, por unanimidade, decidiu que a informação prestada de forma equivocada pelo sistema eletrônico do Tribunal traduz-se justa causa para o descumprimento do prazo recursal, exatamente como estabelece o preceito legal retro transcrito. Confira-se: EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. [...] 2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). 5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. Conveniente esclarecer que não se discute o prazo recursal em si, mas tão somente o início da sua contagem, eis que a Recorrente recebeu duas intimações acerca do assunto, expedidas pela mesma unidade preparadora e dotadas de igual conteúdo semântico, das quais replico os seguintes trechos: Intimação Sacat nº 502/2010 - ciência ocorrida em 28/6/2010 - (processo digital, fls. 284 a 286): Intimação Sacat nº 544/2010 - ciência ocorrida em 21/7/2010 - (processo digital, fls. 297 a 298): Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Ante o exposto, desconsiderar o comando dessa segunda intimação, parece-me traduzir cenário instável, refletindo despropositada insegurança jurídica ao contribuinte, que, de boa-fé, confia e espera que ordem legítima expedida por agente público legalmente competente seja lícita e, especialmente, por ele respeitada. Portanto, conheço do recurso interposto. Prejudicial - Prazo decadencial Inicialmente, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente às CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse comando, registre-se que, na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação às Contribuições Sociais Previdenciárias, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Nessa circunstância, transcreve-se excertos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dos quais se pode inferir que a apuração das CSP se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Destaques no original) Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento da contribuição apurada; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Fl. 327DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado da contribuição concernente à competência autuada, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, é pertinente se compreender a exata caracterização da referida antecipação de pagamento, eis que, como visto, traduz-se fator determinante tocante à aplicação da presente regra. Assim entendido, dito entendimento fica facilitado quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do suposto pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, que assim delineou seu entendimento acerca da matéria: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Assim entendido, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do total pago). Com efeito, ambos têm fundamentações legais distintas, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato gerador, como é o caso em análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, § 1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, infere-se que mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, § 4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (Destaquei) [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (Destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (Destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Voto: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (Destaquei) Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. (Destaquei) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (Destaquei) [...] Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (Destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (Destaquei) [...] Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (Destaquei) [...] Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (Destaque no original) Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Destaquei) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato da contribuição ser paga após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após a competência fiscalizada, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir da ocorrência do correspondente fato gerador, que se dará consoante a interpretação dada ao já transcrito art. 22 da lei previdenciária pelo art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira-se: Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; [...] d) empregado contratado para trabalho intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se referem os incisos II a V do § 6º do art. 452-A da CLT; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; [...] e) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título III; f) no dia da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; g) no mês em que auferir receita a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; [...] IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, no mês em que ocorrer a comercialização da sua produção rural, nos termos do art. 166; Diante do acima exposto, pode-se sintetizar que dito fatos ocorrem nas competências em que: Fl. 334DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1959997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1959997 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 1. o pagamento dos serviços prestados pelo empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual for concretizado; 2. o produtor rural comercializar sua produção; 3. as receitas de patrocínios, licenciamentos e publicidade forem auferidas pela associação que mantenha equipe de futebol profissional; Contudo, tratando-se de espetáculos desportivo de associação que mantenha equipe de futebol profissional, mencionada ocorrência será tida por ocorrida no dia de realização do correspondente evento, e não no mês de sua ocorrência. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, exatamente como preveem as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo da contribuição correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor e rubrica prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa replico os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei) 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo da contribuição apurada. Refere-se a entendimento já sumulado por este Conselho mediante os Enunciados nºs 72 e 106 de sua jurisprudência, nestes termos: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, ainda que a obrigação principal correlata tenha sido paga ou atingida pela decadência sob fundamento do art. 150, § 4º, do CTN. Afinal, manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a Fl. 336DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 8.212, de 1991, assim como de sua regulamentação por meio do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, delimitando os contornos para a fiscalização iniciar procedimento de ofício, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. [...] Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. § 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito. Como visto, a inércia do Fisco, que supostamente consumaria a decadência, terá por referência o vencimento da obrigação tributária a que se sujeitava o contribuinte. Afinal, reportada ocorrência propicia a abertura de procedimento fiscal, dele podendo suceder autuações apurando créditos tributários decorrentes tanto de tributo devido como de penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim entendido, tocante às competências 1 a 12, reportado lançamento poderá ser efetuado no mês subsequente ao da respectiva competência, diferentemente daquele acerca da competência 13, possibilitado já partir de dezembro do mesmo ano. Afinal, enquanto as contribuições incidentes sobre o 13º salário vencem no dia 20 de dezembro, aquelas correspondentes aos demais meses têm vencimentos no dia 20 dos meses subsequentes ao da respectiva competência. É o que se infere do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com atualização, aqui novamente transcrito, assim como da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e Fl. 337DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IN RFB nº 971, de 2009: Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Nessa perspectiva, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 1. para as competências 1 a 11 e 13: 1º de janeiro do ano seguinte, restando seu término em 31 de dezembro do quinto ano subsequente (cinco anos do início da contagem); 2. para a competência 12: 1º de janeiro do segundo ano subsequente, restando seu término em 31 de dezembro do sexto ano seguinte (cinco anos do início da contagem). Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Na hipótese vertente, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Da Decadência Conforme informado no relatório fiscal, o contribuinte apresentou espontaneamente Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil/DISO, fls. 25/26, em que se constata o seu interesse em regularizar 40 unidades referentes a obra matrícula CEI nº 43.530.00125/72, com construção parcial de 4.055,60 m², posteriormente alterada referida área para 4.218,71 m² em função da informação fiscal de fl. 30 e com base nos habite-se emitidos pela Prefeitura Municipal de Tremembé/SP . O lançamento foi efetuado na competência 01/2009, data em que declarada as informações sobre a obra na DISO. Alega o defendente que o lançamento foi atingido pela decadência parcial em relação ao período anterior a jul/2004, juntando habite-se expedido pela Prefeitura Municipal de Tremembé (Doc. 3), e ainda certidão de construção (Doc 04), a demonstrar o cumprimento ao disposto no artigo 482, §3º, inciso I, da Instrução Normativa IN SRP nº 03/2005. [...] Isto significa que a partir da Publicação da Súmula nº 8 do STF, o prazo para a constituição dos créditos previdenciários não é, realmente, o estabelecido no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, mas o de que cuida o Código Tributário Nacional. [...] Quer dizer, o termo inicial da contagem daquele lapso qüinqüenal poderá ser o momento da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, tudo dependendo da circunstância de “ter havido ou não pagamento (ainda que parcial) da contribuição exigida”. Fl. 338DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Não houve recolhimentos considerados para a obra, conforme informado pela fiscalização à fl. 30, o que leva a contagem do prazo decadencial aludido no artigo 173, inciso I, do CTN, verbis: [...] No presente caso, temos o que segue, conforme ARO 254073, fl. 29: - Início da obra: 16/01/2001; - Término da obra: 24/05/2007; - Área a regularizar: 4.218,71 m² Tendo em vista a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN e considerando a autuação lavrada em 07/2009, as competências a partir de 01/2004 não foram atingidas pela decadência como pretende o impugnante, uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do exercício seguinte em 01/01/2005, findando-se o prazo para o lançamento em 31/12/2009, logo, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. [...] Já no que toca a planilha elaborada pela defesa, em que pleiteia o reconhecimento da decadência de 90% em relação a área concluída na primeira fase e 46,75% quanto a segunda fase da construção, como constou dos ARO de fls.27/29, frise-se novamente: o Aviso de Regularização de Obra/ARO nº 254073 foi retificado em 02/02/2009, nele constando os dados corretos em relação a área total a regularizar e área decadente, como já explanado acima, pois corroborados com os documentos juntados na defesa. A esclarecer melhor o cálculo efetuado no ARO de fl. 29, para se proceder ao cálculo das competências consideradas como decadentes, faz-se necessária a determinação do início da execução da obra, bem como do seu término. Da análise do Aviso de Regularização de Obra/ARO emitido em 02/02/2009, acostado à fl.29 do auto principal, constam 36 meses de período de decadência que foram considerados como área regularizada, aplicando-se o rateio da área total pelo número total de meses de execução da obra, com base no art. 466, parágrafo único, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, que diz: [...] Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Da inconsistência do lançamento Sustenta o impugnante que há vício no Aviso de Regularização de Obra/ARO, pois a fiscalização não considerou as datas de conclusão das obras, mencionando que a primeira fase da obra refere-se a construção de vinte casas bem com da portaria, com área total de 2.190,91 m² e a segunda fase corresponde a construção de vinte e uma casas concluídas em 24/05/2007, com área total de 2.129,19 m², e a terceira fase ainda em construção. Deve-se destacar que o contribuinte se refere ao cálculo referente aos dois ARO como se fossem dois cálculos válidos para a mesma obra, o referente a primeira fase e o referente a segunda fase, no entanto, o segundo ARO emitido em 02/02/2009, foi retificado e substituiu o primeiro ARO emitido em 13/01/2009, tendo em vista a informação fiscal de fl. 30, conforme inclusive constou do item 5.1 do relatório fiscal, à fl.15 do auto principal. Para melhor aclarar a questão, transcrevo a Informação Fiscal que motivou a retificação do ARO nº 254073: Analisando a documentação contábil com o aro emitido constatamos: 1. A obra objeto da matrícula acima iniciou-se em 16/01/2001 e teve conclusão parcial em 19/04/2004 com a construção de 19 unidades, num total de 1.926,41 m². 2. Em 24/05/2007, houve a conclusão de mais 21 unidades com área construída de 2.129,19m², conforme habite-se emitidos pela Prefeitura Municipal de Tremembé (anexos ao presente processo). 3. Foi efetuada também a construção da guarita e salão de reunião (constantes do projeto) com área de 163,11 m² não tendo apresentado o habite-se dessa construção. 4. O restante 912,51m² referentes a 9 unidades ainda não possuem habite-se, e não foram incluídos nesta DISO. 5. Os valores informados na Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO a título de recolhimentos efetuados não poderão ser aproveitados, pois se referem a parte administrativa da obra (Serviços de engenharia e almoxarifado). 6. Assim sendo, referido ARO deverá ser retificado, para apuração do efetivamente devido. (...) grifei A corroborar a informação fiscal acima, verifica-se que as áreas da primeira fase concluída em 19/04/2004 e da segunda fase concluída em 24/05/2007, conferem exatamente com aquelas informadas nos certificados de conclusão de obra das unidades residenciais e respectivos habite-se juntados na defesa, como demonstrado abaixo: unidades área unitária área total 1ª fase 19 101,39 1.926,41 2º fase 21 101,39 2.129,19 guarita/sala reunião 163,11 Total 4.218,71 [...] Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12452.000197/2009-94 A área total a regularizar corresponde a 4.218,71m², que divididos pelo número de meses da execução da obra (início obra = 16/01/2001 Término da obra = 24/05/2007 = 77 meses) corresponde a fração de 54.78, que multiplicado pelos meses decadentes (no caso 36 meses) dará a área total decadente de 1.972,08 m², ou seja 46,75% da área a regularizar está decadente, exatamente como constou do ARO, fl. 29. Deve-se ressaltar que o defendente aponta a construção de 20 unidades e portaria concluídas em 19/04/2004, com área de 2.190,91 m², dados que divergem dos documentos acostados a defesa, em que comprovadamente houve a emissão do certificado de conclusão de obra e habite-se para 19 unidades, com área unitária de 101,39 m², no total de 1.926,41 m², para a primeira fase da construção, como apontado na informação fiscal a fl. 30. Portanto, não restaram comprovadas as alegações do defendente quanto a existência de período decadencial no quanto pleiteado. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 341DF CARF MF Original

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4622002 #
Numero do processo: 11065.903810/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  15/08/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  12835.24837.150805.1.7.04­5559,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1525312081 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de nov/2003. O Despacho Decisório no 831672215,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: nov/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.774, de 30 de outubro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903810/2009­28  Acórdão n.º 3803­01.090  S3­TE03  Fl. 70          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  nov/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.774, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672215  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1525312081  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903810/2009­28  Acórdão n.º 3803­01.090  S3­TE03  Fl. 71          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 12835.24837.150805.1.7.04­5559 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1525312081  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1525312081  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 12835.24837.150805.1.7.04­5559 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903810/2009­28  Acórdão n.º 3803­01.090  S3­TE03  Fl. 72          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903810200928  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.090, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12689.000526/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. A mercadoria alumina ativada, óxido de alumínio, fórmula AI 2 O 3, classificava-se no código TAB 2818.20.000 "óxido de alumínio, exceto corindo artificial." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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A mercadoria alumina ativada, óxido de alumínio, fórmula Al203, classificava-se no código TAB 2818.20.0000 "óxido de alumínio, exceto corindo artificial". • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 • JOÃO ' • ' PA COSTA Presid , te • ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 14 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 RECORRENTE : POLITENO LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA : ALF/PORTO DE SALVADOR/BA RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Com a Resolução 303.610, de 21/06/95, esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência à Repartição de , Origem para a análise química da amostra do produto, na forma de relatório e voto de autoria da Ilustre Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca. Transcrevo o 1110 relatório a seguir: "Em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização verificou que a empresa acima qualificada classificou incorretamente a mercadoria I ALUM1NA ATIVADA como óxido de alumínio na posição TAB - 28.18.20.0000, cuja alíquota para o Imposto de Importação é zero. Considera o fiscal autuante que a referida mercadoria enquadra-se na posição 28.18.30.0000, no grupo de Hidróxido de Alumínio, com alíquota de 5% para o II, conforme Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aprovado pelo Decreto n° 435 de 27/01/92. Com base no exposto foi a empresa autuada, com enquadramento legal do art. 99 do Regulamento Aduaneiro, juros de mora, multa do art. 4° do inciso I da Lei 8218/91 e correção monetária. . Em impugnação tempestiva, alega a autuada: 111 - que não se trata de hidróxido, mas sim de óxido; - que o óxido de alumínio, que também se chama de ALUMINA ATIVADA, com composição química expressa na fórmula Al203, encontra-se capitulado na TAB sob o número 28.18.20.0000, com alíquota zero; - que, por ser matéria de natureza técnica, requer diligência com base no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, para que seja dirimida a dúvida; - argumenta ainda que não pode o ato de Revisão "destruir" o ato de Conferência, por este ser, também, um ato com presunção juris tantum e, ao seu ver, falta da parte da autoridade revisora, elementos de provas com força suficiente para prevalecer sobre o ato de 44conferência./ 2 - - - . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 O AFTN autuante opina para manutenção do feito, considerando que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, enquadra a ALUMNA ATIVADA na posição de Hidróxido de Alumínio, por ser a mesma obtida através de tratamento térmico controlado das aluminas hidratadas. Pronuncia-se pelo não acatamento da diligência. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal com base no Parecer da Seção de Tributação que classificou a referida mercadoria na posição TAB 28.18.30.0000, por estar compreendida no grupo de Hidróxido de Alumínio. • Em recurso tempestivo, a empresa reitera o pedido de realização de exame técnico do produto, à luz dos princípios científicos da ciência química. Salienta que a Nota Explicativa (que deveria ser meramente interpretativa) exorbita de sua função para inovar e que o ato administrativo que a acoberta atenta contra o principio constitucional da legalidade tributária. Rebate dizendo que a importação feita foi ALUMINA ATIVADA, cuja natureza química (Al203), queira ou não a Autoridade Aduaneira, é de óxido e não de Hidróxido. Que, pelo visto, a natureza das causas deixou de ser assunto da verdade natural para ,ser matéria normativa e que em nada influi a vontade das pessoas, eis que a verdade predomina como manifestação da natureza. • Conclui afirmando que a capitulação do produto foi correta e errada foi a Revisão quando classificou a mercadoria importada em posição diferente da informada na DI. Finalizando, pede a reforma da decisão." O voto da Conselheira foi no sentido da realização de diligência para que autoridade técnica em Salvador (a critério da Repartição) esclarecesse, mediante análise de amostra a ser recolhida em outra importação ou fornecida pela recorrente, às questões que especificou. Em resposta foi anexado o Laudo de Assistência Técnica com data de 11/01/02, cujas perguntas e respostas transcrevo a seguir. 1) Trata-se de alumina ativada?r-Ki) 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 R: Sim, a amostra recolhida é alumina ativada (teor = 90,09%), substância sólida sob a forma de pequenas esferas de cor branca com tamanhos uniformes. 2) O produto alumina ativada é um óxido ou um hidróxido de alumínio? R: A alumina ativada é um óxido de alumínio. O hidróxido de alumínio, ou alumina tri-hidratada é uma substância branca gelatinosa que se decompõe quando aquecido a temperaturas maiores que 200° C, sendo utilizado na produção daquela. Ver item 4. • 3) Qual a fórmula química da alumina ativada? R: A alumina é uma substância química cuja molécula é composta de 02 átomos de alumínio e 03 átomos de oxigênio, sua fórmula química é Al203, sendo "Al" símbolo químico do Alumínio e o "O" símbolo químico do oxigênio. 4) Como é obtida a alumina ativada e qual a sua principal utilização? R: Existem vários processos para obtenção da alumina. O mais conhecido é aquele em que se produz a alumina ativada pelo aquecimento controlado do hidróxido de alumínio (alumínio tri- hidratado, fórmula química Al (OH)3), que é um intermediário na produção do alumínio a partir da bauxita. O diagrama a seguir ilustra de forma simplificada a produção da alumina ativáda: Moagem, dissolução Filtração e com soda cáustica Lavagem Bauxita (55% de óxido de Aluminato de e alumínio e < 7% de silício) -› Sódio --> Sílica Lama Vermelha Aquecimento Hidróxido de Alumínio Alumina Ativada Alumina Calcinada Água • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 O hidróxido de alumínio (contém cerca de 35% de água e 65% de Al203) é aquecido a altas temperaturas (até > 1.000°C) para remoção da água. A depender do grau de aquecimento várias aluminas são obtidas: Em tomo de 500°C: obtém-se a alumina ativada (teor de Al203> 90%). Em tomo de 1000°C: obtém-se a alumina calcinada (teor de Al203 = 99,5%). A alumina ativada tem diversas aplicações, dentre elas podemos • citar as principais: 1 — Indústria de refratários e fibras cerâmicas. 2— Indústria vidreira, esmaltes, fibras e revestimentos cerâmicos. 3 — Utilizada como adsorventes - substâncias utilizadas para captura seletiva de gases, líquidos e sólidos em uma corrente de processo químico. No processo especifico do importador a alumina ativada é utilizada na captura de metais pesados (titânio, vanádio,...) e outros complexos gerados na produção do polietileno. Tais substâncias, se não forem removidas, afetarão a cor e a transparência do produto final, parâmetros importantes na qualidade do polietileno. 5) Outras informações que entender necessárias para o melhor • conhecimento da alumina ativada, com vistas à solução do problema de classificação. R: O alumínio, metal utilizado em várias aplicações na sociedade em que vivemos (utensílios de cozinha, latas de refrigerante, produtos farmacêuticos...), não é encontrado de forma direta na natureza. Ele esta presente na bauxita (tipo de minério). Após a extração da bauxita, das minas, esta passa por processos químicos específicos de onde obtemos o hidróxido de alumínio. Este é então aquecido a altas temperaturas para obtermos a alumina ativada. A alumina é então moldada em pequenas esferas de forma a funcionar, neste caso, como meio adsorvedor de material indesejável nos processos químicos. Amostra retirada: 100 gramas de Alumina Alcan AA-530S - Lote: 01-530S-800B-714.jàd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 Às fls. 106/107 consta Relatório de Diligência Fiscal em que o AFRF manifesta-se da seguinte forma: "Em atendimento à Resolução da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante às págs. 91 a 94 do processo acima referido, realizei diligência junto ao contribuinte interessado, Politeno Indústria e Comércio S/A, elaborando o presente relatório, como segue. Foi feita uma Solicitação de Assistência Técnica, para atender à determinação constante na pág. 94 do citado processo, tendo sido designado o perito Antonio Rodrigues Tacidelli para responder aos • quesitos propostos. Com base no Laudo por ele elaborado, verifica- se que o produto em questão é realmente a alumina ativada, e que esta é um Óxido de alumínio. Entretanto, pela análise do referido processo, este não parece ser o fator determinante para a correta classificação do produto em questão. O contribuinte, ao decidir realizar a importação do mesmo, tinha a obrigação de proceder à sua correta classificação fiscal, para efeito de pagamento de tributos porventura devidos. Para tanto, estava sujeito a seguir as regras estabelecidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). De acordo com o texto desta, cujo trecho relacionado com este assunto se encontra anexado à fl. 09 (itens B e C), na posição de Óxido de alumínio só poderão ser classificadas as aluminas anidra (teor de água=0%) ou calcinada (teor de água menor que 0,5%, segundo o laudo técnico). É o que se cdfidui da leitura do item B: "O óxido de alumínio (alurnina anidra • ou calcinada) (Al 203) obtém-se por calcinação do hidróxido de alumínio". Portanto, a alumina ativada, cujo teor de água chega a 10%, não pode estar inclusa neste grupo. Ela foi incluída na posição de hidróxido de alumínio, conforme o item C do já citado trecho da NESH: "A presente posição também compreende a alumina ativada. obtida por tratamento térmico..." Deve-se lembrar que a NESH foi aprovada pelo Decreto 435, de 27/01/92, sendo um instrumento legal a ser observado por todos os importadores quando do ato de classificação fiscal de uma mercadoria. Não se trata, como afirmou o representante legal do importador em documento que consta às fls. 87 e 88 deste processo, de uma norma legal pretender modificar a natureza real das coisas. Lógico, uma norma não pode determinar que um óxido passe a ser quimicamente classificado como hidróxido. Mas aqui trata-se apenas de uma classificação FISCAL, com o único objetivo de 6 /4/IP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 estabelecer qual alíquota do imposto deverá ser aplicada para aquela mercadoria Sob esta ótica, deveria o importador saber, através da NESH, que a mercadoria que importava estava compreendida na posição de hidróxido de alumínio, PARA EFEITOS FISCAIS, com alíquota de 5%. Observe-se que o legislador poderia simplesmente criar uma posição especifica para a alumina ativada, como ocorre com muitos outros produtos, com a alíquota de 5% desejada. Entretanto, preferiu incluí-la em outra posição já existente. Não parece razoável, entretanto, utilizar a classificação química de uma mercadoria para incluí-la em uma posição com alíquota zero, quando há norma expressa para que sua alíquota seja, naquela data, de 5%. Afinal, a imposição de alíquotas do Imposto de Importação • não tem finalidade arrecadatória, mas sim de controle econômico, limitando as importações e desta forma protegendo a economia interna do País. Este era o objetivo do legislador ao incluir a alumina ativada no grupo do hidróxido de alumínio, e não de afirmar que este produto não era óxido mas sim hidróxido." É o relatório.,4 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 VOTO A lide está restrita à classificação do produto alumina ativada, se na subposição 2818.20 - "óxido de alumínio, exceto corindo artificial", utilizada pelo contribuinte, ou no código 2818.30 — "hidróxido de alumínio", adotado pela Fiscalização e confirmado pela decisão recorrida. Preliminarmente, observo que no relatório da diligência o Auditor defendeu a classificação adotada pela Receita Federal e que não foi dada oportunidade 111 à Recorrente para se posicionar. Estaria sendo violado o princípio do contraditório e da ampla defesa e seria o caso de baixar em diligência para dar oportunidade ao contribuinte de se manifestar. Entretanto, considerando que meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, por economia processual deixo de fazê-lo. Não há discussão sobre as características da mercadoria alumina ativada. Trata-se de óxido de alumínio, de fórmula Al203, que pode ser obtido a partir do aquecimento controlado do hidróxido de alumínio (alumínio tri-hidratado, fórmula química Al (OH)3), que é um intermediário na produção do alumínio a partir da bauxita. Ora, reza a regra geral para interpretação do sistema harmonizado n° 1 que "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." A regra 6 estabelece que "a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, • para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de suposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível." Portanto, se a mercadoria é óxido de alumínio, Al203 , deve ser classificada na subposição relativa a óxido de alumínio, que é a 2818.20. No que concerne às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, foram aprovadas pelo Decreto 435/92, que assim dispôs: "Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decretojim 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome." A autuação tomou por base o texto das NESH relativo à posição 2818, que transcrevo a seguir: "A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO (.-.) B.- ÓXIDO DE ALUMÍNIO, EXCETO O CORINDO ARTIFICIAL. O óxido de alumínio (alumina anidra ou calcinada) (Al203) obtém- se por calcinação do hidróxido de alumínio descrito abaixo ou a partir do alúmen amoniacal. É um pó branco, leve, insolúvel em água; a sua densidade é de cerca de 3,7. Emprega-se na metalurgia do alumínio, como carga para tintas na fabricação de abrasivos ou de pedras sintéticas (rubis, safiras, esmeraldas, ametistas, águas-marinhas, etc.), como desidratante (desumidificação de gases) e como catalisador [fabricação de acetona, de ácido acético, operações de craqueio ("cracking"), etc.]. • C.- HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO • O hidróxido de alumínio (alumina hidratada) (Al203.3H20) obtém- se da bauxita (mistura que contém hidróxido de alumínio) no decurso da metalurgia do alumínio (ver Nota Explicativa do Capítulo 76, Considerações Gerais). O hidróxido seco é um pó amorfo, branco, fiável e insolúvel em água. O hidróxido úmido apresenta-se em massas gelatinosas (gel de alumina, alumina gelatinosa). O hidróxido de alumínio emprega-se na preparação de esmaltes cerâmicos, de tintas de impressão, de produtos farmacêuticos e de tintas conta a ferrugem (misturado com carbono); na clarificação de líquidos; como carga para tintas; na fabricação das lacas da posição 9 /WaP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.344 ACÓRDÃO N° : 303-30.377 32.05, devido a sua afmidade com as matérias corantes orgânicas; como mordente; na fabricação dos corindos artificiais acima mencionados e dos alúmenes. Ao hidróxido de alumínio anfótero correspondem os aluminatos da posição 28.41. A presente posição também compreende a alumina ativada, obtida por tratamento térmico controlado das aluminas hidratadas, em resultado do qual perdem a maior parte da água de constituição; a alumina ativada utiliza-se principalmente como agente de adsorção e como catalisador. • Não estão compreendidos nesta posição: (..)" O fiscal defendeu que ali estaria prescrito que a alumina ativada deveria ser classificada na posição relativa à hidróxido de alumínio, 2818.30. Talvez pelo fato de a frase "a presente posição também compreende a alumina ativada..." estar no mesmo parágrafo em que era citado o hidróxido de alumínio antófero, o que, diga-se de passagem, não acontece no texto em inglês das NESH, um dos idiomas oficiais adotado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, em que cada uma das duas sentenças ocupa um parágrafo diferente. Porém, deve ser considerado que o texto diz que "a presente posição também compreende a alumina ativada...". Ora, como todos os códigos, os da Nomenclatura seguem uma lógica. Com efeito, denomina-se posição ao código de 4 dígitos, onde os dois primeiros indicam o capítulo em que se situa a posição e os dois últimos indicam a ordem da posição dentro do capítulo. A subposição é identificada • pelo 5° e pelo 6° dígitos. No caso, as NESH são relativas à posição 2818 e é a esta que o texto se refere e não à subposição 2818.30, como querem entender os defensores da aplicação da mesma. Ao utilizar a palavra posição as Notas não especificam uma • determinada subposição, não existe o referido comando para a classificação da mercadoria como hidróxido de alumínio. E, de acordo com o já anteriormente exposto, o enquadramento adequado para o produto é na subposição TAB 2818.20. Pelo exposto, concluo pela classificação da mercadoria alumina ativada no código TAB 2818.20.0000, "óxido de alumínio, exceto corindo artificial", e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto 2002 ANELISE DAU T PRIETO - Relatora , •• : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi,Énj! TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 12689.000526/93-96 Recurso n.° 116.344 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.377 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 João Pre identaenceTerceira Câmara Ciente em: . 2003 • utak fittpc (Bato 11~1 Oi INIONa

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Numero do processo: 10660.002469/2006-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-001.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  NOSSO CAFÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci  Fiorin.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Nosso Café Indústria e Comércio Ltda. formulou as DCOMP de fls. 02 a 17,  discriminadas  no  documento  de  fl.  01,  envolvendo  crédito  oriundo  do  processo  judicial  nº  199801000856677,  que  trata  de  recolhimentos  a  maior  de  FINSOCIAL,  face  à  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações  de  alíquota.  A  autoridade  tributária  de  jurisdição  do  requerente  não  homologou  as  DCOMP  em  razão  da  falta  de  informações     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 necessárias para quantificação do suposto direito creditório. No Parecer DRF/VAR/SAORT nº  0024/2008,  às  fls.  75/77,  estão  relacionadas  às  informações  que  deixaram  de  ser  fornecidas  pela declarante, quais sejam:  a) demonstrativo  analítico  contendo  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo, alíquotas  e valores  recolhidos em data posterior a 27/09/1990,  referentes ao FINSOCIAL;  b) cópias das DIRPJ referentes aos anos­calendário 1990, 1991 e 1992;  c) cópias dos DARF;  d) certidão de objeto e pé da ação ordinária.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fl.  83,  na  qual  sustenta  que  a  juntada da Certidão de Objeto e Pé, com a homologação do pedido de renúncia à execução, e o  DARF de  recolhimento de Finsocial  são  suficientes para  reconhecimento de  seus direitos. A  DRJ/JFA­1ª Turma julgou­a parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório, relativo  aos  recolhimentos  realizados  para  os  fatos  geradores  09/1990  a  03/1991,  naquilo  em  que  excederam  os  cálculos  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%,  atualizado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada em  julgado, autorizando a homologação de compensação até onde  suportarem os créditos autorizados. O Acórdão nº 09­19.577, de 10 de junho de 2008, fls. 115 a  117, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL  Devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte  até  o  limite  do  direito  creditório,  relativo  ao  pagamento a maior de Finsocial, apurado nos termos de decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  com  base  nos  elementos  anexados ao processo administrativo, uma vez que comprovada  a homologação do pedido de renúncia ao direito de execução de  sentença.  Solicitação Deferida em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  153  a  155,  depois  de  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda, contesta o não reconhecimento do direito creditório relativo ao período de apuração  de 04/1991 a 02/1992, brandindo a decisão judicial, e os documentos de prova anexos à peça  recursal  que  entende  possuir  elementos  suficientes  para  conclusão  da  análise  do  direito  creditório.  Entende ainda que com os fatos expostos, é notório o direito do contribuinte  de  pleitear  o  recolhimento  efetuado  a  maior  de  FINSOCIAL  relativo  ao  período  de  competência  09/1990  a  02/1992,  originado  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado  e  preenchido  os  demais  requisitos;  que os  elementos  já  apresentados  nos  autos  são  suficientes  para  cálculo  exato  do  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte.  E;  que  os  elementos  de  prova  carreados com a peça recursal servem, sobejamente, para o respaldo dos seus créditos  Requer­se sejam admitidos e recebidos o recurso e seus elementos de prova  anexos, para surtirem seus devidos e legais efeitos, e que seja declarado procedente o presente  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.002469/2006­67  Acórdão n.º 3803­01.346  S3­TE03  Fl. 162          3 recurso  voluntário,  não  só  pelos  seus  elementos  de  prova,  bem  como  pelas  suas  próprias  estruturas alegatórias, visto que deixaram, cristalinamente, delineados, os fatos, direitos, e as  próprias provas, para JULGAMENTO DO MÉRITO. (fl. 155)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  153  a  155 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­19.577, de 10  de junho de 2008.  Tranqüilize­se o recorrente quanto à cobrança intentada por meio da Carta de  fls. 151 e 152. Ela esta suspensa em face da incidência do inc. III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN.  Quedou registrado nos autos, tanto no Parecer de fls. 75/77 quanto na decisão  recorrida,  que o  declarante,  ora  recorrente, mesmo depois  de  intimado, deixou  de  apresentar  demonstrativo  analítico  contendo  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo,  alíquotas  e  valores recolhidos em data posterior à 27/09/1990, referentes ao Finsocial; e cópias das DIRPJ  referentes aos anos­calendário 1990, 1991 e 1992. Esses elementos também não foram trazidos  com a manifestação de inconformidade, ultimo momento processual em se admite a produção  de provas, consoante a aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do  art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  aporta  aos  autos,  ineditamente,  os  documentos  de  fls.  156  a  158,  com  os  quais  pretende  provar  seu  direito  relativamente ao período de competência 09/1990 a 02/1992.  PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.002469/2006­67  Acórdão n.º 3803­01.346  S3­TE03  Fl. 163          5 ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  coprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  como  as  alegações  recursais  resumiram­se  a  bradar  pelo  poder  probatório  desses  documentos,  sem  nada  mais  acrescentar  que  pudesse  contraditar os fundamentos da decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 50 da  Lei no  9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  adoto  como  razão de decidir  e passam a  fazer parte  integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.002469/2006­67  Acórdão n.º 3803­01.346  S3­TE03  Fl. 164          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10660.002469/2006­67  Interessada:  NOSSO CAFÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.346, de 2 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11131.000790/95-34
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Comissão BEFIEX, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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INDÚSTRIA TÊXTIL DRJ - FORTALEZA - CE R E S O L U ç Ã O N° 303-674 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PROCOltADORfA.G(RAL DA FAUNDA NACIONAL Coordlnoçõo.Gerai da r.epro,enlaçao Exl,oludlclol ----_.'"!!~~=- LUCIANACOR1EZROfdZ PON'rES--- P,ocur.dO'Q co Fw:enda NacIOnal•• RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Comissão BEFIEX, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 JOÃO~COSTA esidente (' r1 2 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MAl"fOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfc/ac 118388 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.388 303-674 TBM S/A. INDÚSTRIA TÊXTIL DRJ - FORTALEZA - CE SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • • •• '. Trata-se de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação . e Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto da NL (fls. 01125), donde o d. AFTN fundamenta sua autuação na alegativa de que a empresa autuada promoveu importação de mercadorias com ISENÇÃO TOTAL DO n e IPI, usufruindo do PROGRAMA BEFIEX INDEVIDAMENTE (através das DI's nOs 66/92, 133/92, 153/92. 457/92, 464/92, 575/92, 699/92, 703/92, 863/92, 1050/92, 1112/92), uma vez que deixou de atender exigência necessária ao gozo do incentivo, no que conceme à anuência da Divisão do programa BEFIEX. Para que a importação fosse beneficiada com a isenção, seria necessarla a autorização expressa aposta nas Guias de Importação. Entretanto, a fiscalização alega que a autuada apresentou as GI' s sem a mencionada anuência, pelo que não poderia gozar dos beneficios fiscais em causa. Pelo exposto, procedeu-se ao LANÇAMENTO DE OFÍCIO dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de juros de mora e multas de oficio por falta de recolhimento, respeitada, entretanto, a isenção do IPI incidente sobre os produtos beneficiados pela Legislação vigente à época . Devidamente intimada, a empresa interessada apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 130/132), insurgindo-se contra a exigência fiscal alegando, em síntese, que: a) seu Programa Especial de Exportação foi aprovado pelo Ministério da Indústria e Comércio, conforme Certificado SDIIBEFIEX n° 517/89, com o quê tem o direito à isenção; b) a importação ocorreu regularmente, tendo a mercadoria sido liberada pela Alfândega sem o pagamento de impostos o que não teria ocorrido se todos os bens importados não constassem do Programa aprovado pelo órgão competente; c) o carimbo autorizado nas Guias de Importação é mera formalidade cuja ausência não pode acarretar a perda do direito aos beneficios fiscais, posto que tal ato tem efeito declaratório e não atributivo, conforme decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como o Tribunal Regional Federal da 5a Região; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 118.388 303-674 d) o princípio da economicidade no dispêndio de recursos públicos impõe seja aplicada neste caso a orientação dos tribunais judiciários; • Solicita, pelo exposto, que sejam conferidos os bens constantes das GI' s no sentido de constatar o cumprimento das condições legais para o gozo do beneficio fiscal, protestando provar o alegado por meio de perícia. Remetido o processo à DRJ competente, o julgador de primeira instância manifestou-se pela PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, ementando da seguinte forma: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Fruicão indevida de incentivos do programa BEFIEX É requisito essencial para utilização dos beneficios fiscais relativos ao Programa BEFIEX, a anuência expressa, aposta na Guia de Importação pelo órgão governamental competente para administrar o incentivo. Enquadramento legal: art. 10 e 26 do decreto-lei nO2.433/88; art. 58 do Decreto n° 96.760/88; art. 57, fi, da Porto MIC 146/88; Porto SDI nO 17/88; art. 4°, inciso I, do IPI, aprovados pelo Decreto n° 87.981/82. ACÃO FISCAL PROCEDENTE o Emérito Julgador "a quo" fundamentou seu julgamento através dos argumentos infra, resumidamente, transcritos: Quanto à PRELIMINAR/pedido de perícia, inicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento de pedido de perícia ou a sua determinação de oficio, "ex vi" do art. 18 do Decreto nO70.235/72, estão condicionados ao exame da prescindibilidade da medida, a qual, no presente caso revela-se desnecessária, em face da existência de elementos suficientes para embasar o julgamento de primeira instância. A vista desse dispositivo legal, a perícia seria justificável se a caracterização da infração imputada ao contribuinte, bem como as alegações da defesa não pudessem ser comprovadas no próprio corpo dos autos. Ao contrário, a questão versada neste processo, tratando-se de matéria de natureza puramente jurídica, ficou devidamente esclarecida através da Notificação de Lançamento e documentos de importação do contribuinte. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON'RESOLUÇÃON' 118.388303-674 • • Por outro lado, para contraditar as afirmações da repartição aduaneira, poderia o contribuinte já ter trazido aos autos, juntamente com a peça impugnatória, prova documental, que evidenciasse a autorização do órgão competente, para importar os produtos em causa com os incentivosdo Programa BEFIEX. Ademais, a alusão a pedidos de diligência ou perícia deve ser desconsiderada pela autoridade julgadora, quando não contenha os requisitos obrigatórios, dispostos no art. 16, inciso IV, do Decreto nO70.235/72, com redação dada pela Lei nO8.748/93. Desse modo, considera-se não formulado o pedido por força do art. 16, g 1°,do mesmo diploma legal. Quanto ao MÉRITO, o presente processo trata de fruição indevida dos beneficios BEFIEX (Decreto-lei n° 2.433, de 19/05/88), programa especial de exportação cuja finalidade principal é o incremento às exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas. Em consonância com a autorização legal, a empresa interessada obteve o certificado SDIIBEFIEXfNO517/89, mediante assinatura do Termo de Compromisso, o qual assegurou a isenção do 11e IPI (fls. 18/22). A concessão dos beneficios do Programa BEFIEX, relativo às importações, dá-se em DUAS etapas: onde na 13 a empresa obtém o certificado que assegura o direito aos incentivos e na 23, após a aprovação da lista de bens que poderão ser importados com o beneficio, é concedido o beneficio para cada importação, após constatado que a mesma preenche as exigências legais para ser contemplada (art. 10, parágrafo único, do Dec.-Iei 2.433/88 - necessidade de aprovação prévia da lista dos bens). E o procedimento para viabilizar a efetivação dos incentivos se dá através das Guias de Importação, cuja emissão está sujeita, em cada caso, à prévia anuência da Divisão do BEFIEX, através de manifestação expressa, aposta por carimbo na GI com os dizeres alusivos à isenção ou redução, o que indica na repartição fiscal, para efeito da cobrança de tributos, se a importação está ou não amparada pelo Regime (portaria SDI 17/88,DOU 30/11/88). O certificado de incentivos fiscais fica condicionado à observância de certos requisitos, dentre eles, a aprovação prévia das listas dos bens a serem importados, bem como o expresso consentimento da GI. Tais exigências estão previstas no Certificado SDIIBEFIEXfNO 517/89 bem como nas cláusulas do termo de compromisso assinado pela própria empresa beneficiária (art. 12, da Portaria SDI 64/ DOU 18/09/89). Conclui-se que a expedição do certificado, por si só, não garante o gozo imediato e irrestrito do incentivo; este, para ser utilizado há que se submeter às exigências do órgão que administra o Programa BEFIEX. O beneficio não é concedido incondicionalmente, mas assegurado na dependência do posterior adimplemento das metas pré-estabelecidas. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO"W RESOLUÇÃO "W 118.388 303-674 • A anuência , quando da apreciação da GI pela comissão BEFIEX, não constitui mera formalidade, tendo como escopo a efetivação do beneficio desde que constatado o fiel cumprimento do programa; abrangendo .ainda o confronto da quantidade, espécie e valor dos produtos a serem importados. Ademais o importador sequer pleiteou a fruição do regime tributário do BEFIEX no campo 34 da GI, cujo preenchimento é obrigatório nos casos em que há essa pretensão ( orientação do Comunicado CACEX"W 204/88 (anexo F) c/c o art. 38 da Portaria DECEX n° 08/91). Através da análise das cópias das GI do processo, não há qualquer autorização aposta na mesma pela Divisão do Programa BEFIEX, que tornasse efetiva a isenção de tributos para qualquer importação, não' configurando qualquer anuência ou participação desse órgão. Não influi na solução litígio a indagação da natureza. do ato adm. Autorizador do incentivo (atributivo ou declaratório), vez que a imprecindibilidade da anuência se deve ao fato de que somente as importações autorizadas atendem aos requisitos previstos. O direito à isenção se consubstancia pelo despacho do DIC na GI, o qual também tem a função de conhecimento da Repartição Aduaneira da condição de beneficiário ou não do importador. O contribuinte in casu, possuía apenas uma expectativa de direito É o relatório. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA,. RECURSON RESOLUÇÃON 118.388 303-674 VOTO • o presente processo versa sobre exigência de crédito tributário referente ao pagamento de II e lP.I., não recolhido pela recorrente em face de importação que alega compreendida no Programa BEFIEX. Entretanto, esse não é o entendimento dos fiscais, que apontam a falta de aposição do carimbo de autorização da autoridade administrativa na G.l, como impeditivo para o gozo do beneficio previsto no aludido programa. Ora, o cerne da presente lide cinge-se a descobrir se a falta do carimbo autorizador na G.I. é capaz de impedir o gozo dos beneficios isencionais pelo contribuinte ou não. Há se de indagar se o carimbo autorizador nas guias de importação é mera formalidade cuja ausência não pode acarretar a perda do direito aos beneficios fiscais, descobrindo-se se tal ato tem efeito declaratório ou atributivo. Inicialmente vale ressaltar que em momento algum o' julgador de la instância apontou qualquer irregularidade nos bens importados e não nega que os mesmos atendem os requisitos exigidos por lei para o gozo da isenção em tela, muito pelo contrário, pois chegou a argumentar que o contribuinte poderia ter sanado a falha ao invés de discutir argumentações jurídicas. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, visando retomar o processo à repartição de origem para que possa ser encaminhado ao órgão competente que certifique se as mercadorias importadas objeto do presente processo estão efetivamente de acordo com o Programa BEFIEX aprovado. a as Sessões, em 15 de abril de 1997 . 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10283.001368/93-00
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joio Holanda Costa, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-30T11:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-30T11:38:23Z; Last-Modified: 2013-10-30T11:38:23Z; dcterms:modified: 2013-10-30T11:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:33e7de7b-3280-467d-9dd4-9c1c5bc0c657; Last-Save-Date: 2013-10-30T11:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-30T11:38:23Z; meta:save-date: 2013-10-30T11:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-30T11:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-30T11:38:23Z; created: 2013-10-30T11:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-10-30T11:38:23Z; pdf:charsPerPage: 981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T11:38:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10283,001368/93-00 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1998 RECURSO N' : 119.388 RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RESOLUÇÃO 303.721 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em dilig'dncia SLTFRAMA na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joio Holanda Costa, relator. Designado para redigir a resolucAo o Conselheiro Isalberto Zaviio Lima. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1998 , [Lb DE2 -19; , ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 RECORRENTE YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATOR DES. IS ALBERTO ZAVA0 LIMA RELATÓRIO Com a declaração de importação 002829, de 26/02/93, da Alfândega de Manaus/AM, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA submeteu a despacho de importação, com suspensão de tributos de acordo com o art. 3° do Decreto 61.244/67, combinado com o Decreto 205/91, partes, peças e componentes para a produção de veiculo aquático, marca Yamaha, discriminadas em 21 adições e com classificação tarifária especi fica para cada uma. 0 transporte da mercadoria foi feito, pelo navio SERENITY, acobertada pelo B/L 55501, e de Fortaleza para Manaus seguiu pelo navio ANA LUIZA, entrado em Manaus em 18/02/93. Em conferência fisica da mercadoria, verificou a Auditora Fiscal que em lugar de partes, peças e componentes, haviam descarregado os veículos acabados, razão pela qual, a classificação tarifária a adotar deveria ser 8903.99.9900, motivando a alteração na aliquota "ad valorem" e consequente exigência de tributos e multa pela perda dos beneficios e mudança do regime de Tributação, de suspensão para imposto integral. Aplicou ainda a multa do Art. 526, II do R.A. (30 % do valor CIF). Na impugnação, a empresa queixa-se da redação truncada dos fatos, confusa, o que dificultava a defesa da autuada, nem mesmo a Autuante expressou o que entendia como produto acabado ou não acabado. Explica que assim, não teve sequer como solicitar perícia ... Acrescenta que consoante Carta 0074/93SA0/DEAP/DIAF, de 26 de janeiro de 1993, foi informada pela SUFRAMA ter sido aprovado o processo produtivo para o veiculo aquático ("water vehicule"), tipo "jet ski", como consta do Relatório de Analise/Parecer Técnico que serviu de base para a aprovação do projeto, através da Resolução 165/92 do Conselho de Administração da Suframa. Os itens do processo produtivo constam como sendo: - recebimento e inspeção dos materiais; - montagem dos sub-conjuntos; - inspeção; - montagem final; - controle de qualidade, - embalagem; - expedição. Com a Resolução 319/92 (DOU 4.12.92 ) ficou estabelecido que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS° N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 "II - Para aqueles produtos fabricados na zona Franca de Manaus, não constantes dos anexos I a XV desta Resolução, o processo produtivo básico provisório é aquele praticado pela empresa, enquanto não for fixado por este Conselho". Acrescenta que o processo produtivo da empresa que é o de montagem foi aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, não sendo de competência da Alfândega reanalisá-lo, Pede a juntada das inclusas fotografias que mostram os componentes que serão ou já foram montados com observância do que foi aprovado pela Suframa. fl. 170, consta pedido de diligência: que o Supervisor do Porto deu parecer, já que acompanhou o desembaraço da DI- seja juntada ao processo copia do DCR 593/93; seja a empresa intimada a apresentar cópia das NF's ref aos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, constante da parte nacional do DCR- que conste do processo que as fotos apresentadas pela empresa foram tiradas na empresa e não no Armazém da Portobrás, no momento do desembaraço. Como resultado da diligência, foram juntas as fotografias de fl. 199/203 e prestada informação ( fl. 198 ) do seguinte teor: "Relativamente ao presente processo e tendo em vista os termos do contra-arrazoado da AFTN autora do procedimento fiscal, informamos: I - por ocasião do exame fisico das máquinas cobertas pela D1 2829/93, tomamos conhecimento do produto e, dada a forma em que se apresenta, deveria ter sua classificação NBM, mercê de DCI alterada para produto acabado, tal como determina à Regra 2.a das regras Gerais de Interpretação da NBM, II - o produto não se apresenta por acabar, bem como não é passivel de sofrer algum processo de montagem; III- nesse sentido, efetuamos documentação fotográfica a qual segue autenticada nas fls. 199/203. Cumpre lembrar que a série fotográfica foi efetuada por ocasião da descarga neste porto". "Alias, se compararmos as fotografias anexadas pelo Sr. Fiscal e as que juntou a empresa As fl 153/168, observa-se, sem qualquer esforço, que o veiculo não veio pronto, faltando-lhe montar a escotilha do motor, a etiqueta indústria brasileira, as braçadeiras e as mangueiras de ventilação, a tampa da proa, as etiquetas de advertência e de cuidado, outras braçadeiras, tampa de vedação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 velas de ignição, rizes (interruptor), plug, tampa da amurada, porcas cegas, arruelas, além de outras peças menores". Junta o mapa de montagem e o processo "standard" e a operação padrão de montagem de todo o equipamento do veiculo, tudo para rebater a informação do Fiscal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "A importação de mercadoria em estado e condições diferentes daquelas descritas na G.I configura infração administrativa ao controle das importações apenada com a multa prevista no art., 526, inciso II do R. A. Na Zona Franca, a desqualificação da G. I. enseja a cobrança dos impostos (II e IPI)." A empresa apresentou recurso voluntário para dizer que reitera o que já discutiu na fase de impugnação, para concluir que o produto quando chegou fabrica não estava montado. Acrescenta que a rejeição do seu pedido de perícia configura cerceamento de defesa e que a visita que recebeu foi do mesmo fiscal que lavrou o auto. Caso o Conselho entenda não determinar a perícia, com a anulação do julgamento, tem certeza de que a ação fiscal sera julgada improcedente. Quanto a multa do Art. 526, inciso II do R. A., diz ser jurisprudência deste Conselho não aplicd- la. E o relatório. A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 VOTO VENCEDOR A divergência existente, no caso em tela, foi gerada em torno da importação de partes e componentes necessário para a produção de veiculo aquático, como afirma a Recorrente, conforme consta na GI e no despacho de importação. Foram adotados códigos TAB específicos para as diversas adições de partes, peças e componentes, contrariamente ao entendimento firmado pela fiscalização quando da conferência aduaneira, de que a mercadoria se constituía de veículos acabados, reclassificando-os para o código TAB 8903-99-9900. Com a descalssificação tarifária, entendeu que a Autuada perdeu o direito aos incentivos outorgados a seu Projeto Industrial pela SUFRAMA, além de sujeitar-se A multa capitulada no artigo n° 526, III, do RA, 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias. A solução da lide requer resposta a duas indagações básicas. A primeira diz respeito A interpretação quanto A classificação fiscal. Qual é a correta? A do produto acabado, aplicando-se a RGI 2a ou as adotadas pela Autuada nos documentos de importação, próprias das peças, partes e componentes, caso se entenda que o produto let ski" não se encontrava totalmente montado. A segunda indagação é primordial. A reclassificação fiscal das mercadorias redundaria na perda dos incentivos deferidos pela SUFRAMA, mesmo que o estado fisico em que se encontravam as mercadorias por ocsido do despacho aduaneiro estivessem coerentes com o Processo Produtivo Bruto aprovado? Assim, a primeira indagação so poderia ser resolvida com a produção da perícia, pois a finalidade desta é levar ao julgador elementos instrutórios sobre algum fato que dependa de conhecimentos especiais de ordem técnica. Ora, as fotos As fl. 199 a 203, trazidas aos Autos pelo Fiscal nove meses após a autuação, demonstram numa abordagem apenas visual e leiga que o veiculo não está totalmente montado. Existem componentes e peças que serão agregadas ao "esqueleto" e so após esta inclusão, é que o veiculo poderá funcionar. Ademais, comparando-as com as fotos apresentadas pela autuada. As fl. 153 a 160, complementadas com as informações constantes da descrição do processo produtivo As fl. 208 a 267, fica evidente, mesmo ao leigo, que faltam realmente peças e componentes para completar o veiculo, o que, na pior das hipóteses, revelam a fragilidade da Autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 Note-se que nas fotografias de fl. 199 a 203, existem peças que não estão acopladas à estrutura principal do "jet-sic". Este fato é incontestável. Destarte, restam as indagações: sera que o veiculo funciona sem tais peças que não estão vinculadas? Qual a utilidade das peps? As respostas a estes e outros questionamentos é que ofereceriam os elementos necessários à aplicação da RGI 2'. E claro que, só por meio da perícia é que se chegaria a uma conclusdo. E esse entendimento foi o mesmo dos AFTN, conforme consta nas fl. 269. Todavia, a Autoridade de la (primeira) instância, negou o pedido da perícia, sob o fundamento de que existia "suficiência dos elementos constantes dos autos A solução do litígio" (fl. 279), em flagrante contradição com o que afirma no item 23 de seu "decisum" (fl. 278) de que esta "seria importante como elemento de prova a favor do contribuinte". Fica, assim, caracterizado, de modo claro, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente que lhe é assegurado pela Carta Maior/88 (Art. 5 0, LV), vez que a perícia se revela de fundamental importância para o desenrolar da questão. A simples informação contida As fl. 198, do AFTN, que não é perito, não pode sustentar a Ação Fiscal. A critério, nem as inferências abstraídas das fotos apresentadas pelo Fisco, sem qualquer conotação técnica, podem tutelar a Autuação. 0 exame é a inspeção realizada por perito para que seja cientificada a existência de algum fato ou circunstância que interesse a solução da lide. Está patente de que a prova do quanto alegado pela Autuante de conhecimento técnico, o que, na verdade, não ocorreu. Registre-se que, houve apenas informação do AFTN de que o veiculo estava acabado. Entretanto, aquele não detém conhecimento suficiente para informar se o veiculo do modo que fora encontrado poderia funcionar sem os componentes e peças existentes fora de estrutura (esqueleto), assim como sua importância na configuração tecnológica do equipamento. Era fundamental a existência do Laudo Pericial, para que se pudesse decidir com exatidão, sem deixar dúvidas. A doutrina é pacifica nesse sentido, a saber: "Os fatos conflituosos podem ser simples ou complexos. Simples é o fato que uma vez ocorrido, imediatamente gera consequências jurídicas. A morte ocasiona a sucessão hereditária. Provado o fato morte, deflagra-se o processo de inventário, sem a necessidade de perquirição da causa da morte. Complexo é o fato que, para gerar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 conseqüências jurídicas, é mister ver demonstrados certos elementos intrínsecos à sua ocorrência, que não são facilmente visualizáveis. Ruido o prédio, não é suficiente a prova do desabamento para que o construtor seja condenado à reparação, sendo imprescindível o exame da estrutura e da realização da obra, a fim de se descobrirem os motivos da queda. Na hipótese dos fatos complexos, seu perfeito conhecimento demanda conhecimentos científicos que o juiz não está obrigado a ter, necessitando de um auxiliar com formação acadêmica na area relativa ao fato a provar, para formar a convicção correta do fato acontecido. Por isso, denomina-se perícia o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circusancias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos ou científicos E até possível que o juiz eventualmente, tenha o conhecimento técnico ou cientifico para esclarecer o ponto controvertido. Nem por isso, todavia, esta afastada a hipótese de perícia, pois esse meio de prova tem dupla função: ao mesmo tempo que serve dirimir as dúvidas que o juiz tenha a respeito dos fatos, também se presta a mostrar para as partes a realidade do acontecimento. Se o juiz, por coincidência, estudou o ramo da ciência necessário para entender o ponto controvertido, mesmo assim deve deferir a perícia, porque sua realização servirá para esclarecer as partes o ponto. Em verdade, trata-se de urna forma de criar segurança também para as partes (e não apenas ao juiz) a respeito da verdade dos fatos". (Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Coordenação Luiz Rodrigues Wambier, pigs. 531 e 532). "Ocorre porém, que nem sempre o juiz, por mais culto e arguto, estará em condições, em face da coisa, de verificaar o fato, ou porque lhe faltem conhecimentos científicos ou técnicos especializados, ou mesmo, até, por carência da perfeição de sues órgãos sensórios. A natureza das coisas e dos fatos, a necessidade de .... suas causas ou consequências impõem para o observador qualidade ou conhecimentos técnicos especiais. Como observador deverá ser o juiz e como este não possui tais conhecimentos, mesmo porque não são próprios de sua formação cientifica ou técnica, ele, para que a observação da coisa e dos fatos se faça por forma útil, se utiliza de pessoas entendidas na matéria, as quais lhe transmitem as suas observações. Essas pessoas entendidas na matéria, as quais lhe transmitem as suas observações. Essas pessoas entendidas, ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 119.388 RESOLUÇÃO 303,721 técnicas, são os peritos; o processo de verificação dos fatos por peritos é o que se chama perícia. Ern suma porque o juiz não seja suficientemente apto proceder direta e pessoalmente a verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências, o trabalho visando a tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria, quer dizer, a veri ficação e a apreciação se operarão por meio de perícia. Assenta-se esta, de conseguinte, na conveniência ou necessidade de se fornecer ao juiz conhecimentos de fatos que ele, pessoalmente, por falta de aptidões especiais, não conseguiria obter ou, pelo menos, os não obteria com a clareza e segurança requeridas para a formação da convicção ou, ainda, em certos casos, que ele não poderia nem deveria pessoalmente colher sem sacrificio ou desprestigio das funções judicantes". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, pág. 473, Moacyr Amaral Santos). "0 juiz conhece o direito, mas não pode deter todos os demais ramos do conhecimento técnico. E ainda que tivesse formação para isso, não deveria prescindir da prova pericial que tem a finalidade de documentar nos autos o conhecimento especializado, inclusive para exame em grau de recurso. Ao determinar a perícia, todavia, o juiz não abdica nem delega seu poder de decidir, podendo criticar, comentar e apreciar o laudo pericial, acolhendo-o ou não, segundo o próprio conhecimento e as regras lógicas e técnicas. A. se faz a alegoria de que os peritos são os olhos técnicos do juiz, mas conservando o magistrado sempre o dever de julgar segundo o sistema da persuasão racional, fundamentando sua decisão e argumentando logicamente os fundamentos à conclusão". A jurisprudência trilha pelo mesmo caminho: "INDEFERIMENTO DE PROVAS. Não pode autoridade administrativa indeferir discrionariamente as provas requeridas pelo contribuitne, no processo administrativo-fiscal, sob pena de praticar cerceamento de defesa reconhecido. Não sera possível atribuir a autoridade administrativa a faculdade de indeferir livremente as provas a produzir, diante dos poderes que o Art. 21 do Decreto-lei 960, de 1938, atribuía ao Juiz, no executivo fiscal semelhantes, alias, aos conferidos pelo Art. 130 do vigente CPC, pois dita faculdade é subordinada a. finalidade de assegurar à causa uma decisão rápida e conforme a justiça, o que é incompatível com o "arbítrio", apesar da expressão ali empregada, estando limitada, segundo o Código de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 Processo, is provas inúteis ou protelatórias. 'Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa, ou com defesa cerceada, é nulo; a autoridade que presidir o processo poderá indeferir provas impertinentes ou indicadas como intuito protelatório ou tumultuário, mas, para tanto, deverá justi ficar objetivamente a sua rejeição. Entre os poderes concedidos A Administração para realizar o fim a que se propõe esta o discricionário, que implica em atingir esses fim. Mas esses poder discricionário deve sujeitar-se A lei, sob pena de incorrer a Administração em arbitrariedade, que constitui abuso" (TFR, Ac. da P T., publ. Em 02/06/77, Ap. Civ. 45.686- MG)". AC. n° 301-27.788: "Classificação Tarifária - Falta de Laudo Técnico especifico da amostra do produto indicado na DI - Nulidade do procedimento fiscal. Compete A fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constar a verdade material Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos" AC. n° 301-27.702: "Importação. Desclassificação. Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhida por ocasião de importação das mercadorias cuja classificação se discute Recurso provido". AC. n° 301-26.615: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Requerida diligência necessária a produção de prova na fase singular, hi que se atender, nos termos do Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anula-se a decisão singular". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 AC. n° 301-26.700: "Classificação Não tendo sido elaborado laudo técnico, baseado em vistoria ou colheita de amostra do produto, por ocasião da importação, não prospera a desclassificação prevalecendo a classificação do Importador, Recurso provido". AC. n° 301-26.776: "Classificação. Revisão procedida sem amparo de laudo técnico, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião de importação, não prospera, prevalecendo a classificação de importadora. Recurso provido". AC. n° 301-26.774: "CLASSIFICAÇÃO Não desclassificacificação promovida por revisão aduaneira é imprescindível declarar qual a classificação adotada pelo Fisco, bem corno provar, mediante laudo técnico, o acerto da medida fiscal Recurso provido. AC. n° 301-27.261 "CLASSIFICAÇÃO A perda ou inexistência da amostra do produto importado "ex vi" do Art. 108, inciso III, e Art. 112 do CTN, lava ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio. Recurso provido". Desse modo, diante da dúvida de que o veiculo foi importado totalmente ou quase montado, a perícia era necessária, mas esta não foi produzida, o que debilita a Ação Fiscal, e, por conseguinte, não se pode falar em multa (Art. 526, II, do RA). Porém, a segunda indagação é primordial. As mercadorias, no estado fisico em que se encontravam quando do despacho aduaneiro, estavam consentâneas corn o Projeto aprovado pela SUFRAMA, ou seja, estavam dentro das especificações do Processo Produtivo Básico que lastreou o deferimento da suspensão dos Impostos? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 Não se pode desconhecer que não de deve cultuar exageradamente a forma em detrimento do conteúdo. Se foram importadas como peças ou como produtos acabados, tal fato não deve determinar a perda dos incentivos fiscais que independem deste fator. A questão da classificação como produto acabado ou não, não deve interferir no direito aos incentivos outorgados pela SUFRAMA, se tal fato não vem maculado de dolo com o intuito de obter, com este ato, aquele beneficio. Deveria estar inquestionavelmente demonstrado o nexo causal da classificação fiscal com o gozo do beneficio, mesmo porque dolo não pode ser presumido. A questão da classificação fiscal é meramente interpretativa. Desta foram, mesmo com todos os vícios contidos nos Autos, entendo deva ser ouvida a SUFRAMA, quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico do Projeto por ela aprovado. Os elementos trazidos aos Autos pela DRJ/MANAUS podem viabilizar este tipo de análise, pois os técnicos da SUFRAMA poderão contemplar pelo menos algumas das peças não acopladas, realçadas nas fotos e declarações dos AFTN, em confronto com o Processo Produtivo Básico de que têm conhecimento. Destarte, voto no sentido de que o Processo Fiscal seja encaminhado a SUFRAMA para que responda conclusivamente ao quesito abaixo: OUESITO: Para fins de cumprimento do Projeto BAsico as mercadorias verificadas na conferencia física procedida pelo AFTN Autuante atende aos requisitos aprovados pela SUFRAMA para o gozo dos benefícios fiscais? Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator Designado 11

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