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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9211256 #
Numero do processo: 16692.720477/2016-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 9101-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial por força de decisão judicial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial por força de decisão judicial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 04 77 /2 01 6- 70 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-002.657, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara na sessão de julgamento de 12 de junho de 2018, assim ementado: Acórdão recorrido: 1401-002.657, de 12 de junho de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. O despacho de encaminhamento dos autos à PGFN data de 20 de agosto de 2018 (fl. 256). A PGFN apresentou recurso especial em 24 de setembro de 2018 (data confirmada pelo despacho de fl. 284), sustentando a tese de que “somente quando homologadas as compensações quitando as estimativas mensais, e somente a partir desse preciso momento, é que essas estimativas poderiam compor o saldo negativo de IRPJ/ CSLL”. Alega assim divergência com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma: 1301-000.892, de 12 de abril de 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano Calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão adstritos as Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 hipóteses de incompetência da autoridade administrativa ou cerceamento do direito de defesa. Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense. Acórdão paradigma: 1402-002.167, de 07 de abril de 2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Recurso Voluntário Negado. Breve síntese do caso concreto No caso dos autos, o contribuinte apresentou PER/DCOMPs visando à compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013, o qual seria formado por estimativas mensais que foram quitadas ao longo de 2013 por meio de declaração de compensação - DComp. O despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação do saldo negativo, fazendo constar, no demonstrativo de análise de crédito, que não foram homologadas as compensações das estimativas mensais de janeiro, fevereiro, setembro e novembro de 2013. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ a julgou improcedente, por considerar que o saldo negativo de decorrente de estimativa objeto de declaração de compensação não homologada não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. Interposto recurso voluntário, este CARF decidiu de maneira favorável ao contribuinte, entendendo que na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base na Dcomp, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. No presente recurso especial, a PGFN pleiteia a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de primeira instância. Em 19 de novembro de 2018 o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho de fls. 286-288, observando: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-000.892, de 2012, e 1402-002.167, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa (primeiro acórdão paradigma) e que somente são passíveis de dedução do imposto devido, apurado no ajuste anual, as estimativas efetivamente pagas, sendo que, na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento (segundo acórdão paradigma). O contribuinte apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade e o mérito do recurso especial. Quanto à admissibilidade, alega que a divergência não foi demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, eis que a Recorrente apenas teria colacionado o julgado quase que na sua integra, sem identificar de forma analítica, os pontos divergentes. Sustenta, ademais, a falta de interesse de agir da Recorrente, eis que a própria Administração Pública prega pelo deferimento do direito creditório da Recorrida em casos como o dos autos, nos termos do Parecer Normativo 2/2018. Recebido o processo em distribuição realizada, este foi incluído em pauta e julgado na sessão de 9 de outubro de 2019, nos termos do voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em acórdão assim ementado e decidido: Acórdão 9101-004.441, de 09 de outubro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT 2/2018. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. O interesse de agir pode ser afetado em caso de preclusão lógica, mas esta apenas se opera com relação a atos individuais e concretos, e/ou praticados dentro de um mesmo processo. Não se verifica falta de interesse de agir por preclusão processual em relação a atos gerais e abstratos emitidos pelas partes Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 fora do processo, como é o caso tanto do Parecer Normativo Cosit 2/2018 quanto do Parecer PGFN/CAT 88/2014. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido na parte que reconheceu o saldo negativo formado por estimativas compensadas, sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), que negou provimento ao recurso e os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que também lhe negaram provimento, votando pelas conclusões da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. O sujeito passivo então obteve ajuizou o Procedimento Comum Cível 5015386- 61.2021.4.03.6100, perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, obtendo medida judicial nos seguintes termos (fls. 355-356): (...) Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, objetiva a parte autora obter provimento judicial que determine, à União a imediata aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018, mediante a expedição de ofício ao Presidente do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que julgue, de forma definitiva, o recurso interposto nos autos dos Processos Administrativos n° 16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, sob a alegação de que mediante o Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 (publicado no DOU de 04/12/2018, seção 1, página 24), a própria Receita Federal do Brasil determina que o saldo negativo de IRPJ e CSLL deve ser reconhecido independentemente da validação do crédito utilizado nas compensações das estimativas. Recentemente, a parte autora peticionou alegando a ocorrência de fato novo referente à edição da Súmula n° 177 do CARF: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Considerando o teor da Súmula n° 177 do CARF, tenho que o sobrestamento dos feitos objeto da presente lide encontra-se em desacordo com mencionada súmula, a qual deve ser aplicada a todos os contribuintes, em homenagem ao princípio da isonomia. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 Como se vê, a Súmula n° 177 do CARF prevê que as "estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”, não havendo razões, portanto, para que o recurso interposto nos autos dos Processos Administrativos n° 16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014- 69 e n° 16692.721045/2014-14 não seja julgado, ainda que as estimativas compensadas e confessadas não estejam homologadas ou estejam pendentes de homologação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré cancele o sobrestamento dos Processos Administrativos n°16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Diante disso, o sujeito passivo peticionou nos presentes autos (fl. 348, grifamos): Diante da necessidade de adequação do acórdão ao verbete sumular em referência, requer seja determinado o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao Presidente do E. CARF para inclusão em pauta do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para aplicação da Súmula nº 177 do CARF e do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 O despacho de fl. 360 determinou o retorno dos presentes autos a esta Conselheira, nos seguintes termos: Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5015386-61.2021.4.03.6100, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo (fls. 352/357), e considerando tratar-se de processo sorteado para a Conselheira Lívia De Carli Germano, em 18/09/2019, encaminhe-se à referida Conselheira, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Conforme relatado, em 9 de outubro de 2019 o recurso especial em questão foi conhecido por unanimidade e provido parcialmente por voto de qualidade, nos termos do voto vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, vencidos esta Relatora e outros três conselheiros que lhe negavam provimento, mantendo a decisão recorrida, a qual considerava homologada a compensação em questão (acórdão 9101-004.441). O sobrestamento determinado pelo dispositivo do acórdão 9101-004.441 estabelecia que os autos deveriam permanecer “na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno ao colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes.” (grifamos) Isso porque, nos termos daquele voto: “Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos.” Assim, nos termos do que restou consignado no dispositivo do acórdão 9101- 004.441, uma vez ocorrida a causa de sobrestamento (isto é, uma vez julgada a compensação das estimativas), os autos deveriam retornar ao colegiado de origem para prosseguimento do julgamento. Ocorre que a decisão judicial proferida posteriormente nos autos do Procedimento Comum Cível 5015386-61.2021.4.03.6100, perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou não apenas que se cancelasse o sobrestamento em questão, mas que isso fosse feito “com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF”, in verbis: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré cancele o sobrestamento dos Processos Administrativos n°16692.720477/2016-70, 16692.720027/2016-87, 16692.721046/2014-69 e n° 16692.721045/2014-14, com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF, no prazo de 10 (dez) dias. Pode-se entender da respeitável decisão judicial tanto que esta, ao deferir a tutela de urgência, anulou o julgamento proferido pelo acórdão 9101-004.441 – o que implicaria que outra decisão, analisando admissibilidade e mérito do recurso especial, deveria ser proferida por esta 1ª Turma da CSRF -- ou que ela apenas determinou o cancelamento do sobrestamento operado pelo acórdão 9101-004.441 -- situação em que, ainda em cumprimento ao dispositivo do acórdão 9101-004.441, os autos deveriam ser retornados ao Colegiado de origem para que este, aí sim seguindo a determinação judicial, aplique o Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF. O sujeito passivo aparentemente adotou a primeira linha acima, eis que peticionou nos presentes autos que, diante da decisão judicial, o recurso especial da Fazenda Nacional fosse incluído em pauta para julgamento (fl. 348, grifamos): Diante da necessidade de adequação do acórdão ao verbete sumular em referência, requer seja determinado o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao Presidente do E. CARF para inclusão em pauta do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para aplicação da Súmula nº 177 do CARF e do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 Isso levou a que fosse imediatamente realizada a distribuição dos autos a esta Relatora, com a colocação do processo em pauta para julgamento perante esta 1ª Turma da CSRF. Considerando que a decisão judicial acima mencionada determina não apenas o cancelamento do sobrestamento, mas também estabelece o conteúdo que a decisão deste CARF deve proferir (“com a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e da Súmula nº 177 do CARF”), compreendo que, de qualquer forma, estamos diante de causa madura para julgamento de mérito. Nesse passo, observo que, uma vez retornado o recurso especial da Fazenda Nacional a julgamento por esta 1ª Turma da CSRF, este sequer poderia ser conhecido por esta 1ª Turma da CSRF, eis que com ele a Recorrente pretende a reforma de acórdão que adota entendimento da Súmula CARF 177, aprovada em 6 de agosto de 2021 com vigência em 16/08/2021 e vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975/2021: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720477/2016-70 Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. De fato, o RICARF/2015 estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifamos). Não obstante, a decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível 5015386-61.2021.4.03.6100, perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo determina que, além de se cancelar o sobrestamento, sejam aplicados a Súmula nº 177 do CARF e o PN 2/2018, o que somente pode ser feito em um julgamento de mérito. Diante disso, supero a limitação regimental constante do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, no estrito cumprimento da decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível 5015386-61.2021.4.03.6100, perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, e assim conheço do recurso especial para, no mérito, aplicar o Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 e a Súmula nº 177 do CARF e, como consequência, negar-lhe provimento. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para, nos termos da determinação judicial, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.720472/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 72 /2 01 7- 81 Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Afirma, ainda que: “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.723642/2016-71
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à qualificação da penalidade por reiterada omissão de receitas de prestação de serviços. e não por omissão de rendimentos de aplicações financeiras rotineiras, mormente se apontada a baixa expressividade de seus valores como motivo para afastamento do gravame.
Numero da decisão: 9101-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quanto à matéria “nulidade do lançamento por vício formal”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob; e (ii) por maioria de votos, quanto à matéria “multa qualificada”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, e foi designada redatora do voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa . (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deixa de se conhecer do recurso especial, quando os contextos fáticos são dessemelhantes, sendo insuficientes para devolver a matéria ao exame da CSRF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a tese que o Recorrente pretende ver debatida não foi veiculada anteriormente, nem se trata de contraposição a argumento constante do acórdão recorrido. Um dos requisitos para a admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento da matéria, sob o viés abordado no paradigma, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II ao RICARF/2015. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à qualificação da penalidade por reiterada omissão de receitas de prestação de serviços. e não por omissão de rendimentos de aplicações financeiras rotineiras, mormente se apontada a baixa expressividade de seus valores como motivo para afastamento do gravame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quanto à matéria “nulidade do lançamento por vício formal”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob; e (ii) por maioria de votos, quanto à matéria “multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 42 /2 01 6- 71 Fl. 9066DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 qualificada”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, e foi designada redatora do voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa . (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 8443 e seguintes) interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN) contra o Acórdão nº 1301-003.904 (fls. 8374 e seguintes), de 16/05/2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal TDPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 9067DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 Compete à autoridade julgadora indeferir os pedidos de perícia que julgar prescindíveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. RMF. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE LIVROS, DOCUMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a autoridade fiscal emitiu a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira cumprindo o determinado pelo Decreto nº 3.724/2001, inclusive demonstrando a hipótese de sua indispensabilidade por meio de relatório circunstanciado pela caracterização de embaraço à fiscalização pela não apresentação injustificada não só de seus extratos bancários, mas também de seus livros fiscais e contábeis bem como os documentos que lhes dariam suporte, não há que se falar em nulidade das provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS PERTENCENTES A TERCEIROS. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA E NÃO DOS DETENTORES DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado que os valores de depósitos bancários não pertencem ao titular da conta mantida junto à instituição financeira, o lançamento deveria ter sido realizado em face dos detentores de fato dos recursos, e não contra a pessoa jurídica titular da conta bancária. Aplicação literal do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS COM SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO LIGADOS À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo, e ligado à ocorrência do fato gerador, enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, e2 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 9068DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos dolosos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.” (...) “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as preliminares arguidas, o pedido de perícia e a arguição de decadência, e não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas; (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar a infração referente à omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários, exonerar as exigências de PIS e de Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e (iv) em relação aos recursos dos coobrigados Palmali Industrial de Alimentos Ltda e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda, dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária.” O especial tem como objeto rediscutir: (i) divergência quanto ao erro na identificação do sujeito passivo; (ii) a qualificação da multa; (iii) a atribuição de responsabilidade solidária. A r. Presidência da Turma de piso em análise inicial admitiu apenas parcialmente a divergência em relação ao erro na identificação do sujeito passivo: Fl. 9069DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada, em parte, a existência de divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional, apenas com relação a matéria “erro na identificação do sujeito passivo”. Deste despacho cabe Agravo, nos termos do art. 71, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja requerimento de Agravo, encaminhe-se ao CARF. Do contrário, encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para adoção das providências de sua alçada, em especial para cientificar os sujeitos passivos do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e do presente despacho, facultando-lhes o prazo de quinze dias para o oferecimento de contrarrazões ao recurso da Fazenda, relativamente às matérias que obtiveram seguimento, bem como recurso especial da parte do acórdão recorrido que lhes foi desfavorável, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, com posterior retorno ao CARF, em qualquer circunstância, para julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Inconformada com o seguimento parcial, a PGFN apresentou o competente agravo que foi parcialmente provido, nos seguintes termos REJEITO o agravo relativamente à matéria “responsabilidade solidária” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “multa qualificada”. Nesse aspecto, foram admitidos em caráter preliminar as matérias divergência quanto ao erro na identificação do sujeito passivo e (ii) a qualificação da multa. No mérito, a Recorrente sustenta que a qualificação do autuado e os demais requisitos prescritos no art. 10 do Decreto-lei n. 70.235/72 possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se. Na hipótese em apreço, há erro na identificação do sujeito passivo, vício apontado pelo colegiado como causa do cancelamento da infração referente à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários, mas que, todavia, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Sustenta que acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a ilegitimidade da parte seria suficiente para decidir pelo cancelamento da infração referente à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. Defende ainda que acórdão recorrido desqualificou a multa de ofício, em contrariedade ao artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007, visto que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o Fl. 9070DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. O sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. Conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita, observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões em que sustenta a ausência de prequestionamento em relação à qualificação do vício como de natureza formal ou material, questão que não teria sido expressamente enfrentada pela turma de piso. Isto porque, a motivação para cancelamento do auto de infração decorre aplicação equivocada da norma tributária pela autoridade fiscal – em razão de ter efetuado o lançamento em contrariedade ao que dispõe o art. 42, parágrafo 5º da Lei nº 9.430/96 – e não por erro formal ou material, como tenta descrever a Recorrente. Protesta pelo não conhecimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional quanto à matéria ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ao passo que não preenche os requisitos de admissibilidade, por ausência de prequestionamento. Argui que se houve o cancelamento do auto de infração, também foi considerada nula a multa aplicada, tanto quanto sua qualificação. Portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional não merece seguimento neste ponto. Sustenta ainda que os paradigmas indicados não servem para demonstrar as divergências suscitadas. No mérito, defende que os recursos que transitam nas contas bancárias da Recorrente NÃO são recursos próprios, mas receitas das empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, é certo que o lançamento tributário deveria ter se realizado contra estas últimas. Que o §5º do art. 42 da Lei n. 9.430/96 é expresso ao consignar que, quando houverem valores creditados em conta de interposta pessoa (no caso, a Original), o lançamento do respectivo tributo será efetuado face ao terceiro, detentor de tais montantes (Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa). Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e cabe à autoridade lançadora identificar corretamente o sujeito passivo da exigência, o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmou-se no acórdão recorrido. Fl. 9071DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 A suposta prática de sonegação corresponderia: (i) a aparente omissão de receita quanto às movimentações bancárias não comprovadas e (ii) às operações sem comprovação dos destinatários ou sem causa. Ocorre que, no que se refere à suposta omissão de receita em virtude da dita ausência de comprovação quanto às movimentações financeiras apuradas pelo AFRFB, importa destacar que, ainda que a aludida omissão tivesse, de fato, ocorrido, tal não se revela como motivo suficiente à imposição da multa qualificada, a qual demanda a efetiva comprovação do intuito de fraude do sujeito passivo, o que não foi efetivada no presente expediente administrativo. Já em relação às operações sem comprovação dos destinatários ou sem causa, da mesma forma não é motivo suficiente à imposição de multa qualificada, mormente porquanto o Fisco não comprova em momento algum a efetiva fraude ou sonegação supostamente perpetrada pela Recorrente. Resta claro que a simples constatação sobre a suposta omissão de receita perpetrada não é suficiente para justificar a qualificação da multa imposta, carecendo, para tanto, da EFETIVA COMPROVAÇÃO quanto à ocorrência de dolo na conduta fraudulenta. s erros cometidos pela falta de escrituração ou declaração pelo departamento contábil da Recorrente não podem ser considerados atos fraudulentos ou com intuito de sonegação. Por essa razão, fica evidente a necessidade de manutenção do r. acórdão, para que seja determinado o afastamento da multa qualificada, posto que os fatos apurados no seio deste processo administrativo fiscal não se enquadram em quaisquer das hipóteses legais para tal incidência. O contribuinte apresentou recurso especial que não foi admitido, mesmo após a apresentação de agravo. É o relatório no que reputo essencial. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 9072DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Fl. 9073DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. No presente caso, em relação ao erro na identificação do sujeito passivo, entendo não ter sido prequestionadas a matéria. Com efeito, o voto condutor não se manifesta em momento algum sobre se tratar de vício formal ou material: Por outro lado, uma vez identificada pela própria autoridade fiscal autuante que os depósitos em tela tratar-se-iam de valores pertencentes às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA – e que apenas teriam transitado nas contas bancárias da Recorrente , competiria à autoridade fiscal aplicar a norma em comento de forma completa, excluindo do lançamento de IRPJ e reflexos o valor de R$ 145.764.974,32 (Anexo II do auto de infração), com base no disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, em relação ao qual peço vênia para novamente transcrevê-lo: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 9074DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Ora, se os recursos pertenciam às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA deveria o auto de infração referente aos respectivos créditos em contas bancárias ser constituído em face dos reais detentores de renda, e não do contribuinte que funcionou, ao menos em relação às suas contas bancárias, como interposta pessoas daquelas pessoas jurídicas. Por essas razões, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a infração referente a créditos em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96), cuja consolidação de valores encontra-se discriminada no Anexo II do auto de infração. Não há nos autos também voto vencido ou acórdão de embargos que em qualquer medida tangenciem a matéria, de forma que entendo não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, pois ainda que se ultrapassasse esta questão do prequestionamento, o paradigma indicado não adequa a delimitar a divergência. Segundo a Recorrente: Observe-se que, diversamente da conclusão adotada pela decisão recorrida, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que o erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal, que poderia ensejar apenas a nulidade do lançamento, repita-se, por vício de forma, mas não a improcedência da exigência. Contudo, como bem observa o contribuinte: no acórdão paradigma, restou claro que houve um erro formal no momento da lavratura do auto de infração, pois, ao invés de constar o número correto do imóvel, “por alguma razão” – obviamente que por mero erro de preenchimento – fez constar outro imóvel, que não era de propriedade da Contribuinte. Ou seja, se quis tributar um imóvel e se descreveu outro. Já no caso da Recorrida, o que houve foi um erro de interpretação da norma ao fato concreto. Ou seja, o Fiscal, no momento de interpretar o fato, entendeu que o contribuinte de fato e direito era uma pessoa e não outra. Não foi um erro de digitação ou preenchimento, foi um erro de aplicação do direito, então não se trata de erro formal (no preenchimento do auto de infração), mas sim material. Por outro lado, no presente caso, o ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO decorre da interpretação incorreta da norma tributária pelo fiscal, como foi o caso da inclusão dos responsáveis solidários. Assim não pode a eleição incorreta do sujeito passivo ser considerada um erro formal, nem a inclusão de sujeito passivo solidários Fl. 9075DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 um erro formal, eles são erros materiais, ou seja, são a interpretação equivocada da norma ao fato concreto. Isto resta bem evidenciado quando se comparam os acórdãos: Acórdão paradigma Acórdão recorrido O presente processo originou-se a partir da lavratura do auto de infração de fls. 01/08, no qual está sendo exigido da interessada um crédito tributário no montante de R$ 2.603.684,60 (dois milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), relativo ao ITR/97. (...) Afirma o sujeito passivo que o número de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal, mencionado no auto de infração, não corresponde ao número correto. Enquanto no auto este é identificado como sendo 3052241-2, o da autuada é 2884375-4. Do mesmo modo, houve equívocos na identificação do nome da propriedade e do seu endereço. Tem razão a interessada em suas alegações, as quais foram corroboradas pela autoridade singular, que julgou o lançamento nulo, na forma do Acórdão de fls. 47/51 e que, por bem analisar e fundamentar os fatos, passo adotar na íntegra, conforme transcrito abaixo, como se meu voto fosse: "Ainda em análise preliminar e observando as peças que compõem o presente processo, à luz da legislação atinente ao caso concreto, verifica-se o vício formal do lançamento no que se refere à identificação do sujeito passivo. (...) Ora, verifica-se que o lançamento foi feito para o imóvel de número 3052241-2 denominado Campina, localizado no município de liai/SP. Ocorre que, conforme se constata pelos extratos de fls. 44/46 este imóvel não pertence à interessada do presente processo e sim à empresa Gordura Agro Florestal Ltda. De fato houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel o que Analisando o Termo de Verificação Fiscal TVF, e as conclusões da autoridade fiscal, entendo assistir razão ao contribuinte: no caso concreto a autoridade autuante afirma taxativamente que os recursos depositados em suas contas não só teriam origem nas empresas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA como também se refeririam a recursos das operações daquelas empresas e não contabilizados. É importante frisar que em relação aos depósitos bancários considerados como omissão de receitas, no próprio lançamento já se excluíram aqueles decorrentes de lançamentos com correspondência na contabilidade da PALMALI e da IRMÃOS DALLA COSTA. Ora, se os recursos pertenciam às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA deveria o auto de infração referente aos respectivos créditos em contas bancárias ser constituído em face dos reais detentores de renda, e não do contribuinte que funcionou, ao menos em relação às suas contas bancárias, como interposta pessoas daquelas pessoas jurídicas. (...) Por essas razões, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a infração referente a créditos em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96), cuja consolidação de valores encontra-se discriminada no Anexo II do auto de infração. (...) Fl. 9076DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 caracteriza vício formal”. Portanto, entendo que o paradigma indicado não serve para delimitar a controvérsia por se tratar de questão fática muito diversa da ora analisada. Além disso, nota-se que o Acórdão recorrido sequer chega a trazer a distinção “vício formal” e “vício material”, de forma que se limita a cancelar tal parte do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. Para que a divergência eventualmente pudesse ser conhecida, seria necessário que o Acórdão tivesse se manifestado acerca de tal tema, o que não foi feito, o que poderia ter ensejado a apresentação de Embargos de Declaração. Contudo, não vejo óbices ao conhecimento do Recurso Especial no que diz respeito à multa qualificada, tendo sido devidamente prequestionada, e ter sido demonstrada a divergência. Assim entendo que o Especial deva somente ser conhecido em relação à qualificação da multa. Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso da Fazenda Nacional, apenas com relação à qualificação da multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer do recurso especial da PGFN relativamente à matéria “multa qualificada”. A maioria do Colegiado compreendeu que os paradigmas indicados pela recorrente não caracterizariam o dissídio jurisprudencial. A matéria teve seguimento em sede de agravo sob a ressalva de que o recurso especial impetrado pela ora Agravante só suscitou dissenso jurisprudencial no que diz respeito à omissão de receitas financeiras, cuja redução do percentual de 75% foi promovida pelo acórdão recorrido com base na alegação de que os valores envolvidos não são significativos. E, sob esta ótica, afirmou-se caracterizado o dissídio jurisprudencial porque o paradigma nº 103-23.495 elegeu como condição suficiente para a manutenção da exasperação da multa de ofício a conduta reiterada, inexistindo no pronunciamento por ele veiculado qualquer referência ao grau de significância dos valores envolvidos na apuração da infração. Acrescentou-se que as aplicações financeiras das quais exsurgiram as receitas tributadas nestes autos foram classificadas como “rotineiras” na acusação fiscal referida no acórdão recorrido. Esta Conselheira já rejeitou a formação de dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 103-23.495 nos seguintes termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.350: Embora não questionado o conhecimento do recurso especial, importa observar que o paradigma nº 103-23.495 teve em conta exigências pertinentes aos anos-calendário 2000 a 2004 e validou qualificação da penalidade assim aplicada: Fl. 9077DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 Da Multa de Ofício 75% e 150% Foi aplicada a multa de 75%: - sobre o lançamento em face de recolhimento a menor dos tributos relativamente às receitas apuradas, na forma do art. 5º da Lei 9.716/98, em função de erro no percentual de presunção do lucro (8% ao invés de 16%). Foi aplicada a multa de 150%: - sobre aqueles lançamentos tributários onde se apurou omissões de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96); - sobre o lançamento de omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras. (destaques do original) Na sequência, para afirmar o intuito de fraude em razão da conduta reiterada, está consignado que: Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa impugnante, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: [...] Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemologica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas a multa de 75% e a multa qualificada de 150%.(destaques do original) Nestes termos, apesar da referência, apenas, à conduta de omitir receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, a qualificação da penalidade foi mantida não só em relação às receitas informadas por terceiros, como também em relação às omissões de receita presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, e isto sem que nada fosse agregado à acusação fiscal ou à defesa para vinculá-la a receitas da atividade, como indica o seguinte excerto do voto condutor do paradigma: Fl. 9078DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. Apesar de a interessada alegar, reiteradamente, que as origens dos recursos depositados não provêm de vendas do estabelecimento, mas sim ou de atividades estranhas à sua atividade comercial. Acontece que a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários De outro lado, para afirmar a prática reiterada de infração como evidência do intuito de fraude, o voto condutor do paradigma faz referência expressa à prática de omitir receitas por mais de 3 (três) anos de forma reiterada, e isso frente a um lançamento que apontou infrações ao longo de cinco anos-calendário (2000 a 2004). [...] Assim, ao passo que o paradigma reporta a omissão de receitas por mais de 3 (três) anos para afirmação da prática reiterada, o voto condutor do acórdão recorrido se pauta na alteração de procedimento da contribuinte no ano-calendário 2009, isolando a ocorrência em apenas um ano-calendário, para concluir que há dúvida quanto à intenção dolosa do sujeito passivo. Há, portanto, substancial dessemelhança entre as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados. No presente caso, o exame de admissibilidade deu relevo à manutenção da multa qualificada sobre a reiterada omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras, deixando de atentar tratar-se, no paradigma, de receitas que, embora também determinadas por meio de prova direta, mediante informação de terceiros em DIRF, decorriam de comissões recebidas de instituições financeiras, e não de rendimentos de aplicações financeiras. No caso referido, o sujeito passivo, atuando no ramo de revenda de veículos, prestava serviços a instituições financeiras no processamento de financiamento dos veículos vendidos, e era remunerado com comissões subtraídas da tributação. Este o elemento interno, portanto, à evidenciação de que o sujeito passivo omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros) por meio de DIRF, para a conclusão de que houve conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. O acórdão recorrido, por sua vez, claramente indica que as receitas em debate se referem a rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras, assim descritas no Termo de Verificação Fiscal lá reproduzido: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Em nenhum dos períodos fiscalizados o contribuinte declarou qualquer receita que não fosse aquelas decorrentes do aluguel de imóvel para a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. No entanto, os extratos bancários obtidos demonstram que a existência de aplicações financeiras eram rotineiras. Ainda que rotineiras as aplicações financeiras, a conduta de omitir seus rendimentos guarda dessemelhança significativa em relação à omissão de receitas de prestação de serviços, especialmente tendo em conta a baixa expressividade dos rendimentos (referida no voto condutor do acórdão recorrido), que contribui para o descuido dessa informação ao Fisco, Fl. 9079DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 para além das oscilações que retiram dos rendimentos a mesma frequência afirmada em relação às aplicações. Os acórdãos comparados, assim, se distinguem em aspectos determinantes para as soluções neles adotados. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN relativamente à matéria “multa qualificada”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial da PGFN relativamente à matéria referida como “erro na identificação do sujeito passivo”, primeiramente porque, em circunstâncias como a presente, admite existente o prequestionamento na hipótese de os casos comparados analisarem contextos fáticos semelhantes e se distinguirem na conclusão de declararem o lançamento improcedente ou anulá-lo por vício formal. Assim, o fato de o acórdão recorrido não referir o vício como formal ou material não é suficiente para impedir a caracterização do dissídio jurisprudencial. Se, diante de vício semelhante, um Colegiado do CARF decidiu que o lançamento é improcedente e, portanto, o vício é de natureza material, haverá divergência jurisprudencial em face de julgado de outro Colegiado do CARF que afirma tal vício como formal, do que decorre a anulação do lançamento com a possibilidade de seu refazimento no prazo alargado do art. 173, inciso II, do CTN. Fl. 9080DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 No presente caso, porém, a PGFN partindo da premissa de que o Colegiado a quo cancelou a infração de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do autuado, muito embora demonstrando ter conhecimento de que tal se deu sob o entendimento de que o auto de infração não deveria ter sido lavrado em face do titular das contas bancárias, mas em face dos reais detentores dos recursos nelas depositados, limitou-se a afirmar o dissídio em face do paradigma nº 303-30.909 que concluiu caracterizar vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, mas com a ressalva de que, observando as peças que compõem aquele processo, foi possível constatar que houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel. Claro está, no paradigma, que a autoridade lançadora desenvolveu o procedimento fiscal corretamente, determinando o imóvel que motivaria a exigência do Imposto Territorial Rural – ITR, mas no momento do lançamento indicou outro imóvel, que não era de propriedade do autuado. É sob esta vertente que o erro de identificação do sujeito passivo foi alegado e superado, na medida em que o autuado estava indicado corretamente, o procedimento fiscal foi desenvolvido corretamente, mas houve erro na descrição final do auto de infração. Já no presente caso, o Colegiado a quo constatou que havia erro no procedimento fiscal, porque no caso concreto a autoridade autuante afirma taxativamente que os recursos depositados em suas contas não só teriam origem nas empresas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA como também se refeririam a recursos das operações daquelas empresas e não contabilizados, hipótese na qual a autoridade lançadora deveria ter excluído essas parcelas da exigência nestes autos com base no disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Referido dispositivo, mais do que deslocar a exigência para outro sujeito passivo, desloca para terceiro a determinação dos rendimentos ou receitas, ou seja, todo o procedimento fiscal de intimação e avaliação da resposta para caracterização do indício da presunção de omissão de receitas. Patente, assim, a dessemelhança entre os casos comparados pela PGFN. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão Fl. 9081DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.041 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723642/2016-71 paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em sua conclusão de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN relativamente à matéria “erro na identificação do sujeito passivo”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 9082DF CARF MF Original

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9317871 #
Numero do processo: 16682.906137/2012-20
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 37 /2 01 2- 20 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906137/2012-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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9571896 #
Numero do processo: 11080.005618/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADES POR VÍCIO FORMAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não provada violação As regras dos artigo 142 do CTN, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave só é aplicável quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave: (a) com base em conclusão da medicina especializada para casos até 31 de dezembro de 1995; e (b) mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial para casos a partir de 1ª de janeiro de 1996. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A Complementação da pensão por morte reveste natureza jurídica de proventos, acréscimos patrimoniais decorrentes da inatividade do contribuinte. Dessa forma, é devido o imposto de renda e a retenção do IRRF. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS A análise do efeito confiscatório de multas tributárias depende do controle de constitucionalidade de leis tributárias que cominam as penalidades pecuniárias. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, afastar a arguição de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção por moléstia grave só é aplicável quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave: (a) com base em conclusão da medicina especializada para casos até 31 de dezembro de 1995; e (b) mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial para casos a partir de 1ª de janeiro de 1996. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A Complementação da pensão por morte reveste natureza jurídica de proventos, acréscimos patrimoniais decorrentes da inatividade do contribuinte. Dessa forma, é devido o imposto de renda e a retenção do IRRF. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS A análise do efeito confiscatório de multas tributárias depende do controle de constitucionalidade de leis tributárias que cominam as penalidades pecuniárias. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, afastar a arguição de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 56 18 /2 00 7- 14 Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Trata-se de auto de infração no valor de R$ 2.185.708,46 que formaliza lançamento concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A fiscalização foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.01.00-2006-00020-3 e suas prorrogações. Durante o procedimento fiscal, descrito As fls. 756-781, foi constatada a falta de retenção de imposto sobre a renda por ocasião do pagamento de (a) complementação de aposentadoria e de (b) pensão por morte de ex-empregados, assim caracterizados: (a) complementação de aposentadoria: (b) inexistência de laudo comprobatório da moléstia grave —59 casos; (c) inexistência de laudo de serviço médico oficial — 36 casos; (d) inexistência de laudo da medicina especializada — 15 casos. Quanto ao item (a), em relação à complementação de aposentadoria referente aos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, foram exigidos da autuada multa de oficio e juros de mora, de acordo com a Lei 10.426/2002, art. 9°, Lei 9.430/96, art. 44, I, e Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002; no respeitante à complementação de aposentadoria concernente ao 13° salário foi reajustada a base de cálculo e realizado o lançamento do imposto que deixou de ser retido, multa de oficio e juros de mora, em face dos rendimentos estarem sujeitos A tributação exclusiva na fonte (lei 8.134/90, art. 16). Atinente ao item (b), o lançamento fundamenta-se no fato de a autuada ter considerada a complementação de pensão como rendimento isento. Da mesma forma do lançamento concernente ao item (a), quanto aos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, foram exigidos da autuada multa de oficio e juros de mora e no respeitante ao 13° salário foi reajustada a base de cálculo e realizado o lançamento do imposto que deixou de ser retido, multa de oficio e juros de mora, em face dos rendimentos estarem sujeitos A tributação exclusiva na fonte. A interessada teve ciência do auto de infração em 12/07/2007 (fl. 798). Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 Na impugnação, apresentada em 13/08/07 (fls. 805-839), alegou-se, em síntese: 1. a nulidade do auto de infração, por (a) restar evidenciado que existem os documentos necessários a elucidar a situação dos ex-empregados, por diligência junto ao INSS, providência esta que cumpre à Receita Federal adotar e (b) haver cobrança cumulada de multa e juros moratórios; 2. terem sido localizados os documentos comprobatórios das moléstias graves de alguns de seus ex-empregados, elencados nas fls. 812-813, restando "apenas 26 desatendimentos pela falta de documentação em poder da fiscalização, devendo ser pleiteado junto ao INSS os documentos comprobatórios da situação desses remanescentes portadores de moléstias graves”; 3. que os laudos foram atestados por profissionais da área de atuação para o tratamento das moléstias ou pelo preposto da instituição especializada na patologia, possuindo o mesmo valor do laudo médico; 4. que na listagem apresentada no auto de infração há ex-empregados que auferiram o beneficio da aposentadoria em data anterior a 1° de janeiro de 1996; outro grupo tem comprovada sua isenção em declarações do INSS ou cópias de despachos exarados em processos administrativos, sendo que a declaração do INSS possui o mesmo valor de laudo médico oficial; quanto aos demais casos, entende que os atestados, declarações e laudos médicos acostados, devidamente convalidados por perícia do INSS são aptos a comprovar as moléstias dos ex-empregados; 5. que as pensões por morte possuem caráter indenizatório, não sendo, portanto, tributáveis, em face do disposto em Acordo Coletivo de Trabalho, na Lei 1.715/1952 e na Lei Complementar 10.098/94, ambas do Estado do Rio Grande do Sul; 6. ser confiscat6ria a multa imposta, de 75%, forte no Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 150 e 154, § 1º, da Constituição Federal e no decidido pelo STF na ADIN 551/RJ. Por fim, foi solicitada diligência junto ao INSS, "por restar evidenciado que existem os documentos necessários a elucidar a situação dos ex-empregados" (dos quais não possui o laudo comprobatório da moléstia grave). Foram requeridos (1) o reconhecimento da (1.a) comprovação da qualidade de aposentados portadores de moléstias graves dos ex-empregados apontados nas razões dos itens 7 a 9 da impugnação, (1.b) não obrigatoriedade de reter, na fonte, o imposto sobre a renda sobre o 13° salário, relativos às aposentadorias e às pensões por morte; (1.c) inexistência da multa de 75%, tendo em vista a inexistência da obrigação tributária principal e (2) a desconstituição do crédito tributário. Ao julgar a impugnação da ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre, proferiu o acórdão 10-25.715 – 1ª Turma DRJ/POA, no qual os julgadores acordaram, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de diligência, não conhecer as alegações de inconstitucionalidade e julgar parcialmente procedente a impugnação, cancelando parte dos créditos tributários constituídos a Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 partir da constatação da falta de retenção de IRRF de valores pagos a título de complementação de aposentadoria sem comprovação de moléstia grave. Em síntese, dos 59 casos nos quais a fiscalização identificou a absoluta falta de documentos comprobatórios da moléstia grave, a DRJ entendeu que a documentação apresentada pela ora Recorrente em sede de impugnação era suficiente para a comprovação da doença em 9 casos, restando 50 casos pendentes de comprovação, conforme ao que se verifica da tabela abaixo. Da Inexistência de laudo comprobatório da moléstia grave Situação Nome do Empregado Tipo de laudo Fls. Razão do Indeferimento 1 laudo não apresentado ACHILES CEZIMBRA MACHADO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 2 laudo não apresentado ADANIL SOARES MOLINA informação de funcionário administrativo do INSS 1021 não foi apresentado laudo 3 laudo não apresentado ADAO DA SILVA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 4 laudo não apresentado ADRIANO MANOEL DA SILVA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 5 laudo não apresentado AFFONSO DOS SANTOS TACQUES não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 6 laudo não apresentado ALBERTO JORGE SEGGIARO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 7 laudo não apresentado ALDROVANO JOSE DE CAMARGO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 8 laudo não apresentado ALVINO GARCIA DA ROSA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 9 laudo não apresentado ALZIRO CORREA DOS PASSOS não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 1 0 laudo não apresentado ANTONIO CAMARGO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 1 1 laudo não apresentado ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 1 2 laudo não apresentado ANTONIO PESCE FERREIRA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 1 3 laudo não apresentado ARIOLI ZIEGLER DE OLIVEIRA informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 1 4 laudo não apresentado AVACY PAULA CHAVES informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 1 5 laudo não apresentado BRASIL DE CAMPOS não foi juntado documento na impugnação 1022 não foi apresentado laudo 1 6 laudo não apresentado CIRO PINTO DE OLIVEIRA informação de funcionário administrativo do INSS 1010 não foi apresentado laudo 1 7 laudo não apresentado DOMINGOS FERRAO FILHO não foi juntado documento na impugnação 997 não foi apresentado laudo 1 8 laudo não apresentado FRANCISCO JOSE FERNANDES informação de funcionário administrativo do INSS 1025 não foi apresentado laudo 1 9 laudo não apresentado GRIGORU SAWTCHENKO relatório médico 985 doenças que não dão direito 2 0 laudo não apresentado HUGO PETERSEN LUNARDI informação de funcionário administrativo do INSS 1007/100 8 não foi apresentado laudo 2 1 laudo não apresentado IDALINO FAUSTINO DOS SANTOS informação de funcionário administrativo do INSS 996 não foi apresentado laudo 2 2 laudo não apresentado IVENS BALEN não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 2 3 laudo não apresentado IVO FERREIRA AQUINO informação de funcionário administrativo do INSS 1024 não foi apresentado laudo 2 4 laudo não apresentado JOAO ELY C DOS SANTOS não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 2 5 laudo não apresentado JOAO ELY SILVEIRA DE AVILA informação de funcionário administrativo do INSS 1023 não foi apresentado laudo 2 6 laudo não apresentado JOSE CARLOS DA SILVA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 2 7 laudo não apresentado LUIZS CESAR DE SOUZA informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 2 8 laudo não apresentado MARIO GOMES não foi juntado documento na impugnação 1009 não foi apresentado laudo 2 9 laudo não apresentado MAURINO RIBEIRO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 3 0 laudo não apresentado NELCO VIEIRA informação de funcionário administrativo do INSS 1011/101 2 não foi apresentado laudo 3 1 laudo não apresentado NEMESIO CLAUDIO SARAIVA informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 3 laudo não OLIDIO BALDESSAR não foi juntado documento na impugnação 1017 não foi apresentado laudo Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 2 apresentado 3 3 laudo não apresentado ORANDYR LUCIO CAMPOS não foi juntado documento na impugnação 991 não foi apresentado laudo 3 4 laudo não apresentado ORAYL BARCELLOS DE ARAUJO informação de funcionário administrativo do INSS 1002 não foi apresentado laudo 3 5 laudo não apresentado ORLANDO CARDOSO informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 3 6 laudo não apresentado OSAIR FRANZ DA CRUZ informação de funcionário administrativo do INSS 1027 não foi apresentado laudo 3 7 laudo não apresentado PERDRINO PINHEIRO MENDES não foi juntado documento na impugnação 992 não foi apresentado laudo 3 8 laudo não apresentado PEDRO LUCIO DIAS informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 3 9 laudo não apresentado PEDRO TAVARES DE AZEVEDO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 4 0 laudo não apresentado PERICLES PETRONIOO P POLETTO informação de funcionário administrativo do INSS 995 não foi apresentado laudo 4 1 laudo não apresentado RAMAO NERI BENINCA DE OLIVEIRA informação de funcionário administrativo do INSS 1014 não foi apresentado laudo 4 2 laudo não apresentado ROBERTO RODRIGUES DA SILVA informação de funcionário administrativo do INSS 1013 não foi apresentado laudo 4 3 laudo não apresentado SANDRA MARARETE SILVEIRA VIEIRA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 4 4 laudo não apresentado SELIVIO LINDO PEREIRA informação de funcionário administrativo do INSS 1015/101 6 não foi apresentado laudo 4 5 laudo não apresentado WALDERMAR BAPTISTA DA SILVA não foi juntado documento na impugnação 1018/101 9 não foi apresentado laudo 4 6 laudo não apresentado WALDEMAR NATIVIDADE RODRIGUES informação de funcionário administrativo do INSS não foi apresentado laudo 4 7 laudo não apresentado WALDERMIR DE OLIVEIRA PORTILHO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 4 8 laudo não apresentado WALDIR CAMADRA DE ANDRADE não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 4 9 laudo não apresentado WALTER SERGIO DIAS não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo 5 0 laudo não apresentado ZULMA DA COSTA TRINDADE não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo Relativamente aos 36 casos nos quais a fiscalização identificou a ausência de laudo de serviço médico oficial, a DRJ entendeu que a documentação apresentada pela ora Recorrente em sede de impugnação era suficiente para a comprovação da doença em 4 casos, restando 32 casos pendentes de comprovação, conforme ao que se verifica da tabela abaixo. Da inexistência de laudo de serviço médico oficial Situação Nome do Empregado Tipo de laudo Fls. Razão do indeferimento 1 laudo não oficial ADAO RODRIGUES DAS CHAGAS informação de funcionário administrativo do INSS 966 não foi apresentado laudo oficial 2 laudo não oficial ALCEU VERISSIMO FERREIRA informação de funcionário administrativo do INSS 957 não foi apresentado laudo oficial 3 laudo não oficial ALFREDO JOAQUIM DE SOUZA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 4 laudo não oficial ANNIBAL SOARES laudo médico de 2004 - carcinoma 979/ 980 não foi apresentado laudo oficial 5 laudo não oficial ANTONIO BERNARDO MAYER SENA laudo médico de 2004 - crise hipertensiva 978 não foi apresentado laudo oficial 6 laudo não oficial ARI STAMM DE ANDRADE informação de órgão não identificado 955 não foi apresentado laudo oficial 7 laudo não oficial ARIOSTO JOSE ALFAMA informação de funcionário administrativo do INSS 963 não foi apresentado laudo oficial 8 laudo não oficial ASSIS VARGAS informação de funcionário administrativo do INSS 967 não foi apresentado laudo oficial 9 laudo não oficial AYRTON LUIZ MONTEIRO LEMOS informação de funcionário administrativo do INSS 958 não foi apresentado laudo oficial 1 0 laudo não oficial CLAUDIO JOBIM VIELLEFONO não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 1 1 laudo não oficial DANILO PEREIRA DE MELLO informação de funcionário administrativo do INSS 960/ 961 não foi apresentado laudo oficial 1 2 laudo não oficial ENIO DA SILVA NUNES não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 1 3 laudo não oficial FRANCISCODE ASSIS CARVALHO DA SILVA MEIRA informação de funcionário administrativo do INSS 976 não foi apresentado laudo oficial Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 1 4 laudo não oficial GILBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA informação de funcionário administrativo do INSS 968 não foi apresentado laudo oficial 1 5 laudo não oficial IRONI PEREIRA DE LIMA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 1 6 laudo não oficial JAIME VIEIRA FERNANDES informação de funcionário administrativo do INSS 971 não foi apresentado laudo oficial 1 7 laudo não oficial JARBES BARCELOS TORALLES informação de funcionário administrativo do INSS 962 não foi apresentado laudo oficial 1 8 laudo não oficial JOAO LUZARDO ANTUNES informação de funcionário administrativo do INSS 965 não foi apresentado laudo oficial 1 9 laudo não oficial JOCELY FERNANDES PEREIRA informação de funcionário administrativo do INSS 969 não foi apresentado laudo oficial 2 0 laudo não oficial JOSE URBANO BEFFART informação de funcionário administrativo do INSS 964 não foi apresentado laudo oficial 2 1 laudo não oficial LIVONILO LEOPOLDO KAISER laudo médico de 1989 - cardiopatia isquêmica 948 há prova de cardiopatia, mas não de sua gravidade 2 2 laudo não oficial MANOEL ISNARD VALDEZ informação de funcionário administrativo do INSS 970 não foi apresentado laudo oficial 2 3 laudo não oficial MOACIR PEREIRA PORTELA informação de funcionário administrativo do INSS 956 não foi apresentado laudo oficial 2 4 laudo não oficial MOACYR FERRARI SIQUEIRA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 2 5 laudo não oficial NELSON FREITAS laudo médico de 1997 - cardiopatia isquêmica hipertensiva 977 não foi apresentado laudo oficial e não há provada cardiopatia, mas não de sua gravidade 2 6 laudo não oficial OSCAR BRISOLARA FORMIGA informação de funcionário administrativo do INSS 1026 não foi apresentado laudo oficial 2 7 laudo não oficial OSMAR HONORATO LUZ não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 2 8 laudo não oficial OTACILIO NERI DA SILVA informação de funcionário administrativo do INSS 959 não foi apresentado laudo oficial 2 9 laudo não oficial PAULO CUNHA não foi juntado documento na impugnação não foi apresentado laudo oficial 3 0 laudo não oficial PAULO BRANDA FERNANDEZ laudos médicos de 2004 e 1996 - cirurgia de revascularização e doença aterosclerótica do coração 973/ 975 não foi apresentado laudo oficial 3 1 laudo não oficial ROGERIO LIBORIO CESAR não foi juntado documento na impugnação 3 2 laudo não oficial VIDAL ALMIRO BATISTA não foi juntado documento na impugnação Por fim, com relação aos 15 casos nos quais a fiscalização apurou a ausência de laudos de medicina especializada, a DRJ entendeu que a documentação apresentada pela ora Recorrente em sede de impugnação era suficiente para a comprovação da doença em 7 casos, restando 8 casos pendentes de comprovação, conforme ao que se verifica da tabela abaixo. Da inexistência delaudo comprobatório da medicina especializada Númer o Situação Nome do Empregado Tipo de laudo Fls. Razao do indeferimento 1 laudo não especializado FERNANDO DE SOUZA FELIZZOLA não foi apresentado laudo 2 laudo não especializado JOAO BATISTA DA FONTOURA laudo médico - CID 409.9/3 e 402.9/0 laudo médico 409.9/3 e 402.9/0 925 não há prova das doenças, mas não de sua gravidade 3 laudo não especializado JUECY NUNES DA SILVEIRA laudomédico - aneurisma dee aorta abdominal 930 doença que não há direito à isenção 4 laudo não especializado LUIS CANDIDO PRESTES laudo médico - fratura de coluna lombrar, dor ao nível de coluna vertebral. Lasegue positivo à esquerda. 940 EX-AUTARQUICO APOSENTADO 5 laudo não especializado ORLANDO VIERA DE SOUZA laudo médico - mielopatia espondiliótica cervival 931 doença que não da direito à isenção 6 laudo não especializado PERCY FERREIRA DE LIMA declaração de hospitalização interpretação radiológica declaração hospitalização laudo de cinecoronariografia e cineangiocoronariografia 925/92 6/ 927/92 8 não há laudo que ateste moléstia grave Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 7 laudo não especializado ROMEU FEISBINO CARDOSO laudo médico - hipertrofia concêntrica de ventrílluco esquero, esclerose de válvula aórtica e disfunção diastólica de ventrículo esquerdo 936/93 7 prova de cardiopatia, mas não de sua gravidade 8 laudo não especializado SADY LIMA DA COSTA relatório de cirurgia - ilegível 942 documento ilegível Irresignada com o acórdão a quo a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apontando os seguintes argumentos: i. o item "das nulidades do auto de infração" (fls. 1032 frente e verso), o julgador analisando a alegação quanto à existência de documentos que elucidam a situação dos ex-empregados aferíveis por diligência junto ao INSS, considerou inexistente a nulidade alegada, uma vez que teria sido considerado não formulado o pedido de diligência da contribuinte. Entretanto, tal diligência deveria ter sido realizada, conforme bem se esclarecerá nesta defesa em tópico próprio. Dessa forma, deverá ser declarada a nulidade do auto de infração; ii. Sobre os 50 casos nos quais foi constatada a inexistência de laudo comprobatório da moléstia grave: a. a Recorrente alega, genericamente que os documentos apresentados com a impugnação são suficientes para comprovação das doenças enquadradas como moléstias graves; b. a Recorrente insiste no pedido de conversão do julgamento em diligência para intimação do INSS para comprovação da moléstia grave nos casos em exame; iii. Sobre os 8 casos nos quais foi constatada a inexistência de laudo comprobatório da medicina especializada: a. a Recorrente alega, genericamente que os documentos apresentados com a impugnação são suficientes para comprovação das doenças enquadradas como moléstias graves; b. a Recorrente insiste no pedido de conversão do julgamento em diligência para intimação do INSS para comprovação da moléstia grave nos casos em exame; c. sobre a situação de Orlando Silveira de Souza, afirma que a sua doença dá direito à isenção tributária; d. sobre a situação de Percy Ferreira de Lima, afirma que os laudos de cinecoronariografia e cineangiocardiografia são suficientes para o reconhecimento da isenção tributária; e. sobre a situação de Luis Carlos Prestes, afirma que a circunstância de ser o beneficiário da isenção um “ex-autárquico” não é justificativa para o não reconhecimento da isenção; e f. sobre a situação de Sady Lima Costa, afirma que a circunstância de estarem os documentos ilegíveis não é suficiente para o não reconhecimento da isenção tributária do beneficiário. iv. Sobre os 32 casos nos quais foi constatada a inexistência de laudo de serviço médico legal: a. sobre a situação de Livilino Leopoldo Kaiser, que a DRJ entendeu inexistir a comprovação da gravidade da doença, afirma a Recorrente Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 afirma que a ausência de comprovação pdoeria ser suprida por diligência junto ao INSS; b. sobre a situação de Ari Stamm de Andrade, no qual a DRJ entendeu não existir a identificação do Órgão na declaração de fls. 1.917, além de não ter sido apresentado laudo do serviço médico oficial, a Recorrente alega que a dúvida quanto ao referido Órgão poderia ser resolvida por diligência junto ao INSS; c. apresenta novos documentos relacionados aos beneficiários Moacir Ferrari Siqueira (fls. 2.119), Paulo Cunha (fls. 2.121 a 2.141), Ayrton Luiz Monteiro Lemos (fls. 2.143 a 2.149), Enio da Silva Nunes (fls. 2.151 a 2.165), Osmar Honorato da Luz (fls. 2.167 a 2.175), Ironi Pereira de Lima (fls. 2.177 a 2.187) e Rogério Libório Cesar (fls. 2.189 a 2.195); d. quanto aos demais casos, alega, genericamente, que os atestados, declarações foram convalidados por perícia do INSS, sendo suficientes para o reconhecimento da isenção tributária. v. sobre a falta de retenção dos valores pagos a título de pensões por morte a. alega que as pensões revestem-se de natureza indenizatória e, portanto, entende que não há a incidência do imposto de renda, não sendo devido o IRRF. vi. quanto às multas aplicadas: a. renova sua insurgência contra a fixação da multa no auto de lançamento apresentada em sua Impugnação Administrativa, requerendo a sua exclusão — ou, ao menos a sua estipulação em um patamar mais razoável, uma vez que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) se mostra totalmente confiscatória, em desacordo com a Constituição Federal, especialmente em seu art. 150, V; b. alega que a aplicação cumulada de multa moratória e juros moratória caracteriza como "bis in idem" vii. necessidade de diligência: no caso de diligências há unicamente a necessidade de exposição dos motivos que a justifique. Apenas no caso de perícia é que há a necessidade de conjugação dos elementos mencionados no inciso IV, quais sejam: de exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Dessa forma, não há motivo para que não tenha sido conhecido o pedido e realizada a diligência requerida pela Companhia. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme descrito linhas acima, são vária as razões apresentadas pela Recorrente. Dessa forma, passa-se a analisa-las isoladamente. Diligência A Recorrente alega que o julgamento deveria ser convertido em diligência para que fique demonstrada a insubsistência de todas as infrações relacionadas à ausência de retenção do IRRF sobre os valores pagos a título de complementação de aposentadoria. Sempre segunda a Recorrente, uma diligência junto ao INSS seria suficiente para demonstrar que a ausência das retenções se deu em razão da isenção por moléstia grave a que tinham direito os beneficiários dos pagamentos. Entendo que esse pleito não deve ser deferido. Por se tratar a retenção do IRRF de um dever legal atribuído à Recorrente na condição de fonte pagadora, a falta de retenção só pode ser admitida nas hipóteses em que a lei permitir. Nesse caso, é da Recorrente o ônus de comprovar a existência das alegadas moléstias graves que fundamentariam o direito por ela invocado, da mesma forma que era seu dever exigir a apresentação de tais documentos para cessar as retenções. Dessa forma, entendo ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Nulidade do procedimento fiscal A Recorrente alega, ainda, que o procedimento fiscal é nulo, diante da não realização de diligência junto ao INSS para comprovação da condição de portadores de moléstia grave dos beneficiários dos pagamentos dos complementos de aposentadoria. Mais uma vez, entendo que a diligência não se fazia necessária, sendo certo que não houve qualquer tipo de prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente, que deveria ter comprovado as alegadas moléstias graves a partir da apresentação de documentos hábeis. Quanto à falta de retenção de IRRF sobre a complementação de aposentadoria Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Fl. 2323DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só é aplicável quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave: (a) com base em conclusão da medicina especializada para casos até 31 de dezembro de 1995; e (b) mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial para casos a partir de 1ª de janeiro de 1996. No caso em tela, verifica-se que as razões que motivaram a autuação e a sua manutenção pela DRJ referem-se à ausência de comprovação da moléstia grave. Assim, relativamente à infração de falta de retenção do IRRF sobre valores pagos pela Recorrente a título de complementação de aposentadoria, foram identificadas três situações distintas no TVF: (i) inexistência de documentos comprobatórios de moléstia grave; (ii) ausência de laudo emitido pelo serviço médico oficial; e (iii) ausência de laudo de medicina especializada. (i) inexistência de documentos comprobatórios de moléstia grave Ao analisar os autos do presente processo administrativo, originalmente, foram identificados pela Fiscalização 59 casos nos quais a ora Recorrente deixou de apresentar documentos que comprovassem a condição de portador de moléstia grave dos beneficiários dos pagamentos da complementação de aposentadoria. Na ocasião do julgamento de primeira instância a DRJ, ao analisar a documentação apresentada pela ora Recorrente para instruir a sua impugnação, considerou considerar comprovada a moléstia grave em 9 casos, remanescendo, assim, 50 casos não comprovados. Em seu recurso voluntário, apesar de demonstrar a sua irresignação com a manutenção do crédito tributário, a Recorrente não apresenta novos elementos de prova, limitando-se a alegar, de forma genérica, que os documentos apresentados com a impugnação seriam suficientes para a comprovação da moléstia grave e insistindo na realização de diligência junto ao INSS. Ocorre que a ausência de comprovação das moléstias graves impede o reconhecimento da isenção dos beneficiários e, consequentemente, a dispensa do dever legal de retenção do IRRF pela Recorrente na condição de fonte pagadora. Os documentos apresentados desacompanhados dos laudos exigidos pela legislação tributária são insuficientes para tanto. Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 Sobre a diligência, conforme já tratado linhas acima tais argumentos não devem prevalecer, uma vez que o ônus da prova é da Recorrente. (ii) ausência de laudo emitido pelo serviço médico oficial A Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com novos documentos referentes aos beneficiários Moacir Ferrari Siqueira (fls. 2.119), Paulo Cunha (fls. 2.121 a 2.141), Ayrton Luiz Monteiro Lemos (fls. 2.143 a 2.149), Enio da Silva Nunes (fls. 2.151 a 2.165), Osmar Honorato da Luz (fls. 2.167 a 2.175), Ironi Pereira de Lima (fls. 2.177 a 2.187) e Rogério Libório Cesar (fls. 2.189 a 2.195). Após uma análise dos documentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que estes não podem ser admitidos, tendo em vista que não foram emitidos pelo serviço médico oficial. A condição de portador de moléstia grave do Sr. Livilino Leopoldo Kaiser não está devidamente comprovada, tendo em vista que o documento de fls. 1.903, apesar de não indica a condição de portador de “cardiopatia isquêmica”, não permite concluir se tratar de cardiopatia grave, conforme previsto em lei. Importante destacar que o rol das doenças previsto na lei nº 7.713/1988 é taxativo, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 250). Apesar do que alega a Recorrente a infração relativa à falta de retenção do IRRF sobre os valores pagos ao beneficiário Ari Stamm de Andrade foi mantida pela DRJ pelo mesmo motivo dos demais casos examinados, qual seja: a falta de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial. Mais uma vez a Recorrente insiste na conversão do julgamento em diligência junto ao INSS, que deve ser indeferida pelas mesmas razões tratadas acima. (iii) ausência de laudo de medicina especializada Sobre os casos anteriores a 1996 nos quais não foram localizados laudos de medicina especializada, a Recorrente, mais uma vez, insiste no pedido de conversão do julgamento em diligência junto ao INSS para comprovação das moléstias graves, o que não se pode admitir pelas razões da expostas acima. A Recorrente trata, ainda, dos casos envolvendo os beneficiários Orlando Silveira Souza, Percy Ferreira de Lima, Luis Carlos Prestes e Sady Lima Costa. Sobre o beneficiário Orlando Silveira de Souza, a Recorrente alega que sua doença lhe dá direito à isenção tributária. Ocorre que o laudo de fls. 1.869 miolopatia espondilótica cervical, doença não contemplada no rol taxativo da Lei nº 7.713/1988. sobre a situação de Percy Ferreira de Lima, afirma que os laudos de cinecoronariografia e cineangiocardiografia são suficientes para o reconhecimento da isenção tributária. No entanto, não há na documentação apresentada pela Recorrente um laudo que ateste a moléstia grave alegada. Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 Sobre a situação de Luis Carlos Prestes, afirma que a circunstância de ser o beneficiário da isenção um “ex-autárquico” não é justificativa para o não reconhecimento da isenção. No entanto, não há na documentação apresentada pela Recorrente a comprovação de que o referido beneficiário é portador de moléstia grave prevista em lei. Sobre a situação de Sady Lima Costa, afirma que a circunstância de estarem os documentos ilegíveis não é suficiente para o não reconhecimento da isenção tributária do beneficiário. Evidentemente, o documento ilegível não é apto a comprovar os fatos alegados pela Recorrente. Ademais disso, deve-se destacar que a Recorrente teve a oportunidade de apresentar cópias legíveis do referido documento na ocasião da interposição do seu recurso voluntário. Dessa forma, deve ser mantida a autuação. Quanto à falta de retenção dos valores pagos a título de pensões por morte Alega que as pensões revestem-se de natureza indenizatória e, portanto, entende que não há a incidência do imposto de renda, não sendo devido o IRRF. Equivoca-se a Recorrente. Os rendimentos pagos a título de complementação de pensão por morte, ainda que devidos por força de Acordo Coletivo de Trabalho nos casos de invalidez ou mortes decorrentes de acidentes de trabalho, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando pagos periodicamente em prestações continuadas. Isso porque estes valores tem o propósito de substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em razão da invalidez ou morte. Dessa forma, entendo que tais valores correspondem a acréscimo patrimonial do beneficiário e, portanto, devem ser tributados Ademais disso, a incidência do imposto de renda decorre, também, do art. 39, XVI do Regulamento do Imposto de Renda veiculado pelo Decreto nº 3.000/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Ora, os valores pagos pela Recorrente a título de complementação da pensão consistem em prestações continuadas, de modo que não há como se acatar por ela defendida. Dessa forma, por incidir o IRRF, a Recorrente não deveria ter deixado de proceder à retenção e posterior recolhimento do imposto, nos termos da legislação aplicável. Quanto às multas aplicadas Por fim, quanto às multas aplicadas, a Recorrente renova sua insurgência contra a fixação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), que entende ser confiscatória, em desacordo com a Constituição Federal, especialmente em seu art. 150, V. Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 Ocorre que, como bem destacado no v. acórdão a quo, o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo Decreto nº 70.235/1972 e RICARF. Dessa forma, as razões apresentadas pela Recorrente não poderiam ser acolhidas, pois não cabe ao CARF fazer o controle da proporcionalidade e eventual efeito confiscatório de penalidades pecuniárias. Isso porque tal análise passa, necessariamente, pelo controle de constitucionalidade das leis que estabelecem os critérios para cominação das multas tributárias. Neste sentido, a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 2, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alega a Recorrente, ainda, que a aplicação cumulada de multa moratória e juros moratória caracteriza como "bis in idem". Neste ponto, tendo em vista que a Recorrente meramente repete as razões apresentadas na sua impugnação mesmo após os esclarecimentos de que a multa moratória não foi cobrada no caso em tela, peço venia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão nº 10-25.715 – 1ª Turma DRJ/POA. E no que diz especificadamente respeito a cobrança cumulada de multa moratória e de juros morat6rios, a interessada sequer conseguiu demonstrar em qual período de apuração, em seu juizo, teria sido cobrada a multa moratória. Ora, a análise do auto de infração demonstra que em nenhum momento foi cobrada multa moratória, que possui por base legal o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A multa cobrada possui como fundamento legal o art. 9° da Lei no 10.426/2002, que remete ao inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (item 02 do auto de infração, fl. 792), e a multa proporcional de 75% sobre o imposto devido, igualmente na forma do inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (item 01 do auto de infração, fl. 792). Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso voluntário também neste aspecto. Conclusão Diante do exposto voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.214 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005618/2007-14 Fl. 2328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.722313/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 22 31 3/ 20 15 -3 7 Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 11-54.937, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, com manutenção integral do crédito tributário lançado e exclusão do polo de sujeição passiva o autuado SECURITY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Contra a empresa SECURITY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas SECURITY, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Alfândega do Porto de Itajaí - SC, em sede de Procedimento Especial de Fiscalização para averiguar a regularidade de importação (nº 14/0133959-1) registrada pela autuada por conta e ordem da empresa FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, doravante denominada apenas por FLEX, ao final do que restaram tipificadas as infrações previstas no art. 105, VI, do Dl nº 37/66 e art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, sob a imputação de falsificação da fatura comercial da transação e de interposição fraudulenta, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 127.055,90, e atribuição de responsabilidade tributária solidária ao adquirente FLEX INTERNACIONAL, na forma prevista nos arts. 95, V, do Dl nº 37/66 e 121 e 124 do CTN. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos (fls. 323 a 364). Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. A SECURITY registrara importação por conta e ordem da FLEX, de produtos eletrônicos diversos, originários da China, cuja declaração de importação fora selecionada para o canal cinza de conferência e desembaraçada por determinação judicial (fls. 295 a 300), mediante depósito em juízo do valor da mercadoria; 2. À época dos fatos, a FLEX possuía capital social integralizado no valor de R$ 100 mil e capacidade econômico-financeira para importar avaliada pela RFB em US$ 400.000,00 por semestre, tendo importado, porém, valores bem acima daquela avaliação, conforme quadro demonstrativo destacado (fl. 330). No ano de 2014, importara 10 vezes o valor de sua avaliação anual, com um dispêndio apenas no valor das importações superior a R$ 27 milhões, o que levou a fiscalização a concluir “que a empresa necessitou de aportes de terceiros para operar nos montantes especificados anteriormente” – fl. 331; para os anos 2013 e 2014, o montante das notas fiscais emitidas foi superior ao montante da movimentação financeira da empresa, conforme quadro demonstrativo destacado. No ano de 2013, a movimentação financeira foi 54% inferior à receita bruta declarada e 60% inferior às vendas declaradas, fato que indicaria ser a empresa “uma mera figurante, interposta, utilizada para titularizar a aquisição de mercadorias importadas e recolocá-las no mercado interno” – fl. 333; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 3. São vários os indícios que teriam levado a fiscalização a concluir pela falsidade ideológica da fatura comercial, como valores ínfimos declarados, em comparação a sítios eletrônicos especializados e outras importações registradas; a não identificação do representante legal da empresa exportadora; a não apresentação de documentação que comprovasse a negociação comercial, de catálogos e sítio eletrônico do exportador, de fatura proforma, de lista oficial de preços emitidas pelo exportador; não reconhecimento, por notório público, de firma da pessoa responsável pela emissão da fatura comercial; não apresentação do contrato de câmbio e nem dos respectivos comprovantes de liquidação; como um dos exemplos da diferença de preços, destaca-se os aparelhos de DVR, os quais foram declarados pelo importador entre US$ 13,00 e US$ 14,00, enquanto no sítio eletrônico ‘alibaba.com’ não foram encontrados valores inferiores a US$ 50,00, fls. 336 a 343; 4. A mercadoria objeto da referida importação fora repassada integralmente para uma única empresa, a pessoa jurídica JI XIANG COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, com emissão da nota fiscal de saída dois dias após o desembaraço aduaneiro, o que levou a fiscalização a concluir “que a referida empresa estaria se utilizando da FLEX INTERNACIONAL fraudulentamente para adquirir materiais do exterior com recursos próprios” – fl. 352. Acrescenta a fiscalização que tal forma de operação, com repasse integral e imediato da mercadoria para o adquirente, é comum em outras importações da FLEX (fl. 352), o que fugiria ao padrão de uma importação regular, na qual a mercadoria é repassada a diversos clientes, sem venda casada; 5. No curso da ação fiscal, o importador fora “intimado, através dos itens (18), (19), (20) e (21) do Termo de Intimação Fiscal nº 53/2014-SAFIA/ALF/ITJ (fls. 25 e 28), a apresentar documentos que demonstrassem a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos aplicados na operação de importação”, sendo a resposta apresentada pela FLEX, que alegou possuir “capital de giro (fl. 28), apresentando para a comprovação o Balaço Patrimonial e o DRE do ano de 2013 (fls. 55 a 68). A transferência dos recursos é “comprovada” através do balancete e do razão de 2014. Para finalizar informa que “reserva-se ao direito de não entregar os extratos bancários solicitados, em razão do exercício constitucional de proteção do sigilo bancário” (fls. 28 e 29). Citou ainda decisão do STF, segundo a qual os dados bancários seriam invioláveis, exceto por ordem judicial. Por tais motivos, não apresentou os extratos bancários requeridos (fl. 29)” – fl.354; 6. Firma a fiscalização, que embora a empresa alegue terem os recursos empregados na referida importação origem no capital de giro da empresa, apenas a indicação em extratos bancários comprovaria a efetiva transferência de tais recursos, acrescentando que a LC nº 105/2001, em seu art. 6º, garante ao Fisco, em desfavor do sigilo fiscal, acesso à movimentação bancária dos contribuintes no interesse da ação fiscal instaurada, o que afastaria o direito da empresa de não apresentar seus extratos bancários; 7. Em resposta à referida intimação, a FLEX “apresentou um extrato da conta corrente bancária nº 59791-0, de maio de 2014, do banco SICRED (fl. 185) e extratos da conta corrente nº 07966-9, ag. 4021, do Banco Itaú, referentes aos meses de maio e de julho de 2014 (fls. 186 a 192). Ocorre que a DI nº 14/0133959-1, submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro, foi registrada em 21 de janeiro de 2014. Os extratos apresentados, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 203/2014- SAFIA/ALF/ITJ, não contemplam o período no registro da DI, sendo imprestáveis para a análise fiscal pretendida”, não tendo sido apresentado à fiscalização o contrato de câmbio e seu respectivo comprovante de liquidação, o que caracterizaria, pois, a não demonstração da origem e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior objeto da ação fiscal, fato imponível às disposições do art. 23, § 2º, do Dl nº 1.455/76, que permite presumir pela interposição fraudulenta na operação, fls. 353 a 360; Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 8. O valor aduaneiro para efeito da conversão da pena de perdimento em pecúnia fora arbitrado na forma prevista no art. 88, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, apurando-se novo valor para as mercadorias descritas nas adições 006 e 007, ao amparo do menor valor encontrado em importações similares, conforme demonstrado na fl. 361; 9. O importador e adquirente por conta e ordem passaram a responder conjuntamente pela infração na forma prevista no art. 95, V, do Dl nº 37/66, c/c arts. 121 e 124 do CTN, na forma da infração imputada. Com relação à Recorrente FLEX, mantida no polo passivo desta Ação Fiscal pela DRJ de origem, reproduzo abaixo os argumentos constantes em peça de impugnação, relatados na decisão recorrida: (L) Firma que no exercício regular de suas atividades realizou por sua conta e ordem a importação objeto do presente procedimento, na qual figurou como trading a empresa SECURITY. Clama pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente lançamento, inclusive por ter efetuado depósito em juízo de montante igual ao valor da importação; (M) Ressalta que toda a documentação instrutiva da operação demostraria de forma inquestionável sua verdadeira condição de real adquirente da mercadoria, razão pela qual inexistiria ilicitude na operação; (N) Aduz que a revenda da mercadoria para um único cliente não pode ser tomada como argumento da interposição, uma vez que é livre o exercício das atividades empresarias; que os recursos da operação tiveram origem no regular fluxo de caixa da empresa, fato constatado no relatório fiscal de habilitação da empresa no Radar, na modalidade ilimitada; (O) Acusa o subjetivismo da fiscalização ao arbitrar os supostos verdadeiros preços, numa verdadeira deturpação do procedimento de valoração aduaneira, desconsiderando o escorreito rito de utilização dos métodos de valoração previstos no AVA-GATT; (P) Inexistiria nos autos provas robustas capazes de demonstrar a ocorrência da infração imputa, sustentando-se os argumentos da fiscalização em meras presunções, carecendo de suporte a acusação de falsificação da fatura e interposição fraudulenta; aponta contradições nos argumentos da fiscalização; (Q) Ressalta que a empresa possui inquestionável capacidade financeira, o que poderia se observar em seu limite bancário, giro de capital, estrutura compatível, RADAR habilitado, etc.; (R) Informa a apresentação do livro Razão, no qual se poderia verificar toda a operação financeira envolvida com a importação em questão, de onde se destaca o pagamento dos tributos, no valor de R$ 54.243,06 em 21/01/2014, o depósito judicial para a liberação da mercadoria, no valor de R$ 127.251,80, em 20/05/2014, e o pagamento das despesas de armazenagem (R$ 60.558,93, em 29/05/2014) e Comissária de Despacho (R$ 11.897,63, em 02/07/2014), conforme documentação anexa (doc. 08); acrescenta ainda à referida demonstração a entrega do balancete de verificação referente ao período de maio a junho de 2014; apresenta ainda empréstimos bancários que demonstrariam o lastro financeiro da empresa (doc. 07), os quais demonstrariam que os recursos empreendidos na realização da referida importação tiveram origem no fluxo de caixa da empresa, fl. 442; (S) A transferência dos recursos estaria demonstrada em documentos outros à disposição da fiscalização, onde consta a transferência de recursos da impugnante para o Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 despachante aduaneiro, referente aos impostos e despesas internas, conforme quadro demonstrativo constante da fl. 443; (T) A demonstração referida atestaria a origem, disponibilidade e transferência dos recursos envolvidos na importação em questão, o que traz à evidência a verdadeira posição de real adquirente das mercadorias para a pessoa da impugnante e atesta a veracidade das informações prestadas ao Fisco, afastando, pois, a ocultação apontada pela fiscalização; (U) A imputação não demonstraria quaisquer dos elementos imprescindíveis à tipicidade do ilícito, como a prova da ocultação, da fraude ou simulação e do dano ao Erário; (V) Insiste na inobservância estreita dos métodos de valoração do AVA-GATT, por ocasião do arbitramento de novo valor aduaneiro para efeito de conversão da pena de perdimento em penalidade pecuniária, o que demonstraria a flagrante ilegalidade do procedimento; (W) Acusa ainda a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento em caso de subfaturamento, uma vez que tal conduta recebera tipificação própria, mais especifica, na forma prevista no art. 88 e § único da MP 2.158-35/2001, conforme entendimento de jurisprudência judicial que destaca, fls. 456 a 458; (X) Por todo o exposto, requer, em sede preliminar, que se declare a nulidade do lançamento por ausência de provas, e em análise de mérito, que se declare a insubsistência do auto de infração, com seu consequente arquivamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 05/04/2017 (Termo de Abertura de Documento de fls. 724), apresentando o Recurso Voluntário em 03/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 729), pelo qual, com os mesmo argumentos da peça de impugnação, requereu: i) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração, tendo em vista afronta aos Princípios da Legalidade, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, Verdade Real e Legalidade Objetiva, nos termos do artigo 5º, incisos LIV, LV da Constituição Federal; ii) No mérito, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo administrativo. É o relatório. Voto 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Como relatado, foi lavrado auto de infração contra a empresa SECURITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, no valor de R$ 127.055,90 (cento e vinte e sete mil, cinquenta e cinco reais e noventa centavos), referente à Declaração de Importação nº 14/0133959-1, registrada pela autuada por conta e ordem da empresa FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, tendo em vista as infrações previstas no art. 105, VI, do D-L nº 37/66 e art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, sob a imputação de falsificação da fatura comercial da transação e de interposição fraudulenta. Segundo a Fiscalização, a SECURITY registrou, por conta e ordem da FLEX, operação de importação de produtos eletrônicos diversos, originários da China, cuja declaração de importação foi selecionada para o canal cinza de conferência. O desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de determinação judicial, mediante depósito em juízo do valor da mercadoria. Ao final do procedimento especial de controle aduaneiro, concluiu a Fiscalização que restou comprovada a falsidade da Fatura Comercial que instruiu a DI 14/0133959-1, resultando na presunção de interposição fraudulenta na importação, tendo em vista a não comprovação, por parte do importador e da empresa adquirente, da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos alocados nos custos da respectiva operação. A DRJ de origem excluiu a importadora SECURITY do polo passivo desta Ação Fiscal, concluindo que não estão configuradas para a importadora quaisquer das hipóteses de incidência secundária previstas no art. 95 do Dl nº 37/66 ou art. 135, II, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a responsável solidária FLEX INTERNACIONAL foi mantida por previsão do artigo 95, V, do Dl nº 37/66 c/c artigos 121 e 124 do Código Tributário Nacional. A acusação sobre a Recorrente FLEX tem por fundamento a falsificação da fatura comercial e não comprovação dos recursos envolvidos na operação. 2.2. Não obstante as razões recursais trazidas pela Recorrente, impera observar que foi informado nos autos que, na época dos fatos, a Responsável Solidária ajuizou a Ação Ordinária nº 5003449-45.2014.4.04.7208, perante a 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, com o objetivo de promover a liberação das mercadorias. Constata-se da petição de e-fls. 845, que a ação judicial em referência igualmente versa sobre a Declaração de Importação nº 14/0133959-1, objeto deste litígio. Foi informado que a ora Recorrente procedeu ao depósito judicial no valor de 127.251,80 (cento e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), mediante concessão de decisão liminar para liberarão das mercadorias. O depósito judicial foi comprovado às fls. 871-873 dos presentes autos. Argumenta a Recorrente que a multa aplicada no auto de Infração contestado não pode ser exigida, uma vez que foi prestada contracautela na mencionada ação judicial, motivo pelo qual é necessário aguardar o trânsito em julgado daquela demanda. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 2.3. Igualmente chama a atenção o argumento da Fiscalização, de que a empresa necessitou de aportes de terceiros para operar nos montantes especificados, indicando que a “FLEX INTERNACIONAL é uma mera figurante, interposta, utilizada para titularizar a aquisição de mercadorias importadas e recolocá-las no mercado interno para os destinatários indicados pelos efetivos interessados ocultos. No ano de 2013, por exemplo, os ingressos de valores nas suas contas bancárias não são suficientes para o pagamento das despesas de importação. Já em 2014, ingressaram apenas os valores necessários para quitar as operações de importação. Como já mencionado, a motivação principal da autuação, foi a acusação de não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos alocados nos custos desta operação de importação. Todavia, com o Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe aos autos documentação passível de demonstrar a capacidade financeira questionada, a exemplo do Balancete de Verificação, empréstimos bancários, demonstrativos bancários, Cédulas de Crédito Bancário, Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET) do Banco Itaú Unibanco S.A. e Livro Razão do período. 2.4. Considerando que a controvérsia pendente neste processo cinge-se sobre a capacidade financeira da Recorrente na época dos fatos, passível de suportar a operação de importação objeto da autuação e, diante dos documentos acostados com o recurso, os quais podem afastar a presunção de interposição fraudulenta na respectiva operação de importação, resta dúvida relevante que deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Outrossim, igualmente permanece a dúvida sobre a ação Ordinária ajuizada, bem como sobre o depósito judicial realizado no valor da autuação, em especial sobre o resultado da demanda judicial e eventual conversão do valor em renda da União. Observo pela incidência do Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração das razões da defesa. Destaco, ainda, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 2.5. Por tais razões, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, relacionado a comprovação da capacidade financeira questionada pela Fiscalização por ocasião do lançamento de ofício; b) Intimar a Recorrente a apresentar Certidão Explicativa da Ação Ordinária nº 5003449-45.2014.4.04.7208, perante a 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, bem como esclarecer sobre eventual conversão em renda do depósito judicial realizado; c) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720506/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 06 /2 01 1- 37 Fl. 2314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não- cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência; (2) A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos; (3) Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins; (4) As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que:  tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP;  para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 3º trimestre de 2010;  quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37  a DRJ/Juiz de Fora confirma expressamente a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço) ao asseverar que " a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto á efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada";  a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos;  não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade;  para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS (7,6%) requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido (35% da alíquota de 7,6%) por entender que nas aquisições de cooperativas a venda é considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera;  as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas “não é assim que pensa a Administração Tributária para o "lado do débito", pois coloca a "cooperativa" como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições”;  alterar ou complementar os fundamentos da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal, o que é vedado no processo administrativo fiscal e é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável;  para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições;  os créditos pleiteados “não se referem a "créditos presumidos", mas sim a "créditos ordinários" assegurados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurados em decorrência das aquisições de café de pessoas jurídicas (cooperativas), acumulados em função da atividade exportadora exercida pela Recorrente, que não conseguiu deduzir integralmente os referidos créditos dos valores de PIS e COFINS apurados (débitos) nas vendas no mercado interno” e, “em se tratando de "créditos ordinários" há expressa disposição legal autorizando o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3° das Leis”;  outro fundamento das glosas levadas a efeito pela DRF/Poços de Caldas diz respeito à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de DACON) ou, ainda, suposta entrega do DACON com valores apurados de COFINS a pagar inferiores ao crédito tomado pela Empresa, mas “em nenhum momento o legislador exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei”;  seguindo a legislação vigente e orientação contida no DACON, adotou para a vinculação dos créditos passíveis de ressarcimento o rateio proporcional, aplicando a relação percentual existente entre a receita bruta da exportação e a receita bruta total sobre os custos, despesas e encargos comuns, a fim de apurar os créditos das contribuições do PIS e da COFINS passíveis de ressarcimento e compensação, mas a DRF/Poços de Caldas teria alegado erro no cálculo do percentual de rateio, “promovendo indevidamente a inclusão "das receitas financeiras no total das receitas" sujeitas ao regime não cumulativo para fins de cálculo do rateio proporcional, procedimento que alterou significativamente os percentuais utilizados pela Recorrente, diminuindo os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação”;  a DRJ/Juiz de Fora ratificou a alteração indevida feita pela DRF/Poços de Caldas, fundamentando sua decisão no argumento de que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de forma que as receitas financeiras comporiam a base de cálculo das contribuições na sistemática da não-cumulatividade e o Decreto n° 5.442/2005 teria tão somente reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, sem excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições;  “se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e mercado externo, as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno, como fez a DRF e ratificou a DRJ”; Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37  a DRF/Poços de Caldas teria extrapolado a sua análise “para o campo do ICMS com o deliberado propósito de indeferir os legítimos créditos da Recorrente, enumerando novas "situações" relacionadas com os emitentes das Notas Fiscais, e não com a conduta da adquirente”, mas em nenhuma das operações em que a empresa registrou créditos de PIS e COFINS teria havido aquisição de café com o compromisso de exportar e, “ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa não vinculada no momento da compra”;  se constata em notas fiscais consideradas como com fim específico de exportação que nelas estaria inserida “a natureza da operação como "venda", com "CFOP 5.102" e "CST 051" cuja natureza ali retratada vai exatamente na direção contrária ao abusivo entendimento manifestado pela DRF/Poços de Caldas e equivocadamente ratificado pela DRJ no acórdão recorrido”, pois, “se o café tivesse sido adquirido com o fim específico de exportação seria outra a codificação do CFOP “;  “de acordo com a legislação mineira, não se exige "o fim específico de exportação" para fazer jus ao diferimento de ICMS. Ao contrário, o entendimento é pacífico no sentido de que basta comprovar a condição da destinatária como "estabelecimento preponderantemente exportador"”; e  no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de COFINS pleiteado” É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O recorrente inicia sua peça recursal sustentando sua tempestividade. Alega nesse sentido que “teve ciência da decisão através do envio da intimação para a caixa postal Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 do domicílio fiscal eletrônico em 02/07/2013 (terça-feira), começando no 15° dia seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, nos exatos termos do art. 23, III, "a", e § 2o, III, "a", do Decreto 70.235/72” e que, “com ciência no dia 17/07/2013 (quinta-feira), termo de início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário em 18/07/2013 e termo final previsto para o dia 16/08/2013 (sexta-feira)” (grifei). Sustenta ainda que “não se aplica ao presente caso a Lei n° 12.844/2013, que alterou a forma de contagem do prazo das intimações recebidas via domicílio eletrônico, tendo em vista que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, ou seja, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal da Recorrente, que ocorreu em 02/07/2013” (grifei). Bem, o presente Recurso Voluntário interposto foi, de fato, protocolado em 13/08/2013, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade local. O Acórdão de primeira instância foi recebido no endereço eletrônico a ele atribuído ao contribuinte pela Administração Tributária em 02/07/2013 e, pelo inciso III do § 2 o do art. 23 do Decreto n o 70.235/72 considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Desta forma, considerar-se-ia cientificado o contribuinte em 17/07/2013. Se extrai dos autos, como relatado, que o documento foi aberto pela recorrente em 03/07/2013, conforme Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370), data anterior à ciência contada pelo transcurso do mencionado prazo de 15 dias e considerada como termo inicial de contagem pela aplicação do inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 1 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.844/2013, o que tornaria intempestivo o apelo. Contudo, com razão a recorrente ao afirmar que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal, não se aplicando ao caso. Este mesmo entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n o 9303-010.595, de 12 de agosto de 2020, ao qual me alinho (verbis): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos. Teria ainda inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não reconhecer integralmente o crédito requerido. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. A decisão administrativa foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se observa pelas alegações de mérito contidas na Manifestação de Inconformidade que a impugnante compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 A recorrente defende ainda a nulidade da decisão recorrida, arguindo inicialmente que esta teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando- lhe o direito de defesa. Teriam sido omitidas pelo colegiado de piso as alegações de que não teria adquirido o produto de seus fornecedores com o fim específico de exportação, à vista do que constaria nas Notas Fiscais glosadas. Alega ainda que a autoridade julgadora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe em sua Manifestação de Inconformidade a argumentação de que parte das aquisições glosadas por terem sido indicadas como vendas com o fim específico de exportação pelos fornecedores não se enquadrariam em tal situação, em decorrência do CFOP da operação e da indicação de que não haveria suspensão na saída dos produtos, conforme determinaria a legislação vigente (fls. 767 e ss – destaques nossos): “De todo modo, mesmo não sendo possível identificar os documentos questionados, a Impugnante analisou as situações descritas pela DRF-Poços de Caldas, registradas nos seguintes termos: 1 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "Saída cl suspensão do PIS/COFINS, conforme art. 40 Lei 10.865/2004". Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a 1 a situação relatada, a simples análise da 1 a nota acostada aos autos, às fls. 508, do emitente CAFECER COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., já mostra que a acusação da DRF-Poços de Caldas é leviana e não pode prosperar! Ao contrário do que está consignado no despacho decisório, no campo "Observações" da nota fiscal de fls. 508 consta o seguinte registro: "OPERAÇÃO DE VENDA NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS CF ART. 9 LEI 10.925/2004". Mensagem clara e inequívoca! Operação NÃO sujeita à suspensão, portanto, o crédito é legítimo e não pode ser desqualificado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Partindo agora para a 2 a situação descrita no despacho decisório, tem-se o seguinte registro: 2 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "venda com fim específico de exportação". (...) 68. As notas fiscais indicam que a transação ocorreu na condição de venda com fim específico de exportação e, nesse caso, o café adquirido não daria direito de apurar crédito de PIS/Pasep e Confins (sic) conforme artigos 6 o e 15 da Lei n° 10.833/2003. Já de pronto é possível afirmar que está absolutamente equivocada a acusação acima destacada. Primeiro porque a Impugnante não adquiria café com o compromisso de exportar, ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa que ficava ao seu exclusivo critério em função da demanda de seus clientes. Fl. 2321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 Segundo, ainda que essas informações constem no campo "Observações" das notas fiscais emitidas por seus fornecedores de café, elas não definem, sob hipótese alguma, a verdadeira natureza da operação que é determinada por informações específicas alocadas nos campos "natureza da operação", "Código Fiscal de Operações - CFOP" e "Código de Situação Tributária - CST". Analisando, por exemplo, a nota fiscal de fls. 528, constata-se que a natureza da operação é de "venda", com CFOP 5.102 e CST 051 "Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno". Veja-se que a natureza da operação retratada no documento fiscal de fls. 58 vai exatamente na direção contrária ao entendimento manifestado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Por fim, cumpre analisar a 3a situação trazida pelo despacho decisório impugnado como fundamento para indeferir os créditos de COFINS pleiteados: 3a situação: A nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conforme art. 111 inciso IV alínea c Anexo IX Decreto 43.080/2002 ou simplesmente ICMS diferido conforme dec. 43.080/02 ou ainda "ICMS diferido nos termos do item II do art. 111 do anexo IX do RICMS/02. Entende a Impugnante que a informação descrita pelo despacho decisório na "3a situação" em nada interfere na tomada dos créditos de PIS e COFINS, posto se tratar de informação que só afeta a apuração do ICMS”. Tais argumentos de sua peça recursal, no meu entender, não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 1261 (grifos nossos). Vejamos: “A empresa alega que "não adquiria café com o compromisso de exportar'". No entanto, como consta do Despacho Decisório, em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. Se a empresa não efetuou a compra com o fim de exportação, não poderia receber a mercadoria nessas condições ou deveria requerer, ao vendedor, a retificação da nota fiscal. Se assim não fez, não pode se creditar dos valores de contribuição que não foram pagos na etapa anterior. Ademais, analisamos a situação fiscal das empresas que efetuaram as vendas glosadas neste item e constatamos o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. Entre estas empresas citamos: Gildo Borges de Siqueira, MCM Comércio de Café Ltda., J. Marlinelli Exp. e Com. de Café, Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda., Comércio de Café Vargem Grande Ltda., Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., etc. Temos então que, além das notas fiscais informarem que se trata de venda para fins específicos de exportação, as vendedoras se enquadram no item já analisado de empresa que, ao que tudo indica, se interpõe na cadeia produtiva, como já se disse, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física”. Fl. 2322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que a arguição de que os CFOP e demais elementos constantes das notas fiscais glosadas não representavam vendas com o fim específico de exportação seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a não emissão de notas fiscais com o fim específico de exportação, cerceou o direito de defesa da empresa, subsumindo-se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. Fl. 2323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720506/2011-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001538/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/43): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 38 /2 01 0- 49 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001538/2010-49 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 08 e seguintes, emitido em 14/06/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, pelo qual se lançou omissão de rendimento no valor de R$ 50.248,13 (sem IRRF). Na manifestação apresentada à fl. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Afirma que a Notificação de Lançamento seria nula, pois não seria ele o beneficiário do rendimento. Afirma que seu filho já era maior de idade quando o pagamento do valor relativo a ação judicial foi feito ao mesmo (“fato gerador da obrigação tributária, 31/12/2006”). Informa, que caso não seja este o entendimento, cabe reconhecer que o valor total pago pela Prefeitura de São Bernardo do Campo não teve como beneficiário apenas o seu filho, mas também seu meio irmão (Claudinei da Silva), segundo pensionista da mãe falecida de ambos, Sra. Maria do Socorro Silva. Afirma que o advogado Sr. Jorge Ferreira seria o responsável pelas obrigações tributárias em razão do previsto no art. 135 do CTN. Pede pela juntada de documentos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: OMISSÃO DO RENDIMENTO DO DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seu dependente estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Afasta-se o lançamento quando comprovado que parte do valor não se refere ao contribuinte ou ao seu dependente. Cientificado da decisão, em 03/12/2014 (fls. 46), o contribuinte interpôs, em 29/12/2014, recurso voluntário (fls. 48/50), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido que não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário apurado, sendo que coube a seu procurador promover o recebimento dos valores devidos, bem como realizar o recolhimento do imposto de renda atinente, sendo certo que seu filho/dependente declarado, Cristiano Silva Batista, não recebeu os rendimentos considerados omitidos, mas sim seu procurador, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001538/2010-49 Mérito Da omissão de rendimentos em litígio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos por seu filho/dependente declarado, Cristiano Silva Batista, no valor total de R$ 25.124,06, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 37/43) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 8/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da inocorrência da omissão de rendimentos apurada – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 40/42), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Omissão de rendimento. Os rendimentos tributáveis do contribuinte provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 do RIR/99. Consoante disposto na Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art. 38, § 8º, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. “art.38 (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Não havendo elementos para que os proventos recebidos pelo dependente sejam excluídos da condição de tributáveis, devem tais proventos compor o montante tributável na declaração de ajuste anual do contribuinte. Assim: Considerando-se que a DIRPF do contribuinte do ano-calendário (2006) (fl.35) informou como dependente o filho Cristiano Silva Batista (CPF nº 226.573.078-50) que contava, na oportunidade do ano-calendário, com 24 anos de idade (nascimento em 04/03/82 - fl. 26); Considerando-se que o filho Cristiano Silva Batista não apresentou DIRPF própria para o ano-calendário (fl. 33) Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001538/2010-49 Considerando-se que a DIRF de fl. 34 e o documento de fl. 20 (“Mandado de Levantamento Judicial”) informam que o beneficiário do rendimento ora lançado (R$ 50.248,13, depositado em 21/12/2006) foi o filho Cristiano Silva Batista. Considerando-se que o recibo de fl. 27, assinado pelo dependente do contribuinte, pelo qual se é dada a “mais ampla quitação, para nada mais reclamar da referida sociedade de advogados” e o fato de que não foi demonstrado nos autos a propositura pelo contribuinte em face dos patronos da ação trabalhista (FERREIRA ADVOGADOS) de qualquer medida administrativa (junto a OAB/SP) ou judicial para se apurar a alegada má-fé dos mesmos. Considerando-se ainda a previsão do art. 136 do CTN que estabelece que a responsabilidade pelas infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efetivos atos. Não há como afastar a tributação do valor, pois os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração conforme Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art. 38, § 8º citada acima. Erro no valor lançado. Considerando-se a documentação relativa a ação judicial juntada aos autos que informa que o valor de R$ 50.248,13 se refere a duas pessoas distintas (Cristiano Silva Batista e Claudinei da Silva). Considerando-se o Mandado de Levantamento Judicial de fl. 20 que informa o valor de R$ 50.248,13 como depositado na data de 21/12/2006 e a DIRF de fl. 34 que informa este exato valor. Considerando-se os valores que constam no comprovante de transferência bancária de fl. 22 e no recibo de fl. 27. É de se reconhecer que, do valor depositado pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo em 21/12/06, apenas metade do valor teve como beneficiário o dependente do contribuinte; cabendo-se retificar o lançamento neste aspecto. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora (fls. 34), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário autuado dos rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado, Cristiano Silva Batista, no valor de 25.124,06 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001538/2010-49 Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721138/2013-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 11 38 /2 01 3- 81 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721138/2013-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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9549387 #
Numero do processo: 10073.001990/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O MÉRITO. Tratando o Recurso Especial da natureza do vício que maculou o lançamento substituído, e estando essa questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, é irrelevante que o apelo seja interposto pelo contribuinte ou pelo solidário, já que o seu conhecimento implicaria a apreciação do mérito, comprometendo-se o princípio da primazia das decisões emanadas do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 9202-010.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O MÉRITO. Tratando o Recurso Especial da natureza do vício que maculou o lançamento substituído, e estando essa questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, é irrelevante que o apelo seja interposto pelo contribuinte ou pelo solidário, já que o seu conhecimento implicaria a apreciação do mérito, comprometendo-se o princípio da primazia das decisões emanadas do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 90 /2 00 7- 88 Fl. 7460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001990/2007-88 Relatório Conforme informado no relatório do acórdão recorrido, trata o presente de crédito tributário de contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, parte devida pelos segurados (não objeto de retenção por parte da empresa) e a destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho SAT (até 06/97), e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, GILRAT (competências a partir de 07/97). A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em comento fora lavrada em substituição à NFLD n° 35.007.3546, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/1999, e anulada pela 4° Câmara de Julgamento através do Acórdão n° 724/2005 Oficio n° 10/4° CAJ/CRPS, de 04/04/2006 em face da omissão no relatório de Fundamentos Legais do Débito do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, como também pelo fato de a NFLD ter arrolado, de forma englobada, os 169 prestadores de serviço restando violados o direito constitucional do devido processo legal e da ampla defesa do Contribuinte. Após o trâmite processual a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária não conheceu do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte – Companhia Siderúrgica Nacional CSN, por concomitância e negou provimento ao recurso do responsável solidário, afastando com base no art. 173, II do CTN a decadência do lançamento. O acórdão nº 2201-004.371 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1991 a 31/10/1998 VÍCIO FORMAL PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Embargos de declaração da contribuinte Companhia Nacional de Siderurgia juntado às fls. 423/429 os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 482/484. Ato contínuo a contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a necessidade apreciação de ofício da decadência, por ser matéria de ordem pública. O recurso da CSN não foi conhecido pelo despacho de admissibilidade de fls. 550/556, confirmado pelo despacho em Agravo de fls. 611/614. Esse mesmo despacho de admissibilidade de fls. 550/556 conheceu do recurso especial apresentado pelo Responsável Solidário (fls. 434/461), devolvendo a esta Câmara Superior o debate acerca da decadência. A divergência foi assim resumida: Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se a similitude fática entre casos analisados. Em ambos, as Turmas analisaram a procedência do lançamento substitutivo à NFLD 35.007.354-6, anulada pelo fato de ter sido lavrada uma única NFLD em nome do tomador de serviços de cessão de mão de obra, englobando os fatos geradores relativos a todos os prestadores de serviços. Fl. 7461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001990/2007-88 Assim, em face de situação fática similar, os Colegiados expuseram entendimentos opostos: no recorrido, entendeu-se que a NFLD 35.007.354-6 teria sido anulada por vício formal, rechaçando-se a alegação de decadência da NFLD substitutiva, com base no art. 173, II, do CTN; já no paradigma, entendeu-se que a NFLD 35.007.354-6 fora anulada por vício material, decidindo-se pela decadência da NFLD substitutiva, com base no art. 173, I, do CTN. Às fls. 624 e seguinte são juntados documentos pela Contribuinte CSN os quais noticiam o trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, cuja decisão judicial determinou o cancelamento das 169 NFLD’s originadas da NFLD nº 35.007.354-6, dentre as quais está a NFLD do presente processo administrativo. É juntado o inteiro teor do processo judicial. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Responsável Solidária e por meio do qual discute-se a decadência do lançamento substitutivo haja vista o fato de o lançamento originário ter sido cancelado em razão da caracterização de vício material. Na sessão de julgamento de agosto de 2021 essa Câmara Especial analisou outros processos decorrentes da mesma ação de relançamento em razão da anulação NFLD nº 35.007.354-6. A matéria de fundo discutida naqueles processos administrativos também explorava a definição acerca da natureza do vício que anulou a primeira ação fiscal e quais os efeitos para fins de avalição da ocorrência da decadência do lançamento. Caracterizada a nulidade por vício material NFLD nº 35.007.354-6 teríamos a extinção do crédito tributário em litígio por força do art. 173, I do CTN. Entretanto, naquela ocasião o Colegiado se debruçou sobre os efeitos ao caso concreto da decisão judicial – já transitada em julgado – proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, inclusive quanto aos efeitos dessa ação em relação à empresa solidária. Assim, mantendo o entendimento já manifestado pela maioria do Colegiado, adoto neste processo as razões de decidir apresentadas pela Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, redatora designada para o acórdão 9202-009.767: Divergi do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela empresa prestadora dos serviços, DZ S/A – Engenharia, Equipamento e Sistemas. Isso porque está suficientemente claro que o objeto do apelo é a revisão, pela CSRF, da natureza do vício que inquinou a NFLD relativa ao lançamento substituído, de formal para material e, assim, que seja declarada Fl. 7462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.001990/2007-88 a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Nesse passo, constata-se que o objeto do Recurso Especial do citado sujeito passivo coincide com a discussão que o próprio relator reconheceu ter sido travada em ação judicial que tratou exatamente da mesma NFLD. Destarte, não há dúvida acerca da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, o que inibe a manifestação por parte da instância administrativa, nada lhe restando senão declarar a definitividade do lançamento, como de fato foi levado a cabo pelo relator. Repita-se que, no presente caso, independentemente de quem seja o recorrente, a identidade do objeto – natureza do vício que inquinou o lançamento substituído – verificada nas discussões administrativa e judicial, envolvendo a mesma NFLD, por si só, impossibilita a manifestação da instância administrativa quanto ao mérito do apelo, o que inevitavelmente viria a ocorrer, caso dele se conhecesse. Nesse contexto, o não conhecimento dos Recursos Especiais, seja do prestador ou do tomador dos serviços, é medida de garantia da primazia da decisão judicial, evitando-se o risco de, uma vez conhecido o apelo, adentrar-se ao mérito, com a prolação de decisão diversa daquela exarada pelo Poder Judiciário. Registre-se, por oportuno, que não se ignora que o sujeito passivo prestador dos serviços não é parte na demanda judicial. Entretanto, a discussão concomitante está focada na natureza do vício que inquinou a NFLD que operou o lançamento original, bem como na repercussão desse vício no que tange à exigência do respectivo crédito tributário. Com efeito, não há notícia de que tenha sido levada ao Poder Judiciário a questão da dupla sujeição passiva, seja pelo ângulo do prestador ou do tomador dos serviços. Por último, registre-se que a competência para execução de decisões judiciais é da Unidade de Origem, portanto cabe a ela determinar o seu efeito sobre as partes no processo administrativo, e nesse particular o não conhecimento de ambos os recursos, combinado com a declaração da definitividade do crédito tributário, revela-se como a decisão mais acertada. Diante do exposto, não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelos sujeitos passivos, como medida de garantia do princípio da primazia das decisões judiciais. Pelo exposto deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 7463DF CARF MF Original

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