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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9806866 #
Numero do processo: 35564.006637/2006-11
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.010
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Brzsaia, Mia de F rei r. ¡re. ue t arvaflo Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 518 MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35564.006637/2006-11 Recurso n° 157.935 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 29.600.010 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SAO PAULO II / SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - \U% KLEBER FERREIRA DE AR WO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35564.006637/2006-11 Resolução n.° 29.600.010 Brasilia, 09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2T1'96 Fls. 519 Maria de Fatima Pevaiho Mat. Siape 751683 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n. ° 37.012.506-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O credito em questão reporta-se a competência 08/1995 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 4.179,79 (quatro mil e cento e setenta e nove reais e setenta e nove centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados A notificada pela empresa EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL RAMEDLI S/C LTDA (CNPJ n.° 60.523.057/0001-05). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 447/452. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 459/466, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa As obrigações previdenciárias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n. ° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n. ° 1.726/2005, que anulou a NFLD n. ° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia , esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o 'seu pedido ao juizo a quo para apen sarnento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; Relatório CCO2r1s96 Fls. 520 ilmowsra. ....4.4..........sowv.moweoemnesorawormagmaglik, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.006637/2006-11 Resolução n.° 29.600.010 Maria de Fatima -rreira de arvalho Mat. Siape 751633 g) se as guias genéricas nao po em ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede, por fim, que o débito seja cancelado. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 14/09/2007, fl. 456, e data de protocolização da peça recursal em 08/10/2007, fl. 459. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 478/480, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cienti ficada por AR, fl. 456-v, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar si-imula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sup revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se as contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso H do art. 173 do CTN, verbis: Brasilia, ......................... MV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3U1NTES . li Maria de Hai erreira deCarvalh Mat. Siape 751633 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 I _0_6 / r) CCO2/T96 Fls. 521 Processo n.° 35564.006637/2006-11 Resolução n.° 29.600.010 "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. " No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao crédito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligencia nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \t,0113,)k KLEBER FERREIRA DE A OJO 4

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4748341 #
Numero do processo: 15765.000189/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2007 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2007 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15765.000189/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.218  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/08/2007  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto  na lei nº 8.212, de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4º,   caput.  PRÊMIOS E  INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados,  a  qualquer  título,  na  forma  da  Lei  n.°  8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes  no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio”  ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à  Seguridade Social.    Recurso Voluntário Negado                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 106          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo  Vettorato.  .     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Transcrevemos  excerto do relatório fiscal – fls 15.  2.  O  Moinho  de  Trigo  Santo  André  S/A  contratou  a  empresa  Spirit  Incentivo e Fidelização Ltda, para que esta  lhe prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  de  acordo  com  esclarecimentos  verbais  prestados  pela empresa.  3. A Empresa não apresentou Cópia do Contrato entre as partes  para  que  se  definisse  com  precisão  que  tipo  de  cartão  foi  utilizado  no  presente  caso,  bem  como  não  esclareceu  a  destinação  dos  beneficiários  dos  recursos  oriundos  do  cartão,  conforme solicitado em TIAD  ...  A  Decisão­Notificação  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não  merece  prosperar  os  argumentos  esposados  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  posto  que  através  de  uma  simples  análise  do  auto  de  infração  percebe­se  ode  o  mesmo  é  genérico, trazendo sim uma série de leis, artigos e incisos, expostos de  maneira  superficial  e,  como  dito,  genérico,  não  sendo  possível  verificar com precisão quais são os dispositivos realmente infringidos,  se é que ocorreu.  •  Dúvidas não resistem no caso em tela de que o auto de infração deve  ser  declarado  nulo,  urna  vez  que  não  há  a  demonstração  probatória  legal e correta, não se sabendo verificar como e quais são os cálculos  lançados pela Administração Previdenciária, nem mesmo se consegue  precisar qual a origem da base de cálculo eleita.  •  A Defendente foi autuada quatro vezes pelo mesmo fato, ou seja, de  ter,  supostamente,  contratado  com  a  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  Ltda.,  para  que  esta  lhe  prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelidade,  de  acordo  com  esclarecimentos  verbais  prestados  pela  empresa.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 108          4 •  As  multas  aplicadas  nos  quatro  autos  de  infração  supra  aduzidos  possuem o mesmo fato e a mesma natureza jurídica de penalizações,  não  havendo  como  negar  que  ocorre  o  bis  in  idem,  posto  que,  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  quatro  vezes,  pela  mesma  pessoa  política, violando a norma inserta no art. 154, I da CF.  •  Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade  •  A  ausência  de  qualquer  prova  de  que  a  contratação  com  a  empresa  Spirit tenha sido para pagamento pro labore. Comprovação de tal fato  seria  impossível,  uma  vez  que  a  empresa  Defendente  contratou  a  empresa  Spirit  para  fornecimento  de  cartões  a  seus  funcionários  viajantes, a  fim de cobrir despesas com viagens,  tais como gasolina,  hotel,  alimentação  e  outra  despesas  necessárias  ao  bom  desenvolvimento das atividades profissio4is de seus funcionários.  •  Por tudo o que se verifica no anteriormente exposto vê­se que não há  qualquer prova de que os  recursos oriundos dos cartões  tenham sido  destinados aos empregados como Pro­labore, uma vez que os mesmos  eram única e exclusivamente destinados aos funcionários.  •  A  ausência  de  apresentação  do  contrato  não  deve  ensejar  a  penalização  a  empresa,  por  não  decorrer,  tal  apresentação,  de  disposição legal, não sendo obrigatória a apresentação de documentos  particulares.  Tal  fato  se  ressalta,  não  obstante  a  empresa  não  ter  apresentado  o  referido  contrato  por  não  tê­lo  localizado,mas  tal  apresentação  teria  sido  suprida  se  o  fiscal  requisitasse  a  empresa  Siprit.  •  O ato jurídico administrativo em análise contém vícios no objeto, em  sua motivação e na forma, uma vez que o fisco  lançou débitos, com  base em meras presunções, com nítida ausência de provas, infringindo  sobremaneira  os  princípios  que  orientam  o  direito  tributário,  quais  sejam da Tipicidade e da verdade material.  •  Requer  seja  julgada  nula  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — Debecad sob n.°37.097.343­7, pela  inexistência de causas  legais  e  legitimas  que  lhe  dê  sustentação,  declarando nulo  o  crédito  tributário constituído.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante o relatório fiscal, a recorrente contratou a empresa Spirit Incentivo  e  Fidelização  Ltda  para  que  esta  lhe  prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento de programas de fidelidade, utilizando­se sistemas de premiação.   A contratação com SPIRIT é reconhecida pela recorrente, que inclusive alega  que  não  localizou  o  contrato  com SPIRIT  e  que  o mesmo  poderia  ser  apresentado  por  esta.  Acerca de  tal  fato,  temos que a  responsabilidade pela apresentação do  referido contrato é da  recorrente, que  tem a obrigação de juntar os elementos de prova que entender suficientes, na  linha do art. 16,III do decreto 70.235/72.   Apesar de a empresa alegar que os cartões eram para despesas indenizatórias,  não apresentou nenhum documento que corroborasse com o alegado, como os comprovantes de  tais  despesas,  documentos  elementares  de  controle  contábil.  Não  foi  anexado  nenhum  documento fiscal à impugnação.  Sobre  o  eventual  pagamento  de  prolabore,  tal  matéria  não  foi  objeto  da  impugnação, inexistindo assim o contencioso administrativo sobre o tema. Ademais, o presente  auto de infração tem valor fixo, independente da quantidade de erros apresentados, se refere a  inexistência  de  arrecadação  e  descontos  obrigatórios  nas  remunerações  de  segurados  empregados – fls 15, item 05.   Quanto  a  alegação  de  ter  sido  autuada  quatro  vezes  pelo mesmo  fato,  não  procede  o  argumento  da  recorrente,  pois  não  existe  outro  auto  de  infração  com  a  mesma  capitulação legal, que se refere a ausência de descontos e arrecadação obrigatórios.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 110          6 O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação/fidelidade,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  forma  adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo  irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem  da recorrente.   Temos  também  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  também  se  enquadram  como  rendimentos  sujeitos  à  contribuição  social,  não  se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância  a  específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  Nessa  linha,  em  julgamento  envolvendo  a mesma  empresa  –  Spirit,  com  a  prestação de serviços de mesma natureza, este Conselho assim se manifestou.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÃ.ES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS. A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio de programa de incentivo, administrativo pela  empresa  Spirit.  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  nº  20601649  do  Processo  37318000831200701  em  03/12/2008.  Segundo  Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária    Acrescente­se  novamente  que  a  empresa  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse o que foi atestado pela autoridade autuante.  Demonstrado o caráter remuneratório das verbas, o não desconto e repasse da  parte do segurado constitui infração à legislação previdenciária.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 111          7     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 44021.000428/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DADOS EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 84/96. Ê devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais tratada na Lei Complementar 84/96 nos termos do disposto na Lei 8.212/91, artigo 22,111, na redação dada pela Lei 9.876/99. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário decorre de norma hígida.
Numero da decisão: 2301-010.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T17:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T17:36:56Z; Last-Modified: 2023-03-27T17:36:56Z; dcterms:modified: 2023-03-27T17:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T17:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T17:36:56Z; meta:save-date: 2023-03-27T17:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T17:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T17:36:56Z; created: 2023-03-27T17:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-27T17:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T17:36:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 44021.000428/2007-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.331 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente STAR WORK SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DADOS EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 84/96. Ê devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais tratada na Lei Complementar 84/96 nos termos do disposto na Lei 8.212/91, artigo 22,111, na redação dada pela Lei 9.876/99. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário decorre de norma hígida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 04 28 /2 00 7- 64 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD lavrada contra a empresa acima identificada para a cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, devidas e não recolhidas em época própria. De acordo com o relatório fiscal de fls. 43 e 44, os fatos geradores encontram-se lançados na contabilidade, a titulo de Serviços prestados e honorários advocatícios. Informa a autoridade administrativa que não houve declaração em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração AI DEBCAD n° 37.009.499-9. As alíquotas das contribuições devidas são de 20% para o período de débito até 02/2003. A partir da competência de débito 05/2003 é acrescido 11%, referente ao valor da contribuição dos segurados. O valor da Notificação é de R$ 9.519,43 consolidado em 21/06/2007. A impugnante se insurge contra o auto de infração, alegando, em síntese: Em 26/07/2007 a empresa apresentou impugnação juntada aos autos, fls. 53 a 101, em que suscita preliminarmente a nulidade sob argumento de inexistência de motivação da infração imputada. Nesses termos, alega que não houve descrição clara da infração cometida e que não é possível conhecer o real fato ilícito. Prossegue seu arrazoado, argüindo a decadência dos valores lançados nas competências anteriores a 01/2002 pela ultrapassagem do prazo de cinco anos. Alega ainda que o fiscal diz clara e taxativamente que o impugnante deixou recolher as contribuições da parte dos segurados, parte patronal e GILRAT e Terceiros e no entanto, não intimou o contribuinte para esclarecimentos antes da lavratura. Acrescenta que não constaram no Auto de Infração data e a hora do inicio e término da inspeção; com essa tese suscita nulidade do ato. No mérito, afirma que deixou de recolher a parcela correspondente a contribuição ao INCRA, por força da Decisão Judicial no processo 2006.61.8200001078-0 referindo que a cópia está anexa. Quanto aos valores remanescentes, sustenta que foram liquidados por compensação nos termos da Lei 8.383/91. Mediante extenso arrazoado, justifica que a contribuição ao Salário Educação é inconstitucional pois sua cobrança não teria sido recepcionada pela constituição vigente. Alega ainda que as remunerações dos autônomos e administradores não podem compor a base de cálculo da contribuição ao salário educação e reafirma que a compensação efetuada é legitima. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Reitera que a cobrança da contribuição INCRA/FUNRURAL é indevida pois a notificada não comercializa produção rural e assim, também defende a compensação. Acrescenta que, diante do reconhecimento da não incidência de contribuição sobre a remuneração dos autônomos, avulsos e administradores, advinda da Resolução 14/95 do Senado Federal, resultou a existência de crédito para o contribuinte e assim efetuou a compensação que pretende que seja reconhecida. Prossegue a impugnante introduzindo tese de inconstitucionalidade da cobrança ao SEBRAE. Sucedâneo, defende que operou compensação dos valores das contribuições pagas ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e contribuição pagas sobre remuneração dos administradores. No que diz respeito à compensação, a firma que as restrições impostas pelo artigo 66 da Lei 8383/91 não abrangem as contribuições de Terceiros. Sucedâneo, suscita ilegalidade do artigo 89, § 3°, da Lei 8.212/91 que limita em 30% do valor devido na competência, pugnando também pela correção monetária dos valores pagos indevidamente, bem como juros calculados com base na taxa Selic. Finalizando, requer: acolhimento das preliminares, decadência e improcedência da NFLD, reconhecendo que o não recolhimento das contribuições de terceiros ocorreu por força da Decisão Judicial no processo n° 2006618200001078-0, proposta pelo SINDICON. No que diz respeito aos valores remanescentes o reconhecimento da extinção por meio da compensação defendida nos autos A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => Ao contrário do que alega o defendente, o relatório fiscal é preciso e deixa claro que o presente lançamento tem como fato gerador a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais, cujos pagamentos foram lançados na contabilidade da empresa, nas competências constantes tanto da peça narrativa quanto dos Demonstrativos de débito. A autoridade administrativa inclusive aponta no Relatório fiscal as contas e a estrutura do lançamento contábil, mencionando a lavratura de Auto de Infração por omissão dos fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Da introdução da peça de defesa, nota-se que o notificado se limitou a mencionar de forma genérica sobre todo o procedimento fiscal, sem especificar qualquer elemento que descaracterize a obrigação tributária não cumprida que ensejou o presente lançamento. Fica patente a inconsistência das alegações quando atribui ao fiscal a afirmação de que "o impugnante deixou de recolher as contribuições da parte dos segurados, parte patronal e GILRAT e Terceiros". Essa afirmação não se encontra no relatório fiscal. Da Decadência. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n. 8.212/91. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Trata-se, portanto, de norma hígida sendo vedado à administração deixar de aplicar Lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, no presente caso não há lançamento a ser homologado, assim o STJ também já se manifestou. Das intimações. Afasta-se de plano a alegação de ausência de intimação à vista dos documentos de fls. 36 a 42, com ciência inequívoca do representante legal a saber: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD e Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Rejeito, portanto, as preliminares No mérito. No presente lançamento não há cobrança de valores devidos aos terceiros conveniados, INCRA, Salário Educação e SEBRAE, assim descabe a discussão. Por outro lado, a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais é tratada na Lei Complementar 84/96 e se baseiam no disposto na Lei 8.212/91, artigo 22,111, na redação dada pela Lei 9876/99. A partir da competência 04/2003, com a edição da Lei 10.666/03, passou a ser devido pela empresa o desconto e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço. Da ação judicial. O impugnante afirma que deixou de recolher por estar "compensando valores indevidamente recolhidos" e por duas vezes informou ação judicial inexistente pois não há registro de ação protocolada sob n° 2006618200001078-0, além do mais, ainda que houvesse tal ação, o ano de protocolo indica proposição em 2006. E absurda a alegação, pois, pretende o impugnante nos convencer que vinha compensando em anos anteriores os valores que somente seriam questionados em 2006. A cópia da decisão juntada aos autos, fls. 107/113, diz respeito à contribuição ao INCRA, matéria que além de não haver trânsito em julgado, não é objeto do presente lançamento. Da compensação. Ainda que houvesse crédito, o procedimento de compensação comporta ponderações. O impugnante insiste em justificar inadimplência afirmando que realizou compensação de créditos oriundos de valores recolhidos à época em que vigia a Lei 7787/89 e art.22, I da Lei 8212/91 que determinavam a cobrança de contribuição previdenciária sobre as remunerações dos contribuintes individuais, uma vez que tais dispositivos restaram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante aos avulsos, autônomos e empregadores, expressões estas que posteriormente foram suspensas do texto da Lei pela Resolução n° 14, de 19/04/1995 do Senado Federal. Diante dos fatos, cumpre-nos o dever de esclarecer o equivoco do impugnante quanto aos efeitos da sentença que considerou inconstitucional os dispositivos citados. A decisão referida não gera crédito automático e indiscriminado. A sentença que declara determinado dispositivo inconstitucional tem natureza declaratória conforme se depreende do artigo 52, X da Constituição Federal, tem efeito "erga omnes" e "ex nunc", isto é seus efeitos não retroagem. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Sendo assim, para fazer jus à compensação ou restituição, o interessado com base na sentença do Supremo Tribunal Federal, e na Resolução do Senado Federal que retirou a executoriedade do dispositivo impugnado, postula em juizo não mais o reconhecimento de um direito mas sua realização por meio de ação própria para repetição do indébito. Destarte a apropriação dos valores por meio da compensação realizada pelo impugnante descolada de decisão definitiva em processo judicial em que figurasse no pólo ativo, processo tal, onde fosse apurado de forma inequívoca do "quantum debeatur", com direito ao contraditório do INSS, exame de guias, argüição de prescrição etc, foi no mínimo temerária. Acerca do tema, ensina José Afonso da Silva: A restituição ou compensação só se admite no caso de pagamento ou recolhimento indevido, consoante o disposto no art. 89 da Lei 8212/91 que determina: "Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n° 9.129, de 20.11.95)", porém neste caso, o pagamento da contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais foi devido pois estava amparado pela Lei, que frisamos, teve eficácia suspensa somente após a Resolução 14/95 do Senado Federal. Sendo assim, reportando ao art. 66 da Lei 8.383/91, depreende-se que o dispositivo somente se aplicaria em favor do contribuinte caso houvesse recolhimento previdenciário sobre remuneração de autônomos e contribuintes individuais no período compreendido entre a Resolução n° 14 e a edição da Lei Complementar 84/1996. Ressalte-se que este artigo de Lei não dá guarida a compensação temerária, antes, estabelece situações que não se coadunam com o caso presente, e ainda que a custa de rebuscada análise exegética, não se vislumbra no texto elementos autorizadores a que se efetue apropriação unilateral de valores tendo por base sentença declaratória de inconstitucionalidade. Não há, no entanto, demonstração de existência de créditos compensáveis em favor do contribuinte, se assim fosse, deveriam estar devidamente quantificados após processo regular, declarados em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações A Previdência Social e somente na hipótese de haver provimento judicial em face do INSS, com prova inequívoca nos autos, o que não ocorreu. No presente caso, o contribuinte deixou de oferecer à tributação os pagos aos contribuintes individuais que estão identificados no relatório do Auto de Infração AI n° 37.009.499-9, portanto, ficou também sujeito também a cobrança que ora lhe é imposta por meio desta NFLD, sem prejuízo da penalidade cabível, consubstanciada no Auto de Infração mencionado acima. Dentro do contexto que ora se apresenta, descabem as considerações acerca de percentuais e atualização monetária, bem como do dispositivo da Lei 8.383/91. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Considerando a demonstração inequívoca do descumprimento da obrigação tributária decorrente do fato gerador descrito no relatório fiscal e que por outro lado, na impugnação apresentada o contribuinte se limitou a justificar o inadimplemento com argumentações de direito desvinculada do fato imponível demonstrado, vota-se pela procedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta os seguintes pontos, em apertada síntese: Da decadência do direito de lançamentos para constituição da contribuição social O prazo decadencial a ser considerado deve ser de 5 anos. Assim, na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso em apreciação, cuida-se de hipótese em que a contribuição previdenciária supostamente devida, considerando período de apuração compreendido entre 01/1999 à 13/2006. Tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 26/07/2007, os fatos geradores da obrigação tributária ocorridos anteriormente a janeiro de 2002, achavam-se atingidos pela decadência, uma vez que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, é de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual deverão ser anulados todos os lançamentos que abordaram os períodos aqui mencionados, com base nos artigos 150, § 4 o , e 173 ambos do CTN. Da contribuição do salario educação Independentemente da contribuição do salário educação ter caráter tributário ou não, verifica-se que, exigindo a Constituição Federal de 1967 que a referida exação fosse instituída por LEI, tal comando não foi respeitado pelo legislador da época, uma vez que a alíquota de tal contribuição somente foi prevista pelo Decreto 87.043/82, Decreto esse manifestamente ilegal e inconstitucional por violação ao princípio genérico da legalidade, assim como o disposto nos artigos 43, X e 178 da CF/67. O Direito Constitucional Tributário adotou a reserva formal da lei e a reserva absoluta, no sentido de que a reserva formal da lei é o fato de ser necessário ato legislativo como meio eficaz para criar ou modificar tributo e, como reserva absoluta, o fato de caber à lei a especificação de todos os elementos da espécie tributária. À vista do exposto, conclui-se ser o § 3°, do Decreto Lei 1422/75 e a alíquota fixada pelo art. 3 o , do Decreto n° 87.043/82 flagrantemente incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, todos os valores pagos pela Recorrente à título de contribuição do salário-educação, são indevidos. Portanto, a compensação efetuada, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91, com as parcelas de outras obrigações e contribuições devidas ao INSS, é perfeitamente legítima. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Do Funrural e Incra A RECORRENTE, não tem relação alguma com a atividade rural, seus empregado são vinculados à previdência social urbana, e portanto não podem ser compelidas a recolher contribuições de outra categoria que não a urbana, como o FUNRURAL/INCRA, pois é evidente que a vinculação do contribuinte ao serviço previdenciário é requisito inafastável para instituição e cobrança das contribuições previdenciárias Desta forma, como a Recorrente não comercializa produto rural, não há e nunca houve base de cálculo válida para a incidência das exações ao FUNRURAL/INCRA. A vista do exposto pode-se concluir que a Recorrente pagou indevidamente as contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA, desde a instituição. Portanto, a compensação efetuada com base nestes valores com obrigações devidas ao INSS ou demais contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, é perfeitamente legítima Da contribuição ao Sebrae A Lei Ordinária n° 8.029 determinou no artigo 8 o que o Poder Executivo estava autorizado desvincular da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de apoio a Pequena e Média Empresa mediante a sua transformação em serviço social autônomo. Determinou ainda no § 3 o , do artigo 8 o que as contribuições relativas as entidades de que trata o art. 1° do Decreto-lei 2.318/86 (SESC, SENAC, SESI SENAI) poderiam ser majoradas até 3% com vistas a financiar a política de apoio as micro e pequenas empresas. A contribuição do SEBRAE, da forma em que foi instituída, ou seja, através de lei ordinária, é totalmente inconstitucional, pois criada através de veículo normativo inadequado para tanto, nos termos dos artigosl46, III e 149, da Constituição Federal. Assim impõe-se o reconhecimento dos créditos da RECORRENTE, oriundos dos valores pagos indevidamente, a título de contribuição social destinadas ao SEBRAE, sendo portanto, que a compensação realizada com demais contribuições sociais administradas pelo INSS, é perfeitamente legítima. Dos pagamentos indevidos e do direito a compensação Comprovada a inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências da contribuição social do salário-educação, contribuição previdenciária para o FUNRURAL/INCRA, contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos administradores/empresários, avulsos e autônomos, nos termos da Lei n° 7.787/89 e Lei n° 8.212/91 e da contribuição social do SEBRAE, exsurgiu o direito da RECORRENTE de constituírem créditos de todos os valores anterionnente recolhidos a título destas espúrias exigências e compensá-los, com parcelas devidas pela RECORRENTE ao INSS, valores esses representados pela NFLD em referência. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Deve prevalecer portanto, somente o disposto no artigo 66, cia Lei 8.383/91. que autoriza a compensação de tributos da mesma espécie, reconhecendo-se por conseguinte, como legítima a compensação já realizada dos valores pagos indevidamente a título de contribuição social do salário-educação. contribuição previdenciária para o FUNRURAL/INCRA, contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos administradores /empresários, avulsos e autônomos, nos termos da Lei n° 7.787/89 e Lei n° 8.212/91 e da contribuição social do SEBRAE, com outras contribuições sociais, especialmente aquelas administradas pelo INSS e outras obrigações, sem qualquer restrição quanto à sua destinação constitucional. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão reside no fato gerador da contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais, cujos pagamentos foram lançados na contabilidade da empresa, nas competências constantes tanto da peça narrativa quanto dos Demonstrativos de débito. A autoridade administrativa inclusive aponta no Relatório fiscal as contas e a estrutura do lançamento contábil, mencionando a lavratura de Auto de Infração por omissão dos fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Da introdução da peça de defesa, nota-se que o notificado se limitou a mencionar de forma genérica sobre todo o procedimento fiscal, sem especificar qualquer elemento que descaracterize a obrigação tributária não cumprida que ensejou o presente lançamento. Quanto à DECADÊNCIA, considerando os 5 anos na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional temos que há o reconhecimento de decadência parcial. Tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 26/07/2007, os fatos geradores da obrigação tributária ocorridos anteriormente a dezembro de 2001 estão atingidos pela decadencia. Quanto aos diversos argumentos acerca de inconstitucionalidade de lei, de tributo, e ilegitimidade de cobrança é fulcral salientar que afastar uma exigência que tem expresso suporte em lei federal exigiria uma competência que foge a este colegiado e que esbarra em Sumula Carf nº 2 – Conselho administrativo de recursos fiscais, segundo a qual “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos argumentos de que poderia efetuar a compensação das contribuições previdenciárias que entendia serem devidas com supostos créditos que acreditava serem legítimos, merece ratificar que é absolutamente vedada a compensação de qualquer tributo antes do trânsito em julgado de decisão judicial. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Como sabido, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) veda a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação versando sobre o crédito a ser empregado na compensação. Tal dispositivo, inserido por intermédio da Lei Complementar nº 104/2001, teve com principal objeto eliminar a prática de realizar compensações com créditos tributários com base em tutelas provisórias e, portanto, antes da confirmação da efetiva certeza quanto ao direito creditório pleiteado. Vale dizer, o referido comando veio a prestigiar a segurança jurídica em procedimentos de compensação, refletindo um entendimento que até então vinha sendo reverberado nos tribunais. Tal dispositivo nunca teve o seu fundamento de constitucionalidade abalado, de modo que se trata de norma cogente e plenamente eficaz no ordenamento jurídico, tendo os Contribuintes se conformado à aplicação dos seus efeitos, mesmo que isso represente uma demora maior na utilização de certos créditos tributários cujo direito é praticamente certo. Sendo assim, entendo que resta claro que o Recorrente não recolheu as contribuições lançadas no presente auto e que não vale prosperar seus argumentos de que teria compensado as contribuições devidas no período em analise eis que não tinha nenhuma decisão judicial favorável que o respaldasse em suposto direito. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser reconhecida a decadência parcial do direito de lançar, estando, pois caducos os créditos até dezembro de 2001. No mérito entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 676DF CARF MF Original

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8174745 #
Numero do processo: 11050.001919/2007-26
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2007 JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 136          1 135  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001919/2007­26  Recurso nº  343.672   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  II/PIS/COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  MR3 GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2007  JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente Atual e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene Souza  da Trindade Torres,  João Luiz  Fregonazzi, Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto.    Relatório  Por meio da DI nº 07/0951143­9, registrada em 19/07/2007, a empresa MR3  GRÁFICA E EDITORA LTDA submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria por ela descrita  como “impressora offset  alimentada por  folhas de  formato máximo 36 X 52cm, para quatro  cores, com sistema de transferência pro pinças acionadas por excêntricos para transporte do  papel  a  partir  das  pilhas  até  as  pinças  do  sistema  de  entrada  do  cilindro,  com  capacidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 19 19 /2 00 7- 26 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 máxima a  8.000  folhas/hora, marca Heidelberg, modelo GTO 52­4,  com  todos  os  pertences  normais e necessários,  inclusive equipamento elétrico próprio para operar em 220 V, 60Hz,  série 721689”, tendo classificado a mercadoria no código NCM 8443.13.90 – “Ex” 10.  Por ocasião do registro da DI, a contribuinte efetuou recolhimentos a menor  dos tributos devidos (II, PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação), visto ter­se utilizado  da exceção  tarifária  (“Ex”) concedida pela Resolução CAMEX nº. 21, de 18/07/2005,.a qual  havia perdido seu prazo de validade em 30/06/2007. Referidos pagamentos, entretanto, deram­ se em conformidade com a decisão liminar concedida, em 18/07/2007, nos autos do Mandado  de Segurança nº. 2007.71.01.002110­2/RS (fls.30/33).   Assim,  em  10/10/2007,  para  prevenir  a  decadência  dos  tributos  cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa, por  força da  liminar concedida no predito mandado de  segurança, foram lavrados autos de infração, no montante total de R$ 79.360,69, aí inclusos o  principal e os juros de mora (fls. 01/09, fls. 11/18 e fls. 19/27).  Irresignada  com a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  interessada  apresentou  impugnação (fls. 111/119), alegando, em síntese:  ­ que a mercadoria enquadra­se no ex­tarifário pleiteado (NCM 8443.13.90 –  Ex 10);  ­ que, conforme fundamentado no Mandado de Segurança, a Associação dos  Agentes de Fornecedores de Equipamentos e Insumos Para a Indústria Gráfica – AFEIGRAF,  antecipando­se  ao  término  da  Resolução  Camex  21,  protocolizou,  em  18/04/2007,  junto  à  CACEX/MIDCT, pedido administrativo de renovação do benefício ex tarifário para o bem de  capital  que  ora  se  encontra  sob  litígio,  porém,  face  ao  acúmulo  fé  trabalho  na  Câmara,  o  processo, de número 0060832007­29 ainda não havia sido concluído;  ­ que o legislador ordinário, ao editar a Lei nº. 10.865/2004, ao definir a base  de cálculo do PIS/PAEP­importação e COFINS­importação, extrapolou os limites postos pela  Constituição e pelo CTN, na medida em que incluiu, na base de cálculo daquelas contribuições,  outras espécies tributárias que não se inserem no conceito de valor aduaneiro, diverso daquele  fixado pelo art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, em flagrante afronta  ao art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal;  ­  que o  crédito  tributário  está  com exigibilidade  suspensa  até decisão  final,  sendo indevida a cobrança de juros de mora e multa.  A DRJ­Florianópolis não conheceu da impugnação, no tocante ao Imposto de  Importação  e  às  contribuições  sociais  Pis  e  Cofins  incidentes  na  importação,  e  declarou  definitiva,  na  esfera  administrativa,  as  exigências  fiscais,  em  virtude  de  as  matérias  serem  objeto de processo judicial, nos termos do ADN Cosit nº 03, de 1996. No tocante aos juros de  mora, considerou procedentes os lançamentos (fls. 128/130)  Referida decisão possui a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 19/07/2007  EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade  processual  ­  antes  ou  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11050.001919/2007­26  Acórdão n.º 3202­000.218  S3­C2T2  Fl. 137          3 posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  em  desistência  de  eventual recurso interposto.  Lançamento procedente  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este  colegiado(fl. 133), no qual pretende a exclusão da multa e dos juros de mora, tendo em vista a  manutenção  da  liminar  concedida  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Conforme  salientado  pela  própria  recorrente,  restringe­se  a  lide,  em  sede  recurso  voluntário,  à  discussão  da  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  sendo  que  o  principal se encontrava, à época da lavratura do Auto de Infração, em discussão judicial, nos  autos do Mandado de Segurança nº 2007.71.01.002110­2/RS   Primeiramente, verifica­se que não há qualquer multa  lançada. Cada um do  três autos de infração restringiu­se apenas ao lançamento do principal e dos juros de mora, não  havendo qualquer lançamento de multa.  No tocante à questão dos juros moratórios, sua exigência é pertinente, pois o  fato de o lançamento tributário ser atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória,  restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei, e esta, ao teor do artigo 161  do CTN, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, nos termos do §3º do art. 61 da Lei  nº. 9.430/1996. Veja­se:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (grifo não constante do original)  Assim,  a  concessão  de medida  liminar  favorável  à  contribuinte  não  é  fator  excludente dos juros moratórios, que incidirá sobre a parcela dos impostos e contribuições que  deixaram de ser pagas quando do registro da DI. No caso, tem­se que houve pagamento parcial  tempestivo  (na  data  do  registro  da DI),  limitado  o  valor  do  pagamento  apenas  ao montante  determinado  pelo  juízo  na  decisão  liminar. O  juros  de mora  somente  seriam  inaplicáveis  se  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 tivesse havido o depósito tempestivo do montante integral objeto do litígio, o que não ocorreu,  vez que o recolhimento foi efetuado pela contribuinte com base somente na decisão judicial  Desta  forma,  se  a  demanda  judicial  for decidida  favoravelmente  à Fazenda  Pública,  restará  configurada  a  falta  de  pagamento  integral  dos  tributos  na  data  de  seus  vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. De outro lado, em caso de  procedência  da  ação  interposta  pela  reclamante,  os  juros,  por  serem  acessórios,  seguirão  a  mesma sorte do principal, de modo que, se os tributos não forem devidos, os juros também não  o serão, devendo, nesse caso, ser cancelado o lançamento.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11128.729082/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 90 82 /2 01 3- 81 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-092.531, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 181DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.006642/2006-15
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.009
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 CCO2/T96 F1s. 516 Processo n° 35564.006642/2006-15 Recurso n° 157.934 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 29.600.009 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SÃO PAULO II / SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS S PAIO REIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARM1JJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Processo n.° 35564.006642/2006-15 Resolução n.° 29.600.009 MF - SEGUNDO CONSELHO I- )E CON7111131.:7QTF,S CONFERE CO :4 O 011,3GINAL Brasilia._ 1 06 Relatório NI.aria Mat r at. Siape 7516 53 ‘'ar;31"11° CCO2/T96 Fls. 517 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.421-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se a competência de 06/1995 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 35.856,04 (trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa TOLTEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ n.° 51.717.817/0001-16). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 447/452. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 459/466, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instancia; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa as obrigações previdencidrias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previden.cidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido 30 j111Z0 a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas nulo podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; ••■•■■11.1SINIIM .rwornsamerevemnwsmors.....sorwoMmer MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES CONFERE COM O OitIGINAL Processo n.° 35564.006642/2006-15 Resolução n.° 29.600.009 Brasilia, Maria de Fatima ‘e Mat. Siape 751683 Pede, por fim, que o débito seja cancelado. o relatório. CCO2/T96 Fls. 518 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 14/09/2007, fl. 456, e data de protocolização da peça recursal em 08/10/2007, fl. 459. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 478/480, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por AR, fl. 456-v, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no incis(. 11 do art. 173 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribut6rio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: KLEBER FERREIRA DE A IjJ0 06 03 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O =GINA'. 6.)." No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o credito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao crédito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores p rincipais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Processo n.° 35564.006642/2006-15 Resolução n.° 29.600.009 Maria de Fitima Ferreira c arvalho Mat. %ape 751683 101Srl, da data em que se tornar se unitiva a decisdo que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4

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9800131 #
Numero do processo: 14041.000769/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem.
Numero da decisão: 2401-010.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem.

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CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 69 /2 00 8- 11 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/62) interposto em face de decisão (e-fls. 43/51) que julgou procedente Auto de Infração - AI n° 37.129.968-3 (e-fls. 02/19), a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: SUP- AUXILUIO EDUCAO CURSO SUPERIOR e DIA - DIARIAS MAIOR QUE 50 POR CENTO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 18/08/2008 (e-fls. 39/41). Do Relatório Fiscal (e-fls. 25/37), extrai-se: 9. Quanto aos fatos geradores DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50%, constatou-se que a autuada enquadrava equivocadamente os valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica 1520 - DIÁRIAS> 50% da folha de pagamento como não integrante do salário de contribuição. 10. A rubrica em tela era utilizada sempre que os valores referentes a diárias pagos ou creditados aos segurados empregados a serviço da autuada excediam a 50% (daí o símbolo>) da remuneração recebida na competência. (...) 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. Na impugnação (e-fls. 1133/1149 do processo principal n° 14041.000767/2008- 22), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Reunião de processos. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. (d) Diárias. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 43/51): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n°: 37.129.968-3 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. Diárias de viagem cujos valores ultrapassam 50% da remuneração mensal, passam a integrar a remuneração e constituem-se como salário de contribuição. REEMBOLSO EDUCAÇÃO SUPERIOR PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação c pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. Tratando-se de parcela cuja não-inridência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento cm desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação, na inteligência do art. 28, § 9 o , alínea "t" da Lei 8.212/1991, respectivamente. Lançamento Procedente O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/05/2009, segundo informa o recorrente (e-fls. 54), e o recurso voluntário (e-fls. 54/62) interposto em 03/06/2009 (e-fls. 54), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificada em 12/05/2009, o recurso é tempestivo. (b) Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.969-1, n° 37.129.967-5 e n° 37.129.268-3 se referem aos mesmos levantamentos (DIA e SIP) e o AI n° 37.129.972-1 em multa deles decorrente, cabendo sua reunião. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. A recorrente oferece bolsa de estudo para graduação, pós-graduação etc., por meio de reembolso de 80% dos custos despendidos pelos servidores. A fiscalização ignorou a alteração do art. 458, § 2°, II, da CLT pela Lei n° 10.243, de 2001, a não diferenciar entre educação básica e superior, sendo que o lançamento se refere ao ano de 2004. Logo, não se trata de verba salarial, não se destinando a retribuir o trabalho. Além disso, o programa é oferecido para todos os segurados empregados. (d) Diárias. As quantias recebidas pelos servidores estão sujeitas à prestação de contas, devendo os mesmos, e sempre o fazem, comprovar as despesas que efetuaram com as importâncias que lhes foram adiantadas para habitação (hotel), alimentação e transporte no local em que vão trabalhar. Logo, não têm natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 1° da IN n° 8, de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. A Recorrente anexou à impugnação, os comprovantes das contas prestadas por seus servidores que viajaram a serviço, no ano de 2004. Despacho de e-fls. 65 acusa a correspondência entre os autos físicos e o processo digital. O presente processo está apensado ao de n° 14041.000767/2008-22. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente informa a intimação da decisão recorrida em 12/05/2009 (e-fls. 54) e o órgão preparador afirma ser o recurso tempestivo (e-fls. 64). Não detecto nos autos aviso de recebimento ou comprovação da intimação pessoal. Diante desse Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 contexto e da interposição do recurso voluntário em 03/06/2009 (e-fls. 54), há que se considera- lo tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, art. 26, §5°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.967-5, n° 37.129.268-3, n° 37.129.969-1 e n° 37.129.972-1 integram a pauta da presente reunião e estão sendo julgados conjuntamente. Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e- fls. 25/37), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 27 e 28): 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 24. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 25. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior instituição Reembolso omitido Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. Diárias. A recorrente sustenta que o levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% envolve despesas de viagem e não diárias de viagem, eis que sujeitas à prestação de contas, conforme documentos de e-fls. 390/623, 907/1132 e 1420/1650 do processo principal n° 14041.000767/2008-22. Os documentos em questão constituem-se em relatórios preenchidos por empregado para a prestação de contas com diárias de viagem e despesas de viagem, mas estão desacompanhados das notas fiscais e recibos para uma devida comprovação das despesas de viagem e não há reembolso sem prova de anterior desembolso. Logo, as provas carreadas com a impugnação não têm o condão de afastar a natureza jurídica de diárias de viagem dos valores apurados pela fiscalização, tendo a folha de pagamento (fonte documental do lançamento) inclusive empregado o termo “diária” e não “despesa” de viagem para a rubrica 1520 “DIÁRIAS > 50%” (e-fls. 26). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a incidência do disposto no § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores (CTN, art. 144, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 82DF CARF MF Original

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9799034 #
Numero do processo: 10880.914942/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-58.817 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – BH, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 189/192). A contribuinte transmitiu, em 29/11/2006, a Declaração de Compensação (DCOMP) numerada 20151.06477.291106.1.7.04-5093, alegando direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior da ordem de R$ 11.951,18, recolhido em 10/03/2004, no DARF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 42 /2 00 8- 28 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.507 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914942/2008-28 (PA 06/03/2004), valor total de R$ 773.228,26, referente ao código de receita 5952 que corresponde à “retenção de contribuições em pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL/COFINS/PIS” Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório de nº 783791621, de 26.11.2008, não homologando a compensação declarada, pois o pagamento fora utilizado integralmente para quitar outros débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sede de Manifestação de Inconformidade esclareceu que um dos motivos que ensejou o indeferimento do pedido de compensação em questão fato o de ter recolhido as contribuições PIS/COFINS/CSLL no código 5952 no dia 06/03/2004, e declarado em DCTF, o débito apurado no total de R$ 773.228,26. Sustentou que o pretenso crédito nasceu com a devolução do montante de R$ 11.951,18, à empresa IBEST S/A, visto que o mesmo fora retido indevidamente. Por essa razão, efetuou o Pedido de Compensação do valor pago indevidamente, conforme reza a legislação (segue comprovante da devolução em anexo doc. n° 06). Paralelamente, retificou a sua DCTF para constar as informações corretas, quais sejam: (i) pagamento da contribuição PIS/COFINS/CSLL em 06/03/2004, no código 5952, no valor R$ 773.228,26; (ii) débito apurado no valor de R$ 761.277,08. (doc. n° 07). A d. DRJ, por sua vez, tendo em vista a apresentação, como elemento de prova, tão somente da DCTF retificadora, julgou improcedente a manifestação de inconformidade: A interessada alega dispor do direito creditório negado pelo Despacho Decisório em tela, justificando-se com suposto lapso no preenchimento de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entretanto, não apresenta a menor prova da liquidez e certeza deste direito, limitando-se a dizer que tal DCTF já haveria sido retificada. Ora, as DCTF, por óbvio, devem registrar a ocorrência de débitos e créditos tributários, mas, em sede de julgamento administrativo, por si sós, não comprovam a ocorrência destes mesmos débitos e créditos. Para tanto, seria imprescindível que se apresentassem provas robustas de que esta retificação refletiria a realidade empresarial da pessoa jurídica, o que não foi feito no presente caso. Recorde-se que ao peticionário incumbe o ônus de comprovar suas alegações, como determina o Decreto n.º 70.235, de 1972 nos artigos abaixo transcritos: (grifo nosso) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, pessoalmente, em 2.1.2015 (cópia de Termo de vista/cópia de processo, de fl. 194), apresentou recurso voluntário em 15.1.2015, assim manejado (fls. 198/207). Asseverou que diante da constatação de eventual necessidade de apresentação de novos documentos, caberia à DRJ a devida conversão do julgamento em diligência, não se podendo afastar o direito pleiteado pela Recorrente em razão de suposta ausência de provas sem que lhe seja dada oportunidade de atender à exigência dos julgadores nesse sentido. O pagamento a maior surgiu quando a Recorrente verificou que havia retido indevidamente a CSRF no valor de R$ 11.951,18 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.507 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914942/2008-28 dezoito centavos) em relação à empresa IBEST S/A, de modo que providenciou a devolução desse montante, conforme comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) acostado às fls. 40. Ato contínuo, a Recorrente retificou a DCTF do período para constar o valor correto da CSRF apurada, abatendo a diferença de R$11.951,18 do total originário de R$773.228,26, resultando, assim, no montante devido de R$761.277,08 (setecentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e oito centavos), como consta das fls. 41/43. A Recorrente defendeu que não se limitou a informar a retificação da sua DCTF, mas juntou aos autos a cópia da declaração retificadora, da qual consta exatamente o montante retificado de R$761.277,08, relativo à CSRF apurada em 03/2004. Isso sem falar-se no comprovante de devolução do montante de R$ 11.951,18, retido por equívoco da empresa IBEST S/A. Segundo a Recorrente a DCTF traz todas as informações atinentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e correspondente a prova mais do que suficiente para a demonstração dos débitos e créditos apurados pelo contribuinte em determinado período. Assim, sustentou que se a declaração em DCTF possui o condão de constituir o crédito tributário, sem que sejam necessárias maiores provas documentais para que a Fiscalização promova a cobrança judicial do aludido crédito na hipótese de não pagamento, também está apta a espelhar a formalização de direito creditório. Para a Recorrente não haveria justificativa para se presumir incerto o direito creditório formalizado por meio de retificação de DCTF sem que a Fiscalização disponha de qualquer prova em sentido contrário. Contudo, foi justamente o que se deu no presente caso, no qual a DRJ considerou que a DCTF retificadora não seria suficiente para a comprovação do direito pleiteado pela Recorrente, sem que nenhuma diligência tenha sido solicitada para análise da questão, seja apurando eventuais indícios contrários à higidez da retificação da declaração, ou conferindo à Recorrente a oportunidade de apresentar aos julgadores as provas que estes entendessem indispensáveis. Ou seja, deixou-se de lado a instrumentalidade do processo administrativo, bem como a busca pela verdade material que norteia os procedimentos em curso perante esta instância, cerceando-se de forma indevida o direito da Recorrente. Portanto, caso não seja reconhecido de imediato o direito creditório almejado, com a reforma integral do v. acórdão recorrido, ao menos deve ser o julgamento do feito convertido em diligência, com a regular intimação da Recorrente para apresentação da documentação que estes julgadores entenderem necessária. Destaque-se que são diversos os precedentes desta C. Corte que ratificam a viabilidade e efetividade desde procedimento, como nos exemplos colacionados. No mais, a conversão em diligência não acarreta nenhum prejuízo ao Fisco, ao passo que o encerramento do feito sem a justa solução, qual seja, o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, culminará em enriquecimento sem causa da União Federal. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.507 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914942/2008-28 DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido, com a homologação da compensação em tela e cancelamento do débito formalizado no Despacho Decisório 783791621. Subsidiariamente, caso esta C. Corte entenda pela necessidade de provas suplementares, requer-se seja convertido em diligência o julgamento deste Recurso Voluntário, intimando-se a Recorrente para atendimento de eventuais exigências relativas à ratificação do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TELEFONICA BRASIL S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF , inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele toma-se conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Pois bem. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide 1 , a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo a suposto pagamento a maior no montante de R$11.951,18, originado de DARF recolhido em 10/03/2004, a título de Retenção de Contribuições em Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL/COFINS/PIS (código de receita 5952) no valor total de R$ 773.228,26, referente ao Período de Apuração (PA) 06/03/2004. 1 art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.507 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914942/2008-28 Em sua defesa argumentou a validade das DCTF retificadas após a ciência do despacho decisório. Importante frisar que a apresentação da DCTF Retificadora, em sede de manifestação de inconformidade, e agora em sede recursal, estava acompanhada tão somente de um documento intitulado “Aviso de Lançamento”, sem maiores provas da redução que promoveu no valor do tributo. Nessas condições, acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação ou na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Como é cediço, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o recurso embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A matéria, inclusive, se encontra pacificada administrativamente, no termos da Súmula CARF nº 164, com grifos nossos: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Agora na fase recursal, a justificativa apresentada para a redução do tributo devido, resultante da retificação na DCTF, foi tão somente a própria DCTF retificadora e um documento intitulado “Aviso de Lançamento”. Assim, em que pese o seu esforço argumentativo, bem como os elementos probatórios juntados aos autos, não há como atender o seu pleito. Vejamos. Da Súmula nº 164 e da legislação que rege a matéria, em especial o CTN, resta claro que a retificação da DCTF, per si, não se presta para comprovar a existência de créditos líquidos e certos, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No caso dos autos, a justificativa para a retificação da DCTF, lastreada tão somente em declarações retificadoras, não tem isoladamente a força probatória legalmente exigida, faltou ao Recorrente apresentar outro elementos probatórios tais como a escrita contábil Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.507 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914942/2008-28 lastreada por elementos hábeis e idôneos, conforme determina a averiguação da liquidez e certeza. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação somente com a apresentação de DCTF retificadora sem trazer, aos autos, os necessários elementos probatórios, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando ao autos a comprovação de recolhimento a maior, o direito creditório pleiteado não pode reconhecido. DA DILIGÊNCIA Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, a meu ver, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. CONCLUSÃO Assim, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência, negando-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 215DF CARF MF Original

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4841611 #
Numero do processo: 37280.002897/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II – A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.521
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. vencidas as conselheiros Ana Maria Bandeira. Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CONFERE COM O ORIGINAL , t _ , • Braga •2 i t 01 , 01 Sdener Mit Sapo 877852 NIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" 37280.002897 2005-30 Recurso n" 144.931 Voluntário MFs1gun® coogeo dl CMInItItIG Matéria PEDIDO DE REVISÃO no ria 01w.ial iLst depnlo .... t , Acórdão n" 206-00.521 Runnra Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele: 11 — A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento. toma a NFLD nula. em decorrência de vicio formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 1 — N MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL ‘. ( 2 C .1/4 n ok1:1,, ri j't It.-iii. ::. 1 Brasília. 2 N I (Dl c_______ et td 54:ne • cie Ofralra Ma Sapo 877b62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4" Câmara de Julgamento do CRPS. vencidas as conselheiros Ana Maria Bandeira. Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vicio formal. a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente I ,"O IrRO GE • il: ' V LIS PINTO Reliato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira. Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ — 2d n s." ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I 4 • Brasília, 23 61 e2 sametVd. avera Mal: Siapen 877682 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. contra Acórdão proferido pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD. nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido. que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, 4", do CTN e art. 10 do Dec. 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n" 1.1 17/98, e o próprio entendimento adotado pela 4' Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. Processo n " 37280.002897 2005-3(1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.S (.(- I e ( uti Acorti5o n . 20ii4H I 52 1 CONFERE COM O ORIGINAL FE. 419 aia ,9-- 5- i 1 3 1- I 02 40 Sana O* anua Mal.: Siape 877562 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO. Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2" do mi. 5" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n" 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n" 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de fls. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS, traz em seu mi. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido. suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem conto do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73. de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde .fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V -forfor constatado vício insanáveL" Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do capuz, as seguintes hipóteses: "§ I Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; Ill - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentaçao de voto decisivo ou de acórdão incompatível com Ifr sua conclusão." 1W- SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIatONTES • CONFERE COM O ORIGINAL Procc.mi n ' 3720.(E2$9? 2005-30 Brasília. 2i t kua a___, Ca ( (.02 co' Acordai, n . , Acordã • 206-00 52 1 : i I. 420 1 84rne afl Met MO meu I I Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela 4' CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se trataria ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que toma a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregaticio, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de erviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. ME - SEGUNDO CONL-.ELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo n." 372S0.00289 .12005.30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 coc. Acórdão n." 2116-00.52: Brasília. 55 / if / 02 Fk. 421 1 Ume Ate °beira Mal: Se 8778E2 É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado ja toi acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n" 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale, assim, trazer a colação. trecho do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes termos: "(...)observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por oferição indireta, tendo em vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, RAIS, GFIP's, dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente. foi desconsiderado. Co??: efeito, constata-se que o .fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ónus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regéncia." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos, portanto, patente à presença de et nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PrOCCSM) 372$0.002897:2005-30 Acunã° I/ 206-00.521 Brasília, cfg (01: el Vis 422 Simariveira SiaPe 817862 Ante o Exposto. voto no sen ido de Conhecer do Pedido de Revisão, reconhecer por vicio insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido, e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vicio formal. Sala das Sessões, em II de março de 2008 1 D. 'Te ROG DE L LIS PINTO 2.,05A" kW- SEGUNDO caris E'..H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasike, 1 / a &reta AUL Sas entA2 Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA. Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdào n" 1606'2006 (fls. 247/274) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com fulcro no inciso 1 do art. 60 do Regimento Interno no CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, ante • violação literal de dispositivo de decreto, in caso, o art. 9" do Decreto n" 70.235;1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3" e 6" do art. 33 da Lei n" 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses cnsejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fundamento legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: ".... O salário de contribuição constante do DAD - Discriminativo Analítico do Débito Uls. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n" 8.212/91, sendo a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua forma. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme art. 614 da IN 100/03, é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E. ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que. no calculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a aliquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que não houve a aplicação da aliquota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição indireta, motivo pelo qual não assinalou no ELI). os fardamentos que amparam o lançamento arbitrado." (grifei). ME- SEGUNDO CONSam0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Proce•so n 1 7280 in esq- 2005-30 (102 iié) kLordli n 206-00 521 Brasília, eg I O q.- 424 Sana Irlal Ma: Sbilp• 87713132 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado e claro no sentido de que não houve o procedimento de arbitramento, acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já julgada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, o pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo * 7" do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4' Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precipua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. LIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTOU:UNTES CONFERE cot/1°12mo~ •: / Og elmaaftleavelra wee2 c) entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusulas do contrato firmado entre a notificada e os artistas que. especificamente no 1" da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a titulo universal. em caráter total. exclusis o. definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em fator da Contratante, sobre as atuações. interpretações e execuções deste último...- Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de sen . iço só seria cabivel caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos. inclusive referente à mão-de-obra, dai a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é. na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional. in verbis: "Ari .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; s• De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação. vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É COMO MO. ntkdil /ter-MARIA BtAiDEIRA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19985.721872/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 18 72 /2 01 8- 34 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 192DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 197DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721872/2018-34 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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