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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10758519 #
Numero do processo: 12181.000026/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 2 Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 183 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 169 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação Parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 83 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação indevida de Carnê Leão, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2005, ano-calendário 2004, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar no valor de R$ 11.309,44 para crédito tributário apurado no valor de R$ 33.268,12 (fls. 83/90). O lançamento foi decorrente de compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 480,10; dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.272,00; dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.974,86; dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 10.335,60; e omissão de rendimentos pagos à dependente pelo Bradesco Vida e Previdência S.A., CNPJ 51.990.695/0001-37, no valor de R$ 7.350,00, e pelo Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ 53.031.217/0001-25, no valor de R$ 1.981,59. Cientificado do lançamento em 26/11/2008, conforme fls. 81/82, o interessado apresentou impugnação de fls. 04/06, em 23/12/2008, na qual alega que não recebeu o Termo de Intimação e, diante desse fato, vem apresentar documentação comprobatória, referente aos rendimentos, livro-caixa e despesas médicas, e solicita a manutenção da exclusão da dependente declarada Maria da Conceição Generoso Carlos, CPF 327.408.596-00, e a exclusão de seus rendimentos. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 3 Posteriormente, em 26/12/2008, apresentou aditamento à impugnação com o Informe de Rendimentos Financeiros para comprovar a contribuição à Previdência Privada (fls. 69/70). ..., o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado DRF/VAR/SAFIS de fls. 97/100, concluindo pelo restabelecimento total da dedução de Previdência Privada e do Carnê-Leão e restabelecimento parcial da dedução de despesas médicas, mantendo a glosa do valor de R$ 16.290,10. Foi atendida também a solicitação do contribuinte em relação à manutenção da glosa de dependente e exclusão de rendimentos recebidos por dependente. Assim, conforme Despacho Decisório de fl. 147, foi deferida a proposta de manutenção parcial de despesas médicas e manutenção integral de despesa com dependente, resultando em imposto suplementar no valor de R$ 4.829,58. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório proferido pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, em 05/07/2013 (AR de fl. 148), e apresentou a manifestação de fls. 150/161, na qual alega, em síntese: 1) A ciência do Despacho Decisório ocorreu, via postal, na data de 05/07/2013 (sexta-feira), tendo iniciado o prazo no dia 08/07/2013 (segunda-feira) e encerrado no dia 06/08/2013, de tal sorte que a presente impugnação é tempestiva. 2) Depreende-se da Fundamentação e Demonstrativo do Cálculo dos Valores Apurados do Termo Circunstanciado (fls. 98/100) que do valor total a princípio glosado deveria ter sido mantida a importância de R$ 14.450,00 e não os R$ 16.290,10, ou seja, os iniciais R$ 27.877,10, valor constante no Termo de Intimação Fiscal (fl. 101), deduzidos os valores acatados no importe de R$ 13.427,10. Portanto, o valor apurado de imposto suplementar no Termo Circunstanciado encontra-se majorado. 3) Sem fundamentação lógico-jurídica e sem a observância do princípio da razoabilidade, o AFRFB manteve a glosa de parte dos respectivos recibos e não manteve de outros. Desde o início restou robustamente demonstrado que os dispêndios foram em decorrência de tratamentos efetivamente realizados e que as despesas estão compreendidas e comportam sua capacidade financeira, sem qualquer prejuízo em sua evolução patrimonial ou que demonstrem quaisquer irregularidades. 4) Dos extratos colacionados aos autos é fácil depreender não só a disponibilidade de recursos financeiros para suportar tais despesas, como as proximidades dos saques, a exemplo do saque realizado em 17/11/2004 (fl. 107), no valor de R$ 12.206,71, importância suficiente para o pagamento das despesas médicas do mês de novembro, que remontam a importância de R$ 1.750,00. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 4 5) Quando intimado, demonstrou através dos extratos que no interregno de 30 (trinta) dias anteriores e posteriores teve cheques compensados ou saques em suas contas correntes em valores superiores aos despendidos com as referidas despesas médicas. 6) Ademais, como o próprio AFRFB anunciou, foram adotadas as medidas junto às declarações de renda dos recebedores (Clínica JPJC Ltda., Janety Mendes Martins, Patrícia Oliveira Massote e Anna Cristina da Costa Azevedo), que também comprovam o efetivo pagamento dos referidos serviços médicos. 7) Depreende-se da análise sistêmica e teleológica do artigo 73 do RIR que a autoridade fiscal pode e deve perquirir sobre a comprovação e justificativa das deduções, no entanto, no caso dos autos não estão presentes o exagero contido no parágrafo primeiro, haja vista que as deduções efetivamente lançadas estão comportadas na efetiva capacidade financeira do contribuinte. 8) Ademais os Doutos Conselheiros do CARF têm se posicionado no sentido de que verificada a efetiva prestação dos serviços ao declarante ou seus dependentes, só é admissível a rejeição na falta de identificação do pagador ou não identificação dos prestadores e os serviços prestados, ou quando não são considerados dedutíveis pela legislação. Assim, há que se comprovar a inidoneidade dos documentos entre vias do emissor e do tomador dos serviços, sem o que não se pode admitir a manutenção da glosa. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF Ano calendário 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis a título de despesas médicas apenas os pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos realizados. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2014 (AR e-fls. 181), o sujeito passivo interpôs, em 25/04/2014 (protocolo de e-fls. 183), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 5 VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, como se verá a seguir. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$16.290,10. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são conhecidas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois elas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao suposto erro na base de cálculo, devidamente abordado pela decisão de piso, e tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir, neste quesito: ... Argumenta o contribuinte que o valor apurado de imposto suplementar no Termo Circunstanciado encontra-se majorado, considerando que do valor total de despesas médicas a princípio glosado de R$ 27.877,10, valor constante no Termo de Intimação Fiscal (fl. 101), deduzidos os valores acatados no importe de R$ 13.427,10, deveria ter sido mantida a importância de R$ 14.450,00 e não os R$ Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 6 16.290,10. Alega que a Fiscalização manteve a glosa de parte dos recibos e não manteve de outros, sem fundamentação, e que apresentava disponibilidade de recursos financeiros para suportar tais despesas. Alega ainda que as proximidades dos saques, a exemplo do saque realizado em 17/11/2004 (fl. 107), no valor de R$ 12.206,71, era suficiente para o pagamento das despesas médicas do mês de novembro, que remontam a importância de R$ 1.750,00, e que não estão presentes o exagero contido no parágrafo primeiro do art. 73 do RIR/1999. Primeiramente, cabe esclarecer que o valor glosado a título de despesas médicas, conforme Notificação de Lançamento de fls. 83/90, foi de R$ 31.974,86, valor constante na Declaração de Ajuste Anual de fls. 74/79 e não comprovado após regularmente intimado, e não a soma dos valores constantes no Termo de Intimação Fiscal de fl. 101. O Termo de Intimação Fiscal foi emitido, com base nos artigos 73, 835 e 928 do Decreto nº 3.000/1999, para que o contribuinte apresentasse comprovação dos dispêndios com as despesas médicas relacionadas no Quadro 7. PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADAS de sua Declaração de Ajuste Anual/2005, excluindo-se a despesa com a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, despesa já comprovada conforme documento de fl. 66. Assim, comprovadas as despesas médicas no valor de R$ 15.684,76, conforme análise minuciosa realizada pela Seção de Fiscalização da DRF em Varginha e detalhadamente explicitado no Termo Circunstanciado de fls. 97/100, foi mantida a glosa no valor de R$ 16.290,10, resultando no valor de Imposto Suplementar de R$ 4.829,58. Dessa forma, estão corretos os valores glosados de despesas médicas e corretos os impostos apurados na Notificação de Lançamento de fls. 83/90 e no Termo Circunstanciado com o Despacho Decisório de fls. 97/100 e 147. ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 7 outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal exercício 2005 (e-fl. 101). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pagado os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.068 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12181.000026/2009-01 8 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$16.290,10. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias inconstitucionalidade e ilegalidade e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10764315 #
Numero do processo: 15504.018246/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade
Numero da decisão: 2001-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.570 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018246/2010-14 2 Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-43.137 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 134 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 90 a 93, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, reduzindo o imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual no valor de R$109.235,07 para R$6.741,36. A autuação resultou da omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no importe de R$398.910,61. Cientificado do lançamento em 6/8/2010 (fl. 79), o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e teve seu pedido indeferido. Ao tomar ciência da rejeição da SRL em 30/9/2010, apresentou a impugnação de fls. 2 a 7, em 25/10/10, contestando o lançamento. Diz que possuía um crédito junto ao Município de Belo Horizonte decorrente do precatório n° 201/2004, originário do processo judicial n° 0024.93.087.634-7 e que decidiu ceder seus direitos creditórios a terceiros, assim procedendo ao longo do ano de 2005. Esclarece que recebeu um Parecer atualizado da Comissão de Precatórios da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (doc. fls.13/14), no qual seu crédito inicial era de R$398.910,61, o Imposto de Renda devido de R$109.235,07 e o valor líquido era de R$289.675,54. Afirma que o referido Parecer descreve cada uma das cessões realizadas e, em 9/2005, indica ainda haver um saldo credor de R$6.908,03. Alega que se baseou no Parecer mencionado para entregar sua DIRPF/2006, tendo informado um rendimento tributável de R$398.910,61 e um IRRF de R$109.235,07. Ocorre que não tendo o Município entregue a DIRF correspondente, sua declaração foi retida em malha fiscal em razão do IRRF compensado. Informa que do procedimento de malha fiscal resultou a lavratura de um auto de infração (cópia anexa), em virtude de ganho de capital obtido com a cessão de direitos e que, convencido da legitimidade da exigência, parcelou o débito (docs. anexos) e passou a concentrar esforços na restituição do Imposto de Renda indevidamente retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.570 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018246/2010-14 3 Diz que levou o problema ao conhecimento da Gerência de Precatórios da PBH e que ela, confirmando a retenção, concordou apenas em informar a DIRF com um suposto rendimento de R$398.910,61 e IRRF de R$109.235,07. Salienta que, após esses ajustes e a tributação sofrida a título de ganho de capital decorrente das cessões de crédito, retificou sua DIRPF/2006, objetivando a restituição do IRRF de R$109.235,07. Não conseguiu transmitir a declaração retificadora, devido a lavratura do AI/Ganho de Capital. Inconformado, protocolizou Pedido de Restituição na DRF/Belo Horizonte. Posteriormente, em 19/7/2010, conseguiu enviar a Retificadora e informou esse fato nos autos do Pedido de Restituição, não havendo, até a data de protocolo desta impugnação, nenhuma manifestação por parte da DRF. Destaca que, como ele não informou o valor de R$398.910,61 no campo Rendimentos Tributáveis da Retificadora e o Fisco já dispunha da DIRF enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte, a notificação ora impugnada foi lavrada. Requer, considerando: (i) que efetivamente suportou o ônus do imposto; (ii) que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte enviou DIRF à Receita; (iii) que não recebeu os R$ 398.910,61 declarados em DIRF, mas, tão somente, os valores tributados no AI a título de ganho de capital; (iv) que, em casos similares, as diversas DRJs do país vêm reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto3; e (v) que não pode ser compelido a pagar imposto duas vezes sobre a mesma verba (15% pelo ganho de capital + 27,5% sobre um rendimento de R$398.910,61 que nunca existiu), que a impugnação seja acolhida e a autuação cancelada. Requer ainda o deferimento, de uma vez por todas, da restituição apurada na DIRPF retificadora, acrescida de correção pela taxa SELIC. Aos autos desta Notificação foram apensados aqueles relativos ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, formulado pelo contribuinte à DRF/Belo Horizonte que, conforme Despacho de fl. ..., considerou ter ocorrido a perda de objeto do pedido de restituição, tendo em vista a recepção da Declaração Retificadora e a lavratura da presente Notificação. Foi proferido Acórdão nº 02-43.137 - 9ª Turma da DRJ/BHE, (fls. 134 e segs.), onde a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRECATÓRIO. VENDA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Comprovado nos autos que os rendimentos considerados omitidos referem-se a precatório alienado a terceiros e já tributado na modalidade de ganho de capital, cancela- se o lançamento. Em virtude da cessão de crédito líquido e certo representado por precatório contra a Fazenda Pública, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cedente, não lhe sendo passível de compensação ou de restituição. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.570 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018246/2010-14 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2013, Recurso Voluntário, fls. 157 e segs, sustentando, em apertada síntese que a decisão deve ser reformada, pois conforme consta no parecer da comissão de precatórios da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, quem suportou o ônus do imposto foi o recorrente; a retenção do imposto de R$ 109.235,07 na fonte ocorreu em 03/2005, ou seja, antes das sucessivas cessões do precatório; verifique-se, também, que os direitos creditórios “vendidos” foram “honorários advocatícios líquidos “ do IRRF, os cessionários compensaram os créditos recebidos sem nenhuma retenção; somente o recorrente suportou o ônus do imposto e por isso ele faz jus a restituição; que não pode o recorrente ser compelido a pagar duplo imposto de renda sobre a mesma verba (15% do ganho de capital + 27,5 % sobre um rendimento de R$ 398.910,61). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O recorrente defende que como suportou o ônus do imposto retido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$109.235,07, e também sofreu a tributação sobre o ganho de capital objeto do AI, faz jus à restituição do imposto apurado na Declaração Retificadora anulada pela presente Notificação. Constam nos autos do processo documentos que comprovam que lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração acostado às fls. 27/41, na data de 19/04/2010, que lhe exigiu imposto sobre ganho de capital decorrente da cessão dos créditos existentes contra a fazenda pública do município de Belo Horizonte, retratados pelo precatório nº 201/2004. Os ganhos de capital apurados foram de R$31.656,53 em 30/04/2005, R$60.832,57 em 31/05/2005 e R$39.000,00 em 30/09/2005. Consta ainda a existência de um Parecer da Comissão de Precatórios (fls. 13/14 dos autos) emitido em 07/10/2005 para o contribuinte, na condição de credor do precatório nº 201, de valor bruto de R$398.910,61, com retenção de Imposto de Renda (27,5%) no importe de R$109.235,07 e valor líquido de R$289.675,54. Nos sistemas da Receita Federal, há o registro de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF para o contribuinte, entregue pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, CNPJ 18.715.383/0001-40, na data de 7/5/2010 (1º envio), informando rendimentos pagos no mês de março de 2005, no montante de R$398.910,61, com retenção de imposto no valor de R$109.235,07. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.570 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018246/2010-14 5 Permaneceu em lide a discussão se o IRRF no valor de R$ 109.235,07, é passível de restituição/compensação pelo contribuinte. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância( artigo 114, §12, inciso I, do RICARF), a seguir transcritas: Com relação ao IRRF sobre o pagamento do precatório, o Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, ao tratar da cessão de direitos sobre precatório, assim dispôs sobre cada um dos envolvidos na operação: 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. 16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º). 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. [...] 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.570 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018246/2010-14 6 considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.(grifos nossos) Percebe-se pelo exposto no item 17 e subitem 17.1 que o cessionário subroga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito, observando-se que o IRRF será diminuído do valor do precatório, mas para efeito de apuração do ganho de capital dos terceiros compradores do precatório, quando da homologação da compensação dos créditos do precatório com os débitos de natureza tributária desses cessionários. Isto porque, como esclarece o item 17.1 do Parecer, o valor de alienação, no caso da apuração do ganho de capital do cessionário, quando da homologação da compensação do precatório com os débitos de natureza tributária do cessionário, será o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. Ainda com relação ao IRRF, o item 18 do Parecer deixa claro que a manutenção da natureza jurídica do fato que deu origem ao crédito do precatório diz respeito à fonte pagadora, e não ao contribuinte, para efeito de se proceder a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis do precatório, o que já não guarda relação com o contribuinte cedente, que já alienou o direito do crédito, ainda que com deságio. Na situação, oportuno lembrar que a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional- CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se refere à responsabilidade tributária. Os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes dos créditos contra a Fazenda Pública, que não perdem a sua natureza jurídica mesmo se transferidos a terceiros. Por isso ocorre a incidência de Imposto de Renda na fonte no momento do pagamento dos créditos decorrentes de decisão judicial, ainda que seu direito tenha sido objeto de cessão. Ainda, e em complemento ao até aqui discorrido, encontra-se na resposta à pergunta “Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?” de nº 551 do Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil Exercício 2012, a seguinte explicação: 551 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.570 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018246/2010-14 7 Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução. Frise-se, à vista do último parágrafo da resposta reproduzida, a tributação na fonte em geral aproveitável na Declaração de Ajuste Anual, não o é quando incide particularmente sobre crédito cedido, porque não constitui ônus para o cessionário, nem para o cedente. Assim, a despeito da existência de DIRF enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte, com informação de rendimentos auferidos pelo contribuinte, concluo que a omissão lançada não se caracterizou, uma vez que os respectivos rendimentos, já tributados na modalidade de ganho de capital, não podem mais fazer parte da base de cálculo do IR para ajuste na Declaração Anual. De igual modo, por não ter o contribuinte suportado o ônus do imposto retido, razão não lhe assiste ao pretender a restituição deste imposto. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. Quanto à alegação: de incidência da alíquota de 15 % e da alíquota de 27,5% sobre um rendimento de R$ 398.910,61 que nunca existiu, o que implica uma teralógica e ilegal alíquota de 42,5%, se trata de uma alegação de ilegalidade/constitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235,72 e da súmula CARF nº 2, abaixo transcritos: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao acórdão nº 2102-01.250 não pode ser aplicado nesse caso por falta de previsão na legislação tributária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.007919/2006-13
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade
Numero da decisão: 2202-000.268
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Numero do processo: 10820.001701/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA EXPORTAÇÃO. Para o produtor/exportador, são receitas financeiras, os valores referentes a variação cambial decorrente das vendas de seus produtos ao exterior, produtos estes que foram transacionados pela comercial exportadora. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO.PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Fl. 563 DF CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3402-001.687
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da opção pela via judiciária. E, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que davam provimento integral para reconhecer a isenção dos valores por força da Lei nº 10.637/2002. O conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA apresentará declaração de voto
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da opção pela via judiciária. E, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que davam provimento integral para reconhecer a isenção dos valores por força da Lei nº 10.637/2002. O conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA apresentará declaração de voto

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 296          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria  referente à  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  vista  da  opção  pela  via  judiciária. E, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D'EÇA,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  que  davam  provimento  integral  para  reconhecer  a  isenção dos valores por  força da Lei nº 10.637/2002. O conselheiro FERNANDO LUIZ DA  GAMA LOBO D'EÇA apresentará declaração de voto    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente).    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  PIS  (FATURAMENTO)  (fls.  104/107) e da COFINS (fls. 110/113), pelos quais se formaliza o  lançamento de exigência no valor total de R$ 760.326,12 (fl. 02),  acréscimos legais, inclusos.  A  autuação  ocorreu  devido  à  apuração  de  diferenças  entre  os  valores escriturados e os valores declarados/pagos, ocasionando  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  indicadas,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  105  e  111  e  termo de constatação fiscal de fls. 101/103.  No  precitado  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  101/103),  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  autor  do  feito  relata  que  a  contribuinte adotou o procedimento de considerar os valores de  reajustes  cambiais  de  suas  vendas  ao  mercado  externo  como  parte  integrante do  valor dos produtos  vendidos,  tendo emitido  Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 297          3 notas fiscais de saídas como se  fossem "notas complementares"  de  vendas  para  comercial  exportadora,  subtraindo,  assim,  a  receita correspondente da base de cálculo do PIS e COFINS, dos  respectivos  períodos  de  apuração,  com  base  nos  seguintes  argumentos:.  a)  as  notas  fiscais  de  saídas  têm  como  natureza  da  operação  "reajuste de preço açúcar. Tais notas fiscais não foram emitidas  nas datas de saídas do açúcar do estabelecimento industrial, mas  sim em momento posterior;  b) a contribuinte esclareceu que emitiu as referidas notas fiscais  para  registrar  a  variação  de  preço  ocorrida  na  bolsa  de  mercadorias  internacional,  conforme  cláusulas  constantes  de  contratos  de  compra  e  venda  de  açúcar  firmados  com  as  empresas COINBRA e GLENCORE (comerciais exportadoras).   Apresentou  cópia  de  diversos  contratos  firmados  com  as  referidas empresas;  c)  os  valores  correspondentes  às  mencionadas  notas  fiscais  foram  contabilizados  como  receita  operacional,  venda  de  produto no mercado externo, na conta "71221001­Açúcar";  d)  porque  não  está  correto  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  ao  considerar  tais  valores  como  receitas  de  exportação,  emitir  notas  fiscais  com  natureza  de  reajuste  de  preços  e  contabilizar  os  respectivos  valores  como  receita  operacional, venda de produto no mercado externo? Em diversos  dos  contratos  apresentados  pela  contribuinte  consta  a  seguinte  cláusula:  Moeda  Estrangeira.  As  partes  declaram  e  concordam  que,  em  virtude  de  o  produto  ter  seu  preço  fixado  em  bolsa  de  mercadorias internacional e ser destinado ao mercado externo e  a  compra  e  venda  ora  contratada  ser  equiparada  exportação,  nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.248/72,  as  partes  se  valem  da  variação  cambial  para  o  fim  de  fixar  e  ajustar  os  valores  previstos  neste  contrato,  conforme  permitido  pelo  artigo  2°,  inciso I, do Decreto­lei 857/69.  e)  na  verdade,  estamos  diante  da  existência  de  variações  monetárias ativas, em função da taxa de câmbio, que devem ser  consideradas receitas financeiras, e não de exportação.  A  seguir  apresenta  quadro  demonstrativo  das  notas  fiscais  e  respectivos valores (fl. 103).  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  29/09/2006  (fl.  116),  a  postulante,  em  27/10/2006  (fl.  136),  por  seus  procuradores,  Ademar  Ferreira  Mota  e  Gilson  RR  Criolézio,  conforme  instrumento de fl. 173, apresentou impugnação ao feito fiscal, na  qual alegou, em resumo, o seguinte:  I.  a  assertiva  de  que  os  reajustes  de  preço  são,  na  realidade,  variação  monetária  ativa,  não  encontra  respaldo  fático,  pois  Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 298          4 toda  a  operação  efetuada  pela  empresa  encontra­se  amparada  pela  legislação  pertinente,  não  cometendo  qualquer  infração  o  contribuinte que se encontra prejudicado com a interpretação do  fisco.  Trata­se  de  venda  para  entrega  futura  e  as  notas  fiscais  que acompanham o açúcar são de remessa para entrega futura e  vinculada  a  um  preço  estimado.  Após  o  término  da  operação,  fecha­se um preço melhor ou completa­se o preço fixado na nota  de venda, razão pela qual a natureza da operação é "reajuste de  preço";  II. a  emissão da nota de  reajuste de preço encontra supedâneo  na legislação;  III.  a  lei  instituidora  do  benefício  estabelece  claramente  que  serão utilizadas a legislação do Imposto de Renda para definir o  conceito de receita operacional bruta e a legislação do IPI para  a definição de matéria­prima, produto  intermediário e material  de  embalagem;  que  o  fiscal  realizou  uma  interpretação  distorcida da parte final do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996;  IV.  o  procedimento  adotado  pela  empresa  encontra  supedâneo  legislativo no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo;  V. se receitas financeiras fossem não poderia haver a incidência  das contribuições sociais em discussão, pois o Decreto ° 5.442,  de 2005, que revogou o Decreto n° 5.164, de 2004, consolidou  no sistema  jurídico que a alíquota seria igual a zero, quando a  pessoa jurídica auferir receitas financeiras;  VI.  argumentou  que  a  multa  de  oficio  de  75%  tem  caráter  de  confisco;  VII. incabível a cobrança de juros remuneratórios, como a taxa  Selic,  por  ilegal  e  inconstitucional,  devendo  ser  aplicada  a  norma que rege a matéria, o CTN;  VIII. requereu a realização de perícia técnica por perito contábil  qualificado, com  fundamento no art. 18 c/c o 28 do Decreto n°  70.235/72.  Ao final requer o efeito suspensivo previsto no art. 151 do CTN,  o provimento do pedido, e, na pior das hipóteses, minorado com  a  exclusão  da  multa  confiscatória  e  da  Selic.  Anexo  à  sua  impugnação apresentou cópias dos documentos de fls. 137/475.  A  Quarta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­26742,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 299          5 Para  efeito  de  determinação  da  isenção  da  contribuição  sobre  receitas de vendas para o mercado externo realizadas através de  comercial exportadora, o marco legal determina que o seu valor  é  o  constante  do  documento  fiscal  apto  à  recepção  no  recinto  alfandegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001  COFINS. DECORRÊNCIA.  Estando o lançamento da Cofins baseado nos mesmos elementos  fáticos,  devem ser  estendidas  ao  auto  de  infração da Cofins  as  mesmas conclusões adotadas para o PIS.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  as  quais  não  se  podem,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001, 30/09/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  Firmou  dois  contratos  de  exportação  com  a  Glencore  Exportadora,  nos  quais,  constava  o  direito  de  recompra  das  Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 300          6 posições fixadas na Bolsa de valores, conforme Cláusula 8, dos  Contratos  nº  0100.1350.0100.0037  e  nº  0100.1350.0100.0057,  ocasião em que a vendedora informou haver interesse em deixar  os preços provisórios para fins de recompra das posições, o que  fora aceito pela compradora.  Vale  salientar  que  tais  operações  de  recompra  de  posição  são  corriqueiras  nas  negociações  comerciais  de  comodities,  assim  como o  rolamento  de  telas,  ou  seja,  a  fixação do  preço  e  feita  parte  na  tela  de  março  e  parte  na  tela  de  julho,  havendo  consenso  entre  as  partes,  nada  há  de  errado  com  o  procedimento,  inclusive  porque  já  existe  clausula  contratual  especificando o assunto.  Note­se  que  a  explicação  fornecida  pela  exportadora  afirma  claramente  que  houve  um  acordo  entre  as  partes  sobre  a  possibilidade  de  recompra  das  posições,  sendo  que  os  pagamentos  e  os  preços  fixados  nas  notas  fiscais  seriam  provisórios,  ocorre  que  o  preço  fixado  na  ordem  de  recompra  não fora atingido, momento em que a compradora recomendou o  fechamento  da  operação  com  a  emissão  de  nota  fiscal  para  complementar o preço do açúcar comercializado.  Para  fins  de  exemplificação,  necessário  que  se  tome  por  base  uma quantidade de produto e as condições comerciais, ou seja,  estando  a  Recorrente  vendendo  10.000  toneladas  de  açúcar,  a  serem retiradas em março e abril de 2001, cujo preço deve ser  fixado também na tela de maio de 2001, a qual deve ser fechada  no  último  dia  útil  de  abril  de  2001,  note  que  as  retiradas  vão  estar sendo feitas durante o período em que a vendedora possui  direito à fixação do preço, razão pela qual as partes emitem nota  de  venda  com  preço  estimado,  realizando  o  reajustamento  do  preço após o fechamento das operações na bolsa de valores.  (...)  Em  apertada  síntese  é  o  que  ocorreu  com  a  Recorrente,  não  havendo  nada  que  indique  ser  variação  cambial,  trata­se  de  preço mesmo, ou seja, o vendedor não possui dólares para fixar  preço,  possui  sim  seu  produto  o  açúcar,  sendo  que  a  variação  noticiada é do preço do açúcar e no do dólar. A verdade que a  Recorrente possui açúcar e não dólares.  Nessa  mesma  linha,  aproveitando  o  exemplo  acima,  podemos  mencionar que, após o fechamento do preço na bolsa de valores  a  compradora  efetua  o  pagamento  no  terceiro  dia  posterior  à  remessa  dos  produtos,  lapso  temporal  em  que  pode  haver  alterações  no  preço  do  dólar  ocorrendo,  aí  sim,  variação  cambial,  a  qual  obviamente  é  enquadrada  com  receita  financeira,  no  havendo  necessidade  de  emissão  de Nota Fiscal  para amparar a mencionada variação ativa, entretanto, veja que  existem  dois  momentos  distintos,  o  período  pactuado  entre  as  partes  para  a  fixação  de  preço  e  o  tempo  entre  a  fixação  do  preço e o efetivo pagamento, sendo possível se  falar em receita  financeira  somente  no  último  caso,  eis  que  no  primeiro  os  Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 301          7 reajustes  são  pertinentes  a  preços  conforme  exaustivamente  exposto supra.  (...)  Sem considerar o aspecto contratual,  inexiste em todo o mundo  jurídico  alguma norma que  proíba  a  emissão  de  nota  fiscal  de  complemento de preço. Nos contratos  firmados com a Empresa  GLENCORE, com finais de números 037 e 057,  já colhido pela  fiscalização,  mas  também  com  cópia  anexa,  pactuou­se  a  possibilidade  de  recompra  de  posição,  conforme  cláusula  8,  sendo  que  as  faturas  foram  sendo  feitas  provisoriamente,  SENDO  ABSOLUTAMENTE  NECESSÁRIA  A  NOTA  FISCAL  DE  COMPLEMENTO  DE  PREÇO,  A  QUE  O  AÇÚCAR  DEVERIA SER ENVIADO COM PREÇO ESTIMADO.  Outro aspecto a ser ressaltado refere­se ao contrato da Empresa  Coimbra,  o  qual  também  fora  entregue  à  fiscalização  e  anexamos  extrato  do  mesmo  a  presente,  no  qual  se  encontra  prevista  uma  possibilidade  de  adiantamento  de  até  90%  do  produto  a  ser  entregue  e  caso  o  preço  não  esteja  fixado  será  estimado em 60% do preço de mercado, RAZÃO PELA QUAL,  MAIS UMA VEZ, SE TORNA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA  A  NOTA  DE  COMPLEMENTO  DO  PREÇO  QUANDO  DOS  FECHAMENTOS  FINAIS,  NADA  HAVENDO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL NISSO.  Nesse  prumo,  resta  exaustivamente  esclarecida  a  absoluta  necessidade da nota fiscal de complemento de preço, bem como  restou  comprovado,  com  clareza  indiscutível,  que  a  nota  fiscal  de  complemento  não  contempla  variação  cambial  e  sim  formação do preço final da mercadoria no mercado, motivo pelo  qual  se  requer  e  espera  seja  corrigido  o  equívoco  por  este  sensato órgão julgador.   (...)  Ante  o  exposto  supra,  mostra­se  inteiramente  inviável  o  entendimento da  fiscalização no sentido de considerar as notas  de  complemento  de  preço  como  variação  cambial,  tanto  que,  pela  relevância  dos  valores,  poderíamos  supor  que  é  mais  rentável explorar a variação cambial indicada do que produzir e  vender o açúcar no mercado externo.  (...)  Ainda  que,  absurdamente,  sejam  afastados  todos  os  demais  argumentos  aventados  pela  Recorrente,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  lançado  com  suspensão,  uma  vez  que  esta  possui  Decisão  Liminar  em  sede  de  antecipação  da  tutela  e  Sentença  Procedente,  na  qual  a  Segunda  Vara  da  Justiça  Federal  de  Araçatuba,  por  meio  do  processo  1999.61.07.000974­8, determinou que a Fazenda se abstenha de  cobrar  PIS/COFINS  sobre  receitas  diferentes  do  conceito  de  faturamento, tal como adotado pela lei 07/70 e 70/91, conforme  documentos inclusos.  Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 302          8 Na  mencionada  decisão  judicial  ficou  consignado  pelo  Magistrado o direito da Recorrente se abster ao pagamento das  contribuições  com  base  nas  leis  9715/98  e  9.718/98,  permanecendo no regime da LC 07/70 e 70/91, a qual somente  permite a incidência das contribuições sobre a receita da venda  de produtos, excluídas as demais receitas e receitas financeiras,  as  alíquotas  de  0,65% para  a PIS  e  2% para  a COFINS,  tudo  conforme documentos inclusos.  (...)  Mostra­se inteiramente confiscatória a multa de oficio aplicada,  haja vista que praticamente dobra o crédito da Fazenda Federal,  em situação que, como se pode notar, sem privilegiar a boa ­fé  do  contribuinte,  que  vendeu  seus  produtos  e  pactuou  com  o  comprador o reajuste de preço, o qual fora desconsiderado pela  fiscalização.  Assim,  a  multa  confiscatória  viola  o  principio  da  capacidade  contributiva,  haja  vista  investir  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  violando  assim  princípios  comezinhos  de  Direito  Tributário  e da Constituição Federal,  razão pela qual deve  ser  afastada a multa de oficio imputada pela fiscalização.  (...)  a  natureza  jurídica  do  Selic  é  de  juros  remuneratórios,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  assim  sendo  incompatível  com  a  natureza  prevista  no  Código  Tributário  Nacional que é de mora, razão pela qual deve ser afastada.  (...)  Ademais sua aplicação para  fins  tributários carece de expressa  previsão  legal,  eis  que  existem  leis  que  fazem  referencia  à  aplicação da taxa Selic, no entanto, não tem uma que trace seus  contornos  para  fins  tributários,  para  que  seja  atendido  o  principio da legalidade.  (...)  Portanto, a  taxa de juros de mora é sempre retrospectiva, para  indenizar  pelo  atraso  no  pagamento  vencido  da  exação  e  não  para  remunerar  o  credor,  como  se  este  fosse  um  investidor,  razão  pela  qual  se  mostra  incompatível  com  a  aplicação  para  fins tributários, eis que tem sentido inteiramente inverso.  (...)  Pelas  razões  elencadas  supra,  cumpre­nos  chegar  à  ilação  de  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  taxa  de  juros  aplicada  às  exações  ora  em  discussão,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada,  aplicando­se  a  norma que  rege  a matéria,  qual  seja,  o Código  Tributário Nacional.  Requer perícia contábil para avaliar as emissões de notas fiscais, a formação  do  preço  e  a  contabilização,  pois  entende  que  a  Autoridade  Fiscal  não  tem  conhecimento  suficiente para analisar as operações contábeis de exportação.  Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 303          9 Termina sua petição recursal, requerendo que seja recebido seu recurso com  efeito  suspensivo,  para  que  ao  final  seja  dado  provimento  para  desconstituir  o  auto  de  infração, com base nos fundamentos de fato e de direito elencados no decorrer da presente, em  especial  por  se  tratar  de  reajuste  de  preço  de  produto  e  não  receita  financeira,  como  quer  fazer  entender  a  fiscalização,  ou  ainda,  se  receitas  financeiras  forem,  que  seja  aplicada  a  inconstitucionalidade  contida  na  lei  nº  9.718/98,  para  que  no  sejam  exigidos  PIS/COFINS  sobre  outras  receitas  não  decorrentes  do  conceito  de  faturamento  e,  na  pior  das  hipóteses,  caso sejam afastados  todos os argumentos,  requer  seja minorado o crédito  tributário com a  exclusão das multas confiscatórias, além da impertinência da Taxa Selic.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Pedido de Perícia  O  recorrente  requer  uma  perícia  contábil  para  avaliar  as  emissões  de  notas  fiscais, a formação do preço e a contabilização, pois entende que a Autoridade Fiscal não tem  conhecimento suficiente para analisar as operações contábeis de exportação.  Nego  a  perícia  solicitada  por  entender  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  tem  competência  técnica  e  legal  para o  exame da  contabilidade  do  sujeito  passivo  e  por  entender  que  nos  autos  contêm  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  para  formação de minha convicção.  Saliento que a Súmula CARF nº 08  já pacificou esta matéria no sentido de  que o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal  da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  Valores referentes às Variações Cambiais. Receita de Exportação.  O recorrente colima demonstrar que as variações cambiais ativas integram as  receitas de exportação, sendo, portanto, isentas das contribuições para o PIS e para a Cofins.   Alega que foram emitidas notas fiscais com valores reduzidos apenas para o  acompanhamento  e  transporte  da  mercadoria  e  que  posteriormente  foram  emitidas  as  notas  fiscais  complementares  aos  valores  originais  para  compatibilizar  o  preço  de  venda  com  a  cotação internacional do produto, tudo, conforme afirma, previsto em contrato entre as partes.  Gostaria  de  ressaltar  que  essa  matéria  foi  discutida  na  sessão  anterior  e  proferi meu voto de forma diferente que estou votando nestes autos. Acontece que analisando  melhor a questão e mantendo o critério que tenho utilizado nos votos que envolvem operações  com comercial exportadora, sinto­me obrigado a rever minha posição.   Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 304          10 Para melhor entendimento da lide, reproduzo parte do recurso voluntário que  descreve a operação do recorrente:  (...),  a  nota  inicial  é  emitida  com  natureza  de  operação  de  "VENDA PARA ENTREGA FUTURA" englobando geralmente o  volume  total  de  açúcar  comercializado naquele  respectivo  lote,  tendo  em  vista  que  toda  nota  fiscal  emitida  deve  possuir  um  preço,  este  é  estimado  somente  para  fins  de  emissão  do  documento, em geral na ordem de setenta por cento do preço do  produto na data da emissão, sendo que, posteriormente emitem­ se  tantas notas quantas forem necessárias para o transporte do  açúcar  até  o  porto,  com  natureza  de  operação  "REMESSA  ENTREGA FUTURA AÇÚCAR" a qual acompanha o açúcar ate  o  porto,  contendo  em  seu  campo  de  observações  o  número  da  nota  de  venda  mencionada  acima,  conforme  se  pode  ver  nos  documentos com esta natureza anexos ao presente.  Após  o  término  da  operação,  ou  operações,  existe  a  possibilidade  de  se  fechar  um  preço  melhor  ou  haver  o  complemento  da  diferença  do  preço  fixado  na  nota  de  venda,  razão  pela  qual  se  emite  uma  nota  fiscal  com  natureza  de  operação  "REAJUSTE  DE  PREÇO"  que  são  as  notas  mencionadas pela fiscalização como receitas financeiras (...)  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  a  definir  se  o  valor  da  nota  fiscal  complementar,  aquela  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  da  mercadoria na data em que foi entregue a comercial exportadora e o valor da data da efetiva  exportação, pela comercial exportadora.  A  meu  sentir  é  se  suma  importância  conhecermos  o  que  vem  a  ser  uma  “empresa comercial exportadora”.   As micros  e  pequenas  empresas  brasileiras  nos  últimos  anos  vêm  obtendo  um aumento em suas exportações que, mesmo sendo em  termos absolutos ainda pequeno,  já  demonstra uma maior vontade por parte de  seus  empresários  a  aumentar  suas vendas  com o  mercado externo. Muito se deve às atitudes tomadas pelo governo com a criação de meios que  facilitam e desburocratizam os processos necessários para tal feito.   Não se pode olvidar que essas empresas possuem certa dificuldade em atuar  no mercado  internacional, muitas  vezes  por  não  possuírem  estrutura  logística,  departamento  capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso dos programas de incentivo à exportação  do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar com o trabalho realizado pelas  trading companies e comerciais exportadoras. Como isso funciona?  Ao  receber  um  pedido  de  exportação  de mercadorias  de  sua  produção,  por  muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições de exportá­lo, por  qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por não efetuar exportações diretamente,  utilizando  uma  terceira  empresa  para  processar  suas  vendas  ao  exterior.  A  modalidade  de  exportação através de uma terceira empresa se chama “Exportação  Indireta”, ou “Exportação  via Interveniente”, e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar.   Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 305          11 A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado  interno, com o  fim  específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de exportá­la, atuando  como interveniente na operação.  Portanto,  a  operação  de  exportação  indireta  consiste  na  venda  de  produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saem  do  estabelecimento  industrial  ou  comercial  para  empresas comerciais exportadoras,  trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a  operar com o comércio exterior.  A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento  tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa  forma,  o  produtor/exportador  conta  com  isenção  de  impostos  e  deixa  de  ter  qualquer  responsabilidade  sobre  a  continuidade  da  operação.  Além  desse  benefício,  cito  as  seguintes  vantagens:  a)  Gasto reduzido na comercialização do produto;  b)   Eliminação da pesquisa de mercado;  c)  Eliminação  dos  procedimentos  burocráticos  e  seus  custos,  já  que  a  documentação se resume à Nota Fiscal;  d)  Redução  de  riscos  comerciais  e  de  movimentação  da  mercadoria  no  exterior;  e)  Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo,  já que, via  de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e  f)  Dedicação exclusiva à produção.  Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se  confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham  características  típicas  de  comercial  exportadora,  proporcionando  um  registro  equivalente  no  momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras  de comercial exportadora e trading se dissociaram.   Uma  trading  company  deve  ser  constituída  com  base  no  Decreto­Lei  nº  1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A,  ter capital social mínimo equivalente a 703.380  UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF.  Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida  pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para  operar  no mercado  interno,  sem nenhuma  exigência  quanto  a  sua natureza,  capital  social  ou  registro especial.  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  as  trading  companies  atuam  como  intermediárias  na  representação  e  comercialização  de  produtos  entre  Brasil  e  outros  países.  Têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros para revender no mercado interno ou destiná­los à exportação, assim como importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na  Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 306          12 área  de  comércio  exterior,  tanto  no  que  se  diz  respeito  aos  trâmites  legais  de  exportação,  quanto  no  estudo  de mercados,  viabilidade  econômica  e  a  inserção  de  produtos  de  interesse  para os mais variados mercados.   Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo  a enfrentar o caso em epígrafe.  A  meu  ver  existem  duas  operações  realizadas  nos  autos  que  não  se  confundem e não se colidem, a saber:  1 ­ a venda de produtos a comercial exportadora – exportação indireta ­ e  2  ­  a  comercialização  feita  pela  comercial  exportadora  –  podendo  ser  uma  exportação ou uma venda para o mercado interno.  A recorrente participa da primeira operação que foi a venda de seu produto a  uma  comercial  exportadora. Essa  operação  está  isenta  das  contribuições  para  o PIS  e  para  a  Cofins.  Surge  o  direto  ao  creditamento  do  crédito  presumido  do  IPI.  Essas  são  as  conseqüências da operação feita entre a recorrente e a comercial exportadora.  A segunda operação diz respeito apenas à comercial exportadora, pois como  vimos  esta pode  comercializar os produtos  adquiridos no mercado  interno ou no externo. Se  forem comercializados no mercado interno, ou não comercializados no prazo de 180 dias, cabe  a comercial exportadora o recolhimentos dos tributos referentes às operações efetuadas com o  recorrente.   Ressalto que para a recorrente a operação teve fim quando da entrega de seus  produtos  para  embarque  de  exportação  ou  em  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  comercial exportadora. A consequência disto é que se houver desvio no destino da mercadoria,  ou seja, venda no mercado interno, o recorrente não perderá seu direito ao crédito presumido,  tampouco,  deverá  arcar  com  os  tributos  não  recolhidos  na  operação  de  venda  à  comercial  exportadora.    Partindo dessa premissa, a partir de 01/02/1999, as operações efetuadas pelo  recorrente com a comercial exportadora estavam isentas de pagamento das contribuições para o  PIS e para a Cofins.   Até esse ponto não há discordância. A desavença surge quando a comercial  exportadora  faz  a  efetiva  exportação  dos  produtos  com  preços  superiores  aos  preços  que  constam nas notas  fiscais. Pelos autos,  essa diferença é paga à  recorrente que, pela  sua  tese,  deve ser computada como receita de exportação, ficando isenta das exações.  A  teoria  defendida  pelo  recorrente  não  encontra  amparo  legal,  pois  o  momento  que  define  que  seus  produtos  foram  comercializados  com  fim  específico  de  exportação  é  no  ingresso  deles  em  recinto  algandegado.  Neste  momento,  caracteriza­se  a  exportação indireta, surge a isenção e o direito ao crédito presumido do IPI. Para o recorrente  não importa mais o destino de seus produtos, pois seus direitos já estão consagrados.  Destarte,  se  ocorrer  um  pagamento  complementar  referente  à  operação  posterior  a  venda  à  comercial  exportadora,  esse  valor  não  pode  se  agregar  ao  valor  da  Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 307          13 exportação,  em  vista  dela  ter  ocorrido  e  se  completado  de  forma  indireta  na  entrada  dos  produtos em recinto alfandegado.  Então,  como  classificar  os  valores  recebidos  pela  recorrente  quando  a  comercial exportadora efetuou a exportação. Entendo que esses valores se subsumem ao art. 9º  da Lei nº 9.718/98.  “Art.  9º  As  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso”.   Na linha do raciocínio desenvolvido, para o produtor/exportador, os valores  referentes  à  variação  cambial  decorrente  das  vendas  de  seus  produtos  ao  exterior,  produtos  estes que foram transacionados pela comercial exportadora, são receitas financeiras.  Contudo,  não  podemos  esquecer  que  os  fatos  geradores  ocorreram  sob  a  égide da Lei nº 9.718/98.  Sabemos que a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que  alterou  a  base  de  cálculo  das  exações,  foi  afastado  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal Federal. Não obstante a este fato, os autos nos revelam que o recorrente tem  ação  própria  acerca  do  assunto,  circunstância  que  afasta  a  possibilidade  de  análise  desta  matéria por esse Colegiado.    Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Sabemos que o objetivo de determinar a renúncia administrativa nestes casos  é para respeitar o modelo da jurisdição una, que rege o ordenamento jurídico pátrio.  Processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial,  motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em  face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 308          14 Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  Assim  sendo,  não  conheço  desta  matéria  por  ter  sido  levada  à  análise  do  Poder Judiciário.   Multa de Ofício   Reclama  o  recorrente  que  o  percentual  da  multa  aplicado  tem  natureza  confiscatória.   Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  o  percentual de 75% está previsto na legislação vigente à época dos fatos, não se podendo reduzi­ lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O contribuinte prestou declaração inexata à SRF, o que redundou na apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também a  aplicação  da  multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in  verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as   seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o    acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração    inexata,  excetuada a  hipótese  do inciso seguinte;  Esclareça­se também, que a multa encontra embasamento legal, por conta do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se  a  situação fática verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma. Considerações sobre a  graduação  da  penalidade,  no  caso,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência  de  confisco  –  somente  pode  ser  reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que o percentual de multa é confiscatório, não podendo reduzi­lo e nem alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  não  declarados/recolhidos.   Juros de Mora.  Reclama  a  recorrente  que  a  natureza  jurídica  da  taxa  Selic  é  de  juros  remuneratórios,  sendo  incompatível  com  a  natureza  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  que é de mora, razão pela qual deve ser afastada.  Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 309          15 No que concerne à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, há que  se observar o que dispõe o CTN, a respeito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros  de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso    , os  juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  A  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  Selic,  encontra respaldo nos arts. 13 da Lei n.º 9.065, de  1995, e art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de  1996, in verbis:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea  c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,    com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e  pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,  parágrafo único, alínea a  2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para   títulos federais, acumulada mensalmente.  Art. 61. Os débitos para com a  União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro    de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro    dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Já o art. 5º, § 3º da Lei n.º 9.430, de 1996, referido pelo art. 61, § 3º,  dessa  mesma lei, tem a seguinte redação, in verbis:  Art. 5º ... omissis ....  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do  encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do    pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  do  pagamento.  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 310          16 Dessa forma, a despeito das considerações expendidas em sentido contrário,  uma vez  que  a  legislação  utilizada  como base  legal  para  a  exigência  dos  juros  de mora,  em  conformidade  com  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  dispôs  de  forma  diversa,  elegendo  a  taxa  referencial  Selic  para  títulos  federais  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios  decorrentes  da  impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, não pode ser acolhida  a tese de ilegalidade, tampouco podem ser consideradas especulações quanto à sua natureza e  forma de apuração.  Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder Executivo não  têm  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Forte  nestes  argumentos,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  vista  da  sua   discussão no Poder Judiciário, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012.20 março de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho      Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 311          17             Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA.  Embora acompanhando o  ínclito  relator na preliminar de concomitância em  relação  à  matéria  já  submetida  ao  Poder  Judiciário,  no  mérito  ouso  dissentir  mantendo  coerência  com  entendimento  já  externado  em  recente  julgamento  deste  colegiado  por  ele  mencionado,  eis  que  ao  contrário  do  que  entende  a  r.  decisão  recorrida,  verifica­se  que  ao  interpretar  a  mesma  legislação  por  ela  invocada,  a  Jurisprudência  do  E.  STJ,  já  repeliu  a  pretendida  distinção  entre  receita  financeira  e  receita  de  exportação,  proclamando  que  “a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias,  estabelecida no art. 14 da Lei 10.637/2002, abrange a variação cambial positiva desses valores,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  RECEITA  DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA  O  EXTERIOR.  ISENÇÃO.  LEI  N.  10.637/02  E  MP  N.  2.158­ 35/01.  ALCANCE.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  ART.  9º  DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  está  consolidada  no  sentido  de  que  a  isenção  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda  de produtos para o exterior também alcança a variação cambial  positiva desses valores.  2.  Esse  entendimento  não  ofende  a  cláusula  de  reserva  de  plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de  lei  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  97  da  Constituição  da  República, nem mesmo de forma velada, mas mera interpretação  de regra jurídica.  3.  Esta  Corte  não  se  presta  à  análise  de  afronta  a  dispositivo  constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  4. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  AgRg  no  REsp  969.194/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  em  sessão  de  16/12/2010, publ. in DJU de 10/02/2011)  “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  NORMAS  DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. INCIDÊNCIA.  Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 312          18 1. No  contrato  de  câmbio,  com variação  cambial  positiva,  não  pode haver tributação na forma do art. 9º da Lei 9.718/98.  2.  A  regra  de  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  estimula  a  exportação  e  deve  ser  interpretada extensivamente.  3.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  um  caso  análogo,  decidiu  que:  "Ainda  que  se  possa  conferir  interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  4. Recurso especial desprovido. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  REsp 1064722/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, em sessão  de 16/04/2009, publ. in DJU de 06/05/2009)  “RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO­INCIDÊNCIA.  REGRAS DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE.  1. A isenção da contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  realizadas  na  venda  de  produtos  para  o  exterior,  prevista  no  artigo  14  da  Lei  nº  10.637/2002, também alcança a variação cambial positiva destes  valores.  2. O contrato de câmbio realizado entre a empresa exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil, do qual podem decorrer variações cambiais positivas ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável à sua efetivação, pelo que não pode ser tributado  na forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  3. Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambias positivas em face da regra de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente.  4. Precedentes da Segunda Turma.  5. Recurso especial não provido. (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no  REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,em sessão de  07/08/2008, publ. in DJU de 04/09/2008)  Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820001701/2006­60  Acórdão n.º 3402­001687  S3­C4T2  Fl. 313          19 “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS DECORRENTES DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  POSITIVAS. ISENÇÃO.  1. A  isenção do PIS  e  da COFINS das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias,  estabelecida  no  art.  14  da  Lei  10.637/2002,  abrange  a  variação  cambial  positiva  desses  valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp 981.757/SC, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, em sessão de 18/12/2008, publ.  in DJU de 24/03/2009)  Isto  posto,  acompanho  o  ínclito  relator  pelo  não  conhecimento  da  matéria  concomitantemente  submetida  ao  Poder  Judiciário,  e  no mérito  dava  provimento  ao  recurso  para julgar improcedente o lançamento para reconhecer que a isenção do PIS e da COFINS das  receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida no art. 14 da Lei 10.637/2002,  abrange a variação cambial positiva desses valores, tal como proclamado pelo E. STJ.  É como voto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10073.611S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 29/03/2012 16:33:22. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 29/03/2012 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.10073.611S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2267A4B4A3DD6A82B080C4970B19BBF5385071AB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.001701/2006-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.903025/2009-24
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.720
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.

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BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro  de  2006,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  novembro de 2001.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 3          5 Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4          7   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4830751 #
Numero do processo: 11065.003838/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. , &asma af . Cap-"erECE O ORIGINAL TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. of OZ? FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE --e DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade itiesiaats fiscal, em pedido de ressarcimento do PIS recolhido sob o Aia: • I o 11 regime não-cumulativo, subtrair parcela relativa à transferência de créditos de ICMS, sob o fundamento de que esses valores integram o faturarnento e compõem a base de cálculo da Contribuição devida. Nessa hipótese, seria imprescindível o lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. (( g Yrkte 141.4140 enrique Pinheiro Torres Presidente • R drigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Maracheti (Suplente). 1 — h - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEV4INTES 1 41-Ministério da Fazenda CONFERE COM o ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuin . 02 Fl Processo n° : 11065.003838/2004-59 . . ..man,' Recurso n° : 135.006 \to s Acórdão n° : 204-03.141 Recorrente : SCHMLDT ~OS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditério tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e portanto deveriam ter sido oferecidos à tributação. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS mediante a prolação do Acórdão DRUPOA N° 7920, de 30 de março de 2006 manteve a glosa sob fundamento de que: "há incidência de Pis e Cofias na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante" (Ementa, fl. 72). Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 77/103, oportunidade em que alega: 1. ser indevida a forma como se deu a glosa do crédito tributário, ou seja, incidentalmente ao exame de pedido de ressarcimento, sem a formalização do lançamento; 2. inviabilidade da tributação sem prova de que a contribuinte teria recebido qualquer valor em contrapartida à transferência de seus créditos de ICMS; 3. ad argumentandum, alega que mesmo que houvesse resultado, essa operação não configuraria receita tributável; e 4. por fim, alega que a tributação restringiria a regra de imunidade consagrada no art. 149, §2°, inc. I e art. 155, §2°, inc. X, alínea "a" da Constituição Federal. É o relatório. mh ify 2 4F • SEGUNDO CCUSELHO DE CONTRIBUMTES 2° CC-MF Yr., Ministério da Fazenda CONFERE O ORiGINAL Segundo Conselho de Contribuin N. hf-t: • Processo n° : 11065.003838/2004-59 Mar., ,u; NC,V4IS Recurso n° : 135.006 Mát Acórdão n° : 204-03.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 2 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser apreciado. Cinge-se o objeto do recurso na glosa efetuada pela fiscalização em pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo por considerar que a transferência de saldo credor de ICMS 1 para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Merece atenção a preliminar levantada pela recorrente no sentido da impertinência da glosa dos supostos créditos neste processo. Realmente nesta hipótese a administração se excedeu ao pretender reconvir sem que houvesse tal previsão nas regras do PAF. E mais, o fez mediante procedimento semelhante a uma compensação de oficio, com créditos que jamais foram constituídos ou confessados pela contribuinte. Some-se que a glosa não se deveu porque foram encontradas irregularidades na apuração do crédito tributário, ao contrário, no entender da fiscalização o valor da contribuição devida foi apurado a menor em decorrência da falta de inclusão na base de cálculo do PIS do valor relativo às "transferências de créditos de ICMS". Com efeito, não poderia a administração "compensar" créditos de oficio, sem o lançamento tributário, sob pena de violação frontal ao art. 142 do CTN e art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Neste sentido, decidiu a Terceira Câmara deste Conselho em preliminar levantada pela Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que hoje enriquece os debates nesta, confira: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EMIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFLVS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. .Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 08 de abril de 2008. RO IGO BERNARDE E CARVALHO it • 3 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004325/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo do PIS a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. É incabível a exigência de PIS sobre valores recebidos como ressarcimento de crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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'rp1,-Trg• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.00432512002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 Recorrente : CEBFtACE CRISTAL PLANO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo do PIS a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. É incabível a exigência de PIS sobre valores recebidos como ressarcimento de crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. /eL4110 ..(r) 4'5Henrique Pinheiro Torres Preside te 14 n1:k 1 1 a., • ri; Oliveira I e atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraid Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 1 - — 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i,1";;;7'..'lf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.004325/2002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 Recorrente : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorridos no período entre 1° de fevereiro de 1999 e 31 de março de 2002, por ter a fiscalização apurado diferença entre os valores dessa contribuição declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela contribuinte e os valores escriturados. O procedimento fiscal foi descrito no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração e foram anexadas, às fls. 62 a 89, planilhas demonstrativas das apurações da base de cálculo e do tributo elaboradas pela fiscalização. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir da base de cálculo, no período de apuração de setembro de 1999, a receita relativa a reembolso de prejuízo causado por fornecedor, visto que tal reembolso somente se teria concretizado em novembro de 2001. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 331 a 344, para contestar a inclusão, na base de cálculo do PIS, das receitas decorrentes de vendas para adquirentes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados opo, alegando, em apertada síntese, que: I — os incentivos fiscais da ZFM estão constitucionalmente protegidos até 2.013, inclusive o incentivo de que trata o art. 4° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, que equipara à exportação a venda para consumo ou industrialização na ZFM; II — na ausência de expressa previsão legal para isenção das receitas de vendas para a ZFM, deve-se entender que tais receitas estão alcançadas pela isenção concedida às receitas de exportação, pois todo beneficio fiscal instituído para incentivar a exportação de produtos nacionais deve ser automaticamente aplicado às vendas de mercadorias para a ZFM; III — as disposições da Medida Provisória (MP) n° 2.037-24, de 2000, que pretendiam excluir da isenção as receitas de vendas para a ZFM, foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2.348-9; e IV — os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido do IPI constituem mera recuperação de custo tributário relativo à incidência do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em cadeias anteriores de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. ‘'4 .411. 2 iftt.b; CC-MF ..tzpír , Ministério da Fazenda ?i43". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.004325/2002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para tomar insubsistente o lançamento. É o relatório. dreth 3 CC-MF •-et&v,.. Ministério da Fazenda„.. Fl. .:P$7.1:;;W Segundo Conselho de Contribuintes an'tttk.t.:* Processo n° : 13884.004325/2002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De início, esclareça-se que, à vista do auto de infração conjugado com a peça recursal, o litígio ficou adstrito aos períodos de apuração de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001 e do primeiro trimestre de 2002, em virtude das vendas efetuadas a adquirentes localizados na ZFM, e aos períodos de janeiro, maio e agosto de 2001, cuja matéria de divergência é o ressarcimento de crédito presumido do IPI. Sobre a receita de vendas para a ZFM, primeiro, cabe considerar que os dispositivos da MP n° 2.037-25, de 2000, cujas reedições terminaram na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, objeto de medida cautelar concedida pelo STF tratam exclusivamente de vendas relacionadas nos inc. IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Ultima MP aqui citada e, intimada a se pronunciar, no curso do procedimento fiscal, a recorrente informou as vendas efetuadas para a ZFM não se enquadravam em nenhum desses incisos. Ademais, conforme pesquisa no sítio do STF para acompanhamento processual, verifica-se que a ADI n° 2348-9 foi baixada ao arquivo daquele Tribunal, em virtude de se ter transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática proferida em 2 de fevereiro de 2005, sem interposição de nenhum recurso. Por meio da referida decisão monocrática, decidiu-se que, uma vez que a MP impugnada mediante referida ADI sofrera reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial, declarou-se prejudicado o pedido por perda do objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. Quanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do PIS, não vislumbro abrigo na ordem jurídica para agasalhar a pretensão contrária da recorrente, pois o dispositivo legal invocado no recurso, editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece os exatos contornos temporais para o alcance dos efeitos fiscais a que se refere, estando assim redigido o art. 40 do Decreto-Lei n°288, de 1967: Au. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro ;erá efeitos vizot equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifou-se) Observa-se, portanto, que o próprio dispositivo legal tratou de restringir seus efeitos fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando-se, dessa forma, a produção de efeitos em relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o caso do PIS, que ./#9 4"11 22 CC-MF ••••-•.-'4,, Ministério da Fazendat. Fl. 1.2. st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.004325/2002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 somente foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Destarte, não havendo na legislação de regência da contribuição em tela referência expressa à isenção ou exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes de vendas para consumo ou industrialização na ZFM, não há fundamento legal para, equiparando tais vendas à exportação, conceder-lhes beneficios fiscais constantes de legislação superveniente à vigência do Decreto-Lei n°288, de 1967. Relativamente à inclusão de valores concernentes a ressarcimento de crédito presumido do TI, tratando-se de fatos geradores anteriores a dezembro de 2002, entendo que a matéria insere-se no contexto das reiteradas decisões do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, de que é exemplo o julgamento do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, está-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; C.) Em debates realizados no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, suscitou-se que o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 4°, parágrafo único, cujo teor transcreve-se: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ámbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; H - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; i k ,SanNtof 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13884.004325/2002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 /il - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Note-se que o transcrito art. 4° cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo. Saliente-se que esse entendimento já foi adotado em julgados dos Conselhos de Contribuintes, conforme trechos de ementas a seguir: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS — INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE 380840 — MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o ,f 1 0, do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. (Acórdão n° 101-95764, sessão de 21/09/2006, recurso n° 140.629, relator Mário Junqueira Franco Junior) PIS/PASEP. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718198 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (Acórdão n° 202-17424, sessão de 17/10/2006, recurso n° 126123 relatora Maria Cristina Roza da Costa) PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no 1° do art. 3° da Lei n° 9.718198, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (Acórdão n° 202-17485, sessão de 08/11/2006, recurso n° 134423, relatora Maria Cristina Roza da Costa) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração de janeiro, maio e agosto de 2001, cuja base imponível apurada pela fiscalização foi constituída por valores recebidos como .4t P 4‘. . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ';..i*$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.004325/2002-85 Recurso n° : 131.419 Acórdão n° : 204-03.155 ressarcimento de crédito presumido do IPI, não se tratando, pois, de receita de venda de mercadoria, de serviço ou de mercadoria e serviço. Sala das ; -ssões, em 09 de abril de 2008. iirat I • n A-10 /111Ore)S a.: • Rej, TO OLI • • • 7

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10758501 #
Numero do processo: 10183.723347/2012-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções pretendidas da base de cálculo devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções pretendidas da base de cálculo devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.059 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723347/2012-29 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 63 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesas de Instrução, e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos : O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram glosadas deduções de dependentes (R$ 1.730,40), despesas de instrução (R$ 2.000,00) e despesas médicas (R$ 6.391,92), resultando em imposto suplementar de R$ 2.406,52. Argumenta, em síntese, que o lançamento é nulo por inexistir intimação válida. No mérito, argumenta que tem direito a deduzir o plano de saúde “em relação à cônjuge varoa e em relação a sua filha Thaiz Helena Leão Carranza, essa desempregada até hoje e aquela portadora de necessidades especiais”. Muito embora não houvesse tal obrigação, o ex-cônjuge optara neste sentido, em substituição à pensão alimentícia. Cabe assim considerar estas despesas como pensão alimentícia. Tem direito a deduzir a sua filha Laura como dependente, considerando a sua incapacidade para o trabalho, e que a mesma não foi declarada como dependente pelo ex-cônjuge. Tem direito a deduzir as despesas próprias de instrução (R$ 2.000,00), pois foram realizadas para ampliar os seus conhecimentos. A multa de ofício é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. Ilegal a aplicação da taxa SELIC, por se tratar de índice estabelecido por mero ato administrativo. Ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendario: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2017 (AR e-fl. 72), o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2017 (protocolo de e-fl. 82), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.059 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723347/2012-29 3 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa das deduções de dependentes (R$ 1.730,40), despesas de instrução (R$ 2.000,00) e despesas médicas (R$ 6.391,92). Os argumentos preliminares e meritórios cingem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... O lançamento foi devidamente notificado ao contribuinte e cumpre todas as exigências formais e materiais, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Improcedente a arguição de nulidade por ausência de intimação. O contribuinte pretende deduzir como dependente a sua filha Laura, maior de 24 anos, alegando que está incapacitada para o trabalho. Além de não comprovar este fato, verifica-se pelo acordo de separação judicial (fls. 31) que a mesma ficou sob a guarda do ex-cônjuge. No caso de pais separados, somente aquele que permaneceu com a guarda dos filhos pode deduzi-los como dependentes, como dispõe o art. 77, § 4º, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). As despesas do plano Unimed desta filha já foram acatadas no lançamento, em virtude do que fora estipulado no acordo de separação, que atribuíra ao cônjuge varão este encargo, mesmo depois da maior idade da sua filha Laura, portadora de necessidades especiais. Correta, portanto, a glosa da dependente. O contribuinte pretende deduzir o plano Unimed de sua filha Thais e da ex- esposa, as quais, porém, não foram declaradas como dependentes. De acordo com o art. 80 §1º II, do Decreto nº 3.000/1999, somente são dedutíveis as despesas para tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes deduzidos na declaração, ou então quando estabelecida esta obrigação em acordo ou sentença judicial. No acordo de separação homologado judicialmente (fls. 31) não Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.059 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723347/2012-29 4 ficou estabelecida pensão para a ex-esposa, nem a obrigação do cônjuge varão de pagar o seu plano de saúde. A pensão seria paga às filhas menores, Laura, portadora de necessidades especiais, e a Thais. Alternativamente, seria pago o plano de saúde das mesmas. Após a maior idade, somente Laura continuaria a ter o seu plano de saúde pago pelo pai. A pensão alimentícia somente é dedutível no imposto de renda quando paga por força de sentença, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. A pensão alimentícia se destinava originalmente à filhas menores. Como a filha Thais (nascida em 1982) já havia atingido a maior idade em 2009, a pensão ou as despesas médicas pagas nestas condições não são dedutíveis do imposto de renda, pois não mais decorrem do ato jurídico original, considerando que as condições da sua vigência não mais prevaleciam. Seria assim necessário que o impugnante comprovasse que a obrigação fora formalmente estendida para além das condições originalmente pactuadas. Para tanto não bastaria que continuasse a pagar as despesas. Como tinha a faculdade de ingressar com ação de exoneração de alimentos, a continuação dos pagamentos assume o caráter de gratuidade. Este entendimento se confirma pela Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 27, de 04 de Abril de 2011: ... O contribuinte pretende deduzir despesas com curso preparatório para defensor público, paga à ESUD Escola Superior de Direito de Mato Grosso, para as quais inexiste previsão legal de dedutibilidade. Como dispõe o art. 81 §3º do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR), somente são dedutíveis as seguintes despesas de instrução: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Ademais apresenta comprovante de apenas R$ 975,00 (fls. 40), quando havia declarado R$ 2.000,00 a este título. O documento também não identifica o aluno, mas apenas o responsável pelo pagamento. O contribuinte se declara engenheiro civil. A multa e juros foram corretamente aplicados de acordo com os dispositivos legais mencionados na notificação. Ineficazes na esfera administrativa os argumentos que contestam a validade das normas legais vigentes, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário submeter a juízo tal matéria. ... Complemente-se apontando quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, que tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.059 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723347/2012-29 5 ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. No que tange aos protestos do impugnante pela exigência dos juros moratórios, dispõem as Súmulas CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Destaque-se aqui também a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa e que implica no não conhecimento da matéria inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos atinentes a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10315.000096/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2101-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.894 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000096/2011-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. Auto de Infração refere-se a contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP incidentes sobre remunerações pagas, devidas, ou creditadas a segurados empregados (servidores contratados, efetivos, comissionados e agentes políticos), correspondente às partes da empresa e às relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, com aplicação da alíquota de 1%, para as competências até 05/2007, e de 2%, no período de 06/2007 a 06/2009, bem como de contribuintes individuais, correspondentes às partes da empresa, dos segurados (alíquota de 11%, respeitado o limite máximo do salário de contribuição), e às destinadas ao sistema SEST/SENAT (alíquota de 2,5%, incidente sobre 20% da remuneração auferida por frentistas. As remunerações aqui envolvidas são valores de 1/3 de férias, férias e abono de professores, as quais estão sendo discutidas judicialmente. Em seu Recurso Voluntário o recorrente apresenta as seguintes alegações: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.894 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000096/2011-87 3 i) Preliminar de cerceamento do direito de defesa, por falta de fundamentação do relatório fiscal; ii) No mérito aduz que a retenção é indevida, tendo em vista que os valores enquadram-se na categoria de autônomos e avulsos, sendo declarados inconstitucionais tais exigências, conforme decisão transitada em julgada pelo STF n.º RE 177.296; iii) Inconstitucionalidade de aplicação taxa Selic; Pede a improcedência da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência desta Turma. Assim, passo a analisar as razões recursais. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Conforme se verifica das alegações recursais (e-fls. 173/178), em consonância com a impugnação apresentada nas e-fls. 146/147, verifica-se clara inovação recursal, em razão de matérias não tratadas em sede de primeira instância. A citada impugnação apenas apresenta informações sobre possíveis pedidos de parcelamento, não tendo sido impugnados o mérito da autuação, enquanto as alegações recursais destacam a falta de fundamentação do relatório fiscal, com impedimento do exercício da ampla defesa e contraditório, bem como tece considerações para relevação da multa aplicada. Com isso, essas razões recursais não podem ser conhecidas, tendo em vista a supressão de instância no que diz respeito às matérias devolvidas ao Tribunal, e que não foram objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 determina que será considerada “não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, parece evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da recorrente apreciado por este Conselho, uma vez que também não se trata de fato novo ou matéria de ordem pública. Portanto, essas matérias recursais não podem ser objeto de conhecimento pelo Tribunal. DA ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.894 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000096/2011-87 4 O recorrente pede a suspensão do processo tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 000055533.2010.4.05.8102, que tramita pela da 16° Vara da Justiça Federal, Subseção Juazeiro do Norte/CE. A respectiva matéria já foi objeto de análise pela decisão de piso. Verifica-se que de fato houve renúncia quanto fato gerador da presente autuação, que se encontra se encontra sub judice, e ao que se tem notícia dos autos, salvo melhor juízo, o processo está pendente de trânsito em julgado, em razão dos recursos interpostos. A matéria remonta discutir sobre inexistência de relação jurídica, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pelo contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, o procedimento fiscal para apurar o crédito tributário devido deve ser realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável á contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, afetado assim pela preclusão processual, e também não o conhecer pela concomitância. (Documento Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 385DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10761986 #
Numero do processo: 10920.908607/2010-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes.
Numero da decisão: 1201-006.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. PROVA DE RETENÇÕES. DARF ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A apresentação das guias DARF acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento atesta ter o contribuinte sofrido as retenções correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 1510DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.783 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908607/2010-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao possível crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2007, no valor de R$ 75.723,17. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA VEDADA. É vedada a redação de ementa nos acórdãos resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais decorrentes de despachos decisórios emitidos por processamento eletrônico (art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual basicamente reiterou os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. A Resolução CARF nº 1401-000.926 vislumbrou a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta, em síntese: a. Intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providenciasse a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão, a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); e Fl. 1511DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.783 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908607/2010-91 3 c. Elaborasse relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados ao Recurso Voluntário e, ao final, concedesse prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em resposta, o contribuinte acostou aos autos o Livro Diário em PDF com recibo de entrega da ECD pelo sistema SPED, alegando que não conseguiu obter a cópia do arquivo enviado pelo sistema SPED em virtude de alterações do sistema SPED ao longo dos vários anos que se passaram. A autoridade de origem acostou aos autos a DIPJ do ano-calendário em questão e exarou o Relatório, no qual asseverou que o contribuinte não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais solicitados, razão pela qual não foi possível fazer a verificação solicitada pela Resolução CARF relativamente às retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório e também quanto ao oferecimento à tributação na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos rendimentos correspondentes às retenções não confirmadas. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MÉRITO Infelizmente, o Contribuinte, muito embora tenha envidado esforços para promover a evolução probatória ao longo de todo o processo até a interposição do Recurso Voluntário, deixou de se atentar para elemento fundamental na comprovação do direito creditório, qual seja, a apresentação das notas fiscais e dos extratos bancários indicando que recebera apenas o montante líquido de suas fontes pagadoras e comprovando assim ter sofrido as retenções que pretendeu fazer compor seu direito creditório. Os livros Diário e Razão, muito embora tragam elementos de convicção fortes sobre as retenções sofridas, não bastam a sua comprovação, pois, nos termos do art. artigo 923 do RIR/991, vigente à época, que nada mais faz do que repetir as 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 1512DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.783 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908607/2010-91 4 disposições do art. 9º parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada pelos documentos que lhes dão suporte, que no caso seriam as notas fiscais e extratos bancários. Entretanto, o Contribuinte trouxe aos autos com seu Recurso Voluntário documentos adicionais que merecem análise pormenorizada neste momento. Quais sejam: 1) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, CNPJ 61.602.199/0001-12 indicando o pagamento de R$ 6.016,86 e a retenção de R$ 279,78 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 185, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 2) Comprovante de rendimentos emitido pela tomadora Ass Micro Peq Emp Vale Itapocu, CNPJ 83.785.030/0001-88 indicando o pagamento de R$ 14.137,00 e a retenção de 657,37 sob o código 5952. O comprovante de rendimentos de fls. 186, nos termos da legislação vigente, basta à comprovação do direito creditório (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 3) 12 DARFs e acompanhados de 12 comprovantes de recolhimento, pagos pelo tomador CONDOMINIO VILLAGGIO Dl CAPRI, CNPJ 03.964.345/0001-53 indicando o recolhimento sob o código de arrecadação 5952 informando no campo de observações a nota fiscal correspondente e indicando como prestador a Recorrente. A documentação de fls. 187 a 198 comprova a retenção relativa às competências mensais de janeiro a dezembro de 2008 e merece integrar o direito creditório na proporção da CSLL, considerando que dos 4,65% da alíquota de retenção feita sob o código 5952, 1 ponto percentual corresponde à CSLL. Verifica-se do detalhamento da análise do direito creditório (fl. 57), que as retenções efetuadas por esta fonte pagadora não foram admitidas na composição do direito creditório, tendo sido glosado o montante de R$ 1.091,06. E somando as retenções comprovadas chegamos a esta exata quantia, conforme cálculos abaixo demonstrados: Fl. 1513DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.783 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.908607/2010-91 5 Considerando-se existir comprovação da ocorrência das retenções e que a DIPJ do Contribuinte informa ter ele auferido no ano-calendário receita da prestação de serviços no montante de R$ 26.664.058,35, suficiente para fazer frente às retenções totais pleiteadas (R$ 221.451,17) acima comprovadas, reconheço retenções adicionais de R$ 1.091,09, Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução, para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, no montante de R$ 1.091,09, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer retenções adicionais na formação do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Retenção total 4,65% CSLL 1% jan/08 397,94R$ 85,58R$ fev/08 397,94R$ 85,58R$ mar/08 427,77R$ 91,99R$ abr/08 427,77R$ 91,99R$ mai/08 427,77R$ 91,99R$ jun/08 427,77R$ 91,99R$ jul/08 427,77R$ 91,99R$ ago/08 427,77R$ 91,99R$ set/08 427,77R$ 91,99R$ out/08 427,77R$ 91,99R$ nov/08 427,77R$ 91,99R$ dez/08 427,77R$ 91,99R$ Total: 5.073,58R$ 1.091,09R$ Fl. 1514DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12530.W3KC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/12/2024 15:35:07 por Neudson Cavalcante Albuquerque. Documento assinado digitalmente em 17/12/2024 15:35:07 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP18.1224.12530.W3KC 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 224572DB1DDAD29D27854B5097B5EC93FE7D320CF4D0FF34B59F130548D13243 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.908607/2010-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acórdão Relatório Voto Mérito

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