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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637831 #
Numero do processo: 19515.001390/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/01/2000, 01/04/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente a omissão apontada pela embargante no Acórdão proferido por este Colegiado, é de se rejeitar os embargos interpostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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10765835 #
Numero do processo: 10950.006538/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-012.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 970/1017) interposto em face do acórdão de fls. 771/780 que julgou improcedente a impugnação de fls. 149/196, apresentada em face do Auto de Infração de fls. 141/147, lavrado em virtude da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários realizados durante os anos-calendário de 2004 e 2005 com origem não comprovada. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 133/137), para o ano- calendário 2004, o Recorrente teve movimentação financeira em suas contas bancárias na importância de R$ 1.132.194,68, mas declarou apenas R$ 19.640,00 a título de rendimentos tributáveis. Já para o ano-calendário 2005, o Recorrente teve movimentação financeira em suas contas bancárias na importância de R$ 1.365.126,24, mas declarou apenas R$ 21.000,00 a título de rendimentos tributáveis. Intimado por meio do TIAF (fls. 13/14) a apresentar extratos bancários e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem individualizada dos recursos depositados nas contas bancárias, o Recorrente apresentou a petição de fls.17/18 (i) requerendo a dilação, por 90 dias, do prazo para apresentar as informações e documentos e (ii) informando que atuava com a intermediação da compra e venda de passagens aéreas para terceiros. O valor referante às passagens era depositado por estes terceiros em sua conta bancária e posteriormente repassado a seus parceiros comerciais. O pedido de dilação foi deferido parcialmente, por 60 dias. Encerrado o prazo concedido sem a apresentação de nenhum documento ou informação, foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fl. 21. Ato contínuo, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 122/131, o Recorrente foi intimado a Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 3 comprovar a origem dos depósitos discriminados no referido Termo, indicar possíveis transferências entre contas da mesma titularidade e apontar eventuais cheques devolvidos, no prazo de 20 dias. Mais uma vez, o Recorrente manteve-se inerte. Em razão da inércia, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários sem comprovação de origem foram considerados como rendimentos tributáveis do Recorrente, com a consequente lavratura do auto de infração de fls. 141/147 para a cobrança do tributo, multa de ofício de 75% e multa moratória calculada pela Selic. A intimação do Recorrente se deu em 27/11/2008, conforme AR de fl. 148. Após ciência do auto de infração, o ora Recorrente apresentou a impugnação de fls. 149/196, acompanhada da documentação de fls. 197/880. Na impugnação, o Recorrente esclareceu, alegou e requereu o seguinte: 1. Que atuava com a intermediação da compra e venda de passagens aéreas para terceiros. O valor referente às passagens era depositado por estes terceiros em sua conta bancária e posteriormente repassado a seus parceiros comerciais. Em razão da intermediação, o Recorrente recebia, a título de comissão valores de R$ 100,00 a R$ 200,00 por passagem. Apenas o valor da comissão representa receita tributável, a qual foi devidamente oferecida à tributação em 2004 e 2005. 2. Para provar sua alegação, estaria apresentando cópias dos bilhetes emitidos pela empresa Preference Viagens e Turismo Ltda, bem como declaração do gerente desta empresa. 3. Que os presentes autos deveriam ser julgados em conjunto com o auto de infração lavrado em face do irmão do Recorrente, Marcelo Peixoto, eis que ambos sempre trabalharam juntos; 4. Requereu a concessão de prazo não inferior a 60 dias para a apresentação dos outros comprovantes de intermediação da venda de passagens aéreas; 5. Requereu a oitiva de testemunhas, quais seja, o sócio gerente das empresa Preference Viagens e Turismo Limitada e da Kella Wee Turismo Ltda e demais pessoas com quem o Recorrente e seu irmão trabalhavam; 6. Requereu a realização de perícia da documentação por ele apresentada, bem como a notificação dos envolvidos nas operações para outiva; 7. A inexistência do débito frente ao regular recolhimento do IRPF nos exercícios autuados; 8. A inocorrência do fato gerador do IRPF 9. A inexistência de acréscimo patrimonial 10. O caráter confiscatório da multa aplicada Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 4 11. A ilegalidade da utilização da Selic como taxa de juros. Em 13/02/2009, o Recorrente apresentou a petição de fls. 882/883, requerendo a juntada dos documentos de fls. 884/947, bem como a dilação, por 60 dias, do prazo para a apresentação de documentação complementar. Encaminhado o processo à DRJ, a impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 949/963, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS, OITIVAS DE TESTEMUNHAS E NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS ENVOLVIDOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. PERECIMENTO. Perece o direito do contribuinte que não informa na impugnação as provas necessárias e não junta a mesma as provas documentais que desejar. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não formalizado o pedido de dilify_ência que não vem acompanhado dos quesitos a serem respondidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, DA LEI NI" 9.430 de 1996. LANÇAMENTO MANTIDO. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico; não dispondo assim as autoridades administrativas de competência para apreciar alegações de inconstitucionaliclade, desproporcionaliclade, falta de razoabilidade, e confisco. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 5 A utilização da Taxa de Juros Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 970/1017 em que, basicamente reiterou as alegações da impugnação. Adicionalmente, alegou que a DRJ não teria analisado a prova documental por ele apresentada, em manifesto cerceamento do direito de defesa. Na sequência, o processo foi encaminhado ao CARF e a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Encaminhamento de fl. 1024 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Alega a Recorrente que o acórdão teria cerceado seu direito de defesa de dois modos. O primeiro, ao denegar seu pedido produção de prova testemunhal, bem como de juntada posterior de prova documental. O segundo, ao, alegadamente, não analisar a prova documental acostada à impugnação. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Em primeiro lugar, há de se destacar que ao Recorrente vem sendo oportunizada a apresentação de provas da origem dos depósitos que constituem o objeto do presente auto de infração desde 07/02/2008, data em que recebeu o TIPF (fl. 15). Da data em questão até o fim do prazo para a apresentação da impugnação (27/12/2008), transcorreram mais de 10 meses. A despeito do longo prazo, o Recorrente não apresentou toda a prova documental juntamente com a impugnação, como determina o art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, nem demonstrou a Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 6 ocorrência de nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos citados dispositivos, a justificar a posterior juntada da prova documental.1 A despeito disso, como relatado, em 13/02/2009, posteriormente, portanto, à interposição da impugnação, apresentou os documentos de fls. 884/947 e requereu nova dilação de prazo, por 60 dias, para a juntada de mais documentos. Apesar disso, até o presente momento – quase 16 anos depois de tal pedido – não houve apresentação de nenhum documento novo. Também entendo que não prospera a alegação de que a prova documental apresentada teria sido desconsiderada pelo acórdão Recorrido. Conforme se depreende do voto, especialmente do parágrafo transcrito abaixo (fl. 958), a documentação trazida aos autos pelo Recorrente foi sim analisada. Entretanto, o colegiado a quo entendeu que ela não comprovaria as alegações do Recorrente: No que se refere às alegações apresentadas pelo requerente de que o contribuinte impugnante prestava, conjuntamente com seu irmão Marcelo Peixoto, o serviço de intermediação e auxílio na aquisição de passagens aéreas, hospedagem, etc, recebendo comissão por trabalho realizado que gerava em torno de R$ 100,00 a R$ 200,00 por ato, não merece acolhida urna vez que a documentação acostada com impugnação aos autos visando comprovar o alegado (cópia de declaração assinada pelo Sr. Antonio José Garcia de fl. 156, relação dos bilhetes aéreos emitidos no período de agosto de 2004 a setembro/2005 de fls. 157 a 1.89 c, cópias de bilhetes emitidos de lls. 190 a 835), absolutamente nada comprovam. Não se vislumbra, assim, cerceamento de direito de defesa. Em relação às demais provas requeridas pelo Recorrente, também entendo que o acórdão recorrido agiu conforme a lei, já que não cabe, no processo administrativo fiscal, o protesto genérico por produção de provas. Vale dizer que, no caso concreto, o Recorrente nem sequer indicou qual seria o objeto da perícia ou da prova testemunhal por ele requeridas. Ante o exposto, entendo que não houve preterição do direito de defesa da Recorrente, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 1 Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 7 As preliminares de nulidade do auto de infração em razão do regular recolhimento do imposto e em decorrência da inocorrência do fato gerador se confunde com o mérito do recurso e assim será analisada. 2. Mérito 2.1. A inocorrência do fato gerador De início, cumpre esclarecer que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. A simples análise do dispositivo já afasta a alegação do Recorrente de que o fato de ter declarado o imposto de renda relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005 elidiria quaisquer cobranças adicionais. A acusação fiscal é justamente a de que o Recorrente não declarou a integralidade de seus rendimentos tributáveis nos referidos anos calendários, ante a existência de depósitos sem origem comprovada em sua conta bancária. Além disso, como relatado, sustenta o Recorrente que, no período autuado, atuava com a intermediação da compra e venda de passagens aéreas para terceiros. O valor referente às passagens seria depositado por estes terceiros em sua conta bancária e posteriormente repassado a seus parceiros comerciais. Esses valores, portanto, não representariam renda sua, mas de seus parceiros comerciais. Em razão da intermediação, o Recorrente recebia, a título de comissão, valores de R$ 100,00 a R$ 200,00 por passagem. Desse modo, apenas o valor da comissão representaria renda tributável, a qual teria sido devidamente oferecida à tributação em 2004 e 2005. A fim de comprovar sua alegação, o Recorrente acostou à sua impugnação: (i) a declaração de fl. 201, assinada pelo suposto sócio gerente da Preference Viagens e Turismo, uma de suas parceiras comerciais, afirmando que o Recorrente intermediava a venda de passagens aéreas para tal empresa; (ii) as tabelas de fls. 202/234, que correlacionam passageiros, companhia aérea, data, destino, número do bilhete e valor; e (iii) os documentos de fls. 235/880, composto de comprovantes de emissão de bilhetes aéreos e outros documentos apenas parcialmente legíveis. Posteriormente, o Recorrente apresentou os documentos de fls. 884/947, composto de Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 8 mais tabelas, organizadas na forma das tabelas de fls. 202/234, acompanhadas de documentos supostamente comprobatórios das informações nelas constantes, mas que estão apenas parcialmente legíveis. Com efeito, entendo que ainda que o acervo probatório carreado aos autos pelo Recorrente estivesse inteiramente legível, este não seria suficiente para comprovar suas alegações. Em casos como o presente, por força da presunção legal prescrita pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, é ônus do autuado comprovar, de forma cabal, que os depósitos não declarados pertenceriam a terceiros, tendo apenas circulado por suas contas bancárias. Para tanto, toda a cadeia de circulação do dinheiro deve ser comprovada documentalmente e de maneira concatenada. Ou seja, deve-se comprovar a origem (quem, quando e quanto se depositou), o destino (para quem, quando e quanto se pagou) e o vínculo entre a entrada e a saída dos valores depositados. No presente caso, o acervo probatório trazido aos autos pelo Recorrente não é suficiente para comprovar essa cadeia de circulação do dinheiro. Às fls. 123/131, a autoridade lançadora, elencou, por datas e valores, todos os depósitos que foram considerados como sem origem comprovada. Caberia, assim, ao Recorrente, a fim de comprovar sua alegação de que esse numerário apenas circulou por sua conta bancária, não sendo renda sua, correlacionar cada um desses depósitos com a compra de uma ou mais passagem, evidenciando a transferência/pagamento aos seus parceiros comerciais. Contudo, o Recorrente limitou-se a apresentar comprovantes de emissão de passagens aéreas, sem relacioná- las com os valores depositados em sua conta bancária. Diante do exposto, considerando que o Recorrente não comprovou suas alegações, entendo que elas não merecem acolhida. 2.2. O caráter confiscatório da multa e a ilegalidade da aplicação da Selic Como relatado, defende o Recorrente que a multa de ofício aplicada (75%) teria caráter confiscatório. Defende também que a utilização da Selic como taxa de juros seria ilegal. Contudo, este colegiado não tem competência para se pronunciar sobre eventual caráter confiscatório da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2 – “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” – já que tal pronunciamento exigiria análise da constitucionalidade do diploma legal que prevê tal multa. Essa análise de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por sua vez, a alegação de ilegalidade da Selic não prospera, a teor da Súmula CARF nº 4, transcrita abaixo, à qual este colegiado também está vinculado: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 9 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Ante o exposto, não se sustentam as alegações do Recorrente. 3. O pedido de dilação probatória Por fim, o Recorrente requer seja deferia a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial. Tal pedido deve ser indeferido pelas razões já apresentadas ao analisar a preliminar de cerceamento de direito de defesa apresentada pela Recorrente. Como lá exposto, o processo administrativo fiscal federal é regido pelo princípio da concentração das provas na impugnação, como disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.2 Não se vislumbra, no presente caso, nenhuma das hipóteses excepcionalmente previstas na legislação para a admissão da produção de novas provas em fase recursal. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi 2 Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.091 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.006538/2008-16 10 Fl. 1034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823837 #
Numero do processo: 10830.007285/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EMISSÃO NOTA FISCAL ENTRADA PARA ACOBERTAR A ESCRITA DE CORREÇÂO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A lei não prevê emissão de nota fiscal de entrada para acobertar escrituração de créditos extemporâneos e, menos ainda, de sua correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.216
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n° 10830.007285/00-18 neneelho de Cdfdde.ie!dee sef .8800^6° —Disso onauk dSar_ Recurso n° 140.513 Voluntário PLI.tr/ —12-1--1a 19 • Matéria IPI u.3.0 . . a e. j-, Acórdão n° 204-03.216 s>00 , - ai l'" /4).;;Ik Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente IDEAL STANDARD WABCO TRANE IND. E COM. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 .)ku ?ti ' --z -.--, o 0 . a- s.> ... ,,„ ;: o e, I . •,:-- :.-.. e.. . _ - 1".."~"."" RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, • PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE e EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. 1,-? Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer P — parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no r3 processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de fè Y; Z.. I 2 propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida --jj L) diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de (.0 — industrialização. , 22 1"" c;`.5 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do III é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EMISSÃO NOTA FISCAL ENTRADA PARA ACOBERTAR A ESCRITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A lei não prevê emissão de nota fiscal de entrada para acobertar escrituração de créditos extemporâneos e, menos ainda, de sua . correção monetária. . 1.. . . - . . . _._. ..... ... ....._ . .. .. . oi; - SEQ• ifi : rf., c:. i'.''.. . ' V.... '.3E CeND ,..E:i.XNTES ",' kd ‘. TProcesso ne 10830.007285/00-18 1 C. ii:Fr...:f2.:. ( '2 ; et CR:G11-1AL CCO2/C04 Ao5rdão n.• 204-03.218 i i ':: n": 11::). int , et l'a Fls. 237 I.Mari/P.AeCiavais 1 CORREÇi&Q.MONETÁRIÀ: DOS tIZ.ÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido, uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do • segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ingir—e 44:,,, f nir Henrique Pinheiro Torres Presidente 90N...e os Qjmanatta4 Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • 2 . • • Processo a• 10830.007285/00-18 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.216 12F - SE011i»3 CCT.:E I; r.; DE CONTRVANTES Fls. 238 COr: G ORIGNAL ti "saia 11 021 j09 ft; -Nev--•Relatório Man gt Novais • • Nii ' r1.1 C'J ih4j Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de créditos a insumos empregados na industrialização relativos ao 2° trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A fiscalização efetuou a verificação dos créditos pleiteados tendo efetuado glosa decorrente de: constatação na escrituração de supostos créditos extemporâneos, • monetariamente corrigidos e mediante emissão de notas fiscais de entradas irregulares cuja aquisição seria de bens de consumo e bens do ativo permanente que não dão direito a crédito e insumos isentos, tributados à afiquota zero e NT. Desta forma o pleito foi deferido parcialmente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1.os créditos glosados são relativos a materiais auxiliares, sendo diversos deles lixas, brocas, eletrodos, blitz, bedames, todos classificados como ferramentas intermutáveis segundo PN CST 65/79; 2. os demais insumos representam materiais auxiliares que embora não integrem o produto final, nem se desgastem em contato com o mesmo, participam do processo produtivo, conforme admitido pelo item 1.1 do PN CST 65/79 e pela jurisprudência dos tribunais; e 3. pede a correção monetária dos créditos conforme jurisprudência do CC; A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se indeferindo a solicitação sob o mesmo argumento segundo o qual foi efetuada a glosa: apenas as matérias- ' primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem geram crédito do imposto e as aquisições glosadas não se enquadram neste conceito, rejeitou, também, a correção monetária dos créditos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial, acrescendo: Embora não exista previsão para emissão de nota fiscal de entrada acobertando lançamento de crédito extemporâneo a empresa utilizou esta sistemática, por analogia com a forma de lançamento das variações cambiais nas importações, para poder efetuar o lançamento contábil de créditos extemporâneos acrescidos da correção monetária. É o Relatório. 3 • Processo n* 10830.007285/00-18 CCO2/C04 Acórdão 20443.216 MF - SEGUN::0 r•us re ,.. , 1-fE CCNTRBU'.NTijI Fls. 239 1cr. r.: o 1 ol i cri 129 • Voto . . Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora • • O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao 2° trimestre de 2000, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Exsurgern dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo dos valores a serem ressarcidos aqueles correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIPI/98 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 141 Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valores a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do LPI. Os materiais glosados foram, dentre outros: válvulas, engate rápido completo, tiras nylon, insertos, luvas, cilindro compacto magnético, etiqueta auto adesiva, óleo, lixas, brocas, eletrodos, blitz, bedames, parafusos, porcas, arruelas, material de refeitório, material de higiene e limpeza, programador de horário para uso geral no escritório, fesas, ponta montada, \asb)\ 4 • SEC;ir _ C,;1!.1"RIBLIINTES Processo n° 10830.007285/00-18 CL >J; r CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.216 siba, j eg Fls. 240 klarn . 1. YV:11% fluido de corte, cadeado de latão, adaptador.-Inaélid/féme (:kientilagor_t_coluna marca Ventisilva, ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido clorídrico, chave fenda, etc . De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como ventilador, programador de horário, ponta montada, cadeado de latão, chave fenda, adaptador macho/fêmea, etc. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I; do Regulamento do aprovado pelo Decreto no 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se int igrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) O Parecer Normativo CST no 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stficto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato tísico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os produtos já listados acima não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Vejamos ainda que os produtos glosados vários deles são NT como óleo lubrificante Anion Oil, lubrificante Rocoi Moisture, óleo lapide; etc; outros são alíquota zero como cloreto de sódio, fluossilicato Rodip, nitrato de sódio, acido nítrico, acido sulfúrico, acido clorídrico, etc e outros, isentos, como calibrador padrão, filtro sanfona mp, etc. Assim sendo, mesmo considerando que estes produtos fossem classificados como insumos resta a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de insumos I/ a 5 _ - rtiF - sEnumix) Cr:* DE CONTRIBUINTES Processo e 10830.007285/00-18 CC.!21 CC.'', C' CR:G,NAL ccovcoa Acórdão n.° 204-03.216 Fls. 241 j oR desonerados do imposto. Esta questão foi zem e ,.en entada pe Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgám—eiittracilleciusõ Voluritárint•113.488, motivo pelo qual adoto como minhas as razões de decidir constantes daquele voto: Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados (1V7). Também não apontou as aliquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto 'elenco numerus clausus as hipóteses permitidas. • não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; (.) § 3° O imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) /11 6 _ . . • - SEGL1tr-:i CCM 59. 1 /0 DE CONTRIBIXNTESI • Processo ri° 10830.007285/00-18 1 cr- CC. CCO2JC04 Ao5rdão n.° 204-03.218 ' "Nr:ïl / (ff Fls. 242 1.'1- 1.)vals Para atender à Constituição,--o- .• e'Stabelece, no artigo-411-el parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da dijirença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar- se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 1.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NI), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. do RIP1/1998 c/c art. 174, Inc. L alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo ao constante do original) 7 I MF SEGUTA CONSELHO CE CONTRIBUINTES 1 Ce;!FErr CC"C ORSINALProcesso n° 10830.007285/0048 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.216 a ; cri Fls. 243 m,r, ". Navais •. De outro lado, a mesma sistemática-vale jparõi às-casos .emsque—as- entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não- cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330% Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ónus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5% e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0% pois, embora a aliquota do produto seja de 5% o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b"em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15% como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 504 imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor \ \ 8 . . . ---- — 1 é MF - sEcur Do CONSELHO DE CONTR ,BUMITES I Processo n° 10830.007285/00-18 ICC "1-,FF r '":" - " 0 n;si:s qvu. CCO2/C0 \":2 - 1 1 4 Acórdão n.° 204-03.216 i`t. af 1 o?? I Fls. 244 i 1 Novaisl.Vt .r i (1.....1 t ais agregado $ 1.000,00, alíquota 10% imposto \Ç alculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50:0~ a recolher $ 150:01177zrttação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos 1VT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 1121 Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero, isentos ou não tributados (N72 comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em casoi contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, i atribuir, nos casos de aliquota zero ou N7; a tais produtos aliquotas &frentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a difrenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. . Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a aliquota dos in.sumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua // 4 \ 9, , MF • SEGLINW CONSF1.1-1C rE CONTR1BtXNTES Processo n° 10830.007285/00-18 coNFERE a ORIGNAL CCO2JC04 Acórdão 20403.216 Fls. 245 (91 n 05' instituição pela Lei n° 4.5'02/1964, e jritinció PaNi t:a • triiin um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o 1PI é regido, também, • pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, , são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IP1 (7V7), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse embróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidéncia do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330% mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de firmo ele teria de crédito R$ 3,3a Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito • io NIF - SEGLIN:70 CONSEL:io rE CONTRIBMNTES • Processo n° 10830.007285/00-18 dc,:Á7ERE c:: 2RIGNAL CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.216 ; Cré?. IC62 Fls. 246 Maria1: •Ai/ ;ar :ovais de R$ 990,00 (S 2.000,ó0JaL524.2.,3311 )' I S4fiáriá$2,1portantorao-valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (N7). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não- cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria difèrenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame • fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Por derradeiro, deve-se observar que às instâncias administrativas não é dado conhecer de questões acerca de inconstitucionalidades de lei ou ou ilegalidades de atos - normativos, pois tais matérias transbordam a competência dos colegiados não jurisdicionais. Diante disso, não cabe aqui discutir sobre eventual vício das normas aplicadas ao caso em exame. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (77P1 — N7). No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IN a serem ressarcidos com base" no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacriflcio total de uni em relação ao outro. \ _ . I triP - SEGUNM CONSELHO DE CONTRIBIXN7ES Processo n° 10830.007285/00-18 CO:17ERF CC:"O 2fUG!NAL CCO2/C04 Acórdão n.°204-03.216 Re. 247 1:77? a? i frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetilç'zaW,d1 44:: ovaiiibutário, p a a qual há previsão legal expressa para as atualizaçoes moneutriás, mlnifirdé Fédtd=narcimento de créditos básicos do Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR" Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. A *Çtõ- 12 MF - SEC:UNY) CO.NSELI :2 PE C:Sn/Wenn Processo r? 10830.007285/00-18 CCE.2 CC'.: r: R: G !NAL CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.216 ,,;(nsáa 11\ ' Og / Fls. 248 Or"— Maria 1. Novais O Ministro Moreira Alts. do SubrenniTribu al Federal, em de pacho exarado no Agravo de Instrumento no 198889-1/SP, de 26 de mil:O- de 1§91, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos • /7 13 _ _ Ir"; • S Ez6 C-, C 311 c.zai ,-2 ccNTR111'JINTES Processo n° 10830.007285/00-18 r. CCO2./C04 Acórdão n.° 204-03.218 :/.7s.iia. 1 (1 t% Fls. 249 • rta tu, créditos de ICMS não se deu tratamenta . esigua a situaço equivalentes. A correção monetária do credito tratario incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi- los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MOIVTÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA Á ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não- 1 cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 14 _ .. . . .— .... - _ . , .. . , PO - SEGON7,0 CONSELHO DE CONTRIBLKSTES e Processo n° 10830.007285/00-18 cer.;;ER:- -.:;.: .. CRIGINAL CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.216 "ctstria. 11 , de / Cd? As. 250 Maria Iam. o • (Cais2h • A partir de 01.01.96, sobre os indébitotpassa ia (in_cidir exclush,amente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidaçiristódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. . O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de iuros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são - nem jamais o foram, em delíquio algum - índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não 6 a preleção que nos oferta Luiz António Scavone Júnior: . É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modcação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (m Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RE 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. f \b\ . 15 i _ --- e ME - SEGUNDO CONSal !C' DE CONTRIBIENTES Processo n° 10830.007285/00-18 CO:-TCWICr.' e C. SIGNAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.218 11 1 Fls. 251:iras:ha Maria L ii, •.2rÇ:vais Neste ponto, há de se socquggioyzndte: das Wájk Luiz Antonio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a titulo exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A Taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis /fr.47 'Sb\ 16 _ • -t 3: DE CCiNTRIBUNTESI :::" O GRKi:NAL Processo n° 10830.007285100.18 ccovcat Acórdão n.• 204-03.216 ;TN !:: I °/ C/7 Fls. 252 Mim .L•1 'dr Novais ).1 SiJ! .11(41 frutos civis que esse capital teria gerado, wu.tu dwuteceria-toni -us junn. Em-suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a - no que também é oportuno relembrar - a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros Selic sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escrituraLs de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Por fim deve se rechaçar o procedimento da contribuinte de emitir NF entrada para poder escriturar a correção monetária dos créditos, uma vez que tal procedimento foi efetuado ao arrepio da lei, especialmente o art. 335 do RIPI/98, que versa sobre a emissão de NF entrada. Assim a sistemática usada pela contribuinte não encontra qualquer respaldo legal e não pode ser acatada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. NA7RA STOS MANATTA 17 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.733190/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-17T01:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-17T01:51:18Z; Last-Modified: 2024-12-17T01:51:18Z; dcterms:modified: 2024-12-17T01:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-17T01:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-17T01:51:18Z; meta:save-date: 2024-12-17T01:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-17T01:51:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-17T01:51:18Z; created: 2024-12-17T01:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-12-17T01:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-17T01:51:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.733190/2013-58 ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.733190/2013-58 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.721744/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.588 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721744/2012-41 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.726287/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726287/2012-81 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.020419/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Deve ser cancelado o crédito tributário cuja apuração da base de cálculo tenha sido feita de forma diversa da prevista na legislação de regência, por erro de subsunção dos fatos à legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. I0F. MÚTUO COM. PESSOA FÍSICA. Cancela-se o crédito tributário relativo ao I0F, decorrente de mútuo com Pessoa física que tenha sido calculado com aplicação de aliquota não prevista na legislação de regência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRI0.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO ADITIVO. Termo aditivo de contrato de mútuo, por meio do qual altera-se a mutuante, não possui o condão de transferir a responsabilidade por crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até a data do referido termo aditivo. SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídica-tributária Os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não ficar comprovado que a obrigação tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. PERCENTUAL DA MULTA NATUREZA CONFISCATORIA. O percentual da multa previsto em lei vigente legitimamente inserta no ordenamento jurídico não pode ser afastado pelo órgão julgador admnistrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do pólo passivo da obrigação tributária a sócios e procuradores da BM Comercial Ltda. e cancelar a exigência tributária, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do pólo passivo da obrigação tributária a sócios e procuradores da BM Comercial Ltda. e cancelar a exigência tributária, nos termos do voto da Relatora.

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S2-C2T 1 1 . 1 1 --••••• • :.•.::V;Igt.-r,e15::`..• NI I NIS'I'ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGIINDA SEÇÃO DE .JULGA.M.ENTO Processo n" 10680.020419/2007-12 Recurso n° 156.327 Voluntário Acórdão n" 2202-00.092 -- 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria 10E.. AUTO DE INER.A.(.0. Recorrente 'BM COMERCIAI. LTDA. Recorrida DRJ em BELO BORIZONTF-MG ASSUMO: liNfrosi o SOBRE OPERAÇÕES DE (..RÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS 011 RELA I1N/AS A Ti FEIAS OU VALORES MOBILIÁRIOS — 10 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRA VIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAI ,. Deve ser cancelado o crédito tributário cuja apuração da base de cálculo tenha sido feita de fo rma diversa da prevista na legislação de regência, por erro de subsunção dos fatos à legislação de regência. AUTO DE 'INFRAÇÃO. 10F. MÚTUO COM. PESSOA FÍSICA. Cancela-se o crédito tributário relativo ao 10F, decorrente de mútuo com Pessoa física que tenha sido calculado com aplicação de aliquota não prevista na legislação de regência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRI3UT.Á.R10. JUROS MORA"! ÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de 1 „iquidação e Custódia - Selie para títulos federais. SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO. CONTRATO DE. MÚTUO. TERMO ADITIVO. Termo aditivo de contrato de mútuo, por meio do qual altera-se a mutuante, não possui o condão de transferir a responsabilidade por crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até a data do referido termo aditivo. SÓCIOS E ADMINISTRA.DOIUS DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE,: PESSOA] ,E SOLIDÁRIA. .• Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídica-tributária Os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não .ficar comprovado que a obrigaçIo 1114 • v Proct:sso n 10650 020119/2007-12 S2-C21" I Acórdão n " 2202-00.092 PI 2 tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de poderes OU infração de lei, contrato social ou estatutos_ PERCENTUAL D.A MULTA. NATUREZA CONFISCATORIA. O percentual da multa previsto em lei vigente legitimamente inserta no ordenamento jurídico não pode ser afastado pelo órgão julgador admMistrativo. PROCESSO A IYMIN ISTR ATIVO FISCA ,• ARGÜIÇÃO .INCONSIIIIICION ALIDADE. SÚMULA N" 2. () Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARI:, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do pólo passivo da obrigação tributária a sócios e procuradores da 1-31VI Comercial 'Ltda.. e cancelar a exigência tributária, nos termos do voto da Relatora.. ¥13A %NA-1'I'A Preside -na im{11111k' S. i B RITO OU 'IRA Relatara Participaram, ainda, do pre,sente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo dc Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Si ade Manzan. 'Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos tbi lavrado auto de infração para .lbrmalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre OperaçiIies de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F) decorrente dos latos geradores ocorridos no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, com Os juros moratórios e a multa de oficio em percentual duplicado. 2 Processo n" 10080. 020119/2007- 12 s2-c21-1 Acórdão n " 2202-00.092 ri .3 O lançamento thi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado que não foi declarado em Declarações de Débitos e Créditos Tributários heder .ais (DCTF) o Iffh devido sobre empréstimos concedidos a pessoas físicas e jurídicas, conliwme demonstrativos às fls. 29 e 30. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) constante das tis. 23 a 28, Os mútuos com terceiros constam da contabilidade da pessoa . juridiea autuada e a não- declaração do IOF em DM, de forma reiterada, caracteriza conduta dolosa, com vista, .única e exclusivamente, a impedir Ou retardar o conhecimento, por parle da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, inclusive da sua natureza e circunstâncias materiais, tipificando, em tese, a prática inflacionária de que tratam os arts. 71, inc. 1, e 73, da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964. A fiscalização apontou a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios da pessoa jurídica, Sr. Márcio Viletfort Martins e Sra. Márcia Vilefort 'Martins, e dos procuradores, Sr. Antônio Vilefort .Marins e Sra. Munia Vilefiwt Martins, em conformidade com Os arts. 124, inc. 1, e 135, Inc. Ii e 111, da Lei n" 5A 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). • Também à pessoa .juridica 'MVM Empreendimentos e Participações 1 •tda., doravante denominada .MVM, sócia majoritaiia da BM Comercial 'Ltda., doravante denominada 13M, -foi imputada responsabilidade solidária, com fundamento no ai t. 124, inc. 1, do CTN. Os sujeitos passivos autuados liirrain cientificados do lançamento, conforme Avisos de Recebimento (AR) às lis. 545 a 551, e apresentaram impugnação conjunta à. peça fiscal. Tal impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DR...11BEIE), que julgou parcialmente procedente o lançamento para desqualificar a multa aplicada e reduzir o valor do imposto para R$ 150.883,27 (cento e cinqüenta mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), nos termos do Acórdão constante das fis, 657 a 676, ensejando a interposição do recurso voluntário conjunto das fls. 690 a 730, para alegar, cm preliminar, a nulidade do auto de inflação, por ilegitimidade passiva. da BM e dos apontados como pessoal e solidariamc»te responsáveis, com extensa argumentação, da qual destacam-se: • • a) relativamente aos empréstimos realizados à Vin.% Representação e Comércio Ltda., os supostos débitos de 10F não são de responsabilidade da BM, pois esta, juridicamente, não é a mutuante, que, nos termos do ai t. 5`), inc. IR, do Decreto IV 4.494, de 2002 —Regulamento do TOF (R 10V), é a responsável pelo recolhimento do ti ibuto; h) a mutuante, com a cisão da 13M, passou a ser a Valmig Ltda., conforme aditivo ao contrato de mútuo que não foi observado no acórdão recorrido; e) em virtude da cisão da MVM, seus bens, direitos e obrigações, inclusive as tributárias, correspondente ao patrimônio da. UM, foram vertidos para a VAI Empreendimentos e Participações Ltda. e, no mesmo ato, esse patrimônio voi transmitido para a Valmig Ltda.; (1) a cisão que, ao cabo, resultou na transferência de patrimônio da BM para a Vahnig Ltda. não tbi questionada pelo 'Fisco e, com ela, a Vahnig Ltda. assumiuir .3 . . Processo n" 10680.020419/2007-12 S2-C2.1- Acórdão n 2202-00.092 11 4 -expressamente a responsabilidade pelos débitos da autuada perante a Secretaria da Receita Federal; e) desde a cisão a Valmig1 Ida. é responsável pelos créditos tributários da BM, visto que aplica-se ao caso a. Lei das Sociedades Anônimas, especialmente os arts. 229, § 1", e 233, parágrafo único; e Aduziu-se tambénr, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios da RIVI e dos procuradores Antônio Vileíbrt Martins e Marília Vilefórt. Martins, com as razões recursais que a seguir sintetizam-se: A) Os sócios da pessoa jurídica somente poderiam ser responsabilizados por tributos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou inflação de lei, devidamente comprovados, e, nesse caso, excluir-se-ia a responsabilidade da pessoa jurídica; todavia o Fisco não fez a comprovação necessária; 13) o meio inadirnplemento da obrigação tributária não possui o condão de determinar a responsabil'ida(le pessoal dos sócios por suposta inflação à lei; C) é inaplicável ao caso o art. 124 do CIN que, com efeito, presta-se à hipótese de pluralidade de pessoas no pólo passivo da obrigação tributária; D) Os sócios da BM, bem como seus administradores ou procuradores, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo da obrigação tribu(ária, tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos arts. 124, 134, inc. VII, e 135, inc. III, do CTN; No mérito, foram aduzidas as razões de defesa a seguir resumidas: 1) a recorrente não negou a existência das operações de mútuo e apresentou todos Os esclarecimentos c cópias dos contratos solicitados pela fiscalização.. Ocorre que a fiscalização dispensou aos contratos o tratamento de empréstimos realizados sem a determinação do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o que não corresponde à realidade -tática, pois o valor do principal e dos encargos e a data do vencimento estão expressos nos contratos, devendo-se, pois, aplicar a alínea "h" do inc. 1 do art. 7" do RIOF e não a alínea "a" desse dispositivo, contou-no o fez a fiscalização; .11.) O equívoco no enquadramento legal culminou em 'fórmula de cálculo do. . • 1OF diversa da prevista para o caso, o que impõe a nulidade do auto de in(ração; III) a DRJ/BLIF reconheceu o equívoco da 'fiscalização, mas não considerou nulo o lançamento sob o argumento de que a base de cálculo e a alíquota estavam corretas. Ocorre que a metodologia utilizada pela fiscalização foi totalmente equivocada, de forma a tomar insanáveis os vícios do auto de infração; IV) será mitigado o princípio da ampla defesa, caso prevaleça o entendimento de que, se o valor final do tributo apurado estiver correto, é irrelevante a capitulação legal ou a (burla de cálculo; V) a ampla defesa não pode ser passível de qualquer restrição ou cerceamento; 131. Jn-• 4 Proccsm) n" 10680 020419/2007-12 S2-C21 • Acórdão n." 220?..-00.092 11 5 VI) em virtude do equívoco da fiscalização, o lançamento, por não conter o Preciso enquadramento legal, não preenche os requisitos legais indispensáveis, o que impossibilita à recorrente o pleno exercicio do seu direito de defesa; VII) nos contratos dc mútuo celebrados com pessoa física, r 'fiscalização utilizou alíquota incorreta do tributo e esse fato tbi reconhecido pela DR:r/Bui., comprovando- se, pois, a insubsistência do feito fiscal, pois hi vício insanável que implica a nulidade do lançamento; VIII) a. multa de oficio, além de ferir o princípio da razoabil idade, é confiscatória e afronta o princípio da capacidade contributiva, e a vinculação legal da administração pública não a exime de observar princípios constitucionais, COrl rollile dicção do art. 2° da Lei n' 9.784, de 29 de janeiro (1(.1.999; IX) a utiliza.ção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia infringe o disposto no art.. 161, § 1", do CIN, e o princípio da legalidade, visto que foi criada por Circular do Banco Central do Brasil, com natureza remuneratória, não servindo para fins tributários_ Ao final, as recorrentes solicitaram o provimento do recurso para. cancelar a exigência tributária pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das autuadas pelas razões de mérito ou, alternativamente, para que seja exonerada ou reduzida a multa de ofício e também a exclusão dos valores dos juros calculados com base na taxa Selie, aplicando.. se apenas o percentual previsto no C-.11\1. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA 1)E131.2.11:0 OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu .julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Preliminarmente, sobre a acusada nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal, compartilho do entendimento de grande parte da jurisprudê'ncia dos Conselhos de Contribuintes de que o enquadramento legal incorreto não acarreta a mil idade do lançamento quando os Eitos estão perfeitamente descritos. Tal entendimento fundamenta-se em que a autuada deve defender-se dos fatos acusados pela fiscalização e, no curso em apreço, verifica-se que, com eteito, a contribuinte se defendeu dos latos que lhe fbram imputados e não de dispositivos legais e suas razões de defesa demonstram a perfeita compreensão das acusações fiscais, não se configurando, portanto, nenhum cerceamento do direito de defesa. Da jurisprudência acima referida, transcreve-se trecho da ementa do Acórdão 108-07908, do qual fbi relator o Conselheiro Juiz Alberto Cava Ma.ceira., proferido na sessão de 12 de agosto de 2004 pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 5 Processo n" 10680.020 .11912007- I 2 S2-C211 Acórdão o " 2202-005)92 P1 6 IRP.1 PRELIMINAR DE NULIDADE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFE,S'A Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defssa quando demonstra pleno conhecintento da matéria brigada, apresentando substanciosas argumentos a wspeito do 110 ( • ) Ocorre, todavia, que o erro no enquadramento legal aqui verificado fiscalização indicou o art. 7", inc. J, "a", do Decreto n" 4.494, de 2002, e o correto é o art. 7", inc. 1, "b", desse mesmo diploma le gal - implica forma diversa dc apuração da base de cálculo do tributo, conforme se depreende do da mera leitua desse dispositivo legal, que transcreve-se: Art. 72 A base de cálculo e respectiwz ai/quota reduzida do 101; são (Lei iP 8.894, de 1994, art. 1 2, parúgralO único, e Lei 5.172, de 1966, art 64, inciso I). 1-11a operação de enunéstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contralualmenie pi . evisía a reutilização do crédito, até o termo final da operação, afiascdt:. cálculo é: O 501 ató7io dos ,saldos devedor ,ç diários apurado no áltimo ditt de cada mês. inclusive na prorro(n:ão ou renovação 1. mutuária pessoa jurídica- 0,0041%; 2. mutuário pessoa física. 0,0041%, b) quando ficar definido o valor do principal a sei utilizado pelo mutuário, a hasu de cálculo é O mincipal entregue ou coloc.yulo à sua disposição, Ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal decatlo uma das parcelas. I. mutuário pes501.1. jurídica 0,0041% ao dia, 2. mutuário pessoa fisica o, 004 1 % ao dia; Note-se que não se trata de mero erro de indicação do dispositivo legal infringido acompanhado de detalhada descrição dos fitos. Aqui, da omissão, no relatório fiscal, sobre a caracterização das operações de mútuo objeto do lançamento corno operações com. o valor do principal definido ou não, conjugado com a tipificação das operações no art. 7", inc. "a", do Decreto n" 4.494, de 2002, e com os demonstrativos de apuração do tributo constantes destes autos, infere-se que a fiscalização dispensou equivocadamente, quanto a. todos os contratos, exceto o celebrado com a pessoa ,jurídica Villiex Representação e Comércio Ltda., o tratrunento tributário atinente a operações de empréstimo sem o valor principal definido.. Assim, não se pode dizer que tenha sido perfeita a descrição dos fatos e pode- se afirmar que a omissão, no TVP, acima re;ft.oida equivale a eito na subsunção dos fatos à norma ou equivocada descrição dos fatos. Outro vício apontado pela recorrente foi a utilização de olíquoto incorreta para cálculo do tributo relativo aos contratos de mútuo com pessoas físicas. 6 Proces!,:o e 10680 020419/2007-12 52-C211 Acôrdão n " 2202-110Á192 1;1 7 Taln0 o erro de enquadramento legal quanto o relativo à aliquota aplicável nos mútuos com pessoas físicas foram reconhecidos pela DR.1/13H.E, que, em virtude desses erros refez os cálculos e cancelou a exigência tributária excedente. Cabe então lembrar que o lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do frito gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do GIN Assim, a rneu ver, não cabe às instâncias julgadoras aperfeiçoar O lançamento, quando não se trata apenas de exclusão da base de cálculo de matéria que julgue não ser tributável na forma da disposição legal adotada pela fiscalização, mas de alterar a própria acusação 'fiscal, ou seja, reenquadrar os latos à disciplina normativa e, diante do novo enquadramento, determinar a matéria tributável e a alíquota aplicável. Tal procedimento, adotado pela instância recorrida, não configura a revisão do lançamento com fulcro no art.. 145, inc. 1, do CTN, que lhe cabe, mas, sim, a ingerência na atividade fiscal de lançamento, exorbitando, pois, sua competência regimental. Todavia, essas questões - erro no enquadramento legal e na alíquota aplicável — não caracterizam vício de nulidade do lançamento. O erro de subsunção dos fatos às normas legais relativas à caracterização da operação para apuração da base de cálculo e verificação da ai ignota incidente implicará a procedência ou não do lançamento. Nessa matéria, pertinente trazer a lume alguns trechos de ementas de acórdãos da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: - ALIOLK.).74 - FRU - Constatado o erro na (digno/a aplicada sobre a base dc cálculo do tributo, deve ser reViSIO o lançamento para a aplicação do percentual adequado desta, com a 'J /oração determinada em face do grau de utilização da lei ta verificado pela autoridade lançador a. Recurso provido. (Acórdão a" 201-71063 , sessão de .1 ,1 de outubro de 1997, Relator Daniel Gomes da Silveira) • C.4.1VCELAMENTO DL LANÇAMENTO - ERRO NA B1I,57, DE • CÁLCULO 17,. .A.LÍQUO - Uma Vez identificado erro evidente e essencial na base de cálculo e na allquola do auto de 4-ação, posto que adotada a allquota de 100% solo e base de cálculo, c.". de se cancelar o lançamento. Recurso provido (Acórdão n."106-13212, sesmio de 27 de fevereiro de 2003, Relator Orlando Jou'? Gonçalves nueno) A pessoa . jurídica autuada aduziu também sua ilegitimidade passiva em relação aos fatos geradores vinculados ao mútuo com a. Villiex Representação e Comércio Ltda.. em virtude do termo aditivo do correspondente contrato de mútuo, por melo do qual substiuwse a mutuante, que passou a seta Comercial Valmig Ltda. Ora, falaciosa é essa argumentação, visto que o referido termo aditivo é de 30 de maio de 2005 e a exigência do 101', quanto ao mútuo com a Villiex Representação e Comércio Ltda. referem a fatos geradores ocorridos até _fevereiro de 2005.. \x?N 7 Promsõ n' 10680.020419/2007-12 S2-C 21 1 AcóRkio n 2202-00.092 Fl. s Portanto, à vista das aduções recursais, a situação configura-se como tentativa da BM de transferir obrigaçã.o tributária nascida de fato gerador diretamente relacionado às atividades suas a terceiro.. Portanto, não se caracteriza aqui a situação inversa, como quer fazer crer a. recorrente, dc estar a Fazenda Nacional atribuindo responsabilidade por débitos de terceiros à recorrente. Assim sendo, por ser a situação fática diversa da afogada pela pessoa jurídica autuada para tecer suas considerações sobre sua ilegitimidade passiva. em relação ao 1OF de mútuo com a Villiex Representação e Comércio Ltda., não há razão para enficntamento de todos os argumentos expendidos sobre esse ponto, que se relacionam preciptiamenle com a ocorrência de cisão, com versão de direitos e obrigações, inclusive as tributárias, para outra • pessoa jurídica. Quanto aos sócios caos procuradores da autuada, atribuiu a fiscalização responsabilidade solidária, com .fulcro nos arts. 124, inc 1, e 1.35, inc TH, do C.À.N. Esse primeiro dispositivo legal está inserto nas disposições gerais relativas ao sujeito passivo e estabelece, ipsis litteris: Ari. 12 ,1. São solidariamente obrigadas: I as pcs soas que tenham interesse comum na situação que constitua O falo gerador da obrigação principal; 1 — as pc..ssoas cupi essamente designadas 1.)o1' lei • Sobre esse dispositivo legal, leciona o Mestre Moinar Baleeiro, na obra supracitada, pág. 728: • (• • ) /1 . ffirnutla do art. .12 .1 é ampla. .são solidários para O Pisco os que tenham interesse connan na situação que constitua o fluo gerador da obri,gação principal e os que fiwein expressamente • designados em lei. O CM não diz em que consiste Ou que casos .se inanifi!sta o "interesse comum - . .1 lei tributária o dir4 Ein prinell)io, os participantes do fino gerador ( ) E, mais adiante, os comentários da. Professora Misabel Abreu Machado Derzi: A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade, indireta como querem alguns o Código nibutário Nacional, corretamente, disciplina a rnairia em Seção próptia. CStranha ao capítulo E rcfirente à responsabilidade 1‘: que a solidariedade é simples lb!' aia de garantia, a mais ampla das fidejussórias Quando houver mais. de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (Mais de um contribuinte, Ou COta.) 1bali -11e e respon,sável, Ou apenas lana pluralidade de re.sponsáveis), ( )A wA 8 Pt °cesso n" 10680 020419/2007-12 S2-C2 Ii Acórdão n." 2202-00.092 l I solidariedade não é, assim, fbrma de indução de um terceiro no pólo passivo da obrigação ir ibutária,( ) Com esses ensinamentos, entendo que o art... 124 do C.:1 - N, apenas quer obrigar à integi alidade do crédito tributário, sem beneficio de ordem todos os sujeitos passivos, o que constitui o efeito da solidariedade, além dos efeitos relacionados no art. 125 do CTN, na hipótese em que, pela natureza juddica do lato gerador da obrigação principal, que, de alguma forma, pode contemplar a realização do fato tributável por mais de uni sujeito passivo, ou por designação expressa de lei, houver uma pluralidade na sujeição passiva. Assim, lembrando que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios, o dispositivo legal em tela não se presta, por si só, à "inclusão de 11111 terceiro no pólo passivo da obrigação tributária". Por outro lado, é inegável que os sócios possuem interesse nas atividades de suas sociedades. Contudo, a base legal para possível responsabilização dos sócios deve ser buscada rio art. 135, inc.. IU, do (.71 N - e assim o fez a liscaliza.ção -, que lr ala de tesponsabilidade pessoal com a seguinte dicção: :1,1 13.5. São pessoalmente responçáveis pelos et editoç tributários eorrespondente.!s a olnigações tribiná; iaç resultantes de atos praticados com c.Arey s.o de poderes ou infração dc lei, colai alo social ou estatutos ) -- os diretores, gerentes Ou rcpresentantes de pesS oas jurídicas de (lb eito privado (grifou-se) Ocorre que o supratranscrito art. 135, ine. refere-se a atuação dos dirigentes, gerentes ou tepresentantes da pessoa. jurídica com excesso de poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatuto e o suporte fálico da autuação, ao cabo, é o mero inadimplemenlo de tributo, o que, com efeito, constitui descumprimento de dever jurídico e, portanto, ilicitude. Todavia, tratando-se de responsabilidade pessoal c, por conseguinte, subjetiva, cabe ao Fisco produzir a prova do dolo. Sobre a comprovação da conduta dolosa, o mestre Paulo de Barros Carvalho, na obra Curso de Direito ft i butário, Editora Sarniva, ensina, na pág. 506: ) no seio; das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do falo ilícito, a COjA a s0 inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus enk.?dientes administrativos, ( ...vibir OA fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, conto neyo entre a pai ticipação do agente e o resultado material que dessa fluiria se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem .sempi e é fácil, transimulam-se para a atividade fiscalizado' da 4dministioeão, que terá ci incumbència intransjetível de evidenciar não só a materialidade do evenio COmo, ta mbéM, O elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem ori. jurídica vigente. !to Nçt\-\ .101. Puocesso ti' 10680.020419/2007-12 S2-C2 Acórdão ii" 2202-00.092 1-.1 10 ) Ora, o fato de a contribuinte não declarar em DCTI ; os valores devidos do IOF não configura, por si só, conduta dolosa, confirme acusou a fiscalização, que apenas aliou a isso O fato de os contratos de mútuo es•tarem registrados na contabilidade. Ademais, considerando que a .DCTF constitui. confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a. cobrança do débito confessado, é escusável que o sujeito passivo da obrigação tributária não queira fazer essa confissão, com vista a não renunciar á discussão administrativa do crédito tributário. Aqui, cumpre notar que, na própria instância recorrida, a multa de ofício, cuja qualificação requer a existência de dolo, fbi descurai i fic,ada.. Destarte, não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos pelos sócios e procuradores da UM para que se lhes possa atribuir responsabilidade pessoal pelo crédito tributário lançado, nos exatos termos do art. 1.35, inc. 111, do CIN. Relativamente à multa de ofício, as argumentações de que tal percentual teria natureza conliscatória não podem ser apreciadas em sede administrativa, visto que trata-se de percentual previsto em lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico e é defeso a este colegiado afasta-la, conforme Súmula n" 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este Segundo Conselho, por observância ao dispostono • art.. 53 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MI n" 147, de 25 de junho de 2007 Referida Súmula possui o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsfitucionalidade de legislação tributária. • Quanto à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, eximo-me de tecer considerações mi nudentes sobre a matéria, tendo em vista a Súmula n" .3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: E cabível a cobrança de juros de amora •obt e ar débitos para com a Uni (70 deCO rente,s. de tributos e contrilamicãe,; adminfraudos pela Secretaria da Receita Federal COM base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: afastar do pólo passivo da obrigação tributária constituída nestes autos os sócios da BM, Sra. Márcia "Vilefort Martins, Sr. Márcio Vilefort Martins e a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações 1,tda., e os procuradores, Sr. Antônio Vilefort Martins e Sra. Manha Vilefor Martins; e li — cancelar a exigência tributária relativa aos nrútuos celebrados com as pessoas físicas Antônio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort M.artins, por utilização de alíquota diversa da prevista, e aos mútuos com as pessoas j •uríd•icas Ivagro Agropecuária. Ltda.. e (*.ema.- \t\ fln;.t O Processo n" 10680. 020419/2007-12 S2-C2T 1 Acórdão n." 2202-00.092 Fl. 11 Central Mineira Atacadista 'Ltda., por erro de tipitit s,ação legal quanto à forma de apuração de base de cálculo do tributo. É CO()m voto. Sala das/ esses em 7 de maio de 2009 'RN N2L , . Si „ —RITO 01, + IRA

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Numero do processo: 19515.003380/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2401-012.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 2 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 115 e ss), trata-se de auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Mineração Buritirama S.A. (DEBCAD nº 37.218.740-4) composto pelos levantamentos “FP – DIFERENCA NA FOPAG EMPREGADOS”, “FP1 – DIFERENCA NA FOPAG EMPREGADOS”, e “PE – PARTICIPACAO LUCROS EMPREGADOS”, onde foram lançadas contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativas a competências compreendidas no período de 01/2007 a 12/2007. O lançamento das contribuições contidas nos levantamentos “FP – DIFERENCA NA FOPAG EMPREGADOS” e “FP1 – DIFERENCA NA FOPAG EMPREGADOS” foi efetuado, conforme discriminado no relatório fiscal de fls. 19 a 221, com base em diferenças apuradas entre os valores registrados em folha de pagamento a título de remuneração paga a segurados empregados e os valores declarados a este título em GFIP. As bases de cálculo utilizadas no lançamento das contribuições contidas no levantamento “PE – PARTICIPACAO LUCROS EMPREGADOS” foram apuradas, conforme se infere dos autos, com supedâneo em valores pagos a segurados empregados tecnólogos, de nível superior e integrantes da diretoria e alta gerência da Autuada, a título de participação nos resultados, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A autoridade fiscal, ao expor os motivos pelos quais entendeu que os pagamentos efetuados pela Autuada a segurados empregados, a título de participação nos resultados estabelecida no “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 76/77 do processo 19515.003381/2010-97, desrespeitaram a Lei nº 10.101/2000, asseverou o seguinte: 1) Pagamento de PLR a empregados de nível gerencial e diretores e conselheiros, em desacordo com a Lei N° 10.101 de 19/12/2000, em particular no que se refere a: a) ausência de comprovação de arquivamento no Sindicato de regras objetivas para apuração e pagamento de PLR para a alta direção da empresa; essa possibilidade, é mencionada no parágrafo único do Acordo arquivado mas sem a leitura das regras elaboradas em outro documento interno não permite o entendimento do cálculo elaborado para a determinação do valor do PLR para dirigentes; Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 3 b) ausência de comprovação participação de representante do sindicato na elaboração do programa da empresa; O valor lançado correspondia, na data da consolidação do débito (20/10/2010), ao montante de R$ 15.784,39 (quinze mil e setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Irresignada em parte com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 27 a 38, instruída com os documentos de fls. 39 a 111. Alegou, em síntese, o que segue: 1. Aduz que a impugnação é tempestiva. 2. Afirma que a impugnação é parcial, pois versa apenas sobre a parte do lançamento que foi efetuada com base em valores pagos a empregados a título de participação nos resultados. 3. Assevera que, em relação às demais exigências lançadas, realizou o pagamento dentro do prazo de 30 dias da autuação, com os benefícios de redução de multa, conforme demonstram as guias de recolhimento e comprovantes de pagamento reproduzidos às fls. 60 a 64. 4. Frisa que a presente impugnação versa apenas sobre a parte do lançamento que foi efetuada como base em valores pagos a empregados a título de participação nos resultados, conforme demonstrado pela tabela abaixo: (...) 5. Aduz que “o princípio da fundamentação, esculpido no artigo 2º, inciso VII, da Lei 9.784/99, torna obrigatória a indicação de todos os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa”. 6. Afirma que a presente autuação feriu as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), já que “não traz descrição suficiente dos fatos a possibilitar o devido conhecimento dos eventuais e pretensos equívocos cometidos pela Impugnante na adequação dos fatos ao direito aplicável”. 7. Sustenta que não teve meios suficientes para se defender, visto que não sabe ao certo do que está sendo acusada. 8. Diz que a autoridade fiscal apenas demonstrou de forma genérica qual seria a fundamentação legal que embasa a autuação, limitando-se a citar a Lei n° 10.101/00, “sem apresentar qualquer fundamentação no sentido de especificar de maneira minimamente clara, qual seria a suposta infração cometida”. 9. Ressalta que no relatório Fundamentos Legais do Débito “sequer há um tópico específico detalhando a autuação relativa à participação nos lucros recebida pelos empregados, não tendo sido sequer citada a Lei nº 10.101/00 na parte destinada à fundamentação legal do Auto de Infração”. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 4 10. Alega que não é verdadeira a afirmação de que o sindicato dos trabalhadores não deu sua anuência aos acordos que tratam da participação nos lucros e resultados de empregados. 11. Assevera que a autoridade fiscal, em momento algum, demonstrou de maneira clara e conclusiva qual foi a fundamentação legal e quais foram os cálculos efetuados para a apuração dos valores autuados. 12. Cita excerto de obra de James Marins onde este discorre sobre o princípio da fundamentação no procedimento fiscal. 13. Afirma que a própria Constituição Federal, no inciso XI do seu artigo 7º, “deixa claro e expresso que os valores pagos aos empregados a título de participação em lucros ou resultados não possuem caráter salarial, uma vez que são desvinculados da remuneração recebida pelo trabalhador”. 14. Cita trechos de obras de Amauri Mascaro do Nascimento e de Valentin Carrion onde estes doutrinadores discorrem sobre a desvinculação do salário, prevista na Constituição Federal, da participação nos lucros paga aos trabalhadores. 15. Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC nº 114325- SE) onde restou asseverado que “o art. 7º inciso XI da CF é auto-aplicável no que se refere à desvinculação da ‘remuneração’ da ‘participação dos empregados nos lucros da empresa’”. 16. Assevera que o “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – 2007/2008” reproduzido às fls. 132/133 cumpriu o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, pois foi devidamente assinado por comissão de empregados, bem como pelo sindicato da categoria. 17. Frisa que a cláusula primeira do referido acordo (fls. 65/66) estipula o valor mínimo que seria pago aos seus empregados e que o seu parágrafo primeiro, em total atenção ao disposto nos incisos I e II do §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, estabelece as condições e indicadores de metas a serem cumpridas, a fim de justificar o pagamento de valores a título de participação nos lucros e resultados. 18. Ressalta que o parágrafo terceiro da cláusula primeira do “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – 2007/2008” reproduzido às fls. 132/133 estabelece que, “em razão das peculiaridades dos cargos, as partes poderão fixar condições especiais”. 19. Assevera que, em razão da autorização prevista no parágrafo terceiro da cláusula primeira do “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – 2007/2008” reproduzido às fls. 65/66, foi criado, “para os cargos de diretoria, alta gerência, tecnólogos e de nível superior”, o Programa de Participação nos Resultados de que tratam os documentos reproduzidos às fls. 67 a 69 e 70/71. 20. Alega que o referido Programa de Participação nos Resultados apenas estabeleceu “procedimentos específicos para as categorias que englobam cargos de maior complexidade na empresa” e que o mesmo respeita todos os ditames gerais do Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 5 “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – 2007/2008” reproduzido às fls. 132/133, bem como todas as regras previstas na Lei nº 10.101/2000. 21. Aduz que o critério previsto para pagamento da participação nos resultados de que tratam os documentos reproduzidos às fls. 67 a 69 e 70/71 é o mesmo que consta no “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – 2007/2008” reproduzido às fls. 65/66, ou seja, a produtividade da empresa. 22. Afirma que o comunicado sobre a memória de cálculo, referente o ano de 2007, para pagamento da participação nos resultados prevista no “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71, que consta à fl. 72, foi devidamente assinado por cada um dos empregados abrangidos pela referida distribuição e que foi elaborado “Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho com as regras individuais para cada um dos empregados envolvidos”. 23. Afirma que o procedimento adotado, ou seja, a previsão de participação nos resultados para empregados de nível mais alto em instrumento distinto dos demais é comum em empresas de grande porte e visa evitar constrangimentos entre os funcionários. 24. Alega que todos os pagamentos que fez a empregados a título de participação nos lucros e resultados estão em perfeita consonância com as determinações expressas na Lei nº 10.101/2000 e com o disposto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. 25. Por fim, requer, sucessivamente, a anulação da parcela do lançamento impugnada, por vício formal, e o seu cancelamento. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 115 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 6 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 141 e ss), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação, alegando, em suma: (i) nulidade da notificação fiscal por ofensa ao princípio da fundamentação; (ii) não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela Recorrente aos empregados a título de participação nos lucros e resultados, tendo em vista que estariam inteiramente de acordo com o artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal, bem como com a Lei n° 10.101/00. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que “a Autuação Fiscal que embasa a cobrança em questão não traz descrição suficiente dos fatos a possibilitar o devido conhecimento dos eventuais e pretensos equívocos cometidos pela Recorrente na adequação dos fatos ao direito aplicável, inviabilizando, por conseguinte, a Ampla Defesa e o Contraditório, princípios constitucionais esses assegurados no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal”. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 7 Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Conforme pontuado pela decisão recorrida, o fato da Lei nº 10.101/2000 não ter sido citada no relatório “Fundamentos Legais do Débito” de fls. 11/12, ao contrário do que alega a Autuada, não representa nenhum vício ou irregularidade, visto que o relatório fiscal expôs de maneira clara que a motivação do lançamento das exigências contidas no levantamento “PE – PARTICIPACAO LUCROS EMPREGADOS” foi o fato da autoridade fiscal ter entendido que os valores pagos a título de participação nos resultados a segurados empregados tecnólogos, de nível superior e integrantes da diretoria e alta gerência da Autuada não estavam englobados na isenção de que trata o artigo 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e o artigo 214, §9º, alínea “x”, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), por terem sido previstos em instrumento que não observou todos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 8 como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo recorrente. 3. Mérito. O contribuinte, em seu petitório recursal, reitera os termos de sua impugnação, requerendo o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela Recorrente aos empregados a título de participação nos lucros e resultados, tendo em vista que estariam inteiramente de acordo com o artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal, bem como com a Lei n° 10.101/00. Pois bem. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários. O direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa já é previsto nas Constituições da República Federativa do Brasil já desde a Carta de 1946 (artigo 157, inciso IV), passando por todas as demais que a sucederam. Atualmente, encontra-se fundamentado na Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XI, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... omissis ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Constituição afirma que a participação do trabalhador nos lucros será desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A desvinculação entre PLR e remuneração, portanto, está condicionada à obediência aos termos definidos em lei. Regra comezinha de interpretação jurídica afirma que a lei não contém palavras inúteis. Logo, se a Constituição expressamente afirma que a participação dos empregados nos lucros e resultados se dará conforme definido em lei, não cabe ao intérprete excluir a necessidade da regulamentação legal. Em face do caráter de não autoaplicabilidade que decorre da redação dada ao dispositivo (“conforme definido em lei”), após longo período no qual vigoraram Medidas Provisórias, a questão passou a ser disciplinada pela Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 9 Este normativo passou a regular e dispor sobre os elementos necessários ao efetivo exercício do direito constitucionalmente previsto. Ainda, no que tange à questão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos levados a efeito sob o título de participação nos lucros e resultados, muito embora a Lei nº 10.101/2000, por si só, não disponha de qualquer cláusula de não-incidência, vez que tal tarefa é afeta à Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea “j”, as previsões contidas nos artigos 2º e 3º do normativo se constituem regras básicas a serem observadas para efeito de aplicabilidade da previsão contida no artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Dessa maneira, impõe-se o pensamento segundo o qual, para que o pagamento da participação nos lucros e resultados não seja objeto de incidência de contribuição previdenciária, há que se observar os comandos da Lei nº 10.101/2000, não obstante este mesmo normativo excluir tal benefício do conceito de remuneração para efeitos trabalhistas. Ou seja, não basta que determinado pagamento seja rotulado como PLR para que, ipso facto et de jure, seja considerado como parcela sobre a qual não incide a tributação previdenciária, mas, ao contrário, por força da eficácia cogente da Lei nº 8.212/91, a não incidência deflui como mero resultado da apreciação da correção do pagamento à luz da Lei nº 10.101/00. Assim, a não incidência previdenciária é consectário da harmonia entre os diplomas, de forma que os fatos materiais, em acordo com a Lei nº 10.101/00 tenha suprimida a sua carga de incidência tributária-previdenciária. Sobre o tema já decidiu o Pretório Excelso: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569.441, Rel. p/ o Ac. Min. Teori Zavascki, J. 30-10-2014, P. DJE de 10-2-2015, com repercussão geral tema 344) Sob o prisma do Texto Fundamental de 1988, esta em momento algum atribuiu ao pagamento feito a título de PLR a imunidade tributária! O que ela fez, e nisto foi taxativa, foi desvincular a PLR da remuneração do empregado, para efeitos trabalhistas. Assim, o que o legislador constituinte teve em mente foi a intenção de criar uma forma remuneratória que não se vinculasse às demais parcelas de natureza retributiva e, dessa forma, não constituísse, de per si, como uma obrigação contínua do empregador. No entanto, não houve, sob qualquer vertente Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 10 exegética que se adote, o estabelecimento de imunidade. Se assim tivesse pretendido o legislador, teria sido taxativo, tal qual o foi em outras passagens da Carta, por exemplo, o seu artigo 150, inciso VI. Na esteira do exposto, convém trazer à colação o disposto na Lei nº 10.101/2000, in verbis: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art. 3º A participação de que trata o art. 29 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... omissis ... § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Dos dispositivos transcritos, alguns requisitos ressoam como imperativos ao tratamento do pagamento da participação nos lucros e resultados, são eles: a) Negociação entre empresa e empregados, compondo a relação inter- negocial de integração entre os elementos integrantes da atividade empresária, quais sejam, o capital e o trabalho; b) Materialização da negociação em um instrumento de regulação do direito; c) Previsão de regras claras e objetivas quando à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 11 d) Previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; e) Previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos par revisão do acordo; f) Arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; e, g) Que o pagamento, seja de antecipação, seja da distribuição de valores a título de participação, não ocorram em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A Lei nº 8.212, de 1991, determina de modo expresso que a participação nos lucros e resultados, quando paga em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sofre a incidência da contribuição previdenciária. Nesta hipótese (pagamento em desacordo com a lei), trata-se de parcela devida ao trabalhador pelo trabalho, que se amolda à previsão contida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a PLR paga em desacordo com a lei situa-se no campo da incidência, não estando alcançada pela regra de imunidade, que atinge apenas a PLR paga nos termos da lei. No caso dos autos, entendeu a fiscalização que os valores de PLR pagos pelo recorrente estariam em desacordo com a lei, de modo que deveriam se submeter à tributação. Eis a síntese da motivação adotada pela fiscalização e constante no Relatório Fiscal: 1) Pagamento de PLR a empregados de nível gerencial e diretores e conselheiros, em desacordo com a Lei N° 10.101 de 19/12/2000, em particular no que se refere a: a) ausência de comprovação de arquivamento no Sindicato de regras objetivas para apuração e pagamento de PLR para a alta direção da empresa; essa possibilidade, é mencionada no parágrafo único do Acordo arquivado mas sem a leitura das regras elaboradas em outro documento interno não permite o entendimento do cálculo elaborado para a determinação do valor do PLR para dirigentes; b) ausência de comprovação participação de representante do sindicato na elaboração do programa da empresa; A decisão recorrida confirmou o lançamento, rechaçando a argumentação tecida pelo recorrente. E, a esse respeito, entendo que todos os argumentos do recorrente foram adequadamente enfrentados no acórdão de impugnação e seu recurso não traz qualquer inovação probatória ou discursiva, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Entendo, pois, que a tese recursal do contribuinte repete as alegações de defesa, e não contrapõe as afirmações da decisão de piso que, a meu ver, muito bem esclareceram a questão posta. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, tecendo inúmeros comentários e que Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 12 sequer foram rebatidos em sede de recurso, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] No presente caso, porém, observa-se, da leitura do relatório fiscal de fls. 19 a 22, que o instrumento firmado pela Autuada para estabelecer o pagamento de participação nos resultados, referente aos anos de 2007 e 2008, a empregados tecnólogos, de nível superior e integrantes da diretoria e alta gerência, ao contrário do que alega, não observou inteiramente a Lei nº 10.101/2000, visto que: a) não foi apresentada prova de que o “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71, que trata da participação a ser paga a tecnólogos, profissionais de nível superior e integrantes da diretoria e alta gerência da Autuada, foi, conforme previsto no §2º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; b) não foi apresentada prova de que representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria participou, conforme previsto no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, da comissão escolhida pelas partes para negociar a instituição de participação nos lucros ou resultados, ou seja, da comissão que participou da elaboração do “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71. A Autuada, em sede de impugnação, apresenta algumas alegações visando demonstrar que as irregularidades arroladas acima não têm o condão de demonstrar que os pagamentos feitos a seus empregados tecnólogos, de nível superior e integrantes da sua diretoria e alta gerência, a título de participação nos resultados prevista no “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71, foram feitos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Da análise de tais alegações, porém, verifica-se que as mesmas não se sustentam. O fato da Autuada ter elaborado termo aditivo ao contrato de trabalho “com as regras individuais” para cada um dos empregados abrangidos pelo “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71, assim como o fato de todos estes empregados terem assinado o comunicado sobre a memória de cálculo, referente o ano de 2007, para pagamento da participação nos resultados prevista no “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71, que consta à fl. 72, não demonstram que este programa (fls. 70/71) cumpriu o disposto no inciso I e no §2º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, já que não comprovam o arquivamento do mesmo na entidade sindical do trabalhadores e, muito menos, a participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria nas negociações que precederam a instituição do referido programa. Do mesmo modo, o fato do parágrafo terceiro da cláusula primeira do “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa 2007 – 2008” reproduzido às fls. 65/66 prever que as partes poderiam firmar condições Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 13 especiais devido as peculiaridades de cargos em razão das metas e objetivos, assim como o fato de um dos critérios previsto para pagamento da participação nos resultados prevista no Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71 corresponder ao previsto no “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa 2007 – 2008” reproduzido às fls. 65/66 (meta de produção mínima de concentrado de manganês), ao contrário do que sustenta a Autuada, não demonstram que o referido programa (fls. 70/71) cumpriu o disposto no inciso I e no §2º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, já que não comprovam o arquivamento do mesmo na entidade sindical do trabalhadores e, muito menos, a participação de representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria nas negociações que precederam a instituição do programa. Cabe mencionar, ainda, que as alegações que tratam especificamente do “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa – 2007/2008” reproduzido às fls. 65/66 são totalmente inócuas para demonstrar a improcedência das conclusões da autoridade fiscal, já que as irregularidades apontadas por esta, para fundamentar o lançamento das exigências contidas no levantamento “PE – PARTICIPACAO LUCROS EMPREGADOS”, se referem exclusivamente ao Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71. Mesmo assim, cabe observar, a título informativo, que o fato de constar no “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa 2007 – 2008” reproduzido às fls. 65/66 o recibo de representante do “Sindicato Metabase Carajás”, ao contrário do que entende a Autuada, não comprova o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 pelo referido instrumento, já que este dispositivo legal exige a participação de pessoa indicada pelo sindicato da respectiva categoria nas negociações que precedem a emissão do instrumento que estabelece a participação nos lucros e resultados, e não apenas a entrega de cópia do referido instrumento a representante do sindicato após a sua confecção. Da mesma forma, o fato do “Acordo para Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa 2007 – 2008” reproduzido às fls. 65/66 estipular o valor mínimo que seria pago aos seus empregados e estabelecer condições e indicadores de metas a serem cumpridas, a fim de justificar o pagamento de valores a título de participação nos lucros e resultados, ao contrário do que entende a Autuada, não comprova o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 pelo referido instrumento, já que não demonstra que ocorreu a participação de pessoa indicada pelo sindicato da respectiva categoria nas negociações que precederam a confecção do mesmo (instrumento). Diante de todo exposto, portanto, verifica-se que, em que pese as alegações da Autuada, deve ser considerado procedente o lançamento efetuado no levantamento “PE – PARTICIPACAO LUCROS EMPREGADOS” de contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) sobre Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.086 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003380/2010-42 14 valores pagos pela Autuada a segurados empregados a título de participação nos resultados do ano de 2007 prevista no “Programa de Participação nos Resultados 2007-2008” reproduzido às fls. 70/71. Conforme visto, o pagamento de PLR foi usado como complemento de salário, desrespeitando a legislação e tornando-o passível de contribuições previdenciárias, sobretudo considerando a ausência do arquivamento do programa junto ao sindicato dos trabalhadores e a participação de um representante indicado pelo sindicato nas negociações. A alegação do contribuinte no sentido de que cada empregado assinou um termo aditivo e que o sindicato recebeu uma cópia do acordo final, não substitui a participação ativa do sindicato nas negociações, conforme exigência estabelecida em lei. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10766108 #
Numero do processo: 10907.720543/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-17T01:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-17T01:49:05Z; Last-Modified: 2024-12-17T01:49:05Z; dcterms:modified: 2024-12-17T01:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-17T01:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-17T01:49:05Z; meta:save-date: 2024-12-17T01:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-17T01:49:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-17T01:49:05Z; created: 2024-12-17T01:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-17T01:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-17T01:49:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.720543/2013-10 ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720543/2013-10 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4830536 #
Numero do processo: 11065.001621/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.331
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, pr unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:09:19Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:09:19Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:09:19Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:09:19Z; created: 2009-08-12T14:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-12T14:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:09:19Z | Conteúdo => - CCO2/C04 Fls. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁZ3" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - c. QUARTA CÂMARA Processo n° 11065.001621/2003-23 Recurso n° 139.111 Voluntário _seno Certsdito‘bito otan Matéria PIS NÃO CUMULATIVO pubio°°"°, Acórdão n° 204-03.331 ?boa • • est.k..05K Sessão de 02 de julho de 2008 o00 Recorrente COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA. Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE/RS to Assumo: CoNTRmutçÃo PARA O PIS/PASEP}- E Els et Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. ij •-;" — n > c Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para tz2 C Q ti az interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência_ da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não c) se conhece do recurso por intempestivo. I- • T. a-, 4. Recurso Voluntário Não Conhecido UJ Cr1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ry: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, pr unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. "— "diENÉeSUE PINHEIRO TORRES Presiden t n4,, ALI Z I Si‘ OR Relator Participaram . 1 da, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). — — — . Processo na 11065.001621/2003-23 CCO2/C04 Acórdão ri.• 204-03.331 ráF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLO:7ES Fls. 94 CONFERE COM O ORIGNAL 621f Maria ir --N.: NeveisRelatório 1. Mal timp‘" I Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em 23 de março de 2007, contra Acórdão, que indeferiu o pedido de ressarcimento do PIS. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão em 06 de fevereiro de 2007, conforme AR de fl. 78. É o Relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator Em análise aos autos, observo que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida, por via postal, em data de 06 de fevereiro de 2007, conforme documento de fl. 78. De acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão". O prazo para recurso voluntário, a teor do que dispõe o mencionado artigo venceu em 08/03/2007, no entanto, a recorrente só protocolizou seu recurso em 23 de março de 2007. Assim, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Ssões, em 02 de julho de 2008. ALI ZRA K .\1R 2 _ Page 1 _0014100.PDF Page 1

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