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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9790035 #
Numero do processo: 10725.720031/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesa médica no valor de R$2.343,90. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesa médica no valor de R$2.343,90. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 31 /2 01 2- 19 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720031/2012-19 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Campos dos Goytacazes/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.410,77, atualizado até 30/11/2011. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 17.816,07, a saber: Lauro Cézar Wilken de Abreu (R$ 7.000,00), recibos apresentados não informam os dados do paciente. Unimed/Campos (R$ 3.978,41) e Bradesco Saúde S/A (R$ 6.837,66), falta de comprovação. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Está anexando comprovantes contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Com relação ao plano de saúde, o manual de preenchimento da DIRPF/2008 não exigia a discriminação em separado dos beneficiários, fato que somente passou a ser exigido a partir da DIRPF/2009. Ao final, o(a) notificado(a) solicita a nulidade do lançamento. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) recurso parcial para comprovação das despesas médicas com plano de saude do titular, acatando-se a glosa referente à dependente; b) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A contribuinte foi autuada pela dedução indevida de despesas médicas no importe de R$17.816,07. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 13, Comprovante fornecido pelo Bradesco Saúde informando o total pago pelo plano de saúde, sendo R$ 4.726,29 em nome de Maria de Fátima Pessanha Raposo (titular e ora impugnante) e R$ 2.111,37 em nome de Larissa Raposo Peixoto. Deverá ser restabelecida a dedução de R$ 4.726,29 referente ao plano de saúde do(a) próprio contribuinte, cancelando-se o imposto suplementar na parcela de R$ 1.299,73 (4.726,29 x 27,5%). Mantém-se a glosa do gasto relativo a Larissa Raposo Peixoto por não ter Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720031/2012-19 sido relacionada pelo(a) declarante como sua dependente para fins tributários (art. 80, §1º, II, do RIR/1999; aliás, na DAA não foi indicado nenhum dependente). Fl. 14, o Recibo fornecido por Lauro Cézar Wilken de Abreu (dentista, R$ 7.000,00) atende aos requisitos legais e corrige a falha apontada pela autoridade fiscal; no caso, foi informado o nome do(a) paciente, Sra. Maria de Fátima Pessanha Raposo (ora impugnante). Deverá, portanto, ser restabelecida a dedução no citado valor, cancelando- se o imposto suplementar na parcela de R$ 1.925,00 (7.000,00 x 27,5%). Logo, subsiste a glosa com o plano de saúde UNIMED, apenas quanto a parte de titularidade da contribuinte, vez que concordou com a autuação referente ao dependente, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720031/2012-19 falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720031/2012-19 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.072 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720031/2012-19 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 48 e seguintes há documentos emitidos pela UNIMED que individualizam os valores pagos por cada beneficiário do plano de saúde, que somados, demonstram que a contribuinte arcou com o valor de R$2.343,90, motivo pelo considero o montante passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesa médica no valor de R$2.343,90. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 71DF CARF MF Original

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9565537 #
Numero do processo: 19311.000710/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T15:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T15:15:00Z; Last-Modified: 2022-10-24T15:15:00Z; dcterms:modified: 2022-10-24T15:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T15:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T15:15:00Z; meta:save-date: 2022-10-24T15:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T15:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T15:15:00Z; created: 2022-10-24T15:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-10-24T15:15:00Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T15:15:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.000710/2010-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.668 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2022 Recorrente YADOYA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 07 10 /2 01 0- 34 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 97/110, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 309/320 do processo principal (nº 19311.000709/2010-18 – referente às contribuições previdenciárias patronais), ao qual este se encontra apensado, que julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte dos segurados, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.266.398-2, de fls. 02/53, lavrado em 06/12/2010, referente ao período de 01/2005 a 12/2008, com ciência da RECORRENTE em 07/12/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 257.604,82. De acordo com o relatório fiscal (fls. 54/66), o presente lançamento se refere às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas em época própria e não declaradas em GFIP. O RECORRENTE, devidamente intimado, apresentou documentação solicitada pela fiscalização relativa a todo e qualquer recebimento por parte dos segurados empregados a seu serviço, bem como relativamente a contribuintes individuais e prestadores de serviço. Destarte, a fiscalização informa que, em relação à contribuição dos segurados empregados, o débito foi apurado por aferição indireta, conforme Art. 33, §§ 1° e 3º da Lei n° 8.212/91, uma vez que os arquivos digitais das folhas de pagamento não foram fornecidos, na forma exigida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante toda a ação fiscal. Já a contribuição dos contribuintes individuais foi apurada por segurado, através das tabelas legais. Mediante análise das folhas de pagamento e da contabilidade (Livros Razão e Diário, ainda que apresentados de forma deficiente) e da respectiva documentação que embasaram os lançamentos contábeis, foram detectados pagamentos de rubricas na folha de pagamento os quais não compuseram o salário de contribuição para efeitos de incidência previdenciária (como, por exemplo, DSR, Prêmio Assiduidade, Adicional Noturno, Adicional Insalubridade, entre outras), conforme planilha intitulada Anexo II (fls. 178/179 do processo principal nº 19311.000709/2010-18). Ademais, a fiscalização considerou como base de cálculo da contribuição previdenciária valores relativos ao fornecimento de alimentação (por não haver a devida inscrição no PAT) e valores pagos a título de PLR (por não atender ao disposto em lei específica). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 De igual forma, os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, como administrador (pró-labore), contador, advogados, técnicos, entre outros, foram apurados como base para a presente autuação pois não foram informados em GFIP. A fiscalização apontou que constituíram base das apurações as seguintes contas (fl. 56): 5. Assim, através dos elementos aqui mencionados, foram "detectados os fatos geradores alvos do presente lançamento como citados nos itens 3 e 4 acima. Foram base das apurações, as contas a seguir: - 2.1.1.20.004 - YADOYA IND. E COM. S/A - 3.2.1.07.002 , ALIMENTOS E INGREDIENTES - 3.2.1.07.003 - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALAHDORES - 3.2.1.11.008 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - 3.3.1.01.011 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - 3.3.1.02.001 - HONORÁRIOS DA DIRETORIA - 3.3.1.04.001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 3.3.1.04.002 - ASSISTÊNCIA CONTÁBIL - 3.2.1.11.003 - FRETES E CARRETOS - 3.3.1.04.017 - CUSTAS PROCESSUAIS Benefício alimentação Com relação ao fornecimento do benefício alimentação (valores nas contas: 3.2.1.07.002 e 3.2.1.07.003), com base na Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9°, item "c", a fiscalização considerou como "salário utilidade" os valores referentes à alimentação fornecida pela empresa a seus empregados, no período de 10/2007 a 12/2008, face à sua não inscrição no PAT. Ou seja, os valores foram considerados como verbas que complementam o salário, em forma de utilidades, representando campo de incidência de contribuição previdenciária. Ademais, a fiscalização informou que “para a obtenção dos valores do salário indireto, fornecido in natura pela empresa a seus empregados a título de alimentação, deduzimos dos valores contabilizados, incluídos no discriminativo acima (RL), aqueles descontados dos empregados a título de ‘Participação do Trabalhador’, que foram obtidos através da conta citada, final 003” (fl. 58). Em razão da apresentação deficiente de documentos, da não inclusão de tais valores em folhas de pagamento e GFIP, bem como da impossibilidade de identificar nominalmente os favorecidos através da contabilidade, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício da importância que reputou devida, nos termos do § 3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, com base nos lançamentos contábeis. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Da participação nos lucros Com relação ao à participação nos lucros – PLR, tal verba foi paga nas competências 04/2005; 09/2005; 04/2006; 09/2006; 10/2006; 03/2007; 10/2007; 04/2008 e 09/2008. Afirma a autoridade fiscal que o contribuinte não apresentou à fiscalização qualquer documentação relativa a este benefício, apesar de reiteradamente, ter sido intimado para tanto. Explanou que a PLR isenta deve observar os requisitos da lei específica. Neste sentido, não basta a mera previsão de acordo coletivo, por exemplo, pois é necessário ainda que tal acordo preveja regras claras e objetivas, como, por exemplo, índices de produtividade, qualidade e lucratividade, e programas de meta e resultados. Assim, não tendo o trabalhador obtido parcela do seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo, mas apenas quanto a sua atividade laboral, a fiscalização entendeu que o dito benefício tem natureza salarial, com base no art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991. Das rubricas pagas em folha de pagamento Com base na Lei 8.212/91, art. 22, inciso I, e art. 4º, inciso I, do CTN, a fiscalização explica que conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. Argumentou que a lei veio definir, expressamente, quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º e alíneas, motivo pelo qual considerou diversas rubricas constantes em folha como vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral e, consequentemente, base de cálculo para o presente lançamento. Do pagamento a autônomos e pró-labore Com base na Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso III, realizou o lançamento das contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais. Por fim, apresentou os códigos de levantamento utilizados e as alíquotas aplicadas, de acordo com o que consta no referido relatório fiscal (fls. 62/63): a) "AL": ALIMENTAÇÃO -DO TRABALHADOR — período: 10/2005; 12/2005 a 06/2007; 08/2007 a 10/2008 b) "AL2": ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — período: 12/2008 c) "FP": DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGTO — período: 09/2005 a 10/2008 d) "FP1": DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGTO — período: 04 a 08/2005 e) "FP2": DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGTO — período: 12/2008 f) "PL": PRO-LABORE — período: 01 a 03/2005 e 09/2005 a 10/2008 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 g) "PL1": 'PRO-LABORE —período: 04/2005 a 08/2005 e 11/2008 h) "PL2": PRO-LABORE — período: 12/2008 i) "AU": AUTÔNOMOS — período: 09/2005 a 10/2008. j) "AU1": AUTÔNOMOS — período: 05/2005 e 11/2008. k) "AU2": AUTÔNOMOS — período: 12/2008. (...) 13. Alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo, para apuração do débito: a) Contribuição do segurado empregado (na apuração por aferição) – 8% Levantamentos AL; AL2; FP; FP1 e FP2: alíquota mínima; b) Contribuição do segurado contribuinte individual - 11% Levantamentos AU; AU1; AU2; PL; PL1 e PL2: b1) O cálculo destes valores foi efetuado considerando-se as alterações instituídas pela Lei 9.876, de 26/11/1999 à Lei 8.212, de 24/07/1991 e o teto de contribuição, determinado pelas faixas salariais legais previstas nas seguintes Portarias: MPS n° 479, de 07/05/2004 - período de janeiro a abril de 2005; MPS no 822, de 11/05/2005 - período de maio de 2005 a março de 2006; MPS n°119, de 18/04/2006 -período de abril a julho de 2006; MPS n° 342, de 16/08/2006 - período de agosto de 2006 a março de 2007; MPS n° 142, de 11/04/2007 - período de abril de 2007 a fevereiro de 2008; MPS n° 077, de 11/03/2008 - período de março a dezembro de 2008; Da multa aplicada Após efetuar a comparação entre multas (fls. 180/186 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), com o intuito de verificar a multa mais benéfica a ser aplicada ao contribuinte, tendo em vista a entrada em vigor da MP nº 449/2008, transformada na Lei 11.941/09, a fiscalização determinou o que segue: a- Período 04 a 08/2005 e 11/2008: legislação atual, de 75%, prevista no Artigo 35-A, da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o disposto no Artigo 44 da Lei 9.430/96, de 27/12/1996. b- Período 01 a 03/2005 e 09/2005 a 10/2008: legislação anterior 16.5 - Multa de Ofício - 75%, prevista no Artigo 35-A, da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o disposto no Artigo 44 da Lei 9.430/96, de 27/12/1996, para 12/2008. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Além do mais, a fiscalização informa que foi formalizada RFFP, pela ocorrência, em tese, de crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, e por Crime, em tese, Contra Ordem Tributária, ambas encaminhadas ao MPF. Por fim, nesta fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova, foram emitidos os seguintes autos de infração (incluindo o presente caso):  AI Debcad 37.266.397-4: Contribuições Previdenciárias - Patronal;  AI Debcad 37.266.398-2: Contribuições Previdenciárias - Segurados;  AI Debcad 37.266.399-0: Contribuição a Outras Entidades e Fundos - Terceiros.  AI Debcad 37.266.394-0: Falta de declaração de fatos geradores em GFIP.  AI Debcad 37.266.395-8: Entrega deficiente de livros relacionados aos fatos geradores.  AI Debcad 37.266.396-6: Entrega deficiente de arquivos digitais.  AI Debcad 37.266.406-7: Não fazer lançamentos em títulos próprios da contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 69/78 em 29/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformada a empresa apresenta Impugnação relatando inicialmente e sumariamente a motivação do lançamento mencionando os fatos geradores da obrigação tributária. Em seguida e em preliminar argumenta que por força da aplicação da Sumula Vinculante 08 os créditos apurados nas competências 01/2005 a 11/2005 encontram-se decadentes, razão pela qual não deveriam ter sido exigidos pela autoridade fiscal. Quanto ao mérito entende que o fornecimento de alimentação e a Participação nos Lucros aos segurados empregados não compõem o salário de contribuição previdenciário, com esse pagamento a empresa espera apenas proporcionar o aumento na produtividade e o bem-estar dos mesmos. Acrescenta que não obstante a empresa ter distribuído lucros sem o devido acordo coletivo o Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a verba quando paga espontaneamente e de acordo com programa efetivo de participação não integra o salário de contribuição previdenciário. Não são devidos ainda os valores lançados sobre as rubricas pro - labore e contribuintes individuais, pois a autoridade fiscal infringiu com o ato a legislação previdenciária vez que a letra "a" inciso IV, artigo 9 do Decreto 3.048/99 foi revogado pelo Decreto 3.265/99. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 A Representação Fiscal para Fins Penais não se sustenta tendo em vista que a empresa não cometeu nenhum delito de sonegação por que afinal não existe contribuição previdenciária sobre os fatos geradores apontados pela fiscalização. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 309/320 do processo principal nº 19311.000709/2010-18): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 CRÉDITO PREVIDENCIARIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial das contribuições devidas, da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A remuneração paga, creditada ou devida à qualquer título, aos segurados empregados e contribuinte individual integra o salário de contribuição, pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos na legislação de regência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Quando em desacordo com a legislação especifica, os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. VALORES DESPENDIDOS POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO "PAT". Os valores despendidos por empresa não inscrita no "PAT", a título de despesas com a alimentação dos trabalhadores a seu serviço, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica e dos próprios segurados. REPRESENTAÇÃO FISCAL. Não compete a esta instância administrativa emitir qualquer juízo sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências de 04/2005 a 11/2005, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 07/12/2010, tendo em vista a existência de recolhimentos parciais Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 efetuados pelo RECORRENTE nas referidas competências (fl. 273 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), aplicando-se, para tais competências, a regra do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, o valor do crédito devido foi retificado para R$ 242.781,00. Consta no termo de fl. 94 que o presente processo foi juntado por apensação ao processo nº 19311.000709/2010-18 (processo da obrigação principal AI Debcad 37.266.397-4: Contribuição patronal e adicional para SAT/RAT). Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/10/2011, conforme AR de fl. 96, apresentou o recurso voluntário de fls. 97/110 em 22/11/2011. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE pleiteia, em seu recurso voluntário, o reconhecimento da decadência dos créditos até a competência de 11/2005, passo que tomou ciência do presente lançamento em 07/12/2010. Assim, alega que o julgador de piso não analisou tais argumentos, enquanto se baseia na Súmula Vinculante nº 08 do STF e no art. 150, §4º, do CTN para alegar a decadência das referidas competências. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Como já exposto, a DRJ de origem já observou a Súmula Vinculante nº 08 do STF e reconheceu a aplicação do prazo decadencial quinquenal ao presente caso. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 A questão, então, girou em torno da regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada: a do art. 173, I, do CTN ou a do art. 150, §4º, do CTN. Em síntese, a autoridade julgadora entendeu pela aplicação do art. 150, §4º, do CTN apenas nas competências em que foi observado o recolhimento de contribuições previdenciárias. Este posicionamento se alinha ao entendimento deste Relator. Isto porque, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, diferente do que alega o RECORRENTE, o julgador de piso analisou seus argumentos e entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências de 04/2005 a 11/2005, tendo em vista a existência de recolhimentos parciais efetuados pelo RECORRENTE nessas competências, conforme aponta o extrato de fl. 273 do processo principal nº 19311.000709/2010-18. Para tais competências, aplicou a regra de contagem nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, e, consequentemente, reconheceu a decadência de tal período pois o contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/12/2010. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Neste sentido, para as competências 01/2005 a 03/2005, em que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias (fl. 273 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), deve ser aplicada a regra de contagem decadencial do art. 173, I, do CTN. Assim, tais competências não foram atingidas pela decadência, posto que o lustro decadencial começou a ser contado a partir “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, 01/01/2006; consequentemente, o lançamento em relação às mesmas competências poderia ocorrer até 31/12/2010. Assim sendo, não merece razão os argumentos da RECORRENTE, motivo pelo qual mantenho o entendimento do julgador de origem. MÉRITO Alimentação Fornecida in natura A RECORRENTE informa ter cozinha e restaurante em suas dependências, onde fornece diariamente a seus empregados café da manhã, almoço, café da tarde e jantar, e desconta valor inexpressivo a título de refeição, alegando não ser considerado como salário “in natrura”. Consta no relatório fiscal que a contribuinte fornece alimentação in natura, e que tais verbas não podem ser afastadas do salário de contribuição pois a RECORRENTE não se inscreveu no PAT, conforme requer a Lei. Sem maiores delongas, entendo por aplicar, para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório nº 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ nº 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a empresa fornece os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações, in natura, tais verbas devem ser Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 afastadas do lançamento em comento. Em que pese a RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrada no PAT, não deve incidir a contribuição previdenciária uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento mais recente da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender se enquadra como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao presente caso. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Contribuições Previdenciárias sobre PLR A fiscalização informou que a RECORRENTE não apresentou qualquer documentação relativa à PLR paga aos seus empregados no período fiscalizado, apesar de reiteradamente ter sido intimada para tanto. Com isso, restou impossibilitada a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. E sua defesa, a RECORRENTE afirma que “forneceu o beneficio de participação nos lucros para proporcionar o aumento de produtividade, bem estar de seus empregados e eficiências funcionais”. Ademais, aponta que tais valores foram pagos “em 2 (duas) vezes nos anos de 2005 2006, 2007 e 2008 em dois semestres, nos termos do Art. 3°, § 2° da lei 10.101/2000” e defendeu a validade dos pagamentos efetuados em decorrência de planos mantidos espontaneamente pela empresa (fl. 104). Contudo, as alegações da RECORRENTE não as socorre, especialmente porque, no caso, falta a comprovação da existência de qualquer plano de PLR mantido pela empresa no período, seja mediante acordo coletivo, seja através de plano próprio mantido espontaneamente. Sobre o tema, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, entendo ser extremamente didático o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201- 003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada essa digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para à remuneração paga a título de PLR, é imperioso verificar se existe acordo de PLR mantido pela RECORRENTE e que atenda aos requisitos estipulados pela Lei. Segundo a autoridade lançadora expôs no Relatório Fiscal acostado às fls. 54/66, a RECORRENTE não apresentou qualquer documentação relativa à PLR paga, apesar de reiteradamente ter sido intimada para tanto. A decisão do STJ colacionada pela RECORRENTE, no sentido de reconhecer a validade de planos próprios mantidos espontaneamente, também não a socorre, pois o presente caso esbarra numa condição anterior, visto que sequer há a comprovação da existência de um plano de PLR para ser considerado como válido. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Sem a apresentação do plano, não há como avaliar se o mesmo cumpre os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Assim, em razão da completa ausência de informações aceca da existência de qualquer acordo ou instrumento de negociação entre a empresa e os segurados empregados, conclui-se que os pagamentos a título de PLR realizados não cumpriram nenhum dos requisitos impostos pela legislação especifica. Desse modo, as verbas integram o salário-de-contribuição e sobre elas incidem as contribuições previstas na legislação previdenciária, não havendo qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto, não merece razão os argumentos da RECORRENTE. Do pagamento a Autônomos e Pró-labore Quanto ao presente tema, a RECORRENTE apenas alega que “o Decreto 3.265/99 revogou o inciso III, letra ‘b e c’ e inciso IV letra ‘a’ do Decreto 3.048/99 não considerando mais como segurado obrigatório o diretor não empregado, sócio na sociedade em nome coletivo e os trabalhadores autônomos” (fl. 108). Contudo, não merece prosperar o argumento da contribuinte. Isto porque, apesar da revogação dos dispositivos citados pela RECORRENTE, o mesmo Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do inciso V do art. 9º do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), o qual passou a contemplar como contribuintes individuais as pessoas incluídas nas situações antes descritas pelos revogados incisos III e IV do art. 9º. Neste sentido, transcreve-se, abaixo, os dispositivos do art. 9º, inciso V, do Decreto nº 3.048/99 que contemplam os dispositivos citados pela RECORRENTE como revogados (redação vigente à época dos fatos): Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; [antiga alínea ‘b’ do inciso III] g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; [antiga alínea ‘c’ do inciso III] h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [antiga alínea ‘a’ do inciso IV] Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 (comentários meus em itálico) Como se pode observar, todas as situações defendidas pela RECORRENTE como revogadas passaram a ser, na verdade, disciplinadas através de outros dispositivos legais relativos aos contribuintes individuais. Ademais, a própria Lei nº 8.212/91, em seu art. 12, inciso V, disciplina a situação dos contribuintes individuais: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sindico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Neste sentido, foi correto o lançamento efetuado com base no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Assim, não merece razão os argumentos da recorrente. Da Representação Fiscal para Fins Penais Em suas razões, a RECORRENTE apresenta argumentos sobre a impossibilidade de emissão de RFFP no presente caso, tendo em vista que alega não ter incidido em nenhum dos crimes apontados pela fiscalização. Contudo, a análise de tais questões não compete ao CARF, conforme expõe a Súmula CARF nº 28, abaixo transcrita: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000710/2010-34 Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para afastar do lançamento as verbas decorrentes de alimentação in natura fornecida pela contribuinte. Por fim, como forma de saneamento dos autos, sugiro seja juntada ao presente processo a cópia da decisão proferida pela DRJ quando da apreciação do presente caso (que se encontra acostada às fls. 309/320 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), a fim de facilitar o seu manuseio. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000137/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração a legislação previdenciária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 2201-010.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração a legislação previdenciária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 193/198, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias do período de apuração compreendido entre 01/04/2003 a 31/10/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 37 /2 00 8- 88 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000137/2008-88 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.125.194-0, CFL 59), lavrado contra a empresa acima identificada, em 18/10/2007, no montante de R$ 1.195,13. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 33), a empresa deixou de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no período de 04/2003 a 10/2005. Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 30, I, "a", da Lei n° 8.212/1991, c/c art. 216, inciso I, "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. 2.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso I, alínea "g" e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 34). 3. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento (RPS). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada manifestou-se às fls. 57/62, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. a Folha de Pagamento apresentada à Auditoria Fiscal continha todos os segurados a seu serviço, tanto empregados quanto contribuintes individuais; 4.2. os recibos de pagamento a autônomos — RPAs, disponibilizados pela Autuada a esta fiscalização, apresentavam sim os devidos descontos legais; 4.3. tais valores, além de estarem contabilizados na conta 3.1.2.01.026 — Serviços prestados pessoa física, estão também devidamente incluídos em folha de pagamento e, conseqüentemente, com os valores dos descontos lá espelhados; 4.4. a Autoridade Fiscal se baseia exclusivamente em documentos de caixa que são documentos de controle interno da empresa que não obedecem a nenhuma formalidade legal sendo que a utilização desses documentos não tem nenhum respaldo legal; 4.5. ao pagar a empresa NUNES PONTES REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., a tesouraria preenchia muitas vezes, no documento intitulado "cópia de cheque", que é um documento de controle interno da empresa, o nome da pessoa para quem se estava entregando o cheque, no caso específico, Manoel Nunes Pontes, sócio gerente da pessoa jurídica; 4.6. o mesmo procedimento ocorria quando era efetuado pagamento à empresa SISTEX SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., quando o cheque era recebido pelo sócio Herton Carlos Moura ou ainda no caso da empresa PATRILANE AUTO SERVIÇO DE GUINCHO LTDA., cujos pagamentos eram entregues através do sócio Luis Moraes de Oliveira Filho; 4.7. considerou diversos pagamentos efetuados aos sócios Rodrigo Luis Deretme e Marcio Aguiar da Silveira, contabilizados nas contas de ativo 1.1.1.01.001 — Caixa, 1.1.2.04.001 —Adiantamento a Sócios e 2.1.1.09.001 — Lucros e Dividendos a Distribuir, como pro labore sendo que, na verdade tais pagamentos foram feitos a título de adiantamento de lucros e dividendos distribuídos, o que não se constitui em base de cálculo de contribuição previdenciária; 4.8. a Autoridade Fiscal não poderia jamais considerar tais pagamentos como pro labore, nem tampouco penalizar a empresa por não fazer incidir os descontos previdenciários devidos por ser tal procedimento contrário à lei; Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000137/2008-88 4.9. a Autoridade fazendária atribui à empresa uma suposta infração por não ter efetuado os mencionados descontos sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, considerados por este como contribuintes individuais, e adiantamentos de lucros e dividendos aos sócios, que não se configura pro labore, comportamento este totalmente divorciado da legislação em vigor; 4.10. requer seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora atacado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 193): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 Legislação previdenciária - descumprimento. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 205/211, em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à parte remanescente. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA De acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser considerada nula. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000137/2008-88 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. O fato de não acolher à pretensão do contribuinte, não significa que a decisão não observou o contraditório. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa e a decisão apreciou os argumentos apresentados. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. A recorrente baseia seus argumentos como se o mérito lhe fosse favorável, entretanto, não é o que ocorreu. Quanto ao mérito, não há razão, de modo que está caracterizada a ocorrência do descumprimento da obrigação acessória e deve ser mantida a presente autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000107/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL.PESSOA JURÍDICA. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, consoante art. 25 da lei 8.870 de 15 de abril de 1994. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 254          1 253  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000107/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.060  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PINESSO AGROPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  regimento  interno  aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL.PESSOA JURÍDICA.   A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica,  que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente  da comercialização de sua produção, consoante art. 25 da lei 8.870 de 15 de  abril de 1994.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)  Wilson Antonio de Souza Correa.     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 255          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente a contribuições devidas  em razão da comercialização de produção  rural de  pessoa jurídica, consoante art. 25 caput, I e II e § 1º, da Lei 8.870/94.  A  Decisão­Notificação  –  fls  222  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Busca a interpretação sistemática do direito, com a harmonização e a  busca do sentido que as normas, inclusive as constitucionais, indicam,  em  face  da  própria  hierarquia  das  leis,  não  pretendendo  jamais  a  declaração  ou  não  de  inconstitucionalidade,  mas  unicamente  a  interpretação  do  direito,  harmonizada  com  todo  o  Sistema  Jurídico  vigente.  •  Uma  vez  instituídas  as  contribuições  discriminadas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  artigo  195  da CF  (a  contribuição  ao  INSS  sobre a folha de salários; a contribuição denominada COFINS sobre a  receita  bruta  ou  faturamento;  e,  a  CSLL  sobre  o  lucro),  restaram  exauridas  as  competências  originárias  atribuídas  ao  legislador  subconstitucional,  restando  a  possibilidade  da  instituição  de  outras  fontes  de  custeio,  em  razão  da  denominada  competência  residual,  desde  que  por  Lei  Complementar  e  que  não  tenham  fato  gerador  e  base  de  cálculo  próprios  de  outras  contribuições  já  existentes  (art.  195, § 4° c/c art. 154, I da CF).  •  Decidiu,  assim,  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Ação Declaratória de Constitucionalidade, com efeito vinculante, que  além  da  COFINS,  que  tem  base  no  inciso  I,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  não  tem  cabimento  a  instituição  de  qualquer  outra  contribuição  por  lei  ordinária,  hipótese  em  que  se  aplicaria  o  disposto  no  §  4°,  desse  mesmo  art.  195.  Não  se  trata,  portanto,  de  pleitear  junto  a  esfera  administrativa  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  mas  isto  sim,  o  cumprimento  de  decisão  emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle  concentrado  e  com  eficácia  vinculante,  cumprindo­se  as  disposições  do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  •  Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência  da ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 257          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  aponta,  mesmo  que  indiretamente,  inconstitucionalidades  em  relação  à  exação  sob  exame,  tenho  assim  pela  aplicabilidade  do  artigo 62 do regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade de decreto ou lei,  senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Ad argumentandum tantum, o arcabouço normativo que respalda a atuação do  fisco,  transcrito no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito,  tem como peça central o  artigo 25 caput, I e II e § 1º, da Lei 8.870/94, que transcrevo.    Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 258          5         I  ­  dois  e meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;          II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.O texto  legal  não  deixa  dúvidas  acerca  do  alcance  da  norma,  evidenciando o acerto da fiscalização federal.          § 1o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23  de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Quanto  ao  argumento  de  que  não  se  busca  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sim  de  que  a Administração  Federal  deve  obedecer  ao  que  decidido  pelo STF – decreto 2.346/97, art. 1º, tenho que a RFB não se afastou do que prescrito, pois não  há declaração de inconstitucionalidade do artigo da lei acima transcrita, que continua em plena  vigência,  a  qual  só  poderia  ser  afastada  caso  este  Colegiado  entendesse  por  sua  inconstitucionalidade, o que não é possível, como adrede explanado.  O  que  decidido  na  ADC  01,  transcrita  às  fls  248,  não  tem  direta  aplicabilidade ao caso presente tratando­se, como explanado pela recorrente, de norma afeta a  COFINS.   Temos  ainda  que  no  julgamento  do  RE  363.852/MG,  a  Suprema  Corte  decidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  o  que  não  se  aplica  aos  autos,  pois  a  legislação  declarada  inconstitucional se refere a subrogação devida na comercialização de produção rural adquirida  de produtor rural pessoa física.  Por  fim,  a  tese  da  recorrente,  de  que  somente  lei  complementar  poderia  instituir nova contribuição – fls 246, entra sim na seara de apreciação de constitucionalidade de  lei, inviável perante este Conselho.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14120.000107/2008­61  Acórdão n.º 2803­001.060  S2­TE03  Fl. 259          6 Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9788735 #
Numero do processo: 19515.008264/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.270, de 04 de outubro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, estendendo o teor do provimento parcial originário para determinar, ainda, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.270, de 04 de outubro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, estendendo o teor do provimento parcial originário para determinar, ainda, a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 64 /2 00 8- 03 Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 Tratam-se de Embargos de Declaração de fls. 1395/1396 apresentados em face do acórdão nº 2201-009.270, proferido na sessão de 4 de setembro de 2021, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integra o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados para as competências 10 e 11/2003. Conforme se verifica do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, houve o questionamento expresso quanto à redução da multa face às alterações da Lei Federal n° 11.941/01 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tendo sido constatada a omissão no acórdão de fls. 1380/1394, quanto a este ponto, este Conselheiro apresentou Embargos Inominados de fls. 1395/1396, a fim de que seja sanada a omissão constatada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos inominados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 Conforme se verifica dos autos, de fato, o voto condutor do acórdão restou omisso quanto ao questionamento expresso quanto à redução da multa face às alterações da Lei Federal n° 11.941/01 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que passo a tratar deste ponto no tópico a seguir. REDUÇÃO DA MULTA FACE AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.941/09 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Por outro lado, deve ser dado provimento quanto a este pleito da Recorrente. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à Fl. 1401DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se Fl. 1402DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Fl. 1403DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser sanada a omissão apontada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos Inominados para sanar a omissão apontada para, com efeitos infringentes, determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008264/2008-03 Fl. 1406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13049.720119/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 9. 72 01 19 /2 01 3- 11 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o crédito tributário abaixo: Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 8 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: Da impugnação O(a) contribuinte, em 11/11/2013, apresenta a impugnação (fls. 2 e seguintes) alegando, em síntese, que: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Da Admissibilidade A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento. Da despesa médica Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (negritos nossos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: Em sede de impugnação, o(a) interessado(a) apresentou notas fiscais das despesas médicas glosadas. No caso em questão, a impugnante não traz prova do efetivo pagamento das despesas médicas. Para tanto deveria ter apresentado as cópias dos extratos bancários para Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 comprovar os saques efetuados para a realização dos pagamentos em espécie, onde pudesse verificar a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Além disto, a contribuinte possui plano de saúde - UNIMED, mas mesmo assim utilizou tratamento particular. Diante dos fatos acima narrados, o fisco deve ter mais cautela na análise dos recibos apresentados. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art. 73 do RIR/99), acima transcrito, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando-se o ônus probatório. Neste caso, portanto, caberia à contribuinte provar as deduções declaradas. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas. Conclusão Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMENTA DISPENSADA PORTARIA RFB 2724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo estava obrigado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, exclusivamente com a apresentação de documentos emitidos por instituição financeira, que atestassem a transferência de recursos monetários ou o fornecimento de dinheiro em espécie. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.151 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13049.720119/2013-11 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora exigiu a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com documentos emitidos por instituições financeiras, que certificassem a transferência dos valores ou o fornecimento de dinheiro em espécie (fls. 17). Ressalvado novamente meu ponto de vista pessoal, constatada a existência de prévia intimação específica para tanto, a falta de apresentação de extratos bancários, comprovantes de transferências, cártulas de cheques e semelhantes impede o restabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10297.000823/2011-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 111          1 110  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10297.000823/2011­71  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.086  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/05/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN. Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.      Fl. 108DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 112          2        (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 113          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  razão  de  o  contribuinte  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  apresentou  defesa  tempestiva  em  03/07/2003.      A  impugnação  foi  julgada  em  28  de  novembro  de  2003,  ementada  nos  seguintes termos:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO    Constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.    O Auto­de­infração deve conter a discriminação clara e  precisa das circunstâncias que ensejaram a infração.    A  prova  pericial  mostra­se  útil  somente  quando  não  se  puder encontrar a verdade de outra forma mais simples.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ As supostas irregularidades atribuídas a ora Defendente não se coadunam  com a realidade, o que fatalmente remeterá ao arquivamento do presente auto de infração.      ­ Alega  a  autoridade  fiscalizadora que  a ora Defendente  supostamente  teria  efetuado  recolhimento a menor dos  tributos decorrentes das  remunerações pagas e creditadas  aos segurados empregados.      ­  Diferentemente  do  que  entende  a  Fiscalização,  a  Defendente  procedeu  corretamente  o  recolhimento  dos  valores  incidentes  nas  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos seus empregados à época, de acordo com a legislação vigente, não havendo, portanto, que  se falar em recolhimento a menor.  Fl. 110DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 114          4   ­  Os  meios  de  defesa,  legalmente  previstos  colocados  à  disposição  do  Contribuinte para fazer valer seu direito, não lhe foram assegurados em sua plenitude.      ­  Somente  uma  perícia  pode  verificar  os  elementos  contábeis  da  pessoa  jurídica e a dedução dos valores já recolhidos no período de janeiro de 1999 a outubro de 2002.      ­ Assim  é que,  da  forma que ora  se  apresenta,  a  presente  execução,  reflete  nítida violação ao princípio da proibição da aplicação de tributo com efeito confiscatório.      ­ Ex positis, levando­se em consideração que não há justo fundamento legal  na alegação de recolhimento a menor dos tributos decorrentes da remuneração paga e creditada  aos segurados empregados, não há de ser reconhecida a manutenção da NFLD n. 35.561.833 ­  1, sendo absolutamente indevida a autuação.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 115          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição contida no documento de fls. 01, o contribuinte  incorreu na seguinte falta:    DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO    Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32,  inciso IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91.    FUNDAMENTOS LEGAIS DA MULTA APLICADA    Art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99  e Lei  8.212/91,  art.  32, inciso IV, parágrafo 5º.      Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso II do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Destarte,  resta  amplamente  evidenciado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  situação  que  configura  efetivamente  a  infração  aos  dispositivos legais acima descritos.      Fl. 112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 116          6 Observa­se, nestes autos, absoluto rigor da fiscalização no que diz respeito ao  enquadramento  legal,  bem  como  na  motivação  do  lançamento,  situações  que  afastam  completamente as alegações do contribuinte quanto a essas matérias.      Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     Fl. 113DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 117          7 II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.         É como voto.        (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 114DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 2803­01.086  S2­TE03  Fl. 118          8                 Fl. 115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16457.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011 10:49:50. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 08/11/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1019.16457.3DH5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60641D281752242BD17949A7BDDB90D44DD2911B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10297.000823/2011-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16641.000011/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 11 /2 01 0- 64 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-28.664 – 7ª Turma da DRJ/POA , fls. 68 a 71. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata o presente Auto de Infração - AI de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devidas pela empresa, na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre o valor de comercialização na aquisição de produtos rurais. O lançamento, que abrange as competências março de 2005 a dezembro de 2007, atingiu o montante de R$ 27.005,93 (vinte sete mil e cinco reais e noventa e três centavos), valor consolidado em 05 de março de 2010. A empresa impugnou tempestivamente a exigencia, através do arrazoado de fls. 41/47. A ciencia do AI ocorreu em 09 de março de 2010, e a protocolização da impugnação, em 06 de abril de 2010. Afirma, inicialmente, que na esteira de suas atividades processa matéria prima (pescado in natura) adquirida "cie produtores rurais pessoas físicas (pescadores), contribuintes individuais do SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, tudo em conformidade com o "dispositivo previsto no art. 1 o da Lei n° 8.540 de 23 de dezembro de 1992." Refere, neste passo, que a contribuição prevista na legislação citada é de 0,2 %, incidentes sobre o faturamento bruto da comercialização da produção do pescador pessoa física, e por expressa disposição de lei, deve ser descontado na nota fiscal de compra no momento da entrada no estabelecimento industrial, in casu a requerente. Todavia, está desautorizada da retenção das contribuições, em face do entendimento do produtor rural de que, na qualidade de contribuinte da Previdência Social, estaria desobrigado da "contribuição para o FUNRURAL e por extensão ao SENAR", sob pena de pagamento da "contribuição ao INSS em duplicidade, bis in idem ou bitributação". Argumenta que o procedimento adotado está previsto no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, afastando qualquer tentativa de se atribuir à empresa a apropriação de valores, a Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 chamada apropriação indébita, vez que ausente a retenção dos valores a título de SENAR. Cita o parágrafo 5 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Prossegue seu entendimento alegando que, todavia, a Fiscalização incorreu em evidente desrespeito às normas vigentes sobre a matéria, em razão de não ter considerado a "recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1 o da Lei n° 8.540/92 no julgamento do Recurso Especial n° 363.852.". Cita a decisão em referência. Acrescenta ser incontestável no ordenamento jurídico o princípio de que declarada a inconstitucionalidade de uma norma, a sua nulidade é pronunciada retroativamente, tornando sem efeito todos os atos praticados. No caso presente, a cobrança da contribuição para o SENAR sobre a receita bruta dos produtos agropecuários, tanto na qualidade de contribuinte individual como "contribuinte substituto". Conclui, arguindo que as razões expostas levam à anulação do procedimento fiscal, uma vez que é princípio geral de direito ser nulo o ato administrativo quando não se revestir dos pressupostos exigidos por lei. Nesse sentido também afirma que por ter chegado o Fisco às conclusões que apresenta por mera presunção, visto que o fato novo produziu novo enfoque na legislação reguladora do SENAR, o lançamento não traz certeza ou liquidez. Isso posto, requer seja cancelado e julgado improcedente o AI por ser documento destituído de qualquer valor como instrumento capaz de criar obrigações tributárias, vez que contrário às disposições legais vigentes, à doutrina e ã jurisprudência. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.252.122-3 1. CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. 2. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 76 a 79, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi referente a contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devidas pela empresa, na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre o valor de comercialização na aquisição de produtos rurais. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR e de que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Em seu recurso voluntário, a contribuinte, além de suscitar entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que corroborariam com o seu entendimento, frisou que apresentaria como argumentos de seu recurso, os mesmos elementos apresentados por ocasião de sua impugnação ao órgão julgador de primeira instância, argumentando basicamente que o julgado do STF - Supremo Tribunal Federal, conclui pela inconstitucionalidade do Funrural de que tratam o auto de infração julgado objeto do presente recurso. Sobre este argumento do recorrente, analisando o suscitado entendimento do STF, entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois este entendimento não se aplica ao caso em questão; além do mais, tem-se até súmula do CARF disciplinando o tema. Senão, veja-se a referida súmula: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar a recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: Da Inconstitucionalidade das Contribuições Exigidas Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 A autuada alega que as importâncias exigidas são inconstitucionais, tendo em vista a "recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1 o da Lei n° 8.540/92 no julgamento do Recurso Especial n° 363.852.". Efetivamente, no dia 3 de fevereiro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 363852/MG, relatado pelo ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1 o da Lei n° 8.540/92, que trata da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas. Ocorre que não houve a dispensa pelo STF da obrigação, nem mesmo da pessoa jurídica autora da ação indicada na peça impugnatória, de reter e recolher a contribuição ao SENAR, eis que a mesma possui natureza jurídica distinta das contribuições previdenciárias. Ademais disso, tratou-se de uma decisão por via incidental, vale dizer, pelo controle difuso de constitucionalidade (não foi por ação direta de inconstitucionalidade), sendo seus efeitos aplicados apenas aos autores da ação. Assim sendo, considerando-se a decisão em referência, o fundamento legal da contribuição lançada e o sujeito passivo do AI, não prospera o entendimento relativo à inconstitucionalidade da contribuição exigida. Da Contribuição Lançada No processo em epígrafe, exige-se do contribuinte, na condição de subrogado imposta por lei, a contribuição devida ao SENAR por produtores rurais pessoas físicas e pelo segurado especial, calculada com base no valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme o Relatório Fiscal de fls. 36/39 e dispositivos legais indicados no discriminativo FLD - Fundamentos Legais do Débito de fls. 33/34. Consequentemente, em atendimento à legislação pertinente e em plena vigência, foi lavrado o competente AI, pelo fato da impugnante não ter cumprido a sua obrigação legal de, na condição de suh-rogada, recolher as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, quando da aquisição da produção rural. Acrescente-se que o crédito em comento teve como elementos de base as GFIP, as notas fiscais de entrada c a contabilidade da empresa, não havendo como prosperar as alegações relativas à presunção do lançamento. Observe-se, ainda, quanto ao argumento relativo a não autorização, pelo produtor rural, da retenção, pela empresa adquirente, da contribuição incidente sobre a receita bruta da sua produção, que a disposição contida no parágrafo 5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, referida pela própria autuada na peça impugnatória, é clara ao determinar que o desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando esta diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o dispositivo legal. Da Apropriação Indébita Quanto à assertiva relativa à apropriação indébita-é de se ver que, conforme constatado pela Fiscalização e expressamente referido no item 4.1, do Relatório Fiscal, fls. 36/39, as contribuições lançadas "não foram retidas pela empresa quando da aquisição" dos produtos rurais. Ademais, as Representações Fiscais para Fins Penais noticiadas no item 15, do mesmo Relatório Fiscal, dizem respeito a não informação de todos os fatos geradores de contribuições sociais, o que não se confunde com a apropriação indevida das mesmas contribuições. Da conclusão Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Em face de todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário exigido. No tocante às decisões administrativas porventura suscitadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento.. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002487/2004-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A lei não veda às fundações de direito privado a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:08:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:08:25Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:08:25Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:08:25Z; created: 2009-11-10T18:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:08:25Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:08:25Z | Conteúdo => • a• CCO3/T93 Fls. 82 2.:r • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -.; "I • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 11020.002487/2004-85 Recurso n° 141.656 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 393-00.028 Sessão de 30 de setembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A lei não veda às fundações de direito privado a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • NELISE 6AUDT PRIETO Pr sidente IZ BONA CORD IRO or • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO31T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 83 Relatório Trata-se de Impugnação apresentada pelo Contribuinte, em face do Ato Declaratório Executivo n. 544.837, de 02/08/2004, que a exclui do SIMPLES por entender que a natureza jurídica das fundações seria incompatível com o beneficio tributário simplificado instituído. Em sua Impugnação o Contribuinte alegou, em síntese, que: (a) É fundação de direito privado, que exerce função educacional, cívica, moral e cultural, através de radiodifusão; • (b) Fez opcão pelo SIMPLES em 01/01/1997; (c)Pelo ADE 174.495, de 09/01/1999, foi excluída do SIMPLES, pois sua natureza jurídica seria incompatível com sistema; (d)Devidamente impugnado aquele ADE, a Fundação foi reincluida no SIMPLESpela DRJ de Santa Maria/RS, em 02/03/2000; (e)Depois de quase 5 anos, foi intimada de novo ADE, n. 544.837, de 02/08/2004, excluindo-a do SIMPLES pelo mesmo motivo; 09 Afirma, em contraposição ao ato de exclusão, que a Constituição Federal dá tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; (g) Contrariando o sistema constitucional, o legislador infraconstitucional inseriu diversas vedações à opção ao SIMPLES para determinadas atividades; (h) não há óbices para que as fundações sejam enquadradas como • microempresas ou empresas e pequeno porte, dependendo apenas de seu faturamento ou receita bruta; (0 haveria vedação para a opção pelo SIMPLES, conforme a forma de constituição, para as sociedades por ações, o que não é o caso das fundações; O) Depois que a DRJ reconheceu o direito da Contribuinte se manter optante pelo SIMPLES, afastando o motivo alegado como impeditivo, não poderia ser lavrado novo ADE sob o mesmo fundamento, violando o decidido no PAF 13029.000122/99-89. A decisão do PAF anterior foi juntada às fls. 41/43. Analisando a Impugnação, a DRJ de Sal7ta Maria rejeitou-a por decisão assim ementada (fls. 49): EXCLUSÃO DO SIMPLES. FUNDAÇÃO. 2 Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 84 A pessoa jurídica constituída sob a forma de Fundação, por não se enquadrar no conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte e por possuir legislação própria, não pode optar pelo Simples. EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto quando por excesso de receita bruta ou porque exerçam a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), desde que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. • Solicitação indeferida. A Contribuinte foi intimada desta decisão em 07/02/2008 (fls. 61), interpondo Recurso'tempestivo em 26/2/2008, onde reitera seus fundamentos para a reforma de decisão. É o relatório. • 3 Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 85 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Trata-se de exclusão da contribuinte do Simples, em face de sua natureza jurídica, uma fundação de direito privado, que tem por finalidade propugnar pela formação educacional, moral, cívica e cultural especialmente da população rural brasileira, através da divulgação escrita, falada e televisada, dentro da legislação específica da Radiodifusão, podendo manter, para tanto, excluindo qualquer intuito lucrativo, Emissoras de Radiodifusão, • Escolas, Jornais, Revistas e outros meios de formação e cultura. Deixando de lado a possibilidade ou não da DRJ excluir a Contribuinte do SIMPLES por duas vezes sob o mesmo motivo, desconsiderando toda a segurança jurídica que era esperada pela Fundação a partir do momento em que foi revertido o primeiro Ato de Exclusão, penso que a melhor solução é a efetiva apreciação do mérito, que é favorável à Contribuinte. E faço minha análise, partindo de entendimento já manifestado pela 3' Câmara deste 3°. Conselho, relatado pela Conselheira Anelise Daudt Prieto, no Recurso 127.933, cujos fundamentos abaixo transcrevo e adoto no presente caso, até por se tratarem de situações idênticas: "O artigo Art. 179 da Constituição Federal estabalece que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela • simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". Portanto, é na lei que deve ser procurado o signcado da expressão "microempresas e empresas de pequeno porte". Ora, a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 2°, estabeleceu: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) 4 . . • Processo n° 11020.002487/2004-85 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.028 Fls. 86 § I° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta 1 alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." Em que pese já ter votado de forma diversa, evoluí meu pensamento no sentido de concluir que o conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte está mesmo unicamente vinculado ao valor da receita bruta. i I Com efeito, a lei remete-se a pessoas jurídicas que percebam • determinada receita. Ora, o Código Civil, em seu artigo 44, estabelece que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as I sociedades e as fundações. Ademais, a única restrição feita relacionada com a natureza jurídica da pessoa jurídica diz respeito às sociedades por ações (artigo 90, inciso III). Finalmente, lembro que este Colegiado, em julgamento proferido em 10/09/2003, com base em voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, deu provimento a recurso voluntário que tratava da exclusão do Sistema de empresa cuja natureza jurídica era associação." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala d Se.e s - es, em 30 de setembro de 2008'k 1nÀ AN Ifir ‘ y : ONA • 9 DEIR • - Redatorli 5

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Numero do processo: 14098.000404/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000404/2009­12  Acórdão n.º 2803­001.093  S2­TE03  Fl. 114          2 Relatório  O presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD  37.240.798­6, CFL.35, deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por  ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  com  a  redação  da MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  com  período  de  apuração de 09/2004 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fls. 07 e  08, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O autuado foi cientificado do lançamento, em 15/12/2009, conforme, AR, de  fls. 44.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  14/01/2010,  estando  juntada aos autos, as fls. 48 a 53, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 54 a 93.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 94.  O  Conselheiro  Relator  da  DRJ  propôs  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência, as fls. 95 e 96.  Contudo, a Presidente da 4ª Turma indeferiu tal pedido, fls. 96.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­20.452 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  19/05/2010,  fls.  99  a  102.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, fls.  105.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  106  a  110,  recebido, em 05/08/2010, as razões recursais não foram resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado INTEMPESTIVO, fls 112.  Os autos subiram ao CARF, fls. 112.  É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000404/2009­12  Acórdão n.º 2803­001.093  S2­TE03  Fl. 115          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso  deve  ser  considerado  INTEMPESTIVO,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 05/07/2010, AR, fls 105, sendo  que o recurso foi interposto, em 05/08/2010, conforme, as fls. 106. A autoridade preparadora,  também, declarou a intempestividade do recurso, fls. 112.   Observando­se a data da  intimação e a data da  impetração da peça recursal  verifica­se que o prazo legal de trinta dias foi ultrapassado, estando ausente o pressuposto de  admissibilidade, não está autorizado o conhecimento do mérito.  O  artigo  33  do Decreto  70.235/72  estipula  que  o  prazo  recursal  é  de  trinta  dias e tal no foi cumprido, observe­se o artigo que transcrevo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifo meu).  Desta  forma,  não  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  pela  recorrente,  encerra­se o feito sem análise de mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de sua  INTEMPESTIVIDADE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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