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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8904159 #
Numero do processo: 11330.001258/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. A legislação autoriza a constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão da interposição de ação judicial, incidindo juros de mora por determinação legal . Apenas a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ESTADO DE NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. O ordenamento jurídico tributário não dispõe da figura do estado de necessidade como justificativa para o não recolhimento dos tributos.
Numero da decisão: 2402-010.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. A legislação autoriza a constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão da interposição de ação judicial, incidindo juros de mora por determinação legal . Apenas a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ESTADO DE NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. O ordenamento jurídico tributário não dispõe da figura do estado de necessidade como justificativa para o não recolhimento dos tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 58 /2 00 7- 92 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório A autoridade tributária lavrou notificação fiscal de lançamento de débito referente exclusivamente à contribuição do Fundo Aeroviário, a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 1.077.192,43, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos no período de apuração de 6/2004 a 12/2006, com ciência pessoal em 31/8/2007 (fls. 2). Relatório Fiscal da NFLD (fls. 109 a 113) A autoridade lançadora rememora que a cobrança referente as remuneração pagas aos segurados empregados obtidas em folhas de pagamento e GFIPs é objeto de discussão judicial na Ação Ordinária nº 2000.51.01.012782-1, em trâmite perante a 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Por esta razão, o crédito está com a exigibilidade suspensa e a cobrança, sobrestada, até que sobrevenha decisão judicial definitiva. Impugnação (fls. 131 a 139) A impugnação, protocolizada em 1/10/2007, reconhece que a autuação pretende apenas sobrestar a decadência. Depois, defende a nulidade do lançamento por entender estar em estado de necessidade, na forma do art.24 do Código Penal, e sua exigência ameaçar a viabilidade do plano de recuperação judicial aprovado e em andamento. Além disso, no período em que não houve os recolhimentos da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados empregados também não há fato gerador das contribuições do Fundo Aeroviário. Por fim, não há que se falar em incidência de juros e multa, pois a contribuinte é beneficiária de decisão judicial que tem, por objeto, a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo Aeroviário. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 Acórdão de Impugnação (fls. 175 a 181) Não obstante a existência de ação judicial a respeito da legitimidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Aeroviário, a autoridade julgadora indica a improcedência do pedido liminar formulado pelo interessado em 1ª instância e, até o momento do julgamento, a inocorrência do julgamento do recurso interposto, pois não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Destaca que a forma de o contribuinte afastar a incidência de juros de mora seria com o depósito integral do montante discutido na ação judicial. Com relação à multa de ofício, enfatiza sua não aplicação, mas a exigência de multa de mora, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96, que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do tributo devido na reforma de decisão que fora favorável ao contribuinte. Assim, em se tratando de lançamento destinado a resguardar o crédito tributário, a autoridade julgadora concorda com a cautela da importância principal e os consectários legais e conclui que a suspensão da exigibilidade apenas obsta a prática de atos executórios de natureza constritiva, expropriatória ou assemelhada. No mais, quanto ao mérito, a autoridade julgadora entende ser irrelevante o fato de ser efetivamente pago ou não a remuneração, pois o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento em que se torna devida a contraprestação de natureza remuneratória. Quanto ao argumento de fundo de que eventual insuficiência de recolhimento decorre de estado de necessidade, salienta as contribuições sociais destinadas a entidades terceiras são espécie de tributo, prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não constitui sanção por ato ilícito, eis que não se afere a ilicitude do ato subjacente, não podendo a equidade resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, nos termos do art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional. Ciência postal em 8/7/2008, fls. 186. Recurso Voluntário (fls. 187 a ) O recurso voluntário, apresentado em 25/7/2008, reitera as razões deduzidas no recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O lançamento objetivou a prevenção da decadência do crédito tributário referente à contribuição do Fundo Aeroviário, a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. O contribuinte discute a condição de contribuinte na esfera judicial na ação ordinária nº 0012782-70.2000.4.02.5101 (2000.51.01.012782-1). Antes da análise das questões recursais, convém determinar o andamento da ação judicial movida pelo contribuinte contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Como exposto no acórdão recorrido, a decisão da 26ª Vara Federal julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica que obrigasse o contribuinte a recolher a contribuição ao Fundo Aeroviário desde março de 1989. O contribuinte apelou desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar suscitada pela apelante no que tange ao reconhecimento do prazo prescricional decenal, mantida, quanto ao mérito, a sentença de improcedência do pedido, nos termos da ementa a seguir: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. DECRETO-LEI 270/67. LEI 8.173/91. CONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.Ação objetivando a repetição de valores pagos a título de contribuição destinada ao Fundo Aeroviário. 2.No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional que assiste ao contribuinte para repetir o indébito perfaz o total de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. 3.O art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, §1o e 168, I, do CTN, conferiu-lhes um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário, inovando no plano normativo, por retirar de tais disposições justamente a exegese tida como correta pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete e guardião da legislação federal. 4.A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 327.043/DF, entendeu que tal dispositivo somente é aplicável às situações constituídas a partir da data da sua vigência, ou seja, após 09.06.2005, em razão da vacatio legis de 120 dias prevista no art. 4o, do diploma legal em comento. 5.Confirmando esse posicionamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp nº. 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº. 118/2005: “...observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. 6.Este também é o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Plenário desta Corte, na Sessão Plenária realizada no dia 30 de março de 2009, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº. 52: “É Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 inconstitucional a expressão ‘observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional’, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.” 7.Destarte, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. É o caso dos autos, estando prescritos somente os recolhimentos efetuados no período que antecede 30 de maio de 1990, uma vez que a ação foi ajuizada em 30 de maio de 2000. 8.No mérito, cuida-se de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de prover recursos para que a União execute e mantenha o Sistema Aeroviário Nacional. 9.Por se tratar de contribuição parafiscal não se lhe aplicam as restrições constantes nos arts. 145, § 2º e 154, I da CRFB/88. 10.Inocorrência de error in procedendo ou error in judicando na sentença. 11.Inaplicabilidade do art. 36 do ADCT, uma vez que o Fundo foi instituído pelo Decreto-Lei nº 270/67, e restabelecido pela Lei nº 8173/91, o que não é vedado pela Constituição da República. 12. O STF, ao discutir o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – fundo este que detém a mesma natureza do fundo aeroviário- entendeu pela irrelevância do art. 36 do ADCT sob o aspecto tributário(RE 177137 / RS; Relator: Min. CARLOS VELLOSO; Julgamento: 24/05/1995; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação DJ 18-04-1997). 13.Ausência de bis in idem. As contribuições para o Fundo Aeroviário não se confundem com as recolhidas para a Previdência Social. 14.A questão da exigência de prévia lei complementar para o estabelecimento de normas gerais para a instituição e funcionamento de fundos, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal de 1988, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 1.726/DF. Decidiu aquela Corte que a Lei nº 4.320/64 supre a exigência constitucional, eis que recepcionada pela Constituição com status de lei complementar. 15.Apelação parcialmente provida, para acolher a preliminar suscitada pela apelante no que tange ao reconhecimento da prescrição decenal; mantida, quanto ao mérito, a sentença de improcedência do pedido. Atualmente, os autos estão conclusões para julgamento no Resp nº 1.887. 558/RJ. Entendo pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1 1 , pois a ação judicial objetiva a repetição de indébito de valores pagos a título da contribuição previdenciária ao Fundo Aeroviário, matéria distinta da constante nos presentes autos. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 Passo a análise das razões recursais, que apenas reiteraram as antes deduzidas na impugnação. Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 7. Inicialmente, é oportuno fazer breve digressão acerca dos procedimentos adotados na presente NFLD, a fim de afastar eventuais dúvidas sobre sua regularidade. 8. A rigor, a existência de ação judicial não impede o desenvolvimento regular da seqüência lógica de atos que perfazem o contencioso fiscal. A renúncia total ao contencioso só ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo (art. 126, § 3° da Lei 8.213/91). 9. Considera-se “idêntico pedido”, para o efeito de renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, quando, na impugnação ou recurso, for deduzida a mesma matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, CRF/88) - segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade -, é inócua qualquer discussão em sede administrativa quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário. Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade. 10. Por outro lado, se na impugnação também for deduzida matéria distinta da discutida em juízo, o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada. Nada mais lógico, diga-se de passagem, pois a existência de ação judicial não deve prejudicar, ipso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário. Se assim não fosse, ficaria o sujeito passivo privado de impugnar, por exemplo, eventual erro na base de cálculo do lançamento preventivo da decadência, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional. 11. Se é certo que o lançamento formaliza o crédito tributário, tomando-o exigível, não menos correto é que a suspensão da exigibilidade, por força do art. 151 do CTN, impede apenas a prática de atos coercitivos, como, por exemplo, a promoção da execução judicial. 12. No caso concreto, não obstante a existência de demanda judicial acerca da legitimidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Aeroviário, o certo é que os documentos, de fls. 163 a 166, indicam que o pedido formulado pela Interessada foi julgado improcedente, em 1ª instância, sendo que não houve o deferimento de medida liminar, e até o presente momento não consta o julgamento do recurso interposto. 13. Conclui-se, assim, que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito por decisão judicial, razão pela qual carecem de fundamento os argumentos da impugnante contra a aplicação de juros e multa de caráter moratório, pois não há, atualmente, qualquer decisão judicial eficaz que ampare o inadimplemento das contribuições objeto da presente exação. 2 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 14. Ainda que assim não fosse, também estaria correto o lançamento cujo objetivo seria o de impedir os efeitos da decadência, como se verá adiante. 15. Em relação à cobrança de juros moratórios, observa-se, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas pela Lei 8.212/91, que no seu art. 34, estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. 16. Outrossim, improcede a alegação de que não há incidência de juros em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito por decisão judicial, eis que a decisão eventualmente deferida no curso do processo é passível de reforma. Em havendo o trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável à parte autora, seus efeitos retroagem à data da propositura da ação, evidenciando-se, de plano, a mora correspondente às contribuições não pagas em época própria. Na hipótese, a única forma de ser afastada a incidência dos juros seria o contribuinte efetuar, concomitantemente à ação judicial, o depósito integral do montante discutido. 17. Em relação às multas aplicadas, vale esclarecer, preliminarmente, que o “caput” do art. 63 da Lei 9.430/96, que prevê a dispensa da multa de ofício no lançamento de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, não se aplica às contribuições em comento, uma vez que essa figura (multa de oficio) é estranha aos lançamentos formalizados através de NFLD. Entretanto, o parágrafo 2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”. Ou seja, para recolher o montante devido sem a incidência de multa (moratória), o contribuinte terá o prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão que venha a cassar a liminar, ou, se for o caso, da decisão definitiva de mérito que considere devido o tributo ou contribuição. Inadimplida a obrigação após o decurso do referido prazo a incidência da multa se impõe, desde o vencimento normal da obrigação principal, salvo na hipótese de ter havido depósito integral do débito. 18. Deve ser salientado que o crédito não será objeto de cobrança se estiver com a sua exigibilidade suspensa. Entretanto, uma vez reformada eventual decisão favorável à empresa, a devedora terá o prazo previsto no parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9430/96 para efetuar o recolhimento sem a incidência de multa. Deixando, porém, de fazê-lo, estará sujeita à execução do crédito, e restará prejudicada a celeuma em tomo da em exclusão da multa moratória, que passará a incidir desde o vencimento da obrigação. 19. Em suma, a multa moratória só não será devida na vigência da decisão favorável à empresa e desde que adimplida a obrigação principal no prazo previsto no parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9430/96. Porém, em se tratando de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, até porque não é certo que a Interessada, tomando-se sucumbente, irá recolher o valor devido dentro do prazo retromencionado. 20. Registre-se que toda discussão em tomo da incidência de acréscimos legais perde o seu objeto se o provimento judicial final for favorável ao contribuinte, pois, uma vez inexigível a obrigação principal, prejudicada estará a cobrança das parcelas acessórias. 21. Como já assinalado anteriormente, a suspensão da exigibilidade do crédito obsta que se pratique, contra o sujeito passivo, atos de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 Do Mérito 22. É cediço que as contribuições sociais destinadas a entidades e fundos paraestatais, arrecadadas pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária e atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), utilizam a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. Citem-se, por relevante, os arts. 94, § 1º e 28, I, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 94 (...) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuiçao: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) (g.n.) 23. De acordo com o texto legal, o fato gerador da contribuição social destinada ao Fundo Aeroviário ocorre com a prestação do serviço pelo segurado empregado, pois é a partir daí que surge para a empresa a obrigação de remunerá-lo. Isto é, no momento em que se toma devida a contraprestação de natureza remuneratória, tem-se por ocorrido o fato gerador da referida contribuição e aperfeiçoada a obrigação tributária, revelando-se irrelevante o fato de ser efetivamente paga ou não a remuneração. 24. No que tange ao argumento de que a eventual insuficiência de recolhimento decorre de estado de necessidade momentâneo que afasta a ilicitude da conduta, é importante frisar que as contribuições sociais destinadas a terceiros são espécie de tributo, que se define como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3° do CTN). 25. Por se tratar de prestação pecuniária compulsória exigida através de atividade administrativa plenamente vinculada, tem-se que, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de apurar o crédito tributário devido e de formalizá-lo através do lançamento, sem espaço para juízos discricionários. 26. Ademais, por não constituir sanção de ato ilícito, é irrelevante indagar-se acerca da ilicitude subjacente ao fato gerador. Logo, alegação de insuficiência de recolhimento decorrente de estado de necessidade não afasta a obrigação tributária, até porque o eventual emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, conforme preconiza o art. 108, §2°, do CTN. 27. No que se refere ao suposto equívoco cometido no Re1atório de Representantes Legais acerca do período de atuação do então Diretor de Operações de Vôo, Sr. Miguel Dau, atual Gestor Judicial, verifica-se que o período indicado no Relatório encontra-se consentâneo com a ata do Conselho de Administração, às fls. 122, e a certidão de fls. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.148 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001258/2007-92 120, não havendo nos autos prova documental alguma hábil a deflagrar a retificação pleiteada. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001949/00-49
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/1996 a 29/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2102-002.708, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 19 de setembro de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 901: APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 49 /0 0- 49 Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001949/00-49 À entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88, equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a jurisprudência do STF o parágrafo 4 do artigo 150 da Constituição, ao determinar que a imunidade concerne apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não exclui os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.130 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1.180 e seguintes, para rediscutir a incidência de IR-fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras por entidade de previdência privada fechada. Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, que, consoante as novas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes à época dos fatos geradores objeto do lançamento em questão, 01/96 a 12/97, as entidades de previdência privada gozam, não de imunidade, mas sim de isenção de imposto de renda, isenção esta que foi excepcionada expressamente pelo legislador ordinário quanto ao dever que remanesce de recolherem IRRF sobre aplicações de renda fixa e de renda variável. Intimado, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 448 e seguintes, alegando, em suma: a) a jurisprudência pacífica desse Conselho de Recursos Fiscais, mormente porque a norma possibilitou entendimento contrário, ou seja, a tributação de rendimentos oriundos das aplicações financeiras das entidades de previdência privada fechada fora considerada inconstitucional pelo STF, sendo que o órgão máximo do judiciário tem entendimento pacífico na imunidade dessas entidades, conforme se viu acima, tem-se que é incabível o presente recurso especial; b) verifica-se que a tese do paradigma já está superada e que não encontra mais espaço para discussão; c) como já exaustivamente demonstrado, a recorrida não está sujeita a qualquer tributação, visto sua condição de imunidade, de sorte que a mesma, enquanto perdurar seu benefício, nunca estará no status de devedora de obrigação tributária; d) deve ser mantido o acórdão recorrido, de modo a espelhar o melhor direito. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento O relatório assim dispôs sobre a matéria suscitada como divergente: No exercício das funções de auditor fiscal da Receita Federal, tendo em vista as verificações procedidas em nome do contribuinte acima, uma entidade de previdência privada fechada, ficou constatada a falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras de renda fixa e dividendos, e, assim como, a Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001949/00-49 falta de recolhimento do correspondente imposto de renda sobre aplicações de renda variável, relativos ao período de 01/96 a 12/97. Para o fim de aferir a divergência quanto à matéria citada, a Recorrente apresentou o Acórdão paradigma n.º 102-47.754, de 26 de julho de 2006: Verifica-se, ainda, que o referido texto constitucional contém ordem restritiva da imunidade ao final do parágrafo 4º no sentido de que esta alberga o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas. (...). Deve-se, então, verificar qual a abrangência do termo renda para a entidade imune, e como este se relaciona com a sua finalidade essencial. A renda. considerada imune porque ligada diretamente à atividade é apenas a primeira citada – a captação de recursos para a formação do patrimônio – uma vez que as demais aplicações e investimentos constituem atitudes não albergadas pelo objeto, considerando que portam não apenas o objetivo de manter atualizado o patrimônio, mas também a obtenção de lucro, ou de ganhos diversos, como aqueles de renda fixa. Não se diga que esses objetivos encontram-se inseridos no âmbito do conceito de finalidades essenciais contido no texto constitucional porque se assim o fosse nem o Decreto-lei n.º 2.065, de 1983, nem a Lei n.º 9532, de 1997, estariam a excluir da imunidade a tributação do IR para as aplicações financeiras de renda dessas entidades. (...). Nessa linha de raciocínio, a obtenção de rendimentos caracterizados como juros em aplicações financeiras ou empréstimos é tributável na forma da lei, como o foi nesta situação. (...) Pela leitura do Acórdão recorrido, extrai-se os principais fundamentos a seguir transcritos: Antes de adentrar à apreciação das alegações trazidas pela defesa, por pertinente, deve- se dizer que a jurisprudência assentada neste CARF é de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, promulgada em 1988, alcança os rendimentos financeiros das entidades fechadas de previdência privada nos exercícios em que não haja contribuições de seus filiados. Corroborando o acima dito, traz-se em destaque ementa do Acórdão nº 920202.125, de 09/05/2012, cujo relator foi o Conselheiro Elias Sampaio Freire: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Exercício: 1998 IRRF APLICAÇÕES FINANCEIRAS – IMUNIDADE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (Súmula STF nº 730). A entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88, equiparada a instituição de assistência social, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a jurisprudência do STF o parágrafo 4º do artigo 150 da Constituição, ao determinar que a imunidade concerne apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não exclui os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001949/00-49 Reconhecendo a pacífica jurisprudência do STF, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Ato Declaratório nº 17/2011. Nesse sentido, veja-se o teor do Ato Declaratório nº 17/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, mencionado na ementa acima transcrita: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2112 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a imunidade dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras pelas entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 12, §1º, da lei n.º 9.532/97”. JURISPRUDÊNCIA: AI 739800 AgR / SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 25/08/2009; AI 649457SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ 20/04/2008; RE 424.507AgR, Rel. Min. Carlos Veloso, Segunda Turma, DJ 22/10/2004.” (...). Considerando o acima exposto, importa para a solução da lide saber se nos anos- calendário 1996 e 1997, a recorrente caracterizava-se como entidade de assistência social e se seu estatuto previa ou não a contribuição dos beneficiários. Para solucionar a questão, trago trecho do voto proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 10807.830, de 16/06/2004, referente a recurso voluntário interposto pela recorrente em relação a Auto de Infração, cujo objeto era a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre apuração de diferenças verificadas pelo Fisco em ganhos líquidos de renda variável, no ano- calendário 1997: (...). Como se vê, a recorrente até maio de 1998 caracterizava-se como entidade de assistência social e seu estatuto não previa a contribuição dos beneficiários. Logo, nestes termos, não pode prosperar a exigência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pela contribuinte em decorrência de aplicações financeiras, relativa ao período de apuração de 02/01/1996 a 29/12/1997. Nota-se que a decisão recorrida partiu da premissa de que a entidade caracterizava-se como de assistência social e seu estatuto não previa a contribuição dos beneficiários. Assim, foi aplicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2112 /2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Por outro lado, o paradigma assevera que afastaria a incidência tributária na situação, caso comprovada a efetiva característica de entidade de previdência fechada e a lide tivesse continuidade no Poder Judiciário, posicionando-se pela manutenção na esfera administrativa em razão da ordem legal vigente à época do fatos não se encontrar afastada por inconstitucionalidade, e ainda, porque o processo não se encontra instruído com provas no sentido de que a instituição prestasse serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, na forma prevista no art. 12, caput, da Lei n.º 9532, de 1987. Além dessas diferenças fáticas, a razão essencial de decidir do acórdão recorrido foi o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2112 /2011, que é superveniente à decisão proferida no acórdão paradigma, proferida em 2006. Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.791 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001949/00-49 Desse modo, entendo que não há como identificar a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente, motivo pelo qual voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital

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9061974 #
Numero do processo: 11610.000727/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2002-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T14:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T14:00:26Z; Last-Modified: 2021-11-10T14:00:26Z; dcterms:modified: 2021-11-10T14:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T14:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T14:00:26Z; meta:save-date: 2021-11-10T14:00:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T14:00:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T14:00:26Z; created: 2021-11-10T14:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-10T14:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T14:00:26Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.000727/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.629 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente VERONICE DE DEUS SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em revisão de lançamento no contribuinte acima qualificado, apurou-se imposto a restituir a menor, no valor de R$ 939,58. 2. Foiram promovidas, através do Auto de Infração, as seguintes alterações: Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas para R$ 119.311,00 em razão de omissão de rendimentos detecta em procedimento de ofício, no valor de R$ 8.623,00. 3. O contribuinte tomou ciência do referido Auto de Infração e ingressou com a impugnação de fls. 01 e 02, em 21/01/2008, alegando, em resumo, os seguintes aspectos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 07 27 /2 00 8- 91 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000727/2008-91 3.1. que o valor adicionado à base de cálculo no valor de R$ 8.623,00, recebidos da Panificadora Viana Ltda, refere-se ao valor do IPTU, do ano de 2004, do imóvel locado à Panificadora referida; 3.2. que a orientação fiscal é de que pode excluir dos rendimentos de aluguéis o encargo com IPTU do imóvel locado, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador; 3.3. alega que, “de acordo com o contrato de locação, com vigência para o período de 01 de março de 2003 a 31 de março de 2008, cuja cláusula 14 foi devidamente retificada (cópia anexa), o IPTU – Imposto Predial e territorial urbano ficou a cargo da locatária.”; 3.4. assim, a importância de R$ 8.623,00 não foi omitida mas sim excluída dos rendimentos decorrentes dos aluguéis. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL. Os rendimentos tributáveis comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, trago à baila excertos do acórdão recorrido: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Foi apurado através de revisão da DIRPF/2005, omissão de rendimentos no valor de R$ 8.623,00, que, somado ao rendimento declarado de R$ 110.688,00, resultou em rendimentos totais obtidos no referido ano-calendário de R$ 119.311,00. Na impugnação, o contribuinte justifica-se alegando que o valor tido como omitido refere-se ao valor de IPTU do imóvel alugado, em razão de tratar de ônus exclusivo do locador. A fim de fazer prova de seus argumentos, anexa Contrato de Locação Comercial, datado de 01/03/2003, com validade até 31/03/2008, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos (fls. 17/18); Termo de Reti-Ratificação (fl. 19); e IPTU do imóvel com comprovantes de pagamentos. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que o Contrato de Locação Comercial foi devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos (fls. 17/18), contudo, o Termo de Reti-Ratificação (fl. 19) do referido Contrato de Locação não o foi, bem como as assinaturas não tiveram seu reconhecimento em cartório. Note-se que, presume-se verdadeiro o Termo de Reti-Ratificação, não registrado, somente perante as partes, sem força jurídica perante terceiros. Dessa forma, conforme parágrafo único, art. 131, do Código Civil vigente (ver, também, art. 135 do CC/1916), a veracidade de referido Termo deve ser provada, para se impor ao Fisco, tendo como única forma de prova o registro no Cartório de Títulos e Documentos em que foi registrado o Contrato de Locação Comercial. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.629 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000727/2008-91 Ainda, observe-se que, o reconhecimento de firma é o ato em que o Notário garante, por escrito, em um documento particular, que tal assinatura foi feita por determinada pessoa, ou que é semelhante ao padrão de assinatura que está em seus arquivos. Ali o Notário está garantindo que a assinatura não foi falsificada e que a data aposta no carimbo é realmente do dia em que lhe foi apresentado o documento. No que tange o Termo de Reti-Ratificação, não consta o reconhecimento das assinaturas ali contidas. Dessa forma, as cláusulas do aluguel firmado entre Veronice de Deus Silva e a Panificadora Viana Ltda são as contidas no Contrato de fls. 17 e 18, cuja cláusula 14 diz o seguinte: “14. Todos os impostos e taxas que recaem, ou venham a recair o imóvel ora locado, serão de inteira responsabilidade da locatária.” Conclui-se que o encargo de IPTU, relativo ao imóvel alugado à Panificadora Viana Ltda, é de inteira responsabilidade da Panificadora Viana Ltda, não se tratando de ônus exclusivo do locador, não podendo ser deduzido do valor do aluguel recebido pela contribuinte em epígrafe, conforme legislação vigente. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou o “termo de reti-ratificação” registrado no Cartório de Títulos e documentos apenas em 15/03/2011. Não houve, assim, a comprovação de que foi o contribuinte que arcou com o ônus do IPTU, porquanto o documento foi registrado posteriormente e, além disso, não restou elucidada a pessoa que realizou os pagamentos do imposto. Além disso, o contribuinte não carreou aos autos os recibos de alugueis, documentos que seriam aptos a demonstrar que o encargo de IPTU não foi repassado ao locatário, o que é usual nesse negócio jurídico e constatava originariamente no contrato firmado entre as partes. Nota-se, portanto, que houve uma insuficiente produção probatória, não podendo a exigência fiscal ser cancelada com base apenas em documento registrado a destempo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.003921/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DCOMP, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico.
Numero da decisão: 3301-010.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DCOMP, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado em papel em 28/03/2008, acompanhado dos documentos de fls. 03-381, para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS recolhidos indevidamente, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998 pelo STF nos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 39 21 /2 00 8- 24 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003921/2008-24 A DRF proferiu despacho decisório indeferindo o motivo argumentando não ser possível tratar da inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo, não conhecendo o pedido neste ponto, além de afirmar a decadência dos pagamentos realizados antes de 28/03/2008 e indeferir o pedido por não ter sido utilizado o PER/DCOMP sem a apresentação de quaisquer justificativas para tanto. Por bem resumir os fundamentos do despacho decisório e da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da r. decisão de piso: A interessada acima qualificada apresentou, em 28/03/2008, o Pedido de Restituição de fl. 01, relativo às contribuições para PIS, do período de janeiro/2003 a fevereiro/2008, no valor de R$ 4.257.665,10, e de Cofins, do período de janeiro/2004 a fevereiro/2008, no valor de R$ 5.350.521,03, totalizando R$ 9.608.186,13. A motivação para o pedido é a alegada inconstitucionalidade do parágrafo 1º. do artigo 3º., da Lei nº. 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins. Em 23/04/2013, a Delegacia da Delegacia da Receita Federal do Brasil – RFB em São Paulo decidiu por indeferir pedido de restituição pelas seguintes razões: - Falta de competência da autoridade administrativa quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº. 9.718/98; - Decadência do direito de pedir restituição dos recolhimentos efetuados antes de 28/03/2003, pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data de cada recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN, c/c artigo 3º. da Lei Complementar nº. 118/05 e do Ato Declaratório SRF nº. 96/99. - Não utilização do instrumento legal exigido para o pedido de restituição, em afronta aos artigos 2º., incisos I e II , 3º, inciso I, 1º., e 76, §§ 2°, 3° e 4º. da IN n° 600, de 28/12/2005 e artigo 2°, inciso IV, alínea V da IN n° 598, de 28/12/2005. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 396/406), na qual contesta a referida decisão, onde alega que: - existe a possibilidade de se obter a restituição de indébitos nas vias administrativas, posto que já é reconhecido pelo próprio CARF o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma, no julgado do RE 357.950, o que já autoriza a aplicação do entendimento no âmbito judicial e administrativo; - o prazo para pleitear a restituição dos valores reconhecidos indevidamente, em face do reconhecimento expresso da inconstitucionalidade do art. 3º., parágrafo 1º., da Lei nº. 9.718/98, é de 05 anos, contados a partir da data de publicação da Lei nº. 11.941/2009; - a Lei nº. 9.430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensação, não restringe a forma pela qual a pretensão do contribuinte deve ser formulada, se via papel ou meio eletrônico, de modo que a Instrução Normativa regulamentadora não poderia impor tal exigência, sob pena de padecer de ilegalidade. Em face de tais alegações, peticiona no sentido de ver reconhecido o seu direito creditório. Analisando a controvérsia, a 4ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão 0733.985, FLS. 438-442, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003921/2008-24 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita- se ao indeferimento sumário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. A autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Como a d. DRJ entendeu que a questão do formulário ser em papel já era suficiente para dirimir a controvérsia, deixou de apreciar as questões sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/1998 e a decadência (na verdade prescrição) do direito de pedir restituição dos recolhimentos efetuados antes de 28/03/2003. Notificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 448-454 para afirmar que apenas estava recorrendo em relação ao período de janeiro de 2004, relativo à COFINS, abarcado ainda pela inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/1998, visto que após fevereiro enquadrou-se no regime de apuração na sistemática da não cumulatividade para ambas as contribuições. - Argumenta que o formalismo imposto pela Receita Federal não pode impedir o direito ao crédito da Recorrente; - Argumenta que a Lei n. 9.430/1996 não restringe a forma pela qual a pretensão do contribuinte deve ser formulada, se via papel ou meio eletrônico, de modo que a Instrução Normativa regulamentadora não poderia impor tal exigência, sob pena de ilegalidade; - Mesmo sem cumprir esse requisito formal, afirma possuir o crédito, haja vista a inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/1998. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003921/2008-24 Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentar pedido de restituição em formulário de papel sem que sejam atendidas as condições previstas na instrução normativa SRF 600/2005, vigente na época do pedido, qual seja, 28/03/2008. Saliente-se que o Pedido de Restituição contempla o período de janeiro/2003 a fevereiro/2008 para PIS e o período de janeiro/2004 a fevereiro/2008 para COFINS, no entanto, a Recorrente argumenta em seu recurso voluntário que está recorrendo apenas do período de janeiro de 2004 para a COFINS, visto que para o PIS passou a recolher pelo regime não cumulativo nos termos da Lei n. 10.637/2002, realizando o mesmo para COFINS quando passou a ter efeitos a Lei n. 10.833/2003, não havendo mais que discutir a inconstitucionalidade na regência destas leis. III. 1 — Procedência — Período de janeiro de 2004 De plano, cumpre ressaltar que a Recorrente apenas está interpondo recurso quanto ao período de janeiro de 2004, relativo a COFINS, abarcado ainda pela inconstitucional Lei 9.718/98. Pois, como se sabe, com o advento das Leis n°s 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), não mais se pode falar em inconstitucionalidade, já que a Recorrente passou a apurar ambas as contribuições na sistemática da não-cumulatividade (grifei) Quanto à análise da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, não conhecida pela unidade de origem diante da incompetência para análise de inconstitucionalidade das leis, função exclusiva do Poder Judiciário, este ponto resta superado, visto que o STF julgou a inconstitucionalidade desse dispositivo em sede de repercussão geral, no RE n. 585.235/MG: Recurso. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. DECISÃO O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. 10.09.2008. Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Porém, essa decisão foi proferida em 10/09/2008, ou seja, após a protocolização do pedido de restituição formulado em papel. Esse fato poderia justificar a impossibilidade de apresentação do pedido eletrônico PER/DCOMP, conforme determinava a Instrução Normativa Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003921/2008-24 n. 600/2005, mas isso sequer foi ventilado pela Recorrente. Nem mesmo mencionou a existência do julgamento em sede de repercussão geral. A Recorrente restringe-se em argumentar que seu crédito decorre de pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, argumentando que o indeferimento por causa do formulário ser em papel representa mera formalidade, a qual não invalida seu direito. Afirma que a Lei n. 9.430/1996 não exige a forma do pedido, e a exigência da Instrução Normativa de se aceitar apenas pela forma eletrônica viola o preceito legal, devendo-se reconhecer sua ilegalidade. Frise-se, o único argumento do recurso foi esse: ilegalidade da instrução normativa. Já é jurisprudência deste CARF, conforme acórdão 9303-006.244, 9303-008.230 e 9303-008.610, a possibilidade de a RFB regulamentar as formalidades para restituição, ressarcimento e compensação, diante do permissivo legal previsto no § 14 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Cumprindo esse papel, na época do protocolo, vigorava a IN SRF n. 600/2005, prevendo a necessidade de transmissão pela via eletrônica, sob pena de não ser considerado formulado o pedido, salvo nos casos previstos na própria IN, quando poderia ser apresentado em papel: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003921/2008-24 [...] Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. [...] § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Nota-se que para a apresentação de pedido em papel o contribuinte deve estar diante de uma hipótese de crédito que não pode ser requerido eletronicamente, via PER/DCOMP, seja porque não há previsão legal para a restituição em referência, seja porque houve falha no sistema, situação na qual a contribuinte deve juntar as telas para comprovar a falha. Nada disso consta dos autos. Em momento algum a Recorrente demonstra a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP, tampouco argumenta não haver previsão legal para requer seu crédito em formato eletrônico. Restringe-se, como dito, em afirmar a ilegalidade da instrução normativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.934 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003921/2008-24 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.924247/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 020810824) que reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007, informado na PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito nº 34510.42911.181108.1.3.02-3670 e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações pertinentes ao mesmo crédito, conforme discriminadas na decisão administrativa e seus anexos. 1.1. O crédito pleiteado importa em R$ 693.700,19 e o reconhecido em R$ 332.195,24. 1.2. O reconhecimento parcial deve-se à não comprovação de duas das parcelas de composição do crédito, quais sejam o imposto pago no exterior, de R$ 137.548,82, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 24 24 7/ 20 12 -5 1 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924247/2012-51 e estimativas, de R$ 223.956,13, compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme quadro reproduzido abaixo 1.3. O valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2012, compõe-se de: 2. Por meio do instrumento, às fls. 18/21, e da documentação que o acompanha, a Manifestante alega, em síntese, que: 2.1. sob o fundamento de que as parcelas de crédito perfaziam valor insuficiente, homologou-se parcialmente as compensações declaradas, apurando-se valor devedor consolidado de R$ 429.684,80; 2.2. no sistema de detalhamento do crédito, encontra-se lançada a justificativa: "pagamento no exterior não comprovado” e “Dcomp não homologada”; 2.3. quanto ao IR no exterior, o valor não confirmado foi de R$ 137.548,82, e, no tocante à estimativa compensada com saldo negativo de período anterior — SNPA, o valor foi de R$ 223.956,13; 2.4. a instauração do presente processo foi precedida de Termo de Intimação Fiscal pelo qual se determinou a apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto pago no exterior. 2.5. em resposta, foi apresentada manifestação, em 03/02/2012, esclarecendo detalhadamente como ocorreu o pagamento do chamado "impuesto a Ias ganancias", junto à autoridade fiscal da Argentina, demonstrando a base de cálculo, alíquota, valor recolhido, além da apuração do valor compensável no Brasil, indicando as disposições legais aplicáveis; 2.6. comprovado o pagamento no exterior tornou-se assente que o crédito declarado era suficiente para a compensação empreendida; 2.7. considerando que, no Despacho-Decisório, não há qualquer alusão à manifestação apresentada, supõe-se que ela tenha se extraviado, após o Protocolo, datado de 10/02/2012 e chancelado pelo EQPIR/DIORT/DERAT; 2.8. a omissão em apreciar a manifestação, de 03/02/2012, e os documentos apresentados revela a nulidade absoluta do ato administrativo; 2.9. reitera-se, neste ato, para todos os efeitos legais, todos os termos da Manifestação de 03/02/2012; 2.10. no campo “Estim. Comp. SNPA”, segundo o Despacho Decisório, a Manifestante teria agregado ao crédito um valor indevido de R$ 223.956,13; Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924247/2012-51 2.11. de acordo com o sistema fazendário de detalhamento do crédito, tal valor é composto, de R$ 7.144,50, oriundos da PER/DCOMP n° 08604.09879.311007.1.3.02- 0706, e R$ 216.811,63, da PER/DCOMP 36089.91470.310108.1.3.02-3448; 2.12. conforme se verifica da PER/DCOMP n° 08604.09879.311007.1.3.02- 0706 e da DIPJ 2006, o lastro para a utilização do crédito de R$ 7.144,50 baseava-se fundamentalmente no IR pago no exterior de R$ 204.624,78, objeto de manifestação de inconformidade, que, depois de apreciada, confirmará aquele valor; 2.13. questiona-se se também aqui teria havido extravio da manifestação de inconformidade, de 15/03/2012; 2.14. a omissão em apreciar a manifestação e os documentos que lhe foram acostados, revela a nulidade absoluta que inquina o ato administrativo; 2.15. reitera-se, neste ato, para todos os efeitos legais, todos os termos da Manifestação de 15/03/2012; 2.16. a PER/DCOMP n° 36089.91470.310108.1.3.02-3448, por sua vez, deve ser confrontada com a DIPJ 2007, pois o lastro para a utilização do crédito de R$ 216.811,63 encontrava-se no IR pago no exterior, de R$ 102.093,67 e no IRRF, de R$ 742.827,67, valor que posteriormente foi retificado; 2.17. o IRRF concerne, em parte, aos juros sobre capital próprio, JCP, distribuídos por Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A., atualmente denominada Suzano Papel e Celulose S.A. ("SUZANO"), tendo esta recolhido (retido) o IRRF de R$ 549.780,00 em dezembro de 2005; 2.18. a Manifestante reconheceu, em sua contabilidade, o IRRF, de 549.780,00, em janeiro de 2006; 2.19. embora os JCP, distribuídos por SUZANO, tenham sido creditados, em 2005, o pagamento somente ocorreu no exercício de 2006; 2.20. o valor de R$ 549.780,00 está no bojo do IRRF declarado de R$ 945.060,00, o qual se compõe dos próprios R$ 549.780,00 e de R$ 395.280,00, relativos a outra parcela dos JCP; 2.21. portanto, a Manifestante possuía um crédito, de R$ 549.780,00, desconsiderado na decisão recorrida, o qual, por si só, era suficiente para lastrear a utilização do crédito de R$ 216.811,83; 2.22. o mais grave é que a Manifestante já havia apresentado manifestação de inconformidade, em 10/10/2011, que deveria preceder ao presente Despacho Decisório; 2.23. houve indevida inversão de julgamentos, tornando nulo o Despacho Decisório de 03/04/2012; 2.24. o que ocorre é um desencontro entre as várias intimações fiscais e vários despachos decisórios, e uma grave inversão de julgamentos; 2.25. julgou-se um caso posterior sem que os casos logicamente antecedentes tivessem sido apreciados; Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924247/2012-51 2.26. introduzindo nesse contexto as conclusões de todas as Manifestações da Manifestante, verifica-se, de plano, que o débito apontado improcede; 3. Do exposto, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar integralmente a compensação objeto do PER/DCOMP n° 21140.08584.280809.1.3.02. 7011. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este o ônus da prova. PARCELA DE CRÉDITO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada desta obrigação a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. LUCROS DISPONIBILIZADOS NO EXTERIOR. VALOR ANTES DO DESCONTO DO IMPOSTO PAGO NO PAÍS DE ORIGEM. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. PARCELA DE CRÉDITO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. Julgadas improcedentes as manifestações de inconformidade contra despachos decisórios que não homologaram as compensações de estimativas de IRPJ com saldo negativo de períodos anteriores, não há que se reconhecer o crédito de saldo negativo correspondente ao valor da referida parcela de crédito, informada na declaração de compensação com o demonstrativo do crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. As intimações, quando realizadas antes da emissão do Despacho- Decisório, têm, em regra, o objetivo de colher esclarecimentos e provas que não podem ser obtidas nos sistemas informatizados da RFB, como é o caso do imposto de renda pago no exterior. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que devem ser observados a partir da instauração do litígio, o que ocorre com a manifestação de inconformidade tempestiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924247/2012-51 Inconformada, interpôs a contribuinte recurso alegando em síntese: 01) Que juntou aos autos tradução juramentada e apostilado comprovando o pagamento de imposto na Argentina da empresa Clion Polimeros S/A, estabelecida na República Argentina. Não restando dúvidas que a controlada efetuou pagamento de imposto sobre o lucro no ano de 2007; que foram cumpridos todos os requisitos do §5º do art. 395 do RIR/99 devendo ser reconhecido o imposto pago. Por fim, alega que não juntou anteriormente as traduções juramentadas por entendeu que não seria necessária tal formalidade. Que realmente o montante oferecido à tributação no Brasil, deveria ser R$1.322.541,73 e não os R$785.993,25, mas que tal erro é irrelevante pois os lucros tributados na argentina os são a razão de 35% enquanto o limite para compensação são sempre calculados à alíquota máxima de 25%. 02) Que seria irrelevante a não homologação de partes das estimativas para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2007 sob pena de se validar dupla cobrança dos mesmos débitos, de forma indireta. Por fim, observo que a recorrente juntou em 06/12/2016, 05 recursos voluntários que parecem ser idênticos sendo que apenas a documentação anexa difere de um para outro. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Cuidam os autos de processo administrativo para aproveitar saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007/2008 no total de R$693.700,19, composto pelas seguintes parcelas: Na. Decisão Recorrida, a DRJ reputou que a Recorrente não logrou comprovar o seu direito creditório relativo ao imposto pago no exterior, por dois motivos (a) ao atender à Fiscalização e no momento da Manifestação de Inconformidade, apresentou, para justificar seu pleito, documentos que não cumpriam inteiramente as exigências do § 2º ou do § 5º do art. 395 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924247/2012-51 do Decreto nº 3.000/99 (“RIR/99”); (b) não bastasse isso, a Recorrente deixou de computar, no lucro real, parte do lucro disponibilizado pela controlada, pois considerou apenas o lucro já excluído o tributo devido naquele país. Que no ano-calendário de 2007, a recorrente detinha 95% das ações representativas do capital social da Clion Polimeros S/A, empresa estabelecida na Argentina (Clion). Pois bem, dialogando com a decisão recorrida, juntou a recorrente aos autos tradução juramentada e apostilada da Declaração de impostos sobre lucros da empresa Clion Polímeros S/A do ano de 2007 e também a tradução juramentada de parte da legislação argentina (Lei 11.683 de procedimentos fiscais). De acordo com as demonstrações financeiras, a sociedade apurou um resultado tributável no exercício de $2.270.501,90, sendo que o imposto devido, a alíquota de 35% era de $79.675,67. Houveram retenções no valor de $231.971,06 O ordenamento jurídico nacional permite a compensação do imposto incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de renda apurado no Brasil. Porém, para permitir a compensação alguns requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa, quais sejam: 01) O oferecimento daqueles rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos no exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26, caput da Lei n.º 9.249/95); 01) Efetiva apuração do lucro em país estrangeiro (art. 16, inciso II, § 2º da Lei 9.430/96); 02) O documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2. Do art. 26 da Lei n.º 9.249/95), ou, apostilada, conforme a Convenção da Apostila, em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016 e que estabelece que os documentos emitidos em país estrangeiros partes da Convenção da Apostila não mais precisam passar por formalidades por agentes diplomáticos ou consulares no exterior, bastando apostilamento feitos pelas autoridades postulantes localizadas no país emissor dos documentos, sendo que o Brasil e Argentina são signatários da Convenção da Apostila (https://www.cnj.jus.br/poder- judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/) Em relação à possibilidade de aproveitamento de impostos pagos no exterior, como no caso dos autos que não ocorreu ao final do ano o efetivo pagamento de valores mas sim compensação com valores recolhidos ao longo do ano, o que de per si não desautoriza o reconhecimento do imposto pago no exterior, conforme brilhante lição da antiga colega dessa turma, Conselheira Lívia De Carli Germano (1401-002.103), no seguinte sentido: (...) Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/ https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/ Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.794 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924247/2012-51 Daí a questão: a menção a "efetivo pagamento" pode ser interpretada como uma exigência de que o pagamento seja em espécie, estando vedadas todas as outras formas de extinção do crédito tributário? Entendo que a resposta é negativa. De fato, vimos que a lei não estabelece tal restrição pelo contrário, é abrangente a ponto de permitir a compensação do imposto "incidente" no exterior. Além disso, não há nenhum comando normativo que determine a interpretação restritiva de tal dispositivo. Na verdade, quando a IN SRF 213/2002 faz menção a "efetivo pagamento" ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em que o montante de imposto apurado como devido é retirado do patrimônio da devedora e revertido em favor do governo estrangeiro. A questão é semelhante à exigência de vedar a denúncia espontânea no caso de compensação exigindo efetivo pagamento quando o que a legislação exige é a quitação imediata do tributo. O que a IN SRF 213/2002 está a exigir e nisso ela é expressa é que não se admitam deduções fictícias ou o abatimento de quaisquer tipo de bônus correspondentes a incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo governo estrangeiro. Mas só. Interpretar tais dispositivos como uma restrição a outras modalidades de quitação do tributo em que há ônus financeiro para o devedor e incremento financeiro para o governo estrangeiro como é o caso da compensação de tributos anteriormente recolhidos é impor restrição onde a lei não autoriza. Como se vê, portanto, dúvida não resta quanto ao direito dos Contribuintes em determinadas situações de terem reconhecidos como comprovados os recolhimentos do imposto no exterior feitos mediante compensação com créditos, nos termos da legislação vigente no Pais estrangeiro. Assim, com relação à documentação juntada aos autos, comprova-se que o imposto apurado seria de $79.675,67. Entretanto não há nos autos, tampouco nas demonstrações da recorrente, qual foi a taxa utilizada para tal conversão, o que seria essencial para verificar os valores declarados no Brasil. Ou seja, demonstrar que esse valores foram oferecidos à tributação. Nesse sentido, para a análise dos autos, essencial que o processo seja baixado em diligência para que a recorrente forneça todas as cotações das moedas e as datas de conversão, bem como os comprovantes dos pagamentos realizados. Após devem os autos serem remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para querendo, se manifestar. Devidamente cumprida a diligência requerida, devem os autos retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720484/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).
Numero da decisão: 3401-009.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/POA, que reproduzo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 84 /2 01 0- 10 Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720484/2010-10 “Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 533 a 552, protocolizada em 23 de setembro de 2010, firmada por advogados, credenciados pelos documentos das fls. 553 a 583, contestando o Despacho Decisório das fls. 526 a 529, emitido em 17 de agosto de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR (DRF/MGA). A ciência do despacho decisório referido ocorreu em 28 de agosto de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 532. O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 04802.74828.310707.1.1.011830, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2006, o valor de R$ 1.873.294,06, pelos motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal das fls. 3 a 5, os quais seguem resumidos. No período de janeiro de 2005 a julho de 2006, o estabelecimento interessado adquiriu matérias-primas com isenção do IPI, do fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., tendo escriturado essas compras na coluna “Operações com Crédito de Imposto” do Livro Registro de Entradas, creditando-se indevidamente do IPI, calculado pela aplicação da alíquota de 27% sobre o valor das matérias-primas adquiridas, procedimento que não tem amparo legal e levou à glosa dos créditos escriturados a esse título. No período de agosto de 2006 a outubro de 2009, o estabelecimento também adquiriu matérias-primas com isenção do IPI, do mesmo fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., sendo que, dessa feita, escriturou essas compras regularmente na coluna “Operações sem Crédito de Imposto” do Livro Registro de Entradas, mas se creditando indevidamente do IPI, calculado pela aplicação da alíquota de 27% sobre o valor das matérias-primas adquiridas, caso em que informou esses créditos no item “005 Outros créditos” do Livro Registro de Apuração do IPI. Esse procedimento também não tem embasamento legal, justificando a glosa dos créditos assim apurados. Além disso, o estabelecimento apropriou-se indevidamente de crédito de IPI no mês de setembro de 2008, caracterizado pela diferença entre o valor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, sob a rubrica “Saldo credor do período anterior” de R$ 142.629,92, sendo que havia sido apurado saldo credor de R$ 106.405,49 no encerramento do mês de agosto de 2008, o que motivou a glosa da diferença de R$ 36.224,43. A informação fiscal também dá conta de que o interessado ajuizou a Ação Declaratória no 2002.70.00.0713805, tendo logrado êxito no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que autorizou créditos do IPI relativos a insumos e matérias primas isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. O autor do procedimento fiscal ressalta que a ação ainda continua pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem que haja impedimento para a constituição do crédito tributário decorrente da glosa de créditos, tendo havido o lançamento de ofício, em processo próprio, para exigir o IPI devido. Retornando ao presente processo, o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório alegado também não homologou as compensações vinculadas. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, o que segue. Em 7 de janeiro de 2010, a fiscalização lavrou autos de infração amparados no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no 0910500/00484/09, para cobrar do interessado diferenças do IPI, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2005 e outubro de 2009, pela utilização de créditos indevidos do IPI, relativos a aquisições de concentrado isento do referido imposto, oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) e elaborado com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, para preparação de refrigerantes tributados pelo IPI. Contra os autos de infração mencionados no item precedente, o interessado apresentou impugnação, sendo que a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) julgou procedentes os respectivos lançamentos de ofício, dada a inexistência do direito de crédito do IPI nas aquisições de insumos isentos, decisão contra a qual foi interposto recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ainda pendente. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720484/2010-10 À vista disso, o manifestante entende que existe relação direta entre a compensação discutida neste processo e o recurso voluntário que tramita no Carf, relativo à aquisição de insumos isentos, motivo pelo qual não é liquida nem certa a glosa dos referidos créditos de IPI. Assim, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida no recurso voluntário antes referido, circunstância que vem em prejuízo da glosa objeto deste processo, que deve ficar sobrestado. Em seguida, o interessado discorre sobre o crédito do IPI, tratado no art. 6º do Decreto-lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Na continuidade, o interessado alega que tem direito ao crédito controvertido, porque existe coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, que assegura aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar nas aquisições de concentrado isento do IPI, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizado na industrialização de refrigerantes sujeitos ao IPI. Cita decisão proferida pelo Ministro César Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Reclamação no 7.778, que reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834 aos associados da AFBCC situados em Ribeirão Preto, conforme Agravo de Instrumento no 252.801, que também tramita no STF, agravo no qual foi deferida medida liminar, para suspender execução fiscal ajuizada com vistas a exigir débitos do IPI, decorrentes de glosa do mesmo crédito. [...] Conclui, pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/POA entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão do despacho decisório diante de não haver trânsito em julgado do PAF que discute a aquisição de insumos isentos, entendendo, assim, que não é líquido e certo o alegado saldo credor de IPI, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação inconformidade, principalmente no que se refere ao pedido de sobrestamento para do aguardar o julgamento PAF do n. 10950.000026/2010-52, bem como para ressaltar que seu direito ao crédito de IPI relativos a aquisição de insumos isentos (concentrados), oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes já foi objeto de apreciação do STF em sede de repercussão geral, não cabendo mais a alegação de que o crédito não seria devido diante de ausência de base legal. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720484/2010-10 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP de créditos de IPI relativos a aquisição de insumos isentos (concentrados), oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes. Tanto a fiscalização quanto a DRJ negaram a homologação dos créditos por entender que o aproveitamento de tais créditos seria indevido e que não haveria razão para o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento do PAF do n. 10950.000026/2010-52, tal qual requerido pela empresa. Por sua vez, a recorrente informou em manifestação recente julgada aos autos, que o PAF n. 10950.000026/2010-52, referente ao lançamento sobre os valores considerados indevidamente creditados foi parcialmente cancelado pelo CARF por meio do Acórdão 3403- 003.323 de 15/10/2014, de forma a reverter as glosas dos créditos fictos de IPI a partir de 11/12/2007: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62A do RICARF, o RE 212.484 tornouse inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do DecretoLei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do DecretoLei nº 1.435/75, revertese a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução. Recurso voluntário provido em parte. Tal entendimento foi posteriormente confirmado pela 3ª Turma da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-007.540 de 18/10/2018, que não conheceu o recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720484/2010-10 Além disso, a recorrente indica que a parte mantida do lançamento foi cancelada pelo Poder Judiciário em sede de embargos à execução fiscal, cuja decisão já transitou em julgado, tendo o crédito tributário lançado sido, portanto, totalmente canelado. Diante desses fatos, defende a recorrente que o desfecho do PAF n. 10950.000026/2010-52 deve ser aplicado ao caso vertente por se tratar de questão idêntica e diretamente relacionada ao caso dos autos, sendo necessário reconhecer seu direito aos créditos ora pleiteados. Em adição ao que é trazido pela recorrente, verifica-se que o entendimento da CSRF em seus precedentes mais recentes sobre o tema dos créditos fictos advindos da Zona Franca de Manaus era no sentido de, por voto de qualidade, negar provimento apenas pelo fato de que a decisão do STF em sede de repercussão geral ainda não ser definitiva. Ocorre que o RE n. 592.891, caso paradigma sobre o Tema 332 de repercussão geral que trata da questão em debate, transitou em julgado em 18/02/2021. A tese foi fixada nos seguintes termos: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Nestes termos, seja em razão do resultado do julgamento definitivo do lançamento fiscal pelo CARF que versava sobre a mesma matéria ora analisada, seja em razão do trânsito em julgado do RE n. 592.891 com repercussão geral a favor do creditamento nos moldes requeridos pela recorrente, entendo que assiste razão à mesma, devendo ser reformada a decisão de piso para homologação do crédito pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002906/2007-04
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. É descabido conhecer de alegação de prescrição intercorrente formulada em sede de contrarrazões, visto que as contrarrazões servem como resposta ao recurso interposto pela parte adversa, e não como apelo em face da decisão. Além disso, e como o recurso especial tem cognição restrita à interpretação divergente da legislação tributária, compete à parte interessada demonstrar tal divergência, nos termos do Regimento Interno do CARF. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Segundo o art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, a dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos limita-se a pagamentos especificados e comprovados, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas com recibos e com elementos comprobatórios adicionais, tais como declarações e informativos de despesas apresentados pelas prestadoras de serviços.
Numero da decisão: 9202-010.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento relativamente à despesa da Unimed no valor de R$ 1.608,13; e II) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento relativamente às demais despesas médicas, no valor total de R$ 9.000,00, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. É descabido conhecer de alegação de prescrição intercorrente formulada em sede de contrarrazões, visto que as contrarrazões servem como resposta ao recurso interposto pela parte adversa, e não como apelo em face da decisão. Além disso, e como o recurso especial tem cognição restrita à interpretação divergente da legislação tributária, compete à parte interessada demonstrar tal divergência, nos termos do Regimento Interno do CARF. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Segundo o art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, a dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos limita-se a pagamentos especificados e comprovados, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas com recibos e com elementos comprobatórios adicionais, tais como declarações e informativos de despesas apresentados pelas prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito: I) por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento relativamente à despesa da Unimed no valor de R$ 1.608,13; e II) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento relativamente às demais despesas médicas, no valor total de R$ 9.000,00, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 29 06 /2 00 7- 04 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.083 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.002906/2007-04 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2003-000.229, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: critério de comprovação de despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o montante de R$ 10.608,13 glosado a título de despesas médicas/odontológicas. A contribuinte fora autuada por dedução indevida de despesas médicas no valor de R$16.332,07, relativas aos seguintes profissionais/prestadores de serviços: Lizandra Albertina Ilkiu Coelho de Carvalho – R$ 5.000,00; UNIMED – R$2.332,07; José Armando Coelho Jr – R$5.000,00; Ivana Maria Compagnole – R$ 2.000,00; e Ana Carla Silva – R$ 2.000,00. Segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado a efetiva transferência de recursos em favor de tais prestadores. Por outro viés, a decisão recorrida, entre outros fundamentos, entendeu o seguinte: No presente caso, o recorrente trouxe aos autos as declarações fornecidas pelos profissionais Ana Carla Silva (e-fls. 171) – R$ 2.000,00, Ivana Maria Compagnole (e- fls. 173) – R$ 2.000,00, Lizandra Albertina Coelho Carvalho – R$ 5.000,00 (e-fls. 174), UNIMED – R$ 1.608,13 (e-fls 176), totalizando o valor a ser restabelecido de R$ 10.608,13. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alegou que: - conforme paradigmas 102-49.032 e 104-23.347, todas as despesas médicas dedutíveis estão sujeitas à comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou, em síntese, o seguinte: - a pretensão da recorrente está fulminada pela prescrição intercorrente; - há indícios veementes e provas documentais de que os serviços foram de fato executados e, além disso, a recorrida também carreou aos autos a prova dos pagamentos (extratos) e da efetividade dos serviços (recibos e declarações). É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.083 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.002906/2007-04 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Não conheço da alegação de prescrição intercorrente formulada pela contribuinte em sede de contrarrazões, visto que as contrarrazões servem como resposta ao recurso interposto pela parte adversa, e não como apelo em face da decisão. Além disso, e como o recurso especial tem cognição restrita à interpretação divergente da legislação tributária, competiria à parte interessada demonstrar tal divergência, apresentando, por exemplo, os paradigmas comprobatórios (“o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 decisões divergentes por matéria”, conforme § 6º do art. 67 do Regimento). 2 Glosa de despesas médicas Discute-se nos autos se as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física estão sujeitas à comprovação do efetivo pagamento. Estão em discussão, nesta fase processual, as seguintes despesas admitidas pela decisão recorrida: No presente caso, o recorrente trouxe aos autos as declarações fornecidas pelos profissionais Ana Carla Silva (e-fls. 171) – R$ 2.000,00, Ivana Maria Compagnole (e- fls. 173) – R$ 2.000,00, Lizandra Albertina Coelho Carvalho – R$ 5.000,00 (e-fls. 174), UNIMED – R$ 1.608,13 (e-fls 176), totalizando o valor a ser restabelecido de R$ 10.608,13. Segundo a Fazenda Nacional, a contribuinte deveria ter comprovado o efetivo desembolso das referidas despesas. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do apelo nobre da recorrente: Logo, deveria o contribuinte, a fim de comprovar a realização do pagamento das despesas médicas questionadas promover a juntada aos autos de comprovantes bancários, cópias de cheques microfilmados, ordens de pagamentos, transferências, etc., enfim, elementos probatórios que comprovassem o efetivo dispêndio realizado pelo contribuinte, sendo que recibos e declarações, por si só, não servem para tal fim. Da mesma forma, deveria ter procedido com relação à comprovação de que os serviços médicos foram efetivamente prestados, trazendo aos autos exames, atestados, diagnóstico, laudos, etc.. Pois bem. Eu vinha reiteradamente votando no sentido de que os recibos servem como prova de pagamento, o que fazia nos seguintes termos: Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros profissionais/estabelecimentos da área de saúde, conforme regra expressa do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/1999). O seu § 1º, III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.083 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.002906/2007-04 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e número de inscrição do profissional. Dito de outra forma, os pagamentos são comprovados através dos recibos ou das notas fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância com os requisitos supra mencionados. Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais. Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no qual não há margem para discricionariedade, conforme regra expressa do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, “o ato jurídico administrativo do lançamento é vinculado, significando afirmar que se coloca entre aqueles para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade” 1 , de tal modo que a comprovação das deduções deve ser efetuada em conformidade com a Lei, e não de acordo com o juízo da autoridade administrativa. Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende-se a natureza vinculada do ato de lançamento. Nesse sentido, o professor e juiz federal Leandro Paulsen observa que “da própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira-se que é prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” 2 . O único critério aceitável, portanto, é o critério legal, que, diga-se de passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor. Destarte, a hipótese em estudo é regida pelo art. 80, § 1º, III, do Regulamento, segundo o qual os pagamentos devem ser comprovados “com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu”. A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação entabulada junto ao credor. Neste ponto, é importante observar que o legislador tributário usou a mesma forma de direito privado do Código Civil, deixando de exigir qualquer formalidade ou solenidade especial. A comparação entre a lei civil e tributária pode ilustrar tal conclusão: Regulamento do Imposto de Renda Art. 80. [...]. § 1º [...]: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Código Civil 1 Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 463. 2 Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.083 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.002906/2007-04 Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Lembre-se, assim, que se “o legislador opta por um instituto, conceito e forma do Direito Privado e não o define com tintas próprias, então deve o intérprete/aplicador compreender que tais institutos não podem ser desprendidos do contexto (de Direito Privado) onde foram desenvolvidos” 3 , ou seja, “o ‘sentido possível’ das palavras, por sua vez, deve ser investigado, também ele, à luz do contexto do dispositivo legal. Verificando-se que a expressão se refere a um instituto de Direito Privado, então o ‘sentido possível’ se dobra àquele ramo jurídico” 4 . E, veja-se, a lei tributária não apenas não alterou a forma prevista na lei civil, como textualmente adotou a mesma forma, com acréscimos de alguns poucos dados, e esclarecendo que o cheque nominativo pode ser apresentado na falta de documentação. O art. 73 do Regulamento vigente à época dos fatos geradores tão-somente esclarece que as deduções estão sujeitas à comprovação, sem alterar, obviamente, o critério legal de prova estabelecido no art. 80, que o sucede. E mais, inexiste qualquer possibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa, vez que o lançamento é vinculado à lei. A Fazenda Pública tem exacerbado a exigência a respeito da comprovação dos pagamentos em função da prática infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o que não significa que todas as situações nas quais não haja a exibição de movimentação bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta. Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, a não ser por intermédio do recibo ou da nota fiscal. Em todas as relações do Estado com o cidadão ainda se nota uma predominância do poder estatal, sobretudo na relação jurídico-tributária, que é, por essência, uma relação de poder. Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em patamares superiores, fundadas que estão na Lei Maior, segundo a qual a má-fé não se presume, mormente em função da extensão do princípio fundamental da presunção de inocência. A utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis. Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas não é nenhum favor legal, pois o Estado é quem deveria fornecer um serviço de saúde adequado (art. 6º da Constituição Federal), não o fazendo pelo mal uso dos recursos públicos, obrigando os bons cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc. Deve ser lembrado, nesse contexto, que a autoridade administrativa tem amplos poderes instrutórios e que “quanto maiores e mais amplos forem os poderes atribuídos à autoridade para a apuração dos fatos, tanto mais cogente deverá ser a prova exigida para a comprovação da hipótese” 5 . Isso significa dizer que a glosa deve estar fundamentada e baseada em provas conclusivas sobre a dedução alegadamente indevida (hipótese a ser comprovada). Exemplificativamente, a Receita poderia ter consultado as declarações de rendimentos dos prestadores, a fim de verificar se eles teriam declarado os valores constantes dos recibos. A Receita ainda poderia ter viabilizado a oitiva de tais profissionais, a fim de coligir provas da existência efetiva da utilização de recibos de modo simulado. 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 789. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Obra citada, p. 789. 5 ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo, ano 43, vol. 282. São Paulo: Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, agosto/2018, p. 121. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.083 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.002906/2007-04 Entretanto, em 6/8/21 foi aprovado o enunciado de Súmula CARF 180, segundo o qual a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Em conformidade com tal enunciado, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação de provas adicionais, de tal maneira que os recibos, por si só, são inaptos para comprovar o efetivo pagamento das despesas dedutíveis. Vale lembrar, nesse contexto, que os conselheiros do CARF não podem deixar de observar seus enunciados sumulares (RICARF, art. 45), de tal modo que a súmula acima é de observância obrigatória e está sendo aplicada no presente julgamento. Ocorre que, em se tratando das profissionais Ana Carla Silva, Ivana Maria Compagnole e Lizandra Albertina Coelho Carvalho, foram apresentadas as declarações de efls. 171/174, que, a par dos recibos, comprovam a própria efetividade e necessidade dos serviços prestados em favor da contribuinte. Trata-se, pois, dos elementos comprobatórios adicionais a que se refere a Súmula acima, de modo que a decisão recorrida é incensurável neste ponto. De igual modo, e quanto aos valores pagos para a UNIMED Londrina, a contribuinte anexou à efl. 176 um Informativo de Despesas de Plano de Saúde, no qual aquela cooperativa atesta os valores atinentes às mensalidades aplicáveis à própria autuada. Isto é, também neste tocante, foi apresentado o elemento comprobatório adicional referido no enunciado sumular acima. Cabe destacar, por fim, que as presentes despesas são compatíveis com os rendimentos declarados pela contribuinte, não sendo, pois, exageradas. Logo, o recurso especial deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.006971/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008, 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MULTA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior, não havendo previsão normativa que autorize a concessão de prazo para a apresentação de documentos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que a formulou; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, o qual manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior, não havendo previsão normativa que autorize a concessão de prazo para a apresentação de documentos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 69 71 /2 00 9- 12 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que a formulou; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, o qual manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-26.448 (fls. 98/102) – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão de 30 de abril de 2010, que julgou improcedente a impugnação o Auto de Infração - DEBCAD 37.247.412-8. Consoante o “Relatório Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 15/22), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, correspondente às contribuições à Seguridade Social devidas pela pessoa jurídica, relativas à contribuição patronal de 20%, de acordo com o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e contribuição de 1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), de acordo com o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991. Ainda conforme o relatório, o lançamento refere-se ao período de 01/2008 a 06/2009 e serviram de base para o levantamento do débito os valores constantes em folhas de pagamentos e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP. Nas GFIP’s enviadas a contribuinte se declarou isenta das contribuições, pelo preenchimento do código de Fundo de Previdência e Assistência Social - Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 FPAS 639. Entretanto, foi consignado no relatório que a associação não poderia se autodeclarar como isenta, devendo submeter tal situação à apreciação da Administração Tributária, para análise quanto ao atendimento dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, cujo reconhecimento se daria pela expedição de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, situação esta não verificada. Por ocasião do lançamento foi aplicado o princípio da retroatividade benéfica, com relação à multa aplicada, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 24 de dezembro de 1996, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (conversão da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008), conforme comparativo constante do Anexo I do Relatório Fiscal. Foi ainda lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.247.413-6, relativo às contribuições devidas a terceiros/outras entidades. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 63/74, onde alega, em síntese, que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos pelo INSS/Receita Federal não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, sendo assim indevida a autuação. Afirma que atende todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, tendo sido fundada em 1977, sob a égide da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, sendo que conforme previsto em tal ato normativo, a condição de entidade filantrópica ou de utilidade publica não necessitava de anuência do INSS, ou no máximo era concedida pelo governo federal. Acrescenta que: “Por isso, tendo adquirido o direito a ser reconhecida como entidade filantrópica, a exigência feita pela receita federal de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não deve prosperar, pelo que, a divida constante do auto de infração não é devida pela Autora.” Argui ainda que outro entendimento corrente em nossos tribunais é o de que a apresentação do CEBAS possui efeitos ex tunc, atingindo os débitos anteriores a apresentação do certificado. Por se tratar de um ato unicamente declaratório, desta forma, conclui que a apresentação do certificado em questão mesmo após a lavratura do auto de infração, acarretaria a extinção do débito. Requer ao final, caso vencida no pedido de anulação do lançamento, a redução da multa ao percentual de 30%, sob argumento de caráter confiscatório da multa como aplicada. Juntamente com a impugnação foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: a) estatuto social e alterações (fls. 75/89); b) Certificado de Utilidade Pública Federal, expedido pelo Secretário Nacional de Justiça, datado de 28/11/2007 (fl. 93); c) cópia da Lei do estado do Paraná nº 15.011, de 09 de fevereiro de 2006, declarando de utilidade pública a Associação (fl. 94); d) declaração emitida pela assessoria parlamentar da Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR, declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação (fl. 95); e) cópia da Lei do município de Francisco Beltrão/PR nº 2.960, de 14 de março de 2003, 15.011, declarando de utilidade pública a Associação (fl. 96). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Ementa: IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. A entidade beneficente interessada em gozar da imunidade tributária deve requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. Impugnação Improcedente Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 105/109), onde afirma que a decisão recorrida teria se baseado no fato de que a recorrente não teria apresentado o certificado de entidade filantrópica por prazo determinado, o que, segundo seu entender não seria motivação suficiente para embasar a manutenção do lançamento. Citando jurisprudência, reafirma a arguição de que seria entendimento corrente em nossos tribunais de que a apresentação do CEBAS possui efeitos ex tunc, atingindo os débitos anteriores à apresentação do certificado. Por se tratar de um ato unicamente declaratório e que a apresentação do certificado em questão, mesmo após a lavratura do auto de infração, acarretaria a extinção do débito, ressaltando que: “Neste sentido, cumpre destacar que a recorrida não se manifestou a respeito do requerimento de concessão de prazo para a apresentação do certificado de entidade filantrópica, o qual segundo entendimento exposto acarretaria a extinção do débito.” Em continuidade, volta a requerer a redução da multa aplicada no percentual de 30%, mediante os seguintes argumentos: 2.2 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Como aponta o Auto de Infração, a multa aplicada à autuada é de 75%, incidentes sobre a diferença tributada. A Lei 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual diz referência aos casos de não cumprimento de obrigação. E, segundo entendimento mais recente de nossos tribunais e de doutrinadores, no caso de concurso de Leis, deve-se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dubio pra reo, no caso in dubio pra contribuinte, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação. Desta forma, a multa deve ser reduzida ao patamar de 2%, por mais benéfica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, corte máxima no país, tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do valor do tributo devido. Observe-se, a respeito, o voto do Ministro Xavier de Albuquerque: (...) Salienta-se que no _caso em tela não há o mínimo indício de fraude, dolo ou simulação, tanto é que foi possível para a fiscalização apurar as supostas 'bases de cálculo'. E, quanto a elas, o próprio termo de verificação fiscal confirmou a idoneidade da escrituração fiscal. Diante disto, temos o seguinte panorama: o contribuinte adimpliu com suas obrigações fiscais, em nenhum momento dificultou ou impôs empecilhos à realização da .fiscalização, e não realizou ato fraudulento (como reconhece a própria fiscalização). E, sobretudo, o crédito tributário relativo à presente exigência fiscal foi devidamente homologado de forma tácita, nos expressos termos do CTN. Ora, se a conduta da empresa/autuada está corroborada pela legislação tributária complementar, qual é o motivo para que o Fisco impute a ela multa que representa 75% deste crédito já extinto? Na verdade, mesmo que mantida a exigência fiscal, está nitidamente comprovada a boa- fé da autuada no exercício de suas atividades. E, paralelamente, está consubstanciada a desídia por parte da Administração Fazendária, que fiscalizou a empresa apenas após a perfeita extinção do crédito tributário. Assim, acaso mantida a exigência, frente às circunstâncias e estando reconhecida a lisura na escrituração fiscal da empresa, é de se deduzir a multa ao percentual de 30%, montante aceito pelo Supremo Tribunal Federal, como acima demonstrado. Conclui afirmando que: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Diante do exposto, conclui-se que a recorrida está mantendo um claro desvio de função, já que a recorrente não se nega a regularizar a sua situação fiscal, e a recorrida por sua vez, pela não apreciação dos pedidos impede a regularização da situação fiscal da recorrente. A recorrida se quer se manifestou sobre o pleito apresentado na impugnação, o que por certo acarretará a extinção do débito no sentido da apresentação do CEBAS, ou no mínimo, gerará a diminuição do valor cobrado no que tange ao percentual aplicado a multa. Requer ao final o total provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/05/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 104. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 17/06/2010, conforme carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Francisco Beltrão/PR (fl. 105), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme relatado, a contribuinte se declarou isenta das contribuições patronais pelo preenchimento de código de FPAS 639. Pontuou a autoridade fiscal lançadora que, á época da ocorrência dos fatos, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção deveria ser requerida junto à Administração Tributária, para efeito de análise quanto ao efetivo cumprimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal, não cabendo a simples autodeclaração de isenta. Procedimento esse não adotado pela autuada. Concluiu assim a autoridade fiscal lançadora que a Associação Bom Samaritano de Francisco Beltrão não seria detentora de isenção concedida nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, posto que não cumpriu às devidas prescrições legais. Advoga a recorrente em sua defesa que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, pelo INSS/Receita Federal, não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, sendo assim indevida a autuação. Afirma que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, tendo sido fundada em 1977, sob a égide da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, sendo que, conforme previsto em tal ato normativo, a condição de entidade filantrópica ou de utilidade publica não necessitava de anuência do INSS, ou no máximo era concedida pelo governo federal. Complementa que teria direito adquirido à fruição do benefício, como inteligência do art. 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Noutro giro, argui a recorrente que seria entendimento corrente nos tribunais judiciais (citando jurisprudência que entende dar guarida a tal tese), de que a apresentação do CEBAS possuiria efeitos ex tunc, atingindo os débitos anteriores à apresentação do certificado. Afirma se tratar de um ato unicamente declaratório e que a apresentação do certificado, mesmo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 após a lavratura do auto de infração, acarretaria a extinção do débito e ressalta que ainda na fase impugnatória teria solicitado prazo para apresentação dos documentos, Entretanto, ainda segundo a peça recursal, não teria havido manifestação no julgamento de piso, quanto ao seu “requerimento de concessão de prazo para a apresentação do certificado de entidade filantrópica, o qual segundo entendimento exposto acarretaria a extinção do débito.” Reforçando tal alegação, em seu recurso a autuada afirma que “não se nega a regularizar a sua situação fiscal, e a recorrida por sua vez, pela não apreciação dos pedidos impede a regularização da situação fiscal da recorrente.” Verifica-se, das diversas manifestações da recorrente, tanto na fase impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise, que dúvidas não persistem quanto ao fato de que a contribuinte não possui o Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e tampouco, adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Documentos esses considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639) e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 1991, de forma a cumprir os requisitos do então vigente artigo 55 da referida Lei, o que ensejou o lançamento. Resume-se assim a presente lide às alegações de: a) suposto direito adquirido por parte da contribuinte e; b) de que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, posto que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, tendo sido fundada em 1977, sob a égide da Lei nº 3.577, de 1959. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Analisando os argumentos apresentados na impugnação e reiterados no recurso, quanto a suposto direito adquirido, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: Direito Adquirido — Lei 3577/1959 Sustenta a contribuinte que tem direito adquirido à imunidade e portanto está dispensada de requerê-la formalmente ao INSS, nos termos do §1°, art.55 da Lei 8212/91. Para melhor compreensão do pleito, é conveniente efetuar um breve histórico do direito adquirido a que se reporta a autuada. A concessão de isenção de contribuições previdenciárias teve início com a Lei n° 3.577/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.572/1977 que revogou a Lei n° 3.577/1959, ficou resguardado o direito à isenção das entidades que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do citado Decreto-Lei e que fossem portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. Ressalte-se que as entidades filantrópicas criadas após a publicação do Decreto-Lei n° 1.572 /1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal. Em 1988, a Constituição Federal veio disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7°, dispondo que "serão isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei". A lei que estabeleceu as condições para que as entidades beneficentes fossem isentas das contribuições previdenciárias foi a Lei n° 8.212/91, assegurando, contudo, que as entidades com direitos adquiridos à isenção ficariam dispensadas de requerê-la novamente ao INSS. O art.55 da Lei de Custeio assim dispôs: (...) A dispensa de novo requerimento, contudo, ficou restrita às entidades que já eram isentas pela Lei n.° 3.577/ 1959 e desde que continuassem a preencher os requisitos do decreto Decreto-Lei n° 1.572/ 1977, a saber: a) Validade do certificado por prazo indeterminado b)Declaração de utilidade pública federal anterior à edição do decreto. É salutar a transcrição do Decreto-Lei 1572/77 a esse respeito: Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.577. de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - L4PAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por _prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Não obstante, a partir da Lei de Custeio, para a manutenção da isenção passou a ser obrigada a observar os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Assim, nenhuma entidade que, depois da Lei de Custeio, reúna todas os documentos e condições do seu art. 55, pode se autodeclarar isenta do pagamento das contribuições Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 previdenciárias, sem o requerimento e a prévia manifestação do INSS, exceto as que já eram reconhecidamente isentas antes daquela lei. No caso vertente, muito embora a Associação tenha sido constituída em 1970, sua declaração de utilidade pública federal somente foi expedida em 26/11/2007. Desse modo, não se trata de declaração anterior à edição do Decreto-Lei de 1977. Ademais, não foi apresentado pelo contribuinte o certificado de entidade filantrópica com prazo de validade indeterminado. Não reunindo, portanto, a autuada as condições para fazer jus ao direito adquirido de que trata o §1° do art.55 da Lei 8212/91, não há como aceitar a tese da desnecessidade do requerimento do pedido de isenção. Baseado em tais fundamentos, os quais também adoto como razão de decidir, posto que suficientes para deslinde da questão, afasto as alegações da recorrente de que possuiria direito adquirido ao benefício fiscal, uma vez que fundadas em legislação revogada e sem efeitos à época da ocorrência dos fatos geradores. E, principalmente, pelo fato de que a autuada, em momento algum, apresentou o necessário Certificado de Entidade Filantrópica com prazo de validade indeterminado, conforme previsto na norma revogada, não reunindo, assim, as condições para fazer jus ao direito adquirido de que trata o §1° do art. 55 da Lei 8212, de 1991. Sem razão portanto quanto a tais argumentos. Quanto à alegação de que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, posto que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, há que se pontuar que as exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1990, sendo de observância obrigatória. Pertinente destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária deste Conselho, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o art. 55, e em especial seu inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ou certificado de entidade filantrópica com prazo de validade indeterminado., fornecido pelo CNAS e, registre-se, não apresentou, nem mesmo a destempo, os referidos Certificados, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Da mesma forma não merece acolhida a alegação da recorrente de que não teria se negado à regularização de sua situação fiscal, mediante apresentação do CEBAS extemporaneamente. Ora, há que se esclarecer que era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Dessa forma, caso existente eventual CEBAS, Registro ou Ato Declaratório de reconhecimento do benefício fiscal, tais documentos deveriam ter sido acostados aos autos pela interessada, não se justificando o singelo requerimento de “concessão de prazo para a apresentação do certificado de entidade filantrópica,”, até mesmo por ausência de previsão normativa para tal procedimento no processo administrativo fiscal. Finalmente, contesta a recorrente os percentuais de multa aplicados sob diversos argumentos, entre eles, por entender possuir caráter confiscatório e pugnando pela aplicação da lei mais benéfica. Especificamente quanto aos percentuais e critérios de aplicação da multa no presente lançamento, assim se manifestou a autoridade fiscal lançadora no “Relatório Fiscal”: IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DETALHADA DOS JUROS E DAS MULTAS Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 10. Os dispositivos legais e regulamentares que amparam o crédito tributário, devidamente identificados por assunto, inclusive os juros , encontram-se citados no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", integrante desta autuação. 10.1 O texto da Lei 8.212/91, anterior a edição da MP 449, previa em seu Art. 35, II "a" que as contribuições incluídas em autos de infração seriam pagas com acréscimo de mora de 24% ( vinte e quatro por cento), além do pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de GFIP com código de FPAS incorreto, onde o valor da multa era de 100% da contribuição não informada, limitada porém, ao número de segurados da empresa . Com a edição da MP 449, o texto da Lei 8.212/91 sofreu severas alterações, no tocante, a aplicação de multa de mora. A partir da edição da MP 449 a multa de mora aplicada aos tributos da União será aquela descrita no art. 44 da Lei n2 9.430, de 24.12.1996 o qual reproduzo abaixo juntamente com a nova redação do artigo 35 da Lei 8212/91: (...) 10.2 Em razão das alterações imposta pela Medida Provisória 449 na Lei 8.212./91, no que tange ao cálculo dos juros de mora e dos valores das multa pelo descumprimento de obrigações acessórias a fiscalização demonstra no ANEXO 1 o comparativo entre os valores apurados seguindo a legislação anterior a edição da MP e a posterior, com vista a se aplicar o valor da multa mais benéfica ao contribuinte obedecendo ao princípio da retroatividade benigna (Art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional , Lei 5.172, de 25.10.1966) conforme texto abaixo: (...) 10.3 Outrossim, tenho a informar que a comparação das multas é efetuada apenas para as competências de Jan/2008 a 11/2008; para as competências de Dez/2008 a 06/2009 não existe comparação a ser efetuada e a multa de ofício a ser lançada é a de 75% ( setenta cinco por cento), tendo em vista que os fatos geradores são posteriores a data da publicação da MP 449 ( 04.12.2008) e, portanto regem-se pela nova legislação. Portanto, a multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Destaco que, conforme o excerto acima reproduzido do relatório, a autoridade lançadora procedeu ao cálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente, adotando o princípio da retroatividade benigna, conforme demonstrado no comparativo entre multas constante no Anexo I do “Relatório Fiscal”. No que tange ao suscitado caráter confiscatório da multa, cumpre esclarecer que é vedado aos membros das turmas julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. É o que preceitua a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Declaração de Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Na sessão de julgamento de 08/04/2021 deste Colendo Colegiado, antes de apreciar o presente caderno processual, tivemos a oportunidade de retomar a deliberação e concluir a votação dos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão n.º 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão n.º 2202-008.124) e 15586.001511/2009-29 (Acórdão n.º 2202-008.126). Nos referidos autos observou-se que, em procedimento de fiscalização, a auditoria solicitou todos os documentos relativos a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, incluindo neles àqueles que atestariam o modo beneficente, que pode, inclusive, ser extraído do art. 14 do Código Tributário Nacional. Aliás, naqueles processos a auditoria se debruçou sobre os documentos requisitados, que foram apresentados pelos fiscalizados, e, na ocasião, a autoridade fiscal atestou que as entidades cumpriam as condições para a imunidade, embora tenham realizado o lançamento por conta da ausência do requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Nos presentes autos, por procedimento diverso, posso inferir que a auditoria fiscal solicitou, por outras palavras, apenas a cópia do requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (conferir e-fl. 24 – solicitação de cópia do Ato Declaratório) e, como o mesmo não foi apresentado, efetuou-se o lançamento. Nos outros processos, como afirmado outrora, foram requisitados todos os documentos sobre imunidade e, após apresentação, a auditoria sobre eles se debruçou e se manifestou, de modo a bem instruir os autos. A questão que ora ponho é que, para minha análise, entendo importante ser esclarecido se a entidade cumpria ou não todos os requisitos para a imunidade, especialmente os listados no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e a fiscalização destes autos não adentrou neste aspecto (em minha ótica essencial). O lançamento decorre diretamente da não apresentação do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o qual, na forma do RE 566.622 do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, penso tangenciar interpretação que possibilita entender pela dispensa do ato requisitório se observado materialmente os termos do CTN pela entidade. Deste modo, proponho a realização de diligência, a ser cumprida pela unidade lançadora, para esclarecer se o sujeito passivo atendia ou não os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Aliás, o sujeito passivo, uma vez intimado, não esteve ciente de que precisaria juntar todos os elementos aptos a comprovar os termos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Nem esteve ciente de quais são os documentos necessários (na ótica fiscal) para atestar esse cumprimento! Ora, a intimação fiscal, repita-se, se limitou a solicitar, no que toca ao caráter beneficente, uma cópia do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e nada mais. Especificamente foi solicitado o Ato Declaratório, o qual é emitido após a apreciação do tal requerimento do § 1.º. De qualquer sorte, observo que se juntou nos fólios processuais atos constitutivos com disposição de não distribuição de superávit, de cumprir atividade beneficente de assistência social, de proibição de remunerar dirigentes, de obrigação de cumprir seus objetivos no país e, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 em caso de encerramento das atividade, destinar seu patrimônio liquidado para entidade congênere. Além disso, observo ter juntado declarações ou reconhecimento de utilidade pública. Mas, isso não é, por si só, o suficiente para atestar a imunidade. Não há nos autos os balanços e respectivos balancetes de verificação, nem a demonstração de resultado do exercício, por exemplo, a possibilitar conferir cumprir adequadamente o próprio estatuto. Porém, é verdade, não foi intimado a fazê-lo. Daí penso ser necessário a diligência. E, especialmente, acho importante para que ocorra um julgamento íntegro e coerente – na dicção do art. 926 do CPC/2015 –, mantendo um mesmo padrão procedimental e de análise como dos casos anteriormente apreciados, inclusive porque entendimento da Excelsa Corte possibilita apontar ser dispensável o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 na forma do conteúdo decisório extraído da Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 566.622 (da ratio decidendi do extraordinário). De mais a mais, no Processo n.º 15586.001511/2009-29, acima referenciado, no qual foi proferido o Acórdão n.º 2202-008.126, apresentei a declaração de voto abaixo, a qual entendo oportuna trazer a colação neste novel caso em apreço a bem explicar o racional do STF: A questão posta no caderno processual se assemelha ao Processo n.º 10970.000119/2010-49, julgado na mesma sessão (Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021). Naquele processo tínhamos o inconformismo com a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/1991. Também, julgou-se o caderno processual relativo as contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE) – Processo n.º 10970.000120/2010-73 (Acórdão n.º 2202-008.124, sessão de 08/03/2021. Alegava o sujeito passivo daqueles autos que é entidade beneficente de assistência social, pelo que faz jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Especialmente, se discutia nos ditos processos que a entidade cumpria todos os requisitos para a imunidade, inclusive possuía certificação (CEBAS) e utilidade pública, porém não protocolou o requerimento objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, por isso, foi autuado. Pois bem. Como o caso destes autos, ora em julgamento, é idêntico aqueloutro, passo a adotar como declaração de voto a exposição que fiz no processo de determinação e exigência objeto do Acórdão n.º 2202- 008.123, sessão de 08/03/2021: A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido. Não formulado o pedido e, uma vez aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, deveria a auditoria fiscal efetuar o lançamento determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate, bem como considerando que ainda não havia me manifestado sobre a especificidade em questão em outro julgamento deste Colendo Colegiado, resolvo apresentar declaração de voto. Com isso, apresento, por escrito, minhas razões de decidir para essa temática e, desde logo, pontuo que observei na primeira assentada, antes do meu pedido de vista, além do provimento dado pelo relator, ser aberto divergência. O voto divergente conduz a análise entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade, direito a imunidade, sendo acertado o lançamento, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra outros requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. É que, após a junção dos referidos requisitos, incluindo neles a obtenção da certificação, não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, deixando de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o gozo da imunidade, na literalidade do § 1º do art. 55. A divergência, inaugurada pelo respeitado Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, pontua, em razão de decidir através de voto oral na sessão virtual, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e como inexistiu a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendeu-se por bem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não teria direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozaria do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, faltar-lhe- ia o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). A relatoria, lado outro, conduziu seu voto entendendo por bem reconhecer a superação da interpretação condicionante do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte. Compreendi da leitura do voto do Douto relator neste Colegiado que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma do Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 O argumento essencial da relatoria é que, havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas pelo CEBAS no caso concreto. Consoante bem reportado no voto do Insigne relator, inexiste controvérsia quanto ao atendimento, pelo contribuinte, não só do art. 14 do CTN, mas também dos próprios incisos do famigerado art. 55 da Lei 8.212, dentre eles, a própria certificação, que restou outorgada pelo ente público competente pela sua análise. Logo, a problemática é a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e o precedente da Excelsa Corte, haja vista a ausência do requerimento junto ao INSS, concedendo ao ente previdenciário o prazo de trinta dias para que o ente arrecadador da época decidisse sobre o direito a imunidade, mesmo diante de uma certificação já concedida pelo órgão do Poder Público que atesta o caráter beneficente da entidade privada sem fins lucrativos autuada. A partir de tal problema, surgiram-me as dúvidas: A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas anteriores, percebi ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento? Diante deste contexto, considerando a premissa da qual parte a divergência, no sentido de que o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 era constitucional na sua vigência e não teria sido ceifado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre o art. 195, § 7.º, da Constituição e que, sob essa ótica, não poderia ser afastado pelo Colegiado deste Conselho ante a Súmula CARF n.º 2 – que reza não competir ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária –, solicitei vistas dos autos para melhor reflexão e, doravante, passo a encaminhar a solução que encontrei, inclusive para minhas próprias dúvidas em primeira assentada. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998. Eis a ementa do julgado: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título da indagação a ser respondida: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer, firmou-se tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4. Por óbvio, inexistirá o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ainda quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública federal no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária, não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública federal seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré- constituída de situação fática. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para o caso concreto considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário. Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não terá requerido o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Irresignado com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetiva para atingir seu fim a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo- lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou- lhe provimento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando- se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08- 2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187- 13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, nada foi consignado sobre mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento, vez que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública federal, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, quando seja compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente (firmados os requisitos em lei complementar) para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes ao final sendo emitida a certificação (CEBAS) que será prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune. Condição imune essa que resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Em paralelo, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar). Neste prisma, a certificação apenas deve atestar o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, para constituição de prova pré-constituída da a condição beneficente, mas não podendo ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 especialmente no regime do art. 55 da Lei 8.212 (e, também, da Lei 12.101, se fosse o caso, face a ADI 4.480, além da Tese do Tema 32). Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303- 010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção. Logo, a controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material não previsto em lei complementar (requisito não válido, portanto), será bem provável o não atendimento e a não obtenção do requisito formal e se essa ausência (requisito formal) for condição para o reconhecimento da imunidade isso não está autorizado pela Tese firmada no Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública federal (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Já o caso destes autos há o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública federal – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. Tem-se tese de repercussão geral a ser observada por todos. Observe-se o afirmado pela autoridade fiscal no caso destes autos (e-fl. 39): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.228.646-1 (...) II - APURAÇÃO DO DÉBITO: A empresa, durante o período auditado, se considerou uma entidade beneficente, com isenção de contribuições previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A análise da documentação da entidade demonstra que: 1 - É reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, desde 11/2002; 2 - É portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde novembro de 2005; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 3 - Promove, gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes; 4 - Não remunera, nem concede vantagens, sob qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 5 - Aplica integralmente seu resultado operacional na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mas, apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que é de observância obrigatória compreender que o art. 55 é constitucional – exceto no que foi expressamente declarado inconstitucional –, conforme a Constituição, no sentido de que não pode tangenciar interpretação que condicione o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva, se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, resta atendido. É neste intelecto do racional da maioria da Excelsa Corte no mérito do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade, procedimental e dentro de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquiridos lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a publicação do CEBAS seria suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades tidas por beneficentes pode ser por lei ordinária, que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca, também, que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação. Logo, sendo possível lei ordinária para certificação, controle e fiscalização em conformidade com a Constituição. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento e partir de protocolo (regulamentação), não foi veiculado em lei complementar. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroaja ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada. O contexto acima descortinado possibilita concluir assistir razão ao Preclaro relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, que, aliás, foi assertivo em suas razões de decidir. 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tema da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao seu julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como estou acompanhando a relatoria, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, finda por implicar na ausência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Deveras, não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente (por relato da própria fiscalização ao informar que a única pendência é o pedido do § 1.º, como se este fosse constitutivo). Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, como o fez no caso concreto, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não teria o efeito constitutivo. Entretanto, como o caso dos autos caminhou em sentido oposto, entendendo a fiscalização que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Ante o exposto, meu voto é no sentido de acompanhar a relatoria para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Por fim, para evitar dúvidas, além da ementa da decisão da primeira instância (DRJ) citar o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, reitero que o presente caderno processual tem o seguinte apontamento pela autoridade fiscal a identificar a semelhança com o processo do Acórdão n.º 2202-008.123 (e-fls. 50/51): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.254.928-4 (...) 1. Estatutariamente a natureza social do sujeito passivo é de uma sociedade civil, de caráter beneficente, de fins filantrópicos, de assistência aos doentes em geral, fundada em 14 de janeiro de 1959. 2. Como medida preparatória ao lançamento fiscal, foi o contribuinte notificado da execução do procedimento fiscal autorizado através de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, relativamente ao período de 02/2007 a 12/2007, quando foi formalmente intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 24/09/2009, à apresentação dos documentos necessários à realização das verificações definidas pelo citado Mandado. 3. O sujeito passivo, em atendimento à intimação epigrafada, apresentou CERTIDÃO emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, datada de 12/08/2009 – cópia anexada – da qual podemos extrair que: protocolizou pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009 – processo 71010.000304/2007-81, resultando que o período de validade da renovação é de 16/02/2007 a 15/02/2010, ressalvada disciplina posterior por norma legal. 4. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Sociais à Previdência Social – GFIP, relativas às competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, o contribuinte informou o código FPAS 639, ou seja, identifica-se como entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212/91, com o que estaria desobrigado de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-008.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006971/2009-12 recolhimento das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades/ fundos, todas a cargo da empresa, obrigando-se tão somente ao desconto e recolhimento das contribuições a cargo dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços. 5. Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária – que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP – a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. Por conseguinte, a matéria de fato e de direito é, essencialmente, a mesma e, por essa razão, aproveitei aquela declaração de voto com os apontamentos que foram necessários. Diante do exposto, acompanho a relatora para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Logo, para fins de uniformização de procedimentos, estou propondo a realização de diligência, a ser cumprida pela unidade lançadora, para esclarecer se o sujeito passivo atendia os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, ocasião em que a fiscalização solicitará os documentos pertinentes para a análise. Entretanto, é preciso dizer: fui vencido em primeira votação, face a rejeição da minha proposta de diligência. Neste caso, a instrução se consolida com os elementos postos nos autos e, diante deste horizonte, entendo que resta ausente elementos mais nítidos sobre a condição beneficente da recorrente, pelo que passo a convergir com o relator em negar provimento ao recurso, a despeito de ser por outras conclusões, frente a tudo que já apresentei. Ante o exposto, para fins de uniformização de procedimentos, proponho a realização de diligência, a ser cumprida pela unidade lançadora, para esclarecer se o sujeito passivo atendia os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. No entanto, tendo sido vencido em primeira votação, face a rejeição da minha proposta de diligência, acompanho o relator em negar provimento ao recurso, embora votando por conclusões diversas, conforme se extrai dos fundamentos supra. É minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.908058/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2009 a 15/02/2009 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado por meio de documentação hábil e idônea. Comprovação com base em escrita contábil e DARF de pagamento a maior, deve ser reconhecido o direito creditório. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado por meio de documentação hábil e idônea. Comprovação com base em escrita contábil e DARF de pagamento a maior, deve ser reconhecido o direito creditório. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 80 58 /2 01 2- 01 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908058/2012-01 Relatório BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo de manifestação de inconformidade (fls. 02- 09) apresentada contra o Despacho Decisório (fl. 56) que não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP 03130.87427.300409.1.3.04-0116 (fls. 52-55). Argúi o contribuinte nulidade do Despacho Decisório recorrido, pois o processo não foi devidamente instruído pela autoridade administrativa, que limitou-se a efetuar consulta aos sistemas eletrônicos da RFB, em flagrante violação aos princípios da verdade material, da motivação e da legalidade. Aduz o contribuinte que apurou e declarou em DCTF, a título de CSRF (Código de Receita 5952), para o período de apuração correspondente à primeira quinzena de fevereiro de 2009, débito no valor de R$ 103.699,97. Para quitação desse débito, efetuou três recolhimentos, nos valores, respectivamente, de R$ 6.906,66, R$ 47.259,93 e R$ 49.533,38. Contudo, constatou posteriormente que a DCTF havia sido preenchida com incorreção, eis que o débito de CSRF no valor de R$ 47.259,93, liquidado pelo DARF já referido, era pertinente, em verdade, à primeira quinzena de janeiro de 2009. Para a primeira quinzena de fevereiro, o débito de CSRF apurado foi, de fato, de R$ 19.336,09. Diante disso, houve apuração de pagamento a maior de CSRF para a primeira quinzena de fevereiro de 2009 no valor de R$ 27.923,84 (R$ 47.259,93 - R$ 19.336,09). Tal direito creditório foi, então, registrado na contabilidade e, com base nele, foi apresentada a declaração de compensação de que trata o presente processo administrativo, para extinguir o débito de CSRF da primeira quinzena de abril de 2009. A compensação, no entanto, não foi homologada, sob o singelo fundamento de que o pagamento foi alocado ao débito informado na DCTF, que não foi retificada. Tal conclusão deve ser rechaçada, pois cabe à autoridade administrativa, com base no art. 147, § 2º, do CTN, retificar de ofício as declarações apresentadas pelo contribuinte, quando constatados erros nela contidos. Para comprovar suas alegações, apresenta o contribuinte cópia da DCTF, do DARF, demonstrativos de apuração da CSRF relativos à primeira quinzena de janeiro de 2009 e à primeira quinzena de fevereiro de 2009 e cópias de razões contábeis analíticos de ativação do crédito e de sua baixa por compensação. Por fim, pede que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, a fim de que a compensação declarada seja homologada, eis que houve mero erro material no preenchimento da DCTF. Requer, caso se repute necessário, o retorno dos autos à Unidade de origem, a fim de que seja feita regular instrução probatória dos autos. Ao tratar da questão, a DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por entender, em suma, que: - o pedido de diligência não merecia prosperar, tendo em vista ser desnecessário para o deslinde da questão, conquanto os elementos probatórios acostados aos autos sejam necessários e suficientes para este julgador firmar seu convencimento; e - com base no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a retificação da DCTF seria imprescindível para conferir liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado e a DCTF por ele apresentada não foi retificada, permanecendo integralmente utilizado no débito de CSRF Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908058/2012-01 (Código de Receita 5952) nela informado o DARF invocado na PER/DCOMP como fonte do direito creditório utilizado na compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, em especial que: - não houve empenho para a busca da verdade material por parte da fiscalização, razão pela qual o Despacho Decisório deveria ser anulado e os créditos pleiteados reconhecidos; - o crédito pleiteado decorre da diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido para a 1ª quinzena de fevereiro de 2009, conforme tabela a seguir: - o recorrente declarou em DCTF do mês de fevereiro de 2009 um débito total de CSRF (código 5952), relativamente à 1ª quinzena de fevereiro de 2009, no valor de R$ 103.699,97; - para a quitação desse montante, recolheu 3 DARFs nos seguintes valores: R$ 6.906,66; R$ 49.533,38 e R$ 47.259,93, todos com vencimento em 27/02/2009; - o recorrente verificou que a apuração da DCTF foi procedida de forma equivocada, tendo em vista que o débito de CSRF de R$ 47.259,93, quitado via DARF (e-fls. 44), em verdade, referia-se à apuração da CSRF efetuada para a 1ª quinzena de janeiro, conforme demonstrativo quinzenal (e-fls. 45/46); - para a 1ª quinzena de fevereiro, o débito correto apurado foi de R$ 19.336,09, conforme demonstrativo quinzenal (e-fls. 47/48); - tendo em vista que o débito para a 1ª quinzena de janeiro no valor de R$ 47.259,93 foi pago em 30/01/2009 (e-fls. 107), restaria confirmado o valor pago a maior relativo a 1ª quinzena de fevereiro no montante de R$ 27.923,84 (R$ 47.259,93 – R$ 19.336,09 = R$ 27.923,84); Por fim, por entender tratar-se de mero erro formal no preenchimento da DCTF, demonstrado por meio de documentação hábil e idônea, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário a fim de reformar o acórdão proferido pela DRJ, reconhecendo integralmente o direito creditório. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908058/2012-01 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, a DRJ/RPO entendeu, com base no Parecer Normativo COSIT 2/2015, imprescindível a retificação da DCTF para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acontece que, a ausência da retificação da DCTF não pode e nem deve ser considerada como um obstáculo intransponível na busca pela verdade material, quando o contribuinte conseguir demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a existência de erro formal no preenchimento da DCTF original. O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar crédito original de pagamento indevido ao a maior de CSRF, no valor de R$ 27.923,84, com débitos de CSRF. Com base unicamente na DCTF, o Despacho Decisório deixou de homologar a compensação, tendo em vista que o crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível. Acontece que, em que pese a ausência de retificação da DCTF, entendo que o recorrente logrou êxito em demonstrar o equívoco e a existência do crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior. Consta dos autos às e-fls. 45/46 o demonstrativo de apuração de CSRF relativo a 1ª quinzena de janeiro, no valor de R$ 47.259,93: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908058/2012-01 O respectivo pagamento relativo a 1ª quinzena de janeiro encontra-se às e-fls. 107: Consta dos autos às e-fls. 47/48 o demonstrativo de apuração de CSRF relativo a 1ª quinzena de fevereiro, no valor de R$ 19.336,09: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908058/2012-01 O respectivo pagamento relativo a 1ª quinzena de fevereiro encontra-se às e-fls. 44: Diante desse cenário, o contribuinte identificou o direito creditório decorrente do pagamento a maior, no valor de R$ 27.923,84 (R$ 47.259,93 – R$ 19.336,09) e, tendo restado comprovado que o valor relativo a 1ª quinzena de janeiro foi integralmente quitada (no valor de R$ 47.259,93), entendo que assiste razão ao recorrente quanto ao crédito pleiteado, além de colacionar o razão contábil e analítico aos autos (e-fls. 49/50). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908058/2012-01 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 27.923,84, homologando a compensação até o limite reconhecido. Lucas Esteves Borges Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.965250/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Relatório Cuida o feito de Declaração de Compensação – PERDCOMP – por meio da qual a recorrente pretende o ressarcimento, para quitação de débitos próprios, de crédito oriundo de alegada retenção indevida de contribuições sociais realizada pela contribuinte em fatura emitida contra a empresa Siemens, nos moldes dos artigos 31 e ss da Lei 10.833/03. O valor do crédito em questão alçou a monta de R$ 57.683,25. Conforme se extrai do r. Despacho Decisório, e anexos, juntado a e-fls. 44/49, o pleito foi indeferido porque o valor constante do DARF informado na PERDCOMP teria sido integralmente alocado para pagamento de débito regularmente confessado pela insurgente. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirmou o que já foi adiantado acima, esclarecendo, pois, que a origem do crédito estaria numa retenção RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 25 0/ 20 09 -6 2 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 equivocadamente realizada por ela e que teria, ante tal constatação, promovido a retificação de sua DCTF. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, não obstante reconhecer a possibilidade de devolução de valores indevidamente retidos pelo responsável tributário, expôs que, para tanto, seria necessário demonstrar, documentalmente (inclusive por meio da escrita contábil) os motivos pelos quais a retenção seria indevida. Demais disso, afirmou ser imperioso demonstrar que o valor cuja repetição se pretende não tenha sido objeto de efetiva retenção ou, caso assim tenha ocorrido, que tenha sido devolvido ao beneficiário do pagamento. Uma vez que a empresa não trouxe qualquer elemento para dar lastro a sua pretensão, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Os argumentos acima descritos foram resumidos na ementa cujo teor se reproduz abaixo: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento acima em 02/02/2018 (e-fl. 74), tendo interposto o seu recurso voluntário em 06/03/2018 (e-fl. 75), em que, em síntese, tenta demonstrar o preenchimento de cada um dos pressupostos elencados pela DRJ para que o seu direito seja reconhecido, trazendo, ainda, outros argumentos para dar maior sustentação ao seu pleito. Além disso, trouxe diversos documentos necessários à demonstração de sua tese, destacando-se, dentre eles, a nota fiscal emitida contra Siemens (que descreveria uma operação de compra-e-venda de mercadorias – e não de prestação de serviços), a sua DCTF retificadora e telas de um sistema não identificado que consignariam a informação de que o valor em questão teria sido, alegadamente, devolvido à beneficiária. Pede, assim, e ao final, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 I DOS DOCUMENTOS TARDIAMENTE TRAZIDOS AO PROCESSO. ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO 70.235/72. ADMISSÃO. É importante, desde logo, destacar que o acórdão recorrido, pelo contexto fático até então apresentado, não padece de vícios ou incorreções, mesmo quanto à análise do caso; pelo contrário, a DRJ foi precisa e cirúrgica quanto a resolução da demanda. De fato, é, sim, possível se reconhecer a possibilidade de se restituir (para compensar) valores concernentes à retenção indevida realizada pelo responsável tributário, desde que, como muito bem pontuado pela instância a quo, sejam comprovados os seguintes fatos: a) que a operação que deu causa ao recolhimento indevido, efetivamente não se enquadrava nas hipóteses de retenção preconizadas pela Lei 10.833/03, especificamente, nos preceitos de seus artigos 31 e ss; b) cumulativamente, que o recolhimento tenha sido feito sem que a retenção tenha ocorrido ou, caso contrário, que a despeito de concretizada, que os respectivos valores tenham sido devolvidos ao beneficiário, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN. Como destacado no relatório acima, em sua manifestação de inconformidade a empresa justificou a origem do “indébito”, mas não trouxe elementos para o demonstrar. Considerando-se que o ônus da prova, em processos que versam sobre compensação, é do contribuinte, seja por força dos preceitos do art. 170 do CTN, seja por conta da regra encartada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, a solução apresentada pela DRJ não estava, em absoluto, incorreta. O problema é que, diga-se, a empresa nunca foi instada, até o advento do recurso voluntário, a fazer quaisquer provas acerca da situação de fato que teria dado azo à pretensão. Isso só veio a ocorrer quando da análise realizada pela Turma a quo, que prontamente afirmou a necessidade de produção de prova documental hábil à demonstrar as premissas anteriormente apontadas. E, precisamente para fazer face aos óbices aventados pelo Colegiado de primeira instância, em seu recurso voluntário, a insurgente, aí sim, trouxe ao feito elementos que poderiam dar lastro à sua pretensão. Em linhas gerais, mesmo que tardiamente apresentados, semelhantes elementos foram, inegavelmente, apresentados para se contrapor a argumentos que surgiram, apenas, no acórdão recorrido, amoldando o contexto observado no feito à regra exceptiva contida no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72. Admito, para análise, os documentos juntados com o recurso voluntário. II DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A primeira vista, os elementos trazidos pela empresa davam a impressão da correção de sua tese, mormente porque a nota fiscal trazida à e-fl. 146 efetivamente se refere à uma operação de compra e venda de mercadorias. E, mais que isso, esta operação teria sido Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 realizada, provavelmente, dentro de um contrato maior, este sim, de prestação e serviços de manutenção de máquinas – “trato forno” (o que serviria, inclusive, para justificar o alegado erro incorrido pela empresa). Há, todavia, alguns problemas a serem superados a fim de se considerar correta a pretensão recursal, mesmo em se levando em conta os elementos trazidos com o apelo. De início, vê-se que a fatura acima destacada, emitida em novembro de 2007, consigna um valor total da operação da ordem de R$ 1.240.500,00; tendo-se tomado a totalidade da operação como de prestação de serviços, os valores retidos alcançaram a importância de R$ 57.683,25, como, aliás, foi pleiteado pela empresa em sua PERDCOMP. Mas o DARF ali veiculado traz um valor de R$ 809.078,76 (e confirmado pelo Despacho Decisório). A DCTF original trazida pela insurgente descreve este mesmo valor (e-fl. 201). Não há, ali, todavia, um desmembramento destes valores e assim, não é possível saber quais retenções que efetivamente compuseram esta importância (lembrando que a empresa pleiteia, apenas, o valor de R$ 57 mil reais). A DIRF trazida à e-fl. 288, diferentemente do que afirma a insurgente, não se presta para esclarecer a dúvida ora exposta porque, lá, vê-se a discriminação das retenções realizadas apenas em relação à SIEMENS, as quais, diga-se, alcançam o valor total de apenas R$ 100.787,74 (sem prejuízo do fato de não informar a retenção objeto da discussão neste feito já que em dezembro consigna um pagamento de pouco mais de R$ 114 mil à Siemens). Não há, até aqui, nada que confirme que o valor de R$ 57 mil tenha composto a importância de R$ 809 mil recolhidos por DARF, pela contribuinte, a título das preditas CSRF. E aqui, vale transcrever a advertência contida no acórdão recorrido, segundo o qual: [...] para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Sem a composição do valor confessado em DCTF (R$ 809 mil), paira dúvida razoável sobre se, de fato, a recorrente promoveu a alegada retenção sobre o pagamento realizado em relação à NF emitida contra a SIEMENS. Esta questão pode ser solucionada por meio da exibição das DIRFs emitidas pela interessada, que dêem conta do total das retenções realizadas sob o código 5952 no curso do mês de novembro de 2007. E, destaque-se, este Relator não vê óbice à conversão de diligência para solucionar este problema. Com efeito, tais declarações se encontram na base de dados informatizados da Receita não importando, assim, em produção de provas em favor da insurgente, mas, isto sim, em análise de elementos que já deveriam constar dos autos desde a prolação do Despacho Decisório. Todavia, há, ainda, outras questões a serem superadas. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 A empresa não trouxe ao feito as cópias de seu razão, tendo reproduzido alguns trechos deste livro no corpo de seus apelo. A priori, o que se vê até pelas características do documento reproduzido dentro do recurso, é possível presumir que a interessada já se utilizava, à época, dos arquivos destinados ao SPED-Contábil 1 . Esta informação, portanto, poderia ser confirmada também por meio diligência, já que os dados lá consignados dariam conta de que a Gerdau teria efetuado a retenção da Siemens (atentem-se, em particular, para as telas reproduzidas à e-fl. 84 em que se vê o registro de um pagamento líquido realizado no importe de R$ 1.182.816,75 2 , relativo à nota fiscal de nº 418). Novamente, não se estaria diante de uma reinstrução probatória, mas, tão só, da confirmação de dados pertinentes à arquivos eletrônicos que já encontram no sistema da Receita Federal do Brasil. E notem que se superados os dois problemas acima, a primeira premissa levantada no tópico anterior restaria, claramente, atendida, enquanto a segunda premissa restaria, em parte, superada. E aí, depara-se com o terceiro e derradeiro problema. Com efeito, a insurgente afirma que restituiu o valor de R$ 57.683,25 à Siemens, e isto está refletido nos registros contábeis reproduzidos no corpo das razões de inconformismo à e-fl. 85 (lançamento à débito da conta de nº 5801 3 ). É sabido e consabido, todavia, que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte se, e somente se, lastreada em elementos hábeis e idôneos a dar credibilidade aos aludidos lançamentos. Era o que dizia, à época, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. E assim, para atender aos ditames do artigo acima reproduzido, a recorrente trouxe os elementos juntados à e-fl. 286 que, à toda evidência, são insuficientes para comprovar que os valores atinentes às ditas CSRF foram, concretamente, devolvidos às SIEMENS. O que se tem ali, frise-se, é, primeiramente, o extrato do razão já mencionado alhures. A segunda tela, por sua vez, teria sido retirada de um sistema não identificado (provavelmente um sistema informatizado interno utilizado pela própria contribuinte) que apenas confirma o registro de um valor de R$ 57 mil em conta contábil que controlaria as operações realizadas com a SIEMENS. A efetiva transferência destes recursos à citada empresa não é, numa análise rasa, comprovada pela contribuinte, que poderia fazê-lo mediante exibição de extratos bancários ou outros elementos necessários à demonstração de que os pressupostos do art. 166 do CTN foram, sim, cumpridos, dentre os quais, os próprios registros da SIEMENS dando conta da percepção desta devolução, como, aliás, foi advertido pela DRJ: Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. 1 Lembrando que este sistema passou a vigorar com a edição do Decreto de nº Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007. 2 O valor bruto registrado é um pouco maior que o valor anotado na nota fiscal. Nada obstante, o valor líquido registrado corresponde, nos centavos, ao valor efetivamente consignado na citada nota fiscal, deduzida a parcela da retenção das CSRF. 3 Com as ressalvas já apontadas quanto a eficácia comprobatória deste "espelho", já que o razão, em tese, teria sido escriturado eletronicamente. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 Todavia, é preciso reafirmar o que foi dito no início deste tópico. A DIRF exibida no processo não descreve o valor de R$ 1.240.500,00 consignado na nota fiscal de nº 418 e, por isso mesmo, não aponta a retenção do valor de R$ 57,683,25. Se este valor foi, realmente, retido da SIEMENS, ela, inadvertidamente, se viu impedida de aproveitá-los, salvo se detiver prova da citada retenção (o que não é demonstrado nem mesmo na nota fiscal de nº 418). Mas os registros trazidos pela empresa e a congruência dos cálculos afeitos aos números neles lançados apontam para um indício fortíssimo de que a retenção de fato ocorreu, o mesmo se concluindo quanto a sua devolução à SIEMENS. Isto é, o somatório de todas as informações contábeis anteriormente mencionadas (que ainda demandam confirmação em uma possível diligência) e os demais documentos trazidos fazem quando menos uma prova indiciária robusta de que o valor supra foi retido e, posteriormente, devolvido à beneficiária. E, assim, ter-se-ia demonstrada a última premissa aventada no tópico I, supra. Demais a mais, a DRJ exigiu a comprovação dos estornos também na escrita contábil da beneficiária dos pagamentos, algo que, usualmente, as empresas não se dispõe, tão facilmente, a exibir à terceiros, em especial para uso em processos fiscais. Essa é, a toda evidência, uma prova diabólica um vez que impõe a insurgente conduta que, via de regra, pressupõe um dado poder de coerção, típico do poder de polícia atribuído às autoridades administrativas. Esta comprovação, diga-se, poderia ter sido feita mediante diligência da lavra da própria autoridade fiscal ou, quando menos, da DRJ, que dispõem de força cogente suficiente à impor, àquele terceiro, o mister de exibir a prova supra referida. É verdade que a insurgente poderia ter trazido elementos que atestassem que tais importâncias tivessem sido, quiçá, repassadas, em espécie, via transferência bancária, cheques ou outra forma qualquer, ao prestador do serviço. Todavia ela não foi instada a tanto pela DRJ que, insista-se, exigiu a comprovação, apenas, contábil do citado estorno O caso, portanto, desafia, sim, uma melhor instrução e, vejam bem: a nova incursão investigativa não importaria em produção de novas provas cujos ônus seja do contribuinte; como dito, esta comprovação pressupõe, objetivamente, a atuação da administração pública, única q eu dispõe, a teor dos preceitos do art. 78 do Código Tributário Nacional, poder de polícia necessário e suficiente à impor o atendimento do terceiro às requisição quanto a exibição dos elementos de sua escrita contábil. Resta-nos, destarte, confirmar os apontamentos descritos no início deste capítulo, isto é, se, no valor total das retenções descritas na DCTF original (R$ 809.078,76), estava compreendia a importância de R$ 57.683,25 (cujo restituição se postula) e, outrossim, se os registros contábeis (extraídos do razão) reproduzidos no corpo do recurso coincidem com aqueles verificáveis nos arquivos destinados ao SPED-Contábil porventura transmitidos à Receita Federal do Brasil. Demais disso, impõe-se perquirir da SIEMENS as informações atinentes à devolução dos valores indevidamente retidos. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de solicitar à Unidade de Origem que: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 a) junte aos autos todas as DIRFs transmitidas pela recorrente quanto às retenções relativas às CSRF no mês de novembro de 2007, das quais constem as retenções feitas sob o código 5952 que serviram de suporte para abastecer a DCTF original trazida, mormente o valor descrito a e-fl. 201; b) confirme se empresa efetivamente transmitiu os arquivos atinentes ao SPED- contábil (Razão) do período em exame (novembro de 2007) e, em caso afirmativo, se as informações deles constantes coincidem com aquelas reproduzidas no corpo do recuso voluntário (e-fls. 80, 84 e 85); c) intime a empresa Siemens Ltda. para apresentar, nos autos, os respectivos registros contábeis que comprovem a devolução da parcela pretensamente retida pela recorrente, no valor de R$ 57.683,25. Concluídos os trabalhos acima, pede-se, ainda, que seja intimada a interessada para se manifestar sobre os elementos porventura coletados, no prazo de 30 dias. Com ou sem a manifestação da contribuinte, solicita-se a devolução dos autos à este Colegiado para a retomada do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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