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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745800 #
Numero do processo: 14041.001382/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTABILIDADE QUE NÃO DISCRIMINA PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. De acordo com o art. 32, II, da Lei 8.212/91, o contribuinte deve contabilizar de forma discriminada todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que está sujeito. Em não observando o comando legal impositivo, deve ser mantida a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO DE TRABALHADORES EM  INFORMÁTICA ­ EFTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  DISCRIMINA  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS.  MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. De acordo com o art. 32, II, da Lei  8.212/91,  o  contribuinte  deve  contabilizar  de  forma  discriminada  todos  os  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias  a que  está  sujeito. Em não  observando o comando legal impositivo, deve ser mantida a multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Igor Araujo Soares e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  DE  FORMAÇÃO  DE  TRABALHADORES  EM  INFORMÁTICA  ­  EFTI,  irresignada  com  o  acórdão  de  fls.35/40,  por  meio  do  qual  fora  mantido  o  Auto  de  Infração  n.  37.142.858­0,  lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de lançar em títulos próprios de  sua  contabilidade  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  sem  a  devida  segregação dos mesmos.  O relatório fiscal assim apontou os dados lançados indevidamente (fls.15/16):  No  exame  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  constante  dos arquivos digitais apresentados, de acordo com o previsto no  MANAD — Manual de arquivos digitais, aprovado pela Portaria  MPS/SRP  n°  58/2005,  artigos  61  e  62  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005  e  artigo  80  da  Lei  10.66612003,  relativo  ao­período  de  0112002  a  1212006,  ­  foi  constatado  que  a  entidade  não  segrega  corretamente  pagamentos  a  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  na  sua  contabilidade.  Na  análise  da  contas  contábeis,  em  destaque  abaixo,  o  sujeito  passivo  lançou  vários  pagamentos  a  pessoas  físicas  (contribuinte  individuais),  mas  não  considerou  fato  gerador  das  contribuições  previdenciá  rias,  haja  vista  não  constar em GFIP:  a) Serviços Prestados — PF ( código 3112010024);  b) Serviços de Terceiros ( código 3112010014);  c) Despesas Gerais e Administrativas ( código 3112010026);  d) Ajuda de Custo (3112010017).  “Destaca­se  que  na  contabilidade  da  entidade  não  existe  uma  conta  específica  que  identifique  os  pagamentos  a  pessoa  física  (CI),  nas  competências 0112002 a 1212006, pois os  títulos das  contas,  em  geral,  são  genéricos.  Identificou­se,  por  exemplo,  pagamentos  a  pessoa  física  e  pagamentos a  pessoa  jurídica  na  conta contábil "Despesas Gerais e Administrativas ". A análise da  contabilidade  do  contribuinte,  dessa  forma,  representou  um  obstáculo  ao  trabalho  de  auditoria  fiscal,  uma  vez  que  foi  necessário ampliar pesquisas em diversas contas contábeis, além  da análise da documentação (Recibos e Notas Fiscais). A conta  Serviços Prestados — PF  ( código 3112010024) que a primeira  vista  denota  pagamento  a  pessoa  física  (com  incidência  de  contribuições previdenciárias), verificou por meio de documento,  entretanto, que a conta também serve para registrar pagamentos  a  pessoa  jurídica,  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Ademais,  tais  fatos  caracterizam, assim, o não  lançamento  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores,  descumprindo  obrigação acessória e ensejando a lavratura do presente Auto de  Infração.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.001382/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.153  S2­C4T2  Fl. 51          3 A ciência do contribuinte acerca do lançamento foi efetivada em 17/10/2008  (fls. 01).  Em  seu  recurso  defende  que  o  Auto  de  Infração  não  é  claro  na  sua  fundamentação,  deixando  subentendido  alguns  aspectos,  o  que  por  si  só  causa  sua  nulidade,  além de ser um óbice para o exercício do amplo direito de defesa pela Contribuinte. O Auto de  Infração, por exigência legal, deve ser direto e preciso sobre qual o fato infracional autuado e  isso não está claro na autuação.  Ademais,  sustenta  que  de  forma  finalística,  a  escrituração  atinge  sua meta,  pois demonstra  todos os valores vertidos  e  serviços,  sendo que  erros de  escrituração  sempre  ocorrem, mas não devem ser tidos por motivos escusos por parte da autuada.  Sustenta  que  erros  contábeis  não  podem gerar um motivo  para  arrecadação  fiscal.  Aduz  que  o  acórdão  recorrido  sequer  levou  em  conta  a  atividade  de  filantropia e sem fins lucrativos da recorrente, o que poderia, "ad argumentandum tantum", se  não  relevasse  a  multa,  aplicá­la  na  gradação  mínima,  prevista  no  art.  283,  do  Decreto  n°  3.048/99.  Finaliza  defendendo  ser  necessária  a  consideração  de  sua  boa­fé,  de modo  que a multa aplicada seja relevada ou minimizada.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece ser conhecido.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  infração  imputada  a  recorrente  restou  configurada  em  razão  de  não  ter  registrado de forma clara e precisa as rubricas integrantes dos salários de contribuição, pois a  fiscalização  identificou  que  a  sua  contabilidade  não  possuía  uma  conta  específica  que  identificasse os pagamentos efetuados a pessoas físicas (contribuintes individuais) e a apessoa  jurídicas, pois os títulos das contas são genéricos.   Neste  ínterim, o auditor autuante apontou em seu  relatório que a  recorrente  fazia o registro de pagamentos a pessoa fisica e jurídica numa mesma conta contábil, no caso,  na Conta Despesas Gerais e Administrativas.  E  por  assim  agir,  restou  entendido  que  a  recorrente  não  observou  o  determinado pelo artigo 32, II, da Lei n.° 8.212/91, a seguir:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  ás  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Diante que ante de tais fatos, a recorrente pretende demonstrar a necessidade  de  anulação  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que meros  equívocos  na  contabilidade,  não  podem  ensejar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  ou  mesmo  em  determinar  a  aplicação de multa objeto do presente Auto de Infração.  Em  que  pesem  os  esforços  empreendidos  pela  recorrente  em  seu  recurso,  referidos  argumentos,  apesar  de  bem  alinhavados,  não  podem nos  levar  a  conclusão  por  ela  pretendida.  Fato  é  que  a  escrituração  da  recorrente  realmente  não  segregava  os  pagamentos efetuados a pessoas físicas e  jurídicas,  totalizando­os numa única conta contábil,  relativa  a  despesas  gerais  e  administrativas,  situação  que,  por  si  só,  já  demonstra  a  inobservância  do  art.  32,  II,  supra  mencionado,  que  exige  de  forma  clara  e  expressa  que  a  contabilidade  seja  elaborada de  forma  específica  e discriminada, quanto  ao  apontamento dos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias a que estava sujeita a recorrente.  O equívoco comprovado pela fiscalização, dessa forma, caracteriza infração a  legislação previdenciária, de modo que não resta outra conclusão possível, senão pela aplicação  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.001382/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.153  S2­C4T2  Fl. 52          5 da  multa  capitulada  para  o  caso  e  que  foi  devidamente  justificada  no  relatório  fiscal  da  infração.  De  outra  banda,  cumpre  apontar  que  o  v.a  cordão  de  primeira  instância,  decidiu acertadamente ao manter a exigência fiscal combatida.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9104420 #
Numero do processo: 10865.901197/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas.
Numero da decisão: 3401-009.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 97 /2 01 0- 60 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901197/2010-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A empresa em epígrafe apresentou o PER n° 33833.16289.100407.1.1.01-4484, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2007, no montante de R$ 348.653,43. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório, que indeferiu integralmente o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações vinculadas. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: (...) III - DO DIREITO Sabe-se que o IPI é um imposto plurifásico, não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o saldo anterior, nos termos do artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal de 1988: (...) Destarte, dentre as características descritas de cada uma nessa sistemática, conclui-se que o princípio da não-cumulatividade é norma constitucional de eficácia plena, isto é, não pode ser limitada por nenhuma norma infra-constitucional ou ato administrativo. (...) No presente caso, as mercadorias entraram no estoque da Manifestante, sendo recolhido o IPI devido. No momento da saída, as mercadorias foram tributadas à alíquota zero. Por isso, a Manifestante tem os créditos correspondentes às operações anteriores e não se sujeita aos débitos por ocasião de sua operação de saída, havendo um saldo credor. Nesses casos em que o saldo credor do imposto se repete, pela falta de oportunidade de compensar com as saídas, aumentando em cada período de apuração, o contribuinte passa a ter o direito de ressarcimento desse montante junto ao Erário. (...) Nesse momento pareceu mais conveniente a Manifestante à compensação. III.1 - O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901197/2010-60 Inicialmente, a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre um direito de crédito e um respectivo débito, que se abatem mutuamente na medida de seus valores. A compensação pode ser integral ou parcial. No caso do crédito ser maior que o débito, a compensação gera como resultado a extinção do débito. (...) Assim, é legítima e possível a compensação procedida pela Manifestante. IV- PEDIDO Em face do exposto, a Manifestante requer: a) o devido recebimento, processamento e conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade; b) em atenção a toda argumentação exposta, que seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a insubsistência do Lançamento, e, conseqüentemente, extinto o presente processo fiscal, uma vez demonstrada a total inexigibilidade do crédito tributário então consignado. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goze de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. É fundamental a análise das notas fiscais de aquisição de insumos para quantificar o saldo credor. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado. Sendo assim, o PER possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados.  Quando a autoridade fiscal solicitou os diversos documentos, conforme Informação Fiscal, estes foram apresentados e levados ao processo, inclusive com petição para esclarecer alguns fatos ocorridos com a Recorrente.  A Recorrente passou por diversas situações que, por motivo de força maior, trouxeram-lhe vários problemas, sendo eles devidamente relatados e comprovados nessa petição e demais documentos acostados nos autos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901197/2010-60  O artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, determina que, no caso de impossibilidade de apresentação oportuna das documentações requeridas, não haverá preclusão do direto quando restar provado motivo de força maior que o impossibilite de fazê-lo naquele momento.  De acordo com o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, é de se converter o presente em diligência ou de dar provimento ao recurso da empresa. Ao fim, requer seja provido o presente a fim de que, alternativa e sucessivamente, seja convertido em diligência ou reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Sustenta a Recorrente que a DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado, de forma que o PER/DCOMP apresentado possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados. Nesse contexto, faz alusão ao artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, abaixo colacionado, para sustentar que deve ter o direito creditório reconhecido ou, ao menos, a presente demanda convertida em diligência para que sejam examinados os documentos já existentes aos autos: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não lhe assiste razão nesse ponto. Ainda que o Per/Dcomp contenha diversas informações extraídas a partir do Livro Registro de Apuração do IPI, das notas fiscais de entrada, além de toda a apuração promovida pela empresa para chegar ao crédito pleiteado, ainda é competente o auditor fiscal para realizar diligências, requerer a apresentação dos livros contábeis e fiscais, dos originais das notas fiscais, bem como de quaisquer outros documentos considerados essenciais para comprovação do direito creditório, nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008, verbis: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901197/2010-60 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ademais, inaplicável ao caso o invocado artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, porquanto as informações constantes no PER/DCOMP consistam em mera reprodução de dados constantes em livros fiscais e contábeis ou em notas fiscais, documentos esses que efetivamente registram fatos e dados juridicamente relevantes para a relação jurídico- tributária e, assim, se demonstram hábeis a atrair a aplicação da norma invocada. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto. A Recorrente alega que, por motivo de força maior, teria deixado de apresentar os documentos requeridos pelo auditor fiscal, conforme esclarecimentos de fls. 98/99, razão pela qual deveria à situação se aplicar o disposto no artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que excetua a preclusão processual à hipótese. No aludido documento, apresentado em 02/05/2011, esclarece que: “(i) em janeiro de 2010 a Requerente havia recebido a visita do AFRFB Sr. Pablo, ocasião em que lhe foi requisitada a entrega de documentação referente à declaração de IPI, alíquotas, arquivos magnéticos etc; (ii) a Requerente havia passado por problemas com a gestora contratada (que chegou a, indevidamente, fechar as portas da empresa) tendo inclusive entrado com ação para reaver a Sociedade; (iii) que também enfrentou problema com a lacração do prédio em decorrência de pedido judicial movido por credores; (iv) após todo esse penoso caminho e com a retomada das atividades empresarias, teve conhecimento do não cumprimento da determinação fiscal estampada no MPF epigrafado e (v) que diligenciou à Agencia Fiscal, sendo orientada a peticionar para justificar a ausência de cumprimento da requisição fiscal e para requerer que o processo voltasse ao posto, vez que o auto de infração já havia sido lavrado.” Às fls. 471/472, há outra petição direcionada à DRF Limeira/SP, datada de 17/02/2010, mas sem carimbo de recebimento pela unidade, na qual consta a informação de que, por problemas funcionais com o sistema de processamento de dados, os arquivos digitais de janeiro a maio de 2006 se encontravam indisponíveis para apresentação, mas que o Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais e o Livro da Apuração do IPI foram impressos e estavam ao dispor da Fiscalização. Devido a problemas funcionais ocorridos com o Sistema de Processamento de Dados utilizados no exercício de 2005, os quais geravam todos os arquivos de Entradas, Saídas, Livros de Apuração do IPI, a empresa mudou seu Sistema de Processamento de Dados em Janeiro de 2006, o qual passou a ser o "Contmatic". No período de Janeiro a Maio de 2006 foi utilizado o Sistema Contmatic, o qual não atendeu as necessidades desejadas e necessárias, motivo pelo qual, à partir de Junho de 2006 passou a usar o Sistema Folhamatic para a geração de todos os seus arquivos digitais. Toda a movimentação do período de Janeiro a Maio de 2006, encontra-se impressa e à disposição dos senhores, os Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais, Livro da Apuração do IPI. Deixaremos de apresentar o arquivo digital do referido período, devido aos problemas relatados acima. Ressaltamos uma vez mais que toda a documentação impressa necessária para a fiscalização encontra-se à disposição dos senhores. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901197/2010-60 De antemão, observo que a situação retratada, mesmo que se tome em conta os conceitos mais alargados de força maior concebidos pela doutrina, embora represente um obstáculo operacional para a empresa que, na prática, pode acarretar a impossibilidade de apresentação dos demandados arquivos digitais, não é capaz de induzir a exceção aos efeitos preclusivos da falta de apresentação de provas, conforme autorizado artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ainda que, em proveito da verdade material, adote-se uma perspectiva de formalismo moderado do processo, é de se registrar que a Recorrente teve mais de oito anos até a prolação da decisão de piso para fazer juntar aos autos os documentos capazes de provar o vindicado crédito. E mesmo em sede de voluntário não o fez. Os documentos acostados aos autos (fls. 473 e ss) referem-se ao ano de 2006, não tendo pertinência para o crédito em tela. Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de que são os documentos efetivamente requeridos pelo auditor fiscal, haja vista que a Informação Fiscal de fls. 543/544 faz alusão às intimações então expedidas para o exame do direito creditório de 2006 tão somente para relatar a sucessão de fatos que redundaram na conclusão de que a empresa tinha encerrado ou, quando menos, suspendido suas atividades, inclusive o atendimento a intimações fiscais, fato não contestado pela ora Recorrente. Veja-se (grifei): 1.1 Após ciência, pelo sujeito passivo, quanto ao início do procedimento de fiscalização, o servidor que esta informação subscreve permaneceu de férias, e, finda esta, em licença de saúde. Retomando os trabalhos em 09/03/2010, o AFRFB diligenciou junto ao sujeito passivo para fins de coleta das informações e documentos solicitados. Chegando no local onde se situa o sujeito passivo, verificou-se que a empresa não mais lá funciona. Indagados funcionários da empresa situada contiguamente ao estabelecimento do sujeito passivo, restou informado à fiscalização que a empresa, no final de janeiro e começo de fevereiro, concedeu férias coletivas a seus funcionários e encerrou suas atividades, promovendo demissão coletiva, não restando qualquer pessoa capaz de responder pelo sujeito passivo. Ainda, foi informado à fiscalização que movimentos de empregados têm ocorrido à frente do estabelecimento do sujeito passivo, mas que não encontram qualquer pessoa que possa atendê- los. Destarte, à fiscalização não foram apresentadas as informações solicitadas, tampouco os documentos exigidos, sequer havendo contato e informação sobre o paradeiro dos responsáveis pelo sujeito passivo, razão pela qual, frustra-se a realização do procedimento fiscal. É regra basilar do direito o preceito de que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, à Recorrente a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos que comprovam o direito pugnado. Nesse sentido o art. 333, inciso I, do CPC/1973: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O novo CPC consagrou o dever de cooperação, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, Lei nº 13.105/2015). Não é admissível, contudo, que o sujeito passivo transfira, sob o manto do dever de diligência da autoridade fiscal, o seu próprio ônus de comprovação da verdade material. Dessa maneira, mesmo se tendo em consideração o princípio da busca da verdade material, não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901197/2010-60 analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento, servindo apenas para que a Recorrente possa complementar e suprir as deficiências de sua defesa. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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4745831 #
Numero do processo: 11444.000732/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2003 a 30/04/2007 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, as informações constantes em GFIP constituem-se em confissão de dívida previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 70          1 69  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000732/2007­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  MARIA JOSE ROSSATO ROLIM MARILIA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2003 a 30/04/2007  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Nos  termos  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, as informações  constantes em GFIP constituem­se em confissão de dívida previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Viera Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  Prado,  Walter  Murilo Mello Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MARIA  JOSE  ROSSATO  ROLIM  MARILIA­ME,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  NFLD  37.106.209­8  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administrador  e  contador)  não  recolhidas  aos  cofres  públicos em época própria, incidentes sobre sua remuneração.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  foram  informados  em  GFIP´s enviadas pelo contribuinte à Previdência em comparação com as GPS apresentadas.  O procedimento  fiscal  na  empresa  foi  iniciado  em decorrência  do  processo  2007.61.11.001641­1 da 3° Vara Federal  de Marilia/SP, com o cumprimento de mandado de  Declaração, Apreensão e Lacrarão e a conseqüente emissão de Termo de Apreensão, Guarda e  Devolução de Documentos – AGD.  O  lançamento  compreende  o  período  de  13/2003  a  04/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/10/2007.  Intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  49/52)  o  contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 58/59, através do qual sustenta:  1.  que a ação fiscal que originou a presente NFLD, também  originou  inúmeras  outras,  mas  que  até  o  presente  momento,  em  razão  dos  argumentos  mencionados  nos  recursos  interpostos  pela  empresa,  estão  ainda  sob  análise, em virtude de se tratar de uma ação peculiar;  2.  que até o presente momento, os documentos fiscalizados  não foram liberados pelo agente fiscalizador, o que não  lhe permitiu elaborar sua defesa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000732/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.200  S2­C4T2  Fl. 71          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso interposto em duas laudas carece de fundamentação.   Da  forma  como  concluiu  o  julgamento  de  primeira  instância,  de  fato,  a  exigência é  incontroversa, haja vista não ter sido expressamente impugnados os fundamentos  do lançamento pelo contribuinte.  Não obstante, as contribuições lançadas foram declaradas em GFIP, o que se  constitui em confissão de dívida nos  termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o  Regulamento da Previdência Social.  De  outra  banda,  a  recorrente  apenas  transcreveu  seus  argumentos  de  impugnação,  os  quais  foram  devidamente  afastados  pelo  julgamento  levado  a  efeito  em  primeira instância, de modo que, peço licença ao Il. Relator da DRJ para adotar como minhas,  as razões de decidir expostas no julgado, que a seguir transcrevo:  A  impugnante  questiona  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  que  se  refere  A.  apreensão  de  documentos  e  a  lavratura  da  notificação  sem  a  subseqüente  devolução  dos  elementos  apreendidos  com  vistas  a  possibilitar  à  empresa  a  análise  do  levantamento  em  questão  para  expressar  de  forma  correta seus argumentos.  No entanto, deve­se  levar em conta que as contribuições objeto  da  presente  NFLD  foram  devidamente  declaradas  em  GFIP.  Dessa forma, o argumento formulado pela impugnante não tem o  condão de elidir o lançamento fiscal realizado, pois, embora não se  encontre nos autos a comprovação da devolução dos documentos  apreendidos, os mesmos não representam elementos indispensáveis  ao exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo.  Em se tratando de contribuições declaradas em GFIP e não sendo  as  mesmas  objeto  da  apreensão  havida,  poderia  a  empresa  utilizar as informações constantes em tais GFIP para analisar os  lançamentos efetuados pela fiscalização.  De  fato,  a  GFIP  conta  com  os  valores  individualizados  das  remunerações  pagas  pela  empresa  e  seus  respectivos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 beneficiários, de modo que a empresa tendo em suas mãos referidos  documentos,  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  à  análise  e  eventuais  impugnações  dos  valores  lançados  pela  fiscalização.  Na mesma ação  fiscal  foram  lavrados  inúmeras  outras NFLD e  autos  de  infração,  sendo  que  muitos  deles,  em  atenção  ao  argumento formulado pelo sujeito passivo, retornaram à DRF de  origem  justamente  para  esclarecimentos  acerca  da  devolução  dos documentos apreendidos, tendo em vista a relação existente  entre  tais  documentos  e  os  respectivos  lançamentos  fiscais  efetuados.  Porém, este procedimento não é cabível no presente caso que se  refere  exclusivamente  a  contribuições  declaradas  em  GFIP,  conforme explanado anteriormente.  Oportuno  ressaltar  que  a  o  ordenamento  jurídico  vigente,  ao  ocupar­se  do  tema  "nulidades",  disciplina  o  assunto  nos  seguintes termos:  Decreto n° 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir ato ou suprir­ lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio."  Portaria RFB 10.875, de 16/08/2007 (DOU 24/08/2007):  "Art. 27. Seib nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §12 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000732/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.200  S2­C4T2  Fl. 72          5 sç  22 Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  especificará  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  sç 32 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 28. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 27 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução  do litígio."  Assim,  a  falta  de  comprovação  da  devolução  dos  documentos  apreendidos  não  corresponde  a  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72  ou artigo 27 da Portaria RFB 10.875/2007, nem resulta em  prejuízo  ao  sujeito  passivo  ou  influi  na  solução  do  litígio  (nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 e artigo  28  da  Portaria  RFB  10.875/2007),  motivo  pelo  qual,  afasta­se o pleito  formulado pelo  sujeito passivo quanto a  este particular.  Quanto ao não reconhecimento dos fatos e valores lançados devido  à  falta  substancial  de  provas  documentais,  não  há  como  acolher  tal irresignação, pois, os lançamentos efetuados pela  fiscalização  foram  extraídos  das  GFIP  elaboradas  pela  própria  empresa,  a  quem  caberia  impugnar,  de  forma  especifica, qualquer valor que entendesse incorreto.  A  impugnante,  apesar  de  ter  em  mãos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  especifica  dos  itens  objeto  de  sua  discordância,  portou­se  de  forma  diversa,  apresentando  irresignação  genericamente  formulada,  o  que  resulta  na  aplicação  das  disposições  contidas no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 8 °.  da  Portaria  10.875/2007,  pelas  quais  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Desta  forma,  afasta­se  a  impugnação  genérica  relativa  ao não  reconhecimento  dos  fatos  e  valores  objetos  da NFLD  sob  análise.  Isto posto, voto pela PROCEDÊNCIA da presente NFLD  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6                           Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOUR ENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000109/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao Fisco, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ALICERCE REFORMAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004  GFIP. DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente ao Fisco, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo, conforme previsto na Legislação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.  Sujeito  Passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  que,  vista  da  lei,  tem  o  dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura do Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local  físico da lavratura do auto de infração.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000109/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.215  S2­C4T2  Fl. 81          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado  pela Lei nº 9.528/1997 e redação da Medida Provisória (MP) no 449/2008, convertida na Lei no  11.941/2009, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento  da Previdência Social ­ RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao  INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de interesse do mesmo.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  apresentar  –  nas  competências  02/2004  a  04/2004  –  ao  Fisco  as Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s),  em  que  deveriam  constar  os  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse do mesmo.  Não  constam  outras  autuações  lavradas  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores,  bem  como  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 08) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), fundamentada no art. 32­A, “caput”, inciso I e  parágrafos 1o a 3o, da Lei n° 8.212/1991, incluídos pela Medida Provisória (MP) no 449/2008,  convertida na Lei no 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei  no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN). O cálculo da multa encontra­se detalhado  nesse Relatório e na capa do Auto de Infração de fls. 01.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/03/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 21/36) – acompanhada de  anexos de fls. 37/44 –, alegando, em síntese, que:  1.  o auto de  infração  foi  lavrado sem estar consubstanciado em provas  incontroversas  de  que  a  impugnante  tenha  realmente  cometido  as  infrações  elencadas  pelo  Fisco,  somente  em  observância  a  uma  presunção e alegações;  2.  o  auto  de  infração  não  demonstra  entendimento  certo,  detalhado  e  explícito do Fisco a demonstrar de onde provém seu intento e a forma  pela  qual  chegou  a  valor  tão  expressivo,  onde  não  consta  o  demonstrativo  anexo  de  onde  originaram  os  números,  sendo  impossível chegar a uma conclusão lógica;  3.  é  legitimo  a  responder  a  demanda  a  pessoa  física  de  Paulo  Sérgio  Cardoso,  sendo  totalmente  infundada  a  intimação  da  impugnante  na  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pessoa  deste  como  seu  sócio,  sem  que  tenha  sido  declarado  como  responsável solidário. A impugnante como pessoa jurídica não pratica  nenhum ato a ensejar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da  demanda,  vez  que  todos  os  atos  que  “pratica”  são  de  inteira  responsabilidade  de  seu  responsável.  Nesse  passo,  figura­se  como  correto a lavratura da autuação na pessoa física do sócio, o Sr. Paulo  Sérgio  Cardoso.  Apresenta  como  fundamento  a  embasar  a  sua  assertiva os artigos 121 e 134, VII, ambos do CTN;  4.  deve ser declarada a nulidade da autuação, posto que a lavratura desta  se deu em local diverso do domicílio da autuada, restando infringido o  artigo  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  sendo  que  não  cabe  ao  Fisco  inovar ou alterar a Lei, mas tão somente cumpri­la;  5.  em  nenhum  momento  o  Fisco  determinou  o  ilícito  cometido  pela  empresa, vez que a prova que se utiliza para  imputar a ela  (aferição  indireta)  foi  consubstanciada  na  falta  de  apresentação  de  alguns  documento, ou seja, são provas frágeis;  6.  requer que o valor arbitrado seja minorado e recalculado por expert,  ao  passo  que  excessivo,  por  não  haver  a  prática  de  qualquer  irregularidade e ser medida de justiça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  II/SP – por meio do Acórdão no 17­32.818 da 8a Turma da DRJ/SPOII (fls. 47/56) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  60/71),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 78/79).  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000109/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.215  S2­C4T2  Fl. 82          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 59/60) e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  lançamento  fiscal  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  não  informou  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 06/07).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/18)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso – no Termo de Início da Ação Fiscal­TIAF (fls. 09/13), no Termo  de  Intimação  Fiscal­TIF  (fls.  14/15)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal­ TEPF (fls. 16/17) –, todos assinados por representantes da empresa, constam a documentação  utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária  acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/08.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/18) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  argumentas  que  seria  ilegal  o  presente  auto  de  infração  pelo fato deste ter sido lavrado fora do seu estabelecimento comercial.  Tal  argumentação  não  será  acatada,  eis  que  não  enseja  nulidade  do  lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  circunscrição  administrativa  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante o  local  físico da  lavratura do  auto. O certo  é que  a verificação  ocorre  em  qualquer  local  onde  o  Fisco  realize  seu  trabalho,  como  por  exemplo,  dentro  da  repartição.  Isso está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho  no  sentido  de  serem  válidos  os  lançamentos,  mesmo  quando  o  Auto  de  Infração  (ou  Notificação) é lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, conforme Enunciado no 6 de  Súmula do CARF (Portaria MF no 383, DOU de 14/07/2010).  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000109/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.215  S2­C4T2  Fl. 83          7 Súmula CARF no 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  haveria  ilegitimidade  de  parte,  pois  ela  não pode  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  tendo  o  presente  Auto  de  Infração  indicação  errônea  quanto  a  parte  que  deva  figurar  como  sujeito passivo, não sendo medida de direito a mantença da Recorrente, pessoa jurídica  que é, como responsável pelo valor cobrado.  Cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária é decorrente do art. 121  do CTN. Este artigo define a sujeição passiva referente à obrigação tributária de forma dual: (i)  contribuinte,  consiste  naquele  que  praticou  a  ação  descrita  como  núcleo  do  fato  gerador,  a  quem pode ser imputada a autoria do fato imponível, que é o caso do presente processo; e (ii)  responsável, consiste em um sucessor ou um terceiro vinculado ao fato gerador, respondendo  solidária, subsidiária ou substitutivamente pela cobrança do tributo.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  em  lei.  Verifica­se  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  processo  decorrem da relação pessoal e direta da Recorrente com a situação concreta do  fato gerador,  que  é  a  contratação  de  segurados  para  execução  de  atividades  de  seu  objeto  contratual:  prestação de serviços auxiliares da construção; manutenção; conservação e limpeza de prédios.  Dentro  desse  contexto,  é  bom  esclarecer  que  não  há  imputação  de  responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Sérgio Cardoso, pois este encontra­se apenas arrolado  no  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)  e  de  Vínculos  (fls.  04/05).  Os  valores  apurados  neste  processo  foram  lançados  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica:  Alicerce  Reformas e Prestação de Serviços em Geral Ltda (Recorrente). Com isso, correta a intimação  efetuada na pessoa jurídica por intermédio de seu representante.  O  representante  legal  do  autuado  não  integra  o  polo  passivo  deste  auto  de  infração. Na verdade, os  anexos  "REPLEG" e  "VÍNCULOS"  servem apenas  como  subsídios  Fazenda Nacional  para  o  caso  de  haver,  futuramente,  a  constatação  de motivos  que  tornem  necessário  (e  juridicamente  possível)  o  redirecionamento  de  eventual  execução  judicial  do  crédito previdenciário.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  informou  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §§  3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§  2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS),  transcritos  abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei 9.528, de  10.12.97)  §  4o  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000109/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.215  S2­C4T2  Fl. 84          9 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 2° A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as  informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco, por intermédio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  Esclarecemos ainda que a multa aplicada, decorrente do descumprimento de  obrigação acessória, foi calculada na forma do novel art. 32­A da Lei no 8.212/1991.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Com  isso,  a  quantificação  da multa  aplicada  com  base  nos  novos  critérios  previstos no art. 32­A da Lei no 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, embora  não contemporânea aos fatos geradores, mostra­se correta, por se vislumbrar mais benéfica ao  contribuinte.  Isso  está  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  não  cabendo  ao  fisco analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do  CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as  provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000109/2009­44  Acórdão n.º 2402­02.215  S2­C4T2  Fl. 85          11 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente de “(...) que a recorrida em todo  momento tenta caracterizar a culpa da recorrente ao que tange imputar responsabilidade a ele  concernente por descumprimento de Obrigação Acessória previdenciária, especificamente ao  que  tange  ter deixado de declarar dados relacionados a  fatos geradores, bases de cálculo e  valores devidos da contribuição previdenciária nas competências de fevereiro, março e abril  de  2004  (...)”,  eis  que  ela  deixou  de  enviar  ao  Fisco  as Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), para as competências 02/2004 a 04/2004.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e não  à multa  apecuniária  ora discutida pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 32­A da Lei n°  8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11474.000153/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/03/2006 SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE EMPRESA EM INTERPOSTAS EMPRESAS INCRITAS NO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE. AUSÊNCIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de simulação tendente a furtar-se o contribuinte do pagamento de contribuições previdenciárias, quando efetuado com a desconsideração da personalidade jurídica de empresa legalmente inscrita no SIMPLES, com o reenquadramento de seus funcionários na empresa que fora fracionada, não necessita da prévia expedição do Ato Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado de recolhimento de impostos e contribuições, uma vez que o lançamento não foi efetuado contra as empresas optantes pelo SIMPLES, mas contra a empresa fracionada não optante pelo referido sistema simplificado de tributação GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE COMUM DAS EMPRESAS EXERCIDO POR UM ÚNICO SÓCIO. Para fins de caracterização da formação do grupo econômico, incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. NFLD. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; no mérito, por unanimidade votos, em dar provimento parcial para aproveitamentos dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES. Apresentará voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.162          1 1.161  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000153/2007­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.150  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  NOVAPLAST S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/03/2006  SIMULAÇÃO.  FRACIONAMENTO  DE  EMPRESA  EM  INTERPOSTAS  EMPRESAS  INCRITAS  NO  SIMPLES.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RELAÇÃO DE EMPREGO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ­  ADE.  AUSÊNCIA.  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  O  reconhecimento  de  simulação  tendente  a  furtar­se  o  contribuinte do pagamento de contribuições previdenciárias, quando efetuado  com  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresa  legalmente  inscrita  no  SIMPLES,  com  o  reenquadramento  de  seus  funcionários  na  empresa  que  fora  fracionada,  não  necessita  da  prévia  expedição  do  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do regime simplificado de recolhimento  de  impostos  e  contribuições,  uma  vez  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  contra as empresas optantes pelo SIMPLES, mas contra a empresa fracionada  não optante pelo referido sistema simplificado de tributação  GRUPO  ECONÔMICO.  CONTROLE  COMUM  DAS  EMPRESAS  EXERCIDO  POR  UM  ÚNICO  SÓCIO.  Para  fins  de  caracterização  da  formação do grupo econômico, incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c  art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano  fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  NFLD.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Nos  termos  do  art.  225,  §1º  do Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  as  informações  declaradas  em  GFIP  configuram­se  como  confissão  de  dívida,  de  modo  que  para  elidir  o  lançamento  o  contribuinte     Fl. 1480DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas  informações prestadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros  Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro  Domingues;  no  mérito,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  aproveitamentos  dos  pagamentos  realizados  na  sistemática  do  SIMPLES.  Apresentará  voto  vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares – Relator.    Ana Maria Bandeira – Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Igor Araújo Soares e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 1481DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.163          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por NOVAPLAST LTDA e OUTROS,  irresignados  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  por  meio  do  qual  fora  mantida  a  integralidade  da  NFLD  n.  35.635.045­2,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  lançadas sobre as rubricas as seguir:   a­)  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  à  Previdência  Social  e  a  Terceiros incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados  e contribuintes individuais da Novaplast Ltda;  b)  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  à  Previdência  Social  e  a  Terceiros incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa  Duplastic  Plásticos  Ltda.,  considerados  por  esta  Fiscalização como segurados empregados da Novaplast Ltda;  c) as contribuições incidentes sobre os valores pagos a Unimed de Blumenau —  Cooperativa de Trabalho Médico ­ pelas empresas Novaplast e Duplastic.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  11/2003  a  03/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2006 (fls. 297)  Constou  do  relatório  fiscal  (fls.  61/84)  que  a  fiscalização,  diante  de  vários  elementos  verificados  quando  da  ação  fiscal,  entendeu  ter  havido  simulação  por  parte  da  Pedrini  Plásticos  (NOVAPLAST  LTDA),  ora  recorrente,  a  qual  objetivando  reduzir  a  carga  tributária a que estava submetida e tendo em vista a impossibilidade de optar pelo Simples, seja  por apresentar faturamento anual superior ao limite, seja por outro fato impeditivo, foi sendo  desmembrada e utilizou­se do expediente de contratar funcionários através de outra empresa, a  Duplastic,  a  qual  é  optante  do  Simples,  sob  o  revestimento  de  serem  empresas  distintas  e  independentes.  Assim conclui­se no procedimento fiscal que Apesar de as empresas envolvidas  (Novaplast e Duplasfic) possuírem um CNPJ próprio e estarem formalmente constituídas como  sociedades distintas, estas se caracterizam, na verdade, como uma única empresa e não como  empresas  autônomas,  formando  um  grupo  econômico,  haja  vista  a  evidente  subordinação  financeira, hierárquica, econômica e técnica da Duplastic em relação à Novaplast.  Também foram incluídas no grupo econômico as empresas: Duplastic Plásticos  Ltda, Dublack Indústria e Comércio de Malhas Ltda., Têxtil Ligasul Ltda. EPP, Waga Têxtil  Ltda. EPP, Fibra Brasil Têxtil Ltda. EPP, Facitex  Indústria e Comércio de Confecções Ltda,  Novitex Indústria Têxtil Ltda. ME, Iriana Têxtil Ltda, por ter considerado a fiscalização que o  Sr° Wanderlei Pedrini, administrador do grupo, detém o controle de todas.  Devidamente intimadas, as empresas incluídas no grupo econômico apresentam  recurso, por meio dos quais sustentam, em síntese:  NOVAPLAST LTDA  Fl. 1482DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4  ­  É  equivocada  tese  segundo  a  qual  a  Recorrente  e  a  empresa  Duplastic  Plásticos Ltda.,  compõem um grupo econômico, porquanto  as  empresas  constituem negócios  próprios e totalmente individualizados e o histórico de ambas contêm dados que não permitem  a identificação de negócio único separado apenas pelo formalismo legal.  ­ Os próprios dados e  informações elencados no Relatório Fiscal evidenciam a  personalização  diferenciada  das  empresas  e  conseqüentemente,  a  inexistência  de  um  grupo  econômico para fins de tributação;  ­ que a Novaplast consiste numa sociedade empresarial voltada à "fabricação de  artefatos  de  material  plástico  para  usos  industriais",  ao  passo  em  que  a  Duplastic  atua  na  "fabricação de embalagem de plástico";  ­ que o fato de uma empresa ter seu faturamento reduzido e, por conseguinte, o  número  de  colaboradores  restringido  não  pode  ser  fundamento  para  a  realização  de  um  lançamento fiscal, mesmo que confrontados com o processo evolutivo de outra empresa,  tais  dados não servem à exigência tributária.  ­  que  os  documentos  anexados  a  esta  Defesa  demonstram,  ao  contrário  do  aduzido no Relatório Fiscal mencionado, que Novaplast e Duplastic são efetivamente empresas  distintas,  com  objeto  social  diferenciado,  atuação  separada,  funcionários  próprios,  inclusive  com crachás distintos (vide cópias anexas) ao contrário do afirmado no relatório da notificação.  DUPLASTIC PLÁSTICOS LTDA   ­ os mesmos argumentos de defesa da empresa NOVAPLAST LTDA;  DUBLACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA  ­ A ora  recorrente atua no  ramo de:  "indústria e comércio de  artefatos  têxteis,  importação e exportação, representações comerciais, facção no ramo têxtil, estamparia no ramo  têxtil,  e  dedicar­se  a  toda  e  qualquer  atividade  conexa  e  correlata  ao  objeto  social mediante  alteração  contratual,  e  a  participação  em outras  empresas.",  de  forma que  resta  demonstrado  que  o  seu  objeto  social  não  detém  qualquer  relação  com  o  das  empresas  NOVAPLAST  E  DUPLASTIC PLÁTICOS LTDA.  ­  que  o  agente  fiscal  partiu  de  mera  presunção,  uma  vez  que  a  empresa  Novaplast e a empresa Dublack possuem o mesmo quadro societário;  ­  as  empresas  tidas  por  solidárias  tiveram  início  de  suas  atividades  em  datas  distintas e atuam, como já dito, em lugares distintos com mão de obra específica;  TÊXTIL LIGA SUL LTDA  ­ A empresa atua no mercado deste o exercício de 1998.  ­ Alugou o imóvel anexo à empresa Dublack, sendo que para esta também presta  serviços de facção e que a relação entre as empresas termina neste ponto;  ­  Não  existe  subordinação  entre  as  empresas  em  questão,  sendo  certo  que  a  empresa  Têxtil  Ligasul  tem  total  autonomia,  sendo  administrada  pelas  sócias  Maikeh  Lindmann e Ehane Weiller Maister.  Fl. 1483DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.164          5 ­ Juntou­se a defesa declarações prestadas por 9 (nove) funcionários da empresa,  que atestam para quem prestam serviços e a quem são subordinados.  ­  Às  "entrevistas  efetuadas"  pelo  agente  fiscal,  não  se  pode  dar  peso  de  informações verdadeiras, na medida em que os funcionários foram induzidos em erro, eis que  de  fato,  o  imóvel  onde  se  encontra  localizada  a  empresa  é  de  propriedade  do  sr. Wanderlei  Pedrini, bem como a empresa Dublack, cuja sede é anexa a sede da empresa Têxtil Ligasul  ­  foram apresentadas notas  fiscais dos outros  clientes da Têxtil Ligasul,  o que  comprova que esta tem total autonomia podendo prestar serviços a quem melhor lhe aprouver,  não estando subordinada a empresa Dublack.  ­  que  as  sócias  Ehane  e  Idaikeli,  que  já  prestaram  serviços,  na  qualidade  funcionárias  na  empresa  do  Sr.  Wanderlei  Pedrini,  foram  inclusive  agraciadas  por  esta  em  razão dos vários anos de dedicação, seja na qualidade de funcionárias, ou agora como parceiros  comerciais entre suas empresas.  FIBRA BRASIL TÊXTIL LTDA  ­ que não tem qualquer relação para com a recorrente, empresa que atua no ramo  têxtil  Aliás,  a  empresa  Novaplast  está  localizada  na  cidade  de  Pomerode,  enquanto  que  a  recorrente está localizada na cidade de Dr. Pedrinho.  ­  O  que  existe  entre  as  partes  citadas,  aliás,  especificamente  entre  a  empresa  Dublack e a recorrente, é uma parceria comercial.  ­ que a recorrente é empresa que assim como a empresa Dublack atua no ramo  têxtil.  ­  recorrente  trata­se  em  empresa  faccionista,  ou  seja,  presta  serviços  de  industrialização para outras empresas, dentre elas a empresa Dublack  ­ O Agente Fiscal, procurou em seu relatório distorcer a relação mantida entre as  empresas, fazendo crer que existira o alegado grupo econômico.  ­  além  de  industrialização  de  produtos  para  empresa  Dublack,  assim  também  procede para outras empresas, o que evidencia que possui sim, total autonomia para contratar e  gerir seus negócios, sem poder haver a alegação de grupo económico.  ­ As  declarações  firmadas  pelos  funcionários  da  empresa,  atestando  para  qual  empresa prestam serviços,  e a quem estão  subordinados,  assim  como os  demais documentos  anexados a defesa, não foram sequer objeto de manifestação por parte da autoridade fiscal.  NOVITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA  ­  Conforme  pode  ser  observado  do  contrato  social  da  recorrente,  a  atividade  desta é de "prestação de Serviço na Confecção de Artigos do Vestuário (Facção), Confecção de  Artigos do Vestuário, Comércio Varejista e Atacadista de Artigos do Vestuário, seus Acessório  e Complementos e Artigos para Presente.  ­ A recorrente teve o inicio de suas atividades em 1999, (itlrl1 en quanto que a  empresa Novaplast já atua no mercado deste o exercício de 1972.  Fl. 1484DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 ­ As empresas atuam em locais diversos e tem mão de obra igualmente diversa;  ­ O  que  existe  entre  a  empresa Novitex  e  a  empresa Dublack  é  uma  parceria  negociai, eis que a recorrente, conforme atesta seu contrato social é empresa que se dedica a  função de facção, já que a Dublack é a maior cliente da recorrente.  ­  por  facção  entende­se  a  empresa  que  industrializa  produtos  para  uma  outra  empresa mediante contratação.  ­  Juntou­se  ainda  declaração  prestada  pelo Município  de Rio  dos Cedros,  que  atesta a localização da empresa, sua data de abertura e os sócios desta.  ­ O próprio agente fiscal anexou aos autos da notificação Fiscal de lançamento  de Débito n° 35.635.040, entrevistas onde se verifica que os empregados encontram­se de fato  trabalhando na empresa recorrente, bem corno respondem aos sócios da empresa sr. Gilson e  Úrsula, como aliás não poderia deixar de ser.  ­ pelo fato de a Dublack ser sem dúvidas a maior cliente da Novitex, é normal  que  certos  padrões  quanto  a  documentações  utilizadas  entre  as  partes  siga  um  determinado  formato. Tal fato não constituí de forma alguma subordinação ou formações grupo econômico.  ­ a empresa Dublack vem se utilizado, para  realização de seu objeto social, de  firmas  terceirizadas.  Este  fato  já  vem  acontecendo  há  tempos,  e  trata­se  de  uma  tendência  mundial.  ­ Os  sócios  da  empresa Novitex,  de  fato  foram  anteriormente  funcionários  da  empresa  Dublack.  Estes  sócios  verificando  a  possibilidade  iniciar  um  negócio  próprio,  iniciaram  a  atividade  de  facção,  e  por  já  terem  mantido  relações  com  a  empresa  Dublack,  estando  plenamente  familiarizados  com  o  sistema  de  ,1,  produção  desta  empresa  bem  como  quanto ao nível de qualidade dos produtos exigidos pela empresa Dublack, logo iniciaram uma  parceria, a qual tem sido lucrativa para ambas as partes.  FACITEX LTDA  ­  a  empresa  desenvolvida  por  estas  empresas  é  a  atividade  de  indústria  de  plásticos, enquanto que a recorrente atua no ramo têxtil.  ­  A  requerente  nunca  manteve  qualquer  espécie  de  relação  com  as  empresas  Nova.plast e Duplastic.  ­ que o parque fabril da requerente encontra­se locahzado na cidade de Benedito  Novo, tendo iniciado suas funções em 1' de janeiro de 1995.  ­  Juntou­se  também  declaração  do Banco  do Brasil,  atestando  a  existência  de  conta própria em nome da Facitex.  ­  A  empresa  tem  sua  própria  contabilidade,  seus  próprios  funcionários  e  é  administrada por Mário Schmit  ­  os  funcionários  das  empresas  atestaram  tal  fato  por  meio  das  declarações  anexas,  onde  estes  esclarecem  onde  e  como  prestam  seus  serviços,  bem  como  a  quem  são  subordinados.  Fl. 1485DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.165          7 ­  As  entrevistas  anexadas  aos  autos  da  notificação  de  if  36.635.040­1,  não  expressam  a  realidade,  na  medida  em  que  os  funcionários,  apenas  3  dentro  do  universo  de  funcionários da empresa foram questionados.  Por outro lado foram induzidos em erro.  ­  O  relacionamento  de  ambas  as  empresa  é  extremamente  próximo,  eis  que  constantemente  caminhões  da  Dublack  vem  fazer  entregas  das  matérias  primas  para  industrialização, bem com proceder a  retirada de mercadoria  já  industrializadas. O sr. Mário,  sócio gerente da empresa, atua há anos mercado da indústria têxtil, tendo inclusive por muitos  anos prestados serviços diretamente á Dublack.  ­  os  serviços  prestados  pela  Facitex  não  se  tratam  de  serviços  exclusivos  conforme atestam cópias das notas fiscais anexas juntadas a primeira defesa, que comprovam a  existência de prestação de serviços para outras empresas.  ­  Os  métodos  utilizados  na  empresa  são  padronizados,  inclusiva  aqueles  relativos à comunicação entre a prestadora e  tomadora de serviços. Tal fato tem por objetivo  facilitar a realização dos serviços através da padronização.  ­  que  é  totalmente  desvirtuada  a  alegação  de  que  a  formação  de  grupo  econômico  entre  as  partes  estaria  caracterizada  pelo  fato  de  os  empregados  da  Facitex  participarem  de  eventos  promovidos  pela  Dublack,  corno  num  caso  específico  citado  pela  agente fiscal, a participação no torneio de futebol suíço, para o qual os funcionários da Facitex  e seus familiares foram convidados.  ­  A  empresa  Dublack  sempre  procurou  manter  um  excelente  relacionamento  com  as  empresas  que  lhe  prestam  serviços,  e  uma  das  formas  para  integrar  as  empresas  e  funcionários é a realização destas atividades.  IRIANA TEXTIL LTDA  ­ repete de forma resumida os argumentos da FACITEX LTDA  WAGA TÊXTIL LTDA  ­ repete os argumentos da FACITEX LTDA,  Enviados  os  autos  a  este  Eg.  Conselho,  na  assentada  de  abril/2011,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência para apuração do seguinte:  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados à DRJ de origem para que a fiscalização informa,  de forma precisa se (i) contra a empresa DUPLASTIC LTDA foi  impetrado o competente processo administrativo para fins de sua  exclusão  do  Regime  de  Tributação  do  SIMPLES  e  a  fase  e  localização  em  que  se  encontra  referido  processo,  bem  como  para que informe também já em face de referida empresa já fora  expedido o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, citando a  sua  data  e  juntado  aos  autos  do  presente  processo  o  teor  do  mesmo.  Fl. 1486DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Pois, bem, agora retornam os autos, com o resultado da diligência requerida no  sentido de que não consta nos sistemas informatizados da Receita Federal qualquer indicação  de  que  tenha  havido  a  impetração  de  processo  administrativo  em  face  da  empresa  DUPLASTIC para fins de sua exclusão do regime do SIMPLES, sendo que tal fato apenas fora  levado a efeito em desfavor das empresas TÊXTIL LIGA SUL, FACITEX, WAGA TÊXTIL,  FIBRA BRASIL TÊXTIL, NOVITEX E IRIANA.  É o que bastava relatar.  Fl. 1487DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.166          9   Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivos os recursos, deles conheço.  PRELIMINARMENTE  Com efeito, no caso sub examine, em síntese, entendeu a fiscalização que houve  fracionamento  simulado  de  empresas,  onde  estabelecimentos  outros,  favorecidos  e  enquadrados  no  regime  de  tributação  do SIMPLES  eram utilizados  pela NOVAPLAST com  finalidade de ilegalmente furtar­se ao pagamento de contribuições sociais devidas, na medida  em que, de fato, os empregados das empresas inscritas no regime de recolhimento unificado,  em verdade foram considerados como empregados da recorrente.  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES  e  utilizada  como  forma  de  redução  da  carga  tributária  foi  a  empresa  DUPLASTIC  LTDA. A  mesma foi constituída com observância das normas legais e  trâmites exigidos pela legislação  de  regência,  estando  sujeitas  ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  recolhendo,  assim,  os  tributos de forma unificada, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Conforme  já  havia  manifestado  entendimento  sobre  o  assunto,  tenho  que  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  através  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  forma  de  tributação  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  somente  pode  ser  levada a efeito, após a prévia emissão e lavratura do Ato Declaratório de Exclusão de referida  pessoa jurídica do SIMPLES, pela autoridade competente para tal ato.  Sobre o assunto confira­se o teor do voto do Em. Conselheiro Rycardo Henrique  M. de Oliveira, nos autos do processo 35338.00032412005­33, cuja fundamentação analisou a  fundo  a  questão,  de  modo  que  peço  vênias  para  adotá­la  como  fundamentos  de  decidir  a  preliminar suscitada. Confira­se:  PRELIMINAR NULIDADE  LANÇAMENTO — NECESSIDADE  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS DO SIMPLES   Ainda em sede de preliminar, assevera a recorrente que a Lei n°  9317/96,  e  posteriores  alterações,  que  disciplina  o  regime  de  tributação do SIMPLES, inclusive as formas e procedimentos de  exclusão,  c/e  a  legislação  previdenciária,  especialmente  artigo  282 da IN INSS IV 100/2003, estabelecem que a empresa somente  será  excluída  mediante  Ato  Declaratório,  após  o  devido  exercício da ampla defesa e do contraditório da contribuinte, em  observância ao processo tributário administrativo competente, o  que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Fl. 1488DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  e,  bem  assim,  o  julgador recorrido, entenderam que o presente  lançamento não  depende  de  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  desconsideradas,  tendo  em  vista  que  aludido  procedimento  se  deu  objetivando  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  não surtindo qualquer efeito na constituição da pessoa  jurídica  propriamente dita.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  os  argumentos  da  contribuinte  merecem  prosperar,  como demonstraremos ao longo desse arrazoado,  A rigor, nosso entendimento anterior convergia com a pretensão  fiscal,  No  entanto,  após  melhor  estudo  a  respeito  do  tema,  especialmente com arrimo na  jurisprudência deste Colegiado e  legislação especifica, firmamos novo posicionamento no sentido  da exigibilidade da emissão de Ato Declaratório de exclusão do  SIMPLES como condição Sille qua 11077 ao lançamento a partir da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos.  Primeiramente,  não  vislumbramos  a  possibilidade  de  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa,  tão  somente para fins de exigência de contribuições previdenciárias,  mantendo­a na condição de optante do SIMPLES, em relação a  outras obrigações tributárias e/ou comerciais.  Com  efeito,  o  SIMPLES  se  apresenta  corno  um  regime  de  tributação  diferenciado,  destinado  às  empresas  que  se  enquadram  nos  requisitos  legais  estabelecidos  pela  Lei  n°  9.317/1996  e  posteriores  alterações,  de  maneira  que  aquelas  pessoas jurídicas deverão recolher os tributos devidos de forma  unificada, com base no respectivo faturamento.  Afora,  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  parte  do  empregado,  as  outras  exigências  patronais,  ora  lançadas,  deverão  ser  recolhidas  juntamente  com  os  demais  tributos,  unificadamente, Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a  empresa  passará  a  promover  os  recolhimentos  dos  tributos  devidos, no forma das demais pessoas jurídicas não optantes por  aquele regime de tributação.  Na  esteira  desse  raciocínio,  não  há  como  desconsiderar  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  para  fins  previdenciários,  mantendo­a  como  optante  daquele  regime  de  tributação  em  relação  as  demais  obrigações  tributárias  e  comerciais, mesmo porque as contribuições previdenciárias ora  exigidas  devem  ser  pagas  juntamente  com  os  demais  tributos  devidos, com base no faturamento da empresa.  Prevalecendo  o  entendimento  da  fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  indaga­se:  1)  A  partir  do  lançamento  fiscal,  qual  o  procedimento  que  a  empresa  deverá  adotar  ao  recolher  os  seus  tributos?  2)  Deverá  recolher  as  contribuições previdenciárias ora lançadas com base na folha de  pagamento e os demais tributos a partir do faturamento mensal?  Fl. 1489DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.167          11 3)  Continuará  a  recolher  todos  os  tributos  com  base  no  faturamento mensal, ou nenhum deles nesta indumentária?  Observa­se  que  pretender  excluir  a  empresa  optante  do  SIMPLES,  tão  somente  para  efeito  das  contribuições  previdenciárias,  em  verdade  é  um  evidente  atropelo  às  normas  legais  específicas  que  regulamentam  aquele  regime  de  tributação.  Dessa  forma,  ou  a  empresa  encontra­se  perfeitamente  enquadrada  no  SIMPLES,  devendo  contribuir  na  forma  da  legislação de regência, ou não observa os requisitos para tanto,  impondo a sua exclusão daquele regime de tributação, devendo  surtir  efeitos  relativamente  a  todos  tributos  devidos  e  não  somente para as contribuições previdenciárias, como pretende a  fiscalização nestes autos.  No caso sub examine, em síntese, entenderam os ilustres fiscais  que  houve  fracionamento  simulado  de  empresas,  onde  estabelecimentos  "filiais"  eram  tratados  como  prestadores  de  serviços,  com  o  intuito  de  obtenção  de  tratamento  favorecido  pela inscrição no SIMPLES.  Considerando  a  ocorrência  de  simulação  na  constituição  do  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  "prestadoras  de  serviços",  bem  como  uma  administração  unificada  de  todas  as  empresas  pelos  sócios  da  notificada,  os  auditores  fiscais  efetuaram  o  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  a  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  SAT  e  Terceiros,  Ocorre  que,  as  empresas  BNN  Sistemas  de  Informática  Ltda.,  BSN  Serviços  de  Informática  Ltda.,  TOP  Auxiliar  Serviços  de  Informática Ltda. foram constituídas em observância das normas  legais  e  trâmites  exigidos  pela  legislação  de  regência,  estando  sujeitas  ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  recolhendo,  assim,  os  tributos  de  forma  unificada,  conforme  amplamente  demonstrado no Relatório Fiscal.  Tal  fato  é de  extrema  importância,  tendo em vista que a  forma  unificada  de  pagamento  de  tributos  do  SIMPLES  engloba  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  (artigo  22  da Lei  8212/91 e  LC 84/96), conforme se verifica do artigo 3°, § 1', alínea "f", da  Lei n° 9.317/96, in verbis:  "Art.  3"  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  de  empresa  de  pequeno  porte,  na  .  forma  do  art.2o  ",  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES_   1" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições,'   f) Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  'IQ  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts 22 e 22A da Lei 8,212, de 24 de julho de  1991 e o (In. 25 da Lei n a 8,870, de 15 de abril de 1994,"   Fl. 1490DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Ora,  se  aquelas  pessoas  jurídicas  estavam  recolhendo  pelo  SIMPLES,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  discriminadas  no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, e se o objeto da presente NFLD  são tais contribuições, excluindo­se a parte dos empregados, não  pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes  os mesmos tributos.  Ressalte­se,  que  o  fato  ensejador  do  presente  lançamento  foi  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  referidas  empresas,  desenquadrando­as  do  SIMPLES,  com  o  fito  de  se  exigir  as  contribuições  previdenciárias  em  epígrafe.  Entrementes,  as  pessoas  jurídicas  desconsideradas  estão  inscritas  no  SIMPLES,  e  recolhem  sobre  a  receita  bruta  da  empresa e não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo  5' da Lei n° 9317/96, in verbis:  "Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais"   Impende  destacar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  o  lançamento das contribuições desconsiderando a personalidade  jurídica  das  empresas  retrornencionadas  e,  por  conseguinte,  afastando  o  sistema  de  pagamento  unificado  do  SIMPLES,  malferiu o disposto no artigo 15, § 3', da Lei n° 9,317/1996, o  qual estabelece que somente a Secretaria da Receita Federal tem  competência  para  excluir,  de  oficio,  pessoas  jurídicas  daquele  regime de tributação, in verbis:  "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  § 3C A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declarai ório da  autoridade  .fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo."  A  própria  Instrução  Normativa  INSS/DC  n"  100,  de  18  de  dezembro de 2003, vigente à época, reconhece em seu artigo 277  que  a  exclusão  de  oficio  só  será  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita Federal, como segue:  "Art.  277..  A  exclusão  do  SIMPLES  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita  Federal (SRF), ou de ofício pela SRF.."  Aliás,  com  mais  especificidade,  a  IN  100/2003,  ao  tratar  da  matéria nos artigos  subseqüentes, prescreve quais os efeitos da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  para  fins  previdenciárias,  senão vejamos:  Art.  278.  A  exclusão  do  SIMPLES  surtirá  efeito  em  relação  às  obrigações previdenciárias:   I  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  exclusão,  quando se der por opção da pessoa jurídica;  Fl. 1491DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.168          13 II  ­  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos lua XVII do art.. 9" da Lei n° 9317, de 1996, que tenham  optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir:  a)  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  b) de 1" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada  após esta data.  III  ­  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XVII do art. 9{) Lei ni) 9.317, de 1996, que tenham  optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês  subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente;  IV ­ a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor  acumulado  da  receita  bruta  no  ano­calendário  de  início  de  atividade/ar superior ao estipulado para a opção;  V  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano­calendário,  estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art„ 9"  da Lei n" 9.317, de 1996;  VI ­ a partir de 1" de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas  inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de  que trata o inciso XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, Art,  279.   A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da  data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas  em geral."  (grifamos)  Extrai­se  precisamente  das  normas  legais  encimadas  que  as  empresas optantes pelo SIMPLES somente serão excluídas desse  regime de tributação após Ato Declaratório da então Secretaria  da Receita Federal  (artigo 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/1996, c/e  artigo  277  da  IN  n"  100),  passando  a  surtir  efeitos,  para  fins  previdenciários,  "a  partir  da  data  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis às empresas em geral".  As  determinações  contidas  nos  dispositivos  legais  supra  não  implicam dizer que a então Secretaria da Receita Previdenciária  não poderia  fiscalizar as empresas optantes pelo SIMPLES. Ao  contrário?  Incumbia,  igualmente,  ao  INSS  fiscalizar  empresas  inscritas no  SIMPLES.  No  entanto,  caso  constatasse  alguma  irregularidade  nos  requisitos  do  regime  de  tributação,  somente  lhe  competia  representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar  de  oficio  a  inscrição,  ainda  que  por  via  transversa  Fl. 1492DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 (desconsideração  da  personalidade  jurídica),  como  se  verifica  do artigo 15, § 4°, da Lei n° 9.317/96, que assim prescreve:  "§ 4' Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade conveniente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art 13" sentido:  Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100 dispõe no  mesmo sentido:   "Art.  282.  Constatada  a  ocorrência  de  qualquer  hipótese  de  vedação  ou  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  prevista  na  Lei 9317 de 1996, será emitida a Representação Administrativa  (RA),  conforme  previsto  no  art.  633,  que  será  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  circunscricionante  da  empresa,"   Sendo  assim,  não  há  como  desconsiderar  as  contribuições  recolhidas de forma unificada pelo SIMPLES, antes da exclusão  ser declarada pela Secretaria da Receita Federal. A própria IN  INSS/DC  ri°  100,  em  seu  artigo  278,  vincula  os  efeitos  em  relação as obrigações previdenciárias à declaração de exclusão  do SIMPLES, como demonstrado acima.  Verifica­se,  que  os  procedimentos  para  exclusão  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  encontram­se  previstos  em  Lei  especifica (9317), bem como em Instruções Normativas, as quais  vinculam  as  autoridades  fiscais.  Vê­se,  pois,  que  a  própria  autoridade  fazendária  arquitetou  os  procedimentos  a  serem  adotados por ocasião da exclusão das pessoas jurídicas daquele  regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo  a  fiscalização atropelá­los  com o  fito  de  se  exigir  tributos,  sob  pena de nulidade do feito, como se vislumbra no caso vertente,  [...]  Por tais razões, verifica­se a nulidade do procedimento adotado  na  presente  NFLD,  pois  houve  o  lançamento  de  contribuições  sociais  englobadas  pelo  pagamento  unificado  do  SIMPLES,  antes mesmo da declaração de exclusão das empresas  inscritas  pelo órgão competente, no caso a Secretaria da Receita Federal,  Conforme apontado no  resultado da diligência  efetuada, nem mesmo  existe  em  face  da  empresa  DUPLASTIC  o  Ato  Declaratório  Executivo  lavrado  pela  autoridade  competente.  Por fim, cumpre apontar que o próprio resultado da diligência confirma aquilo o  que  esposado  voto  adotado  como  razões  de  decidir,  no  sentido  de  que  para  regularizar  a  situação, basta que os fundamentos utilizados na caracterização da simulação sejam utilizados  pelo fiscal competente para emitir em face da empresa DUPLASTIC o competente ADE.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  de  ofício  a  preliminar  e  declarar a nulidade do lançamento efetuado.    Fl. 1493DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.169          15 MÉRITO  Antes  mesmo  de  adentrar  a  análise  dos  recursos,  alguns  esclarecimentos  merecem ser realizados.  Conforme já fora relatado, no presente processo foram três os fatos geradores  das contribuições objeto de cobrança: (i) foram lançadas as contribuições destinadas a terceiros  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais incluídos  na  folha  de  pagamentos  da  empresa  NOVAPLAST,  (ii)  quanto  a  segurados  da  empresa  DUPLASTIC, empresa incluída no SIMPLES, que a fiscalização entendeu ter sido constituída  para fins de simulação e que vinha sendo utilizada pela NOVAPLAST como meio de furtar­se  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  e  (iii)  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a cooperativas, tanto pela NOVAPLAST, quanto pela DUPLASTIC.  Logo,  há  de  se  esclarecer  que  assim  foram  apontados  no  relatório  fiscal  os  motivos pelos quais a fiscalização achou por bem caracterizar o grupo econômico, em razão da  verificação  do  controle  estar  sendo  efetivado  por  um  único  sócio,  para  fins  de  que  fosse  efetuado o lançamento das contribuições sociais tidas por devidas:  Além  das  sociedades  acima  citadas,  também  se  revestem  na  condição  de  responsável  pelo  crédito  tributário,  por  serem  integrantes  do mesmo grupo  econômico,  a Dublack  Indústria  e  Comércio  de  Malhas  Ltda.,  Têxtil  Ligasul  Ltda.  EPP,  Waga  Têxtil  Ltda.  EPP,  Fibra  Brasil  Têxtil  Ltda.  EPP,  Facitex  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda.,  Novitex  Indústria  Têxtil  Ltda.  ME  e  lhana  Têxtil  Ltda.,  conforme  se.  demonstra  abaixo.  Essas empresas são geridas pela mesma pessoa: o Sr° Wanderlei  Pedrini,  que  detém  o  controle  de  todas,  embora  não  admitido  formalmente,  o  qual  tem  o  poder  de  dispor  gratuitamente  de  empregados  e  do  patrimônio  de  uma  empresa  em  beneficio  de  outra  [...]  Também  foi  constatado  que  todas  as  sociedades  elencadas  são  administradas  pela mesma  pessoa:  Sr. Wanderlei  Pedrini.  Este  fato  é  confirmado  pela  sua  assinatura  411  em  quase  todos  os  documentos das empresas, inclusive cheques, pelos memorandos  expedidos e pela semelhança dos procedimentos administrativos  adotados por ambas.  Os  documentos  que  comprovam  o  que  se  aqui  expõe  são  arrolados no Anexo IV deste Relatório.  [...]  Verificou­se,  por  intermédio  da  análise  dos  contratos  sociais,  que  a  Dublack  e  a  Novaplast  apresentam  sócios  em  comum.  Atualmente, constam como sócios da Duplastic, Ligasul, Waga,  Fibra  Brasil,  Facitex,  Novitex  e  lhana  empregados  de  fato  da  Dublack, porém o verdadeiro sócio é o Sr. Wanderlei Pedrini.  Fl. 1494DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 Essas  constatações  foram  feitas  em  procedimento  fiscal  especifico em cada uma dessas empresas.  Em  complemento,  também  foi  demonstrado  um  histórico  da  evolução  do  quadro  societário  das  empresas,  demonstrando­se  que  seus  sócios  eram  empregados  de  uma  das empresas controladas pelo sócio da NOVAPLAST.  Logo,  da  análise  dos  recursos  interpostos  cumpre­nos  verificar  se  foram  trazidos aos autos elementos de fato e direito que tenham o condão de afastar os argumentos  expostos  pela  fiscalização  no  relatório  fiscal  apoiados  na  farta  documentação  que  ensejou  referidas conclusões.  Oportuno  pontuarmos  que  auditoria  fiscal  abrangeu  todas  as  empresas  do  grupo econômico liderado pelo dirigente da Novaplast, o Sr. Wanderlei Pedrini, que, como já  citado,  veio  a  ser  considerado  diretor  da  empresa  Dublack  e  Duplastic  e  sócio  de  fato  das  demais empresas citados.  Da  uma  análise  dos  recursos  impetrados,  verifica­se  que  a  sua  redação  é  praticamente  a mesma  e os pontos de  insurgência possuem  identidades na argumentação, de  modo que, entendo que a análise de todos resume­se em não existir qualquer relação entre as  empresas  citadas;  que  o  fato  do  Sr.  Pedrini  figurar  como  sócio  da  Novaplast  e  também  da  Dublack, por si só, não é suficiente para configurar um grupo econômico; que  trabalham em  ramos  diferentes,  possuem  endereços  diversos  e  empregados  próprios;  concluindo  que  se  tratam de empresas autônomas.  Dos  recursos  fica  claro,  também que  todas  as  empresas  de  fato  são  ligadas  entre  si  e  consideraram­se  reciprocamente  como  melhores  e  principais  fornecedoras  de  produtos, de prestadoras de serviços, sendo que em casos prestam serviços exclusivamente uma  para  as  outras,  o  que  a  seu  ver  justifica  a  identidade  de  procedimentos  adotados,  festas  em  comum dos funcionários, dentre outros pontos de menor relevância.  Ao  contrário  do  que  pretenderam  demonstrar,  da  narrativa  das  defesas  apresentadas depreende­se, à exclusão da questão de unicidade do controle, que será analisada  a  frente,  que  os  argumentos  ao  invés  de  afastarem  as  ponderações  da  fiscalização,  parecem  fortalecê­las, na medida em que fica confirmado que as empresas, apesar de em alguns casos  estarem em municípios diversos, possuem proximidade mais do que simplesmente comercial e  que de fato possuem como sócios em comum.  Sobre o assunto assim ponderou o v. acórdão recorrido fls. 980;  Os  argumentos  das  impugnantes  sobre  a  não  existência  de  um  grupo  econômico,  de  fato,  formado  entre  a  impugnante/notificada  e  as  empresas  solidárias,  não  merecem  prosperar, pois não desmontam, por qualquer meio de prova, os  fundamentos trazidos aos autos pela auditoria fiscal. No caso em  comento, temos a considerar que é o conjunto de fatos • trazidos  pela  fiscalização  que  reflete  a  verdadeira  realidade  do  funcionamento  das  empresas  e  o  inter­relacionamento  entre  estas,  enquadrando  devidamente  as  empresas  no  conceito  de  grupo  econômico,  e  não  a  mera  formalidade  dos  atos  constitutivos  ou  empresariais,  conforme  retratam  as  impugnantes.  As  irnpugnantes  apresentam  documentos  formais,  tais  como  contratos,  certidões,  registros,  notas  fiscais,  dentre  outros.  Fl. 1495DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.170          17 Todavia,  tais documentos apenas refletem os fatos  tais como se  apresentam na superfície. Por seu turno, a fiscalização vai além,  trazendo  à  tona  inúmeros  fatos  e  documentos  que  demonstram  como  as  empresas  realmente  interagem,  através  de  seus  diretores e funcionários, funcionando como várias células coesas  formando  a  unidade  que  restou  caracterizada  como  um  verdadeiro grupo econômico, de fato, sob a coordenação do Sr.  Pedrini, sócio da Dublack e da Novaplast.  Com efeito, a fiscalização verificou que o quadro societário das  empresas.  solidárias  eram  constituídos  por  ex­empregados  da  empresa  Dublack, sendo geridas pela pessoa do Sr. Pedrini, conforme já  relatado, sócio formal das empresas Novaplast e Dublack.  411 Este fato é confirmado pela assinatura em quase todos os  documentos das empresas, inclusive cheques, memorandos, bem  como  pela  semelhança  dos  procedimentos  administrativos  adotados por todas as empresas. A fiscalização constatou, ainda,  que  os  diretores  e  empregados  das  empresas  solidárias,  bem  como  todo  o  funcionamento  das  empresas,  submetiam­se  ao  controle  e  à  direção  da  Dublack.  Quanto  aos  demais  procedimentos,  contábeis,  financeiros,  fiscais  e  formais  das  solidárias, conforme demonstrado nos autos, tornou­se evidente  a interrelação existente entre todas as empresas.  Não se discute os aspectos  formais das empresas, que possuem  localizações  distintas,  com  algumas  exceções;  tampouco  se  discute a veracidade dos diversos documentos formais tais como  certidões de prefeitura, contratos sociais, dentre outros. O que se  buscou, na auditoria  fiscal,  foi demonstrar a interação entre as  empresas no sentido de enquadrá­las como componentes de um  grupo econômico, situação que, de fato, restou caracterizada.  Diante  de  tais  argumentos,  os  quais  de  fato  possuem  comprovação  documental juntada aos autos pela fiscalização, realmente fica comprovado que o controle de  todas as empresas era comum e realizado pelo Sr. Wanderlei Pedrini  Dessa  forma,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  para  que  esteja  configurada a existência de um grupo econômico, a questão que se considera relevante, no caso  da mais moderna jurisprudência, para fins tributários, não é a simples e mera existência de um  sócio em comum, mas sim a existência de pessoa comum a todas que sobre elas e que possua  poder  central  de  decisão  estratégica,  mesmo  que  não  participe  rotineiramente  das  decisões  usuais para o exercício do objeto social das empresas envolvidas.  No  caso  dos  autos,  a  figura  do  controlador  em  comum,  o  Sr.  Wanderlei  Pedrini não se resume, especificadamente a decisões estratégicas do grupo, mas ao contrário,  conforme restou demonstrado, por diversas vezes questões rotineiras e usuais são decididas e  assinadas pelo mesmo, como o caso de contratações ou dispensas de funcionários, assintura de  cheques, ou mesmo do pagamento de tributos, em empresas que sequer o mesmo é sócio. Ou  seja,  além  de  possuir  o  comando  centralizado  e  rotineiro/localizado  de  todas  as  pessoas  jurídicas indicadas no relatório fiscal, restou comprovado que todas as empresas exercem uma  parcela de atividade que vai resultar num interresse comum das empresas principais, pois são  Fl. 1496DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 empresas terceirizadas e que participam de etapas da produção dos objeto social das empresas  NOVAPLAST, DUPLASTIC E DUBLACK.  Ou  seja,  no plano  fático,  as  empresas  são  formalmente distintas mas  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários  e  locais  de  trabalho,  estando,  a meu  ver,  justificada a ação do fisco em configurar a existência do grupo econômico., com supedâneo no  art. 30, IX da Lei 8.212/91, a seguir:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Desta  feita,  cumpre­nos  apontar  que  a  NOVAPLAST,  seja  em  sua  impugnação  ou  recurso  apresentado,  apenas  impugnou  diretamente  o  lançamento  sob  o  argumento de que  alguns valores que haviam sido  recolhidos  a  título de  salário­maternidade  foram desconsiderados pela fiscalização, devendo, portanto, ser revisto o lançamento, além de  que os fatos geradores foram obtidos das próprias declarações prestadas pela mesma em GFIP,  situação que configura o reconhecimento da dívida.  Logo, o  lançamento efetuado arrima­se na  legislação que  rege a atuação da  fiscalização e verifica­se que as alegações de recurso voluntário não atacam os demais pontos  da atuação,  senão o  fato de que não houve  formação do grupo econômico,  tendo deixado de  impugnar expressamente as demais rubricas lançadas e constantes do relatório fiscal. Por  tais  motivos, mercê ser mantido o lançamento.  Não obstante, em razão do pagamento unificado preconizado pela legislação  do SIMPLES incluir recolhimentos a  título de contribuições previdenciárias da cota patronal,  tais  recolhimentos  caso  efetivamente  existam  e  tenham  sido  realizados  na  empresa  DUPLASTIC,  deverão  ser  considerados  para  abatimento  dos  valores  objeto  do  presente  lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  aos  recursos  apenas  para  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  DUPLASTIC  na  sistemática  do  SIMPLES,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  sejam  aproveitados no presente lançamento.   É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 1497DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.171          19   Voto Vencedor  Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto ao seu entendimento a respeito da  nulidade  em  razão  da  inexistência  de  ADE  –  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES/  SIMPLES NACIONAL da empresa Duplastic Plásticos Ltda.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  a  situação  da  presente  autuação  não  se  confunde  com  o  lançamento  de  contribuições  patronais  contra  empresas  optantes  pelo  SIMPLES que, por alguma razão, foram consideradas inaptas a aderirem ao referido programa.  De  fato,  nestes  casos,  considerando  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  que a empresa não cumpriu algum dos requisitos para participar do SIMPLES, deve proceder à  emissão do Ato Declaratório de Exclusão, o qual pode ser objeto de contestação por parte do  contribuinte.  É  certo  também  que  se  o  contribuinte  entende  por  contestar  a  exclusão  do  sistema proposta pelo órgão tem o direito de recorrer da decisão e o ato de exclusão pode vir a  ser apreciado no âmbito deste Conselho, no caso, pela Primeira Seção do CARF.  No entanto, não é a situação que se vislumbra nos autos.  A  auditoria  fiscal  observou  que  a  empresa  Novaplast  Ltda  utilizou­se  do  subterfúgio  de manter  a  quase  totalidade  de  seus  empregados,  para  empresa  beneficiária  do  SIMPLES  (DUPLASTIC),  embora  a  prestação  dos  serviços  continuasse  sendo  efetuada para  empresa NOVAPLAST.  Com  base  em  vários  fatos  apresentados  no Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  entendeu que houve uma simulação em que os empregados eram formalmente registrados na  empresa DUPLASTIC, mas prestavam serviços para a NOVAPLAST.  Em  vista  dos  fatos,  a  auditoria  fiscal  entendeu  por  desconsiderar  o  vínculo  formal  dos  empregados  com  as  empresas  DUPLASTIC,  para  que  estes  fossem  de  fato  considerados como empregados da empresa NOVAPLAST, esta não optante do SIMPLES.  Além disso, a auditoria fiscal caracterizou a existência de grupo econômico de  fato entre as empresas Novaplast Ltda, Duplastic Plásticos Ltda, Dublack Indústria e Comércio  de Malhas Ltda., Têxtil Ligasul Ltda. EPP, Waga Têxtil Ltda. EPP, Fibra Brasil Têxtil Ltda.  EPP,  Facitex  Indústria  e Comércio  de Confecções  Ltda, Novitex  Indústria  Têxtil  Ltda. ME,  Iriana Têxtil Ltda.  Nesse sentido, como o lançamento se deu contra a empresa Novaplast Ltda, não  optante pelo SIMPLES, não se vislumbra a necessidade de que o lançamento seja precedido da  exclusão da empresa Duplastic Plásticos Ltda do referido sistema de tributação.  Assevere­se que o  trabalho da  auditoria  fiscal  não  teve por  escopo  analisar  se  haveria ou não o cumprimento dos requisitos para a permanência da empresa DUPLASTIC No  SIMPLES, até porque nada impede que as mesmas permaneçam incluídas no sistema.  Fl. 1498DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 O  que  não  é  possível  é  a  utilização  da  empresa  DUPLASTIC  como  empresa  interposta,  ou  seja,  mantendo  vínculos  formais  de  emprego  com  empregados,  de  fato  vinculados à empresa NOVAPLAST.  Cumpre  ressaltar  que  a matéria  objeto  da  presente  autuação  já  foi  julgada  no  âmbito desta 4ª Câmara anteriormente nos processos abaixo, cujo colegiado não entendeu ser  necessária  a  prévia  exclusão  das  empresas  interpostas  do  SIMPLES  como  condição  para  a  realização do lançamento.  Processo  13963.000850/2007­56  –  Recurso  154545  –  Confecções  Roscel  Ltda  –  Acórdão  nº  2401.00­056  –  Provimento Parcial apenas para reconhecer decadência  A  recorrente  também  alega  que  a  fiscalização  previdenciária  seria  incompetente  para  fiscalizar  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cuja  competência  pertenceria  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal.  Aduz  que  ao  desconsiderar  a  opção  pelo  SIMPLES efetuada pela  empresa Roscel  Indústria do Vestuário  Ltda,  os  auditores  fiscais  da  Previdência  Social  invadiram  campo no qual não lhes compete atuar.  Cumpre esclarecer que a auditoria fiscal não efetuou a exclusão  da  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  do  SIMPLES,  apenas  considerou  que  a  verdadeira  relação  trabalhista  dos  empregados  ocorre  com  a  empresa  Confecções  Roscel  Ltda  e  esta  não  está  contemplada  com  o  regime  de  tributação  diferenciada do SIMPLES.  Processo  35349.001603/2006­76  –  Recurso:  144788  –  Lunender S/A – Acórdão nº 206­00.279 – Negado Provimento  ao Recurso  A  notificada  sustenta  que  o  Sr.  AFPS,  ao  entender  que  as  empresas de  facção não poderiam aderir ao SIMPLES, deveria  ter agido de acordo com os arts. 9, 12 a 17, da Lei n°9.317/96 e  que,  por não possuir  competência para  excluir as  empresas do  SIMPLES,  o  AFPS  "optou"  ilegalmente  por  exigir  o  recolhimento das contribuições patronais em questão.  De  fato,  a  Previdência  Social  não  detém  a  competência  para  excluir  empresa  do  SIMPLES,  mas  possui  a  competência  para  representar  junto  à  Receita  Federal  caso  fosse  constatada  algumas das hipóteses de exclusão do referido art. 9°. Contudo,  tal  procedimento  não  foi  necessário  face  à  constatação,  pela  auditoria, de que as pessoas envolvidas na prestação de serviço  são,  em  verdade,  empregadas  da  recorrente.  Como  já  exaustivamente  exposto  acima,  não  houve  a  "opção",  como  entendeu  equivocadamente  a  notificada,  já  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  e  na  Administração  Pública não há liberdade nem vontade pessoal.  Processo  13971.001971/2007­16  –  Recurso:  255403  –  Helli  Brasil Indústria do Vestuário Ltda – Acórdão nº 2402­001.462  – Negado Provimento ao Recurso  A presente discussão temo como ponto central a caracterização  de  vínculo  empregatício  entre  os  funcionários  das  empresas  Niágara  Têxtil  Ltda.  EPP,  All  Basic  Confecções  Ltda.  ME  e  Fl. 1499DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11474.000153/2007­81  Acórdão n.º 2402­002.150  S2­C4T2  Fl. 1.172          21 Alfremar  Confecções  Ltda.  EPP  (optantes  do  SIMPLES)  e  a  Recorrente,  tendo  em  vista  as  práticas  realizadas  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. (...)  Pelas  razões  expostas,  manifesto­me  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  apresentada.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 1500DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalm ente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4876875 #
Numero do processo: 10980.905206/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.333
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905206/2008­51  Recurso nº  908.968  Resolução nº  3403­00.333  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  12499.88265.090604.1.3.04­9891,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo da Cofins, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da Lei  nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ e livro razão contábil.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10980.905206/2008­51  Resolução n.º 3403­00.333  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF e  DIPJ  respectivas  foram  retificadas  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  para  ajustarem­se  às  alegações  deduzidas,  além  de  inexistir  prova  nos  autos  que  corroborasse  os  argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10980.905206/2008­51  Resolução n.º 3403­00.333  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
9102872 #
Numero do processo: 13011.000104/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T14:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T14:20:08Z; Last-Modified: 2011-07-05T14:20:08Z; dcterms:modified: 2011-07-05T14:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e0efec85-1dac-41e5-83f9-195a8dec9343; Last-Save-Date: 2011-07-05T14:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T14:20:08Z; meta:save-date: 2011-07-05T14:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T14:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T14:20:08Z; created: 2011-07-05T14:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-07-05T14:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T14:20:08Z | Conteúdo => SI-CITI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1301 L000104/2005-50 Recurso n" 143.553 Voluntário Acórdão le 1101-00.019 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria SIMPLES Federal - Inclusão Recorrente CREDI IMPERIAL DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EPP Recorrida 2" Turma da DRJ/Juiz de Fora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Vice-Presidente no exercicio da Presidência, dth (21 EY)ELI PEREIRA BESSA - Relatora EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Gum eiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convdcado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). Relatório CREDI IMPERIAL DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EPP, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federai de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, INDEFERIU manifestação de inconformidade interposta contra indeferimento de inclusão retroativa no SIMPLES Federal Em 09103/2005 a interessada apresentou pedido de inclusão no SIMPLES Federal assim motivado: 1. Em fever eira de 2004. fbi cobrado pela AGM . débito relativo a IRPJ e CSLL relativo ao 4° periodo de 1.999. Encaminhamos oficio aquela repartição informando que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ/99, informando o valor correto da receita daquele ti imestre e os valores dos impostos devidos e que fossem efetuadas as devidas cor regões junto a Secretaria da Receita Federal; 2. Quando do pedido de enquadramento no Simples, enz janeiro passado, a opção pelo Simples foi vedada tendo como motivo: empresa com pendências junto a PGFN 3 Deslocamo-nos ate.? a PGFN em Varginha, onde encontravam-se pendentes, den: daquelas já descritas no item I, acima, outras duas colnanças, indevidas, as quais também foram objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscrito em Divida .Ativa da União, poise tratar de erro de fato no preenchimento da DIPJ conforme já exposto acima. 4. Cabe tes.saltar que a solicitação da correção, feita em março/2004 ainda não foi efetuada e o motivo alegado pelo atendente daquela autarquia foi de clue é por falta física (de funcionários:). 5. Assim sendo, solicitamos seja a empresa em tela enquadrada de oficio no Simples, uma vez que a mesma preenche TODOS os requisitos dispostos no ordenamento jurídico e normativo para seu enquadramento e não pode ser penalizada por problemas interims da PCFN Analisando a situação da contribuinte, a autoridade administrativa da DRE/Varginha identificou outras duas inscrições em Divida Ativa da União, datadas de 09/12/2003, as quais se mantinham na situação "ativa". Por esta razão, o pedido da contribuinte foi indeferido. A interessada manifestou sua inconformidade alegado, segundo relato contido na decisão recorrida, que: I) Depois do indeferimento de seu pedido, procurou a PGFN e verificou que não procedei -ant à analise do seu pedido de revisão de 08/03/2004 e ainda constataram outras duas pendências; 2) Não Odra conhecimento dessas novas pendências que provinham de erro no preenchimento de DCTF, tuna vez que deixou de informar dedução de 1/3 da Cofins de débito de CSLL Preencheu Pedido de Revisão por ser também essa cobrança totalmente indevida, 3) 0 inciso XV do artigo 9° é no mínimo discrepante, uma vez que enquanto não houver apt ceia cão do pedido de revisão de suposta divida ativa, não poderá optar pelo Simples 2 Plocesso n" 13011 000104/2005-50 SI-CIT 1 Acórcliio n." 1101-00,019 F1 2 A Turma Julgadora rejeitou estas alegações argumentando que: Resta estampado que, no presente caso, em conformidade com a legislação supra, a empresa não poderia exercer sua opção pelo SIMPLES para o ano-calendário de 2004, por incidir em expressa vedação à opção, qual sejd inscrição em Divida Ativa da Unido, cuja exigibi Made não se encont, a suspensa 0 reclamante alega que as inscrições SOO indevidas, protocolou pedido de revisão dos débitos inscritos, em 27/01/200.5, para algumas inscrições e novamente cipós ciência do despacho deli. 3.2 para outros débitos Ocorre que, enquanto persistirent as inscrições sem suspensão de exigibilidade, também persiste a vedação legal à opção pelo Simples e não cabe a essa autoridade administrativa decidir; nesse processo, sobre a validade ou não das aludidas inscrições A lei é clara e não há discrepfincia em seu texto. Parece que houve inércia cla empresa que somente após o indeferimento de seu pedido procurou sanar suas pendências, quando essay pendências teriam que estar resolvidas antes do exercício da opção pelo Simples, como definido em lei. Por outro lado, o pedido de revisão do crédito tributário inscrito em Divida Ativa não é hipótese de suspensão da exigibilidade União. Cientificada da decisão de primeira instância cm 15/09/2008 (fl. 47), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/09/2008 (ifs. 48/53), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade/impugnação. Relata que foi excluida do SIMPLES com efeitos retroativos a 31/12/2001, mas promoveu sua regularização fiscal perante a Secretaria da Estadual. Seguiu-se, então, cobrança de tributos pela PGFN em fevereiro/2004, contra a qual apresentou pedido de revisão de débitos em 08/03/2004, cuja apreciação não havia se verificado até janeiro/2005, quando cio pedido de nova inclusão no SIMPLES, resultando na inadmissibilidade deste. Em consulta junto ri PGFN, a contribuinte teria constatado outras 2 (duas) novas pendencias, que também resultariam de erro de fato, e para as quais foram apresentados os correspondentes pedidos de revisão. Alem disso, questionando atendente daquela repartição em 27/01/2005, soube que a não revisão do pedido anterior decorreria da falta de RECURSOS FiS1COS para tal procedimento. Reproduz texto doutrinário acerca desta situação verificada em outros casos concretos, e destaca que a demora na revisão destes débitos impede a sua opção pela tributação na sistemática do SIMPLES. Acrescenta que postetiormente ao Despacho Fundamentado n° 245/2005, de 16 de maio de 2.005 os débitos em questão, relativos as cobranças indevidas permaneceram no banco de dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E, especificamente, aduz: Segue anexo ao RECURSO, cópia de pedido de parcelamento junto a Procurador ia da Fazenda, onde pode ser verificado que ainda encontra-se pendente debito inscrito em divida ativa, relativo ao IRPI (inscrito sob n° 60.2 03 009681-72). A inscrição n° 60.6.03 030749-70 referente a Contribuição Social si Lucro Liquido relativo a mesma base de aikido foi BAIXADA pela Receita Receita Fede aie o 1RPJ ainda continua con; a inscrição ativa. Pergunta-se- Se os dois tributos, cobrados indevidamente, os quais pertencem a mesma base de cálculo por que somente o tributo denominado Contribuição Social ,foi baixado e o IRPJ não? O g13 pedido foi requerido ern 08 de março de 2.004 e (pond° foi efetivada a baixa? Os comprovantes referente ao err() de fato no pr eenchimento da DCTF do segundo e quarto trimestres, protocolados em 28/01/2005, referente as inset ições n's 60,6,04.016269-69 e 60 6 04 006893-20, confbrme Pedido de Revisão de Débilos. Inscritos em Divida Ativa da União, protocolados em 28/05/2005, quando foram baixados os referidos tributos? Ora, Doutos Julgadores, como esta empresa poderia reenquadrar como optante do SIMPLES se tais inscrições de débito junto a Procuradoria da Fazenda ainda se encontravam ativas? É de conhecimento goal que a partir do pedido de parcelamento de débito inscrito em divida ativa implica em confissão irretratável da divida e tal procedimento não poderia ser feito em virtude do total deseabimento da cobrança em tela. Pede, assim, o deferimento de seu pedido, detem minado -se, pot conseqiiência, o reenquaclramento junto ao Simples, retroativo a 01/01/2004. É o ielatólio. 4 Processo rin 13011.000104/2005-50 SI -Cli1 Acôrd5o n.° 1101 -00.019 Fl 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A inclusão pretendida pela recorrente, e analisada em 19/01/2005 (IL 02), não foi inicialmente admitida em razão da existência de débitos inscritos em Divida Ativa da União sob n's 60.6.04.016269-69 e 60.6.04.006893-20. 0 indeferimento do pedido de inclusão retroativa, apresentado em 09/03/2005, fundamentou-se não só no fato de tais inscrições pennanecerern ativas, como também na existência de duas outras inscrições, datadas de 09/12/2003, sob ifs 60.2.03.009681-72 e 60.6.03.0.30749-70. Relativamente as duas primeiras inscrições, consta prova nos autos de que foi pleiteada sua revisão em 28/01/2005, em razão de erro de fato: tratar-se-iam de débitos de CSLL apurados no 2' e no 4' trimestres de 1999, relativamente aos quais a contribuinte teria informado o valor total do débito apurado, antes da dedução de 1/3 da COFINS efetivamente recolhida. (fls. 04/09). Quanta as duas outras inscrições datadas de 09/12/2003, a contribuinte demonstra que em 08/03/2004 pleiteou também sua revisão por erro dc fato: tratar-se-iam de débitos de IRPJ e CSLL declarados no 40 trimestre de 1998, apurados indevidamente a partir da receita acumulada dos 3' e 40 trimestre de 1998 (fl. 10). O extrato de ti. 26/31 confirma que cm 10/05/2005 tais inscrições permaneciam na situação ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÁO DO VALOR, fundamentando o indeferimento da inclusão da contribuinte, o qual lhe foi cientificado em 18/05/2005. Assim, equivocou-se a autoridade julgadora quando afirmou que o pedido de revisão das inscrições em Divida Ativa da Unido datadas de 09/12/200.3 teria sido protocolado depois do despacho decisório de fl 32. 0 carimbo aposto a este documento data de 08/03/2004. Quanto ao efeito de tais pedidos de revisão, de fato, não se constituem em hipótese de suspensão de exigibilidade, na medida em que, nos termos do art. 151 do CTN, somente têm este condão ar reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e inexiste process° administrativo fixado em lei para discussão de débitos confessados em declaração. Não se pode olvidar', porém, que o acúmulo destes pedidos de revisão, pendentes de análise, ensejou a edição da seguinte disposição na Lei if 11.051/2004: Art. 13. Fica a administração fazendária federal, durante o prazo de I (um) ano, contado da publicação (testa Lei, autorizada a atribuir os mesmos eft.itos previstos no art. 205 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, It certidão quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF e á divida ativa da Unido de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apt esentado, ao órgão competente, pedido de revisãofrindado em alegação de pagamento integral anterior. a inscrição peiTdente da apreciação há mais de 30 (trinta) dias 5 § I" Para fins de obtenção da certidão a qua se refere o caput deste artigo, o requel imento deveiá ser instruido coin: 1 - cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em divida ativa da União instruido com os documentos de arrecada cão da Receita Federal — DARF que comp, oven, o pagamento alegado, 11 - deck), ação firmada pelo devedor de que o pedido de le-visa° e os documentos relativos aos pagamentos referem-se aos créditos de que tratará a certidão § 2" A concessão da certidão a que se refere o copal deste artigo ado implica o deferimento do pedido de revisão . formulado 3" Serci suspenso, até o pronunciamento formal do órgão competente, o registro Ito Cadastro Informativo de Créditos Não-Ouitados do Setor Público Federal - Cadin, de que trata a Lei a" 10522, de 19 de julho de 2002, quando o devedor comprovar, nos' termos do § 1" deste artigo, a situação descrita no caput deste artigo. § 4"A eel tidãafornecida nos termos do capta deste artigo perderá sua validade com publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento. 5" (VETADO) § 6" A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § I" deste m tigo implicará multa correspondente a 50% (cinqiienta por cento) do pagamento alegado, não passível de redução, sem preadzo de outras penalidades administrativas on criminais. § 7" if Procurado, ia-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal - SRF expedirão os was necessários ao fiel cumprimento das disposições deste ai figo. A matéria foi tratada na Portaria Conjunta PG'FN/SRF n 9 1, publicada em 21/03/2005 — momento no qual já se encontravam pendentes de análise os pedidos apresentados em 08/03/2004 e 28/01/2005 —, admitindo, naquelas circunstâncias, a emissão de Certidão com efeitos equivalentes aos daquela prevista no art. 205 do CTN. Aqui, embora a alegação apresentada pela contribuinte não se limite ao pagamento integral do débito, mas também ao erro na declaração de seu valor, de forma a eduzi-lo ao valor efetivamente pago, não é possível decidir o cabimento, ou não, da sua opção pelo SIMPLES Federal, em 2005, sem se esclarecer o que foi decidido em relação aos alegados elms . Se assim fosse, estar-se-ia negando-lhe um direito definitivamente, no âmbito administrativo, sob a incerteza da efetiva existência de créditos tributários que se encontravam inscritos em Divida Ativa da União, e sob o risco de o crio vir a ser, ou até já ter sido admitido, corn o efeito ex tuna próprio da desconstituição das relações jurídicas nas quais se constata inexistir objeto. Por tais motivos, o presente voto é no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que se informe a decisão proferida em face dos pedidos de revisão apresentados pela contribuinte contra as inscrições em Divida Ativa ria União de n" 60:6.04.016269-69, 60.6.04,006893-20, 60.2.03.009681-72 e 60,6.03.030749-70. A contribuinte deverá ser cientiticada destas informações, com a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para cornplementação de suas razões de defesa, antes da devolução dos autos para apreciação deste órgão julgador'. EDELI PEREIRA BESSA — Relatora 6

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Numero do processo: 10980.941222/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 12 22 /2 00 9- 98 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-37.351, fls. 74 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.), que não homologou a compensação declarada. A recorrente indicou na DCOMP no. 36591.84793.291204.1.3.04 o crédito de R$ 1.049,22 de IRRF (código 6800) para compensar um débito de R$ 1.178,38. Em sua defesa inicial, informa a recorrente que tentou retificar a DCTF para “gerar” o crédito em comento (e- fl. 08). Aduz que “a verdade material não pode ser mitigada em face de mero erro formal no preenchimento de DCTF, já que a existência do crédito pleiteado resta amplamente demonstrada”. Em análise da manifestação de inconformidade apresentada, expôs a Autoridade Julgadora que: Verifica-se que na DCTF retificadora entregue em 28/04/2009 (ND 1000.000.2009.1740501018, às fls. 69-71) – que se encontrava ativa por ocasião da emissão de Despacho Decisório de fl. 02 e não foi posteriormente substituída – a interessada confessou um débito de R$ 31.780.668,42 de IRRF-Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento-Renda Fixa da 5ª semana de dezembro/2004, cujo valor informou ter sido quitado mediante quatro DARF’s, sendo que do de R$ 32.661.381,59 foi utilizada a parcela de R$ 31.761.743,53 (pagamento indevido ou a maior de R$ 899.638,06). [...] Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que no recolhimento de R$ 32.661.381,59 de IRRF (código de receita 6800) efetuado em 04/02/2008 foi incluído o imposto retido indevidamente de entidades assistenciais sem fins lucrativos, por ausência de cadastramento da sua condição de imune (art. 150, IV, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal e art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997) no sistema de controle da recorrente. Como prova de seu direito juntou aos autos cópia de planilha totalmente ilegível à fl. 40 e extrato do dia 30/01/2004 das aplicações em fundos de investimentos efetuadas pela Associação Brasileira de Educadores LASS (fl. 41) e do Instituto Nossa Senhora do Carmo (fl. 42), mas tais documentos são insuficientes para comprovar que a retenção teria sido indevida, muito menos que seria no valor de R$ 1.049,22 de IRRF. Na sequência seguem os principais atos processuais com mais detalhes. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 Das Informações Complementares da Análise de Crédito (efl. 03) Da Decisão de 1ª Instância (e-fls. 74 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 36591.84793.291204.1.3.04-1600 (fls. 25-32), relativa à compensação do débito de R$ 1.178,38 de IRRF-Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento-Renda Fixa (código de receita 6800) da 4ª semana de dezembro/2004, com utilização do direito creditório de R$ 1.049,22 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/01/2004, de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 31/01/2004 (R$ 32.661.381,59). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 10/12/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista a parcela de R$ 31.732.101,99 do recolhimento efetuado em 31/01/2004 ter sido alocada ao débito de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 31/01/2004 e o montante de R$ 929.279,60 ter sido utilizado nas compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 17396.12143.240304.1.3.04-2722, 17084.00847.240304.1.3.04-9710, 29614.65013.070404.1.3.04-3802, 35715.76661.020804.1.7.04-1891, 26758.19559.040104.1.3.04-5546 e 26959.01753.071204.1.3.04-8630. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 22/12/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 14-17), apresentou, em 21/01/2010, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 06-12, cujo teor é sintetizado a seguir: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 a) argúi que o recolhimento de R$ 32.661.381,59 representa parte do débito de IRRF-6800 do período de apuração 31/01/2004; b) que após recalcular o tributo devido, constatou que o valor a ser utilizado no mencionado recolhimento corresponderia a R$ 31.731.052,77; que, por equívoco, a DCTF respectiva acabou não sendo à época retificada e o Programa Receitanet não aceita mais a transmissão de outra retificadora; c) que o recálculo do tributo se deve ao fato de haver retido indevidamente o imposto de entidades assistenciais sem fins lucrativos, por ausência de cadastramento da sua condição de imune (art. 150, IV, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal e art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997) no sistema de controle da recorrente; d) que, identificado o equivoco, estornou os valores indevidamente exigidos, conforme comprovam os extratos analíticos dos clientes (fls. 40-42), nos quais consta zerada a informação de tributo retido; e) que meros erros materiais no preenchimento da DCTF original não podem culminar na negativa do direito creditório; que a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo; f) requer a reforma do despacho decisório recorrido, homologando-se integralmente a compensação declarada. 4. É o relatório. Do Recurso Voluntário (fls. 82 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: 3. Com efeito, muito embora a Recorrente tenha demonstrado a origem do seu crédito bem como justificado a impossibilidade de retificar a DCTF de 01/2004 para in formar o crédito de IRRF pleiteado, os Eminentes Julgadores de primeira instância acabam por rejeitar a compensação, sob a premissa de que a divergência entre os valores informados em PER/DCOMP e DCTF deveria ter sido corrigida antes de proferido o despacho-decisório, o que impediria a sua homologação, pela suposta falta de oportuna comprovação do pagamento indevido. Data venia, v. acórdão recorrido olvida-se de que, apesar do equívoco na informação originalmente prestada em sua declaração de obrigações fiscais, a Contribuinte efetivamente realizou pagamento a maior ou indevido de IRRF na 5ª Semana de 01/2004, razão pela merece ser revisto por esse Eg. Colegiado. De fato, embora o preenchimento da DCTF-Original não tenha sido absolutamente perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito, é certo, por outro lado, que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo (v.g. legalidade, informalismo/formalismo moderado, proporcionalidade, razoabilidade e verdade material). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 E, mediante os esclarecimentos e documentos trazidos com a manifestação de inconformidade, a origem do crédito restou detalhadamente demonstrada, com a devida comprovação da existência do direito creditório pleiteado. Consoante já esclarecido pela Recorrente, identificado o equívoco no cálculo do IRRF, a Recorrente tentou retificar a DCTF para gerar o crédito em comento, contudo, o Programa Receitanet não aceitou a sua transmissão por entender que o prazo para tanto já havia expirado, conforme informação abaixo: [...] Portanto, a retificação da DCTF, que confirmaria, de modo cabal a higidez dos créditos decorrentes do pagamento de IRRF-6800 da 5a Semana de 01/2004, não foi levada a efeito apenas por uma impossibilidade do sistema, o que, de qualquer modo, não possui o condão de afastar a realidade dos fatos: a existência de pagamento a maior ou indevido. Ora, diante disso, constatando a inconsistência entre o crédito indicado na declaração de compensação e na DCTF, a autoridade administrativa, em observância aos princípios acima indicados deveria determinar a realização de diligência fiscal apta a verificar o quantum debeatur, e não partir para o extremo de rejeitá-la. Ainda mais em situação como a presente, em que a divergência inicialmente havida em PER/DCOMP e DCTF restou superada com as informações prestadas pela Contribuinte. A própria legislação de regência da matéria assegura à autoridade administrativa o poder/dever de condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de outros elementos ou à realização de diligência fiscal, tudo a fim de garantir a adequada análise (verdade material) do direito invocado pelos contribuintes. Nesse sentido, o art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12 dispõe: [...] Como se vê, mesmo após os elementos de prova produzidos pela contribuinte, persistindo dúvida quanto à informação do direito creditório ou inexatidão das informações prestadas, a autoridade julgadora deveria ter diligenciado no sentido de verificar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, o efetivo crédito a que faz jus a Recorrente. Nem se alegue, como faz a decisão recorrida, que constatada a divergência entre o crédito declarado (PER/DCOMP x DCTF) deve ser não homologada a compensação. Ora, se o rigor formal devesse imperar no âmbito dos processos de restituição ou compensação, não haveria razão de ser para a previsão de diligência fiscal trazida pelas IN/RFB nos 900/08 e 1.300/12 (arts. 65 e 76, respectivamente). É sabido que, dada a complexidade do Sistema Tributário Nacional, e as infindáveis obrigações acessórias impostas aos contribuintes, não raramente os pedidos de restituição/compensação carecem de detida verificação por parte da Receita Federal, como forma de propiciar a devida demonstração do direito creditório invocado pela parte. Tanto é assim, que diversos casos acabam sendo adequadamente solucionados somente após determinação de diligencias fiscais, a exemplo das hipóteses tratadas nos julgados do Conselho de Contribuintes abaixo citados: [...] In casu, tendo a Recorrente comprovado a existência do direito creditório, pelos esclarecimentos e documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade, a adequada apreciação da compensação era medida que se impunha. Contudo, ao invés de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do IRRF da 5a Semana de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 01/2004, a autoridade administrativa acabou optando pela solução mais simplista e rigorosa, a não homologação do pedido. Ora, havendo dúvidas pelo julgador de origem no tocante à consistência do crédito requerido, impunha-se o dever do mesmo aprofundar a análise das informações prestadas, diligenciando na busca de outros dados. Como não o fez, é evidente que o acórdão recorrido deve ser anulado por esse Eg. Conselho, ao efeito de seja determinada a reapreciação do PER/DCOMP pela autoridade competente, com a realização das diligências fiscais pertinentes, garantindo, desse modo, a prevalência da verdade material sobre 'o rigorismo formal. Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessário à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, ainda que não se anule o acórdão recorrido, a diligência fiscal é medida que se impõe para a correta solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. 4. E, ainda que assim não fosse (ad argumentandum tantum), o fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado na DCTF original, não induz ao indeferimento automático da compensação, como equivocadamente pretende o r. decisum recorrido. Ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar 'a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Com efeito, após todas as informações já prestadas pela Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, a existência do crédito pleiteado é indiscutível, impondo-se a homologação da compensação discutida no presente processo. Consoante já destacado, a Recorrente informou na PER/DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 32.661.381,59, referente ao có- digo de receita 6800, vencimento 04/02/2004. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-6800 do período de apuração de 11/2008, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima cado e por outros pagamentos. No entanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 31.731.052,77. [...] De fato, in casu, o recálculo do tributo (IRRF) se deve ao fato de que a Recorrente acabou retendo indevidamente valores devidos por alguns de seus clientes, estornando tais pagamentos quando identificou o equívoco. As retenções indevidas dizem respeito à entidades assistenciais que não possuem fins lucrativos e que sofreram a cobrança da exação por ausência de cadastramento da sua condição de imunes no sistema de controle da Recorrente. Diz-se que a retenção foi indevida, pois as entidades beneficentes e de assistência social, apesar de realizarem operações em suas contas corrente, são imunes à exigência de IRRF, consoante o disposto nos arts. 150, VI, "c" e 195, § 7°, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 15, da Lei n° 9.532/97, este último transcrito abaixo: [...] Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 Identificado o equívoco, a Recorrente estornou os valores indevidamente exigidos dos seus clientes, o que é comprovado pelos informes de rendimentos anexos à manifestação de inconformidade (doc. 05). De fato, os extratos analíticos dos clientes juntados ao processo, nos quais consta zerada a informação de tributo retido, comprovam os estornos dos valores indevidamente exigidos. [...] Na verdade, a Recorrente não deixou de propiciar à autoridade administrativa as informações necessárias ao conhecimento da existência de diversas obrigações tributárias suas, quando enviou eletronicamente o PER/DCOMP (o que demonstra a relevância do comportamento do contribuinte), de modo que a eventual imperfeição relacionada à forma de entrega da declaração não pode contaminar o próprio direito. A propósito, a jurisprudência desse Eg. Conselho vem, de forma pacífica e reiterada, reconhecendo que deve prevalecer a verdade material sobre a formal, bem como dado aplicabilidade, em casos como o presente, ao princípio do formalismo moderado. [...] Portanto, é certo que o simples fato de a Recorrente ter se equivocado no preenchimento da DCTF (o que foi devidamente justificado, corrigido e demonstrado no processo) não pode tornar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. 6. Destarte, oportuno destacar que o acolhimento da pretensão da Contribuinte não visa reduzir valores por si devidos, mas, sim, fazer prevalecer a verdade material, evitando que lhe sejam impostas cobranças indevidas, calcadas em meros erros de preenchimento de declarações. [...] Desse modo, uma vez que a não homologação da compensação se fundamenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. 7. PELO EXPOSTO e com os suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera seja provido o presente recurso, anulando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia. Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão recorrida, com a baixa do feito em diligência ou não, a mesma deverá ser reformada por esse Eg. Conselho, ao efeito de que reste reconhecido o direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada, nos termos da fundamentação antes deduzida É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Verifica-se que, em essência, não há novos argumentos apresentados no Recurso interposto. A recorrente limitou-se a repetir as argumentações apresentadas em sua defesa exordial. Desse modo, utilizando-se a faculdade prevista no §3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo as razões então expostas pelo voto condutor da Decisão de piso, o qual enfrentou adequadamente as alegações apresentadas pela interessada, cujas razões expostas adoto como minhas no presente voto Do Voto Condutor do Acórdão 06-37.351- 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 74 e ss.) 5. A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 10/12/2009 (fl. 02), rastreamento nº 854492764, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36591.84793.291204.1.3.04-1600 (fls. 28-32) em face da inexistência do direito creditório de R$ 1.049,22 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 04/02/2004, de R$ 32.661.381,59 de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 31/01/2004. 6. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. 7. Verifica-se que na DCTF retificadora entregue em 28/04/2009 (ND 1000.000.2009.1740501018, às fls. 69-71) – que se encontrava ativa por ocasião da emissão de Despacho Decisório de fl. 02 e não foi posteriormente substituída – a interessada confessou um débito de R$ 31.780.668,42 de IRRF-Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento-Renda Fixa da 5ª semana de dezembro/2004, cujo valor informou ter sido quitado mediante quatro DARF’s, sendo que de R$ 32.661.381,59 foi utilizada a parcela de R$ 31.761.743,53 (pagamento indevido ou a maior de R$ 899.638,06). 8. O Seort da DRF/Curitiba considerou ainda o DARF de R$ 29.641,54 de IRRF com código de receita 6800 recolhido em 04/02/2004 (fls. 72-73) – não relacionado nos créditos vinculados da retificadora apresentada em 28/04/2009 – e apurou um direito creditório total de R$ 929.279,60, cujo valor foi integralmente utilizado nas compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 17396.12143.240304.1.3.04-2722, 17084.00847.240304.1.3.04-9710, 29614.65013.070404.1.3.04-3802, 35715.76661.020804.1.7.04-1891, 26758.19559.040104.1.3.04-5546 e 26959.01753.071204.1.3.04-8630, de modo que não remanesceu saldo algum para homologação da compensação declarada nos autos. 9. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que no recolhimento de R$ 32.661.381,59 de IRRF (código de receita 6800) efetuado em 04/02/2008 foi incluído o imposto retido indevidamente de entidades assistenciais sem fins lucrativos, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 por ausência de cadastramento da sua condição de imune (art. 150, IV, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal e art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997) no sistema de controle da recorrente. 10. Como prova de seu direito juntou aos autos cópia de planilha totalmente ilegível à fl. 40 e extrato do dia 30/01/2004 das aplicações em fundos de investimentos efetuadas pela Associação Brasileira de Educadores LASS (fl. 41) e do Instituto Nossa Senhora do Carmo (fl. 42), mas tais documentos são insuficientes para comprovar que a retenção teria sido indevida, muito menos que seria no valor de R$ 1.049,22 de IRRF. 11. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante. Conclusão 12. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. 13. É o meu voto. 14. DRJ-Curitiba/PR, em 21 de junho de 2012. Assinado digitalmente NEY KAZUO KUSAKARIBA Do pedido de diligência Não há vícios na decisão recorrida de modo a implicar em sua anulação. O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Assim, entendo não ser cabível paralisar a Máquina Pública para diligenciar em situações como essa, porquanto acarretaria o colapso do sistema eletrônico de compensações, considerando o universo “gigantesco” de usuários que se atrapalham com seus recolhimentos e respectivas declarações. Com efeito, na sistemática de extinção “por ulterior homologação”, cabe ao sujeito passivo realizar a apuração, identificar seus créditos e débitos, e apresentar suas declarações, sempre amparadas por documentos — os quais devem ser apresentados de plano —, quando seu pleito for indeferido pela Fazenda. Repiso o já exposto, o ônus do fato constitutivo do seu direito é do usuário. Não deve a Fazenda Pública diligenciar em seu lugar. Desse modo, a regra é que a prova da certeza e liquidez do crédito deve ser apresentada com a defesa exordial. Em situação excepcional admite-se a juntada de novas provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). Assim, o momento processual adequado para comprovação do crédito é com a apresentação da manifestação de inconformidade, situação em que a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 interessada deveria ter apresentado os assentos contábeis demonstrando a exata apuração do tributo no respectivo período de apuração. Da Suspensão de Exigibilidade Requer também a recorrente: Outrossim, requer-se permaneça com a exigibilidade suspensa o crédito tributário objeto do processo de cobrança n° 10980.941751/2009-91, até o final julgamento do presente recurso, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. Em sua defesa inicial, informa a recorrente que tentou retificar a DCTF para “gerar” o crédito em comento (e-fl. 08). No entanto, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado Ainda, cumpre acrescentar que, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.941222/2009-98 Conclusão Desta forma, voto por afastar as arguições de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003890/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero vencimento da obrigação pactuada no contrato que gerou o direito à percepção do rendimento pelo beneficiário no exterior. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para os beneficiários.
Numero da decisão: 1401-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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IRRF. PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero vencimento da obrigação pactuada no contrato que gerou o direito à percepção do rendimento pelo beneficiário no exterior. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para os beneficiários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 90 /2 00 7- 14 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006, composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 30/11/2007, acrescido de Juros Isolados e Multa Isolada decorrente da falta de pagamento de acréscimos legais vinculados a recolhimentos de IRRF incidente sobre determinadas operações de remessas de rendimentos ao exterior ocorridos no curso dos anos calendários de 2004, 2005 e 2006. Segundo a Autoridade Fiscal, teria sido verificada a insuficiência de retenção e recolhimento do Imposto de Renda relativos aos pagamentos de diversos contratos de trabalho de artistas residentes no exterior, bem assim de recolhimentos de IRRF em datas posteriores aos vencimentos, com insuficiência de acréscimos legais, que deveriam ter sido apurados nas datas das remessas, considerando o IR vencido, desde o efetivo pagamento dos valores devidos aos artistas. Abaixo um quadro resumo dos valores apurados e exigidos da Recorrente: Irresignada com a exigência, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 468/480, através do qual aponta as seguintes alegações (conforme o Relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 546/548): 1) Começa esclarecendo que a entidade é empresa que trabalha no ramo de produção de shows musicais, trazendo diversos grupos musicais estrangeiros para realização de apresentações no Brasil; 2) Acentua que por exigência do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - é celebrado contrato submetido à aprovação daquele órgão, cuja chancela é condição para que os estrangeiros possam trabalhar no Brasil; 3) Dessa forma, por exigência legal, a entidade firma os referidos contratos, e, quando aprovados, serve de base para a remessa dos cachês contratados, via instituição bancária e mediante registro no Banco Central do Brasil, assim, os cachês devidos são pagos ao agente empresarial que contrata os grupos internacionais pautados em previsão contratual. Ressalta, porém, que, em determinadas oportunidades, o pagamento dos valores devidos a titulo de cachê são efetuados posteriormente à data prevista no próprio contrato para o referido pagamento; Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 4) Nesse cenário, antecipa seu inconformismo quanto às inferências que pautaram o lançamento, reclamando que, contrariamente ao que determina a legislação de regência, a AFRFB promoveu a lavratura do lançamento calcada em suposto atraso no recolhimento do IRRF, considerando indevidamente como fato gerador da obrigação tributária a data de pagamento prevista no contrato celebrado entre o grupo musical e a empresa, incluindo-se multa e juros dele decorrentes, merecendo ser cancelado; 5) Finalizada essas observações iniciais, inaugura suas arguições realçando que as partes signatárias dos contratos firmados entre a entidade e os diversos grupos musicais fixaram, de comum acordo entre elas, cada um dos itens que constam dos contratos, tais como as datas, horários, cidades e locais das apresentações artísticas, os valores, datas e formas de pagamento dos cachês artísticos, bem como as condições de repactuação ou renegociação de seus termos, entre outras previsões de obrigações de parte a parte, tudo, em conformidade com o princípio da liberdade de contratação; 6) Protesta que a ocorrência de todos os eventos contratuais transcorreram sem qualquer relação com o Fisco Federal ou com qualquer reflexo de natureza fiscal, pois nenhuma dessas atitudes configura-se em fato gerador da obrigaçao tributária; 7) No tocante à repactuação das datas para pagamento dos cachês para o exterior, circunstância que motivou a lavratura do auto de infração, assevera que as partes contratantes, ou seja, a impugnante e cada um dos grupos musicais contratados, escolheram de comum acordo as datas para pagamento dos cachês em conformidade com a conveniência notada no momento da sua formalização, assim, nada impedia que as mesmas repactuassem seus termos de outro modo, sem qualquer reflexo tributário; 8) Nesse sentido, afirma que a própria Agente Fiscal verificou que todos os pagamentos de cachês correlatos aos grupos musicais contratados foram pagos à empresa que efetua as contratações internacionais, a WATERBROTHERS, localizada nos Estados Unidos da América; 9) Ressalta que a WATERBROTHERS é a agente empresarial de shows que disponibiliza as atrações musicais para a entidade, bem como estabelece a previsão de data dos espetáculos, razão porque todos os dispêndios são destinados em benefício do próprio agente, atendendo, inclusive, os termos dos contratos celebrados. Noutro momento, é a própria WATERBROTHERS quem paga os artistas contratados, em consonância com as disponibilidades de caixa e de acordo com a conveniência de todas as partes; 10) Desse modo, assegura que não há porque se cogitar em inadimplência do contrato, mas, sim, uma repactuação entre as partes, decorrente de excelente relacionamento comercial, o que permite o envio de valores na medida das possibilidades de caixa da Impugnante e da efetiva necessidade de caixa dos grupos musicais; 11) Assinala que a repactuação de data ocorre, muitas vezes, em virtude do sucesso ou insucesso do evento, haja vista que se determinado evento acaba ficando com uma bilheteria aquém das expectativas, deixando a entidade descapitalizada, o agente internacional aposta no sucesso do próximo show, aguardando o recebimento do que lhe é devido. Noutras ocasiões, em face da WATERBROTHERS contratar os grupos musicais para apresentações em vários países do mundo, inclusive no Brasil, através de outras empresas contratantes, o agente efetua os pagamentos às Bandas, paulatinamente, de acordo com as verbas que recebe de inúmeros outros eventos Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 contratados, de modo que consegue favorecer os contratantes que passam por restrições financeiras momentâneas, sem prejuízo de qualquer uma das partes, consoante se evidencia pela transcrição de comunicação de mensagem encaminhada pelo representante legal da WATERBROTHERS; 12) Assim, reclama que o pagamento, realizado pelo agente empresarial das bandas no exterior, seja em que forma e momento (anterior ou posterior) não caracteriza fato gerador de obrigação tributária no Brasil, mas, somente por ocasião da momento da remessa do pagamento ao exterior; 13) Sob esse aspecto, dando ênfase aos termos dos arts. 685 e 865 do RIR/99, entende que resta expresso pela redação dos referidos dispositivos que o fato gerador da obrigação tributária é o momento do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior, sujeitando a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas hipóteses de pagamento de prestações de serviços, cujo vencimento do imposto é a data da ocorrência da remessa de valores ao exterior; 14) Enfatiza que, na verdade, por imposição legal, é o próprio banco quem retém o valor correspondente ao imposto e o recolhe aos cofres públicos, uma vez que os próprios contratos de câmbio firmados com a instituição bancária já especificam a previsão da retenção do IRRF e seu recolhimento; 15) Assim, depreende que a entidade agiu na mais estrita legalidade, recolhendo o imposto correspondente por meio da instituição financeira que intermediou a remessa ao exterior dos cachês artísticos para a conta do agente empresarial no exterior, conseqüentemente, recolhimento o IRRF incidente sobre a operação no próprio dia da remessa da divisa; 16) Acentua, inclusive, que a própria agente fiscal trouxe esse mesmo entendimento no Termo de Verificação (fl. 2), segundo o qual qualifica que o fato gerador do tributo ocorre na data do pagamento ou remessa ao exterior; 17) Enfim, renova suas impressões que asseguram a existência de patente equívoco nas inferências que pautaram o lançamento, uma vez que a autoridade fiscal considerou "vencido" o imposto na data de pagamento prevista no contrato firmado com cada uma das bandas estrangeiras, datas essas que foram repactuadas e prorrogadas. Aliás, destaca que tal circunstância não têm qualquer implicação tributária, mas, tão somente, repercussões entre as partes signatárias do contrato, as quais livremente estipularam as condições de prorrogação da remessa da importância relacionada aos contratos; 18) Sustenta que relativamente às remessas ainda não efetuadas, o fato gerador ocorrerá somente no momento da remessa, e o imposto será recolhido na mesma oportunidade, exatamente como reza o RIR/99, logo, defronte o fato de que as remessas ao exterior serão realizadas pela impugnante, igualmente o tributo devido será arcado no momento da sua concretização, através de retenção na fonte praticada pelo próprio banco; 19) Dessa forma, manifesta-se contrário às conclusões fundadas pela autoridade fiscal, bem como o conteúdo do quadro-demonstrativo que serviu de base para identificação da integralidade das operações de câmbio realizadas no período fiscalizado e caracterização da ocorrência de infrações passíveis de autuação, posto que a entidade cumpriu a totalidade das obrigações tributárias nas datas e valores corretos; Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 20) Finalmente, protesta, ainda, o direito de produção de toda e qualquer prova que venha a ser necessária ou útil ao deslinde da questão posta na peça impugnatória, seja a realização de exames na contabilidade da sociedade, juntada de novos documentos, expedição de ofícios às instituições bancárias que realizaram as remessas de cachês ao exterior através dos contratos de câmbio sob foco, bem como quaisquer outros em direito admitidos; A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1. A DRJ/SP1 prolatou o acórdão nº 16-25.700 – 7ª Turma em 16 de junho de 2010, v. e-fls. 542/558, cuja ementa reproduzo abaixo: Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela DRJ/SP1, que afastou, tão somente, a exigência relativa à multa isolada incidente sobre o IRRF retido/pago fora do prazo. Os demais valores, abaixo elencados, foram mantidos em sua integralidade: Ainda não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 566/578, através do qual se insurge contra a decisão recorrida adotando os mesmos fundamentos elencados por ocasião da apresentação da impugnação. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, a pendenga se limita, fundamentalmente, à determinação do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a beneficiários no exterior e decorrente de serviços prestados por estes à Recorrente, no território nacional. No caso, os serviços prestados referem-se a apresentações artísticas (shows musicais) realizados no Brasil no período compreendido entre os anos de 2004 e 2006. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 Em apertada síntese, a Autoridade Fiscal considerou como fato gerador da incidência do IRRF as datas de vencimento para o pagamento dos serviços, estipulados em cada um dos contratos firmados com as bandas/grupos/artistas. No período fiscalizado, foram identificados casos de pagamentos realizados após os respectivos vencimentos estipulados nos contratos, além de valores pagos em montantes inferiores àqueles inicialmente avençados. A Recorrente se defendeu da acusação fiscal alegando que a data do fato gerador do IRRF deveria ser deslocada para o momento da remessa ao exterior dos valores pactuados, conforme o disposto nos arts. 685 e 865 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Quanto aos pagamentos realizados após os prazos fixados em contrato, alega ter havido repactuação entre as partes, com a intervenção, inclusive, da agenciadora no exterior, a empresa WATERBROTHERS INC. A decisão recorrida fundamentou suas conclusões, basicamente, nos seguintes pontos: 1) O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza decorrentes do acréscimo patrimonial, conforme o disposto no art. 43 do CTN, e não, simplesmente, a remessa das divisas ou a disponibilidade financeira: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) 2) O art. 685, do RIR/99, estabelece que o imposto será retido por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos, o que primeiro vier a ocorrer. Neste ponto, discorre sobre o conceito do termo “crédito”, concluindo que o mesmo está atrelado à aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Ao mesmo tempo, inferiu que, no caso concreto, a disponibilidade jurídica dos rendimentos estaria configurada após o termo da data limite pactuada entre a Recorrente e os representantes legais no Brasil dos grupos musicais internacionais para os quais demandariam a remessa das importâncias previstas nos respectivos contratos; 3) Portanto, o “crédito”, teria ocorrido em data anterior às remessas internacionais efetuadas, razão pela qual, o Auto de Infração não padeceria de nenhuma mácula, tendo sido acertadamente lavrado pela Autoridade Fiscal; 4) Socorreu-se dos Pareceres Normativos CST nº 140, de 25/11/1973 e nº 121, de 31/08/1973. Creio que assiste razão à Recorrente. A hipótese de incidência exige que as importâncias devidas, a título de remuneração por serviços prestados por grupos artísticos internacionais, sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas aos respectivos beneficiários no exterior por fonte situada Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 internamente no país. São termos que denotam, claramente, o intuito do legislador em disponibilizar, ao beneficiário dos rendimentos, sem nenhum óbice ou condição, com o claro intuito de quitação, os valores decorrentes da prestação dos serviços contratados. Entretanto, muito se tem discutido no decorrer dos anos a respeito do conceito de crédito dentro do escopo da norma posta em relevo. Alguns entendem que tal conceito é alargado, abrangendo inclusive o lançamento contábil a crédito de conta de passivo que venha a refletir a assunção da dívida decorrente da prestação do serviço. No caso em apreço, tal conceito foi alargado ainda mais, abrangendo o momento em que encerrado o termo fixado contratualmente para o pagamento do serviço prestado. Com a devida vênia, não consigo enxergar desse modo, com essa mesma amplitude que, tanto a Autoridade Fiscal quanto a Autoridade Julgadora, emprestaram ao caso concreto. A chave para resolvermos a questão está no conceito de disponibilidade jurídica da renda, isso porque quanto à disponibilidade econômica (ou disponibilidade financeira) não existem maiores problemas para o seu entendimento e/ou verificação. Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário, 19ª ed., págs. 264/265, assim dispôs sobre a disponibilidade: "não se configura pelo fato de ter o adquirente da renda ação para a sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos. O proprietário de prédios alugados aufere renda desde o momento em que se consuma cada período, geralmente mensal, de vigência do contrato de locação. Entretanto, se o inquilino não paga, nem oferece ao locador o crédito da quantia correspondente, este não será devedor do imposto de renda, embora tenha mais do que ação, porque tem execução contra o inquilino, posto ser o contrato de locação um título executivo." Não restam dúvidas de que, prestado o serviço e vencido o prazo para o seu pagamento, os contratados pela Recorrente passaram a ter o direito à percepção do rendimento pactuado no contrato. Entretanto, para que esse direito pudesse configurar disponibilidade jurídica, seria necessário que o crédito daí resultante fosse incondicional, isto é, que o recebimento do respectivo numerário viesse a depender exclusivamente do beneficiário. Vejam o acórdão CSRF/01-0820 cuja ementa reproduzo abaixo: IRPF - DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDIMENTO CREDITADO. O crédito de rendimento só configura disponibilidade jurídica se incondicional, isto é, se o recebimento do respectivo numerário depender exclusivamente do beneficiário, o que não ocorre na hipótese de rendimento creditado por rescisão de contrato de trabalho, pendente de homologação por Sindicato, que se consumou no ano subsequente, quando então se tornou disponível para efeito de tributação. No mesmo sentido, vejam os ensinamentos da melhor doutrina: “... expressão aquisição de disponibilidade jurídica de renda. Não basta, apenas, que seja adquirido o direito de auferir o rendimento (ou a sua titularidade). É necessário que a aquisição desse direito assuma a forma de faculdade de adquirir disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a prática de ato, que estejam no âmbito do arbítrio do interessado, a qualquer momento; em outras palavras, a disponibilidade jurídica não ocorre com o aperfeiçoamento do direito à percepção do rendimento, sendo, mais do que isso, Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 configurada somente quando o seu recebimento em moeda ou quase-moeda dependa somente do contribuinte.” (GILBERTO ULHÔA CANTO, apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 296) “A disponibilidade econômica ocorre com o recebimento da renda, a sua incorporação ao patrimônio, a possibilidade de utilizar, gozar ou dispor dela. Por sua vez, a disponibilidade jurídica dá-se com a aquisição de um direito não sujeito a condição suspensiva, ou seja, o acréscimo ao patrimônio ainda não está economicamente disponível, mas já existe um título para o seu recebimento, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória, etc.).” (CARDOSO, Oscar Valente. A controversa incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de condenação judicial. RDDT 153, jun/08, p. 55) Assim, em resumo, entende-se que a disponibilidade jurídica corresponde à colocação da renda ou provento à disposição do titular, sem qualquer condição ou amarra, como ocorre com o crédito em conta bancária ou com a emissão de um cheque ou outra ordem de pagamento similar, bastando ao beneficiário providenciar o saque dos respectivos valores. Portanto, no entender deste Relator, é descabida a exigência do IRRF considerando-se como momento de ocorrência do fato gerador o vencimento dos débitos contratualmente pactuados. Mesmo vencidos, os valores devidos não estavam disponíveis ao credor, carecendo da execução do próprio contrato. Pode-se concluir que, se o credor era obrigado a acionar a Recorrente, então, na verdade, o mesmo não tinha a disponibilidade dos respectivos valores. O próprio Parecer Normativo CST nº 121, de 31/08/1973, adotado pela decisão recorrida para fundamentar o respectivo voto, segue nesta direção, senão vejamos: “Claro está que o regulamento aí se refere aos créditos incondicionais, não sujeitos a termo, e, portanto, inteiramente à disposição do beneficiário, e não os condicionados ou com vencimento previamente ajustado, porque estes não estão, ainda, juridicamente, à disposição do contribuinte.” (grifei) Ademais, em se tratando de imposto de renda retido na fonte, como a própria designação do tributo sugere, além de tudo o que foi dito até agora, para que haja a retenção pela fonte pagadora deve haver disponibilidade do numerário ao credor. Com muita propriedade, o acórdão CARF nº 102-48.271, da Relatoria do Ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, assim se manifestou no ponto: O imposto de renda na modalidade fonte, via de regra, também se orienta pelo critério da disponibilidade econômica ou efetivo recebimento do rendimento. O imposto é devido quando haja a percepção efetiva, traduzida pelos fatos jurídicos concretamente verificados, do que são exemplos as formas pelos quais o devedor da renda, ou fonte pagadora, coloca o objeto da obrigação na livre disposição do beneficiário, seja pelo crédito, pagamento, emprego, entrega ou remessa. Aliás, a própria idéia de "retenção" na fonte está a indicar que esta (a fonte), ao pagar, promoverá a subtração da parcela a ser entregue em seguida ao Fisco. Ou seja, parcela do objeto do pagamento é desviada por força da lei em prol do Poder Público." (grifei) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003890/2007-14 Devemos nos lembrar que estamos tratando do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou seja, incidente sobre a renda a ser auferida pelo beneficiário no exterior, decorrente dos serviços prestados por este, e retido (descontado) no ato da disponibilização dos rendimentos ao seu titular. Ora, para que haja o desconto (ou a retenção), é condição sine qua non que haja o pagamento, crédito, emprego, entrega ou a remessa do numerário, razão pela qual tem razão a Recorrente quando defende que o fato gerador, no caso em apreço, se aperfeiçoou com o fechamento do contrato de câmbio (remessa ao exterior). A favor do seu entendimento, vejam a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 777 do RIR/94 (Decreto-lei n° 1.041/94), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso provido. (Acórdão nº 3301-00.098, de 01/06/2009, 1ª TO, 3ª Câmara, 3ª Seção) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS - BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de oficio negado. (Acórdão nº 106-16910, de 28/05/2008, Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721514/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CASO EM QUE REQUER ESCLARECIMENTOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. No presente caso, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Necessitaria de uma correlação individualizada entre depósitos e documentos apresentados objetivando a demonstração de que os valores depositados em sua conta, ou parte deles, eram decorrentes das transações comerciais da pessoa jurídica. A comprovação foi possível apenas de uma pequena parte dos depósitos. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Para a qualificação da multa há necessidade de comprovação da evidência da intenção dolosa exigida na lei para a penalidade aplicada, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser, minuciosamente, justificada e comprovada nos autos. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2401-009.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 40.647,00 e excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para excluir a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CASO EM QUE REQUER ESCLARECIMENTOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. No presente caso, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Necessitaria de uma correlação individualizada entre depósitos e documentos apresentados objetivando a demonstração de que os valores depositados em sua conta, ou parte deles, eram decorrentes das transações comerciais da pessoa jurídica. A comprovação foi possível apenas de uma pequena parte dos depósitos. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Para a qualificação da multa há necessidade de comprovação da evidência da intenção dolosa exigida na lei para a penalidade aplicada, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser, minuciosamente, justificada e comprovada nos autos. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 40.647,00 e excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 14 /2 01 7- 51 Fl. 3655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que davam provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão apenas para excluir a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03-79.347 (fls. 2152/2177): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 1658/1665), lavrada em 18/10/2017, referente ao Exercício 2013, que apurou um Crédito Tributário no valor total de R$ 21.901.446,46, sendo R$ 7.286.152,72 de Imposto, código 2904, R$ 10.929.229,08 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 3.686.064,66 de Juros de Mora, calculados até 10/2017. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1661) foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados Por Depósitos Bancários De Origem Não Comprovada conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 1.695/1.714). De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 1669/1694), temos que: 1. O contribuinte deixou de entregar à fiscalização a integralidade dos extratos das contas bancárias, razão pela qual foi emitida a Requisição de Fl. 3656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para as instituição bancária (fls. 111/115 e 116/117). 2. Os depósitos bancários sem identificação da origem foram feitos nas contas mantidas no Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705- 0), sendo a última em conjunto com Paulo Roberto Avelar Silva, pai da contribuinte; 3. A autoridade fiscal também intimou o pai da contribuinte para esclarecer a origem dos créditos na conta bancária na qual ele figura co-titular; 4. Ao final dos trabalhos a omissão de rendimentos apurada na conta nº 01.077705-0 foi dividida no percentual de 50% para cada co-titular; 5. Sobre o crédito tributário lançado incidiu a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, em razão da contribuinte de maneira deliberada, antes e durante o procedimento fiscal, ter omitido as contas bancárias nas quais movimentou expressivos valores no ano-calendário de 2012, com oferecimento de um percentual ínfimo à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual; 6. Com base na existência de interesse comum, foi atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao genitor da contribuinte, Paulo Roberto Avelar Silva, e à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda.; 7. Foi apurado pela fiscalização que as contas bancárias eram utilizadas no interesse da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. para evitar custos financeiros e saldar os compromissos com credores; 8. A fiscalização também apurou que o pai da contribuinte foi um dos fundadores da empresa e, mesmo desligando-se do quadro societário no mês de março/2010, continuou a exercer forte influência sobre as atividades empresariais, sendo que, a partir de maio/2014, houve outorga de procuração a ele para a movimentação bancária em contas da pessoa jurídica. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 22/11/2017 e o corresponsável, Paulo Roberto Avelar Silva, em 24/11/2017 (fls. 1725/1727). Apenas o contribuinte principal, em 19/12/2017, interpôs, tempestivamente, sua Impugnação de fls. 1734/1747, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-79.347, em 28/03/2018 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada, excluindo de tributação o valor de R$ 2.115.626,02, bem como mantendo a infração restante apurada, resultando em saldo de imposto a pagar de R$ 6.704.355,57, mais multa de ofício de 150% e juros de mora. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 07/05/2018 (fl. 2183) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/05/2018, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2189/2205, onde, em síntese, alega que: Fl. 3657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 1. As origens dos recursos em conta devem ser comprovadas mensalmente, e não individualmente como sustenta a decisão de primeira instância; 2. Os recursos movimentados nas contas bancárias pertencem efetivamente à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda., em razão de um planejamento administrativo financeiro; 3. Os valores creditados em conta bancária têm origem em operações de vendas mercantis da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda., cujos recursos depois eram devolvidos mediante cheques, tendo como beneficiária a empresa atacadista; 4. Apesar da exclusão pela decisão recorrida dos valores atinentes a aplicações financeiras, na base de cálculo do lançamento fiscal ainda permanece o cômputo dos cheques devolvidos; 5. A pretensa exigência contra o pai da recorrente, Paulo Roberto Avelar Silva, e a empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda., na condição de responsáveis tributários, deve ser desconsiderada, pois os depósitos bancários não têm como beneficiária a pessoa física da recorrente. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento, onde, através da Resolução nº 2401-000.750 (fls. 2212/2216), em 12/09/2019 a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para determinar que a fiscalização da RFB proceda à intimação da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. a fim de: (i) Verificar se os créditos bancários listados no lançamento, em dinheiro e/ou cheques, excluídos os resgates de aplicações financeiras (fundos), estão respaldados por uma ou mais notas fiscais de vendas mercantis e escrituração das operações na contabilidade da pessoa jurídica. A análise deverá ser feita de forma individualizada, depósito a depósito, mediante a correlação de datas e valores; (ii) Com base no resultado do item (i), elaborar uma planilha, depósito a depósito, contendo somente aqueles valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A. (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) com origem em receita operacional da pessoa jurídica; (iii)Com base no resultado do item (ii), confeccionar planilha, com discriminação mês a mês, contendo o comparativo entre os valores creditados nas contas bancárias provenientes das operações mercantis da pessoa jurídica e o montante dos cheques emitidos, em devolução, a favor da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda.; (iv) Esclarecer se a pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda., optante pelo lucro real no ano-calendário de 2012, ofereceu à tributação os valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) como receita da sua atividade empresarial. No caso de parcial, discriminar os valores comprovadamente oferecidos à tributação, utilizando-se do formato do item (ii). Em resposta à diligência determinada pelo CARF, em 06/11/2020, a Delegacia da RFB emitiu o Relatório Circunstanciado de fls. 3595/3601. Fl. 3658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 O contribuinte tomou ciência do Relatório Circunstanciado, via postal, em 11/11/2020 (fls. 3603) e, em 02/12/2020, apresentou sua Manifestação de fls. 3606/3620. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pois bem. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 3659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Da origem dos valores depositados A Recorrente afirma que dos valores que transitaram pela sua conta pessoal, tão logo os cheques fossem compensados, os respectivos valores retornavam para a real proprietária dos valores que era a Distribuidora Siro Ltda., vez que os cheques depositados em sua conta eram originários de vendas realizadas pela empresa, via recebimento de cheques pré-datados. A empresa não negou tal fato e foi incluída como responsável solidária pelo crédito tributário constituído. Com efeito, durante o procedimento fiscalizatório, a empresa Distribuidora de Alimentos Siro esclareceu que são recebidos cheques pré-datados com prazo médio de 20 (vinte) dias e que os cheques recebidos são depositados nos prazos concedidos na conta de Juliana Abreu Silva e Paulo Roberto Avelar Silva, transferindo-se para a conta da empresa os valores em dinheiro (fl. 1682 do Relatório Fiscal). Desde a impugnação apresentada, a contribuinte juntou aos autos a DIPJ 2013 (período 01/01/2012 a 31/12/2012), além dos Livros fiscais (por amostragem), com o registro da receita do período e o balanço da empresa. Anexou ainda planilhas explicativas relativas às duas contas correntes fiscalizadas, respaldadas pelos extratos bancários (fls. 1752 e seguintes). Diante de tais fatos, por ocasião da Resolução n.º 2401-000.750, o Conselheiro Relator asseverou que na impugnação apresentada, a contribuinte desenvolveu uma explicação mais detalhada a respeito da procedência e natureza da sua movimentação bancária, acompanhando planilha e cópias de alguns documentos, no entanto, os elementos carreados aos autos pela recorrente não estão acobertados por dados de notas fiscais e escrituração contábil da pessoa jurídica. Dessa forma, por entender existirem indícios fortes da plausibilidade de que os valores creditados em conta bancária, considerados pela fiscalização como de origem não comprovada, podem, ao menos em parte, estar vinculados a terceiro, evidenciando a movimentação de recursos da Distribuidora de Alimentos Siro Ltda., resolveu converter o julgamento em diligência para determinar que a fiscalização da RFB procedesse à intimação da Fl. 3660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 pessoa jurídica, a fim de verificar os seguintes dados, com a necessidade de elaboração, ao final, de um relatório circunstanciado sobre os trabalhos: (i) os créditos bancários listados pela autoridade lançadora, em dinheiro e/ou cheques, excluídos os resgates de aplicações financeiras (fundos), conforme fls. 1.695/1.714, estão respaldados por uma ou mais notas fiscais de vendas mercantis e escrituração das operações na contabilidade da pessoa jurídica? A análise deverá ser feita de forma individualizada, depósito a depósito, mediante a correlação de datas e valores; (ii) com base no resultado do item (i), deverá ser elaborada uma planilha, depósito a depósito, contendo somente aqueles valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705-0) com origem em receita operacional da pessoa jurídica; (iii) com base no resultado do item (ii), confeccionar planilha, com discriminação mês a mês, contendo o comparativo entre os valores creditados nas contas bancárias provenientes das operações mercantis da pessoa jurídica e o montante dos cheques emitidos, em devolução, a favor da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda.; e (iv) finalmente, esclarecer se a pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro Ltda., optante pelo lucro real no ano-calendário de 2012, ofereceu à tributação os valores creditados nas contas bancárias do Banco Santander S/A (c/c 01.082340-5 e 01.077705- 0) como receita da sua atividade empresarial? No caso de parcial, discriminar os valores comprovadamente oferecidos à tributação, utilizando-se do formato do item (ii). Em Relatório Circunstanciado (fls. 3622/3628) a fiscalização esclareceu que para levantar as informações necessárias ao cumprimento da Diligência, foi enviado Termo de Intimação Fiscal à Distribuidora de Alimentos Siro, exigindo a apresentação da Nota Fiscal ou o conjunto de Notas que respaldem todos os depósitos listados, e a escrituração contábil de todas as operações realizadas, de forma individualizada, mediante correlação de datas e valores de cada operação/depósito. Foram listados os depósitos a comprovar a origem, por meio das Notas Fiscais e dos Lançamentos Contábeis. Foram realizadas várias intimações aos sócios, à empresa, contadora, porém, sem êxito no que foi requerido no Termo de Intimação Fiscal. Tentou-se ainda conseguir os documentos no domicílio fiscal da pessoa jurídica, porém a fiscalização encontrou o local fechado, e pelas declarações colhidas de pessoas que trabalham em comércios vizinhos à empresa, sugerem que o estabelecimento não está em funcionamento atualmente. Sem as informações necessárias, a fiscalização utilizou as Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e a Escrituração Contábil Digital - ECD transmitida, referentes ao ano de 2012, e comparou com os depósitos, excluídos os resgates de aplicações financeiras (fundos). Verifica-se que durante o ano de 2012 foram emitidas pela empresa Distribuidora de Alimentos Siro milhares de Notas Fiscais. Conforme constatado pela fiscalização, a lista de Notas Fiscais emitidas em 2012 consta das páginas 2.489 a 3.553 e totaliza um montante de 35.089 documentos. Os registros contábeis também foram adunados aos autos pela fiscalização. Para cumprir a diligência a autoridade fiscal, inicialmente, pesquisou depósitos em valores iguais aos das Notas Fiscais e dos Lançamentos Contábeis. Para comparar as Notas Fiscais com os depósitos, foi dada uma margem de 40 dias a partir da data de emissão do documento fiscal, levando em consideração o argumento da pessoa jurídica de que as transações eram realizadas num prazo médio de 20 dias. Das 35.089 notas, apenas 32, ou seja, aproximadamente 0,09% do total, coincidiram em datas e valores com os depósitos e estão Fl. 3661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 listadas na tabela de fl. 3626. Quanto aos Lançamentos Contábeis, constatou que não há possibilidade de vinculá-los aos depósitos. A fiscalização esclareceu o seguinte: A comparação dos valores consolidados por dia também não guarda semelhança entre si. Em nenhum dos dias do ano os montantes dos Depósitos, das Notas Fiscais e dos Lançamentos Contábeis são iguais. A tabela com os valores diários encontra-se entre as páginas 3.615 e 3.621. Sem identificar relação entre os depósitos, as notas fiscais e os lançamentos contábeis, impossível falar em análise de eventuais devoluções de valores à empresa. De todo o modo, de posse de uma lista de comprovantes de operações a débito nas contas bancárias, buscou-se alguma vinculação. Foram encaminhadas à instituição financeira 180 (cento e oitenta) operações a débito nas contas. Os valores foram colhidos por amostragem e como resultado foi apresentado pelo banco histórico detalhado de 2 (duas) transferências e cópias de 171 (cento e setenta e um) cheques. Das operações demonstradas, 166 (cento e sessenta e seis) transações foram realizadas com a Distribuidora de Alimentos Siro LTDA. Consolidando os valores por dia, em nenhum deles há conexão entre os depósitos realizados e as Notas Fiscais emitidas com os cheques/transferências em favor da Siro. A fiscalização traz ainda a tabela de fls. 3627/3628 para, ao final, concluir que: “encerra-se desse modo, a presente Diligência, sem atendimento das exigências por parte da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SIRO LTDA. Com as informações disponíveis à fiscalização, afirma-se que não há como vincular os Depósitos às Notas Fiscais e aos Lançamentos Contábeis.” Após a intimação da diligência, a Recorrente esclareceu que a identificação diária se torna impossível tendo em vista que os valores depositados correspondem aos cheques pré- datados e, normalmente, cada operação correspondia a um prazo de 20 (vinte) dias. Os valores dos depósitos têm pouca diferença dos valores das notas fiscais emitidas no período de 2012. A diferença de Notas fiscais emitidas decorre de operações do ano anterior. Já, a diferença entre os valores dos lançamentos contábeis com as notas fiscais consideradas, são decorrentes das vendas a varejo, acobertadas por cupom fiscal, e devidamente oferecidas à tributação pela empresa. Aduz que o estabelecimento bancário informou a emissão de 171 (cento e setenta e um) cheques e 2 (duas) transferências, todos destinados à pessoa jurídica. Destarte, conforme se percebe dos documentos adunados aos autos, a natureza da movimentação bancária da Recorrente tem relação com a empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Essa foi justamente a razão do processo ter sido baixado em diligência para averiguação e aprofundamento da análise. Dessa forma, a partir das informações disponíveis na Receita Federal do Brasil, vez que não houve colaboração por parte dos sujeitos passivos durante a diligência, a fiscalização tentou buscar uma correlação entre os dados disponíveis, buscando a verificação do que, dentro dos depósitos realizados, estava efetivamente vinculado a terceiro. Mesmo dando uma margem de 40 dias a partir da data de emissão do documento fiscal, tendo em vista a informação da pessoa jurídica de que eram realizadas transações em um prazo médio de 20 dias, não se conseguiu chegar a uma vinculação dos depósitos com as Notas Fiscais e contabilidade com relação a maior parte dos valores depositados na conta da contribuinte. Das 35.089 notas, apenas 32 coincidiram em datas e valores com os depósitos e estão listadas na tabela de fl. 3626, abaixo retratada: Fl. 3662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 A diligência esclareceu que sem identificar relação entre os depósitos, as notas fiscais e os lançamentos contábeis, impossível falar em análise de eventuais devoluções de valores à empresa. Afirmou ainda que, consolidando os valores por dia, em nenhum deles há conexão entre os depósitos realizados e as Notas Fiscais emitidas com os cheques/transferências em favor da Siro. Em face das constatações apresentadas no Relatório Circunstanciado, embora a contribuinte tenha trazido as suas razões e demonstrado que a soma da consolidação diária dos depósitos e das Notas Fiscais indica pouca diferença entre os respectivos valores, não dá para afirmar com precisão, com relação a maioria dos depósitos, qual montante depositado corresponde a valores objeto de operações comerciais da pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos Siro. Com efeito, no tocante a maioria dos valores, em que as notas fiscais apresentadas não coincidiram em datas e valores com os depósitos, a contribuinte não procurou demonstrar, diante de todo o conjunto probatório adunado aos autos, uma correspondência razoável entre valor do depósito e documentos fiscal e contábil, conforme premissa de negociações com espaço de 20 (vinte) dias asseverado pela empresa. Não houve esforço probatório nesse sentido não obstante as afirmativas da Recorrente durante o curso processual. No presente caso, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Necessitaria, conforme Fl. 3663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 ressaltado, de uma correlação individualizada entre depósitos e documentos apresentados, objetivando a demonstração de que os valores depositados em sua conta, ou parte deles, eram decorrentes das transações comerciais da pessoa jurídica. Nesse passo, o argumento genérico não é capaz de comprovar essa vinculação. Dessa forma, apenas o montante de R$ 81.294,00, contido na tabela de fl. 3626 do Relatório Circunstanciado deve ser excluído da base de cálculo, tendo em vista a comprovação de sua origem em transações comerciais da pessoa jurídica, conforme conjunto probatório adunado aos autos. Multa qualificada A Recorrente se insurge contra a qualificação da multa e afirma não existir qualquer ato doloso, ou fraudulento de sua parte. Segundo a fiscalização, a contribuinte foi omissa ao declarar como rendimentos tributáveis apenas o montante de R$ 139.447,60, ao passo que o movimento em suas contas bancárias foi de valores superiores a R$ 32.000.000,00. O Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos da mencionada lei, há necessidade de que esteja caracterizado o dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, elemento essencial dos tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964. Assim, deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional qualificada, além daquele que justificou a presunção legal. Entretanto, as circunstâncias em que ocorreram a movimentação na conta bancária da Recorrente indicam a existência de relação com uma terceira pessoa. O fato de a Recorrente não ter conseguido produzir prova, de forma individualizada, capaz de excluir a totalidade dos valores depositados da exigência fiscal não significa, de forma automática, a caracterização das circunstâncias qualificadoras da multa, até porque não se presume a ocorrência do dolo necessário à qualificação da penalidade. Destarte, não houve comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção pré- determinada do contribuinte, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Dessa forma, uma vez que a hipótese de dolo/fraude não restou configurada, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Fl. 3664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721514/2017-51 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento o montante de 50% dos depósitos R$ 81.294,00; excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 3665DF CARF MF Documento nato-digital

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