Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057982 #
Numero do processo: 10480.724254/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 25.950,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.724254/2010-03

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920745

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.773

nome_arquivo_s : Decisao_10480724254201003.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480724254201003_6920745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 25.950,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10057982

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050221629440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-19T22:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-18T20:26:22Z; Last-Modified: 2023-08-19T22:40:28Z; dcterms:modified: 2023-08-19T22:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2136e0ac-4328-49ba-859f-253a3346ec04; Last-Save-Date: 2023-08-19T22:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-19T22:40:28Z; meta:save-date: 2023-08-19T22:40:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-19T22:40:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-18T20:26:22Z; created: 2023-08-18T20:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-18T20:26:22Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-18T20:26:22Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724254/2010-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.773 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente MARCILIO BARBOSA MENDONCA DE SOUZA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 42 54 /2 01 0- 03 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 25.950,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/68): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 40 a 46, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, no valor de R$ 11.236,43, Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/11/2010), perfazendo um crédito tributário total de R$ 22.639,15. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 42 a 44, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos da fonte pagadora Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco no valor de R$ 3.005,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado IRRF no valor de R$ 288,71. 2.2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 38.950,00, por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação em 26/11/2010, fl. 48, o contribuinte apresentou em 22/12/2010, a impugnação de fls. 02 a 14 para alegar, em síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 Cita decisões judiciais. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 Cientificado da decisão, em 12/05/2014 (fls. 72), o contribuinte, em 26/05/2014, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 92/108), reportando-se e repisado as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, em apertada síntese, por meio dos seguintes tópicos: da veracidade dos documentos apresentados ao fisco como mecanismo de dedução do IRPF; da inviabilidade de um pagamento tributário em duplicidade, ferindo-se a capacidade contributiva e a fixação de tributos com efeitos confiscatórios; da inviabilidade de se solicitar a correlação dos saques bancários com os valores pagos a título de despesas com saúde do Recorrente e seus dependentes; da inviabilidade total da cobrança de tais valores e dos abusivo valor atribuído às penalidades; da ocorrência da prescrição intercorrente em face do longo tempo de tramitação do presente feito, sendo certo que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2007, a importar na extinção do presente feito. Requer, ao final, a nulidade do lançamento em litígio e o reconhecimento da prescrição do crédito tributário apurado e, caso assim não se entenda, sejam desconsiderados os encargos legais aplicados, a importar em duplicidade penal, bem como o recálculo do crédito tributário sem a aplicação de correção monetária, diante da ausência de culpa do Recorrente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/91 e 109/110. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre as despesas médicas pagas aos profissionais Ana Paula Samico Rocha (R$ 10.050,00), Edmilson José Ramos da Silva (R$ 7.000,00), Zilmar Estanislau Bandeira (R$ 13.000,00) e Denise Barreto Campelo (R$ 8.900,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Ana Paula Samico Rocha, Edmilson José Ramos da Silva e Denise Barreto Campelo (fls. 28/30), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos à fiscalização, além de conterem os requisitos exigidos Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 pela legislação de regência, apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicoterapêuticos e odontológico submetidos pelo contribuinte e sua filha/dependente declarada, bem como os pagamentos por ele realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação às despesas com o profissional Zilmar Estanislau Bandeira, melhor sorte não socorre o Recorrente, uma vez que somente os recibos apresentados à fiscalização, não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 e 80 do RIR/99, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração emitida pelo profissional, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento dos valores pagos, mesmo que apresentada nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. No que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário mantido, melhor sorte também não socorre o Recorrente. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto à aplicação da multa de ofício, no mesmo sentido, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta natureza confiscatória dos encargos legais aplicados, inclusive violando a outros princípios constitucionais conforme aventado na peça recursal, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto à alegada ocorrência da prescrição, haja vista o longo prazo de tramitação processual, sobretudo levando-se em conta que o fato gerador da obrigação tributária reporta-se ao ano-calendário de 2007, vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr a partir daí o prazo de prescrição da Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 pretensão fiscal. E, uma vez suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do presente feito, em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. Em relação ao pedido de eventual dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe ressaltar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 25.950,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de 25.950,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Ana Paula Samico Rocha, Edmilson José Ramos da Silva e Denise Barreto Campelo (fls. 28/30), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos à fiscalização, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicoterapêuticos e odontológico submetidos pelo contribuinte e sua filha/dependente declarada, bem como os pagamentos por ele realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 22) e do “Termo de Intimação Fiscal de 12/05/2010 (e-fls. 25), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.773 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724254/2010-03 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
10056785 #
Numero do processo: 10950.721750/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.721750/2013-66

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920431

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.613

nome_arquivo_s : Decisao_10950721750201366.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10950721750201366_6920431.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10056785

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050226872320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T19:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T19:10:59Z; Last-Modified: 2023-08-24T19:10:59Z; dcterms:modified: 2023-08-24T19:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T19:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T19:10:59Z; meta:save-date: 2023-08-24T19:10:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T19:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T19:10:59Z; created: 2023-08-24T19:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T19:10:59Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T19:10:59Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.721750/2013-66 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.613 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M & R-TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 50 /2 01 3- 66 Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721750/2013-66 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.613 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721750/2013-66 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1792DF CARF MF Original

score : 1.0
10065244 #
Numero do processo: 15463.000615/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO REVESTIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e interpretações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100.
Numero da decisão: 2003-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO REVESTIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e interpretações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15463.000615/2010-46

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925272

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.077

nome_arquivo_s : Decisao_15463000615201046.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15463000615201046_6925272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10065244

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050230018048

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T19:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T19:27:07Z; Last-Modified: 2023-08-28T19:27:07Z; dcterms:modified: 2023-08-28T19:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T19:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T19:27:07Z; meta:save-date: 2023-08-28T19:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T19:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T19:27:07Z; created: 2023-08-28T19:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-28T19:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T19:27:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.000615/2010-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.077 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLAUDIA MARIA TEIXEIRA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO REVESTIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e interpretações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 06 15 /2 01 0- 46 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000615/2010-46 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Rio de Janeiro DEFIS. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 9.096,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 33.358,80. Contribuinte apresentou documento não revestido das formalidades legais, não emitido pelos planos de saúde, sem comprovação dos valores pagos e sem discriminação dos valores pagos por beneficiário. (ora grifado) A ciência do Lançamento ocorreu em 18/01/2010 (fls. 22) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 03/03/2010 (fls. 03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que apresenta as apólices da Sul América e do Unibanco Saúde, com as respectivas faturas onde consta o seu nome como segurada, além dos recibos de reembolso das empresas contratantes dos planos. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas, na Declaração do Imposto de Renda, importa a manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2014 (e-fl. 63), o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2015 (e-fl. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos apostos em impugnação, destacando ser indiferente o pagamento do plano diretamente à seguradora ou à empresa tomadora com plano coletivo e apontando outros processos similares onde obteve decisões a si favoráveis. É o relatório. Voto Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000615/2010-46 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$33.358,80. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à existência de demais Decisões Administrativas favoráveis à interessada, deve ser observado que cada Processo Administrativo Fiscal é independente, possui suas peculiaridades e peças, o que não denota que todos terão o mesmo resultado decisório final. E mais, tais Decisõesnão são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Assim, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000615/2010-46 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. As declarações prestadas pela Sul América e pelo Unibanco Saúde ( fls. 39 e 40) comprovam que, no primeiro caso, a contribuinte era titular de plano de saúde na modalidade grupal e, no segundo caso, que era dependente do titular Francesco Carnevale, ambos referentemente ao ano calendário 2008. Ocorre que nenhuma das declarações especifica que valores pagos aos planos de saúde no ano calendário se referiam à contribuinte e que valores se referiam aos outros integrantes do plano. Desse modo, sem que a contribuinte tenha carreado um documento demonstrando os beneficiários de seu plano, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. ... Ademais, os novos documentos juntados pela recorrente, compostos de Declarações, Apólices, Relação de Segurados, Alteração Contratual (e-fls. 104/114), mesmo que aceitos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visariam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, não socorrem a interessada. Isso porque remanesce o motivo ensejador do Lançamento já citado, ou seja, a contribuinte apresentou documentos não revestido sdas formalidades legais, não emitidos pelos planos de saúde, sem comprovação dos valores pagos e sem discriminação dos valores pagos por beneficiário. Assim, deve portanto remanescer a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas em sua integridade. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000615/2010-46 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
10057372 #
Numero do processo: 19515.720532/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.720532/2016-61

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920612

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.787

nome_arquivo_s : Decisao_19515720532201661.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720532201661_6920612.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10057372

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050237358080

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T00:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T00:09:02Z; Last-Modified: 2023-08-25T00:09:02Z; dcterms:modified: 2023-08-25T00:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T00:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T00:09:02Z; meta:save-date: 2023-08-25T00:09:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T00:09:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T00:09:02Z; created: 2023-08-25T00:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-25T00:09:02Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T00:09:02Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720532/2016-61 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.787 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EDITORA FTD S A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 32 /2 01 6- 61 Fl. 4042DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720532/2016-61 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 4043DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720532/2016-61 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 4044DF CARF MF Original

score : 1.0
5844753 #
Numero do processo: 10530.720401/2005-68
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido.

numero_processo_s : 10530.720401/2005-68

conteudo_id_s : 6925012

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.325

nome_arquivo_s : 380100325_362359_10530720401200568_003.PDF

nome_relator_s : ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA

nome_arquivo_pdf_s : 10530720401200568_6925012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 5844753

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050250989568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:51Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:51Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:51Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:51Z; created: 2009-12-14T18:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:51Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 160 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '',- ::.r: • )..',r1,1' 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.„ zgitz2-,,,. Processo n° 10530.720401/2005-68 , Recurso n° 362.359 Voluntário . Acórdão n° 3801-00.325 - P Turma Especial 77 Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente NEVE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não conhecido. . 77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. i 1 ,e4, ./.. M g cCeta Cardozo - Presidente _./44,,,.44.c.,. rà.-- 47 144241 dr.. ffm-..A.//,- Andréia Dantas Lacerda Moneta - Refatora EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. 7r- 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 143/157) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 10/07/2008, contra acórdão n° 15-15.776 — 4 a Turma da DRJ em Salvador/BA, datado de 21 de maio de 2008, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI objeto do presente processo, bem como não homologou as compensações efetuadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 138), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e de atos infralegais. ÉDITO DE IN. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero não gera direito ao crédito do IPI DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre- calendário. Rest/Ressindeferido — Comp. não homologada. Em 26/01/2004 (fls. 01/87) a contribuinte transmitiu através do Programa PED/DCOMP 1.2, pedido de restituição de crédito básico de IPI, no valor de R$ 42.406,44, relativo ao 1° Trimestre de 2000, decorrente das aquisições de insumos (matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários) isentos ou não tributados, na industrialização de produtos tributados pelo IPI, por entender aplicável à hipótese, o beneficio criado pelo art. 11, da Lei n° 9.779/99, bem como Declaração de Compensação. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 105/106. Foi constituído no presente procedimento o crédito tributário decorrente da glosa dos valores indevidamente utilizados como crédito básico de1P1, razão pela qual foi proposto o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e recomendado ao contribuinte a retificação da escrituração contábil e fiscal. A autoridade local, às fls.108/110 não homologou as compensação declarada pelo contribuinte, sob o entendimento de que a aquisição de insumos desonerados do IPI na industrialização de produtos tributados, não geram direito ao crédito, tendo a contribuinte apresentado manifestação de inconformidade (fls. 116/130), visando o reconhecimento do direito ao crédito, alegando a desconsideração pela autoridade fazendária dos créditos oriundos das aquisições de insumos tributados. 2 Processo n° 10530.720401/2005-68 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00325 Fl. 161 A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, a aplicação do art. 153, §3", II, da CF/88 ao presente caso, bem como a desconsideração do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos tributados. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora. Verifica-se, liminarmente, que o contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA na data de 09/06/2008, conforme AR constante nos autos às fls. 142, e interpôs seu recurso voluntário em 10/07/2008, conforme se atesta pelo carimbo de protocolo às fls. 143. Conforme estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, como o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte se deu em 09/06/2008, uma segunda-feira, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 09/07/2008. Com isso, como o recurso só foi interposto em 10/07/2008, quando já havia se esgotado o prazo recursal, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Diante do exposto, tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecê-lo. 11,(4;,, ãj7.-> 24,(1,) 014 'Ándréia Dantas Lacerda Moneta 3

score : 1.0
10058320 #
Numero do processo: 13830.001171/2005-48
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13830.001171/2005-48

conteudo_id_s : 6920868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.216

nome_arquivo_s : 380100216_139251_13830001171200548_009.PDF

nome_relator_s : ARNO JERKE JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13830001171200548_6920868.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 10058320

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050262523904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:26Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:26Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:26Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:26Z; created: 2009-11-17T10:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:26Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 237 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001171/2005-48 Recurso n° 139.251 Voluntário Acórdão n° 3801-00.216 — P Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIV1DADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,•Qa Ce4R CajeN,o • A COTTA CARDOSO Presidente- 1 NO R JUNI* Relator o Processo n° 13830.001171/2005-48 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.216 Fl. 238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo principio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ: recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislaçãO do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3 0, do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com, a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT) De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do principio da não-cumulatividade e teria domo pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefieios fiscais. Nesse sentido, tem -se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido' pelo art. 153, § 2 Processo n° 13830.001171/2005-48 1 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.216 Fl. 239 3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referepte aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida ' pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1' - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 20 - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação especifica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPI 3 Processo n° 13830.001171/2005-48 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.216 Fl. 240 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, paia fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IN Tanto é assim que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória e 1.788/1998, posterionente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamehte em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciaç'ão entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do IN Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamós o mandamento trazido no art. 11 da Lei n" 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trithestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa Sl?F n°33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3" Deverá' o ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4 0 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisi cão de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equ' !parado a partir de 1 0 de janeiro de 1999. 4 • Processo n° 13830.001171/2005-48 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.216 Fl. 241 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPL Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n" 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6 a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n'15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n" 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF n° 33, de 1999, em especial o art. 4"; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF n° 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6 a.RF — IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial r 5 Processo n° 13d30.001171/2005-43 S3•TE01 Acórdão n.° 3801-00.216 Fl. 242 a IN SRF n" 33/1999, a IN SRF n" 210/20021e o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210/2002, cujo modela se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíqi.fota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesma quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, `a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4' INSRF n°210/2002, em especial os ar 'ts. 14 e 21, § 1"; ADI SRF 15/2002." (gni) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPI MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALA9EM PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, Ocebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos im'unes, isentos, ou tributados, inclusive à aliquota zero, exceto na de produtos n .ão- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 e IN SRF n" 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que ésólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2'. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IN as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001171/2005-48 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.216 Fl, 2431 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, no.. temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditó rio a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. Insatisfeito com o julgamento, o Recorrente protocolizou recurso voluntário à este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Como se depreende do silencio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRE n° 33 se tornou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3' da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo 6' do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação específica para o tema. Neste caso, a legislação existente — específica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. 7 Processo n° 13830.001171/2005-48 S3-TE01 Acórdão n° 3801-00.216 F1, 244 Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos pro4tos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138.760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE , DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o 'acórdão n" 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Indu istrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCIPIO DA NA-0 CUMULATIVIDADE. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. 8 Processo n° 13830.001171/2005-48 S3-TE01 Acórdão o.° 3801-00.216 Fl. 245 Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge da competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito r Conselho de Contribuintes: SÚMULA N0.2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. r \ A VAR/NOVRK ISIOR 9

score : 1.0
4753414 #
Numero do processo: 11516.000605/2002-87
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do credito tributário. Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa. a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do credito tributário. Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa. a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.000605/2002-87

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6924676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.306

nome_arquivo_s : 380100306_11516000605200287_200910.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RENATA AUXILIADORA MARCHETI

nome_arquivo_pdf_s : 11516000605200287_6924676.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4753414

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050276155392

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-29T12:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-29T12:49:33Z; Last-Modified: 2012-05-29T12:49:33Z; dcterms:modified: 2012-05-29T12:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2dcbc414-67a4-49eb-82a6-fb2c7e2b68fd; Last-Save-Date: 2012-05-29T12:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-29T12:49:33Z; meta:save-date: 2012-05-29T12:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-29T12:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-29T12:49:33Z; created: 2012-05-29T12:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-05-29T12:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-29T12:49:33Z | Conteúdo => M gda ta Cardozo - Pre 'dente Amo Jerke ator Designado, - . . Renata Auxiliadora archeti - Relatora S3-TE01 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000605/2002-87 Recurso n° 351.794 Voluntário Acórdão le 3801-00.306 — la Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria COFINS Recorrente VICTALINO SCREMIN & FILHOS LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do credito tributário. Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa. a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Júnior para redigir o voto vencedor. EDITADO EM: 30/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para a COFINS, tendo sido datado o auto de infração de 01 de abril de 2002. Havia um pedido de compensação em relação aos créditos discutidos e tal pedido foi desconsiderado sob o argumento de decadência. Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a março de 1997 a julho de 1998. A defesa fundamentou-se em dois argumentos: 1- Que a compensação glosada, e que deu origem ao Auto de Infração, o foi justamente por ter sido feita após ocorrência da decadência do direito do recorrente; 2- Ausência de cumprimento de formalidade legal, qual seja a indispensável autorização prévia da SRF, conforme Lei 9430/96. A DRJ, em seu julgamento, reconheceu a decadência da compensação e manteve a autuação. Em seu recurso contra decisão que manteve autuação datada de 01 de mat -go de 2002, o contribuinte repisa os argumentos anteriores. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de pagamento a menor de contribuições para a COFFNS, tendo sido datado o auto de infração de 01 de abril de 2002. Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a março de 1997 a julho de 1998. 0 caso, no entanto, fundamenta-se em dois argumentos: Que a compensação glosada, e que deu origem ao Auto de Infração, o foi justamente por ter sido feita após ocorrência da decadência do direito do recorrente; 2 Processo n° 11516.000605/2002-87 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00306 11. 2 Ausência de cumprimento de formalidade legal, qual seja a indispensável autorização prévia da SRF, conforme Lei 9430/96. Analisando a preliminar, entendo que não há que se falar em decadência. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita. A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre corn a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso do prazo que teria a Fazenda para alegar a falta do cumprimento da obrigação tributária. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos seguintes ao fato gerador da obrigação tributária, data na qual ocorre a homologação tácita; em conclusão, à falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos. Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentada por sua Colenda Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCONSTITUCIONATIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DISSiD10 PRETORIA NO. N ÃO-CONFIGURAÇÃO. 3 (.) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expresso. (..) (STJ Turma, unânime. RESP 739036, Processo: 2 00500543282 / PE. .1 24/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 252. ReL MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (.) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa afluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. (.) (STJ - Turma, RESP 657230, Processo: 200400574694 / MG, J. 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 133. Rel. Min. JOSÉ DELGADO) Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. 4 Processo no 11516.000605/2002-87 S3-TE01 Actirchlo n.° 3801-00.306 Fl. 3 Sendo este o meu entendimento em relação à questão da decadência, submeto-a a apreciação dessa Câmara. Tendo sido vencida na questão da decadência, deixo de apreciar qualquer outro argumento do recurso. Em tendo sido considerada a compensação efetivada como não eficaz por ter sido efetivada após decadência do direito, procedente a autuação, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. É como voto —Renata Mareheti Voto Vencedor Conselheiro Amo Jerke Júnior- Redator-Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 0 prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo CTN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis : Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido on maior que o devido en i face da legislação tributária aplicável, on da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinctio do crédito tributário (grifei); Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do credito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4'; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do ci-N, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art.150, § 1°: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta à da nobre Conselheira-Relatora, com as cautelas de praxe, insurjo-me à tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. como voto.

score : 1.0
10058888 #
Numero do processo: 19515.000445/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No caso, merece provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-010.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres, e para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No caso, merece provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.000445/2010-06

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6921517

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.055

nome_arquivo_s : Decisao_19515000445201006.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000445201006_6921517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres, e para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10058888

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050288738304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T19:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T19:27:25Z; Last-Modified: 2023-08-25T19:27:25Z; dcterms:modified: 2023-08-25T19:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T19:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T19:27:25Z; meta:save-date: 2023-08-25T19:27:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T19:27:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T19:27:25Z; created: 2023-08-25T19:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-25T19:27:25Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T19:27:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000445/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.055 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente TECPAR SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No caso, merece provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 45 /2 01 0- 06 Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32- A da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres, e para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.000445/2010-06, em face do acórdão nº 16-49.816 (fls. 1592/1615), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em 27 de agosto, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.259.945-1), lavrado contra a empresa em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, e regulamentada pelo art. 225, inciso IV e § 4º do RPS (Regulamento da Previdência Social) aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 25), o contribuinte apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente às competências 01/2005 a 12/2005 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 1.1. Citado relatório destaca ainda que o contribuinte elaborou e apresentou GFIP nas quais deixou de informar os valores pagos a título de Despesas com Contribuintes Individuais (autônomos), Despesas com alimentação, Despesas salariais e Despesas com bolsa estágio, as quais foram caracterizadas como salário de contribuição para fins previdenciários vez que seu pagamento se deu em desacordo com a legislação específica. 1.2. Destaca-se que acompanharam a primeira via do Relatório Fiscal da Infração, cópias do Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF de 03/02/09 e Termos de Intimação, Reintimação Fiscal para Apresentação de Documentos de 31/03/09, 29/05/09, 28/07/09, 28/09/09, 27/11/09 e 26/01/10. 2. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 26) informa como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 284, II do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, equivalente a 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada em GFIP, limitado pelo valor definido em função do número de segurados da empresa. 2.1. Os quadros resumos de fls. 19/22 discriminam os valores caracterizados como salário de contribuição, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e pela empresa (quota patronal e GIILRAT) e o cálculo da multa aplicável de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores já considerado o limite legal supracitado. 2.2. A planilha de fls. 23/24 delimita a multa aplicada no presente Auto de Infração considerando a necessidade de comparação da multa aplicável de acordo com a legislação da época dos fatos geradores com a atual, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com esta planilha, a presente autuação, que representa a multa aplicável de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, abrange as competências 10/2005 a 12/2005. 2.3. Relata a Autoridade Fiscal que não foram verificadas circunstâncias agravantes e o contribuinte não é reincidente, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados à disposição da RFB. 2.4. Os valores originariamente definidos para o cálculo da multa foram atualizados pela Portaria MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, em obediência à previsão contida no art. 102 da Lei nº 8.212/91 e no art. 373 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2.5. Em obediência à legislação citada, o valor da multa aplicada foi consolidado em 03/03/2010 no valor de R$ 21.161,85 (vinte e um mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), tendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 05/03/2010, tudo conforme a Folha de Rosto do Auto de Infração (fls.3). 2.6. Por fim, citado relatório informa que o valor autuado será atualizado pela Taxa SELIC a partir da lavratura até seu pagamento, de acordo com o que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2008 e a legislação que a ampara. IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 76), a fiscalizada impugnou a autuação por meio do instrumento de fls. 31/49, acompanhado dos documentos de fls. 50/74 (Procuração Ad Judicia et Extra e documentos dos patronos; cópia de Alteração Contratual e consolidação do Contrato Social, Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação e outros documentos societários; cópia da Lei nº 8.212/91), alegando, em síntese, os argumentos que seguem: 3.1. Preliminarmente, afirma ter ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa vez que, depois de cientificada do lançamento (05/03/2010) dirigiu-se à Receita Federal do Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 Brasil (30/03/2010) para vista do processo referente ao presente AI e foi informada que o mesmo encontra-se em “trânsito”, não sendo possível o acesso ao mesmo. Dessa forma, a Autuada não teve acesso aos documentos e demais informações apresentadas pelo Auditor- Fiscal nos autos, prejudicando a elaboração de sua defesa. 3.1.1. Assim, sustenta que resta configurada a afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, tornando nula a presente autuação, tendo em vista a indisponibilidade do processo à Autuada durante o seu prazo para apresentação de defesa. 3.2. Sustenta a decadência da multa aplicada em relação às competências 01/2005 e 02/2005 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) expresso na Súmula nº 8, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de decadência de tributos vinculados à Seguridade Social. 3.2.1. Portanto, para todos os casos, o prazo decadencial passou a ser de apenas cinco anos, com base nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173 do CTN. Consumada a decadência, não há como exigir os valores referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2005, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a Notificação de Lançamento Fiscal datada de 05/03/2010. 3.3. Afirma que foram incluídas na base de cálculo das contribuições da empresa, objeto do presente AI, valores pagos pela empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP a empregados e contribuintes individuais vinculados a essa empresa. Portanto, esses pagamentos não foram efetuados pela Autuada e sim por empresa distinta na época. 3.3.1. A empresa Autuada é incorporadora da Tecpar Provider, no entanto essa operação se consumou somente em 20/09/2006, com o registro da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação e respectivos atos societários pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Apesar do ato societário que deliberou a aprovação da incorporação datar de 31/05/2005, seu registro pela Junta Comercial do Estado de São Paulo se deu somente em 20/09/2006. 3.3.2. De acordo com o entendimento pacificado pela própria RFB, “se entre a data de assinatura dos documentos e de seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 (trinta) dias, a data do evento de incorporação (ou fusão ou cisão) será a do registro pelo órgão”. Apresenta Acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJ. 3.3.3. Portanto, a Autuada não era contribuinte das contribuições sociais incidentes sobre o pagamento de empregados da empresa Tecpar Provider, empregados esses registrados por aquela empresa na época do alegado fato gerador das contribuições ora em cobrança. 3.3.4. Assim, o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária torna ineficaz o presente AI e, por consequência, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. 3.4. Alega que faltou ao Auditor Fiscal atuar com legalidade e responsabilidade na apuração dos fatos apontados como fundamentos do lançamento efetuado, o que violaria os princípios norteadores do Processo Administrativo, dentre os quais destaca a legalidade, a oficialidade, a inquisitoriedade, a vinculabilidade, a motivação e a verdade material. 3.4.1. No presente caso, a fiscalização fundamentou a aplicação da multa em legislação revogada pela Lei nº 11.941/09, motivo pelo qual deve ser declarado nulo. 3.5. Sustenta o sobrestamento do presente processo até a revisão dos Autos de Infração relacionados (37.259.938-9, 37.259.939-7 e 37.259.940-0), nos quais estão Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 sendo discutidas as alegadas bases de cálculo de contribuições sociais omitidas em GFIP. 3.6. Manifesta seu inconformismo quanto ao valor da multa lavrada, vez que sempre pautou sua conduta em normas válidas do direito do trabalho, sendo totalmente escusável qualquer violação que eventualmente tenha ocorrido na seara tributária. 3.6.1. Entretanto, caso se entenda que a Autuada cometeu a infração de omissão de declaração em GFIP, ressalta erros nos cálculos da multa aplicada visto que deveriam ter sido observadas as alterações produzidas na Lei nº 8.212/91 pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, com a inclusão do art. 32-A. 3.7. Afirma que a base de cálculo “omitida” em GFIP tem como escopo a cobrança de contribuição social sobre valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais: despesas com alimentação dos trabalhadores, remuneração de estagiários e valores lançados em conta de Despesas Diversas. Consequentemente, não havendo incidência de contribuições sociais sobre citadas verbas, não há obrigação de informá-las em GFIP. 3.8. Considerando o exposto, requer: i) seja declarado nulo o presente feito por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, acarretando no cerceamento de defesa da Autuada; ii) seja reconhecida a decadência referente ao período de 01/2005 e 02/2005; iii) seja declarado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, que reveste de nulidade o lançamento por desatender requisito essencial; iv) seja declarado nulo, uma vez que fundamentado em dispositivo legal revogado; v) seja sobrestado o presente processo até julgamento final dos AI nº 37.259.938-9, 37.259.939-7 e 37.259.940-0. 3.8.1. No mérito, requer seja cancelada a multa aplicada em razão da ausência de infração à legislação previdenciária. 3.8.2. Por fim, na hipótese de ser mantida a multa, requer que a mesma seja calculada nos moldes da legislação vigente, ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/09. DILIGÊNCIA FISCAL 4. Considerando as alegações apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, esta 13ª Turma de Julgamento solicitou a realização de diligência fiscal, por meio do Despacho nº 8/2013 (fls. 77/80), para que fossem prestados esclarecimentos necessários ao julgamento quanto aos questionamentos formulados nos itens 4.1 a 4.2. 5. Em atendimento, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência pronunciou-se por meio de Informação Fiscal (fls. 1369/1379) na qual apresentou os seguintes esclarecimentos, em resumo: 5.1. Inicialmente, ressalta que a Informação Fiscal diz respeito, conjuntamente, aos seguintes Autos de Infração: AI DEBCAD n° 37.259.938-9 (19515.000438/2010-04), AI DEBCAD n° 37.259.939-7 (19515.000439/2010-41), AI DEBCAD n° 37.259.940-0 (19515.000440/2010-75) e AI DEBCAD n° 37.259.945-1 (19515.000445/2010-06). 5.2. Em resposta ao questionamento formulado no item 5.1, a Auditora- Fiscal esclareceu que solicitou esclarecimentos quanto às contas contábeis e respectivos valores que compõem a DIPJ/2006 (ano calendário 2005), especificamente no que diz respeito à Ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral, itens 01 (Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração) e 02 (Orden., Sal., Grat. e Outras Remun. a Empr.). 5.2.1. Ainda, solicitou esclarecimentos das rubricas que compuseram a base de cálculo de contribuições previdenciárias constantes das folhas de pagamento dos segurados Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 empregados e contribuintes individuais, e identificasse as contas contabilizadas e respectivos valores, mês a mês, no período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° salário/2005. 5.2.2. Em resposta, a empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda identificou os valores que compuseram os itens 01 (Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração) e 02 (Orden., Sal., Grat. e Outras Remun. a Empr.), da Ficha 05A, bem como demonstrou as origens das remunerações pagas, o valor contabilizado, a conta contabilizada e a conta de acesso. 5.2.3. A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência confirmou as afirmações realizadas pelo Auditor Fiscal autuante de que a fiscalizada incluiu na DIPJ 2006 remunerações pagas pela empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda (CNPJ 00.986.656/0001-25) a administradores (contribuintes individuais), empregados e estagiários, bem como as remunerações pagas a empregados e autônomos (contribuintes individuais) vinculados, em GFIP, à empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP (CNPJ 03.005.325/0001-55). 5.2.4. Acrescenta que, no período de 06/2005 a 12/2005, as despesas com remunerações dos segurados empregados e autônomos constantes das folhas de pagamento da empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, foram lançadas na escrituração contábil da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda, conforme verificado a partir da análise dos balancetes de verificação e lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão apresentados pela autuada. 5.3. Em resposta ao questionamento formulado no item 5.2, a Auditora- Fiscal informa que, após análise dos esclarecimentos fornecidos pela fiscalizada, elaborou o quadro constante do Anexo I no qual discrimina os lançamentos registrados na conta “43502­3 - Despesas Diversas”, com a identificação dos beneficiários, a empresa a qual pertence, motivo da operação, e a empresa pagadora. 5.3.1. Constatou que vários desses pagamentos (itens 1, 5, 8, 9, 10, 14, 17, 19, 25, 26, 27, 28 e 29 do Anexo I), ocorridos durante todo o ano de 2005, foram efetuados à Sra. Denise Françozo Martiniano - NIT 123.73660.34-4, segurada empregada da empresa Tecpar Service Provider SP Ltda no ano de 2005, conforme verificado nas folhas de pagamento e Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo – DCBC/GFIP (obtido nos sistemas informatizados à disposição da Receita Federal do Brasil). 5.3.2. De forma análoga, especificamente no que se refere aos itens 18, 20, 23, 24, 26 e 28 do Anexo I, confirmou o pagamento de remunerações (diferença de salários/complemento de salários), pela autuada a funcionários vinculados à empresa Tecpar Service Provider SP Ltda. 5.3.3. Verificou, também, o pagamento de verba adicional (não integrante da folha de pagamentos) à funcionária da autuada Sra. Ana Paula Saito (item 13 do Anexo I), no valor de R$ 3.670,83 em 08/09/2005. 5.3.4. No que diz respeito aos pagamentos identificados nos itens 11, 12, 16, 21, 22, e 27 do Anexo I, embora a empresa alegue tratar-se de reparação de gastos extraordinários incorridos por funcionários da empresa Tecpar Service Provider SP Ltda para ajudar na instalação e funcionamento da fábrica inaugurada na cidade de Jaguariúna em outubro/2005, verificou a Auditora Fiscal que os documentos apresentados pela impugnante correspondem, de fato, a despesas pagas pela própria empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda ao estabelecimento Jaguary Hotéis e Turismo Ltda (conforme demonstrativos de diárias, respectivos boletos de pagamento e Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 notas fiscais), não servindo de comprovação de despesas supostamente incorridas pelos funcionários e passíveis de reembolso. 5.3.5. Especificamente quanto aos itens 7 e 15 do Anexo I, a Auditora- Fiscal considerou comprovado que tais pagamentos não se referiam a remuneração de segurados, sugerindo sua exclusão dos lançamentos tributários. 5.4. Em resposta ao questionamento formulado no item 5.3, a Auditora- Fiscal responsável pela diligência concluiu que a própria empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda, de fato, considerou a data da Proposta Justificativa e Protocolo como a data da efetiva incorporação da empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, e não aquela constante do registro da incorporação na JUCESP. Apresenta os seguintes fatos como justificativas: 5.4.1. O Balancete de Verificação referente ao mês de 05/2005 demonstra um aumento do capital social da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda (no valor de R$ 10.000,00), conforme previsão constante da alínea “c” do item II da Proposta Justificativa e Protocolo de Incorporação datada de 31/05/2005. 5.4.2. A empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda informa em sua DIPJ/2006 (ano calendário 2005) as despesas com remuneração dos segurados empregados e autônomos pertencentes à empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, relativo ao período de 06/2005 a 12/2005. 5.4.3. Também, a autuada lançou, a partir de 06/2005, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos) constantes da folha de pagamento da Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda - EPP, na sua própria escrituração contábil como despesas operacionais, reduzindo o seu resultado do exercício vez que era optante pelo Lucro Real no ano calendário de 2005. 5.4.4. A empresa Tecpar Service Provider, optante pelo regime do Simples Federal no período de 01/2005 a 12/2005, entregou declaração PJSI 2006 na qual informou receita bruta da prestação de serviços apenas no período de 01/2005 a 06/2005, não apresentando informação de receita para o período 07/2005 a 12/2005. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE 6. Cientificado em 06/05/2013 do resultado da diligência fiscal (fls. 1379), o contribuinte apresentou Manifestação (fls. 1535/1566) na qual apresenta as seguintes alegações, em resumo: 6.1. Sobre a resposta ao item 5.1 do Despacho que solicitou a realização da diligência, discorda da conclusão emitida pela Auditora Fiscal, sustentando que esta se esquivou dos exatos termos da solicitação realizada ao informar que, dentre os valores constantes na DIPJ entregue pela autuada, constam despesas com remunerações dos segurados empregados e autônomos constantes das folhas de pagamento da empresa Tecpar Service Provider - São Paulo Ltda –EPP, vez que o referido Despacho teria solicitado a análise apenas das remunerações pagas a segurados vinculados à impugnante. 6.1.1. Baseia suas afirmações na premissa de que a base de cálculo das contribuições sociais objeto do auto de infração em epígrafe não decorrem de pagamento de remuneração de empregados da Tecpar Provider, os quais eram registrados por ela no exercício de 2005, conforme comprovam as GFIP devidamente entregues por ela à RFB (Previdência Social na época). 6.1.2. Ainda, reitera as alegações apresentadas em sua Impugnação de que os empregados mencionados pela fiscalização eram registrados e de exclusiva responsabilidade da Tecpar Provider e não da autuada posto que, para fins tributários, a Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 incorporação surtiu seus efeitos somente a partir do registro do ato na Junta Comercial, em setembro de 2006. 6.1.3. Complementa que, como a empresa Tecpar Provider era optante pelo Simples, estaria isenta do recolhimento de contribuições sociais na forma imposta pela fiscalização. 6.1.4. Conclui que, tendo em vista que os segurados relacionados pela fiscalização eram registrados pela empresa Tecpar Provider que pagava o salário dos mesmos e os declarava em GFIP, empresa está que no exercício de 2005 era distinta da impugnante, não há que se falar em pagamento de contribuição social, parte patronal, para esse período, posto que a empresa empregadora era optante do Simples e isenta dessa contribuição da forma que pretende o Sr. Fiscal. 6.2. Discorda da resposta da Auditora Fiscal ao item 5.2, afirmando que comprovou, em sua peça recursal, que os valores lançados em sua conta contábil “Despesas Diversas” se referem a lançamento de reembolso de despesas incorridas por empregados ou autônomos contratados, bem como indenizações pagas pelas despesas incorridas pela transferência de cidade de alguns empregados da empresa Tecpar Provider. 6.2.1. Afirma não haver razoabilidade na conclusão de que a Impugnante pagou diretamente as despesas dos funcionários da empresa Tecpar Provider para a Jaguary Hotéis e Turismo Ltda apenas pelo fato de os demonstrativos de diárias, boletos de pagamento e notas fiscais terem sido emitidas em nome da Impugnante. 6.2.2. Reitera a alegação de incompetência material dos Auditores da RFB para reconhecer e declarar verbas trabalhistas e o alegado vínculo empregatício entre os funcionários da empresa Tecpar Provider e a Impugnante. 6.2.3. Sobre os lançamentos individuais realizados na conta “Diversos” e mantidos na base de cálculo dos tributos devidos, a manifestante apresenta as mesmas alegações constantes de sua Impugnação: 6.2.3.1. Sobre os pagamentos realizados em contraprestação a serviços executados por contribuintes individuais, afirma que não estava obrigada à retenção de contribuição social (art. 148 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005) sobre os honorários pagos a advogada, concluindo que a lei é clara ao dispensar a Impugnante de efetuar o recolhimento 6.2.3.2. Reitera a afirmação de que os pagamentos feitos em favor de parte dos contribuintes individuais englobam o reembolso dos materiais utilizados para prestação dos serviços contratados sobre os quais não é devida a contribuição previdenciária. Justifica suas alegações afirmando que esses “reembolsos” estariam excluídos da base de cálculo das contribuições sociais em cobrança, conforme estipulado no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário). 6.2.3.3. Insiste na alegação de que restou comprovado por meio dos documentos apresentados que grande parte dos valores lançados na conta de “Diversos” corresponde a pagamentos indenizatórios efetuados por ocasião da transferência temporária (período determinado de 4 meses: 09/2005 a 12/2005) de empregados da Tecpar Provider residentes na Cidade do Rio de Janeiro para a Cidade de Jaguariúna no Estado de São Paulo. Com isso tais valores não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias por força da alínea “e”, item 7, e alínea “m”, ambos do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 6.3. Refuta a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal quanto ao questionado no item 5.3, sustentando que as alegações sobre a ocorrência da incorporação em 06/2005 tratam-se, na verdade, de claras suposições. 6.3.1. Reafirma que obedeceu a legislação sobre o tema ao considerar a incorporação efetivada somente em 20/09/2006, com o registro da Proposta e Justificativa e Protocolo de incorporação e respectivos atos societários pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. 6.3.2. Insiste não ter qualquer informação declarada na DIPJ 2006, referente ao exercício de 2005, entregue pela Impugnante que fundamente as alegações do Fiscal e a própria autuação, vez que não mencionada qual foi a declaração DIPJ analisada. 6.3.3. Acrescenta que, para que se processe a incorporação, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas no art. 21, caput e § 4º, da Lei nº 9.249/95, art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e art. 5º da Lei nº 9.959/00, antes de sua baixa nos termos da Instrução Normativa SRF nº 200/2002. 6.3.4. Afirma que a JUCESP demorou quase um ano para arquivar definitivamente a operação de incorporação da empresa Tecpar Provider na impugnante, pelo que se conclui que havia ainda dúvidas ou exigências a serem cumpridas para que a operação se tornasse legítima e eficaz. 6.3.5. Apresenta decisões administrativas que tratam da data em que se considera ocorrido o evento de incorporação. 6.4. Por fim, reafirma os argumentos ventilados na sua peça recursal e requer sejam todas as intimações e notificações publicadas no Diário Oficial exclusivamente em nome e endereço do patrono. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. EXTINÇÃO DE EMPRESA INCORPORADA. DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO E O LAUDO DE AVALIAÇÃO. Por força do disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, que trata do registro dos atos de incorporação de sociedades, este registro somente poderá ser efetivado após a efetiva extinção da sociedade incorporada. Deverá ser considerada como data da extinção aquela da assinatura da alteração contratual que aprovou o laudo de avaliação e a incorporação. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A infração fiscal tem natureza meramente formal, não dependendo a autuação da intenção do agente, do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº08. No caso de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT nº1.617/08 e a Nota PGFN/CAT nº 856/08. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando¬se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 ou caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1619/1632, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. A leitura do Relatório Fiscal da Infração e do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, complementados pela Informação Fiscal resultante da diligência, permite a constatação de que foram narrados, com clareza e coerência, os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais de regência. Também, integram a presente autuação todas as planilhas que demonstram, de forma detalhada, a multa aplicável nos termos da legislação vigente à época do descumprimento da obrigação acessória em análise. Ainda, foi anexado ao processo administrativo um comparativo entre as multas vigentes à época dos fatos geradores e a atualmente vigente com a finalidade de possibilitar a adoção daquela mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. O contribuinte foi regularmente cientificado em 05/03/2010 dos documentos integrantes do lançamento em comento, por meio de procurador (fls. 18, 25 e 26), tendo-lhe sido conferido tempo hábil para apresentar seus questionamentos, consubstanciados na Impugnação (fls. 31/49) e na manifestação sobre a diligência fiscal (fls. 1535/1566), nas quais demonstrou conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. Por oportuno, ressalta-se que o contribuinte solicitou vista do processo em 14/05/2010, tendo sido atendido na mesma data, inexistindo o alegado impedimento à análise do processo administrativo. Assim, verificado que o contribuinte conhecia a origem da multa aplicada, que tomou plena ciência dos relatórios e planilhas integrantes da autuação, tendo-lhe sido concedido tempo hábil para apresentar sua impugnação, constata-se que o contencioso administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de seu direito de defesa. Ressalte-se que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar. Nulidade não verificada. Considerando o anteriormente tratado, constata-se que as preliminares de nulidade do lançamento fiscal arguidas pela contribuinte não encontram amparo no quanto previsto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição O Auto de Infração foi lançado por Autoridade Competente, devidamente investida nas atribuições legais inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (art. 6º, incisos I e II, da lei nº 10.593/02, na redação da Lei nº 11.457/07). Conforme anteriormente tratado, estão presentes no processo administrativo todos os relatórios e demonstrativos necessários para cientificar o contribuinte da multa aplicada na presente autuação, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de seu direito de defesa. Assim, não se vislumbra qualquer vício insanável nos lançamentos tributários que integram o presente processo administrativo. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do PAF (Decreto nº 70.235/72). Decadência. Conforme relatado, o presente processo administrativo diz respeito a aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto/retenção, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre a remuneração paga em decorrência dos serviços prestados à autuada no período 01/2005 a 12/2005, tendo o contribuinte tomado ciência dos lançamentos em 05/03/2010. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, no caso, o prazo para a Fazenda Pública apurar as faltas e efetuar o lançamento tributário correspondente se iniciou em 01/01/2006 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação poderia ter sido efetuada) e terminaria em 31/12/2010, data posterior àquela em que o contribuinte foi devidamente cientificado (05/03/2010). Rejeita-se a alegação de decadência, portanto. Mérito. Cabe considerar a existência de prejudicialidade entre o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.259.938¬9 (contribuições da empresa: quota patronal e GIILRAT) e 37.259.939-7 (contribuição dos segurados), decorrentes da mesma ação fiscal e incluídos nos processos administrativo nº 19515.000438/2010¬04 e 19515.000439/2010¬41, vez que para o julgamento desta autuação torna-se necessária definição sobre a procedência dos lançamentos Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidente sobre a remuneração não declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP. Com efeito, esta Colenda Turma julgou, nesta mesma data e sessão, os recursos voluntários interpostos nos autos do processos que são objeto os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 37.259.938-9 e 37.259.939-7, entendendo pelo parcial provimento destes recursos. Desse modo, merece provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres Quanto às demais infrações, resta comprovada a necessidade de declaração nas GFIP mensais dos respectivos fatos geradores, bem como das correspondentes contribuições previdenciárias. Consequentemente, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar as GFIP do período com a integralidade das informações referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, confirma-se a procedência da presente autuação. Também, as discussões de mérito suscitadas na Impugnação sobre a procedência do lançamento das contribuições previdenciárias (obrigação principal) foram analisadas e julgadas nas decisões proferidas nas citadas autuações, pelo que deixarão de ser, novamente, apreciadas. Por fim, vez que os Autos de Infração de Obrigação Principal e o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória foram analisados conjuntamente e julgados na mesma data e sessão, resta prejudicado o pedido do contribuinte para o sobrestamento do julgamento desta autuação. Conforme anteriormente citado, a autuada incorreu em infração ao disposto no art. 32, inciso IV e § 3º da Lei 8.212/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97, penalizada por meio da aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, do mesmo diploma legal, que dispõem: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). (destaques não constam do original) Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 A referida obrigação acessória, e a multa aplicada no caso de descumprimento, encontram-se também disciplinadas no art. 225, inciso IV e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II- cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). (destaques não constam do original) A confirmação de que os segurados empregados e contribuintes individuais prestaram serviços diretamente à autuada acarreta na conclusão de que os mesmos deveriam ter sido declarados na GFIP mensal da empresa Tecpar Serviços de Tecnologia Ltda e não da empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP que, como visto, já se encontrava incorporada. Ainda, muito embora as remunerações pagas aos segurados vinculados à empresa Tecpar Service Provider tenham sido declaradas nas GFIP vinculadas a esta empresa, o mesmo não ocorreu com parte das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas remunerações. Isto porque a empresa incorporada era optante pelo regime simplificado (Simples Federal) no período em exame e, ao elaborar sua declaração GFIP como optante pelo Simples, deixou de efetuar o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e GIILRAT) e, consequentemente, deixou de declará-las ao Agente Arrecadador à época. Sabendo-se que a autuada não era, à época dos fatos geradores, optante pelo regime simplificado do Simples Federal, e que as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviços (conforme anteriormente tratado) deveriam ter sido declaradas em suas próprias GFIP, o procedimento adotado pela autuada acarretou na falta de declaração de contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração dos segurados indevidamente vinculados à empresa incorporada. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 Por fim, importante esclarecer que, nos termos do inciso II do art. 284 do RPS acima transcrito, também se configura infração a falta de declaração de parte das contribuições devidas pela empresa mediante a alteração de informação que afete o seu cálculo. Diante do exposto, confirma-se a infração cometida pela autuada no que diz respeito às contribuições que deixaram de ser declaradas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados vinculados, por meio de GFIP, à empresa Tecpar Service Provider – São Paulo Ltda – EPP, mantendo-se a respectiva multa aplicada, confirmando-se sua legitimidade para responder pela penalidade, salvo para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres, conforme já exposto. Da retroatividade benigna. Não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Lei 8.212/91 art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas; I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifou-se) Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000445/2010-06 lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32-A da Lei 8.212/91, supra reproduzido, ou seja, multas de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para exonerar da base de cálculo da multa os pagamentos de auxílio alimentação na forma de tickets ou congêneres, e para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1679DF CARF MF Original

score : 1.0
10058510 #
Numero do processo: 19647.019855/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19647.019855/2008-01

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6921500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-001.279

nome_arquivo_s : Decisao_19647019855200801.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 19647019855200801_6921500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10058510

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050292932608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T14:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T14:56:01Z; Last-Modified: 2023-08-15T14:56:01Z; dcterms:modified: 2023-08-15T14:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T14:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T14:56:01Z; meta:save-date: 2023-08-15T14:56:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T14:56:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T14:56:01Z; created: 2023-08-15T14:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-15T14:56:01Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T14:56:01Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.019855/2008-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.279 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 19/11/2008, fls. 69, a contribuinte foi notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.189.221-0 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 1/2004 a 12/2004, parte patronal – Empresa-Sat/rat, incluindo-se 13º salário no valor de R$ 752.411,94, acrescido de Juros de R$ 470.257,79 e Multa de Mora em R$ 225.723,59, totalizando R$ 1.448.393,32, fls. 05 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 22/24, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0410100.2008.00945, iniciado em 07/07/2008, às 14:30, fls. 18/19, com solicitação de esclarecimento quanto a dados de contabilidade declarados na DIPJ do período, conforme termo de fls. 17, com encerramento do procedimento em 13/11/2008, fls. 21. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 19 85 5/ 20 08 -0 1 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019855/2008-01 O lançamento do tributo previdenciário foi instruído por cópia de documentos da empresa, tais como as alterações do contrato social, escrituração contábil, extratos de dados em sistema de controle, resumo de folha de pagamento, demonstrativos, conforme fls. 25 a 67. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão da verificação de salário-contribuição constante dos registros da contabilidade, nas contas 3-2-03- 01-0001 (ORDENADOS E SALÁRIOS); 3-2-03-01-003 (FÉRIAS); 3-2-03-0005 (GRATIFICAÇÕES); 3-2-03-01-0006 (HORAS EXTRAS), não apresentados à tributação. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou defesa em 18/12/2008 (despacho de fls. 132), conforme peça juntada a fls. 74/99, alegando em preliminar que a exação foi constituída com ausência de determinação do fato gerador, indispensável à lavratura do auto de infração, cerceando a defesa; vício formal do lançamento, por falta de informação do prazo para interposição de recurso. Quanto ao mérito ataca a constituição de crédito em razão de segurados empregados; aduz inconstitucionalidade na aplicação dos juros e da Taxa Selic; contesta a majoração da alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho – Sat, com a alegação de que seus trabalhadores não se submetem àquelas exposições que permitem o aumento da contribuição, entendendo devida a redução pela metade; ataca a multa aplicada entendendo-a confiscatória. Após apresentar doutrina e jurisprudência pugnou pelo provimento da peça de defesa, juntando cópia de documentos a fls. 100 a 131. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 11-26.098, de 06/05/2009, fls. 134/143, de ementa abaixo transcrita: ATIVIDADE INDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS. Caracterizada a atividade da empresa como industrial, e não como agroindustrial, as contribuições patronais devidas incidem sobre a remuneração dos segurados, e não sobre o valor da comercialização da produção rural. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. Os acréscimos legais foram exigidos com base em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às leis vigentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, conforme dispõe . o Regulamento da Previdência Social (RPS). Não há norma que permita a redução da alíquota no período do débito Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019855/2008-01 PRAZO PARA RECURSO. NÃO INDICAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Presentes, no auto de infração, todos os elementos obrigatórios exigidos pela legislação, não há que se falar em vício formal por ausência do prazo para recurso, já que esta informação não é obrigatória e sua ausência não causou qualquer prejuízo ao Autuado. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 17/06/2009, conforme fls. 144 e 192. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/07/2009 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 151 e ss, reapresentando as mesmas teses de mérito, com os seguintes acréscimos: a) Quanto à aplicação da Taxa Selic, mantida na decisão recorrida, aduz que não abrange somente os juros propriamente ditos, mas a correção monetária do período, com origem em eventos de mercado, desprovida de base legal, sendo exigível à taxa de 1% ao mês nos termos da lei, sendo também vedada a utilização da Selic como taxa de juros; b) Quanto à alíquota Sat adotada, entende que os obreiros vinculados à empresa não estão submetidos à exposição de agentes químicos, físicos ou biológicos que permitam a atribuição da qualificação do risco como grave, apto a justificar a imposição de 3%, inclusive requereu perícia e redução da alíquota em razão de desempenho da empresa; c) Ataca a multa imposta ao argumento de ser confiscatória, fixada em valor excessivo. Apresentou doutrina e jurisprudência e pugnou, ao final, pelo provimento do recurso interposto. Juntou cópia de documentos conforme fls. 162 e ss. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Não arguidas preliminares, passo a examinar o mérito. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019855/2008-01 II. MÉRITO a) Aplicação da Taxa Selic A recorrente entende que há inconstitucionalidade na aplicação dos juros ao amparo da Taxa Selic, com o acréscimo de que também atinge a correção monetária do período, sendo a seu juízo exigível à taxa de 1% ao mês. Para além de referida taxa estar amparada na legislação vigente, trata-se o tema de matéria já exaurida neste Conselho, tanto que há precedente de cumprimento obrigatório, que aplico como ratio decidendi: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Sem razão. b) Alíquota Sat Contesta a majoração da alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho – Sat, com a alegação de que seus trabalhadores não se submetem àquelas exposições que permitem o aumento da contribuição, entendendo devida a redução pela metade. Em exame ao relatório fiscal, fls. 22, conta o seguinte enquadramento da recorrente pela autoridade tributária: 3.Pela atividade principal do contribuinte, considerou-se no lançamento realizado o enquadramento da empresa no FPAS 507-0 (indústrias em geral), CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - 1561-0 - (Usinas de açúcar ), CNAE-FISCAL 1072401 (Fabricação de Açúcar de cana). A exação utilizou aquela alíquota referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 1561 (Usinas de Açucar), com destaque que essa informação foi prestada pelo próprio contribuinte para o órgão de controle, considerando-se, para fins de incidência da contribuição destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, preponderante a atividade que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados, inclusive aqueles trabalhadores avulsos, conforme art. 202, §3º do Decreto nº 3.048, de 1999, vigente ao tempo do fato. (Regulamento da Previdência Social) Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019855/2008-01 III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.(grifo do autor) Há que se destacar também, in casu, a existência de mais de uma planta da empresa, em contrapartida houve aplicação da alíquota de 3% sem a informação quanto à individualização da filial. Conforme a Súmula STJ nº 351 a individualização é necessária: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. III. CONCLUSÃO Assim sendo e considerando o pedido de perícia realizado, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a recorrente produza prova, ao tempo dos fatos geradores, além de informar, no seu entender, a alíquota aplicável individualizada para cada planta da empresa. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 238DF CARF MF Original

score : 1.0
10057989 #
Numero do processo: 12448.724962/2014-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.724962/2014-91

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.738

nome_arquivo_s : Decisao_12448724962201491.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448724962201491_6920748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10057989

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050330681344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-19T22:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-18T20:34:41Z; Last-Modified: 2023-08-19T22:46:19Z; dcterms:modified: 2023-08-19T22:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bf60535b-0625-4457-b87b-c5c00f525bc3; Last-Save-Date: 2023-08-19T22:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-19T22:46:19Z; meta:save-date: 2023-08-19T22:46:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-19T22:46:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-18T20:34:41Z; created: 2023-08-18T20:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-18T20:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-18T20:34:41Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.724962/2014-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.738 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee PAULO ROBERTO AMBROSIO RODRIGUES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 62 /2 01 4- 91 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724962/2014-91 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/38): Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/10), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 2.818,56 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 4.705,06. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 07 e 08 foi efetuada glosas relativas a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.860,00 referente aos serviços prestados por Renata Massocati Rodrigues. Informa a autoridade lançadora que os recibos apresentados não atenderam as formalidades exigidas, pois não apresentam endereço do prestador do serviço assim como falta da descrição do serviço prestado, assim como emissão de recibos sem numeração. 2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 1.886,50, multa de ofício de R$ 1.414,87, além de juros de mora de R$ 323,53 (calculados até 30/05/2014). 3. O interessado foi cientificado em 13/05/2014 (fls.12) e ingressou com impugnação, através de procurador, em 12/06/2014 (fl. 03/04) e respectiva documentação, onde alega: 3.1. Inicialmente aponta que foi cientificado da Notificação em 13/05/2014, sendo, portanto tempestiva a impugnação. 3.2. Informa que as sessões de fisioterapia referentes à Renata Massocati Rodrigues foram devido ao fato do paciente ser portador de espondilodiscopatia lombar, desde 2007, conforme exames médico e atestados anexados, onde está indicada a necessidade das sessões de fisioterapia semanais, por prazo indeterminado. Aduz que os serviços prestados foram no domicílio do interessado assim como os recibos emitidos relatam que os mesmos eram relativos as sessões de fisioterapia traumato-ortopédica. 3.3. Requer a retificação do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 22/04/2015 (fls. 44), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 21/05/2015, recurso voluntário (fls. 47/49), alegando que a prova documental já produzida está em conformidade com a legislação de regência, cujos documentos apresentados são hábeis para a comprovar o tratamento fisioterapêutico por ele suportado, o qual foi indicado por médico especializado diante do seu estado de saúde. Anexa aos autos, por oportuno, os comprovantes de transferência bancária, comprovando os pagamentos realizados, os quais foram inclusive lançados na declaração de ajuste da profissional. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/61. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724962/2014-91 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre as despesas médicas pagas à profissional Renata Massocati Rodrigues, no valor de R$ 6.860,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 36/38): 5.4. Em análise ao processo verifica-se que não foram acatadas as despesas médicas no montante de R$ 6.860,00 referentes aos serviços de fisioterapia prestados por Renata Massocati Rodrigues, tendo em vista que os recibos apresentados não atenderam as Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724962/2014-91 formalidades exigidas, pois falta o endereço do prestador do serviço, falta a descrição do serviço prestado, assim como foram emitidos recibos sem numeração. 5.5. O contribuinte, por sua vez informa que as sessões de fisioterapia foram devidas ao fato do paciente ser portador de espondilodiscopatia lombar, desde 2007, conforme exames médicos e atestados anexados, onde está indicada a necessidade das sessões de fisioterapia semanais, por prazo indeterminado. Aponta que os serviços prestados foram no domicílio do interessado assim como os recibos emitidos relatam que os mesmos eram relativos às sessões de fisioterapia traumato-ortopédica. 5.6. Portanto, frente aos documentos apresentados na impugnação, resta claro que o documento de fls. 15, somente informa o diagnóstico médico (fls. 20/23) que levou o interessado ao tratamento fisioterápico, porém, sem que fosse fornecida qualquer especificação deste tratamento, conforme exigência fiscal. 5.7. Cabe esclarecer que, em princípio, admite-se como prova da prestação do serviço, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida por parte do Fisco, pode este solicitar comprovações adicionais. 5.8. No caso em questão, merece destaque o fato de que a profissional Renata Massocati Rodrigues é filha do interessado. Tal constatação foi feita no processo 12448.732243/2012-82, que está sendo julgado nesta mesma sessão. No citado processo, conforme apontado na revisão de ofício e de acordo com a motivação da glosa, não foi apresentada qualquer comprovação complementar que pudesse atestar a efetividade dos desembolsos vinculados à prestação dos serviços, motivo pelo qual foi mantida a glosa realizada. 5.9. Assim, por ocasião deste lançamento o contribuinte já estava ciente da necessidade de comprovar os pagamentos efetuados a título de serviços prestados com fisioterapia, conforme revisão de ofício contida no processo acima citado, da qual tomou ciência em 02/04/2014 e para a qual apresentou nova manifestação em 06/05/2014. 5.10. Registre-se que, em se tratando de profissionais de saúde que têm estreito grau de parentesco por consanguinidade com o paciente, não é usual o pagamento de valores por serviço prestado. (...) 5.13. Tais ponderações não poderiam sustentar a autuação se o interessado tivesse comprovado a despesa médica com elementos que dessem o devido suporte à dedução pretendida, mas isso não ocorreu. 5.14. Ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação da efetividade da prestação de serviços assim como do pagamento. 5.15. Assim sendo, e diante da peculiaridade do caso, caberia ao contribuinte apresentar documentos contendo a especificação do serviço prestado tal como expressamente solicitado pela fiscalização. 5.16. Portanto, não tendo o impugnante, apresentado qualquer comprovação complementar aos recibos, que especificasse o tratamento ou atestasse a efetividade dos desembolsos vinculados à prestação destes serviços, concluo pela manutenção da glosa realizada. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724962/2014-91 para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos serviços e dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos, dentre os quais os documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à prestadora contratada, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos tratamentos e dos pagamentos, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração e os recibos emitidos pela profissional Renata Massocati Rodrigues (fls. 15/19), aliado aos comprovantes de transferências bancárias ora acostados (fls. 52/61), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano de 2011, restando, ao meu sentir, suprido os vícios apontados no que tange à comprovação dos tratamentos e dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724962/2014-91 Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração e os recibos emitidos pela profissional Renata Massocati Rodrigues (fls. 15/19), aliado aos comprovantes de transferências bancárias ora acostados (fls. 52/61), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano de 2011, restando, ao meu sentir, suprido os vícios apontados no que tange à comprovação dos tratamentos e dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário apurado.” No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas pela fiscalização para comprovação das suas despesas médicas, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724962/2014-91 Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0