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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418855 #
Numero do processo: 11070.900224/2016-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 24 /2 01 6- 81 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900224/2016-81 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002279/2008-13
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art. 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não é ampla e irrestrita, em face de vedação expressa contida na regra então vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
Numero da decisão: 3401-001.112
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art. 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não é ampla e irrestrita, em face de vedação expressa contida na regra então vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello. Relatório Fl. 96DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO 2 Trata-se de PER/Dcomp entregue em 13/03/2008 em que se indicou como crédito a ser reconhecido a “Cofins – Mercado Interno (art. 17 da 11.033/2004)” do quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 208.502,51. A DRF em Limeira/SP analisou o pleito com base na atividade da interessada – comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes – e, invocando o regramento contido na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, especialmente listados no art. 1º, caput, § 3º, “III” e “IV”; art. 2º, § 1º; art. 8º, “VII”, “a” c/c o art. 10, bem como o contido na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, especialmente listados no art. 5º, inciso I; e, ainda, confrontando-os com o fundamento utilizado no pedido, qual seja, o art. 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, concluiu não ser possível o creditamento da contribuição sobre aquisição de bens sobre os quais não tenha havido a sua incidência na fase anterior. Assim, não reconheceu o direito ao crédito e não homologou as compensações. Na sua Manifestação de Inconformidade a interessada clamou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, preliminarmente, e de forma genérica, solicitou a realização de diligências no sentido de se verificar o seu correto procedimento. No mérito, e, em resumo, esclareceu que o seu pedido, na verdade, tem origem nas aquisições que efetuara do “álcool carburante”. Explicou a Impugnante que referido produto, o “álcool carburante” divide-se em “álcool hidratado”, utilizado para abastecer os veículos movidos a álcool, o qual, encontrando-se, a exemplo da gasolina e do óleo diesel, sob o regime da cumulatividade, onde sofrem a incidência de 1,46% a título de PIS/Pasep e de 6,74% a título de Cofins, não pode mesmo gerar crédito, e em “álcool anidro”, utilizado para dar origem, após ter sido misturado exclusivamente nas distribuidoras à “gasolina A”, conhecida no mercado de combustíveis como “gasolina bruta”, à “gasolina C”, e é apenas sobre essa parte daquele combustível que pleiteia o crédito em discussão. Argumentou a Impugnante que, de acordo com os incisos I e II do artigo 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, vigentes até a edição da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, alterada pela Medida Provisória nº 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, as saídas do “álcool anidro” sujeitar-se-iam à alíquota zero, de sorte que, em face da regra constante do artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderia manter e aproveitar os créditos decorrentes de sua aquisição. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, não acolheu as pretensões da Impugnante sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3º, c/c o art. 10, VII, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e com o art. 3º § 7º, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Quanto ao artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei nº 11.727, de 23/06/2008, com vigência a partir de 1º de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. No Recurso Voluntário a Recorrente insistiu no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade inovando em relação aos mesmos quando passou a fustigar o que chamou de “dois pilares (frágeis pilares...)” nos quais a instância de piso se baseara para decidir. Nessa linha, defendeu Fl. 97DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10865.002279/2008-13 Acórdão n.º 3401-01.112 S3-C4T1 Fl. 92 3 que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto “gasolina C”, visto que esta resulta da sua mistura à gasolina “A”. Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que com esse entendimento a instância de piso desprezara a definição da Lei de Introdução ao Código Tributário Nacional Civil (art. 2º, § 1º), segundo a qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, promovera alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que na sistemática de tributação monofásica os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela “alíquota zero”, sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. No essencial, é o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 28/08/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/09/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de “álcool anidro”, a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina “C”, após a sua adição à gasolina “A”, geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória nº 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Fl. 98DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO 4 Medida Provisória nº 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1º de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do regime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: Lei nº 10.833, de 29/12/2003 11.033, de 21/12/2004 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)(grifei) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura combinada dos dispositivos reproduzidos acima, verifica-se que o artigo 17 não pode ser aplicado em todas as situações, haja vista a vedação expressa em sentido contrário para as mercadorias constantes dos incisos III e IV do § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, dentre as quais está o álcool para fins carburantes. Veja-se o que está contido no citado item IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, então vigente à época dos fatos: IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).(grifei) Fl. 99DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10865.002279/2008-13 Acórdão n.º 3401-01.112 S3-C4T1 Fl. 93 5 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar-se na regra do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina “A” para obter a gasolina “C” que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado 1 , não pode ser equiparada ou considerada como um “fabricante” ou “produtor” de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do “álcool para fins carburantes”, em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do “álcool para fins carburantes”. Sim, pois os “créditos vinculados a essas operações”, quais sejam, “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins” são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho 1 Agência Nacional de Petróleo. Fl. 100DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO 6 Fl. 101DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 12466.003612/2004-06
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/07/2004 Vistoria aduaneira. Falta de mercadorias. Responsabilidade do depositário. Responde pela falta de mercadorias apurada em vistoria aduaneira o depositário que solicita a desova do container, afirma tê-lo recebido em boa ordem e admite violação dos lacres de segurança antes da desova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/07/2004 Vistoria aduaneira. Falta de mercadorias. Responsabilidade do depositário. Responde pela falta de mercadorias apurada em vistoria aduaneira o depositário que solicita a desova do container, afirma tê-lo recebido em boa ordem e admite violação dos lacres de segurança antes da desova. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:41:07Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:41:08Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:41:08Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:41:07Z; created: 2010-03-29T19:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:41:07Z | Conteúdo => S3-CIT1 Ti 177 4.11. 1-* MINISTÉRIO DA FAZENDA -"gr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12466.003612/2004-06 Recurso n° 340.457 Voluntário Acórdão n° 3101-00.321 — la Câmara / Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria VISTORIA ADUANEIRA Recorrente COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/07/2004 Vistoria aduaneira. Falta de mercadorias. Responsabilidade do depositário. Responde pela falta de mercadorias apurada em vistoria aduaneira o depositário que solicita a desova do container, afirma tê-lo recebido em boa ordem e admite violação dos lacres de segurança antes da desova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (2-•-(~•' CriattPiriheiro/TorresiaPresidente dÍ,Q"'IC CS; • Taram Campelo Borges - Relator EDITADO EM: 22/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Conntho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes os lançamentos: (1) do imposto de importação', acrescido de juros de mora (Selic) e de multa proporcional (50%, passível de redução)2 ; (2) da multa por falta de volume depositado em local ou recinto alfandegado 3 ; (3) do imposto sobre produtos industrializados RD na importação; (4) da contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS-PASEP-importação); (5) da contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cotins-importação). A ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia 28 de outubro de 2004. Segundo a denúncia fiscal a exação decorre da vistoria aduaneira documentada no termo de folhas 42 a 45, assistida pelo importador, pelo transportador e pelo fiel depositário, na qual restou constatada a falta de 1.459 dos 2.444 cartuchos de toner para impressoras a laser, mencionadas nas faturas 44, 47 e 48, todas de 2004 (folhas 22, 24 e 25), que deveriam estar no container identificado pelo código MSCU273477-7 (folhas 34 e 35). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 47 a 55, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - o container onde estava acondicionada a mercadoria extraviada já estava violado quando da chegada ao TITV [Terminal de Vila Velha SÁ] , por outro lado, mesmo sem a presença do agente fiscal o levantamento de Termo de Faltas e Avarias é totalmente válido para o Jim de se afastar a imputação feita ao Depositário; - segundo o "EIR" (Equipament Interchange Receipt] emitido pelo TVV o container em que estavam as mercadorias extraviadas teve a informação da existência de avaria de "d 15", que significa "HASTES/TRAVAS/GUIAS/PORT- • LACRE/ALAVANCAIBORRACH,4 AVARIADOS, portanto, o container em questão não pode ter chegado intacto ao [sia] EADI; - conforme fotos que acompanham a presente impugnação já havia o rompimento de lacre suplementar. Nesse momento todas as precauçcies foram tomadas com ampla reportagem fotográfica da abertura e as presenças do representante do consignatário e do depositário; - o tipo de violação de container ocorrido, em que os violadores conseguem retirar e recolocar os lacres de segurança tem sido amplamente comentado nos meios do comércio exterior. No caso eles não conseguiram apagar todos os vestígios que fbram 1 Termo de vistoria lavrado em 14 de julho de 2004. 2 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 106, inciso II, alínea "d". 3 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107, inciso VII, alinea "a", alterado pela Lei 10.833, de 200. V°C 2 Processo n° 12466.003612/2004-06 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.321 Fl. 178 notados primeiramente pelo TVV e, posteriormente, pela autuada, ou seja, o rompimento da trava metálica das portas do container que foi simplesmente serrada; - note-se que a discrepância de peso verificada antes da desova foi imediatamente informada &fiscalização. De se esclarecer que conforme o que constou nas observações do Termo de Vistoria Aduaneira a autuada informou em um primeiro momento carga em excesso no referido container, com excedente de 813 kg. Mais tarde percebeu que essa informação inicial estava incorreta, pois por erro no preenchimento do boleto de pesagem constou como sendo a tara do container apenas 1 kg. Corrigida essa informação foi constatada a falta de 1.460 kg de mercadorias; - referidas ocorrências firram levadas a [sie] SRF na pessoa do sr. Felipe José Abrahão Neto em 26/04/2004, ou seja, antes que o container fosse aberto. Observa-se que tal noticia, por si só deveria produzir o efeito da realização de Vistoria Aduaneira. Entretanto, conforme consta no próprio Termo de Vistoria Aduaneira, nesse momento a desova foi autorizada sem acompanhamento fiscal. Cai por terra a presunção utilizada pelos integrantes da comissão de vistoria no sentido de que o container foi recebido sem qualquer ressalva. Se falha houve, conforme se depreende dos fatos, foi de todos e não somente da ora peticionária; - quanto ao Termo de Faltas e Avarias é de se observar que a legislação não traz qual seria o prazo legal para a informação da falta verificada a SRF e a manifestação do transportador é condição suplementar e posterior à lavratura do termo, sendo que no presente caso não se pode dizer que ele não ocorreu; - de se ressaltar, também, que a mera alegação do transportador, Pennant Serviços Marítimos Ltda, no sentido de que o container MSCU2734777 fora descarregado com o lacre de origem iP 170244, "INTACTO", não pode ser objeto de prova; - tendo em vista que o container em que estava acondicionada a mercadoria extraviada já estava violado quando da chegada ao TVV não há como se lhe exigir a multa do art. 628, 111 "d" do RA, [...]. Para sustentar sua tese transcreve à fl. 54, ementa de acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/07/2004 VISTORIA ADUANEIRA - TERMO DE AVARIA O Termo de Avaria, para que se constitua prova hábil para eximir o depositário da responsabidade por avaria/extravio, 8 , deve ser lavrado logo após a descarga do container que 3 apresente sinais de avaria, ou de ter sido violado, devendo o depositário remeter à repartição aduaneira, no primeiro dia útil subseqüente (à descarga), a I" via desse documento que será juntada à documentação do veiculo transportador. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRS Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 146 a 154. Nessa petição, as razões iniciais sào reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 176 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 146 a 154, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a responsabilidade do depositário diante de falta de mercadorias sob sua custódia. O fato está documentado no Termo de Vistoria Aduaneira 1, de 14 de julho de 2004, acostado às folhas 42 a 46. Do voto condutor do acórdão recorrido, reproduzo, aqui, as observações extraídas do termo de vistoria aduaneira, porque ajustada a numeração das folhas conforme o posicionamento do documento referido nos autos deste processo: A empresa RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, neste ato representada pela Comissária de despachos aduaneiros e transportes TREDIEX, solicitou pedido de vistoria afim de apurar a responsabilidade pela falta de 1459 das 2444 peças mencionadas nas faturas 44, 47 e 48/2004 (fls. 22, 24e 25) e nos B/Ls 6150022176e 6150022286 (fls. 21 e 23). As mercadorias importadas e acobertadas pelos documentos supramencionados, descarregaram no Terminal de Vila Velha S/A-TVV, no dia 21/04/2004, proveniente de MIAM' - EUA e, por intermédio da DST-I n°2004001510-5, de 20/04/2004, foram transportadas para o recinto alfandegado de zona secundária denominado TERCA-Cotia Armazéns Gerais S/A, tendo a conclusão do trânsito ocorrida no dia 22/04/2004. 4 Despacho acostado à folha 175 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 117 ?A5-1--- • 4 Processo n° 12466.003612/2004-06 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00321 Fl, 179 Após a protocolização do pedido de vistoria (Processo n° 12466.001476/2004-10 e atendendo solicitação da fiscalização aduaneira) o Sr. Fiel Depositário da TERCA, apresentou no dia 23/04/2004 Relatório de Pesagem 07. 20), atestando divergência de peso a maior de 813 (oitocentos e treze) quilogramas. Nesta mesma data (23/04/2004), a depositária em comento, protocolou pedido de desova do con- tainer MSCU273477-7 (doc. fls. 34/35), [...] deferido na mesma data, sem acompanhamento fiscal Registre-se que no referido documento encontram-se ausentes observações relativas a divergência de peso mencionada no documento de fls. 20, não foram apostos quaisquer registros no campo próprio da DST n° 2004001510 61s. 26/27) quanto ao peso e lacres e ainda atesta que o citado cofre de carga fora recebido no recinto alfandegado de zona secundária em ''boa ordem" (fls. 34). Posteriormente, em 27/04/2004, o depositário elaborou o Termo de Faltas e Avarias IP 2004001510-5/04 O. 28/29), cuja apresentação à fiscalização aduaneira se deu, intempestivamente, no dia 10/05/2004, o qual averba a falta de 08 (oito) pallets das mercadorias importadas. Quanto ao transportador marítimo, Pennant Serviços Marítimos Ltda., protocolou, no dia 27/05/2004, os documentos de fls. 30 a 33, relatando que o container MSCU2734777 fora descarregado com o lacre de origem n° 170244, intacto. Em relação ao transportador terrestre, Transilva Transporte e Logística Ltda., o próprio documento de fl. 34, resguarda sua responsabilidade quanto à falta. Com a finalidade de apurar a falta denunciada, a comissão de vistoria regularmente designada, compareceu às dependências da EAD1 - TER CÁ, no dia 27 de maio de 2004, às 14 horas e, na presença dos representantes legais do importador, transportador e recinto alfandegado, identificados no quadro 08 do presente termo de vistoria, constatou a ocorrência dos fatos alegados pela interessada. Após a verificação física das mercadorias importadas restou comprovada a falta das mercadorias identificadas às fls. 39, 40 e 41; correspondentes a 1459 (hum mil quatrocentos e cincoenta e • nove) itens, que somam a quantia de US$ _53.264,85 (cincoenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro dólares e oitenta e cinco centavos) Da análise dos documentos que instruem o p. feito, depreende- 1 - a mercadoria foi transportada sob a condição HOUSE/110USE(FCL/FCL), conforme atestam documentos de fls. 36, 37 e 38, segundo a qual o contêiner é entregue para transporte, estafado pelo embarcador e devidamente lacrado por este, sem qualquer interferência do transportador; ,\ //9 G sr 5 2 - por ocasião da descarga no TVV, em 21/04/2004, foi o contéiner entregue à autoridade portuária sem qualquer ressalva, com seu lacre intacto; 3 - conforme documento de fls. 30/31 e 33, o contéiner foi recebido pelo depositário sem indícios de avaria ou ressalvas e transcorridos quatro dias foi realizada a desova do contêiner e constatada a falta de mercadoria conforme aponta o documento "termo de faltas e avarias delis. 28/29. O Termo de Avaria previsto no art, 583 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4543/02, representa uma cautela do depositário, e se destina ao registro de danos nas unidades de carga, indicadores de um possível comprometimento de seu conteúdo, verificados no momento do descarregamento. O documento de fls. 28/29, denominado "termo de faltas e avarias", lavrado pelo depositário por ocasião da desova do contêiner, não tem o condão de produzir os efeitos próprios, por ser_ intempestivo, tratar apenas do registro de falta de mercadoria, e não atender aos requisitos relacionados à assinatura do transportador e ao visto da fiscalização aduaneira. Saliente-se que o carimbo e assinatura da autoridade aduaneira que se encontra aposto no referido documento corresponde ao protocolo de recebimento do mesmo pela repartição competente. Por todo o exposto, verifica-se que a falta não foi detectada no momento da descarga, mas posteriormente, já nas dependências do depositário, no momento da desova do contéiner. Saliente-se que não há, nos autos, qualquer informação relativa ao acompanhamento fiscal da abertura do contêiner, tampouco da presença do transportador e do importador ao ato, sendo forçoso concluir que tal procedimento ocorreu sob exclusiva responsabilidade do depositário. Assim, é necessário admitir que a infração, caracterizada pelo extravio de mercadoria, pode não ter ocorrido a bordo da embarcação, podendo ter sido praticada após a descarga, já nas dependências da EADI-TERCA. As circunstâncias descritas apontam, inclusive, para o fato de que, por ocasião da Vistoria Aduaneira, não havia como examinar o dispositivo de segurança do contéiner, pois havia sido rompido para a desunitização. O depositário responde pelos volumes a ele confiados intactos e lacrados, os quais não poderão ser abertos, seja para desova ou desunitização, sem a presença da autoridade aduaneira, sob pe- na de responsabilidade, a teor do disposto no art. 593, do Regulamento Aduaneiro, abaixo transcrito: Art. 593 -O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo Único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Sendo assim, diante da violação dos volumes no recinto alfandegado de zona secundária, procedida dias após sua descarga e recebimento, sem ressalva ou protesto pela r-12t,C 6 Processo n°12466.0036/2/2004-06 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.321 Fl. 180 depositária, entendemos, smj., que a responsabilidade pela infração relativa ao extravio de mercadoria deva recair sobre a EADI/TERCA-Cotia Armazéns Gerais S/A. Assim, para que surtam todos os efeitos legais, nós AFRP's integrantes desta comissão de Vistoria Aduaneira lavramos o presente termo, em Cinco vias de igual teor e forma, que após lido, relatado e achado conforme, vai assinado por todos abaixo identificados. Da vistoria aduaneira e dos demais documentos acostados aos autos, entendo como fatos relevantes e irrefutáveis para a solução do litígio : (1) TERCA — Cotia Armazéns Gerais S.A., em 23 de abril de 2004, solicitou a desova do container MSC1J273477-7 e, naquela ocasião, declarou: "recebido em boa ordem" 5 ; (2) a própria recorrente admite que os lacres de segurança haviam sido violados antes da desova do container; (3) os Termos de Faltas e Avarias de folhas 28 e 29, lavrados L11127 de abril de 2004, indicam a falta de 8 pallets contendo toner e cartuchos; e (4) das 2.444 peças mencionadas nas faturas 44, 47 e 48, de 2004 (folhas 22 24 e 25), e nos B/L 6150022176 e. 6150022286 (folhas 21 e 23) 1 459 não foram encontradas na desova do container. Ora, se o depositário solicita a desova do container, afirma tê-lo recebido em boa ordem, admite violação dos lacres de segurança antes da desova e constata a falta de 8 pallets contendo toner e cartuchos, correspondentes a 1.459 peças das 2.444 identificadas nas faturas de folhas 22, 24 e 25, é dele a responsabilidade pela falta dessas mercadorias. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. 8 Taràsio Campeio Borges 5 Solicitação de desova acostada à folha 34. 7

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Numero do processo: 16306.720091/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO EM PREMISSA FALSA. INOCORRÊNCIA, A DRJ analisou os documentos apresentados pela contribuinte, e o fundamento de sua decisão pode ser controvertido pela contribuinte, não se vislumbrando cerceamento do direito ao contraditório e à sua defesa. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES JUNTADOS AOS AUTOS PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Os documentos juntados aos autos pela própria Recorrente são suficientes para a decisão quanto ao direito creditório pleiteado, devendo ser indeferido o pedido. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS A ACIONISTAS OU COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ APURADO NO AJUSTE DE FINAL DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica beneficiária de pagamento de JCP tem duas possibilidades de utilização do IRRF incidente sobre o JCP recebido: utilizá-lo como antecipação do IRPJ apurado no ajuste de final de exercício ou compensá-lo com o IRRF incidente sobre o pagamento de JCP aos seus acionistas, de acordo com o o art. 9º da Lei n° 9.249/95. A contribuinte incluiu o IRRF sobre JCP recebido como parcela componente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Portanto, como utilizou a retenção como parcela do saldo negativo de IRPJ, não tem direito a utilizar o IRRF para compensar o IRRF incidente sobre o JCP pago aos seus acionistas, pois estaria utilizando em duplicidade a retenção.
Numero da decisão: 1302-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/12/2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO EM PREMISSA FALSA. INOCORRÊNCIA, A DRJ analisou os documentos apresentados pela contribuinte, e o fundamento de sua decisão pode ser controvertido pela contribuinte, não se vislumbrando cerceamento do direito ao contraditório e à sua defesa. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES JUNTADOS AOS AUTOS PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Os documentos juntados aos autos pela própria Recorrente são suficientes para a decisão quanto ao direito creditório pleiteado, devendo ser indeferido o pedido. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS A ACIONISTAS OU COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ APURADO NO AJUSTE DE FINAL DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica beneficiária de pagamento de JCP tem duas possibilidades de utilização do IRRF incidente sobre o JCP recebido: utilizá-lo como antecipação do IRPJ apurado no ajuste de final de exercício ou compensá-lo com o IRRF incidente sobre o pagamento de JCP aos seus acionistas, de acordo com o o art. 9º da Lei n° 9.249/95. A contribuinte incluiu o IRRF sobre JCP recebido como parcela componente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Portanto, como utilizou a retenção como parcela do saldo negativo de IRPJ, não tem direito a utilizar o IRRF para compensar o IRRF incidente sobre o JCP pago aos seus acionistas, pois estaria utilizando em duplicidade a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 00 91 /2 01 2- 41 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentada pela contribuinte PESLOGRO PARTICIPACÕES LTDA contra o acórdão 16-89.944 da 5ª Turma da DRJ/SPO, prolatado em 26 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório (e-fls. 195 a 200), que não homologou as compensações declaradas pela contribuinte. A contribuinte protocolou a DCOMP n° 04970.09983.241208.1.3.06-7128 (e-fls. 3 a 6), cujo crédito informado é de IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio no valor de R$ 661.741,63 que foi utilizado na compensação de débitos de IRRF – Juros Sobre Remuneração de Capital Próprio – residentes no exterior, no montante total de R$ 481.158,90. A contribuinte informou na DCOMP que a empresa Saint-Gobain Vidros Brasil, CNPJ - 60.853.942/0001-44, reteve em seu nome R$ 661.741,63 de IRRF, código 5706, em dezembro de 2008. A retenção não foi localizada pela autoridade administrativa, por isso a compensação não foi homologada. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 204 – 205) alegando que foram erros de preenchimento na DIPJ e na DIRF do ano-calendário 2008 que provocaram a não homologação da compensação, solicitando autorização para encaminhar DIPJ e DIRFs retificadoras. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SPO pelo fato da Saint- Gobain Vidros S/A, que incorporou a contribuinte Peslogro Participações Ltda, não ter comprovado a efetiva retenção em fonte do IRRF sobre JCP pagos à então sócia (Peslogro Participações Ltda, a contribuinte) e o oferecimento à tributação pela contribuinte da respectiva receita. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 258 a 278, onde alega que a Saint-Gobain Vidros S.A (incorporadora da Peslogro Participações Ltda) se equivocou no preenchimento da DIPJ na qual informou na Ficha 50 que sua sócia minoritária era a Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda (CNPJ 60.886.231/0001-76), quando o correto seria a Peslogro Participações Ltda (CNPJ 09.642.603/0001-61). O equívoco também teria se estendido a DIRF ao informar como beneficiária de Juros sobre o Capital Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 Próprio em 2008 a Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda ao invés da Peslogro Participações Ltda. Para comprovação do equivoco apresentou cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária n.º 131, realizada em 19/12/2008 e registrada perante a JUCESP em 29/12/2008, para comprovar que sua sócia minoritária era a Peslogro Participações Ltda. Afirma que cópia de Ata da Assembleia Geral Extraordinária expressamente determina o pagamento de JCP à Peslogro Participações Ltda no exato montante informado na Ficha 51 da DIPJ, reconhecendo a incidência do IRRF. A Recorrente alegou nulidade da decisão de 1ª instância, pelo fato de, segundo ela, a DRJ ter se fundamentado em premissa falsa para sua conclusão e não ter observado o princípio da verdade material, não tendo convertido o julgamento em diligência para apurar a veracidade do direito creditório alegado. No mérito, afirma que na AGE n° 131, realizada em 19/12/2008, consignou o pagamento de JCP em 2008 pela Saint-Gobain Vidros S.A aos seus acionistas, observando a proporção de sua participação acionária, indicando que a Peslogro Participações Ltda era seu acionista minoritário. Ratifica que se houvesse possibilidade, da retificação de sua DIPJ e da DIRF de 2008 com a correção da identificação do sócio, o direito creditório seria comprovado, ou seja, que a beneficiária do pagamento de JCP no valor de R$ 661.741,63 em 23/12/2008 fora a Peslogro Participações Ltda. Requereu ao final o provimento do recurso ou subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para correção do seu equívoco no preenchimento da DIPJ e da DIRF que levaram a não homologação da compensação declarada. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. A Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por não ter se baseado na documentação juntada ao processo e ter fundamentado a decisão em premissa falsa. Contudo, como se verá adiante, a DRJ considerou que a Recorrente era sócia da fonte pagadora, mas considerou que nas informações que constavam na DIRF encaminhada pela Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 fonte pagadora não constava a Recorrente como beneficiária do pagamento e da retenção e por isso não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente teve oportunidade de apresentar suas contrarrazões aos fundamentos da decisão recorrida, de modo que não houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a nulidade arguida deve ser rejeitada. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, os documentos juntados aos autos pela própria Recorrente são suficientes para a decisão quanto ao direito creditório pleiteado, como se verá adiante. Portanto, fica indeferido o pedido. Mérito A Recorrente encaminhou a DCOMP n° 04970.09983.241208.1.3.06-7128 (e-fls. 3 a 6), no qual informou crédito de IRRF incidente sobre JCP no valor de R$ 661.741,63 recebido da fonte pagadora CNPJ 60.853.942/0001-44, conforme excerto abaixo da DCOMP: A DCOMP foi baixada para análise manual, tendo a Autoridade Administrativa constatado que a Recorrente Peslogro Participações Ltda não constava como sócia na DIPJ da fonte pagadora CNPJ 60.853.942/0001-44, e também na DIRF a beneficiária do pagamento do JCP e do respectivo IRRF era outra empresa. A Autoridade Fiscal intimou a empresa Saint-Gobain Vidros S.A (CNPJ 60.853.942/0001-44), informada como fonte pagadora do JCP na DCOMP e na DIPJ da Recorrente, a apresentar a DIRF do ano-calendário 2008, cópia do IRRF sobre JCP recolhido em nome de seus acionistas sob os códigos de receita 5706 e 9453 e a relação dos pagamentos de JCP realizados no ano-calendário de 2008 e a respetiva retenção do IRRF. Na DIPJ do ano-calendário 2008 da Saint-Gobain Vidros S.A, não constou a Recorrente como sócia (CNPJ 09.642.603/0001-61), como se verifica na Ficha 50 (e-fl. 181): Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 Na DIRF também não constou a Recorrente como beneficiária do JCP e dos respectivo IRRF, mas a empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda (e-fl. 193): , Apesar da Autoridade Fiscal ter dado oportunidade para a empresa Saint-Gobain Vidros S.A retificar a sua DIPJ e a DIRF do ano-calendário 2008, não houve retificação da identificação do sócio na DIPJ e tampouco do beneficiário do pagamento do JCP nas retificadoras apresentadas, o que levou a Autoridade Fiscal a não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que houve equívoco da empresa Saint-Gobain Vidros S.A ao não retificar as informações do sócio na DIPJ e na DIRF. Para comprovação de que o sócio minoritário da empresa Saint-Gobain Vidros S.A era a Recorrente e não a empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda, a Recorrente apresentou cópia da Ata da AGE realizada em 19/12/2008 (e-fls. 229), devidamente Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 registado na JUCESP, na qual foi deliberado o pagamento de JCP aos acionistas na proporção de sua participação acionária. Figurava como sócia a Recorrente (Peslogro Participações Ltda): conforme excerto abaixo: A DRJ atestou que a Recorrente (Peslogro Participações Ltda) era de fato a sócia de Saint-Gobain S.A, mas por entender que não teria havido a confirmação do IRRF informado na DCOMP na DIRF transmitida, e também porque não teria sido comprovado a retenção em fonte em nome da Recorrente e o oferecimento à tributação da respectiva receita o crédito pleiteado não foi reconhecido. Pois bem. Não há dúvida que a Recorrente no ano-calendário de 2008 era de fato a sócia minoritária de Saint-Gobain S.A. A ata da AGE não deixa dúvida, o que também foi confirmado pela DRJ. Na ata da AGE foi deliberado o pagamento do JCP aos seus dois sócios Compagnie de Saint Gobain e Peslogro participações Ltda. O recolhimento do IRRF no valor de R$ 661.741,63 incidente sobre o valor de JCP pago foi declarado em DCTF pela Saint-Gobain Vidros S.A (e-fl. 172): Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 Verificando a DIPJ do ano-calendário 2008 da Recorrente, constata-se que foi informado o recebimento de JCP da Saint-Gobain Vidros S.A no valor de R$ 4.411.611,76 e a respectiva retenção em fonte de R$ 661.741,63 (e-fl. 14): A receita de R$ 4.411.611,76 foi oferecida à tributação pela Recorrente, como se constata na linha 21 (Receitas de Juros sobre o Capital Próprio) da Ficha 06A da DIPJ (e-fl. 8): Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 E constata-se, pela Ficha 12A da DIPJ , que a Recorrente utilizou o IRRF sobre JCP no valor de R$ 661.741,63 na apuração do IRPJ devido: Como visto acima, a Recorrente comprovou o recebimento do JCP da empresa Saint-Gobain Vidros S.A e o oferecimento à tributação da receita. A pessoa jurídica beneficiária de pagamento de JCP tem duas possibilidades de utilização do IRRF incidente sobre o JCP recebido: utilizá-lo como antecipação do IRPJ apurado no ajuste de final de exercício ou compensá-lo com o IRRF incidente sobre o pagamento de JCP aos seus acionistas, de acordo com o o art. 9º da Lei n° 9.249/95: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 Art 9º. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de juros de Longo Prazo – TJLP. (...) § 2º. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º. O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (...) §6º. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (...) Ora, como visto, a Recorrente incluiu o IRRF sobre JCP recebido como parcela componente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Portanto, como utilizou a retenção como parcela do saldo negativo de IRPJ, não tem direito a utilizar o IRRF para compensar o IRRF incidente sobre o JCP pago aos seus acionistas, pois estaria utilizando em duplicidade a retenção. Dessa forma, não há crédito de IRRF sobre JCP recebido da fonte pagadora Saint- Gobain-Gobain Vidros S.A no ano-calendário 2008, informado na DCOMP n° 04970.09983.241208.1.3.06-7128 a ser reconhecido. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720091/2012-41 Fl. 291DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000152/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2005, 09/12/2005 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos, a contar da data da infração. Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3301-013.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.782, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10508.000766/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos, a contar da data da infração. Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.782, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10508.000766/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 52 /2 01 0- 80 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000152/2010-80 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ [...] referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando reforma do r. acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000152/2010-80 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. Ademais, alega que houve decadência, no entanto, não merece prosperar o pleito, eis que não ultrapassou os 5 (cinco) anos, vejamos: Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.721772/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1301-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de declaração de compensação (2577.77820.230909.1.7.021767) na qual o alegado crédito corresponde a saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2008. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 1367 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 72 /2 01 2- 58 Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 Trata-se de recurso voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 14-49.188, da 15a Turma da DRJ - Ribeirão Preto (RPO), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e manteve o despacho no qual a DRF - São Bernardo do Campo (SBC) se recusara a homologar as compensações declaradas pela recorrente. A DRF - SBC, no Despacho n° 049/2013 (fls. 1.037 a 1.041), concluiu que a recorrente omitira receitas, as quais, se computadas na apuração do lucro real, modificariam o resultado do período, transformando o saldo negativo em imposto a pagar. Por conseguinte, foram indeferidos o direito creditório e a homologação das compensações. O motivo do indeferimento do pleito da recorrente foi a falta de prova de que as receitas financeiras a que correspondiam os valores retidos na fonte haviam sido oferecidas à tributação. Esse fato, além de motivar a não homologação das compensações, deu ensejo a lançamento de crédito tributário, formalizado em auto de infração que consta do processo administrativo n° 13819.722690/2013-10. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, à qual a DRJ - RPO negou provimento, em decisão cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP X AUTO DE INFRAÇÃO. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. O lançamento de IRPJ que decorra de infração relacionada à apuração da base de cálculo do tributo, e não propriamente do ato de não homologação das compensações na qual se utiliza como indébito o saldo negativo de IRPJ apurado em mesmo período, não enseja a formalização em um único processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCOMP X AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 Dada a relação de causa e efeito, adapta-se ao presente a decisão já prolatada nos autos do processo n° 13819.722690/2013-10, que trata do lançamento de ofício de crédito tributário decorrente da constatação de falta de tributação de receita financeira, porque resultou a reconstituição do imposto devido no ajuste anual com o afastamento da apuração de saldo negativo de IRPJ, o qual origina o direito creditório utilizado nas declarações de compensações aqui apreciadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS CORRESPONDENTES. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. Havendo incompatibilidade entre os valores de receitas declarados na DIPJ com aqueles informados nos sistemas da RFB, a falta de demonstração do regular oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras cuja dedução do IRRF se pleiteia enseja a adição dos valores correspondentes na determinação do Lucro Real. Feita a retificação cabível e considerada a dedução do IRRF, apura-se saldo de imposto a pagar, já objeto de lançamento de ofício em processo distinto, mantido em decisão de primeira instância administrativa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Não reconhecido o direito creditório, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Não resignada, a recorrente apresentou recurso, no qual alega que: a) houve simples erro no preenchimento da DIPJ, o qual não implicou qualquer efeito sobre o resultado tributável, não trazendo prejuízo ao Fisco; b) a recorrente lançou a diferença entre os valores das receitas financeiras e o valor da variação monetária passiva, todavia o valor da despesa de variação monetária não foi inserido na linha respectiva, não produzindo duplicidade de dedução; c) houve nulidade por ausência de fundamentação quanto à norma infringida, além de existir discrepância entre os fundamentos e a conclusão; Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 d) o auto de infração não se reveste das formalidades legais e regulamentares, especialmente no que concerne à clara e precisa descrição dos fatos e fundamentos legais que ensejaram a autuação; e) inexistência de efetiva omissão de receitas, pois o erro cometido pela recorrente não alterou o resultado do exercício, nem trouxe qualquer prejuízo ao Fisco; f) tributo não é sanção de ato ilícito e no lançamento deve prevalecer o princípio da verdade material, porém o procedimento adotado pela Fiscalização de não analisar as contas contábeis que compuseram as linhas da DIPJ e deixar de confrontá-las com a escrituração comercial, impossibilitou chegar-se à verdade material, o que se afigura contrário à correta aplicação da legislação tributária, tendo sido dada maior importância a aspectos formais, quando o correto seria efetuar exaustiva análise comparativa dos valores declarados; e g) impossibilidade de exigência de multa e juros sobre o crédito extinto por compensação, já que a recorrente não incorreu em mora, pois apresentou as declarações de compensação antes do vencimento do débito; Com esses fundamentos pediu o provimento do recurso; e, em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se comprovasse o equívoco na determinação da exigência materializada no auto de infração. É o que basta relatar. Este CARF prolatou diligência (Resolução n° 1301-000.447 - 3 a Câmara / 1 a Turma Ordinária, de 17 de agosto de 2017, e-fls. 2.988 e ss) em que orientou no sentido de sobrestar o julgamento do recurso até que o processo de número 13819.722690/2013-10 fosse distribuído ao então relator destes autos para julgamento conjunto dos feitos. Apresentou esta Turma os seguintes fundamentos para defender a conexão dos processos e sobrestamento destes autos: É incontroverso que existem dois procedimentos relativos ao mesmo contribuinte, ambos fundados em idêntica matéria de fato. Não foi por outra razão, aliás, que a DRJ - RPO, ao decidir a controvérsia posta nestes autos, reproduziu boa parte do voto condutor da decisão prolatada no processo n° 13819.722690/2013-10 (Acórdão n° 14- 49.187 da DRJ-RPO). E assim o fez amparada na "conexão processual" que ligava os dois processos administrativos. Ao final, concluiu aquele órgão julgador que "não restou infirmada a exigência fiscal de que trata o processo n° 13819.722690/2013-10, permanecendo, portanto, afastada a apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008". O vínculo entre os dois processos administrativos também foi percebido por esta 1a Turma Ordinária, ao iniciar o julgamento do processo 13819.722690/2013-10. Naquela oportunidade, o relator, Ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, apontou a relação entre os dois processos, propôs a conversão do julgamento em diligência para esclarecer matéria fática e, ao final, determinou o julgamento conjunto de ambos os processos. Encontram-se na Resolução n° 1301-000.334 as seguintes ponderações: Os lançamentos tributários objeto do presente processo decorrem de análises empreendidas em DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO apresentadas pela autuada e que encontram-se sendo apreciadas nos autos do processo administrativo n° 13819.721772/2012-58. Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 Observo, inclusive, que o signatário da peça de autuação é o mesmo do Despacho Decisório exarado no citado processo n° 13819.721772/2012-58. Em vista do exposto, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que: a) seja distribuído, para fins de julgamento conjunto com o presente, o processo n° 13819.721772/2012-58; e b) a unidade de origem informe se os valores consignados na declaração de informações (DIPJ/2009) encontram lastro nos registros contábeis da contribuinte. (g.n.) Como se percebe, havia determinação para julgamento conjunto dos dois Aplica-se à situação aqui examinada o disposto no art. 6°, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 6o Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1° Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Portanto, com fulcro no dispositivo regimental acima transcrito, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso até que o processo número 13819.722690/2013-10 seja distribuído ao relator para julgamento conjunto dos feitos. Distribuídos os autos do processo 13819.722690/2013-10 ao mesmo relator deste processo, este CARF prolatou nova diligência (Resolução n° 1301 - 000.587- 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 12 de abril de 2018, e-fls. 2.994 e ss) em que orientou (neste processo n° 13819.721772/2012-58) no sentido de sobrestar o julgamento do recurso destes autos até que fosse proferida decisão administrativa definitiva no processo 13819.722690/2013-10. Anexou-se a estes autos (e-fls. 2999 e ss) cópia do Acórdão 1301 - 002.981 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão, de 12 de abril de 2018, nos autos do processo 13819.722690/2013-10, em que a Turma deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação de IRPJ, referente ao ano calendário 2008. Fundamentou a Turma que não restou comprovado que houve omissão de receita na apuração anual do IRPJ. (...) Nesse ponto, data vênia, penso que não houve a omissão de receita. Primeiramente vale notar que a retificação da DIPJ foi anterior à data da conclusão da fiscalização, de modo que esta retificação deve ser considerada válida à luz do princípio da verdade material. (...) Assim, conclui-se que não houve alteração na diferença entre os valores declarados equivocadamente e os valores declarados após a retificação. Confira-se: (...) Portanto, entendo que o contribuinte trouxe aos autos os documentos contábeis que demonstram o cálculo do imposto pago/declarado, a partir dos quais é possível compor os montantes que constam no ECD/SPED. Isto posto, restou equivocada a análise da fiscalização quando da comparação dos saldos de resultados da empresa com os saldos Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 da SCP, no confronto com os montantes declarados na DIPJ, sobretudo, por entender que não houve lastro contábil nas informações prestadas na DIPJ/09. Diante a análise do conjunto da documentação fornecida pelo contribuinte e presente nos autos, entendo que se trata de um erro material do contribuinte, que deve ser sanado. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais o contribuinte compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de saldo negativo do IRPJ apurado no anos-calendário 2008. No recurso voluntário, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, protesta contra o acordão nº 14-49.188, da 15ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto (RPO), que negou provimento à manifestação de inconformidade e manteve o despacho no qual a DRF – São Bernardo do Campo (SBC) se recusara a homologar as compensações declaradas. A DRF - SBC, no Despacho nº 049/2013 (fls. 1.037 a 1.041), concluiu que a recorrente omitira receitas, as quais, se computadas na apuração do lucro real, modificariam o resultado do período, transformando o saldo negativo em imposto a pagar. Por conseguinte, foram indeferidos o direito creditório e a homologação das compensações. O motivo do indeferimento do pleito da recorrente foi a falta de prova de que as receitas financeiras a que correspondiam os valores retidos na fonte haviam sido oferecidas à tributação. Esse fato, além de motivar a não homologação das compensações, deu ensejo a lançamento de crédito tributário, formalizado em auto de infração que consta de outro processo administrativo (nº 13819.722690/201310). Em Acórdão 1301 - 002.981 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão, de 12 de abril de 2018 (e-fls. 2999 e ss), nos autos do processo conexo nº 13819.722690/2013-10, esta Turma deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação de IRPJ, referente ao ano calendário 2008. Fundamentou a Turma que não restou comprovado que houve omissão de receita na apuração anual do IRPJ e aceitou a apuração de IRPJ informada nas DIRPJs retificadoras do período: (...) Nesse ponto, data vênia, penso que não houve a omissão de receita. Primeiramente vale nota que a retificação da DIPJ foi anterior à data da conclusão da fiscalização, de modo que esta retificação deve ser considerada válida à luz do princípio da verdade material. (...) Assim, conclui-se que não houve alteração na diferença entre os valores declarados equivocadamente e os valores declarados após a retificação. Confira-se: (...) Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 Portanto, entendo que o contribuinte trouxe aos autos os documentos contábeis que demonstram o cálculo do imposto pago/declarado, a partir dos quais é possível compor os montantes que constam no ECD/SPED. Isto posto, restou equivocada a análise da fiscalização quando da comparação dos saldos de resultados da empresa com os saldos da SCP, no confronto com os montantes declarados na DIPJ, sobretudo, por entender que não houve latros contábil nas informações prestadas na DIPJ/09. Diante a análise do conjunto da documentação fornecida pelo contribuinte e presente nos autos, entendo que se trata de um erro material do contribuinte, que deve ser sanado. Entendo que está definido, em processo conexo (13819.722690/2013-10), a apuração do mesmo tributo (IRPJ) para o mesmo ano calendário 2008, de forma que não cabe a esta Turma revisitar a matéria, conforme o disposto no art. 146 do CTN. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Isto porque desde a primeira decisão administrativa nestes autos ( Despacho n° 049/2013, e-fls. 1.037 a 1.041), a razão apresentada para a negativa do crédito pleiteado foi de que a Recorrente omitira receitas, as quais, se computadas na apuração do lucro real, modificariam o resultado do período, transformando o saldo negativo em imposto a pagar. Por conseguinte, foram indeferidos o direito creditório e a homologação das compensações. Mas, conforme já ressaltado, tal omissão restou afastada por este CARF. Além disso, em Acórdão 1301 - 002.981 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão, de 12 de abril de 2018 (e-fls. 2999 e ss), nos autos do processo conexo nº 13819.722690/2013- 10, esta Turma deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação de IRPJ, referente ao ano calendário 2008. Fundamentou a Turma que não restou comprovado que houve omissão de receita na apuração anual do IRPJ e aceitou a apuração de IRPJ informada nas DIRPJs retificadoras do período, que embasaram o pedido de restituição/compensação: (...) Nesse ponto, data vênia, penso que não houve a omissão de receita. Primeiramente vale notar que a retificação da DIPJ foi anterior à data da conclusão da fiscalização, de modo que esta retificação deve ser considerada válida à luz do princípio da verdade material. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, de forma que prevaleça a apuração de IRPJ perpetrada através do Acórdão 1301 - 002.981 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão, de 12 de abril de 2018 (e-fls. 2999 e ss), nos autos do processo conexo nº 13819.722690/2013-10. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.847 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721772/2012-58 Fl. 3031DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.724330/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 30 /2 01 1- 69 Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.269 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724330/2011-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 15-42.889 - 2ª Turma da DRJ/SDR, de 12 de julho de 2017, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0757/2011, de 09/11/2011, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 21756.01544.081206.1.3.05-0391, no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ 10.328,67, e negado o correspondente às seguintes retenções: a) decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, no montante de R$ 5.207,48, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Registrou-se, também, que não teria sido confirmada em DIRF a retenção de R$ 137,73 desta parcela; b) detalhadas na planilha, às fls. 737, no valor total de R$ 50,53, por incidir sobre serviços prestados por outras Unimed. Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.269 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724330/2011-69 cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; por esta mesma razão indevida a glosa da parcela da retenção correspondente a atendimentos realizados por outras Unimed; j) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras.”. Em sessão de 12 de julho de 2017, a 2ª Turma da DRJ/SDR, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 884/902, alegando insubsistência da decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.269 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724330/2011-69 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. O acórdão recorrido foi cientificado em 28/08/2017 (fl. 881), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 884/902), em 26/09/2017 (fl. 882), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Pela similaridade deste com outros processos, posto que o objeto do presente litígio em tudo se assemelha a outros Pedidos de Compensação de retenções consideradas indevidas pela ora Recorrente, relativos ao mesmo contribuinte e tributo, fundamentados nas mesmas razões de pedir e em documentos equivalentes, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão nº 1401-006.163, de 09/12/2021 (13888.722280/2012-66), em consonância com o Acórdão nº 1401-005.959, de 19/10/2021 (16048.000047/2009-11), a seguir reproduzidos: “Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.269 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724330/2011-69 fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.269 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724330/2011-69 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.269 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724330/2011-69 [...] Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir.”. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 953DF CARF MF Original

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10361655 #
Numero do processo: 11080.722463/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2202-010.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 105 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 63 /2 01 7- 56 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722463/2017-56 Fortaleza (fls. 91 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 05/10, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização da redução do imposto a restituir apurado na DIRPF, que passou de R$ 4.999,21 para R$ 2.399,05. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/08. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 27/03/2017, fls. 86/87, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 11/04/2017, fls. 02/03, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. O R. Acórdão foi dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017: Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/03/2018 (fls. 102), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/04/2018 (fls. 105 e ss). Assinala ter comprovado com recibos as despesas médicas com Júlio Campos. Afirma ter comprovado pagamentos ao profissional Júlio Campos com saques e comprovantes de rendimentos. Que apresentados recibos, desnecessários demais documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722463/2017-56 A Notificação de Lançamento diz respeito a glosa de dedução indevida de despesas médicas com 2 profissionais: LIA CALDAS B. B. ELY e JULIO R. DE CAMPOS. A glosa de despesas médicas com profissional LIA CALDAS B.B. ELY não foi contestada na Impugnação. Dessa forma, o contencioso administrativo tributário resta circunscrito à glosa de despesas médicas com Julio R. de Campos. Do Mérito O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas com recibos apresentados. A Notificação de Lançamento descreve a dedução de indevida de despesas médicas da seguinte forma: LIA CALDAS BEMVENUTI BINS ELY - A despesa refere-se a tratamento odontológico da Gabriela Lisboa Fernandez, que não consta como dependente relacionada pela titular da declaração. LUCIA THALER e JULIO CAMPOS - Foram requisitados pelo Termo de Intimação Malha PF 01/2017 cópias dos cheques emitidos, faturas de cartão de crédito ou, no caso de transferências bancárias e pagamentos em dinheiro, extratos bancários com as movimentações financeiras que comprovassem os pagamentos em 2012 das despesas declaradas com esses profissionais. Caso os pagamentos tivessem sido realizados em dinheiro e não houvesse movimentação bancária que os comprovassem, foram requisitadas a justificativa e comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados para os declarados pagamentos. Em resposta à requisição, a contribuinte confirmou os pagamentos feitos à profissional Lucia, porém não comprovou os pagamentos ao profissional Julio. Afirmou apenas que os pagamentos foram realizados em dinheiro (todos os rendimentos declarados pela contribuinte necessariamente transitaram em suas contas bancárias), mediante recibo médico. Não apresentou sequer extratos bancários comprovando a movimentação. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Haja vista a não comprovação, os valores foram desconsiderados Examinando a instrução, o Colegiado de Piso assinalou que: Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas (...) Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722463/2017-56 Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. (...) O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. (...)] Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. (...) Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722463/2017-56 A documentação apresentada às fls. 11 a 25, não são suficientes para infirmar a imputação ora em exame. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. A dedutibilidade de despesas médicas resta condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O normativo não confere aos recibos valor probante absoluto. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. O ônus da prova é do contribuinte, que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, assume as consequências legais decorrentes da falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas a respeito do fato questionado O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, aplicável ao caso dos autos, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Neste sentido, a Súmula CARF 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Analisando os documentos acostados, sem razão o Recorrente. O Recorrente não demonstrou os pagamentos efetuados ao profissional JULIO CAMPOS, requeridos pela Autoridade Fiscal (fls. 58/59). Afirmou apenas que os pagamentos foram realizados em dinheiro. O documento de fls. 56 não traz indicações do serviço prestado ou do beneficiário. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722463/2017-56 Sem demais elementos probatórios para a dedutibilidade de despesa médica com o profissional Julio Campos (cujo ônus é do Recorrente), observa-se a correção do lançamento. Desta forma, com lastro na Súmula CARF 180, acolhida a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter a notificação de lançamento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 136DF CARF MF Original

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10359806 #
Numero do processo: 10940.901551/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. ESTABELECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos. (art. 15, IN SRF Nº 82/1999) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. O princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, determina que cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido.
Numero da decisão: 3001-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ESTABELECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos. (art. 15, IN SRF Nº 82/1999) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. O princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, determina que cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 15 51 /2 01 0- 14 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata-se de manifestação de inconformidade ,de folha 2, contra despacho decisório, folha 70, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 26476.40254.070509.1.7.01-7290. Como se depreende da análise das folhas 74 a 76 do processo, foram glosadas as compensações efetuadas de insumos adquiridos aos CNPJ 83.665.067/0003-34 e 04.969.472/0002-99. Como justificativa, a coluna l da planilha de relação de notas fiscais com créditos indevidos (folhas 74 a 76) ilustra o código 6, o qual se referencia à emissão de nota fiscal anterior à abertura do estabelecimento. Em sua defesa, em sede de preliminar, o sujeito passivo argüiu: 1.O abuso de direito como limite ao exercício dos poderes discricionários, pois a administração tributária negou-lhe a compensação de créditos, fundamentando-se em motivo inexistente ou impróprio, para, sob a aparência de legalidade, praticar ato arbitrário com intuito de prejudicar, o que revela má fé e , assim, fraude intencional à ordem jurídica. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 2.Que o lançamento é nulo por não conter os dispositivos legais infringidos, ao contrário, o despacho apenas traz como fundamentos condutas que validam a compensação promovida. No mérito, combateu as glosas afirmando que, de acordo com o SINTEGRA/ICMS, documentos juntados entre as páginas 10 e 12, os estabelecimentos 04.969.472/0002-99 e 83.665.067/0003-34 estavam aptos desde 23/11/2000 e 01/12/1985 respectivamente, logo seriam completamente infundadas as glosas. [grifo nosso] Ao proferir decisão acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 11- 65.464, às fls. 82/86), a 7ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS.RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de créditos de IPI de insumo adquirido a estabelecimento que ,à época da emissão da nota fiscal, não estava inscrito no CNPJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE.INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando todo o ato administrativo encontra-se devidamente motivado e fundamentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não conformado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 90/95), no qual apresenta os seguintes argumentos:  A Recorrente alega que antes de 2002 era comum que as Fazendas Estaduais realizassem a inscrição estadual da filial de uma entidade utilizando-se da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da matriz. Uma vez inscrita na Fazenda Estadual, o estabelecimento filial passava a emitir notas fiscais nas quais informava a inscrição estadual que fora feita para ele e o CNPJ da matriz.  Assim, segundo a Recorrente, “a existência do CNPJ da filial seria mero cumprimento acessório, pois a centralização tributária dos tributos federais ocorre na matriz. Isto balizava o comportamento dos Estados no sentido da não exigência do CNPJ da filial. Tal comportamento mudou em 2002, visto novo regulatório estabelecido pela IN SRF 002/2001 e a IN 200/2002, como também pela promulgação do novo Código Civil de 2002.” (fls. 96). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14  Alega que “no momento da declaração das informações para o crédito tributário na contribuinte (em 2004), o contador responsável pelo preenchimento do pedido efetivou consulta das inscrições estaduais e relacionou o CNPJ que havia no portal da Receita Federal, visto informações atuais das referidas inscrições. Naturalmente que no processamento das informações eletrônicas foi constatada a divergência. Neste sentido, seria correto ter declarado à época na PERDCOMP o CNPJ das matrizes para sustentar o referido crédito tributário.” (fls. 96).  Diz que o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP não obsta o direito creditório.  Apresenta consulta realizada à “Central de Atendimento Fazendário” do Estado de Santa Catarina, na qual questiona o fato da empresa VETOR PLÁSTICOS possuir inscrição naquele Estado em data anterior à inscrição no CNPJ e indaga a possibilidade da inscrição estadual ocorrer antes do registro no CNPJ. Segundo informação contida na tela juntada aos autos, em resposta à consulta foi confirmada a precedência de IE em relação ao CNPJ para o caso consultado e a possibilidade da IE ocorrer antes do registro no CNPJ.  Subleva-se contra a conclusão do colegiado a quo de que os documentos extraídos SINTEGRA não mereceriam fé-pública. Quanto a esse ponto alega que: [O] argumento de indeferimento do crédito tributário é aberratório, pois até hoje quem alimenta o Portal SINTEGRA são as Fazendas de Estado, sendo totalmente descabido que um ente fiscalizatório autorizaria a emissão de uma inscrição estadual de um contribuinte não existenteargumento de indeferimento do crédito tributário é aberratório, pois até hoje quem alimenta o Portal SINTEGRA são as Fazendas de Estado, sendo totalmente descabido que um ente fiscalizatório autorizaria a emissão de uma inscrição estadual de um contribuinte não existente [...]. [...] Não merece assim prosperar a alegação que qualquer pessoa conseguiria uma inscrição estadual por autodeclaração e poderia sair por aí emitindo notas fiscais. (fls. 98)  Assevera que “o erro de preenchimento na PERDCOMP, constando o CNPJ da filial ao invés do CNPJ da matriz, culminou no despacho decisório e neste processo administrativo, cabendo assim arguir em sustentação do direito material do contribuinte em relação ao erro formal de preenchimento da declaração.” (fls. 99).  Defende a aplicação do princípio da verdade material em detrimento da verdade formal e transcreve ementas de decisões pretéritas deste Conselho que tratam do tema.  Por fim, alega que “visto que o andamento processual não discutiu a nota fiscal, não existem estes documentos arrolados no processo. Também a empresa já não possui em seus arquivos tais documentos (visto prescrição e Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 muito tempo já ocorrida e que a morosidade do processo administrativo mitiga em possibilidade de produção de provas).” (fls. 103/104). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Do mérito A Recorrente inicia suas razões de recurso assegurando que na época dos fatos (entre 1999 e meados de 2002) era habitual que as Fazendas Estaduais realizassem a inscrição estadual da filial de uma entidade utilizando-se da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua matriz. Assim, uma vez inscrita na Fazenda Estadual, o estabelecimento filial passava a emitir notas fiscais nas quais informava a inscrição estadual que fora feita para ele e o CNPJ da matriz. A questão da possibilidade da realização da inscrição estadual de uma filial sem a correspondente inscrição no CNPJ foi levada a conhecimento em primeira instância, o que obviamente implicou a deliberação por parte daquele colegiado. No entanto, analisando as demais razões recursais, percebemos que ainda se possa discutir (e o faremos) a regularidade do procedimento adotado pelos fornecedores da Recorrente, essa não é a questão primordial para a solução da controvérsia objeto destes autos. Da leitura dos demais argumentos trazidos em recurso, podemos concluir que, em verdade, a irregularidade apurada na análise do crédito pela unidade de origem, teria ocorrido por um erro no preenchimento da informação do numero dos CNPJs dos fornecedores no Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 PER/DCOMP. Então, percebe-se que já em primeira instância, o contribuinte deveria ter informado a ocorrência do erro e buscado sua comprovação mediante a apresentação da documentação adequada. No entanto, concentrou seus esforços na comprovação de que os fornecedores já possuíam inscrição estadual na época em que as notas fiscais foram emitidas. Pois bem, quanto à inscrição estadual dos estabelecimentos filias dos fornecedores da Recorrente ter ocorrido muito antes da inscrição no CNPJ 1 , parece-nos que a documentação juntada aos autos confirma tal possibilidade (fls. 106/141). Com efeito, o que nos resta discutir em relação a este ponto é a regularidade do procedimento adotado por essas sociedades empresárias. De acordo com a Recorrente, “a existência do CNPJ da filial seria mero cumprimento acessório, pois a centralização tributária dos tributos federais ocorre na matriz” e “tal comportamento mudou em 2002, visto novo regulatório estabelecido pela IN SRF 002/2001 e a IN 200/2002, como também pela promulgação do novo Código Civil de 2002”. Tal entendimento não procede. Na época da emissão das notas fiscais objeto das glosas (fls. 72/76), já havia a obrigatoriedade das pessoas jurídicas inscreverem seus estabelecimentos no CNPJ, Vejamos o que dispunha a Instrução Normativa SRF nº 82, de 30 de junho de 1999: DA OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO Art. 14. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ. [...] Art. 15. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos. A mesma obrigatoriedade foi mantida nas Instruções Normativas que se seguiram à IN SRF nº 82/1999:  Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2000 - art. 15; 1 Na peça Recursal (fls. 97/98) nos é apresentada a seguinte cronologia dos fatos: 1. CNPJ 04.969.472/0002-99 a. Estado de São Paulo b. Documentos fiscais: janeiro a dezembro de 2001 c. Constituição da empresa: resposta pendente da Junta Comercial de SP por falta de atendimento pela COVID d. Cadastro da filial na Fazenda do Estado: 01/08/1967 e. Regularização de CNPJ da filial em 04/03/2002 2. CNPJ 83.665.067/0003-34 a. Estado de Santa Catarina b. Documentos fiscais: novembro de 1999 a junho de 2002 c. Constituição da empresa: 09/06/1970 d. Emissão do CNPJ matriz: 83.665.067/0001-72 e. Cadastro SINTEGRA de endereço complemente em 01/12/1985 (filial) f. Regularização de CNPJ da filial em 11/06/2002 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14  Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001- art. 15;  Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002 - art. 13. Não bastasse essa textual obrigatoriedade de que os estabelecimentos filiais fossem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no que se refere especificamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a legislação há muito consagrou que a apuração, a escrituração e o recolhimento deste tributo estão sujeitos ao chamado princípio da autonomia dos estabelecimentos. Vejamos: DECRETO Nº 2.637, DE 25 DE JUNHO DE 1998 (RIPI/98) Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: [...] Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). [...] Autonomia dos Estabelecimentos Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). [...] Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: I - as expressões "firma" e "empresa", quando empregadas em sentido geral, compreendem as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115); II - as expressões "fábrica" e "fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8º; III - a expressão "estabelecimento", em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; [grifo nosso] Está evidente que, de acordo com a legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária são considerados autônomos, devendo cada um deles cumprir as Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 obrigações tributárias previstas no RIPI, o que inclui a emissão de suas próprias notas fiscais e a escrituração de seus livros. Improcedente, portanto, os argumentos de que a existência do CNPJ da filial seria mero cumprimento acessório e de que haveria uma “centralização” dos tributos federais na matriz. Não só a norma que estabelecia os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na época dos fatos, era enfática acerca da obrigatoriedade de a pessoa jurídica inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos, como essa inscrição era essencial para fins do cumprimento das obrigações relacionadas ao IPI. Assim, o fato de os fornecedores da Recorrente terem obtido inscrição estadual, a qual, como se sabe, serve aos propósitos fiscalizatórios das Fazendas Estaduais, sobretudo no que se refere ao ICMS, não implica que essas pessoas jurídicas tenham procedido de forma correta no que refere à inscrição dos seus estabelecimentos no CNPJ, em especial no que concerne à legislação do IPI. Mas, como já mencionado, a despeito da regularidade ou não dos procedimentos dos fornecedores, essa seria uma questão secundária para fins da análise, já que, segundo a própria Recorrente, as notas fiscais foram emitidas com o número de CNPJ do estabelecimento matriz dos fornecedores e no momento do preenchimento do PER/DCOMP teria ocorrido um erro na prestação dessas informações. Eis o argumento da Recorrente nesse sentido: [...] no momento da declaração das informações para o crédito tributário na contribuinte (em 2004), o contador responsável pelo preenchimento do pedido efetivou consulta das inscrições estaduais e relacionou o CNPJ que havia no portal da Receita Federal, visto informações atuais das referidas inscrições. Naturalmente que no processamento das informações eletrônicas foi constatada a divergência. Neste sentido, seria correto ter declarado à época na PERDCOMP o CNPJ das matrizes para sustentar o referido crédito tributário. O equívoco de lançamento (CNPJ da filial ao invés do CNPJ da matriz), que ocorre devido à característica de toda narrada, todavia, não obsta o direito do contribuinte ao seu tributo, pois o erro formal não extingue e não impossibilita a aferição do direito material aos referidos valores. (fls. 96) Em primeiro lugar, parece-me que os argumentos acima apenas confirmam que na época da emissão da notas fiscais não existiam ainda as inscrições no CNPJ que a Recorrente informou no preenchimento da DCOMP, o que confirma a correção da conclusão contida no despacho decisório (“Data de Emissão da Nota Fiscal ANTERIOR à data de abertura do Estabelecimento”). Quanto ao erro noticiado pela Recorrente, cumpre registrar que, em geral, equívocos e/ou inexatidões informações prestadas em PER/DCOMP devem ser corrigidos por meio da apresentação de pedido/declaração retificador, que será objeto de análise por parte da unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte, pois ela, além de legalmente competente, é quem detém todo o arcabouço de informações e sistemas informatizados necessários à investigação e solução adequada. Mesmo assim, diga-se, há um marco temporal até o qual poderá ser solicitada a retificação do PER/DCOMP, que é o proferimento da decisão administrativa acerca do pedido. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 Depois disso, a modificação já não é possível. Vejamos que o dispunha a IN SRF Nº 460/2004 a esse respeito na época dos fatos: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 460, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Todavia, em casos excepcionais, pode o julgador, comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, reconhecer a pertinência do direito creditório. Nesses casos, normalmente, o que se observa são pequenos erros de digitação ou patentes omissões, cuja correção não implica alteração da essência do pedido. São situações nas quais as informações contidas no pedido já indicam corretamente a origem do crédito e o período a que se refere, mas, devido a pequenos erros de preenchimento, não foi possível a constatação da existência do crédito pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). Evidentemente que o ônus probatório nesse caso é do contribuinte, que é quem alega a existência do direito. Nesse ponto, não se pode olvidar das normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Vale dizer que a partir do momento em que a verificação do direito creditório escala do cotejo de informações declaradas e disponíveis no âmbito dos sistemas da Receita Federal para uma lide em torno da existência ou não do direito creditório pleiteado, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal, entre elas, a necessidade da apresentação de documentos que comprovem a liquidez e a certeza do direito alegado. Embasam esse entendimento, as normas contidas no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, nos arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 170 do CTN, in verbis: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (grifo nosso) LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No caso concreto, a julgar pelos argumentos da Recorrente, estaríamos diante de uma hipótese de erro material, já que, a princípio, tratar-se-ia de um lapso de preenchimento de informações cuja correção não implicaria mudança na essência do pedido. No entanto, não basta a indicação de um possível erro sem a juntada da prova documental idônea para confirmá-lo. In casu, tal comprovação demandaria a apresentação das notas fiscais que tiveram o crédito glosado. Cumpre ressaltar que, no que concerne ao IPI, à época dos fatos, existia disposição expressa no Regulamento deste tributo quanto à necessidade de que a escrituração dos créditos estivesse respaldada em documentos que lhes conferisse legitimidade, in verbis: DECRETO Nº 2.637, DE 25 DE JUNHO DE 1998 (RIPI/98) Da Escrituração dos Créditos Requisitos para a Escrituração Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...] A Recorrente afirma que não houve discussão em relação a tais documentos, por isso eles não foram juntados ao processo. No mais, diz que já não os possui em seus arquivos dada a ocorrência de prescrição. Acerca do argumento de que as notas não teriam sido objeto de discussão neste processo, discordo veementemente. Ora, se as glosas foram realizadas especificamente em relação a esses documentos e a Recorrente diz que preencheu incorretamente as informações pertinentes a eles em PER/DCOMP, não só tais notas são o cerne da discussão como deveriam ter sido apresentadas já na manifestação de inconformidade. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 Quanto a uma suposta prescrição, necessário salientar que, em se tratando de um direito creditório que estava (e ainda está) em discussão em âmbito de processo administrativo fiscal, por força da norma contida no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), incumbia à Recorrente a guarda dos documentos comprobatórios. Vejamos: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Assim, enquanto não findada a discussão acerca do direito creditório, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal pretensão devem ser mantidos em boa guarda pelo interessado, mesmo que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, o entendimento contido na Solução de Consulta Cosit nº 173, de 27 de setembro de 2018 2 , o qual reputo ser perfeitamente coerente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Por fim, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria Recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. O princípio da verdade material tem espaço quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. O princípio, entretanto, não serve para substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=95379&visao=anotado Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901551/2010-14 Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720075/2007-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.123
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. SELIC. Recorrente CHIES, CHIES E CIA LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 129DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 115 2 (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS não-cumulativo. Repisando argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende a não tributação dos valores de transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a Recorrente, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do Ativo da empresa e, após a transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa. Afirma que quando a transferência é para fornecedores ocorre redução de despesas, em vez auferimento de receita, e que de todo modo não é incorporado qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo. Os dois temas em debate não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Em relação à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação. Quanto à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, julgo descabida. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 130DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 116 3 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 117 4 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Fl. 132DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 118 5 Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ Fl. 133DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 119 6 De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até Fl. 134DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 120 7 porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. Fl. 135DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.720075/2007-73 Acórdão n.º 3401-01.123 S3-C4T1 Fl. 121 8 É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 136DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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