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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9151734 #
Numero do processo: 11020.900895/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 39867.31955.291112.1.3.17-0569, haja vista que o pedido de restituição/ressarcimento no PER/DCOMP nº 05503.77218.240113.1.5.17-0093, relativo ao Reintegra do 3º trimestre de 2012, foi deferido parcialmente. O crédito pleiteado, como visto, é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 3º Trimestre de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 95 /2 01 3- 95 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900895/2013-95 Segundo consta no Despacho Decisório de fls. 136/144, a autoridade fiscal relacionou diversas inconsistências quando da análise dos PER/DCOMP. Em consequência, as notas fiscais relacionadas às fls. 137 não foram consideradas hábeis para a comprovação do direito creditório. Assim, embora o direito creditório pleiteado tenha sido de R$ 35.751,57, somente foi reconhecido o montante de R$ 20.458,29. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, juntada às fls. 02 e seguintes, por meio da qual deduziu suas razões de defesa e juntou documentos no sentido de demonstrar que as inconsistências apuradas pela fiscalização são passíveis de saneamento. Por meio da Resolução nº 16.001.067, de 11/03/2020, de lavra desta 16ª Turma da DRJ/SPO (fls. 290/291), os autos foram baixados em diligência para que a unidade de origem se manifestasse acerca das informações e documentos trazidos em sede recursal. Como decorrência, foi expedida a Informação EQREC2/RFB nº 03, de 24 de março de 2020, juntada às fls. 292/296, devidamente cientificada à interessada, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. A 16ª Turma da DRJ08, mediante acórdão nº 108-001.763, em 09 de setembro de 2020 (e-fls. 303), decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, concedendo o direito ao crédito quanto às exigências i e iv – por tratarem de mero erro material, e com a manutenção das exigências ii e iii, por tratarem de alteração expressa na composição do PER. A recorrente foi notificada em 09 de dezembro de 2020 (e-fls. 314) e interpôs Recurso Voluntário em 30 de dezembro de 2020 (e-fls. 315), no qual afirma que a DRJ, quanto às exigências contidas nos itens ii e iii, confronta o conteúdo exposto pelo resultado da diligência – que entendeu pela possibilidade de retificação do PER, e requer seja corrigido de ofício para emissão de novo despacho decisório pela unidade de origem ou a oportunidade de retificação neste processo administrativo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia reside na possibilidade de retificação do PERDCOMP, tendo em vista o caminho percorrido no presente processo administrativo fiscal, quanto às exigências ii e iii, do respectivo despacho decisório. Para melhor entender, destaco que tais exigências foram demandas mediante despacho decisório que negou o direito ao crédito a título de ressarcimento, pleiteado pelo contribuinte, relativo ao Regime Especial de Regintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – REINTEGRA. Apresentada a manifestação de inconformidade, a DRJ/SPO baixou o processo em diligência, que mediante Informação Fiscal constante dos autos, entendeu pela possibilidade de utilização dos créditos dos itens i e iv, e pela possibilidade de retificação do PERDCOMP nos itens ii e iii, conforme resumo abaixo: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900895/2013-95 (i) Fabricante não consta no Registro de Exportação (RE) = referida inconsistência deveu-se a erro no número do Registro de Exportação indicado no PER. Em seu recurso, a contribuinte indica os números que entende corretos. A procedência desse pleito foi reconhecida pela unidade de origem, com base no cotejo dos documentos trazidos aos autos e informações constantes do Siscomex; (ii) Declaração de Exportação não averbada = de fato, a DE nº 2120587296/5 consta como cancelada pelo exportador. Logo, a inconsistência discriminada no Despacho Decisório está correta. Ocorre, porém, que a própria interessada requereu a exclusão da nota fiscal eletrônica nº 28736 vinculada a esse documento, haja vista ter sido emitida fora do trimestre calendário; (iii) Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito = a contribuinte acata que as notas fiscais discriminadas no Despacho Decisório como emitidas fora do trimestre-calendário do crédito sejam excluídas do processo, uma vez ter considerada a data do embarque da mercadoria ao invés da data da emissão da nota fiscal. Pela mesma razão, requer a inclusão nesse trimestre das notas fiscais que discrimina, as quais já foram excluídas do PER do 4º trimestre, mediante o envio de pedido retificador. Esclarece que com a inserção das notas fiscais mencionadas, o crédito gerado será suficiente para as compensações por ela apontadas, inclusive remanescendo saldo a seu favor. A autoridade de origem, considerando os documentos acostados e as informações dispostas no Siscomex, reconheceu ser viável a aceitação dos argumentos da interessada para autorizá-la a retificar o PER em disputa; (iv) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal = a recorrente esclarece que referida inconsistência deveu-se a erro nos números dos Registros de Exportação indicados no PER. Em seu recurso, apresenta novos registros associados às notas fiscais indicadas no PER. A autoridade de origem, em consulta aos dados registrados no Siscomex, confirmou as informações fornecidas pela interessada, opinando por aceitar a retificação do PER também nesse aspecto. Ato contínuo ao resultado da diligência, a DRJ08 entendeu que os itens i e iv, por tratarem de erros materiais, são passíveis de reconhecimento do crédito de ressarcimento, com base nos documentos colacionados aos autos pelo contribuinte. Já em relação aos itens ii e iii, em que pese a diligência ter apontado a manutenção da negativa ao crédito no item ii, e a possibilidade de retificação do PERDCOMP no item iii, por tratarem de alteração expressamente posta no PERDCOMP, não podem ser objeto de decisão, porquanto tal procedimento não se dá neste processo administrativo. E, sem delongas, entendo que bem caminhou aqui a decisão de primeira instância. O procedimento de retificação do PERDCOMP não se dá pelo caminho do processo administrativo fiscal instaurado pela apresentação da manifestação de inconformidade, diferentemente do que ocorre quando há um mero erro material, que comprovadamente é elidido pelo contribuinte para reconhecimento do crédito. As alterações devem ser objeto de PER/DCOMP retificadora sendo vedada a inclusão de novos débitos à declaração retificada. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor sobre a impossibilidade de ser retificada PER/DCOMP já examinada pela Administração e objeto de despacho decisório. Com relação à autoridade, compete às Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado o exame das PER/DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. A matéria foi regrada por diversas Instruções Normativas: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900895/2013-95 IN RFB nº 1.717 de 2017 Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. A regulamentação dos procedimentos quanto ao direito constante no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, exigiu que a retificação de declaração de compensação ou cancelamento dela seja feita por meio de documento específico, que não é a manifestação de inconformidade, cujo exame cabe à autoridade de jurisdição, e não às Delegacias de Julgamento ou ao CARF. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900895/2013-95 O fato da diligência apontar como resposta a possibilidade de retificação do PERDCOMP, na unidade de origem, apenas ratifica o entendimento acima exposto, pela impossibilidade de fazê-lo na condução em sede de manifestação de inconformidade. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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9120656 #
Numero do processo: 11516.000574/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3302-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 74 /2 00 9- 31 Fl. 4054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Por bem retratar o até aqui percorrido pelo presente processo, adoto como parte de meu relatório aquele trazido pelo acórdão nº 14-48.294, da 8ª Turma da DRJ de Ribeirão preto, de 28 de janeiro de 2014: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 22 a 76) apresentada em 14 de dezembro de 2010 contra não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 17 a 19) relativos ao 4º trimestre de 2006. A DCOMP foi transmitida em 26 de junho de 2008 e os créditos originaram-se na empresa incorporada Indústria de Molduras Catarinense Ltda (CNPJ n° 83.726.950/0001-25). Nas e-fls. 99 a 112 (cópias do processo de auto de infração), foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2002 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes nas mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dois demais, somente dos responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não os das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Fl. 4055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n° 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Fl. 4056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 320, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 323 a 328), cientificado em 16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF, constantes às fls. 153 a 228. Vale destacar que as fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa — sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" — dentre outras As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl. 423). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei n° 9.069/95 e nos arts. 10, incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5). A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutadas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou crime. Fl. 4057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n° 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n° 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A Recorrente não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A Recorrente não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Fl. 4058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Recorrente passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a Recorrente, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a Recorrente adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Fl. 4059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela Recorrente, porque sendo teria homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" Recorrente. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela Recorrente são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nesse trimestre a empresa vendeu 1.761.634,33 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 8.890.390,89 — Doc. 06) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Segundo a Interessada, “a Recorrente preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) E empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 12).” Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n° 229.411 e o STJ no REsp n° 1.148.444/MG. Argumentou que, no trimestre, os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp e B. A. Abreu foram de 4,85% e 5,20%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos acarretam-lhe essa pena.” Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da Fl. 4060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl.373): Doc. 01. Instrumento de mandato. Doc. 02. Cópia autenticada da identidade do subscritor da Manifestação. Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante à RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da Recorrente vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a Recorrente era exportadora. Doc. 06. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da Recorrente. Doc. 07. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI do referido Trimestre. Doc. 08. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira. Doc. 10. Relação das Notas Fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portaria da Secretaria da Fazenda Mato Grosso. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da Recorrente. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da Recorrente. Doc. 14. Cópia da consulta É o relatório. O acórdão do qual foi extraído o relatório acima, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 4061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima mencionada, inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos outrora na manifestação de inconformidade. Em petição de e-fls. 4035, de 02 de abril de 2019, a recorrente juntou ao processo cópia de decisão proferida pela CSRF, a qual deveria ser aplicada à presente demanda. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial Para a recorrente, no decorrer do procedimento fiscalizatório, teria ocorrido a quebra de seu sigilo bancário, sem autorização judicial, com fulcro no art. 6º da LC 105/2001, dispositivo esse que estaria eivado de inconstitucionalidade. Pois bem. A verificação de constitucionalidade do mencionado dispositivo, encontra-se fora da alçada desse Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2, que versa o seguinte: Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, temos que ter em consideração que a atividade administrativa é vinculada, devendo ao agente administrativo observância à lei, não podendo dela se afastar, ainda que sob o argumento da inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72. Fl. 4062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Desta forma, não se conhece das alegações de inconstitucionalidades, relacionada às alegações de quebra do sigilo bancário. Ressalta-se por derradeiro que referida matéria foi ventilada pela recorrente somente em seu recurso voluntário, não havendo qualquer menção do assunto em as manifestação de inconformidade, restando assim preclusas as alegações. II – Do Mérito Conforme se depreende do caderno processual, o pedido de ressarcimento/compensação da recorrente, referente ao crédito presumido de IPI, restou indeferido, tendo em vista o suposto cometimento de irregularidades e crimes previstos na lei nº 8.137/90, fato esse que levaria à aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95. Observemos a conclusão do despacho decisório que indeferiu o ressarcimento: VIII - CONCLUSÃO Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no pre - sente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei no 9.069/95. Ressalta-se que a discussão travada no presente processo restringiu-se na existência ou não de cometimento irregularidades que poderiam ser capituladas como crimes contra a ordem tributária, sem se ater na análise de existência ou não, registro ou não, aproveitamento ou não, do crédito presumido pleiteado. Objeto idêntico foi tratado anteriormente em processo em que a recorrente é parte, que culminou com a decisão do acórdão 3402-002.735, de lavra da I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, do qual peço vênia para extrair trechos que bem explicitam o assunto, vejamos: (...) Depreende-se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da contribuinte que possibilitaram a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos, a fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Fl. 4063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Em decorrência desse fato, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da Lei n° 9.069/95, o qual dispõe: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar a "prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Segundo entendo, obviamente que não. Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido processo legal na esfera judicial. Assim, apenas após a manifestação do Poder Judiciário, mediante sentença penal condenatória, poderseá dizer que a prática de determinado ato pela contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária. Em referência ao princípio da presunção de inocência, não é lícito que a autoridade administrativa antecipese à manifestação judicial para declarar que a prática de determinado ato configura um crime contra a ordem tributária. Com efeito, quando o AuditorFiscal identificar fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, incumbe-lhe a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98: Art 1º O AuditorFiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II crime de contrabando ou descaminho. [grifos da Relatora] De forma que, ao AuditorFiscal, incumbe tão somente a comunicação ao Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que, sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime. No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando ausente a sentença penal condenatória à contribuinte pelo crime contra a ordem tributária, muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no Acórdão no 340200.887 4° Câmara/2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de outubro de 2010: (...) Fl. 4064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r. decisão ora recorrida, como do r. despacho decisório da DRJ (suposta "pratica, pelo interessado, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, de atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, como consta no Relatório Fiscal das fls. 61/63 do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito ao crédito), posto que somente autorizaria a perda do crédito, após de sentença condenatória transitada em julgado, cuja noticia não consta dos autos. De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos de defesa, a Constituição tutela o principio constitucional da "nãoculpabilidade" (art. 5°, inc. LVII da CF/88) que, no entendimento da Suprema Corte "consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário" sendo certo que essa "prerrogativa jurídica da liberdade" por possuir "extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser ofendida em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello, publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL0204501 pág. 143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeterse, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito" (cf. Ac. do STF Pleno, na ADInQO 2010DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. In DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73) (...) O Ilustre Conselheiro Relator sustenta também o seu Voto em decisão anterior do Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 20310.061, da 3° Câm. Do antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo: (...) Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo perda dos benefícios fiscais.. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos .fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. 59 atos que configurem crime o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Fl. 4065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo aplicação da penalidades do artigo 59 da Lei n° 9069/95 A partir daí sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere a perda de benefícios fiscais. Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constituise inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. (...) Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por crime contra a ordem tributária, entendo que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 ao presente caso concreto. (...) Adicionando ao que fora acima colacionado, ressalto que a matéria já foi objeto de diversos processos, que foram discutidos e julgados pela CSRF, dos quais destaco os seguintes: Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORM AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o Fl. 4066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como se vê, ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, possui o crédito presumido de IPI requisitos próprios para aproveitamento, sendo eles elencados na Lei n.º 9.363/96. Entendo que tal premissa já seria suficiente para afastar a aplicação do ar. 59 da Lei 9.069/95, isto porque os requisitos apresentados na Lei n.º 9.363/96, mais específicos, prevaleceriam sobre as circunstâncias trazidas pelo art. 59 e, por tal razão deveriam ser aplicados. Esclarece-se ainda que é necessário consideram que o crédito presumido de IPI não pode ser tido como “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária”, conforme determina o art. 59 da Lei nº 9.069/95, tratando-se de crédito, como a própria denominação diz. Destarte, considerando que a existência do crédito em si não foi tratada na decisão recorrida e, afastada a hipótese de aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95, necessário se faz a manifestação da DRJ sobre a matéria. III - Conclusão Assim, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 4067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000574/2009-31 Fl. 4068DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905461/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.
Numero da decisão: 3401-009.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 61 /2 01 3- 25 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao 3º trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (3) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Matérias não impugnadas Foram glosados gastos para aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Sobre a matéria, afirma a DRJ (e-fl. 127): A recorrente em nada se insurge sobre a glosa de créditos de despesas de depreciação de bens do imobilizado (item 2.2.3 do despacho decisório), bem como sobre os insumos adquiridos com alíquota zero, limitando-se a alegar que todos os gastos são insumos necessários ao seu processo produtivo. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica. Com razão a instância de julgamento de piso, uma vez que argumentos novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, não podem ser analisados, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matérias de ordem pública, delas não se toma conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, para que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, indispensável a análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação às linhas 2 e 13 do DACON: (e-fls. 113/116): Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 Créditos Oriundos de Embalagens Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e-fl. 138): O trecho acima deixa claro que, em regra, exclui-se do conceito de insumo todos os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Em outras palavras, quando o produto está finalizado/acabado, os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização, estão excluídos do conceito de insumo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 Logo, a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte é relevante para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam, portanto, direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Distingue-se, portanto, embalagens de apresentação e de transporte, estas sendo entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os palletes guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Assim, depois de concluído o processo produtivo, as embalagens destinadas ao transporte para preservação das características dos produtos, como condição para manutenção da qualidade, podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Serviços e Despesas De Manutenção Não restaram reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas despesas relacionadas à manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo justificou a fiscalização, tais despesas de manutenção lhes acrescentariam vida útil superior a um ano (e-fl. 107): Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 No presente caso, foram glosadas as despesas com reformas e retificas de máquinas, equipamentos ou veículos de valores elevados que por óbvio vão acrescer vida útil aos mesmos por mais de um ano. (...) Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas ou na prestação dos serviços oferecidos), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumo na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos ou veículos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. A justificativa da DRJ para manutenção da glosa pode ser assim sintetizada (e-fls. 128/129): Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Tal discussão refere-se aos seguintes itens: - Eixo de Embreagem 83070700 Valmet - Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos) - Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40 - Embreagem Tomada Potencia - Estrutura ROPS Dianteira - Estrutura ROPS Traseira - Eixo do Pinhão 651660 A questão posta, portanto, refere-se ao direito ao creditamento das despesas com aquisição de partes, peças utilizados na manutenção de equipamentos e veículos empregados na produção de bens, segregados em dois tipos: (i) créditos de ativo imobilizado; e (ii) créditos de insumo, nos moldes previstos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/de 2002 e nº 10.833/2003. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, citado pela DRJ há diferenças consideráveis entre as formas de creditamento: As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). A incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento. No presente caso, segundo a Autoridade Fiscal, pautando-se pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens do ativo imobilizado foram capitalizados no valor do bem, também se incorporando ao ativo imobilizado, uma vez que da operação teria resultado “óbvio” aumento de vida útil do bem superior a um ano. Tratores necessitam periodicamente de trocas de óleo, de pastilhas e lonas de freio, de discos de embreagem, de rolamentos diversos. Essas são manutenções são realizadas para o bom funcionamento do veículo, mas não aumentam sua vida útil. No tocante à Estrutura ROPS, a despesa diz respeito à Estrutura Protetora Contra Capotamento (abreviação do termo inglês Roll Over Protective Structure), cujo principal objetivo busca fornecer uma proteção adicional ao operador em caso de capotamento da máquina. Como dito, gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo serão tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Sendo assim, há que se fazer a exata distinção entre os conceitos de manutenção, pequenos reparos e aquisição de itens adicionais de bens do ativo imobilizado para a análise do eventual aumento da vida útil do referido bem. Como esclarece o Professor Professor Honório T. Futida, em artigo sobre classificações de gastos com manutenção, benfeitorias, consertos e reformas dos bens do ativo imobilizado, podem ser realizadas manutenções não vinculadas ao aumento de vida útil do bem, necessárias ao funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança etc. Ou ainda, são realizados consertos e substituição de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, necessários apenas para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, feitos de forma isolada, o que não envolve, automaticamente, acréscimo da vida útil da máquina ou equipamento. No presente caso, aproveito-me de uma conclusão constante do já citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, posto que acerca da subsunção de itens de pequeno valor ao conceito de insumos, “não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto”. Ademais, segundo o entendimento ora vigente, existe sim a possibilidade de consideração como insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. De tal maneira, poderão gerar créditos os dispêndios com partes, peças e serviços realizados para manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 do processo de produção de bens destinados à venda. A questão não é nova neste Conselho que, reiteradamente, admite a tomada de créditos (grifei): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matériaprima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor (Acórdão nº 9303-008.988) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 3401-009.584) Finalmente, não foram apresentados pela Autoridade Fiscal fundamentos concretos e normativos que sustentem a afirmação de que os gastos realizados irão proporcionar tempo de vida útil superior a um ano para os equipamentos e máquinas especificamente utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. Por tudo isso, entendo que a premissa da fiscalização, corroborada pela instância de piso, está equivocada e estas glosas merecem ser revertidas. Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria) No que diz respeito aos itens “Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria), NCM’s 38089359 e 25222000, verifica-se tratar de insumos com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos II – “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas” e “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”. Por conseguinte, e também de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, não dão direto a crédito. Além do mais, trata-se de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade, apenas no Recurso Voluntário, e ainda de forma genérica, o que atrai a preclusão. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso em face da preclusão, e na parte conhecida, voto no sentido de julgá-lo parcialmente procedente para:  Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno  Reverter as glosas de Pallets para exportação  Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905461/2013-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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9147122 #
Numero do processo: 10494.000698/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que esta cientifique, no endereço correto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, a ora Recorrente, do Acórdão DRJ e, que a Recorrente confirme se mantem as razões recursais apresentadas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que esta cientifique, no endereço correto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, a ora Recorrente, do Acórdão DRJ e, que a Recorrente confirme se mantem as razões recursais apresentadas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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TECNOLOGIA E SERVIÇOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que esta cientifique, no endereço correto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, a ora Recorrente, do Acórdão DRJ e, que a Recorrente confirme se mantem as razões recursais apresentadas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da primeira instância. Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 25 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls- 02 a 15 1 - R$ 71.135,34 (setenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de Imposto de Importação. 2 - RS 106.703,01 (cento e seis mil, setecentos e três reais e um centavo) a título de Multa de Ofício de 150% (art 44, E da Lei n° 9.430/96). 3 - RS 409.805,12 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e cinco reais e doze centavos) de Multa do Controle Administrativo (art. 631, L do Decreto n° 4.543/2002 -art. 88, parágrafo único da MP n° 2.158-35/2001). fls. 16 a 25 4 - R$ 72.107,21 (setenta e dois mil, cento e sete reais e vinte e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 94 .0 00 69 8/ 20 08 -7 8 Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 5 -R$ 108.160,82(cento e oito mili cento e sessenta reais e oitenta e dois centavos) á título de Multa de ofício de 150% (art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os juros de mora lançados foram calculados até 29/11/2008. Registra-se, de .plano, que por enquanto manifestaremos os principais tópicos do relatório fiscal,, visando-demonstrar resumidamente os elementos trazidos pela fiscalização que baseou a autuação em.tela. Posteriormente, os lançamentos efetuados pela fiscalização, com os respectivos elementos de prova e as razões da defesa apresentada pelo contribuinte e responsável solidário, serão tratados de forma detalhada. 2. Vários documentos foram encontrados nas dependências da Securitech POA durante a execução do MBA n° 70024553,Icomo / cópias de faturas comerciais de fornecedores estrangeiros com preços muito maiores do que aqueles declarados pelos importadores das mercadorias negociadas pela Securitech. POA, assim como demonstrativos de pagamentos efetuados ou a serem efetuados ao exterior, referentes às importações dessas mercadorias. 3. Os demonstrativos de pagamentos efetuados ou a serem efetuados ao exterior, referentes a importações realizadas, com valores muito maiores do que os realizados pelo sistema regular de câmbio, evidenciam que a diferença entre o valor negociado (efetivo) e o valor pago por meio do fechamento.de contratos de câmbio (valor declarado) foi remetido ao exterior ilegalmente. 4. A existência de faturas comerciais verdadeiras de fornecedores estrangeiros, controles de pagamentos ao exterior para estes mesmos fornecedores, direta ou indiretamente, em conjunto com outros documentos encontrados, comprovam também que o real importador, importador de fato, real adquirente das mercadorias estrangeiras era a Securitech POA, que utilizava importadores de fachada para se ocultar nas operações de importação. 5. A Securitech POA utilizou esquemas fraudulentos de importação, simulando operações normais de importação, em conluio com importadores de fachada pseudo exportadores e com os próprios exportadores/fabricantes dos produtos/m^ Para isso, seus importadores de fachada apresentavam faturas, no mínimo, ideologicamente falsas em seus despachos de importação, pois as mesmas não traduziam a real negociação efetivada entre o real importador (Securitech POA) e os seus fornecedores estrangeiros, ocultando o real adquirente e declarando preços subfaturados. 6. O crédito tributário lançado relativo as infrações originadas pela ¦ prática de subfaturamento dos preços de importação foi contra a empresa Securitech POA, tendo a empresa Seaair Internacional Comércio Exterior Ltda como responsável tributário. Prosseguindo, a fiscalização descreve a negociação referente à compra, a venda e ao pagamento de mercadorias estrangeiras efetuada peia Securitec Relata que as compras eram realizadas, essencialmente, por André Donadio e por Ângela Santander Garbarino, funcionária da sociedade Securitech POA. Descreve, também, os métodos utilizados pela Securitech para subfaturar as importações e os procedimentos adotados para efetuar os pagamentos no exterior. Por fim, demonstra o método usado para determinar a verdadeira base de cálculo dos tributos incidentes nas importações realizadas pela; Securitech POA. Cientificada em 15/12/2008 ,(As. 03),/ a empresa Securitech POA apresentou, em 13/01/2009, a impugnação de As. 1.121 a 1.241, arguindo, em síntese: 1- Requer, em preliminar, a nulidade do lançamento: • Por entender que o mesmo é intempestivo e qu^ houve cerceamento do direito de defesa. Aduz que deve ser aberto um processo de valoração, intimando o importador a prestar informação sobre a valoração da mercadoria. Também, que somente no caso de recusa do atendimento às exigências ou de respostas insuficientes é que a autoridade fiscal poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação. • Pela presença de documentos redigidos em língua estrangeira sem a devi<ia tradução para o vernáculo. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 • Por erro de identificação do sujeito, passivo. Defende que é terceiro de boa fé, não é o importador, nem tão pouco praticou qualquer transgressão ou violação :aos princípios que norteiam a importação por conta própria ou por ordem de terceiros. 2 — No mérito, requer a improcedência dos autos de infração em razão: • Da empresa Trading Granzotto (sic) - Referida empresa, da qual a ' impugnante é cliente, encontra-se devidamente legalizada perante todos os órgãos é repartições públicas, portanto autorizada está a emitir notas fiscais das vendas das mercadorias importadas. Logo, as aquisições feitas pela Securitech POA são absolutamente regulares. Assim, as acusações representam uma mera suposição, sem qualquer credibilidade. • Do pretenso subfaturamento - A acusação de prática de subfaturamento dos preços declarados, objetivando sonegar IPI, simplesmente não pode ser considerada autêntica, uma vez que a impugnante não importou qualquer mercadoria ou produto estrangeiro. Ainda, se tal; fato ocorreu, a irregularidade não pode ser imputada à impugnante, mas sim a quem importou as mercadorias. Da legalidade, legitimidade e independência das revendas - O fisco presumiu que as vendas de produtos da Securitech, efetuadas as demais empresas denominadas de "pontos de vendas" ou "revendas" seriam irregulares, No entanto, as indigitadas revendas são empresas absolutamente independentes, não passando de simples clientes da impugnante. Das aquisições no mercado interno de produtos importados - O fisco estava prejulgando as operações realizadas, inadmitindo que a Securitech pudesse ter adquirido mercadoria importada no mercado interno, como foi feito e comprovado, pelas faturas emitidas pelas trading ou estabelecimentos nacionais importadores, devidamente legalizados e autorizados para tanto. Das presunções, indícios e suposições - Todas as afirmativas,'^ fisco, analisadas até o momento, não passam de singelas presunções; conjecturas e suposições absolutamente equivocadas^^ Da pretensa ocultação do verdadeiro importador - O fisco jamais^ comprovou, ou demonstrou a existência de quaisquer adiantamentos, pagamentos ou remessa, mesmo porque eles nunca existiram. Como conseqüência, nunca houve a alegada interposição de terceiros. A Securitech, por conseguinte, adquiriu as mercadorias importadas já nacionalizadas, o que descaracteriza a pretensão dos fisco de afirmar que a impugnante é a real importadora das mercadorias apreendidas. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - A jurisprudência na âmbito do Poder Judiciário é unânime no sentido de que o fisco deve obedecer òs preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade, cujos postulados são primordiais nos casos de apreensão de mercadorias, justamente para mitigar procedimentos injustificados quando fundado em presunções e indícios não comprovados. - Da boa fé da impugnante em suas transações negociais e comerciais - O trabalho realizado pelo fisco, fica claro que a empresa, seus sócios ou funcionários, não atuavam;, ou sequer participavam de qualquer operação fraudulenta. A documentação fiscal e contábil apresentada à fiscalização comprova que a empresa Securitech POA adquiria no mercado os produtos da marca 'Taradox", ou quaisquer outros, para revendê-los aos seus clientes e revendedores. Da rejeição do fisco aos documentos fiscais e aos registros contábeis da empresa - As mercadorias foram integralmente respaldadas através de planilhas, que conciliavam os documentos fiscais com as mercadorias adquiridas dos diversos fornecedores da impugnante, remanescendo em aberto, somente, produtos obsoletos ou sem qualquer utilização, situação que, por si só, demonstrou a mais absoluta ausência de dolo, fraude ou simulação que pudessem ter causado algum tipo de prejuízo ao Erário Nacional. Também, que embora todas as mercadorias tivessem sido conciliadas com notas fiscais de fornecedores, comprovando efetivamente as suas compras, o fisco simplesmente desconsiderou a sua condição de mera adquirente, preferindo acusá-la da prática de irregularidades totalmente absurdas; Da impossibilidade de presunção na imputação de subfaturamento - Há que se questionar onde estaria comprovado^ no relatório fiscal, a prova e a demonstração cabal e inequívoca de que a impugnante teria promovido o alegado subfaturamento. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 O relatório limita-se tão somente a presumir a ocorrência do subfaturamento a partir de meras tabelas de preços e cotações de compras, que não são, nem de longe, os meios de prova juridicamente aceitos e válidos para a efetiva comprovação do subfaturamento. Da inexistência de acréscimo patrimonial da sociedade ou dos seus sócios. Demonstração da incoerência do alegado subfaturamento - O patrimônio líquido da impugnante, no período compreendido entre 2003 e 2006, regrediu. Por sua vez, o patrimônio pessoal dos sócios teve uma pífia evolução. Da valoração aduaneira. Critérios equivocados - O fisco desconsiderou os valores declarados nas DIs e supôs que os preços 'Verdadeiros" destas importações havidas entre 2003 a 2006 seriam aqueles - contidos nas cotações realizadas em datas bastante posteriores a tais importações. • Da impossibilidade do arbitramento do valor por simples cotação de preços - Que a apuração do valor aduaneiro não seguiu os trâmites previstos na legislação e que não houve possibilidade de reexame do procedimento de valoração anteriormente à lavratura do auto de infração, com apresentação de dados novos, não solicitados, pelo descumprimento por parte dos autuantes do art. 32 daINSRFn°16/98. • Do efetivo exame comparativo com outras importações similares -Que o relatório fiscal não apresenta nenhuma, uma sequer, operação de importação realizada por outra empresa com preços superiores aqueles praticados pelas trading, verdadeiras e únicas adquirentes das mercadorias. Da impossibilidade de imposição concomitante das multas do controle administrativo (D) com as multas agravadas do II e IPI -Tem-se que a sobreposição da multa ap controle administrativo do II é absolutamente indevida, porquanto já há a imposição de multas de ofício da forma mais agravada, isto é, à razão de 150%. Por fim, não sendo declarada a nulidade dos autos de infração requer a improcedência dos mesmos. A empresa Seaair Internacional Comércio Exterior Ltda, qualificada no presente auto de infração como responsável solidária, foi cientificada em 15/12/2008, As. 27, apresentando impugnação em 14/01/2009, fls. 1.555, arguindo que impugna todos os fatos alegados no auto de infração, seguindo a linha de defesa da empresa autuada, a Securitech POA. Também, resguarda. o direito de impugnar a qualquer manifestação desse órgão, com relação ao mérito da sujeição passiva a que foi submetida. Encaminhado o presente processo, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que trata da manifestação de inconformidade A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à mpugnação. Assunto: Imposto sobre à Importação – II Período de apuração: 16/12/2003 a 09/02/2004 SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA BAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS. NA IMPORTAÇÃO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a maior do valor aduaneiro das mercadorias. FRAUDE DOCUMENTAL PENALIDADES. AGRAVAMENTO DA MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o subfaturamento nas importações e, uma vez caracterizada a fraude fiscal, é aplicável a multa de que trata ò art. 44, ii, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os tributos não recolhidos. Assunto: Normas Gerais de direito tributário Período de apuração: 16/12/2003 a 09/02/2009 NULIDADE.' CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. DOCUMENTO EM IDIOMA . ESTRANGEIRO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, a interpretação, teleológica da legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negar-lhes eficácia de prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/12/2003 a 09/02/2009 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação deve- mencionar os motivos de fato e de direito em que fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17- do Decreto. n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestadas tornando-se definitivo o lançamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/12/2003 a 09/02/2009 SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. Nos casos de subfaturamento, aplica-se a multa do controle administrativo, equivalente a 100% do valor da diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado na importação, nos termos do art. 169, II e §6° do Decreto-leí n2 37 de 18 de novembro de 1966 (art. 631,1 do Decreto n° 4.543/2002 - art 88, parágrafo único da mp nº 2.158- 35/2001). Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A ciência da decisão foi feita ao devedor principal Securitech Tecnologia em Segurança Ltda. em 19/03/2010 (fl. 1595 a 1596) e do devedor solidário Seair Internacional - Comércio Exterior Ltda. em 16/03/2010 (fls. 1593 a 1594). Foi apresentado recurso voluntário pela Securitech em 19/04/2010 (fls.1630 a 1744) e pela Seair em 16/04/2010 (fls. 1746 a 1807). Em 19/04/2010 a empresa Seair apresentou petição, alegando que a intimação realizada em 19/04/2010 foi encaminhada ao antigo endereço da empresa na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 1903, Conjunto 13, São Paulo –SP. Prossegue a Seair afirmando que o seu atual endereço a Rua Rego Freitas, nº 185, loja 02, São Paulo – SP já constava dos cadastros da Receita Federal na data da ciência da decisão da DRJ, para comprovar a sua alegação junta ficha de cadastro do CNPJ, com data de 19/04/2019, onde consta como endereço a Rua Rego Freitas, 1805, Loja 02, São Paulo – SP. Com estas informações pede que o recurso voluntário apresentado em 16/04/2010 seja considerado tempestivo e tenha o seu regular julgamento por este Conselho. Foi, então, por esta Turma Julgadora, a Resolução nº 3301-001.295, assim redigida : A teor do relato existe uma questão preliminar a ser solucionada, no que diz respeito a tempestividade do recurso voluntário apresentado pela Seair Internacional. Segundo as alegações da Seair, a intimação da decisão da DRJ foi encaminhada ao antigo endereço da Recorrente e, portanto não pode ser considerado como termo inicial para contagem do prazo legal para interposição do recurso voluntário. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 A ficha do CNPJ apesentado pela Seair em 19/04/2010 consta endereço diferente daquele constante do Termo de Intimação de ciência da decisão da DRJ. Entretanto, a ficha de CNPJ apresentada pela Recorrente consta a data de 19/04/2010. Para confirmar o equivoco no endereço da intimação da decisão de primeira instância é necessário confirmar que o endereço da empresa na Rua Rego Freitas, 1805, Loja 02, São Paulo – SP constava dos cadastros da RFB na data da emissão do Termo de Intimação da decisão da DRJ (fls. 1587) Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe o endereço da empresa Seair Internacional - Comércio Exterior Ltda. que constava dos cadastros da RFB na data da lavratura do Termo de Intimação de decisão da DRJ (fl. 1587). Em resposta á diligência, a DRF/PORTO ALEGRE informou : A ora recorrente apresentou petição, ás fls. 2054/2058. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. A questão levantada diz respeito á intimação e ciência da Recorrente. A Recorrente apresentou a seguinte petição, ás e-fls. 2000/2004 : Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 ........................................................................................ Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 Este é o documento que consta das e-fls. 1593 destes autos. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 Também consta dos autos cópia do cartão CNPJ da Recorrente, em consulta datada de 19/04/2010 : Consta, também, destes autos, cópia d\ alteração cadastral, ratificando o endereço da recorrente : Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 Portanto, é procedente o inconformismo da recorrente. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendemos que a correta intimação das partes do litígio deve estar de forma límpida e sem qualquer empecilho para o exercício do direito de defesa, em homenagem ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. Apesar da apresentação de Recurso Voluntário, o que atesta a ciência dos termos da autuação pela Recorrente, entendemos que a situação processual deva ser regularizada, uma vez que os presentes autos envolvem matérias como interposição fraudulenta e responsabilidade solidária, qual seja, envolve mais de um sujeito passivo, sendo que todas as partes envolvidas devem ter situação equânime nos autos. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que esta cientifique, no endereço Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000698/2008-78 correto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, a ora Recorrente, do Acórdão DRJ e, que a Recorrente confirme se mantem as razões recursais apresentadas. E o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital

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9143125 #
Numero do processo: 13558.901724/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.306
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018- 19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 01 72 4/ 20 18 -5 5 Fl. 3976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901724/2018-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento do Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) não dão direito a crédito os valores das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em sintese: (i) erro de fato cometido pela empresa quando do preenchimento de sua PER/DCOMP, que ensejou na redução de crédito reconhecido pela própria DRF; (ii) a indevida glosa de insumos de serviços de garantia, anexando aos autos cópias de notas de prestação de serviço do segmento de informática; (iii) da indevida glosa de créditos de energia elétrica, sendo que cabem ser incluídos os encargos setoriais; (iv) da indevida glosa dos créditos de armazernagem e frete na operação de venda, em especial dos fretes de transferência de insumos, produtos semi elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) quanto aos conhecimentos de transporte não apresentados no curso da ação fiscal em razão de incêndio no estabelecimento da pessoa jurídica, a Recorrente afirma que anexa grande parcela destes documentos aos autos; (vi) subsidiariamente, em se entendendo pela impossibilidade de se reconhecer o direito creditório, sutenta que a empresa cometeu erro de fato no preenchimento do PER/DCMP quanto aos valores de IRPJ/CSLL declarados como débitos a compensar com o crédito, considerando: (vi.1) que faz jus a isenção de IR conforme reconhecido no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ou (vi.2) subsidiariamente, que incluiu indevidamente no cálculo do IR os valores de crédito presumido de ICMS do Estado da Bahia. É o relatório. Fl. 3977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901724/2018-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido, considerando as matérias que foram invocadas na Manifestação de Inconformidade. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresetada pelo sujeito passivo, não foram apresentadas quaisquer alegações em torno: (i) da indevida glosa de insumos de serviços de garantia (item III.2 do Recurso Voluntário – “DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS ULTILIZADOS COMO INSUMO”); e (ii) da alegação subsidiária quanto a não inclusão na base de cálculo do IR do crédito presumido de ICMS da Bahia. Assim, estas matérias trazidas apenas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009- 78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803-004.666. Unânime - grifei) Com isso, essas discussões (indicadas nos itens ii e vi.2 da síntese identificada no relatório) não cabem ser aqui conhecidas. Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente a três pontos que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Primeiramente, no item III.1 do Recurso Voluntário (III.1 - DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.), a empresa sustenta que teria cometido suposto erro de fato quando do preenchimento do PER. Importante que a fiscalização se manifeste sobre essa alegação, evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 3978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901724/2018-55 Atentando-se, por sua vez, ao item 8 do Termo de Verificação Fiscal (glosa de ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA), observa-se que a fiscalização aponta que diversos Conhecimentos de Transporte não foram apresentados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal sob a justificativa que os documentos foram destruídos em um incêndio: Em sua resposta ao TIAF a fiscalizada apresentou uma relação parcial dos fretes de 2014, contendo apenas 7% do valor total dos fretes escriturados. Posteriormente no Termo de Intimação Fiscal 02 foi novamente solicitado que informasse se houve gastos com armazenagem, detalhar os fretes nas operações de vendas (ressaltando essa diferença entre os valores apresentados e escriturados). Além disto, solicitou-se explicação do porquê que na planilha apresentada a DATEN é a destinatária de todos os fretes se a rubrica se trata de Fretes nas operações de Venda, e ainda, caso os fretes se referissem a transporte entre unidades, que fosse informado, e caso se referisse a compra de matéria prima que fossem informados os dados do bem transportado. Em sua resposta ao TIF 02, a fiscalizada informou que o que foi possível levantar e recuperar os CT-e e os dados informados não contemplam, de fato, a totalidade das operações. Tal fato se deve em virtude do sinistro ocorrido, que será melhor detalhado no tópico 10, impossibilitando a composição da planilha com os devidos apontamentos. Neste ponto, já frisamos que a alegação de ocorrência de incêndio, ainda que com formalização de Boletim de Ocorrência, não é suficiente para elidir o contribuinte da apresentação dos livros e documentos fiscais. Caberia à interessada, ainda, a reconstituição da escrituração, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. (grifei) Contudo, no item III.4 do Recurso Voluntário, a empresa afirma que conseguiu localizar “grande parte” destes documentos, anexos no doc. 03 do Recurso. Ainda que parte destes documentos estejam ilegíveis, muitos deles são documentos eletrônicos cuja visibilidade não se encontra comprometida. Assim, importante que a fiscalização se manifeste sobre essas provas, avaliando a sua validade para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF. Por fim, como fato novo que ocorreu após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que os débitos de IR e CSLL declarados nos Pedidos de Compensação objeto do presente processo são indevidos em razão de isenção reconhecida no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre eventuais reflexos desse reconhecimento de isenção ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Essa discussão pode afetar diretamente o crédito pleiteado pelo sujeito passivo vez que, uma vez admitido que o débito declarado está abrangido pela hipótese de isenção, o crédito reconhecido em parte pela fiscalização pode ser compensado com débito de outra natureza. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901724/2018-55 (i) Se pronuncie acerca do item III.1 do Recurso Voluntário (DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.) evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. (ii) Analise e enfrente as cópias dos conhecimentos de transporte anexados aos presentes autos do doc. 3 do Recurso Voluntário, referente ao item III.4, avaliando a validade e suficiência dessas provas para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF; (iii) Se pronuncie sobre eventuais reflexos do reconhecimento de isenção no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3980DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900022/2017-11
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 22 /2 01 7- 11 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900022/2017-11 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900022/2017-11 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900022/2017-11 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900022/2017-11 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900022/2017-11 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000682/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para anular a decisão de piso para que a DRJ analisasse o objeto da notificação, bem como delimitasse devidamente a lide. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para anular a decisão de piso para que a DRJ analisasse o objeto da notificação, bem como delimitasse devidamente a lide. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 82 /2 01 1- 33 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000682/2011-33 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 36 a 43), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependente, dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.535,01, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Alegou o Impugnante, em síntese, que: Concorda parcialmente com a autuação em relação as seguintes glosas: 1. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.584,60, não comprovou a condição de estudante universitária de Renata Amaral Serra. 2. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.100,00, relativos a contribuição da filha Renata Amaral Serra, excluída da condição de dependente. 3. Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 300,00 por tratarem-se de despesas com contribuições a entidades de classe, indedutíveis. 4. Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 3.101,80. Questiona parcialmente as glosas das despesas médicas, aludindo que os gastos são compatíveis com a renda recebida. Afirma que efetuou gastos de R$ 120,00 com Victor Hugo Munoz Diaz, R$ 2.000,00 com Maira Martins Prado, fisioterapeutas. Submeteu-se a um longo tratamento dentário com os profissionais Antonio Luciano Pinto de Abreu, R$ 3.850,00, Renato Vasques Joyce, R$ 3.900,00, Tatiana Morais e Castro, R$ 3.650,00. E tratou-se com o Psicólogo, Eduardo de Andrade Rollo, R$ 3.600,00. Bem como custeou gastos com o plano de saúde Unimed no valor de R$ 4.571,12. Insurge-se com a autuação, entendendo que o art 80 do RIR apenas exige que os recibos contenham o beneficiário do rendimento pelo nome e CPF, e que isto foi apresentado. Entende que o fisco inverteu o ônus da prova quando exigiu maiores esclarecimentos e que teria renda suficiente para suportar os gastos. E que pagamentos em dinheiro é uma prática corriqueira e legal. Os valores gastos com as despesas médicas são razoáveis com a capacidade contributiva do impugnante e que o poder Publico não pode agir imoderadamente. É indispensável que a autoridade fiscal diga com que base legal deixou de aceitar as deduções, citando acórdãos do CARF e DRJ e doutrina Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000682/2011-33 A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 24/06/2014, no acórdão 12-66.628, às e-fls. 89 a 99, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 118 a 142, alegando, em síntese, que:  Concordou com a glosa de omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas com instrução;  Os recibos apresentados pelo contribuinte são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas;  Não há qualquer impedimento legal em pagar as despesas médicas em moeda corrente;  Seja cancelada a autuação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/09/2014, e-fls. 105, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/10/2014, e-fls. 107, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 36 a 43), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de previdência privada e FAPI, dedução indevida com dependente, dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas. A decisão de piso deixou consignado que o contribuinte não insurgiu-se face as seguintes autuações: Restou caracterizada a ausência do contraditório, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011 a seguir transcrito, quanto: “Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.584,60, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.100,00, Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 300,00 Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 6.200,72. O contribuinte sofreu glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 19.350,72. dos quais contestou R$ 13.150,00. Assim, cabe esclarecer que os valores não impugnados foram as despesas de R$ 1.000,00, relativas ao fisioterapeuta Victor Hugo Munoz Diaz e R$ 2.000,00 Maira Martins Prado, bem como.a despesa com o plano de Saúde UNIMED no valor de R$ Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000682/2011-33 3.098,92 e o gasto de R$ 101,80, perfazendo um total de R$ 6.200,72 de matéria não impugnada relativa a glosa de despesas médicas. Ainda, a DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No caso em tela, foram requisitados pela Fiscalização, através do Termo de Intimação Fiscal / Malha nº 1515/2010 (fl. 59), elementos adicionais necessários à comprovação da efetividade da entrega dos recursos aos profissionais Marilia de Carvalho Miranda, Thaisa Silveira Bellozi, Otávio Romualdo da Silva e Vinicius de Paiva, tendo o Impugnante alegado, na resposta à Intimação (fl. 61/63) como na Impugnação em análise, que os pagamentos haviam sido feitos através de dinheiro, sendo que as declarações fornecidas pelos profissionais comprova a efetividade dos serviços prestados. Alegando, ainda, na Impugnação que não haveria fundamento legal para tal exigência. Como visto, não há qualquer ilegalidade na exigência pela Fiscalização de elementos adicionais aos recibos, visando à comprovação da efetividade das despesas, estando o procedimento, inclusive, amparado pelo art. 73 do RIR/1999. O contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Ao alegar que os pagamentos teriam sido feitos em espécie, caberia ao impugnante demonstrar que teriam sido realizados saques bancários em datas próximas aos pagamentos das supostas despesas e em valores suficientes para tanto. Portanto, mantém-se a glosa dos recibos Observa-se que sequer há glosa de despesas médicas em nome desses profissionais na notificação de lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso para que a DRJ analise com o devido cuidado o objeto da notificação, bem como delimite devidamente a lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000682/2011-33 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000682/2011-33 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000682/2011-33 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.728530/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 85 30 /2 01 3- 46 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728530/2013-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.726440/2011-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir em R$ 5.864,82 o valor da infração lançada de omissão de rendimentos de aluguéis. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir em R$ 5.864,82 o valor da infração lançada de omissão de rendimentos de aluguéis. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 16-42.992 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo (1)/SP (fl. 22e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao ano-calendário de 2009, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 3.942,59, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta que, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados como recebidos com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.582,740 com rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 64 40 /2 01 1- 96 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726440/2011-96 Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 2, na qual alega que a diferença refere-se às comissões pagas ao administrador e que foram devidamente declaradas em sua DIRPF. Traz aos autos apenas o demonstrativo de valores com taxa de administração discriminada.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Em sua defesa, o contribuinte que a diferença encontrada nos rendimentos declarados decorre do pagamento de comissões a administrador. Para embasar suas afirmações, traz aos autos apenas o demonstrativo de valores com taxa de administração discriminada. Todavia, deveria ter trazido aos autos contrato de prestação de serviços com o administrador, em que conste a comissão de 8% sobre o montante bruto de cada aluguel. Ademais, a diferença lançada à título de omissão de rendimentos não corresponde aos alegados 8%. Conforme artigo 36 da Lei n° 9.784/99, compete ao contribuinte a prova dos fatos que tenha alegado em processo administrativo: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ora, cumpria ao contribuinte ter feito a prova de suas alegações, mas restringiu- se a trazer aos autos o demonstrativo de valores com taxa de administração discriminada. Portanto, em decorrência das alegações e da documentação trazida pela contribuinte, nenhuma retificação ao lançamento é devida. Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente Notificação de Lançamento foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar PROCEDENTE o presente lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 31 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente junta aos autos contrato de administração de aluguéis firmado com Luiz Mauricio de Tullio Augusto, fls. 32 e segs., Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.794 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726440/2011-96 referente á intermediação da locação de imóvel para Maria Elena Fabris Peruibe, onde ficou acordado o desconto de honorários mensais a título de comissão de 8% sobre os aluguéis brutos. É cediço que nesse tipo de atividade é habitual a cobrança pelo administrador de comissão situada na faixa de 8% a 10% dos aluguéis recebidos. Assim sendo, não há por que duvidar tratarem-se os valore em questão de fato de comissão paga, dedutível da base de cálculo do IR. Ocorre que o próprio interessado fez juntar o demonstrativo de fl. 7, assinado pelo administrador Luiz Mauricio de Tullio, onde as comissões somam o montante de R$ 5.864,82 pagas no ano de 2009 (R$ 480,00 de jan a jun e R$ 497,47 de jul a dez), os quais correspondem exatamente a 8% do valor bruto dos aluguéis.. Assim sendo, devem ser reduzidos R$ 5.864,82 da infração de omissão de rendimentos de aluguéis. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir em R$ 5.864,82 o valor da infração lançada de omissão de rendimentos de aluguéis, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.724295/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/06/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3302-012.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/06/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 42 95 /2 01 2- 00 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação, apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou o processo nos seguintes termos: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. A ementa do acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteiando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi convertido em diligência para que fosse realizado as seguintes providências : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. A empresa CENTRONAVE cumprindo a determinação contido no ofício expedido pela fiscalização, forneceu os documentos. Por sua vez, a Recorrente trouxe a inicial da ação judicial e demais documentos para atender ao ofício da unidade de origem. É o relatório. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De proêmio, o cerne do litigio cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (3002-001.147) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (acórdão 3301-007.665) O acórdão 3301-007.665 anteriormente citado, analisou caso idêntico ao presente caso nos seguintes termos, cujas razões adoto como causa de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Corroborando a assertiva de inexistência de autorização concedida à CENTRONAVE para representá-la na ação judicial, a Recorrente trouxe os documentos carreados às fls.237-326 e 336-419, onde resta evidente a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Além disso, constatasse que a matéria recursal suscitada pela Recorrente já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (acórdão 3302- 006.925), onde restou decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar a questão da denúncia espontânea, vencido o relator que, mesmo afastando a concomitância apreciou a matéria em razão do princípio da celeridade processual, considerando que a questão esta sumulada neste Conselho e seus efeitos são vinculantes. Naquela oportunidade, a turma votou no sentido de afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por não serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, a saber: Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Nota-se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou-se quando da aplicação da Súmula CARF nº 126, que trata denúncia espontânea, pois que tal matéria não foi apreciada pela instância a quo (em virtude da decretação da concomitância), e julgá-la naquela oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a matérias não conhecidas pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724295/2012-00 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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