Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721932 #
Numero do processo: 13312.000793/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando conhecida a receita bruta, o contribuinte devidamente intimado não apresenta a escrita contábil e fiscal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas).
Numero da decisão: 1301-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira da Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando conhecida a receita bruta, o contribuinte devidamente intimado não apresenta a escrita contábil e fiscal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13312.000793/2008-51

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.270

nome_arquivo_s : Decisao_13312000793200851.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13312000793200851_6758468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira da Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9721932

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506699014144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T18:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T18:25:53Z; Last-Modified: 2023-01-17T18:25:53Z; dcterms:modified: 2023-01-17T18:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T18:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T18:25:53Z; meta:save-date: 2023-01-17T18:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T18:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T18:25:53Z; created: 2023-01-17T18:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-17T18:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T18:25:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.000793/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.270 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente MANOEL PINHEIRO DE PINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando conhecida a receita bruta, o contribuinte devidamente intimado não apresenta a escrita contábil e fiscal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira da Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 07 93 /2 00 8- 51 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000793/2008-51 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ n. 12-58.912, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Dos Fatos A Autoridade Fiscal iniciou procedimento na pessoa física do Sr. Manoel Pinheiro, tendo constatado movimentação financeira incompatível. No curso da fiscalização, o Sr. Manoel teria confessado que comprava e vendia castanha in natura. A atividade do Sr. Manoel Pinheiro de Pinho - CPF 092.734.333-91, foi enquadrada no conceito de empresa individual nos termos do inciso II do § 10 do art. 150 do RIR/99 que assim conceitua as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Por conseguinte, os fatos geradores da venda de castanha de caju foram tributados na pessoa jurídica e não na pessoa física, a teor do inciso II do § 1º do art. 150 do RIR/99. Dando continuidade ao procedimento de fiscalização, através do Termo de Inicio de Ação Fiscal de 08/05/2008, intimou-se a pessoa jurídica Manoel Pinheiro de Pinho, CNPJ 11.075.363/0001-02, a apresentar os livros obrigatórios ao regime de tributação pelo lucro real. Não tendo sido apresentados os livros, procedeu-se ao arbitramento do lucro, utilizando-se como receita bruta conhecida, valores constantes da planilha Extrato de Crédito (fls. 360-363), correspondente aos depósitos bancários realizados na conta bancária do Sr. Manoel Pinheiro e ratificada por notas fiscais de venda, obtidas através de circularização como os compradores. Foram lançados o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano-calendário 2003, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros moratórios, conforme quadro abaixo: Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000793/2008-51 Cientificado do auto de infração, o Sujeito Passivo apresentou impugnação a qual foi julgada improcedente pela DRJ, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRESA INDIVIDUAL. São empresas individuais as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. Insubsistente a alegação de custos/despesas para a pessoa jurídica que, não dispondo de livros/documentos contábeis/fiscais, tenha seu lucro arbitrado. PENALIDADE. Sanção por ato ilícito a penalidade não se confunde com tributo. SELIC. Inquestionável, administrativa e judicialmente, a incidência da taxa SELIC como encargo moratório. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. A declarada inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS tem por efeito restaurar a base incidência anterior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 REFLEXIVIDADE Em matéria de lançamento tomado por reflexo, à falência de elemento relevante, aplica- se a mesma decisão daquele que lhe deu origem. Em 07/03/2014 (AR fl. 437), o Contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ e, em 07/04/2014 (Carimbo fl. 439), interpôs Recurso Voluntário, através do qual: - Alega que a metodologia para apuração dos tributos utilizada pelo Auditor foi equivocada, que o auto de infração decorre única e exclusivamente de presunções; - Contesta a base de cálculo utilizada para apuração do PIS e da COFINS, ante a inconstitucionalidade da Lei n. 9718/98; Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000793/2008-51 - Alega que a multa de ofício tem caráter confiscatório; - Aduz inconstitucionalidade da taxa Selic como fator de correção monetária; Ao final, a Recorrente roga que seja reformada a decisão de 1ª Instância, e por conseguinte, que seja julgado improcedente o auto de infração refutado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira da Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de auto de infração de IRPJ e reflexos, referente ao ano-calendário 2003, decorrente de infração de omissão de receita de vendas de castanha de caju in natura. O lançamento foi realizado com base no arbitramento do lucro. Da Apuração dos Tributos A Recorrente alega que a metodologia para apuração dos tributos utilizada pelo Auditor foi equivocada, que o auto de infração decorre única e exclusivamente de presunções. A Autoridade Fiscal verificou depósitos na conta corrente da pessoa física do Sr. Manoel Pinheiro, o qual justificou os depósitos declarando se tratar de venda de castanhas in natura. Foram apresentadas inúmeras notas fiscais emitidas pela pessoa física, também foram obtidas notas através de circularização. A atividade do Sr. Manoel Pinheiro foi enquadrada no conceito de empresa individual nos termos do inciso II do § 10 do art. 150 do RIR/99 e tributada como pessoa jurídica. Foi apurada a receita de vendas das castanhas in natura através dos depósitos efetivados na conta corrente do Sr. Manoel relacionados às notas fiscais de venda emitidas e juntadas ao processo conforme planilha Extrato de Crédito (fls. 360-363). A Autoridade Fiscal intimou a Recorrente para apresentar escrituração contábil e fiscal e apuração dos tributos pelo lucro real. Diante da ausência de escrituração, o Auditor realizou a apuração dos tributos com base no arbitramento do lucro, fundamentado no art. 530, inciso III do RIR/99, in verbis: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000793/2008-51 III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifei) Considerando a receita bruta conhecida através das notas fiscais emitidas e dos depósitos bancários, a Autoridade Fiscal realizou o arbitramento do lucro e apurou de acordo com os percentuais previstos nos art. 532. Dessarte, mostra-se correta a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal para apuração dos tributos. Nesse sentido há de ser mantida a autuação. Da Apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9718/98 A Recorrente contesta a base de cálculo utilizada para apuração do PIS e da COFINS, ante a inconstitucionalidade da Lei n. 9718/98. Argumenta que a referida lei alargou a base de cálculo das contribuições, bem como, aumentou indevidamente a alíquota da COFINS. Em relação ao aumento da alíquota da COFINS, o STF já se pronunciou através do RE 527602, com repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. No que concerne ao dito “alargamento da base de cálculo” das contribuições, o STF concluiu que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Essa ampliação da base de cálculo diz respeito à inclusão de receitas financeiras ou receitas não operacionais no conceito de faturamento, o que não seria possível, uma vez o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência das contribuições as receitas não operacionais. Tal decisão todavia não afeta o lançamento em apreço, haja vista que a receita bruta autuada compreende apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias, qual seja, a castanha in natura. Isto posto, mostra-se improcedente a alegação da Recorrente, restando incólume os valores lançados a título de PIS e COFINS. Da Alegação de Caráter Confiscatório da Multa de Ofício Alega a Recorrente que a multa de ofício teria caráter confiscatório. O lançamento tomou por base as alíquotas dos tributos, bem como os percentuais de multa, previstos em lei. Não cabe à autoridade julgadora se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000793/2008-51 Nos termos do art. 3º do CTN, a atividade administrativa é plenamente vinculada. A autoridade lançadora se pautou pela lei nº 9430/96 para aplicar os percentuais de multa. Não lhe cabe fazer juízo de valor sobre a conveniência dos patamares de multa a serem aplicados. Tampouco, cabe ao julgador estabelecer qual seria o patamar adequado a partir do qual um tributo teria efeito confiscatório ou não, cabendo essa valoração ao legislador ou, eventualmente, ao órgão judicial competente no controle de constitucionalidade. Sendo assim, voto por manter as multas em sua integralidade. Da Alegação de Inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic Aduz a Recorrente inconstitucionalidade da taxa Selic como fator de correção monetária. A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Lei nº 9.430 Art. 61.(...) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei) A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Havia discussão acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.270 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000793/2008-51 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. E, se dúvida havia acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, essa discussão restou pacificada. Portanto, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o total do crédito tributário lançado, entendido o crédito tributário como tributos e multa. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira da Paiva Leite Fl. 473DF CARF MF Original

score : 1.0
9732889 #
Numero do processo: 10715.725750/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3301-012.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.725750/2013-18

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764645

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.267

nome_arquivo_s : Decisao_10715725750201318.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10715725750201318_6764645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9732889

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506704257024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-08T15:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-08T15:12:51Z; Last-Modified: 2023-02-08T15:12:51Z; dcterms:modified: 2023-02-08T15:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-08T15:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-08T15:12:51Z; meta:save-date: 2023-02-08T15:12:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-08T15:12:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-08T15:12:51Z; created: 2023-02-08T15:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-08T15:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-08T15:12:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725750/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.267 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 50 /2 01 3- 18 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais;  A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, conforme Acórdão nº 16-097.717. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações organizadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO DIREITO IV – DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se seja julgado procedente este recurso voluntário, determinando-se o cancelamento da integralidade da multa regulamentar exigida por meio do auto de infração ora guerreado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente traz as seguintes argumentações contra o lançamento fiscal: i) Não concorreu para o atraso na prestação das informações, na medida em que a demora na entrega das informações pela Contribuinte se deu única e exclusivamente em razão de conduta externa, entraves na liberação das cargas pela própria Infraero; e ii) Com base no voto divergente do acórdão recorrido, não havia, à época dos fatos, funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta sua eleição para figurar no polo passivo do auto de infração. III MÉRITO III.1 Entraves na Liberação da Carga A Recorrente afirma que a entrada das cargas no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro/RJ se deu mediante a lavratura de competentes Termos de Entrada, como é de praxe, após o que, as cargas foram submetidas a procedimento de fiscalização por parte da Infraero (análise da documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas) e apenas depois deste procedimento é que foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Vejamos tal argumento nas palavras da Recorrente: [...] Com efeito, as cargas transportadas, como se verifica no caso concreto, posteriormente ao seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, passam por procedimento de fiscalização, estando no caso a INFRAERO responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realizando a confirmação no sistema Sistema MANTRA e, apenas então, disponibilizando a carga aos agentes. Todas as entradas de carga que foram objeto da autuação fiscal em questão se deram mediante a lavratura de competente termo de entrada, como é de praxe. Após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e apenas depois deste procedimento é que estas foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Mantra. De fato, a Recorrente prestou diligentemente as informações necessárias ao aludido sistema, e sem qualquer atraso a partir do momento em que lhe foram entregues as cargas de sua competência. [...] Portanto, alega que o eventual atraso de entrega de informações por parte da Recorrente deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação da carga pela Infraero e que prestou diligentemente as informações no sistema Mantra sem qualquer atraso, dentro das 02 (duas) horas a partir do momento em que lhe fora entregue a carga de sua responsabilidade. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 Ademais, pugna pelo cancelamento da exigência, mediante aplicação dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, expostos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e art. 37 da Constituição Federal. Aprecio. A Recorrente alega que a responsável pelo atraso na prestação de informações seria a Infraero, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos probatórios desta argumentação. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. III.2 Inexistência de Funcionalidade no Sistema Siscomex-Mantra A Recorrente pugna pela anulação do Auto de Infração, com base no voto divergente do acórdão recorrido, sob o argumento de que, à época dos fatos, não havia funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo do lançamento. Aprecio. Este assunto, ausência de funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra que possibilite a informação do HAWB pelos agentes desconsolidadores, foi alvo de minuciosa análise procedida pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no voto condutor do Acórdão nº 3303-002.103, Sessão de 08/12/2021, oriundo da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, conforme seguintes trechos: [...] A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar com os aludidos fundamentos e com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, adoto as razões acima como minhas para concluir pela improcedência da autuação, uma vez que, enquanto não for implementada função específica no sistema Siscomex-Mantra que possibilite ao agente de carga inserir as informações nesse sistema, é do transportador a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725750/2013-18 Portanto, improcedente a autuação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

score : 1.0
9732266 #
Numero do processo: 10680.901707/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.901707/2013-18

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764142

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.163

nome_arquivo_s : Decisao_10680901707201318.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10680901707201318_6764142.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9732266

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506718937088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T19:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T19:54:52Z; Last-Modified: 2023-02-03T19:54:52Z; dcterms:modified: 2023-02-03T19:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T19:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T19:54:52Z; meta:save-date: 2023-02-03T19:54:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T19:54:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T19:54:52Z; created: 2023-02-03T19:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-03T19:54:52Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T19:54:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901707/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.163 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente NACIONAL MINERIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 07 /2 01 3- 18 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.162, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.909556/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, abrangendo outros períodos de apuração além do período destes autos, foram glosados créditos relativos a fretes identificados como “serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras” e transporte de minérios entre filiais, bem como créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte, em síntese: 1) a empresa “exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 2) “para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete"; 3) “[para] a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa”; 4) “nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção”; 5) nos presentes autos, os bens do Ativo Imobilizado foram adquiridos no ano de 2011, sendo cabível, portanto, a apropriação do crédito nos moldes adotados pelo Requerente. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo, na íntegra, o despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) as despesas com frete na compra de insumos e em operações de venda (art. 3º, II e IX, da Lei 10.833/2003) e (ii) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil) e nem os bens identificados como “Pass-through refrigerado”, que, senso comum, têm sua utilidade relacionada mais a restaurantes industriais do que a empresas mineradoras. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo então apresentado laudo técnico acerca da produção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como “processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) direito ao desconto de créditos em relação ao frete na transferência de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; b) direito de desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (vergalhão nervurado e “Pass-through refrigerado”). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Frete. Transporte de minério de ferro. A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minérios da mina à unidade produtora do Recorrente, considerando que somente geram tal direito os fretes pagos em aquisições de insumos e em operações de venda. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, para a extração do minério de ferro da mina localizada a 8,3 km das instalações da empresa, há a necessidade de se arcar com a contratação de serviços de transporte, tratando-se do principal insumo utilizado em sua produção. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Esta turma de julgamento tem jurisprudência firme acerca dessa matéria, ainda que, eventualmente, por maioria de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. (Acórdão nº 3201-009.409, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 23/11/2021) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 15/12/2021) Revertem-se, portanto, as glosas relativas ao frete despendido no transporte de minério de ferro, observados os demais requisitos da lei. Fl. 427DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 II. Crédito. Encargos de depreciação. Bens do Ativo Imobilizado. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “Pass-Through refrigerado” e nem do “vergalhão nervurado”, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção, não se podendo concluir nestes autos que o chamado “Pass-Through refrigerado” se enquadre nessa hipótese, pois a única informação que se tem sobre ele é que se trata de bem utilizado em apoio à produção, sem maiores esclarecimentos. Conforme apontado pelo julgador a quo e considerando-se informações obtidas na internet, conclui-se que se trata de “refrigerador com temperaturas de +1 a +7 º C, utilizado para manter alimentos refrigerados na passagem da produção para a área de consumo” 1 , não se configurando, portanto, em um equipamento utilizado no processo produtivo de uma indústria metalúrgica. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade), bem como de bem utilizado na “ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos” (informação presente no Recurso Voluntário). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria- prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Disponível em: <<https://www.ultrafeu.com.br/refrigerador-alimentos-pass-through-gptr072-gelopar/p>>. Acesso em 07/02/2022. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.163 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901707/2013-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Original

score : 1.0
9743452 #
Numero do processo: 16682.903278/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3301-012.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.903278/2017-03

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.307

nome_arquivo_s : Decisao_16682903278201703.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682903278201703_6771397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9743452

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506724179968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T23:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-14T23:43:56Z; Last-Modified: 2023-02-14T23:43:56Z; dcterms:modified: 2023-02-14T23:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T23:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T23:43:56Z; meta:save-date: 2023-02-14T23:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T23:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-14T23:43:56Z; created: 2023-02-14T23:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-14T23:43:56Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T23:43:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.903278/2017-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.307 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A - TAG IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou o caso: (...) Referido despacho informa que “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 78 /2 01 7- 03 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903278/2017-03 PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado”. A “INFORMAÇÃO FISCAL”, anexada ao Despacho Decisório, traz os elementos que levaram ao reconhecimento parcial do direito creditório e à homologação parcial das compensações declaradas no PER/DCOMP apresentado, conforme a seguir (...) Seguindo a marcha processual normal, proferido voto pela DRJ negando provimento ao pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo reforma em síntese: a) nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; b) reconhecimento da natureza dos dutos como equipamentos instalados e aplicação do crédito acelerado nos termos da Lei nº 11.774/08 e a partir de maio de 2008; c) crédito relacionado aos gastos com o fornecedor Gascat Ind. E Com. Ltda.; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente, a nulidade arguida pela contribuinte se diz respeito: i) ausência de fundamentação sobre a natureza dos dutos; ii) nulidade pela ausência de apreciação do pleito de diligência para apurar os créditos decorrentes dos gastos com a empresa “GASCAT IND. E COM. LTDA”; iii) ainda alega que a DRJ não apreciou o pedido de direito ao crédito em razão da dos gastos com a empresa “GASCAT IND. E COM. LTDA”; Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre as nulidades do processo administrativo fiscal, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903278/2017-03 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No que tange ao argumento de nulidade do tópico “ausência de fundamentação sobre a natureza dos dutos”, não merece prosperar o pleito uma vez fundamento no acórdão DRJ e chegando em conclusão diversa que pretende a contribuinte. De outro vértice, no que tange o pleito de direito ao “GASCAT IND. E COM. LTDA”, de fato a DRJ deixou de analisar o pleito da contribuinte, assim, tendo preterição do direito de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido: Processo:10882.907066/2011-69 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Assim, merece prosperar o pleito de nulidade da contribuinte, uma vez que o argumento sobre o crédito decorrente da empresa GASCAT IND. E COM. LTDA, não foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 305DF CARF MF Original

score : 1.0
9732474 #
Numero do processo: 11330.000948/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. LIMITE DE ALÇADA RESPEITADO. CONHECIMENTO. Conforme a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Conhecido o recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”
Numero da decisão: 2202-009.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. LIMITE DE ALÇADA RESPEITADO. CONHECIMENTO. Conforme a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Conhecido o recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11330.000948/2007-24

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764350

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.473

nome_arquivo_s : Decisao_11330000948200724.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000948200724_6764350.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9732474

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506726277120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-22T20:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-22T20:11:35Z; Last-Modified: 2023-01-22T20:11:35Z; dcterms:modified: 2023-01-22T20:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-22T20:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-22T20:11:35Z; meta:save-date: 2023-01-22T20:11:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-22T20:11:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-22T20:11:35Z; created: 2023-01-22T20:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-22T20:11:35Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-22T20:11:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000948/2007-24 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-009.473 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrentes INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. LIMITE DE ALÇADA RESPEITADO. CONHECIMENTO. Conforme a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Conhecido o recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 48 /2 00 7- 24 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000948/2007-24 Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interposto pela INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/SPOI – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para afastar a cobrança de diferenças de contribuições destinadas a terceiros, retificando a exigência de R$735.572,75 (setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 26.096,55 (vinte e seis mil e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) Segundo as autoridades fazendárias (f. 141/143), a autuação teve por motivo a glosa de deduções e de diferenças apuradas de recolhimentos de contribuições sociais correspondentes à parte dos segurados empregados e da empresa, bem como às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros: FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE. Em sede de impugnação (f. 148/161) alegou, preliminarmente, a ocorrência de causa extintiva do crédito, porquanto cientificada do lançamento após o transcurso de prazo decadencial quinquenal; e, no mérito, afirma sempre ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas a terceiros sob o código FPAS 540, aplicável à atividade fim desenvolvida. Pediu o deferimento de produção de prova pericial contábil. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado (f. 594): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVAS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. REENQUADRAMENTO DE FPAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. II - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. III - A apresentação de razões e provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 7 , da Portaria RFB n° 10.875/2007. IV - Indefere-se o pedido de perícia quando este se mostra prescindível. V - Exclui-se do lançamento a diferença de contribuições para Terceiros quando a revisão do enquadramento na tabela de códigos FPAS não está devidamente fundamentada. (sublinhas deste voto) Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000948/2007-24 Frisado ainda que, [d]este ato a Presidente da Turma recorre de ofício ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, face à exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada previsto no art. I inciso I, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007.” (f. 595) Às f. 570/593 acostado o discriminativo analítico do débito retificado. Após ter requisitado vista dos autos apresentou, em 07/06/2010, recurso voluntário (f. 604/610), reiterando a única matéria de defesa subsistente: a inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal e a consequente extinção do crédito tributário. Em despacho às f. 657 consta que “[f]ace à exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 1º Inciso I, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, a Presidente da Turma recorre de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio exonerou a ora recorrente de uma exigência muito aquém ao atual limite vigente – vide f. 593 c/c f. 4. Deixo de conhecer, por este motivo, o recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por ser tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em perquirir a decadência das exigências referentes às competências de janeiro a dezembro de 1998. Em que pese a coerência da fundamentação apresentada à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000948/2007-24 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Consabido que este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99, segundo o qual [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O entendimento firmado pode ser aplicado mutatis mutandis às contribuições devidas a terceiros. De acordo com o discriminativo analítico do débito (f. 8/35) estão sendo exigidas contribuições devidas nas competências 01/1997 a 13/1998, ao passo que apenas em 21/06/2007 (f. 5) teve a recorrente ciência da autuação. Seja pela aplicação da regra insculpida no §4º do art. 150 do CTN, seja em observância daquela contida no inc. I do art. 173, também do CTN, certo já ter sido a exigência fulminada pela decadência. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 662DF CARF MF Original

score : 1.0
9732038 #
Numero do processo: 10280.904364/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10280.904364/2018-52

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763914

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.305

nome_arquivo_s : Decisao_10280904364201852.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10280904364201852_6763914.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9732038

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506734665728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T20:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T20:25:13Z; Last-Modified: 2023-01-30T20:25:13Z; dcterms:modified: 2023-01-30T20:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T20:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T20:25:13Z; meta:save-date: 2023-01-30T20:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T20:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T20:25:13Z; created: 2023-01-30T20:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-01-30T20:25:13Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T20:25:13Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904364/2018-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.305 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 64 /2 01 8- 52 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904364/2018-52 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
9769135 #
Numero do processo: 13819.002903/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.002903/2010-32

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791715

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-006.963

nome_arquivo_s : Decisao_13819002903201032.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13819002903201032_6791715.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9769135

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506740957184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T18:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T18:58:15Z; Last-Modified: 2023-01-26T18:58:15Z; dcterms:modified: 2023-01-26T18:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T18:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T18:58:15Z; meta:save-date: 2023-01-26T18:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T18:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T18:58:15Z; created: 2023-01-26T18:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-26T18:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T18:58:15Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002903/2010-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.963 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente CLAUDEMIR GAVIOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 5.821,33, sendo R$ 2.584,39 referentes ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 03 /2 01 0- 32 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002903/2010-32 imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 1.938,29 à multa de ofício e R$ 1.298,65 aos juros de mora (calculados até 30/11/2010). 2. No anexo “Descrição dos fatos e Enquadramento Legal” é informado que: 2.1 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 9.397,76 indevidamente deduzido a título de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Ajuste de despesas médicas conforme documentos apresentados pelo contribuinte. Glosa das despesas médicas não comprovadas. 3. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 02 através da qual alegou, em síntese, que o valor refere-se a despesas médicas dele próprio e de sua filha - Marcela B. Gavioli, que tem menos de 24 anos e está cursando a faculdade. 3.1 Os 2/4 referentes à esposa e ao filho não são dedutíveis. O convênio GAMA é um plano para o funcionário. O pagamento a Cristiane R. Morais, no valor de R$ 160,00, também foi tratado como não dedutível. 4. Além de contestar o lançamento referente à glosa das despesas médicas, o impugnante alegou ainda que: “O valor de R$. 6.671,27 que refere-se ao abono pecuniário, por força da IN 936/2009, foi reclassificado do campo 3 - “Rendimentos Tributáveis” - para “Rendimentos Isentos e Não-tributáveis” - linha “Outros”. Por fim, o pagamento à “Cargill Prev Soc. de Previdência Complementar” que fora informado no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados”, sob o código 11 – “Despesas Medicas” - R$. 17.343,00, passou a ser informado sob o código 13 – “contribuição a entidade de previdência privada” e estando sujeito ao limite de 12% sobre o rendimento bruto”. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas quando não comprovada, documentalmente, a ocorrência das mesmas. Ciente do acórdão da DRJ em 16/04/2013, o(a) contribuinte, em 10/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) nulidade do lançamento - cerceamento de defesa por falta de detalhamento da glosa efetuada b) parte das despesas médicas declaradas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso - ajustes, recálculo e pagamento de imposto procedidos conforme as provas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002903/2010-32 Quanto ao mérito, o contribuinte fez as mesmas alegações elaboradas na impugnação, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: 5. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235 de 06/03/1972. Assim, dela tomo conhecimento. 6. Na presente Notificação constou apenas o lançamento referente à glosa das despesas médicas, de forma que as demais alegações não serão apreciadas, eis que não guardam relação com o lançamento. 7. O artigo 8º da Lei nº 9.250/95 prevê que: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II – restringe se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” 7.1 A fiscalização, através do “Termo de Intimação Fiscal” nº 2006/608347805541143, datado de 23/8/2010, intimou o contribuinte a apresentar, entre outros documentos, “Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário”. 7.2 O impugnante trouxe aos autos os documentos que confirmam que sua filha Marcela era sua dependente (embora a fiscalização não tenha questionado a relação de dependência). Entretanto, não logrou êxito em comprovar quem seriam os beneficiários do plano de saúde declarado. Alegou, mas não comprovou documentalmente que 2/4 se referem a ele próprio e à dependente (concorda que os valores referentes à esposa e ao filho não são dedutíveis). O documento juntado às fls. 10 não informa quem são os beneficiários do Plano de Saúde. 7.3 Não foi trazido aos autos nenhum documento relativo ao convênio GAMA. 7.4 Também não foi comprovado o pagamento referente a Cristiane R. Morais. CONCLUSÃO 8. Desta forma, em face da não comprovação da ocorrência das despesas médicas, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo o crédito tributário em questão ser mantido integralmente, na forma do voto. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002903/2010-32 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 127DF CARF MF Original

score : 1.0
9732401 #
Numero do processo: 10980.729821/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA Deve ser afastada a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração de Ajusta Anual, quando motivada por fato alheio ao domínio do contribuinte, relativo à transmissão de declaração para os sistemas da Receita Federal, fato esse definitivamente reconhecido em despacho decisório exarado nos autos de processo administrativo naquele órgão.
Numero da decisão: 2001-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA Deve ser afastada a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração de Ajusta Anual, quando motivada por fato alheio ao domínio do contribuinte, relativo à transmissão de declaração para os sistemas da Receita Federal, fato esse definitivamente reconhecido em despacho decisório exarado nos autos de processo administrativo naquele órgão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.729821/2012-31

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764277

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.239

nome_arquivo_s : Decisao_10980729821201231.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10980729821201231_6764277.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9732401

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506743054336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T16:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T16:39:25Z; Last-Modified: 2023-01-19T16:39:25Z; dcterms:modified: 2023-01-19T16:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T16:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T16:39:25Z; meta:save-date: 2023-01-19T16:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T16:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T16:39:25Z; created: 2023-01-19T16:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-19T16:39:25Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T16:39:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.729821/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.239 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente NEUZA SOARES DE MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA Deve ser afastada a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração de Ajusta Anual, quando motivada por fato alheio ao domínio do contribuinte, relativo à transmissão de declaração para os sistemas da Receita Federal, fato esse definitivamente reconhecido em despacho decisório exarado nos autos de processo administrativo naquele órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 02-48.077 da 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 32 e segs). “Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do(s) referido(s) feito(s) fiscal(is). Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: que não entregou a declaração no prazo, pois havia outra entregue indevidamente e que não a permitia entregar, sendo que a declaração indevida foi cancelada pela RFB, possibilitando a entrega da presente declaração. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). “ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 98 21 /2 01 2- 31 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729821/2012-31 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no período em referência ele se encontrava obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 19 e 30). Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se esquivar da aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser dependente em outra declaração Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729821/2012-31 (mas sem que tenham sido informados seus rendimentos e/ou bens e/ou direitos), ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que fora impedido de transmitir a declaração dentro do prazo pela existência de outra declaração indevidamente transmitida em seu nome, fato esse reconhecido em despacho da Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, a questão em análise versa sobre multa imposta à recorrente por atraso na entrega de sua DAA exercício 2010. A interessada argumenta que o atraso se deu em razão de ter estado impossibilitada de proceder à transmissão da DAA pela existência, nos sistemas da Receita Federal, de outra declaração já anteriormente transmitida em seu nome, indevidamente, por terceiros desconhecidos, referente ao mesmo exercício. Tal fato foi objeto de processo administrativo na Receita Federal, o qual culminou com o acolhimento das razões da interessada e consequente cancelamento da declaração indevida, o que pode ser constatado pelo Despacho Decisório datado de 13/11/2012 (fl. 11). Logo em seguida, em 30/11/2012, a contribuinte procedeu à transmissão de sua DAA. Desta forma, como o atraso se deu por fato alheio ao domínio da contribuinte, relativo a transmissão de declaração para os sistemas da Receita Federal, fato esse formalmente reconhecido por aquele órgão e que resultou no cancelamento solicitado, resta razão à recorrente e não há que se afastar a multa aplicada pelo Fisco. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729821/2012-31 Fl. 55DF CARF MF Original

score : 1.0
9748755 #
Numero do processo: 13748.002110/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS EM CONTRAPARTIDA AO REPOUSO OU DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MANUTENÇÃO. Os valores pagos em contrapartida ao Repouso ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) incluem-se na base de cálculo do IRPF, por (a) inexistir norma isentiva expressa em sentido contrário e (b) tal obrigação revelar caráter remuneratório, destinado a acrescer e não a recompor patrimônio, sempre que adimplida ordinariamente no curso de contrato de trabalho (art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Por possuir caráter vinculante e extensão geral, tal orientação deve ser obrigatoriamente observada neste julgamento. TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IRPF não incidirá sobre tais rendimentos se eles forem pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.111.223, DJe de 4/5/2009 e Súmula 386/STJ). Essa orientação deve ser observada, nos termos do art. 543-C do CPC/2015e do art. 62-A do anexo II do RICARF. FGTS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos ao FGTS, recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. MULTA DE 40% (FGTS) DECORRENTE DA DESPEDIDA OU DEMISSÃO IMOTIVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Por não representarem características remuneratórias, os valores equivalentes à multa de 40% do saldo do FGTS aplicável às demissões sem justa causa são isentos da incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2001-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF as quantias relativas às férias indenizadas, terço sobre férias proporcionais, FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e aos juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS EM CONTRAPARTIDA AO REPOUSO OU DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MANUTENÇÃO. Os valores pagos em contrapartida ao Repouso ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) incluem-se na base de cálculo do IRPF, por (a) inexistir norma isentiva expressa em sentido contrário e (b) tal obrigação revelar caráter remuneratório, destinado a acrescer e não a recompor patrimônio, sempre que adimplida ordinariamente no curso de contrato de trabalho (art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Por possuir caráter vinculante e extensão geral, tal orientação deve ser obrigatoriamente observada neste julgamento. TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IRPF não incidirá sobre tais rendimentos se eles forem pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.111.223, DJe de 4/5/2009 e Súmula 386/STJ). Essa orientação deve ser observada, nos termos do art. 543-C do CPC/2015e do art. 62-A do anexo II do RICARF. FGTS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos ao FGTS, recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. MULTA DE 40% (FGTS) DECORRENTE DA DESPEDIDA OU DEMISSÃO IMOTIVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Por não representarem características remuneratórias, os valores equivalentes à multa de 40% do saldo do FGTS aplicável às demissões sem justa causa são isentos da incidência do IRPF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13748.002110/2008-80

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6776874

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.257

nome_arquivo_s : Decisao_13748002110200880.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13748002110200880_6776874.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF as quantias relativas às férias indenizadas, terço sobre férias proporcionais, FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e aos juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9748755

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506765074432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:10:24Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:10:24Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:10:24Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:10:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:10:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:10:24Z; created: 2023-01-19T20:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-19T20:10:24Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:10:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13748.002110/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.257 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente RICARDO PITZER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS EM CONTRAPARTIDA AO REPOUSO OU DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MANUTENÇÃO. Os valores pagos em contrapartida ao Repouso ou Descanso Semanal Remunerado (DSR) incluem-se na base de cálculo do IRPF, por (a) inexistir norma isentiva expressa em sentido contrário e (b) tal obrigação revelar caráter remuneratório, destinado a acrescer e não a recompor patrimônio, sempre que adimplida ordinariamente no curso de contrato de trabalho (art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN). JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Por possuir caráter vinculante e extensão geral, tal orientação deve ser obrigatoriamente observada neste julgamento. TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IRPF não incidirá sobre tais rendimentos se eles forem pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.111.223, DJe de 4/5/2009 e Súmula 386/STJ). Essa orientação deve ser observada, nos termos do art. 543-C do CPC/2015e do art. 62-A do anexo II do RICARF. FGTS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos ao FGTS, recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. MULTA DE 40% (FGTS) DECORRENTE DA DESPEDIDA OU DEMISSÃO IMOTIVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 21 10 /2 00 8- 80 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Por não representarem características remuneratórias, os valores equivalentes à multa de 40% do saldo do FGTS aplicável às demissões sem justa causa são isentos da incidência do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF as quantias relativas às férias indenizadas, terço sobre férias proporcionais, FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e aos juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento do exercício de 2004 de imposto de renda da pessoa física, reduzindo o imposto de renda a restituir declarado pelo contribuinte em sua DIRPF de R$ 12.931,16 para R$ 462,09 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 12 a 15. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos identificada através de reclamação trabalhista apresentada pelo contribuinte em fase preliminar do lançamento de ofício. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que os rendimentos recebidos referem-se a ação trabalhista contra o Bradesco apresentando quadro demonstrativo das verbas, sendo o valor total de R$ 74.915,87, que, reduzindo-se R$ 3.299,68 de FGTS, R$ 591,19 de aviso prévio, R$ 1.776,28 de INSS da parte do requerente, R$ 6.172,59 de INSS da parte do requerido e o valor do Imposto de renda retido restaram líquido para o reclamante R$ 50.044,16. Alega também que dentre os valores recebidos estariam verbas devidas pela empregadora e empregado ao INSS, juros, indenização por férias não gozadas, abono pecuniário de férias e aviso prévio que são verbas que não sofrem incidência do imposto de renda, analisando o artigo 43 do CTN. Que do valor líquido recebido somente incide o imposto de renda sobre as horas extras de R$ 20.037,69, sendo que dos demais valores recebidos foram a título de repouso semanal remunerado, aviso prévio, devolução de descontos, férias indenizadas, 1/3 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 sobre férias proporcionais, FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS e também os juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. A impugnação foi apresentada tempestivamente e de conformidade com artigo 15 do decreto 70.235/72, cumprindo os requisitos para ser conhecida. Impugnação sem preliminares. Assiste razão em parte ao contribuinte pelos seguintes motivos abaixo: a) Do valor total depositado no Banco do Brasil para cumprimento da decisão judicial de R$ 74.915,87, fls. 46 e indicado pelo contribuinte em fls. 42, verifica-se pela própria indicação do contribuinte que os valores que compõe esse total são de R$ 3.299,68 de FGTS, R$ 591,19 de aviso prévio, R$ 7.948,87 de INSS do empregado e empregador e R$ 16.922,86 de imposto de renda retido na fonte; b) Verifica-se nesse próprio demonstrativo do contribuinte em fls. 42, que a base de cálculo do Imposto de Renda foi de R$ 63.076,13, ou seja, foram excluídas as verbas de INSS do empregador de R$ 6.172,58 que não pertence ao contribuinte e as verbas isentas do imposto de renda, que foram o aviso prévio de R$ 591,19, o INSS da parte do empregado de R$ 1.776,28, e FGTS de R$ 3.299,68, verificando-se, portanto, a parte isenta dos rendimentos reconhecida na decisão judicial e pelo próprio contribuinte em fls. 41 a 43, restando, portanto, a parte tributável; c) Pode-se observar na impugnação do contribuinte que seu entendimento é no sentido de que o imposto de renda e o INSS incidentes sobre o total dos rendimentos não compõe os rendimentos tributáveis, o que não se pode admitir, considerando que o total dos rendimentos tributáveis abrange a soma dos rendimentos sem a exclusão do imposto de renda retido na fonte e INSS do empregado. O imposto de renda retido na fonte é deduzido na declaração anual de ajuste do imposto devido e o INSS como uma das deduções permitidas para apuração da base de cálculo, que no caso do contribuinte foi substituída pelo desconto de 20% da tributação simplificada, limitada para o ano base em tela a R$ 9.400,00. d) As alegações de que dentre as verbas recebidas estariam verbas isentas do imposto de renda e verbas da parte da empregadora somente pode prosperar em relação ao aviso prévio indenizado, considerando que as demais verbas que não se constituem rendimento do contribuinte e verbas isentas estão perfeitamente destacadas e não foram tributadas nem na fonte pela decisão judicial nem no lançamento de ofício, que são o INSS do empregado e empregador e o FGTS em seu total; e) Quanto à devolução de descontos que foi excluída da condenação, fls. 40 e as demais verbas que o contribuinte alega serem isentas em ação trabalhista não encontram amparo legal conforme se verifica no inciso V do artigo 6º da lei 7.713/88 e artigo 28 da lei 8.036/90 onde estão previstas as isenções relativas a isenções de indenização por rescisão do contrato de trabalho e FGTS, esclarecendo que os juros isentos são aqueles decorrentes do FGTS que no caso estão incluídos nas verbas rescisórias de FGTS pelo total; f) A omissão de rendimentos objeto do presente lançamento teve a seguinte composição: Rendimento total condenação trabalhista 74.915,87 Excluído o FGTS isento de tributação. 3.299,68 Excluído o INSS do empregador. 6.172,59 Excluído o valor declarado na DIRPF relativo à ação trabalhista. 20.037,69 Valor da omissão de rendimentos objeto do lançamento de ofício fls. 14. 45.401,91 Podemos verificar que a omissão de rendimentos está perfeitamente identificada com exceção do aviso prévio indenizado isento do imposto de renda de R$ 591,19 que deve ser excluído do lançamento por ser verba isenta do imposto de renda conforme inciso XX do artigo 39 do decreto 3.000/99 com suas matrizes legais. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação para excluir da tributação o valor de R$ 591,19 que resultará na restituição de imposto de renda de R$ 624,66 ao invés da restituição resultante do lançamento de ofício. Campo Grande, 06 de maio de 2011. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ISENTAS. As verbas isentas de imposto de renda, tanto na fonte como na declaração de ajuste, em rescisões de contrato de trabalho, são somente aquelas previstas em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2011, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o IRPF incide sobre os seguintes rendimentos: a) repouso semanal remunerado; b) férias indenizadas, c) 1/3 sobre férias proporcionais, d) FGTS; e) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; f) os juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. Inexiste previsão legal expressa isentiva da incidência do IRPF sobre o repouso semanal remunerado, e tal obrigação decorre ordinariamente da relação trabalhista, com o objetivo de remunerar a atividade do trabalhador. Portanto, trata-se de obrigação remuneratória, destinada a acrescer, e não a recompor, o patrimônio do sujeito passivo. Desse modo, a incidência tributária está correta. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Já em relação ao terço de férias e às férias proporcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o IRPF não incidirá sobre tais rendimentos se eles forem pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Essa orientação deve ser observada, nos termos do art. 543-C do CPC/2015e do art. 62-A do anexo II do RICARF. A propósito, confira-se a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 01.03.07; REsp 1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08; AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 01.09.08; Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU de 08.10.07. 2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.111.223/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Com teor semelhante, transcreve-se a Súmula 386/STJ: São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Sobre os valores relativos ao FGTS, recebidos por determinação judicial, eles são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, como confirmam os seguintes precedentes: Numero do processo: 13129.000081/2007-28 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. FGTS. RENDIMENTO ISENTO. Os valores de FGTS recebidos por determinação judicial são rendimentos isentos nos termos do art. 6º, V, da lei nº 7713/88. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Numero da decisão: 2001-004.533 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do imposto as verbas referentes ao FGTS, no total de R$ R$ 16.696,88, e ainda determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação trabalhista contra o Banco do Brasil pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Nome do relator: honorio a brito Numero do processo: 11030.002200/2008-21 Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. Os valores referentes a correção de FGTS são isentos do Imposto de Renda, nos termos da legislação de regência, porém só podem ser excluídos do lançamento se restar comprovado que compuseram o montante tributável demonstrado pela autoridade lançadora, o qual está corroborado por documentos hábeis e idôneos, inclusive os fornecidos pelo interessado. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 2801-002.117 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Claudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Numero do processo: 10280.005825/2002-45 Turma: Sexta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005 Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E RECLASSIFICADOS PARA TRIBUTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - Para que a autoridade lançadora possa reclassificar rendimentos informados em declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis, imprescindível se faz a prova de que tais verbas estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de FGTS e seus respectivos juros e correção monetária, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Numero da decisão: 106-14.755 Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage Também por não representarem características remuneratórias, os valores equivalentes à multa de 40% do saldo do FGTS aplicável às demissões sem justa causa são isentos da incidência do IRPF. O amparo a essa conclusão é fornecido pelos seguintes precedentes: Numero do processo: 10480.723769/2011-69 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.764/CE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 20/12/11. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Por meio do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20/12/11, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Numero da decisão: 2202-007.650 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO Numero do processo: 11080.005699/2005-91 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre o aviso prévio indenizado, a multa devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do FGTS, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por convenção coletiva, pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de indenização pelo uso de veículo próprio para o exercício das atividades laborais, paga em acordo homologado na Justiça do Trabalho decorrente de rescisão do contrato de trabalho, quando comprovada a sua natureza compensatória. Numero da decisão: 2401-006.789 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS Numero do processo: 13601.720335/2014-24 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de cerceamento de defesa quando resta comprovado nos autos que a decisão recorrida apreciou os elementos de prova trazidos aos autos pelo sujeito passivo e, a partir dessa análise, reduziu o valor do crédito tributário lançado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO. FGTS. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao recebimento em decorrência de reclamatória trabalhista e oferecidos à tributação na sistemática do ajuste anual como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por opção do sujeito passivo, submetem-se à incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, deduzindo-se, tão- somente, no caso concreto, por serem isentas, as verbas concernentes ao FGTS e respectiva multa rescisória. Numero da decisão: 2402-006.715 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Numero do processo: 10980.012189/2006-44 Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os rendimentos não sujeitos à tributação autônoma e definitiva, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NA DIRPF DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos A. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido d. respectiva retenção. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa física, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Ademais, tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "multa convencional", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. No caso em apreço, o acordo discrimina os valores percebidos pelo sujeito passivo, sendo que 60% do total estão classificados como "verbas salariais". Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 2101-000.526 Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação o valor de R$ 68.000,00. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Numero do processo: 10950.005248/2010-61 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, bastando para a sua incidência o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. São rendimentos tributáveis a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização em virtude de rescisão de contrato, ressalvada a Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho; ou, o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do FGTS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12: O contribuinte é o responsável pela obrigação de oferecer à tributação os rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento, devendo a parte ou seu patrono acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Numero da decisão: 2202-007.805 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: Não informado Em síntese, deve ser mantido na base de cálculo o valor pertinente aos descansos semanais remunerados, ao passo em que devem ser excluídos da base de cálculo as quantias relativas às férias indenizadas, terço sobre férias proporcionais, FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e aos juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo do IRPF as quantias relativas às férias indenizadas, terço sobre férias proporcionais, FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e aos juros moratórios oriundos do pagamento de verbas trabalhistas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.257 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002110/2008-80 Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
9732003 #
Numero do processo: 10280.720591/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.934
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.933, de 06 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10280.720586/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10280.720591/2011-51

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763879

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-000.934

nome_arquivo_s : Decisao_10280720591201151.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10280720591201151_6763879.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.933, de 06 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10280.720586/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9732003

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506773463040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-01T18:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-01T18:04:21Z; Last-Modified: 2023-02-01T18:04:21Z; dcterms:modified: 2023-02-01T18:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-01T18:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-01T18:04:21Z; meta:save-date: 2023-02-01T18:04:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-01T18:04:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-01T18:04:21Z; created: 2023-02-01T18:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-01T18:04:21Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-01T18:04:21Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720591/2011-51 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.934 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente NOVACON REFLORESTADORA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.933, de 06 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10280.720586/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário a versar sobre a área de reserva legal. Em face de Resolução de 3 de junho de 2020, foram carreados aos autos documentos, tendo a recorrente apresentado manifestação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 59 1/ 20 11 -5 1 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.934 - Processo nº 10280.720591/2011-51 Em face de Resolução de 8 de junho de 2021, foram carreados aos autos documentos e Informação Fiscal. Intimada, a recorrente não apresentou manifestação a versar sobre a área de reserva legal e sobre o valor da terra nua. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conversão do julgamento em diligência. Durante o procedimento fiscal, fora lavrado Termo de Intimação 1 , cientificado em 16/02/2011 2 , a solicitar matrícula atualizada do registro imobiliário com a averbação da área de reserva legal, tendo o contribuinte apresentado para a fiscalização em 10/03/2011 3 cópia autenticada em cartório em 25/02/2011 da Certidão de Cadeia Dominial 4 emitida a pedido verbal em 21/02/2011. Com a impugnação 5 , novamente cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial 6 emitida a pedido verbal em 21/02/2011 foi apresentada 7 , documento ao qual se refere a decisão recorrida 8 para considerar comprovado o requisito da averbação da área na matrícula do imóvel, mantendo a glosa da área de reserva legal pelo requisito referente ao Ato Declaratório Ambiental. O lançamento, contudo, foi efetuado justamente em razão de a autoridade lançadora não aceitar a Certidão de Cadeia Dominial em tela como prova da averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador 9 , sendo que da Certidão de Cadeia Dominial consta: CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e a requerimento verbal da parte interessada, que revendo nó arquivo do Cartório a meu cargo, os livros antigos (Transcrição das Transmissões), "Registros Diversos" e o atual de Registro Geral, Verifiquei que, uma gleba de terra denominada "FAZENDA VILA NOVA", com área total de 2.081,96,25ha, destacada da área maior de 4.356,00 há, situada 'margem direita do Rio Acará Mirim, neste Município de Tomé-Açu, estado do Pará, limitando-sé pela frente com a Rod. PA 256; pela Lateral Direita com á Fazenda Bagaço Grosso; pelo Lado Esquerdo com a Fazenda Santana e pelos Fundos com a Fazenda Jamila, consta matriculado neste Cartório sob o N°. 3.553, Fls. 253 do Livro K, de Registro Geral, em 17 de maio de 2001, adquirido por (...) Certifico finalmente que sob o AV-2-3.553 FLS. 253 do Livro 2-K, em 01/03/2004, encontra-se 1 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 07/08. 2 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 09. 3 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 16. 4 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 41/42. 5 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 64/65. 6 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 41/42. 7 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 75/76. 8 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 116. 9 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 03. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.934 - Processo nº 10280.720591/2011-51 averbado a reserva legal do Imóvel na proporção de 80% onde não é permitido corte raso. Ficando através do mencionado registro atestada a filiação de domínio do Imóvel por mais de 20 anos. A rigor, a Certidão de Cadeia Dominial em tela não faz as vezes da Certidão da Matrícula do Imóvel, eis que, após discorrer sobre a cadeia dominial, menciona a existência de averbação de área de reserva legal, mas essa menção não tem o poder de exclui a possibilidade de se tratar de averbação de reserva legal extrapropriedade e nem o poder de excluir a possibilidade de cancelamento/alteração da averbação antes da data do fato gerador ou após com efeitos retroativos. Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência para a Receita Federal carrear aos autos cópia integral da matrícula atualizada do imóvel objeto do lançamento, mas, como o imóvel fora desmembrado e apenas parte das matrículas foi apresentada 10 , nova conversão em diligência foi comandada para o atendimento dos seguintes quesitos 11 : (1) Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício objeto do lançamento, havia área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento? A resposta a esse quesito deve ser instruída com certidão inteiro teor da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé- Açú/PA com todos os registros, averbações e anotações nela lançados, a ser extraída por meio reprográfico ou com transcrição datilográfica de sua literalidade (Lei n° 6.015, de 1973, art. 19, § 1°), bem como das matrículas posteriores dela derivadas, em especial a matrícula faltante dentre as mencionadas no Oficio n.° 001/2020/CRI. (2) Havendo área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, ela se localizava na propriedade FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, ou envolveria compensação mediante reserva legal extrapropriedade? (3) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, qual sua dimensão? (4) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, ela foi retificada ou cancelada por ato 10 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 158/166. 11 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 179/183. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.934 - Processo nº 10280.720591/2011-51 posterior constante da matrícula do imóvel? Havendo retificação ou cancelamento, qual o momento da produção de efeitos? Obtendo a documentação faltante 12 , a Equipe Nacional Especializada ITR na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia considerou prejudicados os quesitos 2, 3 e 4, respondendo ao quesito 1 13 : Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício objeto do lançamento, Não havia área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, conforme se confere na cópia da matrícula Nº 3.553, fls. 253, do Livro 2-K Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Tomé Açu -PA, juntada às fls. 192/205. Isso porque, a Certidão da matrícula do imóvel extraída por meio reprográfico obtida em sede de diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis 14 revela 15 : Livro N° 2 - K Matrícula N° 3.553 DATA 17 de maio de 2001 IMÓVEL: Uma gleba de terra denominada de “FAZENDA VILA NOVA”, com área total de dois mil e oitenta e uma hectare, noventa e seis ares e vinte e cinco centiares (2081ha.96a.25ca.), destacada da área maior de 4.356,00 hectares situada (...) R-1-3.553 -DATA:17 de maio de 2001 - VENDA E COMPRA:- (...) AV-02 -3.553 - DATA: 21/01/2012 - AVERBAÇÃO - Pelo aditivo de-22 de fevereiro de 2012, emitido por N0VACON REFLORESTADORA IND. E COM DE MADEIRAS LTDA, como devedora, e que por força do presente aditivo: RETIFICAR E RATIFICAR A CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO fir - g 078/11/0016-0, EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECARIA, do imóvel objeto desta matricula, gravada em HIPOTECA, CEDULAR EM PRIMEIRO GRAU, sem concorrência de terceiros, em favo do banco credor já mencionado.__ Oficial. AV-03 -3.553 - DATA.: 14/12/2012 - AVERBAÇÃO - Conforme TERMO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -CADASTRAMENTO DE ÁREA DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL datado de 11 de dezembro de 2012, a proprietária NOVACON REFLORESTADORA INDÚSTRIA K COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, proprietária da Fazenda Novacon II, registrada soh o n° 2820 do livro n° 2-1, fis. 120, deste Cartório, com coordenadas -48°Í2,€63"W e O2e42'56,1410rS, declara perante a autoridade ambiental do Município de Tomé-Açu, tendo em vista o dispositivo no art. 16, alínea "a" e parágrafo 2° da Lei n° 4-771/65 e suas alterações - Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 876,693 ha, correspondente a 20,00% do total da propriedade, compreendida nos limites indicados: Área da compensação 01: - P-01, de longitude -48°12'48,663"tf, latitude -2o 42,56,141"S; P-02, de longitude -48°12'1,178"W, latitude -2o 42'56,866"S; P-03, de longitude -48°13'8,203"W, 12 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 192/205. 13 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 206/207. 14 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 192/205. 15 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 193. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.934 - Processo nº 10280.720591/2011-51 latitude -2o 46'13,282"S; P-04, de longitude -48°12'19,717"W, latitude -2o 46'22,292"S; fica registrado como SERVIDÃO FLORESTAL para a compensação para compor a RESERVA LEGAL, da propriedade objeto desta Matricula, denominada fazenda VILA NOVA, sendo área privada titulada e registrada, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.__ Oficial. Diante da divergência entre os documentos, considero cabível a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento acerca de qual das duas Certidões reflete a efetiva realidade dos fatos. Para tanto, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá extrair cópia da cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial, desarquivando os autos em meio papel. Além disso, deverá extrair cópia da Certidão da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA obtida na diligência anterior. Extraídas essas duas cópias, a autoridade fiscal deverá emitir e instruir ofício a ser dirigido ao Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis solicitando que este requisite ao Cartório de Registro de Imóveis pronunciamento conclusivo sobre qual das duas Certidões efetivamente reflete o constante nos livros do Cartório de Registro de Imóveis – Único Ofício da Comarca de Tomé-Açu – Estado do Pará. Por fim, diante da resposta do Cartório de Registro de Imóveis - Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA, obtida por intermédio do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá informar se houve ou não emissão e sobrestamento do envio ao Ministério Público Federal (Súmula Vinculante 24; Lei n° 9.430 de 1996, art. 83; e ADI 4980) de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme considere ou não configurado, em tese, o crime contra ordem tributária do art. 1°, IV, da Lei n° 8.137, de 1990, ponderando os verbos “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar”. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.934 - Processo nº 10280.720591/2011-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 219DF CARF MF Original

score : 1.0