Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721908 #
Numero do processo: 13888.903521/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.903521/2011-95

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758444

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-000.336

nome_arquivo_s : Decisao_13888903521201195.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13888903521201195_6758444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9721908

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507030364160

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T17:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T17:51:32Z; Last-Modified: 2023-01-12T17:51:32Z; dcterms:modified: 2023-01-12T17:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T17:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T17:51:32Z; meta:save-date: 2023-01-12T17:51:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T17:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T17:51:32Z; created: 2023-01-12T17:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-12T17:51:32Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T17:51:32Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.903521/2011-95 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MÔNACO SIANI ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 16342.87794.170507.1.3.04-7851, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, Código de Receita 8109, referente ao período de apuração de 31/07/2002 (data da arrecadação 15/08/2002), no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 720,92. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 20), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 52 1/ 20 11 -9 5 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2011-95 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, com as razões a seguir sintetizadas pela DRJ: Argui, em preliminar, referindo-se no título do tópico a Auto de Infração, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. (...) No mérito, defende a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, invocando direito a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS. Reporta-se ao julgado do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 585.235 e a acórdãos do CARF para defender que: Realmente, não se pode alargar o conceito de faturamento para abarcar receitas de qualquer natureza auferidas pela pessoa jurídica, sendo claro que a significação de faturamento está restrita tão somente ao produto da venda de bens e/ou serviços. Outras receitas, por óbvio, não integram o conceito de faturamento. Quaisquer parcelas de outras receitas, como, por exemplo, as receitas financeiras, deverão ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Identifica os créditos objetos de compensação como aqueles que são decorrentes de valores de PIS/COFINS indevidamente recolhidos sobre outras receitas, os quais foram indevidamente incluídos pela Recorrente na base de cálculo dessas duas contribuições, nos termos do então vigente artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Apresenta quadro demonstrativo ilustrativo dos valores referentes à competência em tela: (...) Ressalta que o valor das “outras receitas” está devidamente informado no balancete da empresa, relativo ao mês de julho/2002, na fl. 10 (doc.03), demonstrando que a Recorrente efetivamente possui créditos. Acrescenta que ao embasar o indeferimento à compensação ... a Autoridade Fiscal desconsiderou a exclusão de “outras receitas” da base de cálculo da contribuição, bem como o entendimento consolidado pelo E. STF, no sentido de que a ampliação do conceito de faturamento albergado pela Lei nº 9.718/98 é totalmente inconstitucional, pelo que defende ser o despacho decisório manifestamente equivocado. Finaliza formulando pedido de que a Manifestação de Inconformidade seja recebida, conhecida e provida para o fim de que seja homologada a compensação do crédito da ora Recorrente, referente a recolhimento a maior da contribuição, conforme documentos acostados aos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Cientificada das decisões da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário nos autos do processo nº 13888.903522/2011-30, ao qual foi dado provimento em parte pelo Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2011-95 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 3003-000.449 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 15 de agosto de 2019 (fl. 209 daqueles autos), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. Em novo julgamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi à falta de documentação hábil e idônea, necessária e suficiente para comprovar o direito creditório alegado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, invocando ainda o direito ao crédito pleiteado em obediência ao principio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2011-95 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS na forma da Lei nº Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2011-95 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão incontroversa relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e não ter apresentado as provas documentais suficientes que embasassem o seu direito, sendo que estas deveriam ser produzidas até o momento processual da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. A recorrente, em razão do princípio da verdade material, alega que os documentos carreados no feito, dentre eles as cópias de seu Balancete e planilhas, comprovam não só a existência, como também a legitimidade do crédito pleiteado. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta na manifestação de inconformidade e no recurso Voluntário, as cópias de seu Balancete Contábil e planilhas, com a composição da base de cálculo da contribuição e relação das contas das receitas que entende devam ser serem excluídas, com as receitas financeiras destacadas. Em sua Manifestação a Interessada identifica o crédito no valor de R$ 720,92, do qual utilizado R$ 507,69 (originado do DARF de R$ 2.512,05), como decorrência da inclusão das receitas financeiras indicadas na planilha, no valor de R$ 110.910,43 - receitas sobre as quais, aplicada a alíquota de PIS de 0,65%, resultaria o crédito pleiteado. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, oriundas do exercício das atividades empresariais. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, bem como, se entender que é o caso, demais documentos que compõe a escrita fiscal e contábil, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição e eventuais pagamentos a maior. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903521/2011-95 Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 154DF CARF MF Original

score : 1.0
9731881 #
Numero do processo: 10880.934130/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.934130/2013-66

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763757

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.590

nome_arquivo_s : Decisao_10880934130201366.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880934130201366_6763757.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9731881

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507032461312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T13:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T13:36:12Z; Last-Modified: 2023-01-04T13:36:12Z; dcterms:modified: 2023-01-04T13:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T13:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T13:36:12Z; meta:save-date: 2023-01-04T13:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T13:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T13:36:12Z; created: 2023-01-04T13:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-04T13:36:12Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T13:36:12Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934130/2013-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.590 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de dezembro de 2022 Recorrente ITALTEL BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 30 /2 01 3- 66 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934130/2013-66 Relatório Trata-se de analisar Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal que indeferiu manifestação de inconformidade. Mas, inicialmente, convém esclarecer que este relator recebeu para elaboração de relatório e voto dois processos administrativos que tratam do mesmo caso, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente e que terão relatório e voto similares. A empresa ITALTEL BRASIL LTDA transmitiu duas declarações de compensação (tabela abaixo) pretendendo compensar débitos de tributos administrados pela RFB com crédito de pagamento indevido. A empresa informou em campo apropriado nas duas DCOMPS que o a ser utilizado na compensação era originado de uma terceira DCOMP (de nº 39825.72529.030409.1.3.04-5110): PAF PER/DCOMP Crédito Original na Data da Transmissão N° do PER/DCOMP Inicial 10880.934130/2013-66 36778.01675.160709.1.3.04-6596 R$18.101,10 39825.72529.030409.1.3.04-5110 10880.934129/2013-31 20611.61471.190609.1.3.04-8546 R$66.720,17 39825.72529.030409.1.3.04-5110 As duas DCOMPs foram submetidas a análise eletrônica, resultando na lavratura de Despachos Decisórios, não homologando as compensações realizadas. Como a contribuinte declarou nas duas DCOMPs que crédito era originado da DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110, a análise do crédito pela RFB resumiu-se à averiguar a siatuação do crédito nesta terceira DCOMP. Concluiu-se que o DARF de R$ 22.309,64 de PA 31/12/2007 (estimativa de CSLL), informado na DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110, não mais possuía saldo de pagamentos disponível para aproveitamento nas duas DCOMPs aqui analisadas: Da manifestação de inconformidade A recorrente apresenta defesa, que é idêntica nos dois processos, alegando que seu crédito seria originado do recolhimento a maior de estimativa de CSLL de Dezembro de 2007, visto que teria apurado em DIPJ o débito no valor de R$ 276.699,75 mas recolhido R$ 413.640,21. O crédito estaria declarado na DCOMP39825.72529.030409.1.3.04-5110. Informa também que o DARF de R$ 22.309,64 “em nenhum momento foi utilizado para esta compensação” Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934130/2013-66 Na mesma sessão do dia a 5 de março de 2020, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos dois processos, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO CREDITÓRIO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator demonstrou com telas dos sistemas da RFB, e ao contrário do que alega a recorrente, que o DARF R$ 22.309,64 foi utilizado na DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110: “9.1 Assim, não procede a afirmativa da Manifestante, no sentido de que o “[...] DARF código 2484 de R$ 22.309,64 (...), recolhido em 15/02/2008, em nenhum momento foi utilizado para esta compensação, como pode observar no PER/DCOMP original”: não só foi utilizado (1ª tela, supra), como foi bastante para que a PER/DComp nº 39825.72529.030409.1.3.04-5110 fosse homologada em 26/07/2013, conforme consulta ao sistema RFB PER/DCOMP/Sief. Verificando-se que o “Saldo de Crédito Original” foi de “0,00” (2ª tela, supra), não há direito creditório algum a ser reconhecido”. Grifei. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, também idêntico nos dois processos, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa o argumento de que apourou débito de estimativa de dezembro de 2007 no valor de R$ 276.699,75, mas equivocadamente recolheu R$ 413.640,21. No entanto, ao utilizar este suposto crédito em compensações, afirma ter se equivocado no preenchimento das DCOMPs: “10. Como explicado acima, a Recorrente recolheu um montante a maior de CSLL, que foi objeto da PER nº 39825.72.529.030409.1.3.04-5110 (doc. 6). Ocorre que a origem desse crédito não era esse pedido de restituição. Na realidade, a origem do crédito está vinculada à PER nº 00813.21007.060409.1.7.04-9552 (doc. 7). Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934130/2013-66 11. Contudo, por um equívoco no preenchimento do pedido de compensação, foi informada a PER nº 39825.72.529.030409.1.3.04-5110 como sendo a originária do crédito compensado, quando o correto seria a indicação da PER nº 00813.21007.060409.1.7.04-9552. Essa retificação foi indicada no razão contábil da Recorrente, mas acabou não sendo refletida na documentação fiscal” Grifei. E continua: “Apesar do equívoco no preenchimento das declarações fiscais, a verdade é que a Recorrente recolheu valores a maior, que estão refletidos em sua contabilidade, razão pela qual possui o direito à compensação desses créditos com débitos administrados pela Receita Federal” Alega que meros erros na DCTF e PER/DCOMPs não impediriam o reconhecime nto de reu direito. Apresenta julgados deste CARF neste sentido. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a defesa da recorrente agiu bem em apresentar defesas idênticas nos dois processos. Este caso está dividido em dois PAFs apenas por uma característica dos sistema da RFB, que tratam de modo separado dois ou mais PER/DCOMPs, mesmo que se tratem de uma mesma origem de crédito. Mas quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntario deve ser declarado improcedente. A recorrente conseguiu cometer “equívocos” em todas as fases deste caso. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934130/2013-66 Ao apresentar a manifestação de inconformidade afirmou que a origem do crédito é a DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, mas que o DARF de R$ 22.309,64 “em nenhum momento foi utilizado para esta compensação”. O relator do Acórdão recorrido demonstrou que este DARF foi sim utilizado na DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, a qual foi inclusive homologada. No Recurso Voluntário, diante da resposta do relator de que o DARF de R$ 22.309,64 estava vinculado à DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, a defesa afirma, somente agora, que a origem do crédito das duas DCOMPS não é a DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, mas uma outra DCOMP, de nº 00813.21007.060409.1.7.04- 9552. A recorrente não consegue apresentar nem ao menos dois documentos que estejam em coerentes entre si. A recorrente erra (segundo alega) o pagamento ou a apuração da estimativa; erra no aproveitamento do crédito (segundo alega) e erra nas alegações de fato na manifestação de inconformidade. A recorrente cometeu “equívocos” até mesmo na juntada dos documentos: o relator apontou ainda que a defesa juntou a folha inicial de um PER/DCOMP, mas as demais folhas (corpo) de outra: “8. A folha de rosto da PER/DComp juntada aos autos pela Manifestante, de fato, corresponde à de nº 39825.72529.030409.1.3.04-5110 (e-fls. 63). Todavia, de seu corpo, infere-se que se trata de “PER/DCOMP Retificador”, sendo o “Número do PER/ DCOMP Retificado: 03943.92551.030409.1.3.04-0203” (e-fls. 64), que corresponde à PER/DComp nº 00813.21007.060409.1.7.04-9552 (homologada em 26/07/2013, conforme consulta ao sistema RFB PER/DCOMP/Sief)”. Mas, mesmo assim, afirma no Recurso Voluntário que seu crédito estaria comprovado. Neste momento, pergunta-se: comprovado onde? A defesa apresenta apenas argumentos. Está certa a defesa ao afirmar que erros materiais cometidos no preenchimento de declarações acessórias não podem impedir o reconhecimento de um direito. Mas não é disto que se trata aqui. Não há qualquer documento nos autos que demonstre que houve erro no preenchimento das DCOMP 36778.01675.160709.1.3.04-6596 e 20611.61471.190609.1.3.04- 8546. O que a recorrente chama de “documentação fiscal”, encartado no parágrafo 11 do Recurso Voluntário é na verdade apenas uma tabela. A compensação de tributos administrados pela RFB, regulado pelo artigo 74 da lei 9.430/1996 1 , é operacionalizada exclusivamente pelo contribuinte, sem qualquer intervenção ou permissão prévia da RFB. Esta compensação está sujeita a homologação posterior da RFB, que deverá necessariamente ocorrer em até cinco anos 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) 2 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.590 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934130/2013-66 Logo, o procedimento fiscal que resultou na lavratura do despacho decisório combatido é a própria materialização do parágrafo 5º do artigo 74 da lei 430/1996, pois a RFB objetivamente não homologou a compensação realizada pela recorrente. E o termo “homologação” deve ser entendido no sentido estrito, ou seja, a manifestação de concordância diante de um ato determinado. Por isto se fala em homologação de sentença estrangeira, homologação de acordo extrajudicial e homologação de divórcio consensual. Assim, a RFB concorda ou não (homologa ou não) o procedimento realizado pela recorrente de compensar um débito. E no presente caso, a recorrente pretendeu compensar débitos nas duas DCOMPs analisadas aqui conjuntamente, informando que o crédito a ser utilizado estava informado na DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110, a qual, como já demonstrado, teve ser crédito exaurido em outras compensações, sem possibilidade de utilização nas referidas DCOMPs. A alegação de mero erro de preenchimento das DCOMPs carece de demonstração. Os documentos juntados se conectam apenas pelos argumentos da recorrente e nada mais. Pela leitura das esparsas folhas de todas as PER/DCOMP juntadas nos dois processos não é possível concluir que a recorrente pretendeu de fato utilizar o crédito decorrente do suposto pagamento a maior de R$ 413.640,21. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0
9780501 #
Numero do processo: 10530.003424/2008-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2008 OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a inconstitucionalidade dos artigos 25, i e ii, combinado com o art. 30, iv, da lei n. 8.2121991, com a redação da lei n. 85401992 e posteriores declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários ns. 596.177/RS e 363.852/MG, conforme o art. 62 e 62-A, do Regimento Interno do CARF/MF, torna-se obrigatório o alinhamento ao seu entendimento, bem como justificável o afastamento da aplicação do disposto dos dispositivos questionados, que tornam indevida a cobrança da obrigação principal como núcleo do antecedente concreto da norma tributária de obrigação instrumental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.001
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor do Redator Gustavo Vettorato
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2008 OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a inconstitucionalidade dos artigos 25, i e ii, combinado com o art. 30, iv, da lei n. 8.2121991, com a redação da lei n. 85401992 e posteriores declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários ns. 596.177/RS e 363.852/MG, conforme o art. 62 e 62-A, do Regimento Interno do CARF/MF, torna-se obrigatório o alinhamento ao seu entendimento, bem como justificável o afastamento da aplicação do disposto dos dispositivos questionados, que tornam indevida a cobrança da obrigação principal como núcleo do antecedente concreto da norma tributária de obrigação instrumental. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10530.003424/2008-57

conteudo_id_s : 6801674

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.001

nome_arquivo_s : Decisao_10530003424200857.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530003424200857_6801674.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor do Redator Gustavo Vettorato

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 9780501

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507042947072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 204          1 203  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003424/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.001  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/09/2008  OBRIGAÇÕES  INSTRUMENTAIS.  INCONSTITUCIOALIDADE  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.   Com a inconstitucionalidade dos artigos 25, i e ii, combinado com o art. 30,  iv,  da  lei  n.  8.212­1991,  com  a  redação  da  lei  n.  8540­1992  e  posteriores  declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos  Recursos Extraordinários ns.  596.177/RS e 363.852/MG, conforme o art. 62 e 62­A, do Regimento Interno  do CARF/MF, torna­se obrigatório o alinhamento ao seu entendimento, bem  como  justificável  o  afastamento  da  aplicação  do  disposto  dos  dispositivos  questionados, que  tornam  indevida a cobrança da obrigação principal como  núcleo  do  antecedente  concreto  da  norma  tributária  de  obrigação  instrumental.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor do Redator Gustavo Vettorato   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  (Assinado digitalmente).  Gustavo Vettorato – Redator.     Fl. 202DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 205          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 203DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 206          3 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  –  DEBCAD  37.147.881­2  ­  CFL.68,  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF , de fls. 08 a 10, objetiva a aplicação de penalidade por  infração a dever instrumental, determinado por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 24/10/2008 conforme AR,  de fls. 100.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 19/11/2008, conforme,  fls. 103.  A  impugnação  foi  juntada aos autos,  as  fls. 103 a 122, sendo acompanhada  pelos documentos, de fls. 123 a 150.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 152.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 15­21.872 ­ 5ª Turma  DRJ/SDR, fls. 155 a 158, em 03/12/2009. No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 19/01/2010, AR, fls.  160.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  em  09/02/2010,  conforme, fls. 161. O Recurso foi  juntado, as fls. 161 a 182, sendo as razões recursais assim  resumidas.  •  Que a relatora da 5ª Turma da DRJ/SDR partiu de premissa errada ao  dizer  que  a  matéria  deste  auto  não  faz  parte  do  MS  199933000070341/BA;  •   Que  a  recorrente  só  compre  as  peles  e  couros  de  pessoas  físicas  comerciantes ou intermediários e não de produtores rurais;  •  Que o ponto central da questão é determinar  se  é necessário ou não  registrar  na  contabilidade  a  aquisição  de  peles  e  couros  de  pessoas  físicas produtores como se fossem produtores rurais;  •  Que  o  acessório  deve  seguir  o  principal,  uma  vez  que  o  principal  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  liminar  em  MS,  não  há  razão para exigir o acessório;  Fl. 204DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 207          4 •  Que a decisão judicial suspendeu a exigibilidade do crédito e que em  razão  disto  o  agente  autuante  não  poderia  ter  lançado  o  crédito  até  porque a decisão judicial pende de julgamento no TRF1;  •  Que  em  face  do  artigo  63,  §  2º  da  lei  9.430/1996  não  caberia  a  exigência de multa de ofício;  •  Que  a  recorrente  só  adquire  peles  e  couros  de  comerciante  intermediários  e  não  de  produtores  rurais  e  que  a  sistemática  de  aquisição deste produtos é conhecimento público;  •  Que  na  maioria  da  vezes  as  peles  e  couros  não  são  adquiridos  de  produtores, mas sim de intermediários daí a emissão de notas fiscais  avulsas e o recolhimento do ICMS;   •  Que  anteriormente  a  09/1997  não  havia  previsão  legal  para  tal  cobrança e assim já tinham decidido o TRF5 e o TFR;  •  Que  a  partir  de  09/1997  a  contribuição  é  inexigível  por  conta  da  inconstitucionalidade da MP 1.523­9/1997, uma vez que a CF/88 não  traz  a  revenda como hipótese de  incidência,  devendo,  ainda,  por  ser  nova  fonte  de  custeio  ser  introduzida  por  lei  complementar,  ser  não  cumulativa,  não  ter  base  de  cálculo  ou  fato  gerador  de  outros  impostos já previstos;   •  Que  a  exação  não  pode  subsistir  em  face  da  sentença  proferida  no  processo  1999.33.00.007034­1,  que  declarou  a  exigência  inconstitucional  e  concedeu  a  segurança,  em  decorrência  de  peles  e  couros  comprados  de  comerciante  e  intermediários  não  produtores  rurais;  •  Finaliza pedindo: a) a procedência do recurso; b) anulação integral do  DEBCAD 37.147.881­2; c) desconstituição do crédito.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 191.  Os  autos  subiram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da Fazenda  – CARF/MF,  fls.  191,  nos  termos  da MP449/2008  convertida  na Lei  11.941/2009.  As  autos  do  recurso  foram  requisitados  pelo  Agente  da ARF/JUÁ/BA,  fls.  192,  a  fim de  atender  solicitação da PFN/BA decorrente de determinação  judicial,  conforme  fls. 192 a 201.  O autos foram devolvidos, conforme despacho, de fls. 202.  Retornaram os autos a este órgão, conforme despacho de, fls. 203.  É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 208          5   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 09/02/2010, conforme, fls. 161,  uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 19/01/2010, AR,  fls 160.   A tempestividade do recurso foi reconhecida, fls. 183.  Não assiste razão ao contribuinte quando diz que a Relatora da 5ª Turma da  DRJ/SDR partiu de premissa equivocada ao dizer que a situação deste AI não se enquadra na  situação do processo judicial MS 199933000070341/BA.  A I. Relatora deixou bem claro que a sentença judicial, acostada as autos pela  recorrente,  fls.  140  a  144,  ressalva  a  hipótese  de  compra  de  produtos  rurais  adquiridos  de  produtores rurais pessoas físicas, pela recorrente. O fato desta alegar que só adquire produtos  rurais peles e couros de  terceiros comerciante ou  intermediários e não de produtores  rurais é  questão de prova e não de mera alegação. Além do que, no presente crédito os produtos rurais  considerados são lenha para caldeira e não peles e couros.   O agente  fiscal autuante deixou claro em seu Relatório Fiscal da  Infração  ­  REFISC, de fls. 07, que a fiscalizada adquiriu produtos rurais (matérias primas) de produtores  rurais e os elencou, as fls. 39 a44, do auto de infração, conforme trecho a seguir transcrito.  Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos 1.1 a 1.3,  sendo  que  o  documento  apresentado  para  1.1  foi  um  demonstrativo que serviu de base para este auto de infração e a  constituição  do  crédito  do  levantamento  RUI.,visto  que,  confrontados com a Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  declaradas  pelo  contribuinte  e  constantes nos sistemas informatizados disponíveis ao serviço de  fiscalização, ficou constatado que o contribuinte não informou  as  aquisições  de  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  identificadas  no Anexo  I;  ressalte­se  que  o  crédito  do  levantamento  RUR  não  foi  considerado  em  virtude  do  MANDADO DE SEGURANÇA 19993300007034­1/BA;   (grifo nosso)  A própria  recorrente  no  item  22  de  seu  recurso  admite  que  na maioria  das  vezes adquire os produtos de terceiros e que esta é a realidade do mercado, mas e na minoria  das  vezes,  de  que  adquire  os  produtos  rurais?  Será  que  nestas  vezes  adquire  de  produtores  rurais? E se os faz, porque não discrimina na contabilidade tal situação?  A  escrituração  da  empresa  deve  registrar  todos  os  acontecimentos  relacionados  com  a  gestão  da  entidade,  respeitando  as  suas  regra  e  técnicas,  nos  termos  da  legislação específica. Contudo, neste crédito não se está cuidando de escrituração, mas sim de  Fl. 206DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 209          6 declaração de todos os fatos geradores em GFIP que é uma obrigação da empresa, artigo 32,  IV, § 5º, da Lei 8.212/91.  A  Lei  8.212/91  em  seu  artigo  32,  II,  c/c  o  artigo  225,  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99  exigem  de  forma  cristalina  que  os  registros  sejam  feitos  de  forma  individualizada  e  identificada,  quando  ser  referir a contribuição previdenciária. Assim, quando a empresa compra quaisquer produtos de  produtores rurais, ainda, que só as vezes, como ela própria reconhece, neste momento tem ela  que discriminar em sua contabilidade tal situação.  Porém esta alegação é impertinente, pois este autos não cuida de escrituração,  mas como já foi dito cuida da obrigação de declarar em GFIP todos os fatos geradores, e como  tal aquisição de produtos rurais de produtores é um deles.  Entendo que o  fato  do  decisão  em MS  afastar  a  exigência  do  principal  em  relação a compra de matéria prima de  terceiros comerciantes e  intermediários em nada afeta  este auto.   A uma, porque a sanção aqui encartada decorre da não declaração de todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  sendo  a  aquisição  de  produtos  rurais de produtores uma delas, o que a sentença do MS não afasta pelo contrário ressalva.  A duas, porque o fato gerador do dever  instrumental nada  tem a ver com o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  É  perfeitamente  possível  v.g  que  o  contribuinte  recolha  toda a contribuição do mês, mas deixe de declarar determinado valor em GFIP. Desta forma,  não haverá notificação a ser lançada, pois todo o principal foi recolhido. Mas isto não impede  que o fisco lance o Auto de Infração em razão do não cumprimento do dever instrumental, pois  efetivamente no exemplo sob comento não houve a declaração como determinada em lei, tendo  as duas situações existências distintas.  A três, porque a relação de acessoriedade entre o tributo e a sanção na seara  tributária  é  diferente  da  relação  de  acessoriedade  no  direito  privado.  Para  se  configurar  isto  basta  ver  que  é  possível  a  existência  de  obrigação  acessória  –  dever  instrumental  –  sem  a  existência do tributo, conforme artigo 175, parágrafo único, da Lei 5.172/66.  Artigo 175­...  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente   A quatro,  porque  a  doutrina  entende  em matéria  de  obrigação  acessória  na  seara tributária, o que segue:  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA:  As  obrigações  tributárias  acessórias  são  os  deveres  instrumentais  exigidos  pelo  sujeito  ativo  com  o  intuito  de  assegurar  o  interesse  da  arrecadação  dos  tributos  e  também  para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo.  Fl. 207DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 210          7 Estas  obrigações  não  estão  relacionadas,  no  sentido  de  dependência,  com  uma  determinada  obrigação  principal,  podendo  existir  independentemente  desta.  Servem  para  viabilizar  o  cumprimento de  possíveis  obrigações  principais  de  outros  tributos,  como  por  exemplo,  na  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  uma  operação  isenta  de  ICMS,  é  exigida  a  emissão  porque se presta para controlar contabilmente sua receita para  repercussão em outros tributos, como as contribuições ao PIS e  a COFINS e para o Imposto de Renda e a CSLL.  Esta  independência  e  a  questão  terminológica  de  obrigação  gera  conflitos  doutrinários  dos  civilistas  em  face  do  Código  Tributário Nacional, pois em Direito Tributário esta obrigação  nem  sempre  é  acessória  seguindo  caminho  diverso  da  obrigação  principal,  contrariando  a  regra  civilista  "accessorium sequitur suum principale".  Assim,  deve  ser  distinguido  o  termo  obrigação  acessória  na  concepção  da  doutrina  privatista,  da  obrigação  acessória  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  primeira  é  sustentado  que  as  obrigações acessórias  são meros deveres administrativos  e não  obrigações propriamente ditas no  sentido  jurídico, pelo  fato de  que toda obrigação tem repercussão no patrimônio, ou seja, tem  conteúdo  patrimonial;  além  de  alegarem  não  ser  a  obrigação  acessória,  acessória,  pois,  no  direito  tributário,  podem  vir  a  existir independentemente da obrigação principal.  Kiyoshi  Harada  [10]  sobre  a  autonomia  entre  a  obrigação  tributária e a obrigação civil diz que "a obrigação tributária tem  suas peculiaridades que  lhe  asseguram a  autonomia. Tem como  causa,  invariavelmente, a  lei  e não a convergência de vontades,  essencial na obrigação de natureza civil. A obrigação tributária é  sempre  'ex  lege'".  Vale  acrescentar  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  abrangendo  assim  normas  infralegais, como os decretos, com o intuito de regulamentar as  leis instituidoras dos tributos pelos entes federados. 1  (grifos e distinções do original, negritos meus).  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  A impropriedade da locução pode ser verificada a partir da sua  abrangência. Como imposições de um fazer ou de um não­fazer,  não podem caracterizar uma obrigação, porque são despidas de  conteúdo  de  cunho  patrimonial, motivo  pelo  qual  não  podem  ser  tomadas  como  “obrigações”  em  sentido  estrito,  de  acordo  com  as  lições  da  teoria  geral  do  direito. Ademais,  o  adjetivo  “acessórias” representa um equívoco incorrido pelo legislador,  por  serem  verdadeiros  deveres,  nem  serem  são  acessórias  porque a Administração Tributária fará uso do cumprimento dos                                                              1 Cristiano V. Fernandes Busto  Advogado,  Técnico  em  Contabilidade  e  Especialista  em  Direito  Tributário  pela  Universidade  Presbiteriana  MACKENZIE    Fl. 208DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 211          8 deveres impostos aos contribuintes para aferir se houve ou não a  concreção da hipótese de incidência da norma de tributação.   No  caso  da  comprovação  da  não  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  não  instauração  do  vínculo  obrigacional  (obrigação  tributária  principal),  diversos  deveres  foram  cumpridos  (entrega  de  documentos,  preenchimentos  de  guias,  declarações,  etc.),  mas  nenhuma  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial  se  instaurou.  Então  como  afirmar  serem  de  natureza acessória?   Portanto,  as  impropriamente  denominadas  pelo  Código  Tributário  Nacional  de  “obrigações  acessórias”  são  vínculos  jurídicos  que  não  apresentam  cunho  patrimonial  e  têm  caráter  instrumental,  cujo  objetivo  é  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  e  a  fiscalização  dos  tributos,  por  isso  devem  ser  chamadas  de  deveres  instrumentais,  isto  é,  comportamentos  realizados  pelo  contribuinte  no  sentido  de  auxiliar  a  administração fiscal­tributária. 2  A cinco, porque no presente caso foi a recorrente atuada em decorrência de  não declarar em GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias em compras  efetuadas a produtores rurais, pois o própria recorrente admite que faz compras a essas pessoas,  assim, deve declarar em GFIP tais eventos.   As  notas  fiscais  avulsas,  de  fls.149  e  150,  respectivamente,  Nº’s  523.142  (Heldete José de Souza Souto – comp. 06/2004) e 525.031 (Glauther Adriano Azevedo Silva  comp. 04/2004) não  tem a ver  com este  lançamento,  pois  referem­se  a compra de  couro  e  a  exação decorre da compra de lenha, conforme, fls. 39 a 44.  Assiste razão ao contribuinte quando diz que a decisão judicial suspendeu a  exigibilidade  do  crédito.  Porém  não  assiste  razão  ao  dizer  que  o  crédito  não  poderia  ser  lançado, pois o agente autuante o fez em razão de produtores rurais pessoas físicas, como bem  deixou claro em passagem de seu REFISC supramencionada.  Nos termos da legislação de regência toda vez que o fisco faz um lançamento  de ofício, pois o contribuinte não o fez de vontade própria, deve o fisco promover a exigência  de  multa  de  ofício  –  artigo  37,  caput,  da  CF/88  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66 c/c o artigo 44,  I, da Lei 9.430/96. Porém está não é a questão central por estarmos  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória o seu valor é fixo, ou seja, não se exige  multa de ofício, multa de mora, multa isolada, juros moratórios, isto é, não há nenhum tipo de  acréscimos  e  para  tanto  basta  observar  que  a  multa  aplicada  foi  de  R$  2.022,20,  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, de 07, Demonstrativo de Multa GFIP, fls. 38, e compará­lo com  o  valor  constante,  as  fls.  154,,  Relatório  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo  –  CCADPRO, as quais são idênticos.   A  sistemática de  exação  anterior  a  09/1997 não  interessa  ao  deslinde deste  AI, uma vez que nele só se está exigindo crédito do ano de 2004.                                                              2 Rocha, Juliana Ferreira Pinto  Advogada em São Paulo e Mestranda em Direito Tributário pela PUC/SP    Fl. 209DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 212          9 As questões de constitucionalidade argüidas pela recorrente não serão objeto  de análise por parte deste Conselheiro, independentemente, de minha possível pessoal, ante as  vedações abaixo transcritas.  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Entretanto, no presente caso tais argumentações são despiciendas, pois o que  está sendo exigido e multa em razão do descumprimento do dever instrumental de declarar em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  as  aquisições  de  matérias  primas de produtores  rurais e não de comerciantes pessoas físicas ou  intermediários estão no  rol de fatos geradores.  A declaração de inexigibilidade do crédito tributário exarado na sentença do  MS  diz  respeito  exclusivamente  a  produtos  adquiridos  de  comerciante  pessoa  física  e  intermediários,  mas  não  afasta  a  exação  em  razão  de  produtores  rurais,  que  foi  objeto  do  presente lançamento, uma vez que o contribuinte não vez prova de que todas aqueles pessoas  físicas  listadas  em  sua  contabilidade  como  fornecedores  são  comerciante  pessoa  física  e  intermediários. limitando­se a apresentar apenas duas notas fiscais de compra de matéria prima,  bem como deixou o agente autuante claro que tal auto decorre da compra de lenha de pessoas  físicas.  Desta  forma,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  aos  pleitos  da  recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, tendo em vista que as alegações da recorrente não encontram  respaldo na legislação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.   Voto Vencedor  VOTO VISTA.  Gustavo Vettorato – Redator.  Os  lançamentos  ora  apreciados  são  constituidores  de  créditos  tributários  oriundos  da  penalização  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental,  por  não  ter  a  Recorrente  informado os  valores  pagos  pelas  aquisições  de  produtos  oriundos  de produtores  Fl. 210DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 213          10 rurais  pessoas  físicas,  sob  os  quais  teria  o  dever  de  descontar  e  recolher  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 25, I e II, combinado com o art. 30, IV, da Lei n. 8.212­ 1991, com a redação da Lei n. 8540­1992 e posteriores, em GFIP conforme previsto no art. 32,  IV, da Lei n. 8.212­1991.  Cumpre denunciar, que sobre tais valores pagos pelas aquisições de produtos  oriundos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  da  declarada  inconstitucionalidade  dos  supra  mencionados  dispositivos pelo Supremo Tribunal Federal, em dois julgamentos, inclusive um deles com sob  os  auspícios  de  Repercussão  Geral  (art.  543­C,  do  CPC):  Recursos  Extraordinários  ns.  596.177/RS e 363.852/MG. A inconstitucionalidade verifica­se pela ofensa aos artigos 150, II,  e 195, da Constituição Federal, por não ter sido a contribuição introduzida mediante o veículo  normativo competente e autorizado pelo texto constitucional (Lei Complementar). Inclusive, o  mesmo não  foi  validado pela  alteração  supostamente ocorrida pela    Lei  n.  10.256­2001, que  teria alterado a  redação  do  caput do art.  25,  da Lei n.  8.212­2001,  sem alterar  a hipótese de  incidência  e  bases  de  cálculo  que  estavam  previstas  nos  incisos.  Transcreve­se  a  ementa  e  trecho julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.177/RS:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator(a):   Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­165 DIVULG 26­08­2011 PUBLIC 29­ 08­2011 EMENT VOL­02575­02 PP­00211)   Trecho do Voto do Ministro Marco Aurélio:  “Senhor Presidente, apenas em atenção ao que foi veiculado na  tribuna,  consigno  que  persiste  o  erro  glosado  quando  do  pronunciamento anterior do Tribunal.  Veio  à  balha  não  uma  lei  complementar  que  atendesse  o  art.  195,  §4o.,  da  Carta  Federal,  mas  uma  lei  ordinária,  a  n.  10.256/2001. E nem se digna que a Emenda Constitucional n. 20  acabou  por  placitar  a  utilização  de  lei  ordinária  para  criação  desse  tributo,  porque  apenas  alterou  o  §8o.  do  art.  195  para  expungir a referência a garimpeiro.  Fl. 211DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.003424/2008­57  Acórdão n.º 2803­001.001  S2­TE03  Fl. 214          11 A situação, portanto, é idêntica àquela com a qual o Plenário se  defrontou ­   se não me falha a memória, quando do julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  363.852/MG  ­,  e  concluiu  pelo  provimento do recurso do contribuinte”  Considerando  que  o  adquirente  (recorrente)  esteve  sob  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  devidas  pelo  produtor  rural  que  foi  julgada  inconstitucional,  a  recorrente  não  pode  figurar  mais  como  responsável  pelo  recolhimento de tal tributo. Também, não há o que se falar de obrigação assessória de informar  dados  sobre  tal  fato  gerador,  pois  o  mesmo  não  é  hipótese  de  incidência  de  regra­matriz  tributária válida.  Atenta­se  que,  conforme  o  art.  62  e  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, torna­se obrigatório o alinhamento do entendimento acima, bem como justificável  o afastamento da aplicação do disposto nos artigos 25, I e II, combinado com o art. 30, IV, da  Lei n. 8.212­1991, com a  redação da Lei n. 8540­1992 e posteriores,  tanto quanto obrigação  principal como núcleo do antecedente concreto do disposto no art. 32, IV, do mesmo diploma.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  lançamento  e  decretar  a  sua  nulidade por vício material.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato                  Fl. 212DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.15567.BW0G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011 09:19:54. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/10/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1019.15567.BW0G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 05CB5C88895FF3864A0C6DB9254FDFBE533C599B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.003424/2008-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9743290 #
Numero do processo: 11080.903672/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.
Numero da decisão: 3401-011.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.903672/2017-07

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.419

nome_arquivo_s : Decisao_11080903672201707.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 11080903672201707_6771336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9743290

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507058675712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T17:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T17:34:48Z; Last-Modified: 2023-01-12T17:34:48Z; dcterms:modified: 2023-01-12T17:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T17:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T17:34:48Z; meta:save-date: 2023-01-12T17:34:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T17:34:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T17:34:48Z; created: 2023-01-12T17:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-12T17:34:48Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T17:34:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903672/2017-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.419 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CONSTRUTORA TEDESCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação, onde a ora recorrente solicitou o reconhecimento de um direito creditório referente ao pagamento indevido de Cofins (código de receita 5856), feito via DARF e informado em DCTF, para fins de compensação integral com outros débitos tributários vincendos. O Despacho Decisório acostado aos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação declarada, tendo apresentado como justificativa o fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 72 /2 01 7- 07 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que a controvérsia instaurada se refere à legitimidade do DARF em questão para amparar o crédito a ser utilizado nas compensações declaradas; b) que embora o crédito pleiteado tenha sido inserido em declaração de compensação anterior, o débito objeto daquela compensação foi posteriormente quitado por pagamento, o que o fez retornar ao seu estado de origem, podendo ser compensado com outros débitos vincendos; c) que a quitação do débito informado na declaração de compensação anterior decorreu de ato espontâneo, sem que tenha havido qualquer despacho denegatório; d) que as obrigações acessórias resultantes do pagamento do débito informado na declaração de compensação anterior foram tempestivamente informadas à RFB; e) que a legitimidade do crédito está amparada pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo vedado à RFB impor unilateralmente limites nesse sentido; e f) que a ausência de multa punitiva no presente caso demonstra que não houve qualquer fraude relacionada à alegada inexistência do crédito pleiteado. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que, verificando a situação da declaração de compensação em que havia sido inicialmente pleiteado o crédito relativo ao pagamento indevido da Cofins, é possível ver que a não homologação se deu sob o fundamento de “pagamento sem saldo disponível”; b) que a ciência da ora recorrente em relação à não homologação da compensação ocorreu anteriormente à retificação da DCTF; c) que a ora recorrente anexou aos autos cópia da DCTF retificadora, na qual declarou débito apurado de Cofins cumulativa (2172), reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), de modo a originar o presente crédito; d) que, na DCTF retificadora, parte do débito de Cofins (2172) é indicada como sendo quitada por meio de outra declaração de compensação, mas que essa outra declaração de compensação não contém esse débito; e) que é possível inferir que a não homologação da DCOMP anterior tenha decorrido do fato de as informações da DCTF que embasaram o cruzamento de dados do SCC somente terem sido retificadas após aquela decisão, o que revela ter sido correto aquele indeferimento; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 f) que, no presente processo, o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF que reduziu o débito devido de Cofins (5856), mas o fundamento da decisão não foi a eventual alocação do DARF ao débito confessado na DCTF original, mas sim a discussão do mesmo crédito em DCOMP anterior, cuja análise concluiu por sua inexistência; g) que o fundamento da não homologação da DCOMP anterior pode ter sido o fato de a DCTF original conter débito confessado no valor do DARF de recolhimento, o que não é o caso da presente compensação; h) que, em princípio, também está correta a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da ora recorrente no Despacho Decisório ora recorrido; i) que o procedimento de retificação da DCTF deve obedecer ao disposto na IN RFB nº 1.110, de 2010, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.177, de 2011, e pela IN RFB nº 1.258, de 2012; j) que, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, ainda que a DCTF não tenha sido retificada, ou tenha sido retificada após a ciência do despacho decisório, é possível analisar o cabimento do direito creditório, caso sejam fornecidos os documentos comprobatórios do direito; k) que os documentos trazidos pela recorrente ao processo (cópia da DCTF retificadora, cópia da Decisão recorrida e DARF de pagamento) são insuficientes para comprovar o seu direito; l) que os documentos comprobatórios deveriam ter sido apresentados concomitantemente à apresentação da manifestação de inconformidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a alegação de que teria havido o recolhimento do débito declarado na DCOMP anterior, que não foi homologada, em nada muda o entendimento a respeito da ausência de comprovação quanto à legitimidade do crédito pleiteado; n) que a ora recorrente não comprovou fazer jus ao crédito pleiteado no presente processo; e o) que a comprovação do crédito alegado em pedidos de restituição ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao requerente; Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez; b) que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória; c) que o cerne da contenda repousa na extinção do débito pela modalidade pagamento, e que a retificação ou manutenção do débito contida na DCTF é circunstância que se vincula, inexoravelmente, a matéria que trata das obrigações acessórias, suscetível a modificação por parte da recorrente; d) que a posição de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, estou absolutamente pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP; e) que a obrigação principal – a exação decorrente da relação jurídica tributária subsumida ao fato, não se altera por retificação; f) que se o Despacho Decisório discutido no presente processo é posterior à retificação da DCTF, como afirmou a DRJ, era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, tendo o crédito retornado a sua natureza de suscetível a futuras compensações; g) que a existência do crédito é por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos na DCOMP anterior, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente; h) que a RFB nega, sem respaldo legal, reconhecer a extinção do débito tributário contido na DCOMP anterior para que possa reconhecer o crédito nela contido, haja vista pautar seus argumentos somente na obrigação acessória – DCTF, mesmo tendo o aparato para validá-lo por meio da DIPJ, DARF recolhido; i) que é crucial a observância da redação contida nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; j) que fez prova da legitimidade do crédito pleiteado ao juntar o DARF recolhido, relativo à DCOMP anterior, e a DCTF retificadora, que comprova a extinção do débito na DCOMP anterior; k) que é direito da recorrente enviar e retificar as obrigações acessórias (DCTF) dentro do prazo prescricional quando necessário; l) que se deve buscar sempre a verdade material; e Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 m) que os documentos comprobatórios foram fornecidos, e que resta aos julgadores aplicar verdade material, eis que o crédito é inquestionável. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do eventos ocorridos De forma bem resumida, o que se depreende da leitura do processo é que houve uma série de eventos ocorridos antes da Decisão que não homologou a compensação declarada que se encontra aqui em discussão, os quais, cumprindo uma ordem cronológica, são a seguir apresentados: 1. A recorrente recolheu um DARF para pagamento de um débito da Cofins confessado em DCTF; 2. Entendendo ter errado em relação ao débito confessado em DCTF, a recorrente apresentou declaração de compensação, solicitando como crédito o valor da Cofins que teria sido recolhido a maior; 3. A declaração de compensação foi analisada de forma eletrônica, não tendo sido homologada sob o fundamento de “Pagamento sem Saldo Disponível”; 4. Após a ciência da decisão que não homologou a declaração de compensação, a recorrente extinguiu o débito relativo a essa DCOMP por meio da modalidade de pagamento e, depois, retificou a DCTF, declarando débito apurado de Cofins cumulativa (2172) e reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), o que teria reduzido o débito da Cofins e, por consequência, originado o presente crédito; 5. Na DCTF retificadora, parte do débito da Cofins é indicada como tendo sido quitada por meio de outra DCOMP, mas, segundo a DRJ, essa outra DCOMP não contém esse débito; 6. A recorrente apresentou nova declaração de compensação, solicitando o crédito relativo ao DARF que teria sido utilizado para o pagamento da Cofins, cujo débito teria sido reduzido com a retificação da DCTF; e 7. A nova declaração de compensação, analisada de forma eletrônica, também não foi homologada, dessa vez sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Das razões recursais Quanto aos argumentos trazidos na peça recursal, a recorrente defende que, como extinguiu o débito vinculado à primeira declaração de compensação por meio de pagamento, o crédito lá solicitado estaria disponível para a compensação com outros débitos vincendos. Reclama que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez, bem como desconsiderou o fato de que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória. Argumenta que a posição adotada pela DRJ de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório encontra-se superada após o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para essa retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Contradiz a DRJ dizendo que, se o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF (obrigação acessória), era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, de tal forma que o crédito lá pleiteado teria retornado à sua natureza de suscetível a futuras compensações, sendo a existência do crédito por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos naquela DCOMP, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente. Por fim, pede a aplicação da verdade material. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro, porque o pagamento do débito vinculado à primeira declaração de compensação não torna o crédito lá pleiteado disponível para a compensação com outros débitos vincendos, como quer fazer crer a recorrente. Pelo contrário, a legislação expressamente veda a compensação de créditos já indeferidos pela autoridade competente: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. .............................. .............................. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) .............................. VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) .............................. IN RFB nº 900, de 2008 - vigente à época dos fatos Art. 34. .............................. .............................. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: .............................. XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; .............................. E, no caso aqui discutido, houve um indeferimento do crédito pleiteado na primeira declaração de compensação, que resultou no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Segundo, porque não é verdade que a recorrente tenha promovido a liquidação do débito objeto da primeira compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez. Do Acórdão recorrido é possível extrair que a quitação do débito ocorreu após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de tal forma que não há que se falar em extinção da DCOMP, como sugere a recorrente. Aliás, diante do não reconhecimento do crédito na primeira DCOMP, caberia à recorrente, caso estivesse irresignada, ter apresentado a competente Manifestação de Inconformidade. Não o fazendo, e quitando o débito lá vinculado, a recorrente acabou por aceitar o desfecho produzido pelo Despacho Decisório, não cabendo a rediscussão do direito creditório em outra declaração de compensação. Por isso caem no vazio os demais argumentos trazidos pela recorrente, inclusive aquele de que é possível a retificação da DCTF após prolatado o Despacho Decisório. Por mais que isso seja verdade, o fator limitante no presente processo acaba sendo a impossibilidade de se compensar um crédito que já tenha sido anteriormente indeferido pela autoridade competente. E esse é exatamente o fundamento do Despacho Decisório que não homologou a compensação que aqui se discute. Eis a sua literalidade: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903672/2017-07 O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 133DF CARF MF Original

score : 1.0
9736659 #
Numero do processo: 10880.982191/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada contra clientes sediados no País, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição ao lucro real do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.
Numero da decisão: 1001-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada contra clientes sediados no País, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição ao lucro real do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.982191/2011-78

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6767791

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.827

nome_arquivo_s : Decisao_10880982191201178.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880982191201178_6767791.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9736659

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507076501504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T20:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T20:26:49Z; Last-Modified: 2023-02-10T20:26:49Z; dcterms:modified: 2023-02-10T20:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T20:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T20:26:49Z; meta:save-date: 2023-02-10T20:26:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T20:26:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T20:26:49Z; created: 2023-02-10T20:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-10T20:26:49Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T20:26:49Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.982191/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.827 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada contra clientes sediados no País, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição ao lucro real do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 21 91 /2 01 1- 78 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão n° 10-64.186, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios mediante oferta de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, este levantado no montante de R$ 153.884,27 e composto integralmente por retenções do imposto supostamente efetuadas por uma fonte pagadora sob o código 1708 (remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica). Autoridade Fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo denegou integralmente o direito creditório pleiteado, ao argumento de as referidas retenções não restaram comprovadas. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem descrever os argumentos do contribuinte lançados no recurso inaugural, reproduzo os correspondentes excertos do Relatório da decisão recorrida: O contribuinte alega que nos períodos de apuração de fevereiro e março apurou imposto a recolher no total de R$ 27.650,05, tendo efetuado os recolhimentos, conforme comprovantes em anexo (doc. 04 - fls. 41/43). Alega que sofreu a retenção na fonte no montante de R$ 1.993,68, incidentes sobre aplicações financeiras, comprovantes em anexo (doc. 05 - fls. 44/45). Alega que prestou serviços para empresas situadas no Brasil e no exterior (Colômbia e Argentina), conforme cópia das notas fiscais em anexo (doc. 06 - fls .46/172). Em relação aos serviços prestados no Brasil, alega que o total de IRRF atinge o montante de R$ 68.503,44, devidamente destacado nas notas fiscais e demonstrado na planilha anexo. Em relação ao exterior, o IRRF, no montante de R$ 66.954,54, consta devidamente informado no Livro Razão, bem como, relacionados em planilha anexa, e estão em conformidade com as notas fiscais emitidas (doc. 07 - fls. 173/232). Alega que resta comprovado um indébito tributário de R$ 165.101,71, razão pela qual requer que seja homologada integralmente a compensação declarada. O colegiado de piso julgou aquele primeiro apelo procedente em parte. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser reconhecido o direito creditório quando restar comprovado o valor retido por meio do comprovante anual de rendimento pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte ou pela contrapartida das informações prestadas nas DIRFs pelas fontes pagadoras responsáveis pela retenção, desde que a receita correspondente tenha integrado a base de cálculo ou computada no lucro real. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ é compensável o imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição ao lucro real do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Aquele colegiado entendeu que os documentos carreados aos autos pelo contribuinte não possuíam a força probatória necessária a superar a ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos em nome da Recorrente pelas fontes pagadoras: Cópia das notas fiscais e os registros contábeis, isoladamente, não correspondem à prova exigida pelo art. 943 do RIR/99 e pelo art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, além de não demonstrarem a data da ocorrência do fato gerador e a efetivação da retenção. Por outro lado, o Relator do Acórdão recorrido, o qual foi seguido pelos demais componentes da Turma, buscou por informações dispostas em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”) que indicassem as retenções sofridas pelo postulante do crédito em testada. Deste levantamento, concluiu-se que o contribuinte sofrera as retenções a seguir indicadas e que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação: Consultando-se os sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (DW-DIRF), constata-se informações relativas à retenções de imposto de renda no montante de R$ 58.053,80, incidente sobre receitas de prestação de serviços de R$ 3.870.254,61 e R$ 1.993,68, incidentes sobre receitas financeiras de R$ 9.518,05. [...] A DIPJ consigna receitas da prestação de serviços no montante de R$ 6.204.373,50 e receitas financeira no montante de R$ 14.210,68. Portanto, compatíveis com as receitas informadas pelas fontes responsáveis pela retenção do imposto de renda, o que importa no reconhecimento da retenções acima indicadas, no montante de R$ 60.047,48. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 O colegiado de primeira instância confirmou os pagamentos de estimativas mensais informadas pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, no total de R$ 27.650,05. Na ausência de comprovação do imposto pago/retido no exterior, nos termos estabelecidos pela legislação pátria, e tendo em vista que a pessoa jurídica não apurou IRPJ devido no País, o colegiado a quo negou a possibilidade de o suposto imposto, incorrido em razão dos serviços prestados a pessoas jurídicas localizadas na Argentina e na Colômbia, pudesse compor saldo negativo a ser aqui restituído/compensado. Ao fim e ao cabo, contornada a precariedade na demonstração do crédito pelo contribuinte na DComp, restou assegurado, pela decisão recorrida, o direito creditório no montante de R$ 87.697,53, restando denegadas as seguintes parcelas: (i) R$ 10.449,64 de IRRF decorrentes de serviços prestados no País; (ii) e R$ 66.954,54 de imposto retido na fonte sobre rendimentos de prestação de serviços a empresas sediadas no exterior. Irresignada, volta-se a Recorrente a este Conselho, tecendo as seguintes considerações: - que as notas fiscais emitidas e as planilhas de controle produzidas, documentos que instruem o processo, seriam hábeis a confirmar as retenções efetuadas por suas clientes brasileiras; e - que as notas fiscais emitidas, as planilhas de controle produzidas e o Livro Razão da Recorrente, documentos que instruem o processo, seriam hábeis a confirmar as retenções efetuadas por suas clientes estrangeiras. Entende que as provas apresentadas são consistentes. Observa, no entanto, estar a Recorrente diligenciando junto às empresas estrangeiras o encaminhamento da documentação pertinente à demonstração da efetiva retenção do imposto de renda, para potencialmente corroborar de forma adicional a todos os documentos já apresentados. Protesta pela juntada de novos documentos até o julgamento de seu Recurso, para o qual requer provimento. Desde a apresentação do Recurso Voluntário, documentação comprobatória alguma foi juntada aos autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções efetuadas por declarante residente/domiciliado no País. Quanto a esse aspecto, o Relator da decisão recorrida foi diligente na busca pelos registros de retenções disponíveis na base da Receita Federal. À fonte pagadora nacional incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Recorrente juntou ao processo apenas as notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, prestados no País, acompanhadas de planilhas por ela produzidas. Ocorre que tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais se revestem de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se presta a, por si só, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil e, ainda mais relevante, de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Não se reconhece força probante a documentos produzidos unilateralmente pela Recorrente, dado se tratar da própria beneficiária do direito creditório postulado, já que “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, a exemplo de extratos bancários e de comprovantes de ingressos de recursos, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte por clientes nacionais, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo, acompanhadas de meras planilhas, não são aptas a, por si sós, demonstrar a efetiva retenção do imposto supostamente sofrida pelo contribuinte. Importante ressaltar que, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Logo, o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, enfim, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). O racional até aqui aduzido aplica-se em maior escala às operações havidas com clientes de outras jurisdições, posto que a legislação tributária estabelece os requisitos adicionais a esse título aplicáveis. Nessa linha, adoto os fundamentos do Acórdão recorrido como razões de decidir, motivo pelo qual passo a transcrever os respectivos excertos do voto que o conduz. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 Em relação ao imposto de renda pago no exterior, observa-se que a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, determinando a tributação no Brasil dos rendimentos decorrentes das atividades exercidas no exterior. O seu art. 26 autoriza a compensação do imposto de renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e adicionados ao lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil. O parágrafo 2º do referido artigo exige que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 16, definiu novos critérios para cômputo dos lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, e para compensação do imposto pago no exterior, dispensando o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto quando o contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Portanto, para fins de compensação, o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, exigia que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior fosse reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, mas o artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, simplificou a forma de comprovação do imposto pago no exterior. Estabeleceu que a pessoa jurídica deve estar de posse do documento de arrecadação do imposto e que fica dispensado o seu reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira quando a pessoa jurídica comprova que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação. O conteúdo do referido § 2º do artigo 16 foi assim explicitado no parecer do relator do projeto de lei, na Câmara Federal, Deputado Roberto Brandt: Para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, dispensa-se que o documento de arrecadação do imposto recolhido no exterior seja reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, bastando que a pessoa jurídica comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda pago. A compensação, no entanto, fica condicionada à apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros oriundos do exterior. A Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, disciplinou a compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil. De acordo com essas normas, o imposto de renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior são compensáveis com o imposto devido, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos legais: - adição ao lucro real do lucro, rendimento e ganho de capital auferido no exterior; Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.827 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.982191/2011-78 - observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; - comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Além disso, os documentos comprobatórios redigidos em língua estrangeira, para que produza efeitos legais, deve ser traduzido por tradutor juramentado, conforme dispõe o artigo 224 do atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), o artigo 157 do Código de Processo Civil então em vigor (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), os artigos 129, § 6º, e 148 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (que trata dos registros públicos), e o artigo 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943 (que regulamenta o ofício de tradutor público). Além de a documentação apresentada não corresponder às provas na forma exigida pela legislação, o contribuinte não apurou imposto de renda no Brasil, o que, por si só, já não permite a compensação ou a utilização do imposto pago no exterior para fins de composição do saldo negativo. Não seria lógico o Brasil restituir o imposto pago para um país estrangeiro. Ademais, no que tange aos clientes estrangeiros, as notas fiscais sequer indicam o valor do imposto (fls. 193 a 220), até porque tal retenção, ou pagamento, seguiria as regras aplicáveis naquelas jurisdições (Colômbia e Argentina), o que torna ainda mais imprescindível a comprovação pelos meios indicados pelo D. Relator da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 280DF CARF MF Original

score : 1.0
9732853 #
Numero do processo: 10580.725982/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-005.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.687, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.725797/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.725982/2017-72

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-005.689

nome_arquivo_s : Decisao_10580725982201772.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10580725982201772_6764627.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.687, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.725797/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9732853

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507082792960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T21:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T21:00:01Z; Last-Modified: 2023-02-09T21:00:01Z; dcterms:modified: 2023-02-09T21:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T21:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T21:00:01Z; meta:save-date: 2023-02-09T21:00:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T21:00:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T21:00:01Z; created: 2023-02-09T21:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-09T21:00:01Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T21:00:01Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725982/2017-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.689 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.687, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.725797/2017-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 82 /2 01 7- 72 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil ("DRJ") 03, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração constituído em desfavor do contribuinte em epígrafe, fls. [...], por meio do qual houve a cominação da multa isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, decorrente da falta de recolhimentos do IRPJ/CSLL incidente sobre as bases de cálculo estimadas, o que ensejou a cobrança da quantia de R$ [...], relativa ao ano-calendário [...]. Conforme verificado à fl. [...], a pessoa jurídica foi notificada do lançamento fiscal no dia [...]. Em [...], foi peticionada de forma eletrônica a juntada aos autos da impugnação de fls. [...], a seguir apresentada. DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO A ESTIMATIVAS MENSAIS DE IMPOSTO DE RENDA - IRPJ INCLUÍDAS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009, CUJA REABERTURA FOI PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.996/2014 DO PARCELAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ tributários de suas titularidades, administrados pela RFB e pela PGFN, em até 180 prestações, com reduções de multas e juro de mora; veiculado pela Lei n.° 11.941/2009, conforme perpetrado pelo art. 2° da Lei n° 12.996/2014; ratória, débitos de sua titularidade, em três modalidades distintas — "Demais débitos — RFB", "Débitos Previdenciários — RFB", "Demais débitos — PGFN" e "Débitos Previdenciários — PGFN"; o prevista no art. 3°, IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 30 de julho de 2014; informações apontadas no art. 11 da citada norma regulamentar como necessárias à consolidação do parcelamento, cuidando de promover, nesse desiderato, a indicação dos débitos a serem parcelados; finalidade não elencava, como passíveis de quitação sob a modalidade em comento, quaisquer dívidas alusivas as estimativas mensais do [...] identificadas pelo código de receita [...]; Receita Federal do Brasil, cujo sistema operacional não se encontrava, e ainda não se Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 encontra, preparado para recuperar para seleção e inclusão na negociação da consolidação os débitos da natureza em referência; fim de indicar a inclusão da totalidade dos créditos tributários dessa natureza elencados no Relatório de Situação Fiscal; inclusão das aludidas estimativas, procedendo a emissão manual de DARFs para os respectivos recolhimentos, o que vem sendo feito regularmente a fim de manter-se adimplente e, assim, afastar qualquer possibilidade de rescisão do parcelamento ; continuam no seu extrato de pendências perante à RFB com a situação "DÉBITOS/PENDÊNCIAS", quando deveriam constar na situação "EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA RECEITA FEDERAL"; RFB, no bojo do PAF 10580.728.338/2015-94 — Pedido de Revisão da Consolidação, o SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador exarou o Despacho SECAT/DRF/SDR N.° 0258/2017 confirmando a suspensão da exigibilidade das estimativas mensais do IRPJ referente ao exercício de [...]; estimativas mensais de IRPJ foram integralmente incluídos no parcelamento reaberto pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014. DO NÃO CABIMENTO DE MULTA ISOLADA NO CASO CONCRETO a pessoa jurídica que optar pela sistemática anual de apuração do IRPJ, deverá efetuar, no decorrer do ano-calendário, recolhimentos mensais determinados sobre uma base de cálculo estimada, sendo que, ao final do período, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido; -se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível, quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido; tais obrigações por parte dos sujeitos passivos, foi estabelecer uma penalidade específica, denominada MULTA ISOLADA, que se encontra capitulada no art. 44, II, alínea b, da Lei n.° 9.430/1996; lor apurado por estimativa, devendo ser imputada uma multa isolada ao contribuinte que deixar de recolher mensalmente as antecipações apuradas sobre as bases de cálculo estimadas, ainda que em relação ao ano calendário este apure prejuízo fiscal; retificação das DCTFs relativas ao exercício de [...] a Impugnante apurou o montante de R$ [...], a título de estimativas mensais do [...]; promoveu a adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.° 11.941/2009, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014, para incluir integralmente o montante acima indicado, razão pela qual não há que se falar em ausência de recolhimento apta a justificar a aplicação da multa isolada em referência; -000.825 de 03/07/2012, nº 1202-000.939 de 06/03/2013, nº 1101-000.959 de 12/09/2013 e nº 1302-001.975 de 13/09/2016; recolhimento dos débitos de estimativas mensais do [...] referente ao exercício de [...] Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 não pode ser exigida pela Fazenda Pública, já que, após as estimativas terem sido confessadas por meio da retificação das DCTFs correspondentes, estas foram integralmente incluídas no parcelamento instituído pela Lei n.° 11.941/2009, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014, pelo que se torna evidente a insubsistência da exigência da penalidade em questão. DO PEDIDO às antecipações mensais do [...] (código de receita [...]) referentes ao exercício de [...] foram integralmente incluídas no parcelamento originariamente veiculado pela Lei nº 11.941/2009, cujo prazo de adesão fora reaberto pela Lei nº 12.996/2014, a Impugnante requer seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO FISCAL, afastando, assim, a equivocada aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996; der aos quesitos anexos (Anexo I desta Impugnação), em vista da controvérsia existente, a fim de atestar a adoção de todos os procedimentos exigidos, tanto em relação a constituição do crédito tributário, quanto ao seu integral parcelamento; nomeia como seu assistente técnico o SR. ADRIANO SILVA SOUZA, inscrito no CRC sob o nº 030968/0-5, integrante do seu corpo técnico. O julgamento da impugnação resultou em Acórdão da Turma da DRJ03, cuja ementa segue colacionada: ESTIMATIVAS INADIMPLIDAS. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Ao optar pela apuração anual do IRPJ/CSLL, o contribuinte sujeita-se a efetivação de recolhimentos mensais de estimativas, a serem calculadas com base na receita bruta e acréscimo ou em balanços/balancetes de redução ou de suspensão. Não o fazendo nos prazos de vencimento respectivos, cabe à Fazenda Nacional a cominação de multas isoladas, lançadas em face das estimativas inadimplidas, procedimento que não é elidido pelo posterior parcelamento da dívida. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revelar-se prescindível para a formação da livre convicção fundamentada da autoridade julgadora. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a higidez da cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas devidas em alguns meses de 2013, as quais foram incluídas em programa de parcelamento para seu adimplemento. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 É consabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso da Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano-calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas (art. 2º, da Lei n. 9.430/96). Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. Nesse sentido, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. Diante de tal realidade, o legislador ordinário, estabeleceu como penalidade específica multa isolada para o pagamento que deixar de ser efetuado, a qual se encontra capitulada no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; ( b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso concreto, a Administração Tributária verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas do IRPJ devidas ao longo do ano- calendário 2013. Ocorre que, antes do início da fiscalização que deu ensejo ao auto de infração ora sob julgamento, 1 o contribuinte promoveu retificação de sua DCTF (fls. 157 a 172), e, ato contínuo, incluiu os valores devidos a título de estimativa em parcelamento tributário (instituído Lei nº 11.941/2009, cuja reabertura do prazo de adesão foi veiculada pela Lei nº 12.996/2014, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.043/2014), incluindo os juros e a multa de mora sobre eles devidos. Como o sistema da RFB utilizado para a inclusão dos débitos no parcelamento especial acima referido não possibilitava a inserção de 1 Com ciência em 21/06/2017 (fls 364). Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 créditos tributários de estimativas do IRPJ e da CSLL, houve a necessidade de a contribuinte protocolar seu Pedido de Revisão da Consolidação, controlado no processo administrativo de nº 10580.728.338/2015-94, nele tendo sido exarado o Despacho SECAT/DRF/SDR nº 0258/2017, em que restou confirmada a suspensão da exigibilidade das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL, referente aos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, conforme abaixo demonstrado [destaques acrescidos: Considerando que os débitos de IRPJ estimativa (2362) e CSLL estimativa (2484), objeto do presente processo, são passíveis de consolidação na modalidade RFB-DEMAIS da reabertura do parcelamento especial da Lei 11.941/2009 promovida pela Lei 12.996/2014, nos termos do Art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 30 de Julho de 2014, considerando que os mesmos não foram disponibilizados para tal procedimento no sítio da RFB na internet e considerando que foram confessados obedecendo ao disposto no Art. 10 da Instrução Normativa n° 1.491, de 19 de Agosto de 2014, proponho o deferimento da solicitação do contribuinte com a inclusão dos débitos de IRPJ estimativa, código 2362, dos PA 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011, 06/2011, 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 10/2012, 12/2012, 01/2013, 03/2013, 04/2013 e 06/2013; e dos débitos de CSLL estimativa, código 2984, dos PA 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011, 06/2011, 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 10/2012, 12/2012, 01/2013, 03/2013, 04/2013 e 06/2013, na consolidação da modalidade de parcelamento RFB-DEMAIS optada no âmbito da Lei 12.996/2014. Dessarte, como assumido inclusive pelo acórdão recorrido, o contribuinte comprovou que as estimativas, que motivaram o lançamento das respectivas multas isoladas, realmente se encontram parceladas. A dúvida que exsurge então é se o parcelamento dos débitos de estimativa faz cair a cobrança de multa isolada pelo seu não pagamento. Embora o assunto não seja completamente pacífico neste Conselho, são numerosos os precedentes no sentido de que, uma vez confessados, via parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas conjuntamente com a respectiva multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. 2 Nesse sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração.Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no REFIS os valores de estimativas, assim como a multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. (Acórdão n. 1202-000.825, Sessão de 03 de julho de 2012) 2 Em sentido contrário, veja-se os Acórdãos n. 1201-005.079 e 1301-005.051. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL mediante pagamento, compensação e parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. RECURSO EX-OFFÍCIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a ocorrência de erro na imposição da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. (Acórdão 1202-000.939, sessão de 6 de março de 2013). Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. MULTA DE OFÍCIO. REGULAR. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata. (Acórdão 1302-001.975, sessão de 13 de setembro de 2016) Ementa: IRPJ – BASE ESTIMADA – MULTA ISOLADA – REFIS – Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência de multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.430/96. Recurso provido. (Acórdão 103-21143, Sessão de 29 de janeiro 2003). No âmbito da Câmara Superior de recursos fiscais, recentemente foi prolatado o Acórdão 9303-012.842, que, por unanimidade de votos, reformou o Acórdão 1201.002.072 citado no julgamento da DRJ para respaldar seu entendimento. A seguir, apresento excerto importante da decisão, solidificando o porquê assiste razão ao contribuinte no caso concreto: Neste sentido, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. É necessário salientar que a instituição da multa isolada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas após o término do ano-calendário, conforme as próprias instruções normativas trataram o assunto, a saber: IN SRF nº 93/97: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1.515/2014: Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. Destarte, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento das mesmas. Veja-se que o ponto aqui não é afastamento da multa isolada por denúncia espontânea, o que sabidamente não ocorre no âmbito do parcelamento (cf. RESP nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho). Mas sim ausência de subsunção dos fatos do caso concreto à hipótese de incidência traçada pela legislação para a multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. O fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado, previsto no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre-se que aqui as estimativas referem-se ao ano de 2013, a retificação em DCTF para contemplá-las ocorreu em 25/08/2014, constituindo o crédito tributário. No próprio ano de 2014 esses débitos foram parcelados, conjuntamente com a multa de mora e os juros respectivos. Assim, a partir daí o débito de estimativa encontrava-se confessado e sendo adimplido com conformidade com o programa Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para cobrança das multas isoladas. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Daí de fato percebe-se a dislexia do tratamento fiscal dado ao caso: mesmo depois de encerrado o ano calendário de 2013, a autoridade tributária aceitou o parcelamento dos débitos de estimativa deste ano, sendo que na realidade depois desse período, somente a multa isolada poderia ser exigida, além do próprio valor a título de IRPJ (cf. art. 16 da IN RFB nº 1.515/2014). Se permitiu o pagamento das estimativas via parcelamento, como poderia posteriormente autuar o contribuinte para cobrar multa isolada pelo não pagamento das estimativas? O raciocínio supra apresentado calca-se, outrossim, no artigo 112, inciso I do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Portanto, caso haja dúvida sobre o parcelamento ser ou não entendido como forma de pagamento para fins de aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996 (como parece ser o caso, já que existe jurisprudência divergente no CARF a respeito do tema), deve ser dada interpretação mais favorável ao contribuinte. O entendimento que prevalece, nesses termos, para o presente caso concreto, é que estando os débitos de estimativa parcelados, o pagamento está sendo feito aos cofres da União, de forma que torna-se impossível falar que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível, por conseguinte, a cobrança da multa isolada estabelecida no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, exonerando a integralidade do crédito tributário lançado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725982/2017-72 Fl. 423DF CARF MF Original

score : 1.0
9733335 #
Numero do processo: 16542.720095/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16542.720095/2011-55

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764691

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.634

nome_arquivo_s : Decisao_16542720095201155.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16542720095201155_6764691.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9733335

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507106910208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-30T17:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-30T17:32:50Z; Last-Modified: 2023-01-30T17:32:50Z; dcterms:modified: 2023-01-30T17:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-30T17:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-30T17:32:50Z; meta:save-date: 2023-01-30T17:32:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-30T17:32:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-30T17:32:50Z; created: 2023-01-30T17:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-30T17:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-30T17:32:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16542.720095/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.634 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente NACIR ABDALA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 00 95 /2 01 1- 55 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720095/2011-55 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por esclarecer os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 9/13, em 17/01/2011, referente ao exercício 2010, ano-calendário de 2009, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 2.132,97, atualizado até 31/01/2011. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Fonte Pagadora: Lunender Textil Ltda. Valor: R$ 6.569,20. Beneficiário: 072.806.019-10. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 19, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/04/2011. Em 04/05/2011, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/5), na qual alega, em síntese: - Não foi intimado previamente para prestar esclarecimentos; - A esposa foi incluída como dependente por erro de preenchimento; - Entende que ainda pode retificar a declaração, porque não foi intimado do procedimento fiscal; - Não foram incluídas as despesas dedutíveis referentes a sua esposa, como INSS e IRRF; -Tem direito ao pagamento do tributo somente com a multa de mora. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. ERRO DE PREENCHIMENTO Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720095/2011-55 A infração de omissão de rendimentos de dependente deve ser cancelada quando comprovado que o beneficiário dos rendimentos já havia apresentado, espontaneamente, declaração de ajuste anual em separado. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2014 (e-fls. 46), o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2014 (e-fls. 51), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o repise total dos argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre lançamento decorrente de constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica parcialmente revisto pela Autoridade Administrativa de Primeira Instância. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Em relação a infração de omissão de rendimentos de dependente, o contribuinte alega que os rendimentos omitidos são de Mariana Francisco da Silva, CPF 072.806.019- 10, que fora indevidamente incluído na sua declaração como dependente na condição de filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um) anos. Requer a exclusão do dependente e dos seus rendimentos. Em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que a Sra Mariana apresentou declaração de ajuste anual em separado tempestivamente, ou seja, antes de iniciado o procedimento fiscal, (fls. 36) em 28/04/2010. Portanto, como a dependente apresentou declaração em separado, não poderia ter sido incluída como dependente na declaração do impugnate, restando demonstrado o erro de preenchimento. Por conseguinte, acata-se o pleito para efetuar os ajustes na declaração do impugnante, excluindo os rendimentos objetos da infração, a dependente indevidamente incluída e suas despesas de instrução. Ainda que os rendimentos recebidos de Lunender Textil Ltda, no valor de R$ 6.569,20, não tenham sido oferecidos à tributação na declaração que apresentou em separado e de Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720095/2011-55 forma espontânea, eventuais omissões de rendimentos da dependente devem ser apuradas com base em sua DIRPF própria. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO O contribuinte alega que teria direito de pagar o imposto devido sem a incidência de multa de ofício, pois não foi intimado a corrigir o erro na sua declaração. A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 que estipula: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)(..........) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A multa de ofício aplicada ao caso teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis, não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. Confirmando a tese exposta, a respeito da legalidade e aplicabilidade da multa de ofício de 75%, transcreve-se o acórdão abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA DE OFÍCIO – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). (Ac. 1º CC nº 106.11600) Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. CONCLUSÃO O lançamento é revisto, conforme demonstrativo adiante, para excluir os rendimentos tributáveis de R$ 6.569,20 e o imposto de renda retido na fonte correspondente a esses rendimentos, no valor de R$ 115,82, e ainda excluir a dedução da cota referente a um dependente, no valor de R$1.730,40 e a dedução de despesa de instrução da dependente no valor de R$ 2.708,94: 2010 67.177,18 - - - 67.177,18 6.416,24 - Dependentes (nº) 1 1.730,40 5.417,88 3.036,98 11.515,00 Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 28.116,50 39.060,68 2.982,49 Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 2.982,49 2.178,35 - - - 2.178,35 804,14 804,14 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para excluir de tributação o valor de R$ 6.569,20, excluir o imposto de renda retido na fonte no valor de Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720095/2011-55 R$ 115,82, excluir a dedução de um dependente, no valor de R$ 1.730,40 e excluir adedução de despesas de instrução da dependente, no valor de R$ 2.708,94, apurando, por conseguinte, saldo de imposto a pagar de R$ 804,14, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 59DF CARF MF Original

score : 1.0
9721882 #
Numero do processo: 11080.729380/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/01/2014, 27/02/2014, 31/03/2014, 29/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade da multa isolada pela não homologação de compensação declarada, prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não impede a lavratura de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário relativo a essa multa, e nem impede o seguimento da marcha processual. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-011.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo nº 10665.900123/2014-96 repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/01/2014, 27/02/2014, 31/03/2014, 29/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade da multa isolada pela não homologação de compensação declarada, prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não impede a lavratura de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário relativo a essa multa, e nem impede o seguimento da marcha processual. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729380/2018-79

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758418

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.470

nome_arquivo_s : Decisao_11080729380201879.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATHEUS VOIGT DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729380201879_6758418.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo nº 10665.900123/2014-96 repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9721882

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507114250240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T19:37:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T19:37:24Z; Last-Modified: 2023-01-12T19:37:24Z; dcterms:modified: 2023-01-12T19:37:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T19:37:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T19:37:24Z; meta:save-date: 2023-01-12T19:37:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T19:37:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T19:37:24Z; created: 2023-01-12T19:37:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-12T19:37:24Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T19:37:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729380/2018-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.470 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/01/2014, 27/02/2014, 31/03/2014, 29/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade da multa isolada pela não homologação de compensação declarada, prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não impede a lavratura de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário relativo a essa multa, e nem impede o seguimento da marcha processual. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo nº 10665.900123/2014-96 repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 80 /2 01 8- 79 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 133 a 146) interposto em 31/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 02-101.029 - 1ª Turma da DRJ/BHE, de 27/05/2020 (e-fls. 126 a 130), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento Nº NLMIC – 755/2018, formalizada para constituir o crédito tributário decorrente da exigência de multa isolada em face da não homologação das Dcomp relacionadas na fl. 03, as quais se encontram em discussão no processo administrativo nº 10665.900123/2014-96. Referida multa foi calculada à razão de 50% sobre os valores dos débitos (ou saldos de débitos) remanescentes das compensações não homologadas, conforme demonstrativo constante do Quadro 5 da notificação de lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 16/11/2018 (fl. 05), o sujeito passivo solicitou, em 14/12/2018 (fl. 06), a juntada de impugnação para aduzir as razões abaixo sintetizadas. 1) Preliminar – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Lançado Em sede preliminar, a Impugnante suscita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, em face da apresentação de manifestação de inconformidade no processo administrativo nº 10665.900123/2014-96. 2) Mérito Nas razões de mérito, a Impugnante argui a inconstitucionalidade da multa aplicada, argumentando que a mesma: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; (ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5º, inciso XXII2 c/c 150, IV3, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 Destaques são do original. Ao final, requer: V – DO PEDIDO Diante do exposto, a Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho LTDA. requer seja a presente Impugnação recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no processo administrativo nº 11080.729380/2018-79, anulando-se integralmente o Auto de Infração subjacente. A Impugnante, fundada no art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96, reitera a suspensão da exigibilidade da exação exigida no Auto de Infração impugnado, haja vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Da Violação ao Direito de Petição O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 02-101.029 - 1ª Turma da DRJ/BHE, resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (i) que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão decorre da previsão contida no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo desnecessário que a autoridade julgadora expressamente a reconheça no processo; (ii) que todas as alegações da defesa se escoram em suposta inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96, por violação a diversos princípios constitucionais, argumentos esses que são inócuos na seara administrativa, uma vez que falta competência ao julgador administrativo para apreciação dessas questões; (iii) que as leis gozam de presunção de validade enquanto não declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário; (iv) que uma vez que a norma esteja positivada, e sendo constatada a ocorrência de situação fática que a ela se amolda, é dever da autoridade administrativa aplicá-la; (v) que a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, ressalvados os casos de falsidade, que remetem a uma penalidade maior; (vi) que no tocante à alegada afronta ao direito de petição, cujo tema se encontra pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 769.939, de repercussão geral (vii) que somente quando o STF decidir de forma definitiva a questão relativa à afronta ao direito de petição, que está sendo discutida no RE nº 769.939, de repercussão geral, é que a RFB deverá reproduzir em seus atos o entendimento assentado naquela Corte, após a manifestação da Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante determina o inc. III, art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; e (viii) que, em face da evidente conexão, os efeitos de eventuais decisões proferidas no processo nº 10665.900123/2014-96 deverão repercutir sobre a exigência discutida neste processo. Cientificada da decisão da DRJ em 06/08/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 196), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 31/08/2020 (Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 131), argumentando, em síntese: (i) que ainda não há decisão definitiva no processo onde se discute o crédito (PAF 10665-900.123/2014-96), não havendo que se falar na possibilidade de exigência do saldo remanescente da multa exigida no presente feito; (ii) que aplicando ao presente caso o dispositivo no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, e 1996, não há dúvidas quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento, haja vista que os débitos relativos à multa encontravam-se com a sua exigibilidade suspensa antes mesmo da lavratura da presente notificação, em razão da apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação; (iii) que, em que pese o órgão administrativo esteja adstrito ao princípio da legalidade, não pode se furtar à aplicação das normas e princípios constitucionais; (iv) que a matéria tratada no presente feito possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 736), e que, embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, o voto proferido pelo Ministro Relator exara fortes indícios do posicionamento que deverá ser adotado pela Corte, evidenciando-se o caráter inconstitucional da multa ora combatida; e (v) que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte, haja vista que: (a) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição; (b) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (c) viola o direito de propriedade, tendo em vista seu caráter confiscatório; e (d) penaliza os contribuintes de boa-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 Da violação ao § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 Explica a recorrente que “a penalidade exigida no presente feito decorre das declarações de compensação que deixaram de ser homologadas em razão das glosas promovidas no processo administrativo nº 10665-900.123/2014-96”, processo esse que ainda não possui uma decisão definitiva na esfera administrativa. Defende que, na falta de uma decisão definitiva no processo nº 10665- 900.123/2014-96, não há “que se falar na possibilidade de exigência do saldo remanescente da multa exigida no presente feito”, e que, aplicando-se o previsto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, “dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente, haja vista que os débitos relativos à multa encontravam-se com a sua exigibilidade suspensa antes mesmo da lavratura da presente notificação, em razão da apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação”. Tem razão a recorrente em sustentar que a multa discutida no presente processo se encontra com a exigibilidade suspensa até que seja proferida uma decisão definitiva no processo nº 10665-900.123/2014-96, afinal de contas é isso que está previsto no § 18 do art. 74 da Lei nº 09.430, de 1996, inclusive para os casos em que não haja impugnação da multa: Art. 74. .............................. .............................. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Mas isso não impede a lavratura da Notificação de Lançamento para a constituição do crédito tributário relativo à multa isolada pela não homologação da compensação declarada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e nem o julgamento do presente processo em relação a todas as matérias a ele atinentes, entre as quais não se incluem aquelas relativas ao direito creditório, discutidas no processo nº 10665-900.123/2014-96. Pelo contrário, a multa de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser lavrada no prazo decadencial de cinco anos, sob pena de a RFB não mais poder fazê-lo. Além disso, por decorrência lógica, quando o § 18 desse mesmo art. 74 fala em suspensão da exigibilidade, isso pressupõe que o crédito tributário (no caso a multa isolada) já esteja constituído. Dessa forma, não há qualquer equívoco na constituição do crédito tributário, relativo à multa isolada pela não homologação da compensação declarada, por meio da Notificação de Lançamento discutida nestes autos, desde que seja observada, até a decisão definitiva no processo nº 10665-900.123/2014-96, a reclamada suspensão da sua exigibilidade. Das normas constitucionais, da afronta a direitos fundamentais e da repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 736) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 A recorrente reclama que, “em que pese o órgão administrativo esteja adstrito ao princípio da legalidade, não pode se furtar à aplicação das normas e princípios constitucionais”. Para ela, “essa vedação acaba por limitar a abrangência das decisões proferidas, operando, em muitos casos, injustiças facilmente afastadas por uma análise sistemática de todas normas aplicáveis, obedecendo-se a prevalência hierárquica da Constituição”. Advoga que “a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, obviamente impõe a esta o dever de não cumprir as normas inconstitucionais, repelindo-as do ordenamento. Impossível, portanto, deixar de analisar tão relevante questão ora abordada, simplesmente por se tratar de questão constitucional”. De forma específica, a recorrente busca demonstrar que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte, haja vista que: (a) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição; (b) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (c) viola o direito de propriedade, tendo em vista seu caráter confiscatório; e (d) penaliza os contribuintes de boa-fé. E essas violações justificariam a anulação da Notificação de Lançamento discutida nos autos. Como se percebe, as razões recursais trazidas pela recorrente estão todas voltadas para a alegada inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação declarada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Mas, em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, a Súmula CARF nº 2 é expressa em afirmar que falece competência para este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de tal forma que, enquanto não declarado inconstitucional, este Colegiado deve garantir a aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos termos que lá estão dispostos. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente traz à balha, ainda, o RE 796.939-RS (tema 736), de relatoria do Ministro Edson Fachin, onde foi reconhecida pelo STF a repercussão geral na discussão que envolve o afastamento da aplicação do disposto no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos em que não há má-fé do contribuinte. A questão é que, mesmo que o Ministro Relator tenha fixado a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, não há como este Colegiado aplicá-la antes de concluído o julgamento. Destaca-se que, atualmente, o processo está em vista para o Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, não pode este Colegiado, sob o argumento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 É nesse sentido que tem decidido este Conselho, conforme pode ser visto nas ementas a seguir reproduzidas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. (Acórdão 3301-006.211, de 23/05/2019 – Processo nº 16692.729966/2015-14 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. (Acórdão 3201-008.149, de 25/03/2021 – Processo nº 13888.723194/2017-85 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada. (Acórdão 3301-007.794, de 23/06/2020 – Processo nº 13888.723481/2012-81 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado. (Acórdão 3201-005.489, de 24/07/2019 – Processo nº 15943.720004/2017-91 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) Da conexão com o processo nº 10665-900.123/2014-96 Por fim, é preciso fazer a ressalva de que, face a conexão do presente processo com aquele de nº 10665-900.123/2014-96, que, inclusive, enseja a suspensão da exigibilidade da multa aqui discutida, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, qualquer decisão exarada naquele processo, no sentido de ampliar a homologação das compensações declaradas, deverá repercutir proporcionalmente neste processo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando a necessidade de que eventual decisão proferida no processo nº 10665.900123/2014-96 repercuta sobre a exigência discutida no presente processo. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729380/2018-79 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 207DF CARF MF Original

score : 1.0
9694031 #
Numero do processo: 11634.720671/2016-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). NEGÓCIO EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA. CARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica realiza com a pessoa ligada, direta ou indiretamente, qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidos os que oferecem condições mais vantajosas do que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Comprovada a realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto caracteriza-se a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), sendo indedutíveis na apuração do lucro real as importâncias pagas ou creditadas que caracterizam as condições de favorecimento.
Numero da decisão: 9101-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano que conhecia parcialmente do recurso apenas em relação à primeira matéria, e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo conhecimento parcial apenas em relação à segunda matéria. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). NEGÓCIO EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA. CARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica realiza com a pessoa ligada, direta ou indiretamente, qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidos os que oferecem condições mais vantajosas do que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Comprovada a realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto caracteriza-se a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), sendo indedutíveis na apuração do lucro real as importâncias pagas ou creditadas que caracterizam as condições de favorecimento.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11634.720671/2016-26

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.334

nome_arquivo_s : Decisao_11634720671201626.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11634720671201626_6748136.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano que conhecia parcialmente do recurso apenas em relação à primeira matéria, e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo conhecimento parcial apenas em relação à segunda matéria. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9694031

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507121590272

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T18:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T18:10:20Z; Last-Modified: 2022-12-14T18:10:20Z; dcterms:modified: 2022-12-14T18:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T18:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T18:10:20Z; meta:save-date: 2022-12-14T18:10:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T18:10:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T18:10:20Z; created: 2022-12-14T18:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-12-14T18:10:20Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T18:10:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720671/2016-26 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.334 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 4 de outubro de 2022 Recorrente EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A ECONORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). NEGÓCIO EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA. CARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica realiza com a pessoa ligada, direta ou indiretamente, qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidos os que oferecem condições mais vantajosas do que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Comprovada a realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto caracteriza-se a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), sendo indedutíveis na apuração do lucro real as importâncias pagas ou creditadas que caracterizam as condições de favorecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano que conhecia parcialmente do recurso apenas em relação à primeira matéria, e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo conhecimento parcial apenas em relação à segunda matéria. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 06 71 /2 01 6- 26 Fl. 42879DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 42880DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1401-003.402, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 14 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. DESPESAS COM PESQUISAS. LEGITIMAS. GLOSA IMPROCEDENTE. Devidamente comprovado que a despesa incorrida com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). NEGÓCIO EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO. A comprovação da realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), não sendo dedutíveis na apuração do lucro real as importâncias pagas ou creditadas que caracterizam as condições de favorecimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar tão somente a glosa de despesas relativas à empresa Vox Populi, vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negaram provimento ao recurso in totum; igualmente foram vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que também deram provimento ao recurso para o afastamento da glosa das despesas com o BTG Pactual. Votou pelas conclusões em relação aos demais pontos do recurso o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Cientificado da decisão supra, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial de e- fls. 42.750-42782 em que suscita divergência em relação às seguintes matérias: (1) Interpretação dos artigos 465 e 466 do RIR/99; e (2) Interpretação do art. 464 do RIR/99. Em análise inicial, a r. presidência da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu provimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos: (1) “artigos 465 e 466 do RIR/99” Fl. 42881DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Decisão recorrida: PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). NEGÓCIO EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO. A comprovação da realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), não sendo dedutíveis na apuração do lucro real as importâncias pagas ou creditadas que caracterizam as condições de favorecimento. Acórdão paradigma nº 1301-004.148, de 2019: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. PESSOA LIGADA. O conceito de pessoa ligada, na presunção de distribuição disfarçada de lucros, é aquele expressamente definido na lei, não se admitindo para esse fim, além das hipóteses legais, nenhum outro tipo de vínculo, sob pena de violar o princípio da legalidade. [...]. A caracterização da distribuição disfarçada de lucros, nos casos de alienação de bens, requer a existência concomitante de dois requisitos: a) operação com pessoa ligada; e b) valor notoriamente inferior ao de mercado. No caso em exame, não se acha demonstrada a presença de nenhum dos dois. [...]. Pessoa ligada Quanto ao primeiro requisito, o caput do art. 465 do RIR define o que vem a ser pessoa ligada, para fins de distribuição disfarçada de lucros. [...]. O art. 466 do RIR dá contornos finais à figura, estabelecendo regra especial para os casos em que a pessoa ligada seja sócio controlador ou acionista controlador daquela que, mediante uma das condutas relacionadas no art. 465, realiza a distribuição disfarçada de lucros. [...]. Quando se diz que, para fins de DDL, o art. 466 dá ao conceito de pessoa ligada contornos finais, o entendimento deve ser literal, ou seja, nenhuma interpretação que amplie o sentido da expressão pessoa ligada poderá prevalecer. É que a distribuição disfarçada de lucros é uma presunção e, como tal, seu campo de incidência não pode ser elastecido por analogia, interpretação extensiva ou qualquer forma de exegese que implique colher situações não previstas expressamente no dispositivo legal. [...]. Fl. 42882DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 No caso em análise, o fato tido como distribuição disfarçada de lucros foi a venda de mercadorias pela recorrente, que é uma indústria, para trinta e seis distribuidoras, empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Ocorre que nenhuma das distribuidoras é sócia ou acionista da recorrente. Não existe participação direta das distribuidoras no capital da recorrente, nem esta participa do capital daquelas, como bem demonstrou a autoridade fiscal no RAF. É certo que todas, fábrica e distribuidoras, pertencem ao mesmo grupo econômico, mas a hipótese de distribuição disfarçada de lucros não contempla, como fato indiciário da presunção, as operações feitas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo. A lei exige que haja participação de uma no capital da outra. Observe-se que nem o art. 466, que amplia o campo de incidência da presunção, socorre a pretensão do Fisco, pois a regra se destina a sócio ou acionista controlador que, a toda evidência, não é a situação das distribuidoras, nem da recorrente. Se lei, podendo definir com mais amplitude o conceito de pessoa ligada, não o fez, não cabe ao aplicador da lei fazê-lo, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade da tributação. 6. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a comprovação da realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301- 004.148, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a hipótese de distribuição disfarçada de lucros não contempla, como fato indiciário da presunção, as operações feitas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo, sendo que a lei exige que haja participação de uma no capital da outra. (2) “artigo 464, VI, do RIR/99” Decisão recorrida: PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). NEGÓCIO EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. VEDAÇÃO. A comprovação da realização de negócio em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa jurídica na qual sua controladora tenha interesse direto ou indireto autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL), não sendo dedutíveis na apuração do lucro Fl. 42883DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 real as importâncias pagas ou creditadas que caracterizam as condições de favorecimento. [...]. Relativamente à outra questão alegada de que não teria havido a utilização de valor de mercado, um dos requisitos para fins de aplicação da DDL, mister que apresentemos o modo como foi obtido o denominado custo excessivo, que foi objeto de tributação. [...]. Neste aspecto, a Recorrente menciona que a aplicação do art.464, inciso VI, do RIR/99 pressupõe a apuração do valor de mercado do negócio realizado, pois este é o parâmetro essencial e indispensável para se verificar se a contratação foi realizada em condições de favorecimento. [...]. Ora, de se dizer que o procedimento adotado e as conclusões decorreram de uma análise criteriosa das despesas demonstradas pela Rio Tibagi, a qual era a prestadora exclusiva dos serviços prestados à Recorrente, o que somente permitiu à autoridade fiscal um caminho: Acórdão paradigma nº 108-09.696, de 2008: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIOS EM CONDIÇÃO VANTAJOSA - ERRO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PARÂMETRO VALOR DE MERCADO EXIGIDO PELO ART. 464, IV, RIR/99 - FALTA DE PROVA - É indubitável a impossibilidade de enquadramento no inciso VI, do art. 464, do RIR/99, que prevê condições especificas para a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, qual seja a configuração, necessária, da condição mais vantajosa. Para tanto, o valor de mercado do negócio é parâmetro indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, sem o qual esta não se configura. [...]. A questão posta em julgamento perante esta E. 8ª Câmara, em síntese, diz respeito à ocorrência ou não da Distribuição Disfarçada de Lucros devido à realização de negócios em condições de favorecimento de pessoa jurídica ligada, conforme estabelecido no artigo 464, inciso VI, do RIR/99. [...]. No caso em tela, a distribuição disfarçada de lucros foi enquadrada na hipótese do inciso VI, tendo em vista que a fiscalização entendeu que a Recorrente realizou, no ano-calendário de 1999, negócio em condições de favorecimento com sua Controladora, de forma a transferir resultados entre as mesmas. [...]. Fl. 42884DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Ao insurgir-se contra a autuação, a Recorrente aventou argumentos vários no intuito de minar o lançamento tributário, entre os quais destaco, por entender ser o mais relevante e decisivo para exame do caso, o relativo à incidência do inciso VI do artigo 464, do RIR199 não poder prescindir da determinação do valor de mercado para que possa haurir conclusão sobre ter havido ou não a vantagem indesejável legalmente. De fato, para que se configure o tipo tributário, cuja descrição indica "condições mais vantajosas" "do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros", deve restar provado que o valor de mercado, objetivamente mensurado, se apresentava consistentemente inferior ao preço praticado entre pessoas ligadas. Por se tratar de presunção de auferimento de ganho, a prova de que o negócio foi praticado em condições de favorecimento tem que restar objetivamente robusta. A simples comparação entre os valores praticados pelas partes envolvidas no decorrer dos anos, sem levar em consideração as práticas do mercado, não serve para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, por estar em desacordo com o conceito legal de valor de mercado. Isto porque a caracterização da presunção legal na espécie imprescinde de prova concludente de que o negócio foi realizado em condições mais vantajosas do que as praticadas pelo mercado, nos exatos termos da definição legal, provas essas a serem feitas pelo Fisco de maneira cabal e suficiente. Havendo o Fisco, portanto, que prová-los objetivamente, necessária se faz a tal demonstração relatada em linguagem competente (probatória) por parte da autoridade lançadora do real valor de mercado, assim demonstrada com o carreamento aos autos de documentos que comprovem transações comerciais praticadas por terceiros ou com terceiros, em relação ao mesmo produto e na mesma época. [...]. Diante disso, outra não pode ser a conclusão, senão a apresentada pela Recorrente em sua manifestação, de fls. 310/314, de que não existe nenhuma prova de que o preço pago por ela à sua Controladora, pelos serviços objeto deste processo desgarra-se das bases praticada no mercado, revelando-se, portanto, deficiente o levantamento realizado pela autoridade fiscal, na medida em que está provido exclusivamente de elementos particulares das sociedades envolvidas, sem levar em conta as práticas de mercado, como exigido pela lei. 8. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 9. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o procedimento adotado e as conclusões decorreram de uma análise criteriosa das despesas Fl. 42885DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 demonstradas pela Rio Tibagi, a qual era a prestadora exclusiva dos serviços prestados à Recorrente, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 108-09.696, de 2008) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o valor de mercado do negócio é parâmetro indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, sem o qual esta não se configura, ou seja, revela-se deficiente o levantamento realizado pela autoridade fiscal, na medida em que está provido exclusivamente de elementos particulares das sociedades envolvidas, sem levar em conta as práticas de mercado, como exigido pela lei. 10. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. No mérito, em relação aos arts. 465 e 466, sustenta que a Rio Tibagi não é pessoa ligada à Recorrente, pois (i) não é sócia ou acionista da Recorrente (hipótese do inciso I); (ii) não é administradora e nem titular da Recorrente (hipótese do inciso II); e (iii) também não é (e nem poderia ser, pois trata-se de pessoa jurídica) cônjuge ou parente da Recorrente ou de seus sócios (hipótese do inciso III). O artigo 466 do RIR/99 somente se aplica “se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica”, o que não é o caso da Rio Tibagi (apontada como a pessoa ligada), pois ela não é sócia e muito menos controladora da Recorrente, nem direta e nem indiretamente, por meio de outra sociedade. Portanto, na medida em que o próprio acórdão recorrido reconheceu que a autoridade fiscal apontou a Rio Tibagi como a pessoa ligada e que a Rio Tibagi não se qualifica como pessoa ligada nos termos do artigo 465 do RIR/99, o artigo 466 do RIR/99 não pode fundamentar o lançamento. Não procede o argumento do acórdão recorrido de que “não seria necessário a autoridade fiscal mencionar que a Triunfo é a pessoa ligada, vez que a condição de sócia controladora já pressupõe tal qualificação”, pois esse raciocínio conduz a insustentável situação de coexistirem duas pessoas ligadas distintas, uma para a autoridade fiscal (a Rio Tibagi) e outra para o acórdão recorrido (a Triunfo). O entendimento do acórdão recorrido (de que a pessoa ligada seria a Triunfo) é contraditório com o entendimento da autoridade fiscal (para quem a pessoa ligada é a Rio Tibagi). E não pode haver dúvidas de que a validade do lançamento deve ser verificada à luz da premissa adotada pela autoridade fiscal. No que tangencia o art. 464, sustenta que a presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista neste dispositivo é aplicável quando a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada “negócio em condições de favorecimento”, assim considerado aquele realizado em “condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros”. A apuração do valor de mercado do negócio é requisito indispensável para aplicação do artigo 464, VI do RIR/99, pois sem esse parâmetro de comparação não é possível determinar se a contratação foi realizada em condições de favorecimento. Dessa forma, para viabilizar a aplicação do artigo 464, VI do RIR/99, caberia à autoridade fiscal apurar o valor de mercado do mesmo tipo e formato de serviço prestado pela Rio Tibagi à Recorrente ou, eventualmente, apurar o valor pelo qual a Recorrente contrataria com terceiros o mesmo tipo e formato de serviço prestado pela Rio Tibagi. Fl. 42886DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 A alegação de que “a empresa RIO TIBAGI presta serviços única e exclusivamente à ECONORTE” não é suficiente para desobrigar a autoridade fiscal de apurar o valor de mercado do negócio realizado, requisito essencial para a aplicação do artigo 464, inciso VI do RIR/99. Intimada, a i. Procuradoria apresenta contrarrazões, em que sustenta além das pessoas ligadas expressamente indicadas pela legislação, a distribuição disfarçada de lucros também se materializa quando o negócio em condições de favorecimento é realizado com interposta pessoa ou com sociedade na qual o sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica que distribui o lucro (pessoa ligada) tenha interesse direto ou indireto (art. 466 do RIR/99). Quando o negócio é realizado com uma sociedade, a distribuição simulada dos lucros se pauta no interesse da pessoa ligada nessa sociedade que recebe o benefício. Nesta situação, o lucro distribuído disfarçadamente não é entregue diretamente à pessoa ligada, mas sim à sociedade na qual ela tem interesse. Seria como se a pessoa ligada recebesse disfarçadamente o lucro e, logo em seguida, o repassasse à sociedade onde tem interesse. Ao invés desse procedimento, a pessoa jurídica entrega o lucro diretamente à sociedade. A distribuição disfarçada de lucros se constitui em uma presunção relativa criada por lei. Por essa razão, ocorridos os fatos indiciários previstos na legislação, presume-se que o lucro foi distribuído, devendo o contribuinte, caso não concorde com a autuação, demonstrar por prova inequívoca que não houve a referida distribuição. Não é necessário que o Estado demonstre que os lucros foram efetivamente entregues. Deve o Fiscal comprovar a existência dos elementos indiciários que compõe a hipótese fática da norma de presunção. Defende que de acordo com as verificações fiscais, fora constatado que o contribuinte em epígrafe possui sim ligação societária com a empresa prestadora dos serviços. Como a empresa autuada era controlada pela TPI TRIUNFO E INVESTIMENTO LTDA a qual também era controladora da RIO TIBAGI, o interesse da pessoa ligada (acionista controlador) restou provado, e a presunção de distribuição disfarçada de lucros nos termos do artigo 466 do RIR/99 fora configurada. A decisão de primeira instância muito bem analisou o caso concreto bem como as alegações do contribuinte sobre a inexistência de ligação entre as partes, refutando-as. Em relação ao art. 464, VI, sustenta que, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização apurou sim o denominado custo excessivo, que foi objeto de tributação. O procedimento adotado e as conclusões decorreram de uma análise criteriosa das despesas demonstradas pela Rio Tibagi, a qual era a prestadora exclusiva dos serviços prestados à Recorrente, o que somente permitiu à autoridade fiscal um caminho. É o relatório no que reputo essencial. Fl. 42887DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em Fl. 42888DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 42889DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. No caso, quanto às demais matérias, não havendo alegações contrárias ao conhecimento, o recurso especial da Recorrente deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Assim sendo, voto por CONHECER do Recurso Especial. Recurso especial do Contribuinte - Mérito No mérito, as discussões cingem-se a correta aplicação dos artigos 465 e 466 do RIR/99, mormente na hipótese em que o contribuinte transaciona com empresa coligada em razão de sua controladora deter participação social em ambas as empresas. Cumpre inicialmente transcrever a literalidade dos artigos sobre os quais recai a divergência: Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. § 1º Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º). § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 5º). § 3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento Fl. 42890DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A75 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º). § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º). Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Conforme relatado, a Recorrente entende que o art. 466 requer como pressuposto para sua aplicação que se trate de transação com pessoa ligada, tal como definido pelo art. 465. Em relação a este tópico, entendo que lhe assiste razão. O Termo de Verificação Fiscal indica que o dinheiro remetido à Rio TIBAGI pela recorrente foi transferido no mesmo dia à sua controladora a título de mútuo: Compulsando-se a escrituração da empresa RIO TIBAGI, obtida em 08/05/2015, em sede de procedimento de diligência fiscal (TDPF 0910200.2015.00514-4), verifica-se que os recursos financeiros (R$ 46.500.000,00) recebidos em virtude do adiantamento de valores pactuado com a ECONORTE, ingressaram em sua conta bancária mantida no Banco do Brasil (nº 3102772-5, rubrica contábil nº 1.1.1.02.02), no dia 23/05; no dia subsequente (24/05), uma grande parcela desse montante (R$ 44.175.000,00) foi transferido para a conta mantida no primeiramente, à outra conta no Banco do Brasil (1.1.1.02.05), para então ser transferido para a conta TPI Participações e Investimentos (1.1.2.02.01) a título de mútuo (tudo no dia 24/05). Dos valores transferidos para a conta no Banco HSBC, uma boa parcela – R$ 38.695.245,96 -, também foi transferida, à guisa de mútuo, para a rubrica TPI Participações e Investimentos (1.1.2.02.01); já a quantia de R$ 4.479.754,04, foi levada a débito da conta Distribuição lucros TPI Participações (2.1.3.02.01), cujo saldo é alimentado com valores provenientes da rubrica 2.4.3.01.07 (Lucros acumulados). Fl. 42891DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Analisando-se a conta TPI Participações e Investimentos, em que foi registrado o mútuo de recursos financeiros, percebe-se que, já a partir do término do mês de maio/2011, contém registros dos encargos financeiros e da amortização do mútuo, debitadas da rubrica de Distribuição de lucros (2.1.3.02.01). A contar daí, os valores pagos pela mutuária coincidem, com referência ao segundo semestre de 2011, com os lucros a serem distribuídos mensalmente, registrados na rubrica 2.1.3.02.01 (Distribuição de lucros), conforme planilha a seguir: Ao indicar que a Recorrente promovia transações com pessoa ligada, por meio de terceira empresa na qual esta detinha interesse, conforme elucida voto vencedor em DRJ e, cujas razões de decidir orientaram o voto vencedor em primeira instância: Transcreve-se o referido dispositivo, cuja base legal é o art. 61 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983: Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (grifou-se) A partir da simples literalidade do dispositivo é possível extrair que se presume distribuição disfarçada de lucros também no caso (i) de o negócio ser realizado entre uma pessoa jurídica A e outra pessoa jurídica B (não ligada), desde que (ii) a pessoa jurídica C ligada da pessoa jurídica A (sócio controlador direto ou indireto) (iii) tenha direta ou indiretamente interesse na pessoa jurídica B. Fl. 42892DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Vejamos se o caso presente se subsume nesta hipótese de presunção: (i) a Econorte fez negócio com a Rio Tibagi, que não é pessoa ligada (no conceito do art.465); e (ii) o sócio controlador da Econorte, qual seja, Triunfo, (iii) tem interesse direto na Rio Tibagi vez que é sua controladora. Não resta dúvida, pois, que o caso concreto se subsume à hipótese de distribuição disfarçada de lucros do art. 466 do RIR/99. Não poderia ser outro o entendimento, vez que ao contratar serviços prestados da Rio Tibagi por valor notoriamente superior ao mercado, a Econorte está em realidade transferindo lucro para esta e, ao fim, por equivalência patrimonial, para a Triunfo, beneficiário final e interessado direto na operação irregular. Não prospera a interpretação dada pelo i. relator ao dispositivo, ao estabelecer como pressuposto para presunção a condição de a Rio Tibagi ser pessoa ligada à Econorte, sua sócia ou acionista controladora, e realizar negócio por intermédio de uma terceira. Na realidade, ele deixou de atentar para o fato de que o artigo é composto por duas partes, abordando dois tipos de transações, haja vista a presença da conjunção alternativa "OU". As transações são as seguintes: uma que estabelece que a pessoa jurídica A deve ser ligada à pessoa jurídica B, sendo seu sócio controlador, e que esta pessoa jurídica B realiza negócio com a pessoa jurídica A, tendo como intermediário outra empresa C não ligada (no conceito do art.465); a outra, distinta, e adotada neste voto vencedor, é aquela em que o negócio é realizado entre uma pessoa jurídica A e outra pessoa jurídica B (não ligada no conceito do art. 465), e a pessoa jurídica C ligada da pessoa jurídica A (sócio controlador) tem interesse direto ou indireto na pessoa jurídica B. Nesta transação, está evidente a interligação entre as empresas A e B haja vista que ambas estão sob interesse direto ou indireto de uma mesma empresa. Fl. 42893DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Ou seja, para considerar que o dispositivo não se aplicava ao caso presente o relator baseou sua interpretação na primeira operação prevista no dispositivo. Mesmo nesta hipótese, entendo que a interpretação não foi adequada, vez que não seria necessária a ligação entre a Rio Tibagi e a Econorte, bastando que o negócio tivesse sido feito entre a Econorte e a Triunfo (sua pessoa ligada, sócia controladora), por intermédio da Rio Tibagi. Não merece prevalecer também o entendimento de que tal dispositivo (art. 466) não seria aplicável pois a autoridade fiscal não indicou a Triunfo como ligada, mas sim a Rio Tibagi. Ora, não seria necessário a autoridade fiscal mencionar que a Triunfo é pessoa ligada, vez que a condição de sócia controladora já pressupõe tal qualificação. A conclusão da maioria dos membros deste colegiado pela distribuição disfarçada de lucro a partir da interpretação do art. 466 do RIR/99 não caracteriza, a meu ver, cerceamento do direito de defesa, vez que o próprio contribuinte contestou a aplicação do art. 466, exercendo plenamente seu direito. Ao discorrer que tal enquadramento somente se aplicaria se a Rio Tibagi fosse seu sócio, condição para a caracterização da ligação entre as empresas, o contribuinte expôs sua inconformidade em relação à consideração da autoridade fiscal quanto à interligação entre as empresas. [...] Concordo com o relator no sentido de que a autoridade fiscal aprofundou sua investigação a tal ponto que seria possível se cogitar a hipótese de simulação baseada em um planejamento voltado unicamente para economia tributária mediante elevação artificial de custos com utilização de empresa tributada pelo regime do lucro presumido, no caso, a Rio Tibagi, o que ensejaria uma desconsideração da personalidade jurídica da Rio Tibagi e tratamento das duas pessoas jurídicas como uma única. Nesta hipótese, não seria o caso de distribuição disfarçada de lucros, mas de glosas de custos e despesas. Inclusive, conforme bem lembrado em seu voto, o relator mencionou o processo nº 11080.728364/2013-54, já apreciado anteriormente por esta turma, com o lançamento mantido, onde, em situação similar, a autoridade fiscal adotou o caminho da despersonalização. Todavia, a possibilidade de lançamento com despersonalização da pessoa jurídica Rio Tibagi, que, destaque-se, seria mais prejudicial ao contribuinte e ao grupo econômico, ensejando qualificação de multa e representação fiscal para fins penais, não é motivo para afastar o fato de que o caso concreto se subsume à hipótese legal do art.466 do RIR/99, sendo esta uma via legal possível para a imputação ao contribuinte de infração à legislação tributária. Então, ante o exposto, houve no caso concreto a subsunção do fato ao disposto no art. 466 do RIR/99." Fl. 42894DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 No tocante à condição de favorecimento, concluí que estava devidamente caracterizada, verbis: "Não há no texto legal fixação de precedência de um parâmetro em relação ao outro. Os dois – condições de mercado e de contratação com terceiros – são, de fato, complementares, ou mesmo semelhantes, para fins de identificação de ocorrência da condição de favorecimento. O critério adotado reflete precisamente as condições de contratação com terceiros não vinculados, em razão de utilizar os contratos firmados entre Rio Tibagi e terceiros dela desvinculados (e também da Autuada), o que veio revelar as reais condições que seriam encontradas pela Autuada ao se lançar no mercado para contratação dos serviços de empresas sem ligação consigo. Não houve desconsideração da Rio Tibagi como prestadora de serviços na lógica adotada pela Autoridade Fiscal, com o conseqüente enquadramento segundo as normas da DDL. Haveria no caso de opção pela situação 'real' anteriormente aventada, com a unificação das duas empresas para fins tributários, não adotada no lançamento em questão, ..." Como visto, o tema já foi devidamente examinado e julgado pela Turma no processo nº 11634.720544/2015-46. Assim, quanto à parcela do crédito tributário decorrente da DDL, aplico neste Voto o mesmo entendimento contido no Voto Vencedor do Acórdão nº11-55.578 (fls. 42.412), sem prejuízo da minha convicção pessoal, que se mantém inalterada. Cotejando a situação ora examinada nos autos com a hipótese do art.466 do RIR/99, forçoso reconhecer que, apesar de a Rio Tibagi ter contratado empresas para execução de serviços junto à Autuada, notório que a controladora TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A detinha o interesse nas operações, pois era a controladora de ambas as empresas. Sobre o tema, merece destaque o seguinte trecho do voto do Conselheiro Fernando Brasil no acórdão n. 1402-002.293: Nos termos do art. 465, I a III, do RIR/99, considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica adquirente o seu sócio ou acionista, o administrador ou o titular da pessoa jurídica ou ainda o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física ou do administrador ou do titular da pessoa jurídica. Portanto, conforme definição legal, para fins da distribuição disfarçada de lucros, pessoa ligada é o sócio ou acionista da pessoa jurídica que fez a aquisição (art. 465, I, do RIR/99). Também se considera pessoa ligada o administrador, titular da pessoa jurídica, cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física/administrador ou titular da pessoa jurídica (art. 465, II e III, do RIR/99). Além de a definição ser legal, ela também guarda lógica com o sistema, pois somente se admite a distribuição de lucros a sócios ou acionistas. Obviamente, o legislador transpôs também à distribuição disfarçada Fl. 42895DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 de lucros o mesmo critério: os pagamentos hão de ter sido realizados a sócios ou acionistas para caracterizar a DDL (ou ainda às pessoas físicas ligadas aos sócios ou acionistas por expressa extensão legal – art. 466 do RIR/99). Para que a presunção de DLL seja satisfeita, necessita-se de dois requisitos concomitantes: i) aquisição de bem de pessoa ligada; ii) cujo valor seja notoriamente acima do valor de mercado. Conforme se observa, são interessantes os argumentos utilizados para que a Rio Tibagi fosse considerada pessoa ligada da Econorte. Todavia, nota-se que o artigo 465, I, do RIR/99 estabelece que a pessoa ligada é o sócio ou acionista da pessoa jurídica, mesmo quando outra pessoa jurídica. Assim, a partir de uma interpretação literal, não há como se enquadrar a Rio Tibagi como pessoa ligada da Econorte, uma vez que elas não possuem participações societárias entre si. Nessa linha, seria incabível o enquadramento como distribuição disfarçada de lucros entre sociedade e outras pessoas jurídicas que não possuem a qualidade de sócios. Ao citar Rolf Prym, Luís Eduardo Schoueri pontua que: “não se tratando de transferência patrimonial entre a sociedade e os sócios, não é o próprio considerar-se ocorrida uma distribuição de lucros, já que estes são a remuneração pelo capital investido pelos sócios. A fundamentação para sua indedutibilidade deve, pois, ser buscada antes em seu eventual caráter excessivo (caracterizando a liberalidade) que na necessidade de se oferecer o lucro social à tributação” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 81). Portanto, caso houvesse uma transferência entre uma pessoa jurídica e outra pessoa jurídica que não seja sua sócia, haveria outras formas de combater tal prática, mas não seria o caso de distribuição disfarçada de lucros. Vale notar que o argumento contrário de que seria possível a distribuição disfarçada de lucros para pessoas jurídicas que não são sócias se fundamenta no alcance do artigo 466 do RIR/99. Mais uma vez, há a exigência de que os negócios jurídicos sejam realizados com pessoa ligada, no entanto, há a menção de que o negócio pode ser feito por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Ao se referir ao termo “interesse”, não há uma definição legal do que seria esse interesse. Ao comentar o referido dispositivo, Luís Eduardo Schoueri assevera que: “o legislador não qualifica o interesse que, destarte, não precisa necessariamente ser de ordem societária (embora seja o mais usual). Outrossim, o interesse há de ser suficiente para que a pessoa ligada obtenha, direta ou indiretamente, as vantagens decorrentes do negócio entre a pessoa jurídica e aquela sociedade: se a pessoa ligada não obtivesse qualquer vantagem com o negócio, pereceria o aspecto subjetivo da distribuição disfarçada de lucros, já que não teria o negócio sido feito em razão da condição de sócio do beneficiário” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 79). Fl. 42896DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Neste cenário, me parece que há necessidade de uma prova inequívoca de que a pessoa ligada obteve uma vantagem. Diante do exposto, entendo que Econorte e Rio Tibagi não se enquadram como pessoas ligadas. Mas ainda que elas sejam consideradas como pessoas ligadas, entendo que não houve realização de negócios em condições de favorecimento. Em primeiro lugar, resta saber se houve transação em valor notoriamente acima do de mercado, nos termos aqui do art. 464, VI: Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto- Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Importante registrar o que disse o TVF sobre o tema: Já se mencionou que a exclusividade da prestação de serviços pela RIO TIBAGI impede que sejam cotejados com o custo cobrado de outros tomadores de seus serviços. Diante desse obstáculo, só nos resta nos valermos dos demonstrativos apresentados pela RIO TIBAGI em 31/07/2015, e que foram minudenciados em duas oportunidades- 31/08 e 18/12/2015. Tais demonstrativos compõem-se de colunas em que se encontram discriminados os custos para a prestação de serviços (mão-de-obra, materiais, infra, impostos e despesas). O meio mais adequado de obtenção do custo dos serviços, na hipótese de execução pela própria contratante, ante a impossibilidade de comparação com os valores cobrados a outros clientes da RIO TIBAGI, que não existem, é nos valermos dos custos transcritos nas planilhas apresentadas pela contratada, expurgando-se apenas as importâncias relativas aos Fl. 42897DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 impostos, que não são reputados custos para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse é o único meio de enfrentarmos a dificuldade em se identificar o custo verdadeiro incorrido para a prestação dos serviços, o que também se justifica pela íntima relação existente entre as empresas, que encontra supedâneo não só no fato de serem interligadas,... Desse modo, são obtidos os valores estampados nas duas planilhas em anexo, integrantes do presente termo, intituladas 'Custos mensais apurados' e 'Glosa de Custos Declarados-serviços pagos a Rio Tibagi Serv. Op. Rod. Ltda.; a primeira planilha contém a demonstração dos valores que compõem os custos efetivamente necessários à execução dos serviços; na segunda, confrontamos os valores cobrados pelos serviços, nas notas fiscais emitidas pela RIO TIBAGI, com os valores totalizados na outra planilha (custos/despesas mensais apurados na prestação dos serviços). Serão adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real as despesas consubstanciadas nos pagamentos mensais efetuados pela ECONORTE à RIO TIBAGI, na execução dos dez contratos de prestação de serviços firmados entre essas duas partes, nos valores que excederem seus custos como afirmado no parágrafo anterior, ... Sobre este aspecto, entendo também assistir razão à Recorrente. A autoridade tributária não é livre para determinar o valor de mercado, devendo seguir os critérios estabelecidos no art. 465 do RIR/99: Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): (...) § 1º Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º). § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 5º). § 3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º). § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º). Fl. 42898DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A77 Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Veja-se que o § 3º acima determina, na ausência de mercado ativo, que o valor seja determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço. Ademais, não seria razoável o critério adotado pela fiscalização (custos para prestação do serviço), pois ignoraria a margem de lucro da empresa prestadora. Assim, por entender que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus exigido pela legislação, entendo pela impossibilidade de se manter o auto de infração. Ante o exposto, CONHEÇO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Relator Fl. 42899DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do d. relator, como de praxe, prevaleceu o entendimento da maioria do colegiado no sentido de que restou caracterizada a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL, nos termos dos arts. 464, 465 e 466 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tanto no que concerne à existência do benefício à empresa ligada quanto na determinação do valor superior ao mercado na prestação dos serviços contratados entre a recorrente e a empresa Rio Tibagi. Tendo sido incumbido de redigir o voto vencedor, passo a expor as razões do colegiado. Quanto ao primeiro aspecto, concernente ao benefício à empresa ligada, revela-se notório o interesse do sócio controlador da recorrente (Triunfo Participações e Investimentos) que conforme descrito no TVF (fl. 142) também era o controlador da empresa contratada para a prestação dos serviços a preços superiores ao valor de mercado (Rio Tibagi), verbis: [...] As duas pessoas jurídicas possuem em seus quadros societários um mesmo sócio - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A -, quer na qualidade de sócio majoritário (Rio Tibagi), quer como único acionista (Econorte). Desde o início das atividades da empresa RIO TIBAGI, a composição societária de ambas as empresas foi constituída basicamente pelos mesmos sócios, apenas com algumas pequenas variações. A partir de 2007, praticamente a única sócia das empresas RIO TIBAGI e ECONORTE passou a ser a empresa TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. [...] Conforme apontado pelo d. relator deste recurso em seu voto, o Termo de Verificação Fiscal revela que valores remetidos pela recorrente à contratada Rio Tibagi, a título de adiantamento dos valores dos serviços pactuados, foram transferidos no mesmo dia à sua controladora (Triunfo) a título de mútuo e posteriormente passaram a ser amortizados por meio de lucros mensais distribuídos pela Rio Tibagi à sua controladora , verbis: [...] Compulsando-se a escrituração da empresa RIO TIBAGI, obtida em 08/05/2015, em sede de procedimento de diligência fiscal (TDPF 0910200.2015.00514-4), verifica-se que os recursos financeiros (R$ 46.500.000,00) recebidos em virtude do adiantamento de valores pactuado com a ECONORTE, ingressaram em sua conta bancária mantida no Banco do Brasil (nº 3102772-5, rubrica contábil nº 1.1.1.02.02), no dia 23/05; no dia subsequente (24/05), uma grande parcela desse montante (R$ 44.175.000,00) foi transferido para a conta mantida no primeiramente, à outra conta no Banco do Brasil (1.1.1.02.05), para então ser transferido para a conta TPI Participações e Investimentos (1.1.2.02.01) a título de mútuo (tudo no dia 24/05). Dos valores transferidos para a conta no Banco HSBC, uma boa parcela – R$ 38.695.245,96 -, também foi transferida, à guisa de mútuo, para a rubrica TPI Participações e Investimentos (1.1.2.02.01); já a quantia de R$ 4.479.754,04, foi levada Fl. 42900DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 a débito da conta Distribuição lucros TPI Participações (2.1.3.02.01), cujo saldo é alimentado com valores provenientes da rubrica 2.4.3.01.07 (Lucros acumulados). Analisando-se a conta TPI Participações e Investimentos, em que foi registrado o mútuo de recursos financeiros, percebe-se que, já a partir do término do mês de maio/2011, contém registros dos encargos financeiros e da amortização do mútuo, debitadas da rubrica de Distribuição de lucros (2.1.3.02.01). A contar daí, os valores pagos pela mutuária coincidem, com referência ao segundo semestre de 2011, com os lucros a serem distribuídos mensalmente, registrados na rubrica 2.1.3.02.01 (Distribuição de lucros), conforme planilha a seguir: [...] O redator do voto vencedor do acórdão recorrido transcreveu e adotou as razões do voto vendedor do acórdão de primeiro grau que analisou com precisão este aspecto da autuação, demostrando que a hipótese se amolda ao art. 466 do RIR/1999, valendo a pena a sua transcrição, verbis: [...] De se reproduzir excertos do voto condutor da DRJ (integralmente transcrito no relatório deste Voto), que detalha e bem explica os fundamentos da autuação, que acato e adoto como razão de decidir: Transcreve-se o referido dispositivo, cuja base legal é o art. 61 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983: Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. (grifou-se) A partir da simples literalidade do dispositivo é possível extrair que se presume distribuição disfarçada de lucros também no caso (i) de o negócio ser realizado entre uma pessoa jurídica A e outra pessoa jurídica B (não ligada), desde que (ii) a pessoa jurídica C ligada da pessoa jurídica A (sócio controlador direto ou indireto) (iii) tenha direta ou indiretamente interesse na pessoa jurídica B. Fl. 42901DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Vejamos se o caso presente se subsume nesta hipótese de presunção: (i) a Econorte fez negócio com a Rio Tibagi, que não é pessoa ligada (no conceito do art.465); e (ii) o sócio controlador da Econorte, qual seja, Triunfo, (iii) tem interesse direto na Rio Tibagi vez que é sua controladora. Não resta dúvida, pois, que o caso concreto se subsume à hipótese de distribuição disfarçada de lucros do art. 466 do RIR/99. Não poderia ser outro o entendimento, vez que ao contratar serviços prestados da Rio Tibagi por valor notoriamente superior ao mercado, a Econorte está em realidade transferindo lucro para esta e, ao fim, por equivalência patrimonial, para a Triunfo, beneficiário final e interessado direto na operação irregular. Não prospera a interpretação dada pelo i. relator ao dispositivo, ao estabelecer como pressuposto para presunção a condição de a Rio Tibagi ser pessoa ligada à Econorte, sua sócia ou acionista controladora, e realizar negócio por intermédio de uma terceira. Na realidade, ele deixou de atentar para o fato de que o artigo é composto por duas partes, abordando dois tipos de transações, haja vista a presença da conjunção alternativa "OU". As transações são as seguintes: Fl. 42902DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 uma que estabelece que a pessoa jurídica A deve ser ligada à pessoa jurídica B, sendo seu sócio controlador, e que esta pessoa jurídica B realiza negócio com a pessoa jurídica A, tendo como intermediário outra empresa C não ligada (no conceito do art.465); a outra, distinta, e adotada neste voto vencedor, é aquela em que o negócio é realizado entre uma pessoa jurídica A e outra pessoa jurídica B (não ligada no conceito do art. 465), e a pessoa jurídica C ligada da pessoa jurídica A (sócio controlador) tem interesse direto ou indireto na pessoa jurídica B. Nesta transação, está evidente a interligação entre as empresas A e B haja vista que ambas estão sob interesse direto ou indireto de uma mesma empresa. Ou seja, para considerar que o dispositivo não se aplicava ao caso presente o relator baseou sua interpretação na primeira operação prevista no dispositivo. Mesmo nesta hipótese, entendo que a interpretação não foi adequada, vez que não seria necessária a ligação entre a Rio Tibagi e a Econorte, bastando que o negócio tivesse sido feito entre a Econorte e a Triunfo (sua pessoa ligada, sócia controladora), por intermédio da Rio Tibagi. Não merece prevalecer também o entendimento de que tal dispositivo (art. 466) não seria aplicável pois a autoridade fiscal não indicou a Triunfo como ligada, mas sim a Rio Tibagi. Ora, não seria necessário a autoridade fiscal mencionar que a Triunfo é pessoa ligada, vez que a condição de sócia controladora já pressupõe tal qualificação. A conclusão da maioria dos membros deste colegiado pela distribuição disfarçada de lucro a partir da interpretação do art. 466 do RIR/99 não caracteriza, a meu ver, cerceamento do direito de defesa, vez que o próprio contribuinte contestou a aplicação do art. 466, exercendo plenamente seu direito. Ao discorrer que tal enquadramento somente se aplicaria se a Rio Tibagi fosse seu sócio, condição para a caracterização da ligação entre as empresas, o contribuinte expôs sua inconformidade em relação à consideração da autoridade fiscal quanto à interligação entre as empresas. [...] Concordo com o relator no sentido de que a autoridade fiscal aprofundou sua investigação a tal ponto que seria possível se cogitar a hipótese de simulação baseada em um planejamento voltado unicamente para economia tributária mediante elevação artificial de custos com utilização de empresa tributada pelo regime do lucro presumido, no caso, a Rio Tibagi, o que ensejaria uma desconsideração da personalidade jurídica da Rio Tibagi e tratamento das duas pessoas jurídicas como uma única. Nesta hipótese, não seria o caso de distribuição disfarçada de lucros, mas de glosas de custos e despesas. Inclusive, conforme bem lembrado em seu voto, o relator mencionou o processo nº 11080.728364/2013-54, já apreciado anteriormente por esta turma, com o lançamento mantido, onde, em situação similar, a autoridade fiscal adotou o caminho da despersonalização. Todavia, a possibilidade de lançamento com despersonalização da pessoa jurídica Rio Tibagi, que, destaque-se, seria mais prejudicial ao contribuinte e ao grupo econômico, ensejando qualificação de multa e representação fiscal para fins penais, não é motivo para afastar o fato de que o caso concreto se subsume à hipótese legal do art.466 do RIR/99, sendo esta uma via legal possível para a imputação ao contribuinte de infração à legislação tributária. Então, ante o exposto, houve no caso concreto a subsunção do fato ao disposto no art. 466 do RIR/99." No tocante à condição de favorecimento, concluí que estava devidamente caracterizada, verbis: Fl. 42903DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 "Não há no texto legal fixação de precedência de um parâmetro em relação ao outro. Os dois – condições de mercado e de contratação com terceiros – são, de fato, complementares, ou mesmo semelhantes, para fins de identificação de ocorrência da condição de favorecimento. O critério adotado reflete precisamente as condições de contratação com terceiros não vinculados, em razão de utilizar os contratos firmados entre Rio Tibagi e terceiros dela desvinculados (e também da Autuada), o que veio revelar as reais condições que seriam encontradas pela Autuada ao se lançar no mercado para contratação dos serviços de empresas sem ligação consigo. Não houve desconsideração da Rio Tibagi como prestadora de serviços na lógica adotada pela Autoridade Fiscal, com o conseqüente enquadramento segundo as normas da DDL. Haveria no caso de opção pela situação 'real' anteriormente aventada, com a unificação das duas empresas para fins tributários, não adotada no lançamento em questão, ..." Como visto, o tema já foi devidamente examinado e julgado pela Turma no processo nº 11634.720544/2015-46. Assim, quanto à parcela do crédito tributário decorrente da DDL, aplico neste Voto o mesmo entendimento contido no Voto Vencedor do Acórdão nº11-55.578 (fls. 42.412), sem prejuízo da minha convicção pessoal, que se mantém inalterada. Cotejando a situação ora examinada nos autos com a hipótese do art .466 do RIR/99, forçoso reconhecer que, apesar de a Rio Tibagi ter contratado empresas para execução de serviços junto à Autuada, notório que a controladora TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A detinha o interesse nas operações, pois era a controladora de ambas as empresas. Assim como não procede a alegação no recurso de nulidade da decisão da DRJ, de que esta teria inovado no critério jurídico da autuação, ao considerar que a Triunfo é que seria a empresa ligada. Ora, tal situação foi devidamente explicada no voto da DRJ, não acarretando, em absoluto, a nulidade pretendida. De se repetir o decidido na instância de piso: Não merece prevalecer também o entendimento de que tal dispositivo (art. 466) não seria aplicável pois a autoridade fiscal não indicou a Triunfo como ligada, mas sim a Rio Tibagi. Ora, não seria necessário a autoridade fiscal mencionar que a Triunfo é pessoa ligada, vez que a condição de sócia controladora já pressupõe tal qualificação. A conclusão da maioria dos membros deste colegiado pela distribuição disfarçada de lucro a partir da interpretação do art.466 do RIR/99 não caracteriza, a meu ver, cerceamento do direito de defesa, vez que o próprio contribuinte contestou a aplicação do art. 466, exercendo plenamente seu direito. Ao discorrer que tal enquadramento somente se aplicaria se a Rio Tibagi fosse seu sócio, condição para a caracterização da ligação entre as empresas, o contribuinte expôs sua inconformidade em relação à consideração da autoridade fiscal quanto à interligação entre as empresas. Conforme trecho da impugnação transcrito abaixo, o próprio contribuinte destaca que a autoridade fiscal fez uso do art. 466 na descrição dos fatos, a fim de demonstrar a interligação entre as empresas Rio Tibagi e a Econorte. [...] Com efeito, a situação apurada pela autoridade fiscal se amolda perfeitamente ao disposto no art. 466 do RIR/1999, sendo notório no caso o benefício da controladora da recorrente (Triunfo) obtido em negócio favorecido realizado com a pessoa ligada (Econorte) por intermédio de outrem (Rio Tibagi), esta última também controlada pela primeira. Fl. 42904DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 Com a devida vênia, o entendimento do relator do presente acórdão no sentido de tentar vincular a questão do art. 465, inc. I do RIR/1999, que estabelece que a pessoa ligada só pode ser o sócio ou acionista da pessoa jurídica que distribui o resultado, não é sustentável ante ao disposto no art. 466. Ao ver do relator deste acórdão, “a partir de uma interpretação literal, não há como se enquadrar a Rio Tibagi como pessoa ligada da Econorte, uma vez que elas não possuem participações societárias entre si”. Ocorre que o art. 466 dispõe textualmente que se presume “a distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse”. Ora não existe interesse mais imediato e direto do que o estabelecido entre controlador e controlada, mormente ante a demonstração feita pela autoridade fiscal da transferência direta do benefício da controlada (Rio Tibagi) para a controladora (Triunfo). Melhor sorte não socorre a recorrente no tocante à caracterização da realização de negócios em condição de favorecimento. O d. relator, desta feita, entendeu que tal não ocorreu no presente caso, apontando para o que dispõe o art. 465, § 3º do RIR/1999 que, segundo entende, “determina, na ausência de mercado ativo, que o valor seja determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço. Sustenta ainda que “Ademais, não seria razoável o critério adotado pela fiscalização (custos para prestação do serviço), pois ignoraria a margem de lucro da empresa prestadora. Assim, por entender que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus exigido pela legislação, entendo pela impossibilidade de se manter o auto de infração.” Discordo deste entendimento, pois o próprio art. 464, inc. VI define textualmente negócio em condição de favorecimento “assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros” 3 . No caso concreto, como exaustivamente demonstrado no TVF, todas as contratações com terceiros efetuadas pela empresa Rio Tibagi poderiam ter sido realizadas 3 Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Fl. 42905DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 diretamente pela Econorte, ora recorrente, sendo que a interposição no negócio da contratada teve o único condão de inflar o custo que seria efetivamente suportado sem a interposição da contratada no negócio, sendo certo que as contratações feitas pela Rio Tibagi com terceiros serve exatamente como parâmetro de demonstração da condição efetivas de negócios que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Assim, não há qualquer sentido exigir a consideração da margem de lucro da contratada interposta (Rio Tibagi), posto que demonstrada pela autoridade fiscal a sua total desnecessidade e falta de estrutura e capacidade operacional para a realização dos negócios contratados. As condições reais dos negócios, quer serviram de parâmetro para a determinação dos reais custos a preço de mercado, foram exaustivamente demonstradas pela autoridade fiscal no TVF (fls. 152/160), do qual se colhe em suas conclusões, verbis: [...] 6.1 Dos custos excessivos na prestação de serviços pela empresa RIO TIBAGI à ECONORTE: Apontamos anteriormente a interligação entre as empresas ECONORTE e RIO TIBAGI, discorrendo acerca do conjunto fático-jurídico que demonstra à saciedade essa conclusão. Pode-se perceber que não se trata, obviamente, de um fato estranho às empresas, tendo em vista os notórios dispositivos taxativos da legislação tributária acerca dessa temática (artigos 384 e 465 do RIR/99). Dentre outros elementos, restou comprovado que: • As empresas ECONORTE e RIO TIBAGI estão sob controle acionário da mesma empresa – TPI TRIUNFO E INVESTIMENTO LTDA; • A empresa RIO TIBAGI presta seus serviços para sua única e exclusiva cliente que não é outra senão a ECONORTE; • As GFIP´s (guias de informações previdenciárias) obrigação acessória relacionada à declaração mensal da folha de salários, contratação e dispensa de trabalhadores com vínculo empregatício formal, demonstraram, exaustivamente, a existência de inúmeros intercâmbios dos trabalhadores que atuam nessas duas empresas, em seus mais diversos setores, tanto na parte gerencial quanto na parte operacional; • A empresa RIO TIBAGI possui capital social diminuto e não dispõe de patrimônio nem capacidade operacional para a realização dos serviços para os quais foi contratada pela ECONORTE, o que motivou a subcontratação de outras pessoas jurídicas para o desempenho dessa incumbência; • A Econorte valeu-se da RIO TIBAGI para efetuar um empréstimo à sua controladora TPI PARTICIPAÇÕES, com recursos oriundos da emissão de debêntures realizada no ano calendário 2011. A importância de destacarmos esses fatos justifica-se pelas implicações, na seara tributária, da opção exercida pela ECONORTE em valer-se de uma pessoa jurídica interligada para a realização de serviços necessários à manutenção de sua atividade operacional. A análise que efetuamos das condições em que os contratos de prestação de serviços foram cumpridos pela RIO TIBAGI permitiu detectar outras empresas executando os serviços que eram de responsabilidade contratual dessa segunda pessoa jurídica, o que, a despeito de não desnaturar o instrumento particular que firmaram, denota claramente o papel de mera intermediária, exercido pela contratada, na prestação de serviços executada predominantemente por terceiros. [...] A situação ora narrada pode ser resumida como uma contratação de serviços realizada pela empresa ECONORTE, na qualidade de tomadora final, por meio de uma pessoa jurídica interligada (RIO TIBAGI), os quais foram, em sua maioria, executados por Fl. 42906DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 terceiros. A motivação para sua concretização, fundada naturalmente na liberdade contratual existente no ordenamento jurídico pátrio, encontra, todavia, limites impostos pela legislação tributária, justamente para coibir situação como a com que ora defrontamos. É inarredável a conclusão de que a contratação nos moldes realizados, além de implicar um custo maior na prestação dos serviços, demonstra não possuir outra motivação senão justamente esse resultado ora apontado. Isso está patente não só, v. g., na coincidência de cláusulas dos instrumentos contratuais, como já apontado na abordagem do contrato de serviços pré-hospitalares, que nos trazem a convicção de terem sua origem no mesmo ato intelectivo, mas em especial pela interligação entre as empresas, a exclusividade de prestação de serviços pela RIO TIBAGI, seu diminuto capital social e sua ausência de capacidade operacional para a realização dos serviços, esta última denunciada pela prática de repassá-los a terceiros. Deve ser relembrada a operação de emissão de debêntures realizada pela ECONORTE no ano de 2011, que abordamos no início do presente Termo, mediante a qual repassou a quantia de R$ 46.500.000,00 à RIO TIBAGI, a título de adiantamento. Ora, numa simples análise da rubrica passiva em que registra suas dívidas para com essa empresa (212101055), pode se perceber que, após o trânsito desses valores por essa conta, prosseguiu realizando pagamentos antecipados a essa mesma empresa, que chegavam a deixar o saldo dessa rubrica devedor ao longo do mês. Portanto, é patente que não se tratou de um adiantamento a fornecedor, mas sim uma forma deliberada de ocultar o fato de que tais recursos destinavam-se à empresa controladora, TPI PARTICIPAÇÕES, já que o registro do mútuo contábil é encontrado apenas na escrituração da empresa RIO TIBAGI. Vê-se, mais uma vez, que ambas as empresas possuem uma gestão conjunta, prestando-se a RIO TIBAGI até mesmo a executar operações financeiras em que formalmente deveria figurar como parte a ECONORTE. Por isso, é impositiva a conclusão de que a medida adotada pela ECONORTE, consistente na contratação da empresa RIO TIBAGI, que, por sua vez, promoveu, na execução da maioria dos contratos de prestação de serviços, a subcontratação de outras pessoas jurídicas para a consecução do objeto dos mesmos, foi um meio que teve por motivação e consequência o aumento dos custos operacionais e a correlata redução do lucro tributável. Os demais efeitos e a formalidade jurídica adotados na contratação em questão não têm seu valor ora atacado, e muito menos o poderia, vez que nos cingimos unicamente à verificação das consequências tributárias da contratação e realização dos serviços na forma em que se deu A legislação tributária permite a realização de despesas como sacrifício dos recursos para o auferimento da receita operacional, e que com a mesma se relacionem, constituindo o que se convencionou denominar “despesa necessária”. O artigo 299 do RIR/99 estabelece que as despesas operacionais são aquelas necessárias à manutenção da atividade exercida pela pessoa jurídica. Outro conceito necessário que temos que trazer a lume é o de valor de mercado, que seria a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado - parágrafo quarto, art. 60, Decreto-Lei 1.598/77. Ainda, há de se considerar que a transação seja em condições normais envolvendo partes conhecedoras e independentes. Esse conceito, portanto, reside na razoabilidade do preço contratado, que se traduz essencialmente nos custos de venda/prestação de serviços proporcionais à receita auferida. Isso se agrava quando estamos perante uma situação em que as empresas – tomadora e prestadora dos serviços – possuem vínculos que, por sua natureza, as tornam sujeitas a normas específicas da legislação tributária instituídas justamente para coibir que se valham de subterfúgios para modificação dos resultados tributáveis. Já foi mencionado que a empresa RIO TIBAGI presta serviços única e exclusivamente à ECONORTE, o que implica, talvez não por uma coincidência arbitrária, a impossibilidade de comparação direta entre o preço que cobra dessa pessoa jurídica interligada em confronto com aquele que cobraria de terceiros, com os quais não Fl. 42907DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 possuiria relação de interdependência. Mas, por outro lado, essa exclusividade na prestação de serviços não deixa dúvidas da interdependência entre ambas, naturalmente denunciada pelos custos dos serviços prestados, que contêm embutido, via de regra, valores elevados decorrentes unicamente da intermediação na contratação de terceiros, verdadeiros prestadores dos serviços, sem falarmos dos pagamentos que efetuou em contrapartida de notas fiscais inidôneas, que reverteram em benefício do administrador não sócio da RIO TIBAGI. [...] Não há dúvidas, repisemos, de que se tratou de uma medida deliberadamente tomada com o intuito de diminuir seus resultados tributáveis, valendo-se da censurável prática de contratar serviços de uma empresa interligada, em valores e em condições extremamente privilegiadas. Certo é, portanto, que a ECONORTE poderia prover a todos serviços sem a necessidade de delegá-los a uma empresa desprovida de capacidade operacional e que só tem sua existência justificada por sua dependência econômica de seu único cliente. O tratamento que a legislação tributária outorga à presente situação é encontrado nos artigos 249, inciso I, 464, inciso VI, e 467, inciso V, do RIR/99, que ora transcrevemos: [...] Já se mencionou que a exclusividade da prestação de serviços pela RIO TIBAGI impede que sejam cotejados com o custo cobrado de outros tomadores de seus serviços. Diante desse obstáculo, só nos resta nos valermos dos demonstrativos apresentados pela RIO TIBAGI em 31/07/2015, e que foram minudenciados em duas oportunidades- 31/08 e 18/12/2015. Tais demonstrativos compõem-se de colunas em que se encontram discriminados os custos para a prestação de serviços (mão-de-obra, materiais, infra, impostos e despesas) O meio mais adequado de obtenção do custo dos serviços, na hipótese de execução pela própria contratante, ante a impossibilidade de comparação com os valores cobrados a outros clientes da RIO TIBAGI, que não existem, é nos valermos dos custos transcritos nas planilhas apresentadas pela contratada, expurgando-se apenas as importâncias relativas aos impostos, que não são reputados custos para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse é o único meio de enfrentarmos a dificuldade em se identificar o custo verdadeiro incorrido para a prestação dos serviços, o que também se justifica pela íntima relação existente entre as empresas, que encontra supedâneo não só no fato de serem interligadas,... Desse modo, são obtidos os valores estampados nas duas planilhas em anexo, integrantes do presente termo, intituladas 'Custos mensais apurados' e 'Glosa de Custos Declarados-serviços pagos a Rio Tibagi Serv. Op. Rod. Ltda.; a primeira planilha contém a demonstração dos valores que compõem os custos efetivamente necessários à execução dos serviços; na segunda, confrontamos os valores cobrados pelos serviços, nas notas fiscais emitidas pela RIO TIBAGI, com os valores totalizados na outra planilha (custos/despesas mensais apurados na prestação dos serviços). Serão adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real as despesas consubstanciadas nos pagamentos mensais efetuados pela ECONORTE à RIO TIBAGI, na execução dos dez contratos de prestação de serviços firmados entre essas duas partes, nos valores que excederem seus custos como afirmado no parágrafo anterior, ... [...] O acórdão da DRJ analisou a questão na mesma linha de entendimento, verbis: No tocante à condição de favorecimento, concluí que estava devidamente caracterizada, verbis: "Não há no texto legal fixação de precedência de um parâmetro em relação ao outro. Os dois – condições de mercado e de contratação com terceiros – são, de Fl. 42908DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.334 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11634.720671/2016-26 fato, complementares, ou mesmo semelhantes, para fins de identificação de ocorrência da condição de favorecimento. O critério adotado reflete precisamente as condições de contratação com terceiros não vinculados, em razão de utilizar os contratos firmados entre Rio Tibagi e terceiros dela desvinculados (e também da Autuada), o que veio revelar as reais condições que seriam encontradas pela Autuada ao se lançar no mercado para contratação dos serviços de empresas sem ligação consigo. Não houve desconsideração da Rio Tibagi como prestadora de serviços na lógica adotada pela Autoridade Fiscal, com o conseqüente enquadramento segundo as normas da DDL. Haveria no caso de opção pela situação 'real' anteriormente aventada, com a unificação das duas empresas para fins tributários, não adotada no lançamento em questão, ..." [...] Destarte, devem ser rejeitados os questionamentos da recorrente no seu recurso especial, seja quanto à concerne à existência do benefício à empresa ligada (Triunfo) quanto na determinação do valor superior ao mercado na prestação dos serviços contratados entre a recorrente e a empresa Rio Tibagi, caracterizando a distribuição disfarçada de lucros apontada pela autoridade fiscal. Por estas razões, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 42909DF CARF MF Original

score : 1.0
9735301 #
Numero do processo: 10880.928427/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.928427/2010-40

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766230

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-000.619

nome_arquivo_s : Decisao_10880928427201040.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880928427201040_6766230.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9735301

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507133124608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T19:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T19:48:31Z; Last-Modified: 2023-02-10T19:48:31Z; dcterms:modified: 2023-02-10T19:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T19:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T19:48:31Z; meta:save-date: 2023-02-10T19:48:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T19:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T19:48:31Z; created: 2023-02-10T19:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-10T19:48:31Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T19:48:31Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928427/2010-40 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.619 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 16-83.495, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Na origem, o contribuinte apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, este levantado no montante de R$ 131.246,90. Diante de divergências de dados dispostos na DComp, quando cotejados com os disponíveis na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) daquele período, o contribuinte foi intimado a retificar a declaração que contivesse elementos incorretos/imprecisos. Nessa mesma toada, constataram-se divergências entre os valores das estimativas mensais do imposto informadas na DIPJ quando confrontados com os confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”). Sobreveio decisão, prolatada por Autoridade Fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, pelo reconhecimento em parte do direito creditório, no valor de R$ 62.697,71, ao argumento de que parcela das retenções tidas por sofridas na fonte, bem como as estimativas mensais do IRPJ compensadas, não foram confirmadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 42 7/ 20 10 -4 0 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.619 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928427/2010-40 Notificado, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, aduzindo, tão somente, haver retificado a DIPJ do período de apuração do crédito. O colegiado a quo, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, mantendo, assim, os termos do Despacho Decisório. A relatoria do Acórdão combatido coube à Sra. Lúcia Carlinda de Souza Teles Moreira Kono. Reproduzo a ementa da decisão combatida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório recorrido. Irresignado, o contribuinte recorre ao CARF tecendo as seguintes alegações: - que o colegiado de primeira instância não analisou a DIPJ retificadora; - que de maneira imotivada, ilegal e inconstitucional a Relatora de 1ª instancia LUCIA CARLINDA DE SOUZA TELES MOREIRA KONO, desentranhou do processo administrativo documentos probatórios (DIPJ, DIRF-PJ, DCTF´S e outros documentos), conforme consta às fls. 398/400 do presente processo, acostados pela Recorrente quando de sua Manifestação de Inconformidade; - que ao promover o desentranhamento das referidas peças, a Relatora limitara-se a indicar como justificativa que os documentos haviam sido juntados ao processo indevidamente; - que a decisão recorrida fora proferida sem que as provas acostadas pela Recorrente, inclusive as desentranhadas dos autos arbitrariamente pela Relatora, fossem analisadas e valoradas, implicando nulidade do Acórdão por preterição do direito de defesa; e - no mérito, repete a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, de que seu crédito estaria adequadamente demonstrado na DIPJ retificadora, e destaca que a Administração pode iniciar de ofício o processo e impulsioná-lo determinando diligências, para esclarecer fatos e em atenção ao princípio da verdade material, invocando a Recorrente, ainda, os arts. 29, 36 e 37 da Lei n° 9.784, 29 de janeiro de 1999. Requer, em conclusão, que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida ou, no enfrentamento do mérito, dado provimento ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.619 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928427/2010-40 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Contudo, os autos não se encontram aptos ao julgamento, demandando providências prévias. Em 12 de julho de 2010, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fl. 31), juntando cópia de (fls. 32 a 68): Despacho Decisório, Termo de Intimação que o precedeu, Alteração e Consolidação do Contrato Social, documentos de identificação, DComps objeto destes autos e de DComps em que aparentemente compensadas estimativas mensais de IRPJ que compuseram o crédito aqui postulado. As peças anteriores às aqui referidas resumem-se a, essencialmente, cópia do Despacho Decisório, relatório das comunicações encaminhadas ao sujeito passivo e cópia das Declarações de Compensação nas quais intentara liquidar débitos com o crédito objeto do corrente litígio (fls. 1 a 30). Em 17 de janeiro de 2011, a Recorrente, cumprindo o que lhe fora exigido em Termo de Intimação, apresentou outros atos societários (fls. 69 a 87). À fl. 88 consta despacho de encaminhamento do processo para a DRJ São Paulo (SP), emitido em 27 de janeiro de 2011. Assim, tem-se que nem mesmo a DIPJ retificadora, referida no corpo da Manifestação de Inconformidade, constava dos autos. Contudo, a Recorrente traz graves acusações que não podem ser simplesmente ignoradas, de suposta subtração de provas pela Sra. Relatora da decisão recorrida, provas essas que, segundo alega, teriam sido juntadas ao processo pela Recorrente. Compulsando os autos, percebe-se que de fato há 3 (três) termos de desentranhamento de documentos promovidos pela Ilustre Relatora em 31 de julho de 2018, todos sob a justificativa de que os documentos excluídos do processo haviam sido a ele juntados indevidamente. O primeiro deles (fl. 398) alude a “Documentos Diversos – Outros” (fls. 312 a 325) e a “Dctf” (fls. 326 a 397). O segundo (fl. 399), refere-se a DIPJs (fls. 90 a 291) e a “Dirf Pj” (fls. 292 a 309). O último (fl. 400), remete a Despachos Decisórios (fls. 310 e 311). Assim, o processo eletrônico não contém as folhas de n° 90 a 397. Após triagem, tratamento e seleção pela equipe da RFB que dá suporte ao julgamento no âmbito do Órgão, emitiu-se o documento de fl. 89 em 3 de abril de 2018, que vem a ser o Despacho de Encaminhamento do processo para a DRJ São Paulo (SP). Ou seja, é de se imaginar que quando da remessa dos autos para posterior distribuição/sorteio à Relatora os documentos por esta excluídos ainda não estavam alimentados no processo. Indo além, o sistema e-Processo possui uma funcionalidade (“Histórico”) que permite, sem maiores detalhamentos, identificar quando os documentos que vieram a ser desentranhados haviam sido juntados e por quem. Vejamos. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.619 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928427/2010-40 O “Histórico” indica que o processo foi distribuído à Relatora em 2 de maio de 2018, e que entre 11 e 16 de maio daquele ano a Sra. Lúcia Carlinda de Souza Teles Moreira Kono juntou e autenticou todos os documentos que ela mesma veio a desentranhar. Não há registro de uma solicitação de juntada sequer que tenha sido apresentada pela Recorrente anteriormente, o que coloca em dúvida sua versão, a qual embasa seu pedido de decretação preliminar de nulidade da decisão recorrida. Poder-se-ia supor as mais variadas razões para o desentranhamento dos elementos referidos. Resumir-me-ei a, por ora, um motivo: inutilidade. Seja como for, já que o resultado do processamento do “Histórico” não revela a quem pertence a declaração, a quem se atribui a titularidade do documento, a que período de apuração eles se referem e não servindo, nessa avaliação perfunctória, que pode ser revista, de prova cabal da autoria da juntada, tenho que o julgamento deva ser convertido em diligência, para que a Unidade de Origem, da RFB, adote as providências a seguir elencadas: 1 – diretamente, ou mediante intervenção do Serviço Federal de Processamento de Dados (“SERPRO”), informe quem juntara ao processo, ou solicitara suas juntadas, os documentos desentranhados pela Sra. Lúcia Carlinda de Souza Teles Moreira Kono; 2 – diretamente, ou mediante intervenção do SERPRO, informe, um a um, desde que os recursos tecnológicos assim o permitam, a natureza e a completa identificação dos documentos desentranhados, a quem pertencem, a que períodos de apuração se referem e demais informações disponíveis; 3 – realimente os autos dos documentos desentranhados, DESDE QUE digam respeito à Recorrente e que seja possível a implementação de tal medida; 4 – gere relatório das medidas adotadas, em face do disposto nos itens anteriores; 5 – junte aos autos as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, original e retificadoras; 6 – realize o cotejo dos dados contidos na DIPJ ativa, alusiva ao ano-calendário 2004, com as parcelas que compõem o crédito pleiteado pelo sujeito passivo; 7 – pronuncie-se quanto às compensações de estimativas mensais do IRPJ do ano- calendário 2004, levando em consideração a documentação presente no processo ou qualquer outra que considerar pertinente; 8 – reavalie, mediante consulta às bases de dados da RFB, as retenções do Imposto sobre a Renda que compuseram o saldo negativo pleiteado pela Recorrente; 9 – reúna e consolide as informações retro (itens “5” em diante) em outro relatório, conclusivo; 10 – dê ciência do Recurso Voluntário, desta Resolução e do resultado do processamento dos itens “1”, “2” e “3” acima, relatado no documento de que trata o item “4”, à Sra. Lúcia Carlinda de Souza Teles Moreira Kono, Relatora da decisão recorrida, para que no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, manifeste-se; e Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.619 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928427/2010-40 11 – dê ciência desta Resolução, do resultado do processamento dos itens “1”, “2” e “3” acima, relatado no documento de que trata o item “4”, bem como do relatório conclusivo de que trata o item “9”, à Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, manifeste-se. Encerrada a diligência, decorridos os respectivos prazos, com ou sem manifestação, devolvam-se os autos ao CARF, para continuidade do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 444DF CARF MF Original

score : 1.0