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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9063292 #
Numero do processo: 10680.926263/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre-calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. SÚMULA CARF Nº 110. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 3201-009.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros . Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira..
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre-calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. SÚMULA CARF Nº 110. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre- calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. SÚMULA CARF Nº 110. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 62 63 /2 01 1- 53 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926263/2011-53 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros . Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório no qual a Autoridade homologou parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte, haja vista não ter reconhecido integralmente crédito de IPI referente ao 2° trimestre de 2006, informadas em PERDCOMP, apresentado em 22/08/2008. O valor do crédito pleiteado, passível de ressarcimento, foi de R$ 414.849,38 tendo sido admitido R$ 376.407,27, restando parcela não compensada de R$ 38.329,68, em razão da “ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, como constou do despacho decisório. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade discorrendo inicialmente sobre o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI para sustentar que procedeu aos estornos dos créditos (aponta para os documentos juntados) cujos saldos trimestrais foram objeto do Pedido de Ressarcimento cumulado com a Compensação, em conformidade com os arts. 16 e 17 da IN SRF nº 600/2005. A seguir, advoga que os estornos efetuados em sua escrita impõem a necessidade de deferimento do ressarcimento solicitado, pois do contrário, o crédito (saldo) de R$ 38.329,68 permaneceria indisponível para futuras compensações com outros débitos do IPI, em desrespeito ao princípio já exposto. Ponderou que a falta dos estornos dos créditos em sua escrita, e que fora solicitado em ressarcimento, trazem-lhe um benefício indevido; de igual modo, o não reconhecimento da integralidade do valor estornado impõe-lhe um prejuízo indevido, “pois tira do crédito de IPI já apurado a sua própria natureza de crédito, já que esta não poderá ser compensado ... nem tampouco será usado na dedução dos débitos do IPI, pois já faz parte do saldo credor constante na escrituração fiscal” Ao final aduz que o não reconhecimento do crédito estornado viola o princípio da não cumulatividade o que impõe o reconhecimento da diferença de crédito que permanece em discussão com a consequente homologação das compensações efetuadas. Pede ainda, o julgamento conjunto do processo nº 10680.926264/2011-06 e as comunicações dos atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI. A decisão foi assim ementada: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926263/2011-53 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre-calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. Tal questão é distinta da relativa ao estorno escritural do saldo credor trimestral objeto de pedido de ressarcimento, que visa evitar o duplo aproveitamento do crédito - na escrituração e por meio de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório de homologação parcial da compensação: 1. O pedido de encaminhamento dos atos processuais ao endereço profissional do patrono não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/72 (PAF); 2. Os processos 10680.926263/2011-53, 10680.926264/2011-06, 10680.926266/2011-97, 10680.926267/2011- 31 e 10680.926269/2011-21 forma julgados em conjunto com o presente; 3. Descabe a pretendida vinculação entre o princípio da não cumulatividade e o estorno escritural de créditos, pois o Princípio apenas garante o direito de crédito escritural, e na hipótese de se constatar a impossibilidade de ressarcimento de créditos do IPI, sua reescrituração no Raipi é pacificamente permitida, medida que garante o respeito à não cumulatividade. 4. A redução do ressarcimento, da forma como efetuada no presente caso, não se confunde com o estorno de créditos, pois se trata de impedir que parte do valor do crédito ressarcido, no caso específico, no 1º trimestre de 2006, seja novamente ressarcido no 2º trimestre ou trimestres seguintes; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926263/2011-53 5. Considerando que nem todos os créditos escriturados são passíveis de ressarcimento, o que parece pretender a Interessada é que os créditos permaneçam na apuração de forma a serem aproveitados "provisoriamente" enquanto não sejam efetivamente estornados. Nessa hipótese, é evidente que os créditos estornados seriam outros (posteriores), e não aqueles próprios do trimestre de apuração; 6. Demonstra os valores estornados no RIPI e o informado em PERDCOMP, de forma que não há correspondência entre os valores e seus períodos de apuração tanto no ressarcimento de créditos do trimestre em apreço (fls. 43/44) e o valor informado em PERDCOM como estornado (fl. 157); e 7. O saldo credor inicial do trimestre que consta do despacho decisório é inferior à diferença entre o saldo credor inicial e o estorno informado pela contribuinte do que resultou ajuste no processamento do PERDCOMP. No recurso voluntário, a contribuinte, preliminarmente, requer o julgamento conjunto dos processos mencionados no Relatório, e no mérito, reproduz o mesmo texto argumentativo versado em sua manifestação de inconformidade para afirmar que: i. Os fundamentos da DRJ são no sentido de que a contribuinte teria aproveitado em duplicidade o valor do crédito ora discutido: primeiramente na DCOMP nº. 35684.67586.220808.1.1.01-4899, em que se utilizou de crédito de IPI referente ao 1º trimestre de 2006, e, em seguida, na DCOMP nº 36717.27028.220808.1.1.0- 19400, em que se utilizou de crédito de IPI referente ao 2º trimestre de 2006; ii. A escrituração contábil revela que não houve aproveitamento em duplicidade do saldo credor compensado na DCOMP nº. 36717.27028.220808.1.1.0-19400, deste modo, o crédito invocado deve ser integralmente reconhecido e, consequentemente, a compensação integralmente homologada. Ao final renova o pedido de que as comunicações dos atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cumpre assentar, preliminarmente, que os processos mencionados no Relatório serão julgados nesta mesma sessão, conjuntamente com este processo. Quanto à intimação e demais comunicações dirigidas ao endereço do patrono, a Súmula CARF nº 110, que prescreve: “No processo administrativo fiscal, é incabível a Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926263/2011-53 intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter homologada integralmente sua compensação vinculada ao Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2006. O argumento de defesa é que, segundo o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, o saldo credor do qual se pediu o ressarcimento deve ser reconhecido e admitido integralmente na extinção do débito a ser compensado sob pena de lhe causar prejuízo uma vez que não será permitido seu reaproveitamento na escrita contábil. Ao contrário do que se arguiu desde a manifestação de inconformidade, o voto condutor da decisão recorrida foi explícito em reconhecer a possibilidade de reescrituração no livro fiscal (Raipi) quando constatada a impossibilidade de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 175): [...] O princípio da não cumulatividade, conforme previsto na Constituição Federal, apenas garante o direito de crédito escritural. A rigor, constatada a impossibilidade de ressarcimento de créditos do IPI, sua reescrituração no Raipi é pacificamente permitida, medida que garante o respeito à não cumulatividade. A questão de um determinado crédito ser ou não ressarcível é outra, de natureza infraconstitucional. [...] Assim, não assiste razão à recorrente. A bem da verdade, o pedido é no sentido de em nome da não cumulatividade impor à Administração Tributário o dever de se admitir o saldo credor que a própria escrita contábil e fiscal da contribuinte não confere os atributos de certeza e liquidez, o que significa a indisponibilidade do saldo credor ressarcível. A recorrente não desincumbiu de seu dever de demonstrar que o despacho decisório incorreu em equívoco em não admitir parcela do saldo credor do IPI. Ademais, o Relator a quo realizou análise apurada nos documentos apresentados (Livro de Apuração do IPI) e sistemas internos da Receita Federal para apontar as discrepâncias nas informações prestadas frente a tais documentos para concluir a higidez do ajuste efetuado no despacho decisório; e quanto a isso, a recorrente não se contrapôs com argumentos para refutar tais conclusões, já que reproduziu em Recurso Voluntário o mesmo texto de refutação de mérito utilizado em sua manifestação de inconformidade. Desta forma, a decisão recorrida se sustenta pelos próprios fundamentos que foram elencados nos itens “3” a “7” do Relatório deste voto, os quais adoto em acréscimos às razões aqui expostas para negar provimento ao Recurso. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926263/2011-53 Dispositivo Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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9915685 #
Numero do processo: 18186.722834/2020-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO EM PARCELAS. PROPORCIONALIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PARCELAS RECEBIDAS. No caso de RRA recebido em diversas parcelas, o número de meses total da ação deve ser proporcionalizado entre os valores de cada uma das parcelas recebidas, de modo que devem ser oferecidas à tributação em cada ano-calendário, o montante recebido e o valor do imposto retido equivalente à parcela recebida, que poderá ser aproveitado, desde que devidamente comprovadas a retenção e o recolhimento do imposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA GLOSA. Se o conjunto probatório evidencia que o recebimento dos rendimentos e a retenção do imposto respectivo ocorreram em determinado ano-calendário, mas o recolhimento do tributo aos cofres públicos foi realizado em outro, por força de determinação judicial, cabe o restabelecimento do imposto supostamente não recolhido, na proporção desses rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigí-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a parcela da glosa do IRRF sobre RRA no valor de R$ 165.132,07. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO EM PARCELAS. PROPORCIONALIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PARCELAS RECEBIDAS. No caso de RRA recebido em diversas parcelas, o número de meses total da ação deve ser proporcionalizado entre os valores de cada uma das parcelas recebidas, de modo que devem ser oferecidas à tributação em cada ano-calendário, o montante recebido e o valor do imposto retido equivalente à parcela recebida, que poderá ser aproveitado, desde que devidamente comprovadas a retenção e o recolhimento do imposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA GLOSA. Se o conjunto probatório evidencia que o recebimento dos rendimentos e a retenção do imposto respectivo ocorreram em determinado ano-calendário, mas o recolhimento do tributo aos cofres públicos foi realizado em outro, por força de determinação judicial, cabe o restabelecimento do imposto supostamente não recolhido, na proporção desses rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigí-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a parcela da glosa do IRRF sobre RRA no valor de R$ 165.132,07. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RECEBIMENTO EM PARCELAS. PROPORCIONALIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PARCELAS RECEBIDAS. No caso de RRA recebido em diversas parcelas, o número de meses total da ação deve ser proporcionalizado entre os valores de cada uma das parcelas recebidas, de modo que devem ser oferecidas à tributação em cada ano- calendário, o montante recebido e o valor do imposto retido equivalente à parcela recebida, que poderá ser aproveitado, desde que devidamente comprovadas a retenção e o recolhimento do imposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA GLOSA. Se o conjunto probatório evidencia que o recebimento dos rendimentos e a retenção do imposto respectivo ocorreram em determinado ano-calendário, mas o recolhimento do tributo aos cofres públicos foi realizado em outro, por força de determinação judicial, cabe o restabelecimento do imposto supostamente não recolhido, na proporção desses rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigí-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 28 34 /2 02 0- 66 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a parcela da glosa do IRRF sobre RRA no valor de R$ 165.132,07. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em maior extensão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 195/222 e 235/262) interposto contra decisão da 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, de fls. 181/184, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 28/09/2020, no montante de R$ 213.287,78, já incluídos multa de ofício (passível de redução), juros de mora (calculados até 30/09/2020) e multa de mora (não passível de redução) de fls. 98/106, referente às infrações de “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos – Tributação Exclusiva, de 161 para 128,2” e de “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva” de R$ 206.415,09, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2020, ano-calendário de 2019 (fls. 81/94). Da Impugnação Cientificado do lançamento em 06/10/2020 (AR de fl. 107), o contribuinte apresentou impugnação em 06/11/2020 (fls. 02/30), acompanhada de documentos de fls. 31/80, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 182): (...) Em 06/11/2020 (fls. 03 e 30), o contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1. Teria tido diversas dificuldades para apresentar a sua impugnação no prazo estipulado, de acordo com as ocorrências narradas na peça de defesa, tendo recorrido ao e.cac. Cita a legislação e decisão administrativa na intenção de provar que teria direito a ver a sua impugnação como sendo reconhecida como tempestiva; 2. Entende que apenas cometeu um engano ao ter declarado o número de meses dos RRA como sendo 161, não podendo ser punido com sanção pecuniária; 3. Cita diversos entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais no intuito de corroborar seus argumentos de defesa; 4. Mesmo após a impugnação, junta vários documentos, pois teria direito a tais anexações, conforme fls. 109 a 179; 5. A responsabilidade pelo recolhimento do IRRF é da fonte pagadora, não sendo o contribuinte obrigado a providenciar essa comprovação, conforme legislação Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 tributária citada na impugnação. Afirma que o imposto de renda glosado teria sido de fato retido; 6. Aduz que agiu de boa fé não podendo ser cobrada multa qualificada que seria confiscatória. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 25 de novembro de 2021, a 18ª Turma da DRJ/07, no acórdão nº 107-013.485, julgou a impugnação improcedente (fls. 181/184). Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/12/2021 (AR de fl. 191), o contribuinte interpôs, em 21/01/2022 (fls. 192/193), recurso voluntário (fls. 195/222 e 235/262), acompanhado de documentos (fls. 223/231 e 263/282), alegando em síntese: (...) II— DO DIREITO II.1 — DO HISTÓRICO DA AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA Em 27/11/2018, a fonte pagadora Fundação CESP efetuou o depósito do crédito no valor de R$ 2.002.954,55, correspondente ao valor bruto. Foi liberado o valor líquido incontroverso devido ao contribuinte de R$ 1.419.144,19, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devida, conforme demonstra o alvará eletrônico de pagamento expedido em 04/02/2019. A diferença havida entre o depósito bruto e o valor líquido levantado deixa claro que se referem à reserva matemática, contribuições fiscais e previdenciárias. Tal conclusão se infere do próprio despacho judicial no processo trabalhista datado de 05/12/2018, o qual expressamente dispõe que o valor inicialmente levantado de R$ 1.407,229,49 é liquido, já efetuados os descontos devidos, restando ainda um saldo remanescente de R$ 539.551,86, valor que veio a ser liberado somente dois anos depois. A fonte pagadora não disponibilizou o informe de rendimentos contendo as informações a serem declaradas na DIRPF. A base de incidência do recolhimento de imposto de renda fora fixada em R$ 206.415,09, reajustável à data do efetivo pagamento, Ao se utilizar dos dados obtidos junto ao processo trabalhista, o recorrente registrou o valor de R$ 206.415,09 e o número total de meses acumulados registrado em sentença judicial (161 meses). Em agosto de 2019, a fonte pagadora Fundação CESP depositou o valor do saldo residual de R$ 583.615,26 que só fora liberado e efetivamente pago ao contribuinte no ano calendário de 2021, na quantia líquida de R$ 562.643,68 (descontado o IR), juntamente com a liberação dos alvarás para quitação dos Impostos de Renda tanto do primeiro depósito de 26/11/2018. Após insistências e reiterados pedidos nos autos do processo trabalhista, foi liberado o comprovante de recolhimento de IRRF no valor total de R$ 244.889,06, cujo período de apuração reporta-se a 26/11/2018, data do primeiro depósito, ainda que o valor tenha sido liberado e pago apenas em 03/2021, o que não pode e não deve ser imputado ao recorrente. Concomitantemente foi realizada a quitação do imposto de renda referente ao segundo depósito no valor de R$ 20.971,58. Em recente consulta à DIRF não consta qualquer informação no ano de 2019, ano de efetivo recebimento dos valores pelo contribuinte. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 II.2 - DO MÉRITO Em sede de impugnação, o recorrente já vinha combatendo a Notificação de Lançamento, sob o argumento de o contribuinte não poder ser penalizado ao cumprir com sua obrigação em absoluta boa-fé e de acordo com a legislação vigente. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão recorrido aponta que o recorrente não comprovou ter direito aos 161 meses pleiteados na DAA, além de indicar a ausência do Alvará Judicial que comprovasse de fato que o imposto teria sido retido na fonte. DA AUSÊNCIA DE INFORME DA FONTE PAGADORA. DO RECOLHIMENTO POSTERIOR. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A fonte pagadora, por expressa determinação do parágrafo único, do artigo 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer. caracterizando-se como responsável tributário. No processo trabalhista em questão, existe a informação de que a "base de incidência do recolhimento de imposto de renda é fixada em R$ 206.415,09, reajustável à data do efetivo pagamento". O contribuinte/declarante utilizou-se desta informação em sua Declaração de Ajuste Anual referente à data do efetivo recebimento dos valores, oferecendo-o à tributação e compensando o imposto retido. Quando da liberação da quantia para pagamento de DARF em 03/2021, o valor IRRF referente ao período de apuração de 26/11/2018 (1° depósito) aparece na quantia de R$ 228.506,97, com os acréscimos legais, um valor superior ao declarado. O fato é que o valor de IRRF fora efetivamente descontado do recebido pelo contribuinte em fevereiro de 2019, conforme demonstram os documentos de peças judicias anexas à presente. Inobstante, uma vez comprovada a retenção de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora, impõe-se o restabelecimento do IRRF glosado indevidamente pela autoridade fiscal no presente caso. Voltando-se aos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, como estampado no Decreto n° 70.235/72, alguns são decorrentes de normas constitucionais e, também, de construção doutrinária, dentre os quais o do formalismo moderado e o da verdade material. No caso em comento, a verdade material será alcançada somente com a análise dos documentos anexos à presente, impondo-se a revisão do lançamento de ofício constituído por meio do lançamento ora combatido. DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE No presente caso, ausente qualquer elemento que evidencie alguma intencionalidade do contribuinte, a boa-fé deve ser presumida. O lançamento ora combatido é nulo de pleno direito e não merece prosperar, porquanto não está embasado em qualquer elemento fático capaz de desconstituir o IRRF declarado. Vale dizer, a notificação não apresenta um único elemento capaz de justificar a desconsideração dos dados declarados pelo contribuinte. Em verdade, o lançamento fundamenta-se exclusivamente na interpretação da autoridade fiscal sobre os valores declarados na Ficha RRA, ao arrepio da legislação e doutrina aplicáveis. Portanto, não houve por parte do recorrente declaração desleal e insidiosa. Agiu em respeito à legislação e às informações que detinha, sendo assim, sua conduta lícita. Sendo assim, a informação de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em absoluta boa-fé do contribuinte e com base ao acesso de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 dados obtidos de informação de cálculos da Justiça do Trabalho, deve ser conduzido à revisão de lançamento, bem como não há porque se impor sanção pecuniária. DA MULTA QUALIFICADA - DO NÃO CONFISCO Em apreço ao princípio da eventualidade, na absurda e remota hipótese de manutenção do lançamento fiscal ora recorrido, o que por certo não ocorrerá, cumpre demonstrar a abusividade da multa aplicada. Por entender ter havido suposta inexatidão de informação de número de meses referentes a rendimentos recebidos acumuladamente, a autoridade fiscal fixou em 75% (setenta e cinco por cento) a multa de ofício. Observe que o valor da multa fixada em 75% alcança o montante de R$ 15.165,78 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), que corresponde quase à totalidade do valor do imposto supostamente devido. Diante desses números, é indubitável que a multa imposta apresenta um caráter confiscatório, posto que representa um valor praticamente equivalente ao do próprio imposto cobrado, elevando significante o lançamento, tornando-a desarrazoada e desproporcional à capacidade contributiva da contribuinte. Sobre esses pontos, o próprio STF, por meio do voto do ministro Celso de Mello, no RExt 754.554/GO, adotou posicionamento no sentido de que mesmo uma multa de 25% pode ser declarada confiscatória, caso ultrapasse o valor da própria obrigação, como no caso do ICMS/GO, em que o tributo é de 17% sobre o valor da operação. Muitos são os casos levados à análise do Judiciário, uma vez que a CF apenas proibiu o efeito confiscatório (artigo 150, IV), não estabelecendo qual seria o limite para não se chegar ao confisco. Nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa. Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria "confisco" em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, os contribuintes ficam sujeitos a decisões judiciais diversas como limite para evitar o caráter "confiscatório" das penalidades impostas aos contribuintes. Porém, o que não é possível é, como pretende a autoridade fiscal afirmar sobre a inexatidão da informação, sustentado apenas na subjetividade, na consciência do profissional, sem uma respectiva prova material. (...) Sendo assim, não configura acertada o lançamento com aplicação da multa de ofício de 75%, principalmente, fundamentado na argumentação de que o contribuinte de boa-fé baseou-se em informações obtidas a partir dos dados extraídos da ação judicial, conforme visto acima. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o recorrente, seja acolhida e julgada procedente, para o fim de ser cancelado o lançamento de ofício lavrado, e conseqüentemente, revisto o débito fiscal reclamado, em virtude da insubsistência e improcedência da notificação, não havendo diferenças a serem recolhidas. Em sessão de 08/11/2022, por meio da Resolução nº 2201-000.539, esta Turma Ordinária, decidiu pela conversão do processo em diligência, com o objetivo de obter as informações constantes no excerto abaixo reproduzido (fls. 284/289): (...) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Tendo em vista as informações acima, observa-se que: (i) Além do valor incontroverso levantado em 05/02/2019, no montante de R$ 1.407.229,49 (fl. 241), o contribuinte efetuou os seguintes levantamentos no curso da ação trabalhista: R$ 37.902,52, em 07/12/2017 (fl. 242) e saldo residual de R$ 583.615,26, pago no ano calendário de 2021 (fl. 245) e (ii) No recurso voluntário o contribuinte informou que os recolhimentos dos valores do IRRF nos montantes de R$ 244.889,06 e R$ 20.971,58 foram realizados apenas em 03/2021 (fls. 249/250). Em virtude dessas considerações, necessária se faz a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem informe, mediante a elaboração de relatório conclusivo: (i) se o contribuinte informou nas declarações de ajuste anual (DAA) dos exercícios de 2018 e 2022, anos-calendário de 2017 e 2021 os valores por ele levantados nos montantes referidos no parágrafo imediatamente acima; (ii) se nos anos- calendário de 2017 e 2021 o contribuinte se aproveitou de algum valor de imposto de renda retido na fonte em relação a ação trabalhista e (iii) se existe informação nos sistemas da Receita Federal acerca da retenção e recolhimento dos referidos valores do IRRF informados pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 249/250). Após o cumprimento da diligência os autos devem retornar a esse Colegiado para julgamento. (...) Cumprida a diligência (fls. 293/297), os presentes autos retornaram para dar seguimento ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A matéria em litigio recai sobre os seguintes pontos: O Recorrente afirma que o acórdão recorrido aponta não ter sido comprovado o direito aos 161 meses pleiteados na DAA, além de indicar a ausência do alvará judicial que comprovasse de fato que o imposto teria sido retido na fonte. Relata que apesar da ausência de informe da fonte pagadora, houve o recolhimento posterior do IRRF e discorre sobre a responsabilidade tributária. Aduz que não houve por parte do Recorrente declaração desleal e insidiosa, agindo de boa-fé e, com base nos dados obtidos de informação de cálculos da Justiça do Trabalho, informou o número de meses referentes aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Discorre sobre a multa qualificada e o não confisco, entendendo não ser aplicável a multa de ofício de 75%, em face da argumentação de ter agido de boa-fé, baseado em informações obtidas de extratos da ação judicial. Das Disposições Legais e Normativas sobre o Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Preliminarmente, vejamos o que dispõem a legislação e demais atos normativos sobre os RRA: LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3 o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1 o e 3 o . (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o , poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6 o Na hipótese do § 5 o , o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7 o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1 o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n o 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano- calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015) Fl. 307DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.713-1988?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13149.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Msg/VEP-702-10.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv670.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2014, seção 1, página 57) Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) (grifos nossos) I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - rendimentos do trabalho. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa. Art. 38. Do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 39. A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 36: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e Fl. 308DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13149.htm#art2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515187 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515187 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515187 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515187 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515187 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515189 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515189 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515190 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515191 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=62637#1515191 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Art. 40. A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo IRRF; II - a quantidade de meses; III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam, respectivamente, os arts. 38 e 39. § 1º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor: I - além das informações de que tratam os incisos I e II do caput, a instituição financeira deverá informar: a) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e b) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária; c) o valor a que se refere o art. 38; e d) a indicação do advogado recebedor dos recursos da ação; II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005. Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. § 3º No caso de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano- calendário correspondente, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 50. § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano- calendário. § 3º A pessoa responsável pela retenção: I - na hipótese de a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê- lo ao beneficiário; e III - não deverá recalcular o IRRF. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos- calendário de 2010 e de 2011. (...) Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal. (...) Art. 49. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 § 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma do caput, não poderá ser compensada ou restituída. § 2º Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos de que trata o art. 36, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais. § 3º O disposto no caput será aplicado ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 42: § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 41: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - poderá ser exercida de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; II - será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar. Art. 49-A. As despesas a que se referem os arts. 38 e 39 que tenham sido excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre RRA em montante maior do que o devido, na hipótese de devolução deste ao contribuinte, sua tributação será, no momento do recebimento, sob a forma de RRA, aplicando-se o disposto no art. 49. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Dos rendimentos recebidos acumuladamente Art. 702. A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A,caput). § 1º O imposto sobre a renda será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, por meio da utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou do crédito (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, §1º). § 2º Poderão ser excluídas as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12- A, §2º). § 3º A base de cálculo será determinada por meio da dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3º): I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em decorrência das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou de divórcio consensual realizado por escritura pública (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3º, inciso I); e II - contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3º, inciso II). Fl. 311DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826313 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826313 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826411 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Art. 703. O disposto no art. 702 não se aplica ao cumprimento de decisão da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, exceto quanto às disposições do art. 27, § 1º e § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 4º). Art. 704. O total dos rendimentos de que trata o art. 702, observado o disposto em seu § 2º, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 5º). Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput,o imposto sobre a renda retido na fonte será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido apurado na declaração de ajuste anual (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 6º). Art. 705. Os rendimentos de que trata o art. 702 recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e 26 de julho de 2010 poderão ser tributados na forma prevista naquele artigo, hipótese em que deverão ser informados na declaração de ajuste anual referente ao ano- calendário de 2010 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 7º). Art. 706. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 9º). A seguir, passamos à análise das alegações do contribuinte em relação às infrações apuradas pela fiscalização. Como foi aduzido anteriormente, o lançamento objeto dos presentes autos diz respeito às seguintes infrações: Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado — Tributação Exclusiva De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento (fl. 100): Depreende-se da reprodução acima que, do valor bruto deferido pela justiça do trabalho e devido ao reclamante, correspondente a 161 meses, foi levantada em 2019 a parcela Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 incontroversa no montante de R$ 1.419.520,11, restando ainda ser levantada parcela remanescente no valor líquido de R$ 363.257,67. A legislação estabelece critério de apuração do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente em mais de um parcela, o qual deve ser observado pelos contribuintes. Nesse sentido, dispõe o artigo 45 da IN RFB nº 1.500 de 2014: Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal. No caso em apreço, para a determinação da quantidade de meses correpondente à cada uma das parcelas levantadas, a fiscalização seguiu estritamente o comando normativo previsto no artigo 45 da IN RFB nº 1.500 de 2014, de modo não ser procedente a insurgência do contribuinte em relação ao quantitativo de meses correspondente à parcela incontroversa levantada, devendo ser mantido o procedimento de proporcionalizar os 161 meses entre os levantamentos efetuados. Em virtude dessas considerações, para o montante levantado no ano-calendário 2019, o quantitativo de meses correspondente apurado pela fiscalização foi de 128,2, de modo que não merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação de lançamento extrai-se o que segue (fl. 101): Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 A glosa do IRRF declarado pelo contribuinte no valor de R$ 206.415,09 decorreu do fato de não ter sido apresentado o DARF de recolhimento do IRRF e de ter sido apontado no comprovante de resgate da justiça trabalhista o valor do IRRF de R$ 0,00, em razão disso, o montante declarado foi considerado líquido do IRRF. Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte e constante do Dossiê de Atendimento – processo 13032.422882/2020-97, destacamos os seguintes documentos: (i) Cópia de petição da reclamada, datada de 05/09/2016 (fls. 12/15 do processo 13032.422882/2020-97), contendo os cálculos de liquidação referentes às diferenças devidas ao reclamante: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 (ii) Sentença de homologação da liquidação, datada de 02/10/2017 (fl. 43 e fl. 32 do processo 13032.422882/2020-97), que fixou o valor da condenação em R$ 1.344.952,45, em 01/08/2016, reajustável à data do referido pagamento; juros decrescentes no importe de R$ 822.848,45 sobre o principal e juros de mora a partir de 01/08/2016 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme excerto abaixo reproduzido: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 (iii) Despacho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo contendo as seguintes informações (fls. 48/49): (...) Em relação ao 1º depósito de R$2.002.954,55 - ID. 6295172- Pág. 1 (fls.245 PDF) realizado em 26-11-2018, foi liberado o valor liquido incontroverso devido ao autor de RS1.407.229,49 1 conforme decisão ID. 9e10cce - Pág. 1 (fls.252 PDF), remanescendo o valor de R$595.725,06 em 26-11-2018; Em relação ao 2º depósito de R$ 583.615,26 - ID. b22ee76 - Pág. 1 (fls.271 PDF) realizado em 16/08/2019, permanece o valor integral. Intime-se a segunda ré FUNDAÇÃO CESP para demonstrar, em 5 dias, a atualização detalhada para os dois depósitos em 26-11-2018 e em 16/08/2019, e discriminar a liberação dos valores líquidos aos respectivos beneficiários (reclamante, contribuição período ativo/retroativo PSAP cota autor e reclamada, reserva matemática cota autor / reclamada, IRRF) para cada depósito, ou seja, o quanto de valores líquidos será destinado do 1º depósito e seus respectivos beneficiários e o quanto de valores líquidos será destinado do 2° depósito e seus respectivos beneficiários. (iv) Petição datada de 27/11/2018 (fl. 72), onde a reclamada requereu o que segue: (...) a juntada do anexo comprovante de depósito judicial, realizado em 26/11/2018, no valor de R$ 2.002.954,55 (dois milhões dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e 1 Já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas, conforme teor despacho fls. 46/47. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 cinquenta e cinco centavos) correspondente ao valor bruto homologado (abrangendo Imposto de Renda) abatendo as contribuições, reserva matemática e os depósitos recursais levantados pelo reclamante, sendo os valores corrigidos e atualizados à presente data, com base nos valores homologados no presente feito. (v) Despacho exarado em 22/07/2019 pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 09/10 do processo 13032.422882/2020-97), contendo as seguintes informações: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 (vi) Petição datada de 19/08/2020 (fls. 75/76), cujo excerto segue abaixo reproduzido, onde o reclamente fez a seguinte solicitação: (vii) Informação constante do recurso voluntário do contribuinte (fls. 245/250): (...) Em agosto de 2019, a fonte pagadora Fundação CESP depositou o valor do saldo residual de R$ 583.615,26 que só fora liberado e efetivamente pago ao contribuinte no ano calendário de 2021, na quantia líquida de R$ 562.643,68 (descontado o IR), juntamente com a liberação dos alvarás para quitação dos Impostos de Renda tanto do primeiro depósito de 26/11/2018 quanto do segundo depósito de 16/08/2019, como explicita o despacho judicial datado de 02/2021 abaixo: (...) Somente neste momento, após insistências e reiterados pedidos nos autos do processo trabalhista, fora liberado o comprovante de recolhimento de IRRF no valor total de R$ 244.889,06, cujo período de apuração reporta-se a 26/11/2018, data do primeiro depósito, ainda que o valor tenha sido liberado e pago apenas em 03/2021, o que não pode e não deve ser imputado ao recorrente. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Concomitantemente foi realizada a quitação do imposto de renda referente ao segundo depósito no valor de R$ 20.971,58, comprovante abaixo: (viii) Comprovante de Resgate Justiça Trabalhista (fl. 07 do processo 13032.422882/2020-97): Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 (ix) Petição do contribuinte solicitando os comprovantes de recolhimento do IRRF (fls. 05/06): Do cotejo probatório, cujos excertos foram acima reproduzidos, extraem-se, em apertada síntese, o que segue: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66  No despacho do processo trabalhista (fls. 09/10) ficou demonstrado que, do valor bruto devido ao reclamante de R$ 2.542.506,40, além da subtração de diversas rubricas, foi determinada a dedução do valor de R$ 209.521,90 referente ao imposto de renda exclusivo na fonte. Também ficou registrado que após todas as deduções, restou ainda devido ao reclamante o valor líquido de R$ 363.257,64.  No demonstrativo de homologação de cálculos pela justiça foi apontada a retenção de imposto de renda na fonte no montante de R$ 209.521,902.  Sobre a parcela incontroversa de R$ 1.407.229,49, cujo montante atualizado levantado corresponde a R$ 1.419.520,11, foi liberada sem o desconto do imposto de renda (fl. 07).  Houve pedido do contribuinte no bojo do processo trabalhista do comprovante de recolhimento de imposto de renda sobre o valor levantado. Conforme foi aduzido em linhas pretéritas, em sessão de 08 de novembro de 2022, o presente processo foi convertido em diligência com o objetivo da unidade de origem informar se:  Foram declarados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual (DAA) dos exercícios de 2018 e 2022, anos-calendário de 2017 e 2021, os levantamentos efetuados em 07/12/2017, no montante de R$ 37.902,52 (fl. 242) e do saldo residual de R$ 583.615,26, no ano-calendário de 2021 (fl. 245).  Houve aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em relação a ação trabalhista nos referidos anos-calendário e  Consta informação nos sistemas da Receita Federal acerca da retenção e recolhimento dos referidos valores do IRRF informados pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 249/250). Em atendimento à Resolução nº 2201-000.539, a unidade de origem prestou os seguintes esclarecimentos (fl. 297): Em atendimento à Resolução CARF 2201-000.539 que converteu o julgamento em diligência (fls. 284/289), temos as seguintes informações: i) Confrontando as informações das DIRPF exercícios 2018 e 2022 entregues pelo contribuinte, com as informações prestadas em DIRF para os anos-calendário de 2017 e 2021 das fontes pagadoras CNPJ nº 62.465.117/0001-06 (Fundação CESP) e 16.727.230/0001-97 (Fundo do Regime Geral de Previdência Social), conclui-se que: * Em DIRPF/2018 – AC/2017: declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$610.184,06 (R$559.804,88 – fonte pagadora 62.465.117/0001-06 e R$50.379,18 – fonte pagadora 16.727.230/0001-97), IRRF de R$131.996,75, os valores são coincidentes com o que foi informado em DIRF nos códigos 3533 e 3540, relativos a benefícios previdenciários. * Em DIRPF/2022 – AC/2021: declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$612.565,36 (R$559.012,64 - fonte pagadora 62.465.117/0001-06 e R$53.552,72 - fonte pagadora 16.727.230/0001-97), IRRF 2 Correspondente ao valor do IRRF atualizado para 26/11/2018 , nos termos do despacho de fl. 9/10 do Dossiê de Atendimento - processo nº 13032.422882/2020-97. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 de R$ 139.050,02. Valor dos rendimentos tributáveis é inferior ao informado em DIRF para a fonte pagadora 16.727.230/0001-97 (R$56.429,75), IRRF foi R$ 139.265,83, nos códigos 3533 e 3540, relativos a benefícios previdenciários. ii) Portanto, conclui-se que o contribuinte não declarou rendimentos relativos à ação trabalhista nos exercícios 2018 e 2022 (anos-calendário 2017 e 2021), assim como não se aproveitou de valor referente a IRRF relacionado à ação. Dos rendimentos tributáveis recebidos e declarados, todos são relativos a benefícios previdenciários. iii) Nos sistemas da Receita Federal existe comprovação da retenção e recolhimento dos referidos valores do IRRF informados pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 249/250), conforme comprovantes às fls 295/296. (...) Do detido cotejo probatório acostado aos autos, conclui-se que houve a comprovação documental dos valores recebidos pelo contribuinte e que sobre o montante de rendimentos deferidos pela justiça trabalhista houve a retenção e o recolhimento do IRRF e recolhimento, ainda que este tenha sido efetuado apenas em 26/02/2021 (fl. 296). No curso da ação trabalhista, como visto, o Reclamante soergueu valores nos anos-calendário de 2017, 2019 e 2021, todavia, somente ofereceu à tributação na declaração de ajuste anual, a parcela levantada em 2019, tendo sido omitidos os demais valores recebidos, consoante informação prestada pela unidade de origem. Como visto anteriormente, a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte no valor de R$ 206.415,09 decorreu do fato de não ter sido apresentado o DARF de recolhimento do IRRF e de ter sido apontado no comprovante de resgate da justiça trabalhista o valor do IRRF de R$ 0,00, em razão disso, o montante declarado foi considerado líquido do IRRF (fl. 101). Frise-se, por oportuno, que uma vez que foi comprovado o recolhimento do IRRF em relação aos rendimentos da ação trabalhista, cai por terra tal fundamento, de modo que deve ser restabelecida a glosa do valor de R$ 165.132,073, correspondente à quantidade de 128,2 meses do total dos rendimentos levantados e declarados no ano-calendário de 2019, constante do demonstrativo anexo à Notificação de Lançamento, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fl. 102): Em virtude dessas considerações, segue abaixo o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, contendo o ajuste em relação ao valor do imposto de renda retido correspondente à parcela levantada no ano-calendário de 2019: 3 Correspondente a 80% do valor do IRRF no montante de R$ 206.415,09, referente à parcela levantada em 2019. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 Descrição DIRPF Notificação de Lançamento Acórdão CARF Valores em Reais Ajuste Anual 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 670.820,66 670.820,66 670.820,66 2) Omissão de Rendimentos Apurada - - - 3) Total das Deduções Declaradas 105.328,46 105.328,46 105.328,46 4) Glosa de Deduções Indevidas - - - 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido - - - 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+45) 565.492,20 565.492,20 565.492,20 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 145.078,03 145.078,03 145.078,03 8) Dedução de Incentivo Declarada - - - 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado - - - 10) Glosa de Dedução de Incentivo /Contrib. Prev. A Emp. Doméstico - - - RRA 11) Imposto Devido RRA Declarado 139.970,57 139.970,57 139.970,57 12) Imposto Devido RRA Suplementar - 28.515,01 28.515,01 13) Imposto Devido Total Apurado (Ajuste Anual + RRA (7-8-9+10+11+12) 285.048,60 313.563,61 313.563,61 14) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 353.381,07 353.381,07 353.381,07 15) Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA) - 206.415,09 206.415,09 16) Aumento de Imposto Retido RRA após análise - - 165.132,07 17) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago (Ajuste Anual) - - - 18) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (13-14+15-16-17) - 166.597,63 1.465,56 19) Imposto a Restituir Declarado 68.332,47 68.332,47 68.332,47 20) Imposto já Restituído - - - 21) Imposto Suplementar - 166.597,63 1.465,56 Do exposto, com o restabelecimento da parcela de R$ 165.132,07 do total do IRRF glosado incidente sobre os RRA levantados no ano-calendário de 2019, apurou-se o valor de imposto suplementar de R$ 1.465,56. Da Multa Qualificada - Do Não Confisco e Boa-fé do Contribuinte O Recorrente insurge-se alegando a abusividade da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, tendo em vista proibição constitucional do efeito confiscatório e de ter agido de boa-fé, baseando-se em informações obtidas a partir de dados extraídos da ação judicial. A multa de oficio de 75% aplicada está fundamentada no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 e é devida sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa (lato sensu) do agente. No silêncio da lei a este respeito aplica-se a regra geral de que a infração é objetiva, prevista no artigo 136 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722834/2020-66 O lançamento da multa é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação, foi aplicada a multa no patamar fixado na legislação. O poder judiciário é quem detém a competência para analisar as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis, que uma vez vigentes gozam da presunção de constitucionalidade. À guisa de arremate, vale ressaltar que o entendimento em relação a questão relacionada com a inconstitucionalidade de leis tributárias encontra-se sumulado neste Conselho Administrativo, objeto da súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte de seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De aduzir-se em conclusão que não podem ser acolhidos os argumentos do contribuinte neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parcela da glosa do IRRF sobre RRA no valor de R$ 165.132,07. Débora Fófano dos Santos Fl. 324DF CARF MF Original

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9057230 #
Numero do processo: 19515.008377/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 LUCRO DISTRIBUÍDO. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE MULTA E JUROS ISOLADOS. Uma vez que restou definitivamente decidida, em outro processo, questão prejudicial no sentido de que o sócio, pessoa física, estava isento do IRPF incidente sobre os lucros que lhe foram distribuídos pela autuada no ano de 2003, por consequência lógica inexiste por parte desta a obrigação de reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte, daí porque não deve subsistir a multa e os juros lançados pela falta de cumprimento dessa obrigação.
Numero da decisão: 1302-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE MULTA E JUROS ISOLADOS. Uma vez que restou definitivamente decidida, em outro processo, questão prejudicial no sentido de que o sócio, pessoa física, estava isento do IRPF incidente sobre os lucros que lhe foram distribuídos pela autuada no ano de 2003, por consequência lógica inexiste por parte desta a obrigação de reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte, daí porque não deve subsistir a multa e os juros lançados pela falta de cumprimento dessa obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem por objeto exigência de multa e juros lançados isoladamente em razão da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os lucros distribuídos pela recorrente ao sócio pessoa física ao longo do ano de 2003, conforme argumentação exposta no termo de verificação fiscal e no respectivo auto de infração, in verbis (e-fl. 380 e ss.): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 77 /2 00 8- 09 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008377/2008-09 Como mencionado anteriormente, a empresa Advocacia Krakowiak apresentou Declaração Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Ano Calendário 2003 (fls. 28 a 79), adotando como forma de tributação Lucro Presumido, que tem períodos-base de apuração trimestrais. Também por opção da pessoa jurídica, foi apurado Balanço Patrimonial somente ao final do ano em 31/12/2003. Assim sendo, para fins de apuração do lucro passível de distribuição pela pessoa jurídica aos sócios, sem a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de imposto de renda da pessoa física, tornava-se necessário que tais valores, efetivamente distribuídos, tivessem sido contabilmente apurados de forma correta, ficando sujeitos à tributação os valores excedentes No presente caso, para a correta apuração dos valores passíveis de distribuição sem a incidência do imposto, necessário se fazia o levantamento do ?Lucro Presumido, deduzidos os impostos e contribuições correspondentes, fato que só poderia se concretizar com o decurso do prazo correspondente aos trimestres do ano-calendário de 2003. Como a empresa foi efetuando pagamentos a pessoa física do sócio a medida que recebia de seus clientes, os valores assim recebidos não se encontravam ao abrigo da isenção prevista no artigo 10° da Lei n° 9.249/95, posto que não havia, até antes do término do período de apuração, condições de se conhecer o valor do Lucro Presumido Trimestral e de todos os impostos sobre ele incidentes. (...) Conforme o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/01, a fiscalizada deveria ter efetuado a retenção do imposto de renda na :fonte sobre o valor acima distribuído aos sócios. No entanto, visto que o imposto passou a ser de responsabilidade da pessoa física dos sócios após a data da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda, serão lançados a multa isolada (correspondente a 75% do valor do imposto de renda não retido) e os juros isolados (calculados com a aplicação da variação da taxa SELIC dos meses de janeiro a abril de 2004 sobre o imposto que deixou de ser recolhido). A fiscalização elaborou os ANEXO III (fls. 373), onde se demonstra o cálculo da MULTA ISOLADA, e o ANEXO IV (fls. 374) com o cálculo dos JUROS ISOLADOS. Temos então os seguintes valores: (...) Em face dessa exigência o sujeito passivo propôs impugnação ao lançamento (e- fl. 412 e ss.). A DRJ de origem, amparada na decisão de primeiro grau proferida nos autos do processo nº 19515.008135/2008-15 (que manteve a exigência do IRPF lançado na pessoa física do sócio em razão da falta de oferecimento à tributação dos lucros que lhe foram distribuídos pela recorrente), também manteve a exigência da multa e dos juros lançados isoladamente pela falta de retenção e pagamento do imposto de renda na fonte, conforme ementa do acórdão de 1º grau, a seguir reproduzida (e-fl. 548 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2003 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física em valor acima do lucro presumido deduzidos os tributos e contribuições só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Para que o sócio possa se beneficiar desta isenção ao longo de período-base não encerrado é necessário o levantamento de balanços intermediários para a apuração do resultado. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. MULTA ISOLADA. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008377/2008-09 No caso de falta de retenção do imposto sobre a renda a fonte pagadora sujeita-se à multa de isolada de 75% sobre o valor que deveria ter sido retido. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte (e-fl. 573 e ss.): a) que nos termos do art. 10 da Lei 9.249/1995, o lucro distribuído pela pessoa jurídica ao sócio pessoa física é isento do IRPF, sendo incabível a exigência de levantamento de balanços intermediários no ano-calendário de 2003 para que essa isenção seja reconhecida; b) que, seja como for, foram levantados balanços mensais no ano-calendário de 2003, elaborados a partir dos registros contidos nos livros Diário e Razão; c) que não sendo exigível o IRPF sobre o lucro distribuído ao sócio, pois isento, é também incabível a exigência de IRRF, daí porque não há que se falar em exigência de multa e juros isolados pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte; d) que deve ser reconhecida a retroatividade benigna do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, deixando de definir como infração punível com multa isolada a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte; e) que a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 viola o disposto no art. 97, inciso V, e no art. 113, ambos do CTN; f) que é incabível a cumulação de multas de ofício sobre a mesma infração e base de cálculo; g) que o autor da ação fiscal não quantificou corretamente a base de cálculo da multa isolada. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente processo trata de lançamento do multa e juros isolados pela falta de retenção e recolhimento, pela recorrente, do imposto de renda na fonte (IRRF) incidente sobre os lucros distribuídos a seu sócio, pessoa física, ao longo do ano de 2003, distribuição essa que, segundo o autor da ação fiscal, não estaria acobertada pela isenção prevista no art. 10 da Lei 9.249/1995, pois feita sem o levantamento de balanços intermediários que demonstrassem a existência dos lucros distribuídos. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008377/2008-09 Por sua vez, no âmbito do processo nº 19515.008135/2008-15 foi lançado o IRPF na pessoa física do sócio, em razão da falta de oferecimento à tributação dos lucros a ele distribuídos pela ora recorrente, sem amparo na isenção do imposto. O processo acima referido transitou administrativamente em julgado, nos termos da seguinte decisão tomada pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acórdão nº 2202-001.862: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. São isentos os lucros distribuídos de acordo com a legislação tributária, mesmo que antecipados, desde não ultrapassem o lucro definitivo, apurado ao final do período. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 criou um regime próprio para distribuição de dividendos, distinto do regime de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica que realiza o pagamento dos dividendos. É possível ao contribuinte declarar como isentos os rendimentos provenientes de empresa da qual seja sócio a título de distribuição de lucros ou dividendos. Caso a empresa seja tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído lucro superior ao que serviu de base de cálculo da CSLL e do IRPJ, desde que comprovada sua existência por meio de contabilidade regular, de acordo com a legislação comercial, IN 93/97 e Lei nº 9.245/95. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (...) Ou seja, restou definitivamente decidido no acórdão nº 2202-001.862 que os lucros distribuídos pela ora recorrente a seu sócio pessoa física ao longo do ano-calendário de 2003, questionados pela fiscalização, estão isentos tributação do IRPF. Essa questão, por óbvio, é prejudicial àquela tratada nos presentes autos, pois como restou decidido no referido processo que o sócio pessoa física estava isento do IRPF incidente sobre os lucros que lhe foram distribuídos pela recorrente no ano de 2003, por consequência lógica a recorrente também não estava obrigada a reter e recolher o imposto de renda na fonte quando da distribuição dos lucros ao sócio. Por sua vez, como não está obrigada a reter e recolher o imposto de renda na fonte quando da distribuição dos lucros a seu sócio no ano de 2003, incabível exigir-se da recorrente o pagamento de multa e juros isolada pela falta de cumprimento dessa inexistente obrigação. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008377/2008-09 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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9791022 #
Numero do processo: 10580.723642/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 36 42 /2 01 0- 31 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 75/80): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 17.237,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 01/10/2011 (e-fls. 82/83, 125), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2011 (e-fls. 84/124) no qual, em apertada síntese, reitera as razões de sua Impugnação: - Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício e responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. - Imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra. - Não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. - Natureza indenizatória das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. - Violação ao princípio constitucional da isonomia: aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados estaduais. - Ilegitimidade ativa da União para a exigência do imposto em exame. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que o imposto sobre a renda é um tributo de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, independentemente da destinação da receita correspondente. Ao contrário do que defende o interessado, a repartição tributária prevista no art. 157, I, Constituição Federal não tem o condão de alterar essa competência, haja vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não merece ser acolhida a ilegitimidade ativa apontada no Recurso Voluntário. Relevante reproduzir os seguintes excertos do Acórdão nº 2101-002.434, que trata de situação semelhante à dos autos: No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. É esse também o entendimento exarado no Acórdão nº 2401-005.032, cuja ementa encontra-se parcialmente transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. No que concerne à infração em exame, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV consistem em verbas tributáveis, haja vista a ausência de previsão legal para a sua isenção. Dessa forma, adoto as razões de decidir extraídas do Acórdão nº 9202-007.239, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que versa sobre situação idêntica à que aqui se aprecia: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. [...] Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Importante ressaltar nesse ponto que o Acórdão nº 2102-001.337, indicado no Recurso Voluntário como precedente para o afastamento da tributação em caso coincidente com o dos autos, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em virtude da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-003-585, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Quanto ao cálculo do imposto devido, resta claro na Descrição dos Fatos do Auto de Infração que a tributação foi efetuada com base nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos (e-fls. 05): O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável do Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante das alegações do contribuinte, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 80): Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Por conseguinte, considero corretos os cálculos efetuados pela fiscalização, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. No que tange à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda recai somente sobre a fonte pagadora, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante, assiste razão ao recorrente quanto ao afastamento da multa de ofício no presente caso. Conforme se extrai da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, o contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” os valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV” a partir de informações fornecidas pela própria fonte pagadora (e-fls. 04). Assim, deve ser adotado o entendimento contido na Súmula CARF n° 73, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Da mesma forma, impende ser acatado o pleito do recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios referentes às diferenças salariais devidas no caso em exame. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. A decisão encontra- se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 139DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723642/2010-31 Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo apurada os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV e para afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921056/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 56 /2 01 2- 17 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921056/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921056/2012-17 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921056/2012-17 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921056/2012-17 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921056/2012-17 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921056/2012-17 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722097/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2301-010.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.

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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 (e-fls. 35/36), no qual se apurou: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 97 /2 01 2- 19 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722097/2012-19 A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 18ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 37/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada quando a retenção do Imposto de Renda, deduzido do imposto apurado, não foi comprovada por documentação hábil e idônea. Cientificada do acórdão de primeira instância em 29/04/2013 (e-fls. 43), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2013 (e-fls. 45/46) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Não se mostra razoável negar a restituição sob o fundamento de que a contribuinte não teria comprovado, por documentação hábil e idônea, uma informação que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já possui. - O acórdão recorrido não apontou qual seria o fundamento legal de referida exigência, tão pouco qual seria a “documentação hábil e idônea” que a contribuinte deveria apresentar para comprovar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. - A Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu que a contribuinte é portadora de Neoplasia Maligna e a conclusão não pode ser outra senão a de que os proventos de aposentadoria percebidos por ela são isentos do pagamento do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88, Súmulas CARF n° 43 e 63, bem como jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Portanto, sendo a contribuinte isenta do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, referido imposto não poderia ter sido retido por sua fonte pagadora, de maneira que o valor respectivo deve ser integralmente restituído. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a autoridade fiscal identificou de forma clara a infração apurada e o enquadramento legal correspondente e que o Colegiado a quo expôs as suas justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo qualquer ilegalidade no presente processo. A interessada teve pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento e lhe foram concedidas oportunidades para apresentar esclarecimentos, não havendo que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. Sobre a matéria em litígio, extrai-se do art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722097/2012-19 De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal procedeu à glosa do IRRF informado pela contribuinte para a fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado por ter sido declarado em outro ano calendário (e-fls. 05). O julgamento de primeira instância manteve integralmente a infração pela falta de comprovação da retenção do imposto no ano calendário em exame (e-fls. 38). Não merece reparos a decisão recorrida. Como já exposto neste voto, para fazer jus à compensação de IRRF, o sujeito passivo deve demonstrar que o valor declarado foi efetivamente retido pela fonte pagadora e que está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual, o que não ocorreu no presente caso. Não há nos autos nenhum documento que indique a retenção do imposto em litígio pela Procuradoria Geral do Estado e esta não apresentou DIRF para o ano calendário 2010 informando o valor declarado pelo contribuinte. A alegação de isenção por moléstia grave em nada altera o entendimento aqui exarado. Ainda que o contribuinte não esteja obrigado a oferecer determinados rendimentos à tributação no Ajuste Anual, a compensação do imposto correspondente só pode ser efetuada se restar comprovada a sua retenção pela fonte pagadora. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.002772/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O Imposto Complementar poderá ser compensado com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovado o seu efetivo recolhimento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733- SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O Imposto Complementar poderá ser compensado com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovado o seu efetivo recolhimento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Wesley Rocha acompanhou a relatora pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 27 72 /2 00 9- 12 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.570 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002772/2009-12 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006 (e-fls. 21/23), no qual se apurou: Compensação Indevida de Imposto Complementar, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 35/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Indevida a compensação a título de imposto complementar sem a devida comprovação do recolhimento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 46, 78), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/06/2014 (e-fls. 49/55) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da impugnação até a emissão do processo pelo Ministério da Fazenda. - Ratifica as despesas médicas em litígio e afirma que estas tiveram como usuário o próprio contribuinte e os dependentes Denilda dos Reis Barros Leite e José Carlos Leite. - Expõe que procurou os profissionais de saúde, mas que eles não mais possuíam cópias dos documentos referentes ao ano calendário 2005. - Afirma que os próprios profissionais fizeram a inclusão dos usuários dos serviços nos recibos médicos, sanando a exigência do auditor. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.570 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002772/2009-12 - Informa que acatou a omissão de rendimentos apurada e que já efetuou o pagamento correspondente. - Alega que a autoridade tributária não demonstrou a origem do valor de R$ 113,62 apontado como imposto complementar e afirma que em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2005 não há nenhuma informação a esse título. Aduz que não houve necessidade de recolhimento de imposto complementar visto que todas as fontes de rendimentos já recolheram o imposto na fonte. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ainda que se trate de questão não ventilada na Impugnação, cabe a este Colegiado apreciar a decadência apontada no Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que a decadência refere-se ao prazo para a constituição do crédito tributário e não ao período após a apresentação da impugnação, ao contrário do que entende o interessado. A constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC. No caso em tela, em que se examina o ano calendário 2005 e a ciência da Notificação de Lançamento foi realizada em 10/03/2009 (e-fls. 31/32), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150 ou no art. 173, I, do CTN. Passa-se à análise das questões de mérito do Recurso Voluntário. O litígio restringe-se à Compensação Indevida de Imposto Complementar e à Dedução Indevida de Despesas Médicas contestadas pelo recorrente. No que concerne à Compensação Indevida de Imposto Complementar, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 37): Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios, é facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos, e o imposto complementar recolhido será compensado com o apurado na declaração de ajuste anual (Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, art. 113 e 116; Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º e 8º). Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.570 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002772/2009-12 Os documentos de arrecadação apresentados não se referem a imposto complementar, mas sim recolhimento do imposto de renda apurado no ajuste anual sob o código 0211 (IRPF – Declaração de Ajuste Anual). O primeiro deles (fl.5) indica que se trata da 1ª quota do IRPF 2006 (período de apuração 31/12/2005) e o segundo, recolhido no dia 29/01/2008, valor de R$ 154,97, fl. 6, corresponde exatamente ao valor apurado pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste do ano-calendário 2005 (fl. 21). O imposto complementar deve ser recolhido sob o código de receita 0246 (IRPF – Complementação Mensal). Com efeito, a glosa da compensação indevida deve ser mantida, visto que não ficou comprovada a realização de recolhimentos a título de imposto complementar, impossibilitando a dedução postulada pelo sujeito passivo. Do exame dos autos, verifica-se que o valor de R$ 113,62 apurado pela autoridade fiscal foi informado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento - ND 07/36.869.395 (e-fls. 14/15, 21/22), ao contrário do que afirma em seu Recurso Voluntário. Assim, tendo em vista a ausência de recolhimento a esse título no ano calendário em análise, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Quanto à Dedução Indevida de Despesas Médicas, também não assiste razão ao interessado. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No caso em exame, a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas por falta de identificação do beneficiário dos serviços nos recibos disponibilizados. O Colegiado a quo constatou que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, pois continham informações que não haviam sido indicadas originariamente pelos profissionais envolvidos. Com efeito, equivoca-se o interessado ao entender que o preenchimento dos documentos anteriormente apresentados com os dados pendentes afastaria a exigência apontada pela autoridade lançadora. A ausência de indicação do paciente poderia ter sido sanada, por exemplo, através de segunda via dos recibos ou de declaração fornecida pelos prestadores. O simples acréscimo nos recibos originais não nos permite concluir que as informações foram, de fato, adicionadas por seus próprios emitentes. Importante salientar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Impende esclarecer, por fim, que os recolhimentos efetuados pelo recorrente poderão ser aproveitados na fase de cobrança, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. As informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.570 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002772/2009-12 Pelo exposto, voto por afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.908723/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem providencie o seguinte: (i) esclarecer o fundamento, no despacho decisório, da conversão, em principal (IRPJ e CSLL), dos juros declarados pelo contribuinte na DComp nº 18946.55559.300908.1.3.01-4578, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que os débitos referentes aos juros foram confessados, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s), (ii) esclarecer o fundamento da imputação, no despacho decisório, de juros aos débitos de IRPJ e CSLL declarados na DComp nº 13154.26196.290808.1.3.01-5340, tendo-se em conta que os referidos débitos haviam vencido na mesma data da transmissão da DComp, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que tais débitos foram confessados, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s), (iii) esclarecer o fundamento da imputação, no despacho decisório, de juros ao débito de CSLL declarado na DComp nº 03659.56638.300908.1.3.01-3076, tendo-se em conta que o referido débito havia vencido na mesma data da transmissão da DComp, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que tal débito foi confessado, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s), (iv) havendo necessidade, o contribuinte deverá ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais necessários ao esclarecimentos dos fatos sob comento e (v) elaborar relatório circunstanciado contendo os resultados da diligência, acompanhado das cópias dos documentos requeridos, que deverá ser cientificado ao contribuinte, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê estes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem providencie o seguinte: (i) esclarecer o fundamento, no despacho decisório, da conversão, em principal (IRPJ e CSLL), dos juros declarados pelo contribuinte na DComp nº 18946.55559.300908.1.3.01-4578, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que os débitos referentes aos juros foram confessados, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s), (ii) esclarecer o fundamento da imputação, no despacho decisório, de juros aos débitos de IRPJ e CSLL declarados na DComp nº 13154.26196.290808.1.3.01-5340, tendo-se em conta que os referidos débitos haviam vencido na mesma data da transmissão da DComp, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que tais débitos foram confessados, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s), (iii) esclarecer o fundamento da imputação, no despacho decisório, de juros ao débito de CSLL declarado na DComp nº 03659.56638.300908.1.3.01-3076, tendo-se em conta que o referido débito havia vencido na mesma data da transmissão da DComp, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que tal débito foi confessado, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s), (iv) havendo necessidade, o contribuinte deverá ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais necessários ao esclarecimentos dos fatos sob comento e (v) elaborar relatório circunstanciado contendo os resultados da diligência, acompanhado das cópias dos documentos requeridos, que deverá ser cientificado ao contribuinte, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê estes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 72 3/ 20 11 -8 1 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera a totalidade do direito creditório pleiteado, relativo ao IPI, mas se homologaram apenas parcialmente as compensações declaradas, em razão da insuficiência do crédito à totalidade da quitação pretendida. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral das compensações, alegando que os créditos pleiteados eram legítimos e suficientes à compensação declarada, inexistindo, na apuração da Fiscalização, qualquer débito ou saldo devedor excedente. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido De acordo com o voto condutor do acórdão de primeira instância, na declaração de compensação, houve extinção de débito vencido que já havia sido confessado em DCTF pelo contribuinte, sendo que, com a inclusão dos acréscimos moratórios, o crédito reconhecido tornou-se insuficiente para a quitação pretendida, conforme constava do “Detalhamento da Compensação”. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2013 (fl. 107), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2013 (fl. 109) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que os juros e multas haviam sido contemplados de acordo com as datas de vencimento dos respectivos créditos tributários, não havendo que se falar em “valores de juros e multas não previstos nas compensações”. Em 22/10/2020, por meio da Resolução nº 3201-002.798, a turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem informasse se o Recurso Voluntário interposto em 29/10/2013 era tempestivo, juntando, se possível, documento que atestasse o fato. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 Em atendimento à resolução, a autoridade administrativa informou que, no dia 28/10/2013, não houve expediente na Receita Federal, em conformidade com a Portaria MPOG nº 3, de 3 de janeiro de 2013. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do direito creditório pleiteado, relativo ao IPI, mas se homologaram apenas parcialmente as compensações declaradas, em razão da insuficiência do crédito à totalidade da quitação pretendida. O Recorrente alega que ele já havia considerado, nas declarações de compensação, os juros e multas aplicáveis de acordo com as datas de vencimento dos débitos, não havendo que se falar em “valores de juros e multas não previstos nas compensações”. Consultando-se os detalhamentos dos débitos registrados em anexo ao despacho decisório (fl. 71), constata-se o seguinte: a) nas duas primeiras declarações de compensação identificadas no referido anexo (DComps nº 02087.05224.140708.1.3.01-1709 e 28200.67010.310708.1.3.01-7073), os débitos foram extintos antes ou na data de vencimento, não tendo havido, por conseguinte, a imputação de acréscimos moratórios; b) na terceira declaração de compensação (DComp nº 13154.26196.290808. 1.3.01-5340), houve a imputação apenas de juros; c) na quarta declaração de compensação (DComp nº 18946.55559.300908.1.3.01- 4578), houve a imputação de multa e juros; d) na última declaração de compensação (DComp nº 03659.56638.300908.1.3.01- 3076), houve a imputação apenas de juros. Analisando-se as declarações de compensação (fls. 49 a 68), extraem-se as seguintes informações: 1) a DComp nº 02087.05224.140708.1.3.01-1709 foi transmitida em 14/07/2008, antes da data de vencimento do débito de IPI compensado (15/07/2008) – fls. 49 a 52; 2) a DComp nº 28200.67010.310708.1.3.01-7073 foi transmitida em 31/07/2008, mesma data do vencimento dos débitos de IRPJ e CSLL compensados – fls. 53 a 56; 3) a DComp nº 13154.26196.290808.1.3.01-5340 foi transmitida em 29/08/2008, mesma data do vencimento dos débitos de IRPJ e CSLL compensados – fls. 57 a 60; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 4) a DComp nº 18946.55559.300908.1.3.01-4578 foi transmitida em 30/09/2008, sendo que nela se declararam apenas valores de juros (sem principal e sem multa), relativos a débitos de IRPJ e CSLL vencidos em 29/08/2008 – fls. 61 a 64; 5) a DComp nº 03659.56638.300908.1.3.01-3076 foi transmitida em 30/09/2008, mesma data do vencimento do débito de CSLL compensado, tendo o contribuinte, contudo, declarado parcela de juros na compensação – fls. 65 a 68. Cotejando-se os dados acima identificados, constata-se o seguinte: (i) em relação às DComps nº 02087.05224.140708.1.3.01-1709 e 28200.67010.310708.1.3.01-7073, o despacho decisório encontra-se em consonância com as informações declaradas pelo contribuinte; (ii) em relação à DComp nº 13154.26196.290808.1.3.01-5340, inobstante dela constar que o débito declarado havia vencido na mesma data de sua transmissão, no despacho decisório, se imputaram juros sem se esclarecer o fundamento dessa medida, dada a inocorrência de mora (considerando os dados declarados pelo contribuinte); (iii) em relação à DComp nº 18946.55559.300908.1.3.01-4578, o contribuinte havia declarado apenas valores de juros, vindo a autoridade administrativa a considerá-los como referentes a tributos (IRPJ e CSLL), aplicando-se, em razão da mora, os acréscimos moratórios correspondentes (multa e juros); (iv) em relação à DComp nº 03659.56638.300908.1.3.01-3076, embora o débito, de acordo com o contribuinte, tivesse sido compensado na data de seu vencimento, o contribuinte incluiu juros na quitação, medida essa considerada no despacho decisório, também sem esclarecimentos acerca de sua fundamentação. Nesse contexto e considerando a inexistência nos autos das DCTFs correspondentes, inobstante o relator do voto condutor do acórdão recorrido ter dado a entender o contrário, o presente processo carece de esclarecimentos adicionais para se solucionar a controvérsia. Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem providencie o seguinte: a) esclarecer o fundamento, no despacho decisório, da conversão, em principal (IRPJ e CSLL), dos juros declarados pelo contribuinte na DComp nº 18946.55559.300908.1.3.01-4578, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que os débitos referentes aos juros foram confessados, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s); b) esclarecer o fundamento da imputação, no despacho decisório, de juros aos débitos de IRPJ e CSLL declarados na DComp nº 13154.26196.290808.1.3.01-5340, tendo-se em conta que os referidos débitos haviam vencido na mesma data da transmissão da DComp, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908723/2011-81 DCTF(s) correspondente(s) em que tais débitos foram confessados, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s) 1 ; c) esclarecer o fundamento da imputação, no despacho decisório, de juros ao débito de CSLL declarado na DComp nº 03659.56638.300908.1.3.01-3076, tendo-se em conta que o referido débito havia vencido na mesma data da transmissão da DComp, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, carreando-se aos autos cópia das partes da(s) DCTF(s) correspondente(s) em que tal débito foi confessado, informando-se, ainda, a(s) data(s) de transmissão dessa(s) mesma(s) DCTF(s) 2 ; d) havendo necessidade, o contribuinte deverá ser intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais necessários ao esclarecimentos dos fatos sob comento; e) elaborar relatório circunstanciado contendo os resultados da diligência, acompanhado das cópias dos documentos requeridos, que deverá ser cientificado ao contribuinte, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê estes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Considerando-se que os juros imputados correspondem a 1% do principal (IRPJ e CSLL), muito provavelmente o contribuinte transmitiu a DComp no mesmo mês do vencimento dos tributos, mas após o termo final previsto na legislação. 2 Idem. Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000931/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 01/08/2007 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO Eventualmente, havendo decisão concluindo pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de obrigações acessórias motivado pelo ato de exclusão.
Numero da decisão: 2202-010.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente

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JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO Eventualmente, havendo decisão concluindo pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de obrigações acessórias motivado pelo ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão n° 14-33.226 - 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 09 31 /2 01 0- 31 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000931/2010-31 de Obrigação Principal - AIOP n°. 37.313.440-1 (parte empresa), nas competências 08/2005 a 08/2007. Assim, o presente processo é decorrente de fato gerador das contribuições lançadas às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 08/2005 a 08/2007, apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo que estão vinculadas à exclusão do contribuinte do simples nacional motivo pelo qual foi determinada, por intermédio da resolução 2202000.650 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o seguinte procedimento: Desta forma, considerando-se os princípios da celeridade, efetividade e segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo administrativo n° 15971.000629/2007-24, de exclusão do SIMPLES Nacional, posto que tal processo produz efeitos diretamente no presente processo n° 18088.000931/2010-31. Nestes termos, por inexistência de qualquer modificação fática, transcrevo ipsis litteris o relatório da resolução n. 2202000.650 por entender claro e suficiente à compreensão dos fatos: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão n° 14- 33.226 - 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n°. 37.313.440-1 (parte empresa), nas competências 08/2005 a 08/2007. Conforme o Relatório da Decisão de primeira instância, tem-se a descrição da situação fática e dos fatos geradores que ensejaram a autuação fiscal: Constituiu fato gerador das contribuições lançadas as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 08/2005 a 08/2007, apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo. O sujeito passivo foi excluída do SIMPLES, mediante Ato Declaratório Executivo Tia 62, de 1 1 de setembro de 2007, expedido pelo Delegado da Delegada da. Receita Federal do Brasil cm Araraquara, A exclusão foi fundamenta no artigo 9", inciso X[ii da Lei ng 9.317/1996, em virtude de a atividade econômica exercida pelo contribuinte ser vedada para o ingresso no Simples. os efeitos da exclusão iniciaram-se a partir de 01 de janeiro de 2002, de acordo com o previsto no artigo 24, parágrafo l da instrução Normativa SRF n° 608/2006. Fm 28 de janeiro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, conforme Acórdão 14-22404-6 - 6'1 Turma de Julgamento da DRJ -RPO, manteve a exclusão, sendo que o sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, protocolado em 05/05/2009, o qual aguarda julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, Apesar disso, o sujeito passivo apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com informação incorreta no campo "Opção pelo Simples", ao informar o enquadramento "2" (dois), relativo à empresa optante pelo sistema simplificado de tributação, omitindo informações sobre os valores devidos pela empresa à Seguridade Social e a Outras nulidades e efetuando o recolhimento apenas dos montantes declarados, referentes as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000931/2010-31 O sujeito passivo também declarou-se como optante pelo Simples Nacional, aoesar de constar, no Portal do Simples Nacional - Entes Federativos, a sua exclusão com efeitos a partir de 07/2007. Para a aplicação da multa considerou-se o princípio da retroatividade benigna (CTN artigo 106), sendo a multa prevista na MP n 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) comparada com as multas anteriores, conforme cálculo constante de planilha anexa ao Relatório Fiscal, de acordo com o qual a multa atual foi a mais benéfica para as competências 08/2005 a 03/2007 e as multas anteriores foram mais benéficas para as competências 04/2007 a 08/2007. A decisão de primeira instância informa que o sujeito passivo foi excluído do SIMPLES de acordo com o Ato declaratório Executivo n. 62, de 11.09.2007, com efeitos da exclusão a partir de 01.01.2002. Nos autos, colacionou-se o referente processo de exclusão do SIMPLES, processo n° 15971.000629/2007-24, na qual houve julgamento em 1° grau tendo sido confirmada a exclusão e seus efeitos, estando, atualmente aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Em consulta ao sistema MF/RFB/PGFN/CARF/e-processo, em 21.11.2015, tem-se que o processo n° 15971.000629/2007-24 encontra-se na Seção SECOJ do CARF para distribuição. O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 08/2005 a 08/2007. A Recorrente teve ciência do auto de infração em 23.12.2010, às fls. 01. A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de primeira instância: (i) Da decadência (ii) Exclusão do SIMPLES - Recurso pendente de julgamento; (iii) Falta de motivação do ato administrativo; (iv) Prevalência do Princípio da verdade material; (v) Inobservância de princípios constitucionais. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte a autuação, nos termos do Acórdão n° 14-33.226 - 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, reconhecendo a decadência parcial até a competência 11/2005, inclusive, com base no art. 150, § 4°, CTN, conforme a Ementa a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000931/2010-31 anos. cornados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, as normas de tributação aplicáveis ás demais pessoas jurídicas, devendo recolhe-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato declaratório dc exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade (artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72 c/c o artigo 18 da Portaria RFB n. 10.875/2007) Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parle Inconformada com a decisão de 1a instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde combate fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação. (i) Exclusão do SIMPLES - Recurso pendente de julgamento; (ii) Falta de motivação do ato administrativo; (iii) Prevalência do Princípio da verdade material; (v) Inobservância de princípios constitucionais. A Secretaria da 4a Câmara da 2a Seção, às fls. 227, emanou Despacho informando que, na Sessão de março/2012, o processo foi retirado de pauta a pedido do Relator a fim de aguardar julgamento do processo principal de Exclusão do SIMPLES de competência da 1a Seção do CARF. A seguir, a Secretaria da 4a Câmara da 2a Seção, às fls. 229, encaminha os autos ao Relator sugerindo a conversão do processo em Diligência: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 18088.000931/2010-31 INTERESSADO: LEME - COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA-EPP DESTINO: 3aTO/4aCÂMARA/2aSEJUL/CARF/MF - Para Relatar DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando a impossibilidade regimental de manter sobrestados processos de matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF, devolvo aos relatores originais, para inclusão dos processos na próxima sessão de julgamento, determinando no colegiado a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Analisando o Recurso Voluntário a respeito da exclusão do Simples Nacional concluiu-se por sua procedência nos seguintes termos (fls.241/246): O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000931/2010-31 Conforme narrado a Recorrente foi excluída de ofício do regime do SIMPLES nos sob alegação de exercício de atividade vedada, nos termos do então vigente art. 9º, XIII da Lei 9.317/96. Transcrevo: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Original Mais precisamente, a Fiscalização, bem como a decisão ora combatida, entenderam que os serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais prestados pela Recorrente estariam em desacordo com a legislação supra por se equivalerem aos serviços de engenharia, conforme transcrevo: “(...) A empresa foi excluída do sistema, tendo em vista atividade vedada, conforme discriminado no Despacho Decisório da DRF/AQA (fl. 64/67). Observa-se das notas fiscais juntadas ao processo (fls. 16/26), que esta presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais (nota fiscal de n° 786, f1.23). A Receita Federal já externou em diversas ocasiões seu entendimento de que a prestação desses serviços se assemelha aos serviços prestados por engenheiros, uma vez que, embora requeiram graus de especialização distintos, esses serviços têm a mesma natureza. (...)” Ocorre que tal matéria já se encontra sumulada no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Conforme se abstrai da documentação constante nos autos, é exatamente essa a hipótese em tela. A Recorrente, ocasionalmente, promove serviços de montagem, instalação, manutenção de equipamentos, bem como o comércio dos mesmos. Tais serviços são prestados por empregados sem formação superior vez que, por serem de baixa complexidade, não se amoldam nos típicos de engenheiro. Estando a matéria sumulada no âmbito deste conselho, não se faz necessária maiores argumentações. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES. É como voto. Após, juntou-se ao presente processo o Recurso Voluntário em questão e devolveu-se para julgamento(fl.250): Tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução de fls. 231/238, e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2 TO/2ª Câmara/2ª Seção, para novo sorteio. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000931/2010-31 É o Relatório . Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme exposto, o presente processo é decorrente da apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informação incorreta no campo "Opção pelo Simples", ao informar o enquadramento "2" (dois), às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais no período de 08/2005 a 08/2007, apuradas nas folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo. Desse modo, estão vinculadas à exclusão do contribuinte do Simples Nacional julgada improcedente no processo n. 15971.000629/2007-24 1401-003.859 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Desse modo, entendo prejudicado o lançamento das contribuições realizadas, devendo-se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte nos termos da citada decisão. Abaixo, transcrevo a ementa do acórdão bem como a Súmula que serviu como arcabouço decisório: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES. 1401-003.859 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Abaixo alguns julgados deste Conselho neste sentido: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão-de-obra, incide a contribuição previdenciária e sectários em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. O cancelamento do ato de exclusão por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento. Numero da decisão: 2301-005.801 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para saneamento de erros de fato decorrentes de lapso manifesto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000931/2010-31 Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão-de-obra, incide a contribuição previdenciária e sectários em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. O cancelamento do ato de exclusão por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento. Numero da decisão: 2301-007.409 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento, sobretudo quando a própria fiscalização expressa que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência e permanecerá com exigibilidade suspensa enquanto não julgados os atos de exclusão da sistemática do SIMPLES. Numero da decisão: 2201-008.102 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 NULIDADE. LANÇAMENTO REFLEXO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. A exigência do crédito tributário sem estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. JULGAMENTO EM AUTOS PRÓPRIOS. LANÇAMENTO REFLEXO. Eventualmente, havendo decisão concluindo pela nulidade do ato de exclusão do Simples, não há como ser mantido o lançamento de contribuições motivado pelo ato de exclusão. Numero da decisão: 2402-010.943 Em relação aos demais argumentos, entendo que ficam prejudicados. Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.905983/2012-77
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T00:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T00:23:48Z; Last-Modified: 2023-07-11T00:23:48Z; dcterms:modified: 2023-07-11T00:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T00:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T00:23:48Z; meta:save-date: 2023-07-11T00:23:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T00:23:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T00:23:48Z; created: 2023-07-11T00:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-11T00:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T00:23:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.905983/2012-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.528 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 98 3/ 20 12 -7 7 Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e e não homologou a compensação declarada na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito identificado foi objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, concluindo pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos meses de março, abril, maio e julho de 2007; março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2009; julho, agosto e outubro de 2010; Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 fevereiro, maio, julho e agosto de 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 31/05/2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados no PER/DCOMP nº 16842.52930.300112.1.3.04-3019, transmitido em data de 30/01/2012. A Unidade Preparadora emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, constando a seguinte conclusão: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 184.586,91. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Interposta Manifestação de Inconformidade e após análise manual, constatou-se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi utilizado/compensado integralmente nas DCOMPs, resultando no seguinte demonstrativo: Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal irregularidades sobre bens e serviços utilizados como insumos, sendo o Despacho Decisório emitido com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Contribuinte anexou aos autos o Laudo Técnico, pelo qual buscou demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 10 de julho de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, com a seguinte conclusão: Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 Dessa sorte, somente podem ser considerados "insumos'', utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Isso não significa que se possa caracterizar como insumo todos os custos e despesas, inclusive os indiretos, necessários à produção dos produtos e serviços. Quisesse o legislador alargar o conceito de insumo, para abranger todos os custos de produção/prestação de serviços, não teria trazido um rol detalhado de despesas passíveis de gerar créditos, como foi feito com relação aos gastos com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção. Ao julgador administrativo cumpre observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo-lhe vedada a ampliação ou violação daqueles limites para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, mormente quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. Por conseguinte, não há como admitir a tese da Manifestante, segundo a qual o conceito de insumo deva abranger todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável, e que deve ser afastada a conceituação prevista na IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04. Os conceitos fixados pela legislação, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela Fiscalização aos créditos utilizados pela Contribuinte. Portanto, constata-se que foi mantido o conceito de insumo anteriormente previsto pela Instrução Normativa nº 404/2004. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A DRJ de origem julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte conclusão: Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 Portanto, considerou a DRJ de origem pela manutenção das seguintes glosas: (i) Bens que não se enquadrariam no conceito de insumo (Tabela 1); (ii) “Bens Ativáveis utilizados como Insumos” (Tabela 2); (iii) Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de bens que seriam do ativo imobilizado; (iv) Serviços de movimentação de sucata; e (v) Serviços de instalação de sistemas de exaustão. Com relação aos bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Considerou a DRJ de origem que somente podem ser considerados insumos bens que: a) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima); b) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de pintura, etc); ou c) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc). Considerou, ainda, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu o ilustre julgador de primeira instância que não ficou comprovado que os bens objeto de glosa são partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e que a aplicação dos referidos bens como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, argumentou a Recorrente que não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil. Com isso, configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do seu processo produtivo e que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização Diante dos argumentos acima demonstrados e, principalmente, pelo fato de que o conceito de insumo teve por fundamento a Instrução Normativa nº 404/2004, já declarada inconstitucional pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual é necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como partes e peças em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905983/2012-77 c) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1454DF CARF MF Original

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