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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813679 #
Numero do processo: 00008.310533/39-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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'..,:à MINISTÉRIO DA FAZENDA . JRL SPssão de 21 de agosto981 ACORDÃON° CSRF/03-0.532 Recurso n° RP/303-0.329 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDOSTRIAS VILLARES S/A , CONHECIMENTO AÉREO: eauiparacão à fatura co- mercial de mercadoria imnortada. Despacho a- duaneiro instruido com tal documento, alem de cOpia "xerox" da fatura. Não prospera a e_ xigencia de apresentação do "original" ou "la, via" da fatura, suprida que se acha pe- lo conhecimento aéreo revestido dos requisi- tas legais. Aplicação do art. 45, § 19, do , Decreto-lei n9 37166, e art. 10 do Decreto n9 49,977161 (Regulamento de Faturas), combi nados com a Instrução Normativa do S.R.F. ri;:)-- 40174, item 2.1.4. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial / , - - Sala das Sess6es (D,),Wm 21 de agosto de 1981 U 4/41 j,,i j if rj, ' AMADOR OUTEREL-Wi- DEZ ' - PRESIDENTE Mil ,A/P4U • ', - • ' #11,"- : DWALDO REIS D f / / - RELATOR ''11 ti ADHEMILSoi BASIdS sE C:' :'V LHO - PROCURADOR DA FAZENDA , NACIONAL /I , ,,, :, . , - :,, V,V, i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros LUÍS CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS' LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , e), : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/053.339/80 RECURSO N.° : RP/303-0.329 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0,532 • . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeitó_Passivo: INDÚSTRIAS VILLARES,S/A • . RELATC5R1 O Indústrias Villares S/A, estabelecida na Capital do Es- tado de São Paulo, foi autuada, em ato de revisão aduaneira, por ha_ ver apresentado, por ocasião do registro da res pectiva Declaração de IMportação, "Fatura Comercial em desacordo com o preceituado no art. 89 do Decreto n9 49,977161, na nova redação dada pelo Decreto n9 1.640/62, visto não se tratar da 1a, via, tambem considerada co_ mo a original". Dal ser-lhe apontada a multa prevista no art. 106, inci— , so IV, alínea 'a",, primeira parte, do citado Decreto-lei n9 37/66, "pela inexistência da fatura comercial". A exigência foi impugnada ' pelo sujeito passivo, mas man tida integralmente pela autoridade singular. Apreciando o recurso voluntário interposto, a 3a. Câma- ra do Egregio 39 Conselho de Contribuintes, pelo AcOrdão n9 20.337, de 28/04/1981 (fls.30/33), lhe deu provimento, por maioria de votos, pelos fundamentos assim resumidos na res pectiva ementa, "verbis": "Fatura, Não apresentação da original. Inexistindo Ter- mo de Responsabilidade, não lavrado por omissão da Re- partição, e, constando do processo o Conhecimento aered., com todos os requisitos, não ocorre a infração do ar", 15 e, ...0 .., D M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/7 ''' ° 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.339/80 Acõrdão n9-CSRE/303-0,532 106, IV, "a". Recurso provido, para cancelar o Auto de Infração." Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ¡unto àquela Câmara, sustentando, com apoio nos arts.45, do Decreto-lei n9 37/66 e 10 do Decreto n9 49.977/61, em dis posi- ções da I.N. do SRF n9 40/74 e dos Pareceres Normativos C.S.T.ns. 92/77 e 40/80, e, ainda, em decisão do Colendo Tribunal Federal de Recursos, inexistir aualauer am paro à nretensão da interessa- da, "uma vez que o documento de fls. 9 não e original da Fatura Comercial e o Presente Conhecimento Aéreo de fls.7/8não contém to dos os elementos que devem constar da Fatura Comercial, mas ape- nas parte deles, o que invalida sua aceitação, fato que não che- gou a ser invocado nela interessada". Em contra-raz5es tempestivas (fls,22/25), sustenta o sujeito passivo que, tendo sido efetuado o transporte da mercado- ria importada por via aérea e sendo o conhecimento aéreo documen- to hábil equiparado à fatura comercial, conforme a jurisprudência já firmada pelo 39 Conselho e por esta Câmara Superior, é de ser mantido o entendimento, Leio na integra em plenário o v. Acórdão recorrido bem como os termos do recurso da Fazend , a fim de que fiquem fa- zendo parte integrante do presente (lê n o relatório. .217 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.532 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n937/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria im portada, qualquer que se ja o regime, serão exigidos, arém da Declaracão de Im portação e de outros documentos previstos em leis e regulamentos, a nrova de pra nriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e imprescindí- veis ao desnacho aduaneiro o "conhecimento de transporte" e a "fatu 1 ra comercial" da mercadoria importada. O dispositivo legal dado como infringido (art. 89 do Decreto n9 49,977761) tem a seguinte redação: "Art. 89. A primeira via da fatura comercial será sempre a original escrita à mão ou ã máquina ou impres- sa. As outras vias poderão ser copiadas por qualquer pra cesso, contanto que sejam legiveis". Estabelece a lei a mu ta de 10% (dez por cento), pro porcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mer- cadoria ou o que incidiria se não houvesse isencão ou redução: "nela inexistncia da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabi- lidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66). No caso sub judice, a fatura apresentada junto ao despacho, instruindo a documentação de importação, foi rejeitada pela autoridade fiscal, já em ato de revisão aduaneira da Declara- • ção de Importação, sob o fundamento de tratar-se de "cOpia xerox". Ora, do exame das peças do processo verifica-se que se trata de importação por via aérea, e o respectivo "conhecimen- to", sob n9 042-2157 6306, da Em presa VARIG , já se encontrava em anexo aos demais documentos integrantes do despacho aduaneiro em e 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.339/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.532 • causa (fls.7/8), precisamente pelo seu Original n9 2, ou seja, a via do consignatário da mercadoria. Aludido conhecimento aéreo, por conter os requisi- tos essenciais exigidos para a fatura comercial - inclusive o va- lor da mercadoria importada, coincidente, aliás, com o constante da Guia de ImportaCão n9 18-77/039422 (fls. 10), que deu cobertura ã operação e -bambem integrante do des pacho - equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitós, ex-vi do disposto no art. 45, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do Decreto n9 49.977/61 (Regulamento de Faturas), combinados com o item 2,1,4 da Instru- ção Normativa do S.R.F. n9 40/74, Face ã equioaracão legal entre ambos os documen- tos, data venia do douto recorrente, não pode prosnerar a exigen- cia de fatura. Pois irrelevante, a nosso ver, a questão suscitada no processo, de não se tratar da via "original", ou la. via, bem como o fato argüido, de não haver a interessada invocado o benefi cio da aludida equiparação, o qual, por se achar o documento nos autos, deveria ser reconhecido de oficio. Por último / o acórdão trazido à colação, do Colendo Tribunal Federal de Recursos, não a bona a exigência em tela, nos termos em que a mesma é formulada. Isto posto, e tendo em vista, ainda, o entendimen- to já firmado por esta Cãmara Superior, em reiteradas e ,--unánimes decis8es, voto por negar provimento ao recurso especia 2V Brasília-DF, em 21 -e-t0 de 1981. - 2,e/hje, DWALDO REIS D . SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4815505 #
Numero do processo: 10835.000735/87-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante des proporção com o preço de aquisição doã- bens junto ao fabricante, e das presta- ções do "leasíng", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expec- tativa do tempo de vida útil dos bens,des virtua a essência do contratode."leasingw e dos princípios em que assenta, conver- tendo-o,na realidade, em contrato de com pra e venda a prazo, não obstante a roupa gem formal de contrato de "leasing" finan ceiro. Indedutíveis, por conseguinte, a-ã- prestações pagas a título de arrendamento E mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos í de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Sr. Conselheiro L1112 Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1988. (:;V 'URGE RE ' 1 LO . ES - PRESIDENTE E RELATOR 1 4.4 . M A URO IRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-- -- J VISTO EM NAL SESSÃO DE: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÊ EDUARDO RANGEL DE _ALCKMIN, -JACIN TO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO NIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIOZA DOS SANTOS, CARLOS' WALBERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO AL£SSIO OLIVETO,' BENEDITO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 -~f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 RECURSO N9: RP/105-0.082 ACÓRDÃO N9: CSRF/0 1 -O . 844 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: INCONAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã 5Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-2.474, de 08-12-87, prolatado no julgamento do recurso volun- tário interposto por INCONAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 2. Trata-se de recurso interposto com base no arti - go 39, I, do Decreto n9 83.304/79. Argumenta-se com apoio no voto do Acórdão n9 101-77.397, de 04-11-87, assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despropor ção com o preço de aquisição dos bens junto T aó fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa de tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essancia do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não óbstante a roupagem formal de con- trato de "leasing" financeiro. Indedutíveis,' por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil." 3. O acórdão questionado tem a ;ementa que se segue: /'1-2 DMF DF/19 C-C Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 3 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arrendamen- mento mercantil - Valor residual - Incabível a descaracterização da operação, para conceituá- la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valo res residuais mínimos, quando estão presentes' todas as condições legais que regulam esse tra - tamento fiscal favorecido." 4. Pelo despacho de fls. 104 o Sr. Presidente da Quin- ta Câmara admitiu o recurso. 5. Ciente em 02-02-88, a contribuinte ofereceu as con- - tra-razões de fls. 109/110, com protocolo de 17-02-88. Apoia-se no vo - to vencedor, invoca outros acórdãos da 5Q . Câmara no mesmo sentido e pede a manutenção da decisão impugnada. É o relatório. /1/-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001).732/87-10 4 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi - tos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Lê-se no parágrafo único, do art. 19 da Lein96.099, de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro I de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negósio jurídico realizado' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado - ra, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrenda-- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; h) valor de cada contraprestação por períodos de - terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláu- sula." Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in "Lea- sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através dos quais - uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, ã locatá- ria, a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 5 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 FÃBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investi-- c mentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamen- tos,de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importãncia do fortalecimen to do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró- prios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir ra- pidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en - contrada recentemente nos Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men - talidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate- rial locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um inves timento amortizável ,com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário con- servar em seu poder os bens de equipamento uni- camente durante o período em que sua rentabili- dade e elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em língua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing' significa uma transformação das ideias clássi- cas que identificava e associava o título de do mínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, o mundo contemporãneo, firmou-se opor 14-2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835 -000.732 /87-10 6 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi ções de aproveitá-la e explorá-la adequada= mente. Se o fim almejado é a produtividade,' o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato é o leit-motiv T de toda a propaganda das companhias de lea- sing quando afirmam nos seus slogans: "Equi- pem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imo bilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores' lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imagina- do pelas companhias brasileiras de leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que você compre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o forneci-- mento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade de aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo,tem-,. se o negócio jurídico complexo. MEIO KONDER COMPARATO - (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim co mo negócio jurídico complexo, e não simples- mente como coligação de negócios. Dizemos ' não simplesmente, porque na verdade o contra to entre a sociedade financeira e o utiliza- dor do material é sempre coligado ao contra- to de compra e venda do equipamento entre a /4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1,0835-000.732/87-1,0 7 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 sociedade financeira e o produtor. Mas o lea- sing propriamento dito, não obstante a plura- lidade de relações obrigacionais, típicas que = o compõem apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade fi- nanceira, apesar de proprietária, não tem nun ca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele seja devolvido. A empre sa utilizadora do material, por sua vez, ape- sar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasing, predomina a fi- gura da locação de coisa. Mas a existência de - uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo' não só da locação comum, como da venda a cré- - dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4Q. ed., 1976, pág. 560), assim classifica o con- trato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par- tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrenda tário, vende-la no caso desse optar, ao finai", pela compra, recebê-la de volta não havendo' compra ou renovação) e para o arrendatário (pa gar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo, sen- do certas as prestações; por tempo determina- do e de execução sucessiva. R, como foi dito, no direito brasileiro; um contrato nominado , regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu pre-- sonae, devendo ser executado pelas partes con tratantes sem que haja permissão de serem a."J mesmas substituídas na relação contratual." -- ORLANDO GOMES (in"Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87.-1.0 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na con_ traprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a)a função económica do "leasing" é mais próxima da com- pra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coi sa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (C6d.Civil, art- 1.189, e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por con ta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida caso fortuito (COd. Civil, art. 1.190). e ao locador que compete ain da resguadar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação(OEd. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequa- das ao fim a que se destina. 2 sobre ele que recai o risco do pereci : mento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilidade do for necedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatário no "leasing ", as regras pertinentes à prorrogação dos contra- 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não apro veitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca-- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calculado' de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aqui- sição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável' da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A. vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe rior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in ciusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cãlculo do valor das prestações do "leasing", também ARVOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pãg. 31), assina lou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na Locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administra- tivos e financeiros e do lucro da companhia de leas.ing." 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 ORLANDO COMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti-- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critêrio utilizá- vel na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizâ- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fi carem por conta da arrendatária ou da entidader arrendadora, admitindo-se: 1 - a obrigação da arrendatária de pagar, no Li nal do prazo de arrendamento, um valor resi dual garantido, sempre que optar pelo nãO-- exercício da opção de compra; (.) 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 II - o reajuste do preço estabelecido para op- , 'ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando-se o disposto na alínea "c"- anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen- te estdpulado para exercício da opção de compra, t ou valor contratualmente garantido pela arrenda tãria, como minimo que será recebido pela arren- dadora na venda a terceiros do bem arrendado r na hipótese de não ser exercida a opção," Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria nY 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra- U-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao vaio t re sidual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aTiísição, que é_ "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impos- tos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- do escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada" “ (Port. n9 564/78, 2). Desse custo de aqUisição,'a mesma Portaria n9564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não supe-- rior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia-_ _ _ _ _ _ ção pelo número de meses do arrendamento. 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acàrdão n9 CSRF/01-0.844 A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do . bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": , "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- ¡ soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia ção do preço de aquisição de bem arrendado, cal : ! culadas de acordo com a vida útil do bem. - § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva uti t - , lização econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- te natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais i (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiëncia funcional. dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabil - , mente, custo amortizado ("Contabilidade IntrodutOria", Sergio de iudí.._. cibus e Outros, Atlas, 5',1 ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub_ trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual a tribuído a diferença entre o Custo de aluisição e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor L_ contábil, na medida em que este 6, num dado momento, a diferença en- tre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acu- mulada 'valor recuperado) até aquele momento. i) , ' , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em úl- tima análise, valor contibil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) ¡refere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fa- tores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal deelínio ocorre ... o potencial de ser- viços dos ativos pode declinar por causa de deterioração física gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração económica por causa da obsolescencia du de mudança na demanda dos con sumidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período". Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pra p6Sito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici dade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referên cia citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc, etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a pro blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- , niveis. 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portarda n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem ar- . rendado terá o seguinte tratamento: . , I - no caso de exercício da opção contratual de . compra, ou na venda a terceiro com apropria. . , ção pela arrendadora do valor residual9a- . rantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatá ria por interesse econômico comum, com apr5 priação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção - entre o valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bem admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- dida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dualgarantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exerci cio da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- dadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício' em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). i) 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto , de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado serã,admitido mo custo para efeito de apuração do lucro triba tãvel pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil resi dual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse-- qfiAnte venda do bem a, pessoa física ou jurí- dica não ligada à arrendadora nem à arrenda- tária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado , será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monétária,dir se -ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- perior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemãtica contábil e fiscal que /42' 1 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01.-0:A44 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário,rnie terlawgo.narbadopte ço mnrio riesupsprestaces,nada registra a título de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago à arrendadora agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas • do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente dó bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente X: 1. Não é por razão que contraste com .o raciocínio aci- ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing"., b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida,. dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. 17 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 ÇSRF/01-0.844 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decre to-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso 1 do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contá-_ _ bil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar como receita o valor residual garantidb, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído I (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' - pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinência a- inda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.732/87-10 18 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação z , plicávels, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasial", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feiçáo puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se - ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento leg!slativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contãbil,vê-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienaçãó do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contãbil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re sidual atribuído. 1 Nesse plano nenhuma consideração é feita en torno da i- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como scii acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do — bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasinT e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem -- direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza-,- ção. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado ari tes do termino do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de 19 SERVIÇO P ÚBLICO FEDERAL Processo 119 10835-000.732/87-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.844 arrendamento mercantil CRes, n9 9.80./84 BACEN arte 11), Em prin- cípio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou nào, A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, 6 que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e à respe_c tiva aquisição, Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espacie de seguro da re numeração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos paraMetros, possíveis; (a) o valor residual' contabíl; ou Cb) o valor de mercado do bem á 'época da alienação pe- la arrendadora, O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, a- fronta a essância do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma neira irremediável, Ora, no basta ressaltar as características, a es sência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem acontrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário, 2 imperioso que as clausulas contratuais, o seu conteüdo, observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, a justar-se coisa diversa, Argumenta-se que a legíslacão relativa ao "leasing" Po fixou regras obrigatórias para a distribuição eqüanime dos valo res das prestaçóes ao longo do prazo contratual, O argumento 6 falacioso, Nenhuma le,i das que regu iam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo ()-2, 20 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835-000.732/87-10 Acôrdão n9 CSRF/01-0.844 cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princ5tpios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados cri trios consentâneos com a natureza e as caracterUticas de cada con trato. Evidentemente, a dedutibilidade dos paganmtos feí tos pelos arrendatários, no "leasing", não está sujeita a uma abso- luta linearidade das prestações, Admite-se certa progressividade ou regressividade em função das condições do bem arrendado, Não o des compasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exem- plo antolOgico de burla dos fundamentos do "leaSing" financeiro. Isto posto, voto pelo provimento do recurso espe- cial. _ URGEL 'E '',1R7 LOPES - RELATOR. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:09:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:09:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:09:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:09:29Z; created: 2009-07-08T14:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:09:29Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:09:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0850/050.626/79 kfifti M-.11~.,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 25 de setembrode 19 81 ACORDÂO N° CSRF/9.1,-0.158 Recurso n°-RP/103-0.024 . Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARKANT PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA. IRPJ — COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÃRIO DE DECLARAÇÃO MEDIANTE DEMONS__. TRATIVO EXTRA—CONTÃBIL. - A alegação de erro no preenchimento de formulário de declaração não pode ser acolhida quando comprovada com demons- traçaes financeiras aip i:3=i fas,porque não lastreadas pelos necessários registros contabeis, confessadamente inexistentes. - A autenticidade do balanço e demonstração da conta de lucros e perdas decorre de sua genuina identificação com lançamen- tos de operaçOes regularmente contabili- zadas, comprovadas com documentos ida- neos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi/s. , cais, por unanimidade de votos, d,ar provimento ao recurso especialt7 i, - 1 r") Sala das Se soes (DF), 25 de setembro de 1981 >..--..> ,f1 , ,c‘i //,/ AMADOR OdT- Evrief/TERN2à1DEZ PRESIDENTE,, i 'ivit' r4 O,de i ;4 .._ J'OTO DE MB a?, .-OS 0 COP', RELATOR , 77 , P 4 fi 1 ' j 1 , , .,' I T ,' ADHEY,ILSON nAiS `G D C A RVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA_._ / CIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MI- RANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 44~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.0 0850/050.626/79 RECURSO N.° : RP/103-0.024 ACÓRDÃO N. o : —CSRF/01- 0. 158 RECORRENTE; FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MARKANT PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes, interpOe recurso especial do Acórdão n9 103-03.166, de 16 de outubro de 1980, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por MARKANT PROMO- ÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., sendo vencidos os conselheiros Urgel Pe reira Lopes e Lórgio Ribeiro. A questão em julgamento foi assim resumida pelo rela- tório de fls. 63: "Decorre a exiqância do crédito tributário de lançamento suplementar relativo ao exercício de 1977, ano base de 1976, assim discriminado no De- monstrativo de fls. 6: Inobservância do disposto no Regulamento do Imposto de Renda aprovado p/ Decreto n9 76.186, de 02.9.75, Art. 162 e §§ combinado c/o art. 222, letra "n". Soma das parcelas de despesas gerais não confere com o total declarado". Dentro do prazo legal formulou a impugnação de fls. 01 onde, em síntese, alega que por ocasião do preenchimento da declaração de rendimentos do exer- cício em referência omitiu no quadro 18, item 12, o - valor de Cr$ 66.758,00, referRnte a ordenados, salá rios, etc., o que acarretou//lançamento suplemen- tar noticiado nos autos. 11/# D M F - RJ/1. 0 C - C - Secgraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.626/79 2 Acórdão n9-CSRF/01-0.158,, A autoridade julgadora de primeira instância in- _ deferiu a impugnação pelos seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o interessado, juntou, a titul( de comprovação de suas alegações, cópias do balai ço e demonstração da conta "Lucros e Perdas" ei 31.12.76, não extraídas do respectivo livro "Diá- rio" onde estariam transcritos os lançamentos or: ginais e com falta de assinatura de contador res- ponsável pela empresa; CONSIDERANDO que, intimada em 08.09.1979 a jufital aó processo cópias autenticadas das folhas do li- vro Diário onde estariam transcritos o balanço E a demonstração de "Lucros e Perdas" levantados pE la empresa em 31.12.76, não atendeu à intimaçac até o presente momento; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; TOMO conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA totalmente, por insu- ficiência de comprovação..." Cientificada da decisão em referência e com a mes ma inconformada, formulou o recurso de fls. 17, onde, a lém de reiterar os termos expedidos na fase impugnatc5= ria, esclarece que, com a juntada da documentação ante- riormente solicitada pela fiscalização, não mais subáis te a autuação fiscal. Acompanha o apelo da recorrente, a documentaçãó de fls. 18/59." O voto vencedor está assim redigido: "Confrontadas( as demonstrações financeiras a- presentadas pela recorrente em seu recurso, com a decla ração de rendimentos de fls. 8/11, constata-se que 1-1-.5 coerência entre elas, exceto em relação ao lucro real. Enquanto que a "demonstração de lucros e perdas" acusa o valor de Cr$ 6.048-¡00, a declaração de rendimen _ tos aponta o valor de Cr$ 3.720,00. A análise atenta da referida declaração mostra,en tretanto-, que essa diferença refere-se a manutenção (3.3 capital de giro próprio, não contabilizado a debito do resultado do exercício. Tal fato, porem, não foi levantado pelo demonstra tivo do lançamento suplementar de fls. / /7') não fazendo, pois, parte da matéria tributável. á? r(z' ) /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0850/050.626/79 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.158 No recurso especial de fls. 67 e 68 afirma o seu ilustre signatário - Dr. Helio de Farias: "Decidiu a ilustre maioria que não poderia pre- valecer lançamento suplementar com base em erros no preenchimento do formulário da declaração de rendimen tos, se a demonstração do resultado fosse coerente com a escrituração. O decisório, contudo, contrariou as provas dos autos, porque afirmou categoricamente que existia uma escrituração QUE NÃO EXISTE. Ao impugnar o lançamento suplementar, alegou a empresa que omitira o item 12 do Quadro 18 de sua de- claração de rendimentos, pretendendo justificar o er- ro com a juntada de demonstrativos que sequer conti- nham assinatura. Antes da decisão de primeira instância, foi a recorrida intimada a JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA das fo- lhas do Livro Diário, onde se encontrava transcrita a Demonstração da Conta de Lucros e Perdas. (folhas 12) A empresa NÃO ATENDEU ã intimação. No seu recurso, ela afirma "Não podendo atender o pedido efetuado pela De- legacia da Receita Federal de S.J. do Rio Pre- to, Se ela NÃO PODE juntar cópia de lançarentos su- postamente feitos no livro Diário, uma única conclu- são se pode tirar: NÃO-EXISTE ESCRITURAÇÃO. As diversas cópias de folhas de pagamento trazi das com o recurso nada provam. Podem ter sido manufa- turadas a posteriori. Por si sós nada comprovam, se - não tiverem sido contabilizadas. Não é demais evidenciar que o próprio Relator , fala, em seu voto, que as demonstrações financeiras é que foram confrontadas com a declaração de rendimen tos, não a esctita contábil. E mesmo as "demonstrações", sem respaldo em lan çamentos de Diário não guardam conformidade com a de--- claração, pois apresentam LUCRO REAL diverso do 'indi cado no formulário, esclarecendo o digno Relator que "análise atenta" mostrara que a diferença proviera da manutenção do capital de giro próprio_ não co,fitabili- zada a debito do resultado do exercício". - , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.626/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.158 Em síntese, a ilustrada Câmara considerou como escrituradas parcelas apenaã constantes de demonstra tivo "extra contábil", embora o próprio contribuin- te afirmasse não poder juntar cópia do Balanço e de- monstraçaes do Diário." A fls. 71, o Dr. Procurador junto a esta Câmara ratifi- ca a peça recursal e pede provimento do recurso especial. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Se a ementa do acórdão recorrido correspondesse efeti- vamente aos fatos em julgamento não teríamos qualquer dúvida em subs crever a decisão recorrida. De fato, afigura-se-nos inquestionável a afirmação de que "não prevalece lançamento suplementar com base em erros no preen chimento- do formulário da declaração de rendimentos, se a demonstra - ção do resultado é coerente com a escrituração". Houve, entretanto, manifesto equivoco da maioria vence- dora ao identificar demonstrativos de aparência contábil, com escri- turação contábil. O que efetivamente dá valor probante e autenticidade ao balanço e demonstração de lucros e perdas é a sua procedência e genuína identificação com lançamentos de operaçOes regularmente con tabilizados, comprovados com documentos idôneos. Na hipótese dos autos, não foi comprovado que "a demons tração do resultado é coerente com a escrituração", porque esta, na realidade, não existe, uma vez que a própria empresa autuada afirma que lhe e impossível atender ao pedido formulado pela intimação de fls. 12 no sentido de "juntar cópia autenticada das folhas do livro Diário em que se encontra transcrita a Demonstração da conta Lucros e Perdas levantada em 31.12.78". /p / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.626/79 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.158 Afigura-se-nos, pois, inviável aceitar como comprovan te do suposto erro do contribuinte demonstrações financeiras ap6- crifas, porque não lastreadas pelos necessários registros contábeis. r Isto posto, dou provimento ao recurso especial./P 1--/ , Brasilia-DF., 25 de setembro de 1981 / -/ CMON RELATOR ir/ L c , 0,044,4- útÉ ll 0-7 .0 J CINTO DE DEIROS L. Y --- //-77----- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000505/2004-16
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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U• PO9l.t 4 Segundo Conselho de Contribuintes 2YW, /-111—/ sm.—"" 44%-;trie C ..... Processo n2 : 13005.000505/2004-16 C Recurso n2 : 129.859 Acórdão n2 : 202-17.309 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONFERE COM O ORIGINAL A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias Brastlia, 14 / Ø200 administrativas de julgamento. Recurso negado. Andrezza Nas iniento SChnicikal Mat. Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se oes, em 14 de agosto de 2006. Antonio Carlos Atulim Presidente Nadja Rodrigues Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 A • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM CC-MF "- Ministério da Fazenda O ORIGINAL rdt- n. zr,* TIO' Segundo Conselho de Contribuinte &agia, / Processo n'2 : 13005.000505/2004-16 Andrezzagieltd—nento Schnieikal Recurso n t2 : 129.859 Nidi Siar*: 13773$4 Acórdão n2 : 202-17.309 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório constante à fl. 158, que não homologou as compensações informadas pela contribuinte nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, em relação aos períodos de apuração dos meses de julho de 1999 a dezembro de 2003, e determinou a continuidade da cobrança dos débitos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS confessados nas respectivas DCTF e relacionados no item 17 do Parecer DRF/SCS/Sacat n 2 087/2004, que se encontra às fls. 151 a 157. O indeferimento da pretensão da contribuinte tem como fundamento a impossibilidade de compensar parte dos débitos declarados com créditos que seriam oriundos de medida judicial, representada pela Ação Ordinária n2 97.0009371-9, ainda 'não transitada em julgado, e por ter utilizado no cálculo dos seus pretensos créditos o critério da semestralidade da base de cálculo da contribuição ao PIS com base na folha de salários, o que implicou, no entendimento da Fiscalização, em não existirem créditos a serem compensados sob esta rubrica. A contribuinte, em discordância da não homologação da compensação pretendida, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. fls.163/186, na qual alega, em síntese, que: - em face da medida judicial interposta e com base no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, realizou mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos, tendo apresentado as DCTF com a informação do procedimento realizado; - o procedimento adotado pela contribuinte foi equivocadamente admitido pela autoridade administrativa como confissão de dívida, sob o entendimento de que a contribuinte não estaria autorizada a realizar a compensação, tendo em vista que em relação a essa - compensação só caberia a aplicação do art. 170 do Código-Tributário Nacional-(CTN);--- - utilizou o crédito tributário decorrente dos valores recolhidos a título de PIS como exigido pela Resolução n2 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil (Bacen), dc a Norma de Serviço CEF-PIS-2, de 27 de maio de 1971; pelo Ato Declaratório (Normativo) CST n2 14, de 15 de março de 1985; e pelos Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988; - a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a edição da Resolução n 2 49, de 1995, do Senado Federal, suspendendo a sua execução, decorreu que a Lei Complementar (LC) n 2 7, de 07 de setembro de 1970, jamais poderia deixar de ser aplicada; - a base de cálculo do PIS, segundo as disposições do art. 3 2, § 42, da LC n2 7, de 1970, para as empresas de fins não lucrativos, é o valor da folha de pagamento mensal do sexto mês anterior. Para as sociedades cooperativas, duas eram as bases de cálculo: uma o valor total Neks 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mkk. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ff 1 -14 10(26 Fl. Aktget Processo n2 : 13005.000505/2004-16 Andrezza Nascimento Schnicikal Mal Siare 13773g9 Recurso na : 129.859 Acórdão na : 202-17.309 da folha de pagamento mensal e a outra o valor total do faturamento auferido com operações praticadas com não associados; - durante o período em que o PIS foi recolhido com base nos dois decretos-leis julgados inconstitucionais, o recolhimento deveria ter sido feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária do seu valor, portanto, a contribuição deverá ser recalculada, decorrendo desse recálculo um crédito a favor da contribuinte, que foi utilizado na compensação; e - realizou as compensações com base nas disposições do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que permite a compensação sem a prévia anuência da autoridade fazendária e não com base no art. 170 do CTN, que exige a liquidez e certeza do crédito, que somente é obtida com o trânsito em julgado da ação principal e execut6ria. Ao final, requer seja declarada a insubsistência do despacho decisório em face da total procedência da compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS apreciou a peça impugnatória sabedora que a contribuinte é autora da medida judicial representada pela Ação Ordinária n2 97.0009371-9, ainda em tramitação, por meio da qual discute: a) a exigibilidade do PIS sobre a folha de pagamento, com base na Resolução Bacen n2 174, de 1971, e da Norma de Serviço CEF-PIS-2, de 1971; b) a exigibilidade do PIS com base no faturamento, regulamentada pelo Ato - Declaratório (Normativo) CST n2 14, de 1985, alterada pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que determinou a incidência do PIS sobre as receitas das operações com não associados; c) a exigibilidade do PIS com base na receita bruta, estabelecida pela Medida Provisória (MP) n2 1.212, de 29 de novembro de 1995, e suas reedições; e d) a exigibilidade do PIS, em relação à receita decorrente dos chamados atos cooperativos. E ainda que a referida ação judicial cumula o pedido alternativo de compensação ou repetição do indébito, decorrente dos valores recolhidos que considera indevidos. A decisão recorrida reconheceu identidade de objeto entre a medida judicial proposta pela contribuinte e a manifestação de inconformidade, no que diz respeito à exigibilidade do PIS antes do advento da Lei n 2 1.212, de 1995. Assim, decidiu ser incabível a apreciação, na via administrativa, de matéria submetida ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) SRF n2 03, de 14 de fevereiro de 1996. Em relação à semestralidade da contribuição para o PIS, a decisão a quo manteve o entendimento firmado no Parecer PGFN/CAT n 2 437/98 de que o disposto no parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, tratou do prazo de recolhimento do PIS, que era de seis meses após o fato gerador e não de sua base de cálculo. Tal prazo foi alterado pela Lei n 2 7.691, de 1988, e legislação posterior. Assim, concluiu que não existia créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS com base na folha de pagamento, porque os recolhimentos não foram realizados antes dos prazos previstos, conforme entendeu a contribuinte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ;?ij!,K Segundo Conselho de Contribuinte Bradá di to(26. - Processo n2 : 13005.000505/2004-16 An 4 e_.21/1-r drezza Nascimento Sehmeikal Recurso n2 : 129.859 Mal Nine 13773X9 Acórdão n2 : 202-17.309 A DRJ em Santa Maria - RS decidiu ainda que a compensação amparada por medida judicial somente poderá ser realizada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, o que somente seria possível com o trânsito em julgado, se este for favorável a seu pleito na forma estabelecida no art. 170 do CTN. Tal entendimento foi reforçado pelo art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante aproveitamento de tributo ainda pendente de decisão judicial definitiva. Às fls. 222/244 a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de defesa trazidas na peça impugnatória, onde acrescenta que, contraditoriamente, no voto condutor da decisão recorrida fora expressamente determinado o prosseguimento do feito administrativo "somente em relação à matéria que não tenha sido - objeto da medida judicial", o que manifestamente descarta qualquer análise de mérito da matéria que já esteja sub judice. No entanto, tendo a autoridade se manifestado a respeito da matéria, bem como decidido pelo indeferimento da solicitação da requerente, é imprescindível a apresentação da fundamentação do pleito, a qual demonstra com propriedade que não cometeu nenhuma infração, tendo procedido conforme a legislação tributária e jurisprudência da Corte Suprema. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. • 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia / 2,006 Processo n2 : 13005.000505/2004-16 Recurso n2- : 129.859 Andrezza asclinento Sehrneikal Acórdão n2 : 202-17.309 Mat. Siape 13773H' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo relato, trata o presente de pedido de restituição cumulado com compensação de débitos, ambos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O crédito tributário que a contribuinte pretende compensar tem origem na Ação Ordinária n2 97.0009371-9, por meio da qual a contribuinte discute matérias relacionadas com a contribuição para o PIS. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, considerando a existência de identidade de objeto entre a medida judicial proposta e a manifestação de inconformidade da exigência do PIS, com base na Resolução Bacen n2 174, de 1971, na Norma de Serviço CEF- PIS-2, de 1971, no Ato Declaratório (Normativo) n 2 14, de 1985, e nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O voto condutor do Acórdão submetido à apreciação dessa Instância de Julgamento tem como fundamento o Ato Declaratório (Normativo) da Secretaria da Receita Federal n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, que considera como renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto da autuação, e determina que se declare o lançamento definitivo na esfera administrativa, prosseguindo o processo administrativo somente em relação à matéria que não tenha sido objeto da medida judicial. Do exame dos autos constata-se o correto entendimento da DRJ que decidiu pela não apreciação da matéria submetida ao controle do Poder Judiciário. Em relação à matéria relativa ao cálculo da contribuição para o PIS sobre o valor da folha de pagamento, a contribuinte não se manifestou especificamente no recurso interposto, portanto, descabe a sua apreciação hesta recursal. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. •vi (---- NADJA RODRIGUES ROMERO 5 • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000785/2007-38
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/06/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000785/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.500  S2­C3T1  Fl. 161          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.117.834­7,  lavrados  em  27/11/2007, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias  , adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT)  e  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  sem  obediência  aos  requisitos  legais,  no  período  de  06/1997  a  11/1998,  tendo  resultado na constituição do  crédito  tributário de R$ 1.466.6269,27,  fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 42/48, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  113/117,  julgou  o  lançamento procedente em parte. A interessada foi cientifdicada em 29/07/2008. O Acórdão a  quo  afastou  as  competência  06/1997,  04  e  11/1998  por  entender  obedeceram  aos  requisitos  para concessão da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  08/08/2008,  fls.  132/137,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000785/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.500  S2­C3T1  Fl. 162          5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000785/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.500  S2­C3T1  Fl. 163          7  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000785/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.500  S2­C3T1  Fl. 164          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000785/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.500  S2­C3T1  Fl. 165          11 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 06/1997 a 11/1998. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo  do prazo decadencial  aquele  constante do  art.  173,  inciso  I,  teríamos  para a competência 11/1998 o início da contagem decadencial em 01/01/1999, o que resultaria  no prazo final de 31/12/2003. Portanto, o lançamento cientificado em 28/11/2007 foi concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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ACORDÃON°CSELF/03,"01.„156 Recurso n° RP/303-0.811 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES-não con f4jurada(art. 169, inc. I, alínea "b" do Decri. to-lei n9 37, na redação dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78), uma vez atendidas, pela in- teressada, as condições para enquadramento da operação no beneficio do item 12, Anexo "A", do Comunicado CACEX n9 80/35 (dispensa do re- gime de Guia de Importação). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuirsos / I Fiscais, por unanimidade de votos, ne9"ar provimento ao r-',rs 4.15 / Sala das Se4e0-, ::: 03 de fevere;v0 ge1984. ., I AMADOR OUT f '- - r "NADEZ - PRESIDENT , N (---)d-- ,ACM,4;.4„,-- , NEWTON PA '= HOS - RELATOR do,005,r Á LUIZ FERNANDO,A_ArI •À DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- Ár DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMIL TON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBA-g TIÃO RODRIGUES CABRAL ÀJ,Wtg, JWF ~, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. Q 814/0 0 6 . 2 10/81-01 RECURSO N.° : PP/303-0.811 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-01.156 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BíBLIAS E TRATADOS RELATÓRIO O Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 303- 22.997, de 15 de junho de 1983, que deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário interposto por Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e tratados. O Acórdão tem a seguinte ementa: "Multa do art. 169 do Decreto-lei n9 37/66 com a re- dação dada pela Lei n9 6.562/78 (art. 29 inciso I ., letra "b"). Comprovada no curso do processo as con- diçOes para enquadramento, pela recorrida, de dispen • sa de guia de importação, tanto previa quanto poste- riormente, dá-se provimento ao recurso." Como se vê, no presente recurso discute-se apenas a ex- . clusão da multa do art. 169, do Decreto-lei n9 37/66 com a redação _ dada pela Lei n9 6.562/78 (art. 29 inciso I, letra "b"), decorrente • 1Ê. de importação feita sem a respectiva guia , imp,ortaçãode"material para implantação de industrias gráficas."/9 r\. 1 ; / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ,)-j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/006.210/81-01 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.156 Pelo comunicado da Cacex n9 80/35, vigente no perlo do de 29.10.80 a 14.09.81 (Anexo A, item 12), invocado pela Recor- rente é dispensada a G.I. para os "bens doados a hospitais, casas de saúde e outras entidades assistenciais e de caridade, condidera das de utilidade pública e sem fins lucrativos, excluídos os veicu los em geral." A ilustre Conselheira Judite de Carvalho Guerra, em seu voto vencido entende que "a interessada não se enquadra na hi- pótese acima, como se observa dos Estatutos da Sociedade de fls. 102/106)." Transcrevo o art. 29 dos Estatutos, onde estão enu- merados os objetivos da Sociedade: "Art. 29 - A Sociedade se propõe a: a) Pregar as boas novas do Reino de Deus sob Cristo Jesus, em testemunho do Nome, da Palavra e da Supremacia do Onipotente Deus, Jeová; b) -Visar o aperfeiçoamento de homens, mulheres e crianças, por meio de obra missionária cristã e pela caridosa e benevolente instrução do povo a res peito da Bíblia e dos incidentais assuntos cientifl cos, histórios e literários; c) Ensinar, treinar, preparar e equipar homens e fflUlheres para servirem em uma ou mais responsabili dades cabíveis, como ministros, missionários, evan- gelistas, pregadores, professores, conferencistas e agentes, e autorizar e nomear os mesmos para, publi camente e de casa em casa, pregar e ensinar as ver- dades da Bíblia às pessoas dispostas a ouvir, dei- xando com elas publicações bíblicas e convidando-as a participar em estudos bíblicos gratuitos; d) Manter escolas gratuitas para ensinar a ler e escrever, e estendendo este trabalho aos lares das pessoas interessadas; também manter escolas par ticulares e classes para instrução gratuita de ho- mens e mulheres sobre a Bíblia, sua literatura e his tória; 7-/ e) Importar, exportar, imprimir e distribuir a Bíblia e disseminar em várias linguas as verdade n nela contidas; bem como jornais, livros, olhetos, 4'1 C/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0814/006.210/81-01 3. AcOrdão n9 CSRF/03-01.156 revistas, impressos, periOdicos e outras publica- çOes religiosas que contem informaçOes e comentá- rios sobre o estabelecimento do Reino de Jeová Deus sob Cristo Jesus; e importar equipamento necessário para cumprir as finalidades da Sociedade; f) Prover e manter lares e outros lugares para o alojamento gratuito de ministros, missionários, es tudantes, conferencistas e professores das Testemu- nhas de Jeová e fornecer também gratuitamente a tais pessoas alimento e abrigo apropriados, inclusive ins- talar fazendas e promover atividades agropecuáriaspa ra tal fim; g) Preparar, sustentar, manter e enviar, às di- versas partes do mundo, missionários, professores e instrutores da Biblia e de literatura blblica; h) Formar, organizar superintender as congrega- çOes das Testemunhas de Jeová e nomear-lhes seus di- rigentes, designados "superintendentes" (anciãos) e "servos ministeriais"; i) Organizar e realizar congressos locais, na- cionais e internacionais para a adoração pública do Onipotente Deus por meio do seu Filho, Cristo Jesus; j) Usar estaçaes de rádio e de televisão para pregar as boas novas do Reino de Deus; como também filmes, gravaçOes e quaisquer outros meios legais, que a Diretoria julgar conveniente, para o desenvol- vimento dos seus objetivos estabelecidos neste arti - go". De acordo, ainda, com o voto vencido, "A finalidade principal acima indicada não tipifica 'entidade assistencial e de ca ridade', para a dispensa de guia de importação de material para im- plantação de indústrias gráficas". O Senhor Procurador da Fazenda Nacional sustenta,tam bem, o ponto de vista exposto no voto vencido quanto aos objetivos sociais da entidade. Argumenta que sendo seu fim social a propagação da fe religiosa, sem divida, "todas suas atividades estão ligadas a es- sa finalidade principal" e que, assim sendo "não e entidade assisten cial ou filantrOpica, mas uma organização da seit)a eligiosa Teste munha,s'dé Jeová, e não um asilo, orfanato etc"/4/ e-n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/006.210/81-01 4. AcOrdão n9 CSRF/03-01.156 VOTO Conselheiro NEW= PARANHOS - Relator: O recurso especial que se examina refuta a caracteriza ção da Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados como entidade assistencial e caridade. Assim sendo, não estava beneficiada pela È dispensa da Guia de Importação para as mercadorias que recebeu do ex- terior, como doação, conforme dispOe o Comunicado n9 80/35, da Cacex, Anexo A, item 12. Conseqüentemente, ficaria sujeita ã multa capitula da no art. 29, inciso I, letra "b", da Lei n9 6.562/78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-lei n9 37/66. O assunto e bastante controvertido. Foge à estritacon- ceituação jurídica e adentra em outras éreas de experiências e do conhecimento humano. Assim, não se pode tirar uma conclusão 16g:1:casem referências a certos conceitos de Sociologia e a técnicas de Serviço Social, especialmente no que se refere ã., organização social da comuni dade. Ensina-nos V. Heylen (Ed. Herder - 1962 pg 12) que "o Serviço Social pode definir como uma forma de atividade social, que . por meio de técnicas apropriadas, quer promover a constituição ou o funcionamento normal dos quadros sociais necessários ou úteis ao ho- mem, quando e incapaz de os atingir por seus prOprios meios." Essas técnicas especiais poderão ser utilizadas no es- tudo, diagnOstico e, especialmente, no tratamento de casos sociais,de t sajustamentos individuais, na terapia grup ,1 ou para uma perfeita ou adequada. organização social da co unidade/A 1- r)- N1-\\ 1----] , ,_ - /9 J //////// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/006.210/81-01 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.156 Essas técnicas podeM:e'deVem ser utilizadas nas obras assistenciais para atingir suas finalidades. Aliás, o que distingue a assistência social moderna é a sua preocupação em servir °indivíduo, o grupo ou a comunidade em geral, utilizando-se de técnicas próprias, específicas para cada problema a Ser tratado. Nesse sentido,as obras sociais trabalham visando a formação integral do homem, a fim de sa- nar os desequilibrios, os desajustamentos. Nesse trabalho não pode- rão faltar, entre outros fatores ou técnicas, a escolarização, a for- mação de hábitos sadios, o conhedimento da realidade social, o conhe _ . cimento das carências dos indivíduos ou dos grupos, a formação reli- giosa etc. Esses e outros, fatores devem cortar o mal pela raiz.Opró = prio Estado, na sua organização social utiliza-se, ;dessas técnicas que abrangem tarefas comuns destinadas "ã manutenção da ordem pública e do • bem comum. Conforme nos ensina Balbina Vieira Otoni, em "Introdu- ção ao Serviço Social", publicação do Serviço Social dbComércio,1958, uma comunidade normal geralmente tem 4 espécies de serviços: "1- Os que asseguram sua vida física, económica, inte lectual e moral, isto é: transporte, abastecímento,e-ã colas, igrejas etc; 2- Os de combate aos males que atacam as comunidades: os médico-hospitalares, de lutas contra as secas ou contra as inundaç6es, contra o desemprego etc; 3- Os que previnem os males sociais: abandono de cri anças, de velhos, delíqüência, prostituição,crime 4- Os que desenvolvem a comunidade em todos os seus aspectos: bibliotecas, esportes, recreação comerciali zada ou não, clubes sociais e esportivos, grêmios cur - . turais etc." Alguns desses serviços, continua a autora, "São de res ponsabilidade do governo local, estadual ou federal, a maioria, no entanto, cabe á iniciativa particular e alguns são promovidos em co- operação entre particulares e o governo". Portanto, para a organiza- . ção social da comunidade são necessários serviços que visem o bem co mum da própria comunidade, a fim de se manter o equilibryontre sua „/"\C\:, (É1 //,;); SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0814/006.210/81-01 6. Acórdão n9CSRF/03-01.156 necessidades e os recursos de que precisam. 2 comum confundir obra assistencial ou de caridade,con ceituando-se, nesse campo, apenas aquelas que trabalham em campos es- pecíficos como asilos, orfanatos, creches etc. Para uma boa e correta organização comunitária esse entendimento restrito, salvo engano, não e correto. Tem-se como assistencial, filantrópico ou de caridade, to- da e qualquer obra que trabalhe visando o ajustamento, a cura das pes soas, o bem comum etc. Dai podermos concluir como acima ficou especifi cado, que as obras sociais, assistenciais e filantrópicas, têm uma abrangência muito maior do que comumente as conceituamos. Nunca uma sociedade é organizada no verdadeiro sentido da palavra, sem a escolarização, sem fundamentos religiosos. Em qual- quer entidade assistencial ou de caridade esses dois fatores estão presentes. Alias, eles ajudam na formação do homem integral. Portanto, atribuir a uma entidade assistencial somente fins específicos, acredi- to, é grave erro. A escolarização, os fundamentos religiosos constitu - em a base dessas obras. Aliás, não existe, ou existem pouquissimas o- bras assistenciais que não são vinculadas a grupos religiosos. O que deveria ser normal, todavia, é que essas obras de assistência carido- sa, conscientes de que essa caridade não deveria visar somente a cria ção de um elo generoso e sobrenatural entre os que a praticam, deve- riam, sobretudo, utilizando-se de tecnicas de Serviços Social, satis- fazer a aspiração legitima de independência e estabilidade de condi- çOes de vida daqueles que dela são beneficiados. E a maioria das obras, como ficou dito antes, jã o fazem: visam não só o auxilio imediato,mas procuram, também, descobrir as causas do mal e os meios de suprimi- -las. No caso em exame; a entidade, conforme disposição de seu estatuto, pode e deve ser considerada entidade assistencial ou de caridade. Negar que a escolarização e o ensino religioso previs- tos nos seus estatutos são meios eficientissimos para co .Á er os main r\ \n,e, (r‘t (V3 VV)" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0814/006.210/81-01 7. AcOrdão n9 CSRF/03-01.156 les tão comuns em nossa sociedade, seria desconhecer a realidade so cial. As ciências sociais e a pr6pria experiência demons- tram exaustivamente que esses males, essas doenças sociais se agra- vam a cada dia. Ensinam, também, que, para o seu tratamento, a esco larização e a formação religiosa são os elementos mais eficazes,pois promovem, muitas vezes, o reajustamento dos indivíduos, dos grupos e da própria sociedade. Finalmente, os estatutos da entidade demonstram que, eliminados certos fatores sectários, dispOem de instrumentos para prevenir e conter os grandes males sociais que não precisam ser aqui enumerados, pois são estampados a cada dia pelos meios de comunica- ção social. Dai concluir-se pela validade da decisão da Terceira Câmara, no AcOrdão sob exame. Face o exposto, nego provimento ao recurso es cia /' /i(V ,47()7Brasília, DF, em 03 de fevereiro de 1984, / k-"fv.t4,0 ( - ~/Am --en NEWTON PARANHOS - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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PROCESSO N9 JÃ: 6/000.076/85-62r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CDR Sessão de 19 de junho de 19 87 AC OR DÃO N.°CSR21-0..0-..- 736 Recurso n.° RP/106-0.016 - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DILSON SARTORELLI , LANÇAMENTO DE OFICIO — INCABÍVEIS DEDU- ÇOES E ABATIMENTOS — As deduçoes e aba- timentos são atos de iniciativa do con- tribuinte e sua concessão se vincula a espontaneidade em oferecer a tributação os rendimentos a que se vinculam, razão porque não são admissíveis quando plei- teadas após lançamento de ofício. Recurso especial provido. Vistos, relatado É e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Louriérdes Fiuza dos Santos e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessões (DF), 19 de junho de 1987. 24(24/URGEL Rá/LOPIS — PRESIDENTE : WALDEVAN AL D.P̀ \ DE OL -0 RA — RELATOR -------- LUIZ FERNANDO OL ( 2., DE MORAES— PROCURADOR DA FAZENDA , DA NACIONAL, , V.V. Particiaparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WAL BERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MAI CEIRAeCARLOS AGOSTINHO AL2SSIO OLIVETO. Ausente justificadamente o Conselheiro RUY CRUVINEL FILHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 13836/000.076/85-62 RECURSO N9: RP/106-0.016 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.736 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DILSON SARTORELLI RELATÓRIO_ _ Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n9 106-0.866, proferida em 16.06.86, tendo o procurador tomado vista em24.07.86. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra o voto do Conselheiro Benedito Onofre Evangelista, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: DEDUÇÃO DE 60% SOBRE RENDIMENTOS DE FRETES E CAR- RETOS TRIBUTADOS EM LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Cabí- vel quando pleiteada na fase impugnatõria, no mon- tante considerado necessário pela lei para obten- ção do respectivo rendimento, independentemente de comprovação (§ 29 do art. 48, do RIR/80). O Recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base - no art. 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304/79, acha-se às fls. (//:-/? //lA DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.076/85-62 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.736 46/48, fazendo em síntese as seguintes alegações: "A douta Câmara a quo, pela maioria de seus pares, julgando recurso interposto pelo contribuin te DILSON SARTORELLI, reformou a decisão prolatad-ã pela DRF de Campinas-SP, estando o Acórdão assim ementado: DEDUÇÃO DE 60% SOBRE OS RENDIMENTOS DE FRE- TES :E CARRETOS TRIBUTADOS EM LANÇAMENTO SU- PLEMENTAR - Cabivgi quando pleiteada na fase impugnã-S5ria, no montante considerado neces- sário pela lei, para obtenção do :respectivo rendimento, independentemente de comprovação (§ 29 do art. 48, do RIR/80)." 2. Sustenta o voto vencedor, da lavra do ilustre Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO, que sendo de fre- tes e carretos a natureza dos rendimentos omitidos -J-Eributados na cédula "D", e de se reconhecer a dedução de 60% prevista em lei, como despesa neces sãria à percepção desse rendimento. Assim "a falta de espontaneidade não é obstáculo legal para que o Contribuinte seja por essa dedução beneficiado, ate de ofício, uma vez que não se trata de retifi- cação de declaração, mas de lançamento de ofício". 3. Cabe esclarecer que se trata de novo entendi- mento da Câmara, porquanto diverge, in totum, de decisões anteriores, sempre consagrando tese opos- ta, ou seja, de não permitir a dedução, após a no- tificação do lançamento. Assim se decidiu, entre outros, nos Acórdãos 106-0.421, de 17.07.85, Recor rente ROGÉRIO RODRIGUES FILHO; 106-0.433,de 19.06.85; Recorrente ALBERTO DURIGAN FILHO; 106-0.572, de 21.10.85, Recorrente JOSÉ DE PÃDUA. 4. Admita-se, em tese, tenha ocorrido saudável e- volução da nova interpretação esposada. Releva, res salvar, todavia, da necessidade de se atentar par-ã" o fato de que os rendimentos foram omitidos pelo contribuinte em sua declaração Importa saber pois, qual a interpretação a ser dada à norma constante do art. 48, § 29 dó RIR/80, ou seja, se se trata de uma faculdade posta à disposição do contribuin- te, para ser exercida ou não, ou Se se trata de um direito a ser reconhecido, sempre, pela autoridade lançadora, mesmo em havendo omi ão de rendimentos, caso dos autos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836/060A76/85-62 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.736 5. Diz a norma do art. 48, que na cédula D será permitida a dedução de despesas. Permite-se, conce de-se, tolera-se. Vê-se, então, que se trata de uma concessão-Te-gal dada ao contribuinte, que tem por obrigação oferecer os rendimentos auferidos à tributação, não sonega-los, como fez. 6. A melhor exegese, então, há de ser aquela que reconheça a dedução quando haja o oferecimento es- pontâneo dos rendimentos à tributação, o que na es pécie "sub judice" não ocorreu. Desse modo, ofere- cido o rendimento à tributação e, por esquecimento, não usando o contribuinte do desconto de 60%, esse direito deve ser reconhecido pela autoridade lança dora. Nos casos de omissão, de sonegação, entende- mos que não. Parece-nos, pois, acertada a decisão prolatada pelo DRF- Campinas-SP, quando acentua que "a inclusão de rendimentos omitidos e apurados pe- la autoridade lançadora independentemente de .qual quer iniciativa do contribuinte, não assegura o dI reito à dedução cedular"." As fls. 49, o presidente da Colenda Sexta Câmara proferiu despacho dando seguimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL, oferecendo a oportunidade ao sujeito passivo para contra-razões, o que fez às fls. 53/54, lidas na íntegra em sessão. É o relatório . 4 ?'b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.076/85-62 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.736 VOTO_ Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. Discute-se nos presentes autos a dedução na cédula D, somente pleiteada pelo contribuinte na fase impugnatória, con- soante se infere da própria ementa da decisão recorrida. Iniciou-se o presente litígio em decorrência da omissão de rendimentos na cédula D, detectada pelo fisco no exercí- cio de 1984. Reconhecendo a procedência do lançamento em relação a omissão de rendimentos, na fase impugnatOria, pretende o contribuin te a dedução cedular de 60% calcuLarsobre o montante omitido, pre- tensão essa atendida pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto do presente recurso. Sem maiores indagações, o ilustre Relator do acór- dão recorrido, deu provimento ao recurso do contribuinte, admitindo a dedução na cédula D, somente pleiteada quando na formalização da impugnação. A r. decisão recorrida, data vênia, não deve pros- perar. O entendimento desta Câmara, manifestada nos acórdãos 01/0.129, 01/0.465 e 01/0.638, é no sentido de que as deduções na cédula D, ainda que não estejam sujeitas a comprovação, somente sÃoadmissíveis quando os rendimentos forem espontaneamente oferecidos a tributação, não cabendo o seu aproveitamento em casos de omissão de rendimentos apurada exclusivamente pelo fisco. Também a Segunda e Quarta Câmaras, do Primeiro Con selho de Contribuintes têm entendimento nesse sentido, fundado no artigo 147, § 19 do CTN e 16 do RIR/80, onde se contempla expressa mente a proibição de se retificar declaração de rendimentos pelo contribuinte após notificado do lançamento. Nesse "entido são os a- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13836/000.076/85-62 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.736 córdãos 102-18.373/81, 102-19.543/82, 104-2.966/82 e 104-5.022/85. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília D.F., em 19 de junho de 1987. q\s, WALDEVAN ALVES‘ E 1 OLIVEIRA - RELATOR.\ ,\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julado, vencidos os Cons. José Eduardo Rangel de Alckmin, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Benedicto Onofre Evangelis ta. Sala das Sessões (DF), em 2,0 de outubro de 1990. I- /-----iURGE‘'4 I LC:PIS - PRESIDENTE th JOÃO gST4 GRUGINSKI - RELATOR fr a Cou,e JOL(NkAR GONÇAgN, CORRE1A - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LOURIE DES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF . SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ) , , SERV iço PÚBLICO FEDERAL PROcESS0 N9 10945/001.927/88-84 RECURSO N9: P2/10 6-0 .114 ACÓRDÃON9: CSRF/01-01.001 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARCOS ALMEIDA PRADO LEFEVRE RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã. Sex ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes inter põe recurso es pecial para esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.167, proferi- do em 14.08.89, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso de decisão singular do Sr. Delegado da Receita Federal de Foz do Igua çu, para restabelecer dedução de despesas de viagem, pleiteada pelo contribuinte Marcos Almeida Prado Lefevre, nas suas declarações dos exercícios de 1986 e 1987. A autoridade julgadora de primeira instância, fundamentando sua decisão nas disposições contidas nos arts. 42 e 43 do RIR/80 e no item 2 do Parecer Normativo CST n9 36/78, manteve a glosa de parte da dedução referente ao exercício de 1986, por con siderar não comprovadas as respectivas despesas; manteve também a glosa da dedução referente ao exercício de 1987, por considerar que as despesas de viagem foram realizadas na própria cidade onde o con tribuinte residia. Argumenta, ainda, a autoridade "a quo" que o con tribuinte equivocou-se na interpretação do Manual de Orientação, ao entender que estaria dispensado da comprovação das despesas. (23 11r.nr f' C! 1 t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/001.927/88-84 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 Restabelecendo as deduções, a Sexta Câmara acolheu os seguintes argumentos do relator: 1) de que houve confusão entre residência e domi- cílio, vez que o contribuinte elegeu como domi- cílio fiscal a cidade de Foz do Iguaçu, mas con tinua tendo sua residência na cidade do Rio de Janeiro; 2) de que a inclusão da dedução na linha destina- da a "indenização de gastos de viagem e instala ção" se deve a erro de fato do contribuinte, de que não resultou prejuízo ao Fisco, vez que pre tendia deduzir diárias de viagem, cuja correta colocação seria na linha destinada a "gastos de transporte e de estada fora do local de residên cia" ; 3) de que os documentos de fls. 34/45 e 51/54 com- provam a efetividade da des pesa; de que os valo res concernentes a diárias estão postos de for- ma destacada nos documentos fornecidos pela"Itai PU Binacional" (documentos destinados a ins- truir a declaração); 4) de que resta clara a natureza indenizatõria do rendimento percebido, pelo que pode ser deduzi- do da base de cálculo do tributo. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr. Hei \Teci() de Carvalho Couto, alega que a decisão recorrida afronta a prova dos autos, eis que o voto vencedor deu como bons e válidos, para fins de comprovação de despesas dedutíveis, relatórios de viagem entregues pelo empregado ã empregadora, em que as despesas são consignadas como realizadas. Salienta o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional que as deduções devem ser suportadas Por documen rob- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/001.927/88-84 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 tos hábeis, notas fiscais que identifiquem o beneficiário do ser viço e a natureza da operação - notas essas que não foram junta- das aos autos. Nas contra-razões, o contribuinte invoca instrução expressa do Manual de Orientação que orienta a "deduzir as impor tãncias recebidas, desde que as tenha (o contribuinte) inclUido como rendimento na cédula C e constem destacadamente do documen- to fornecido pela fonte pagadora". Aduz que, apesar de conside- rar-se desobrigado da comprovação, conseguiu levantar parte dela, e obter junto ã empresa onde trabalha cópias das prestações de conta das viagens - prestações de conta que demonstram que as via gens a serviço foram feitas para diversas localidades: Foz do Iguaçu (quando morava no Rio de Janeiro), Rio de Janeiro (quando morava em Foz do Iguaçu), Assunção do Paraguai e Caxias do Sul. É o relatório. Oy( (04' /77 " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/001.927/88-84 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 VOTO Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, relator. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já sepro nunciou sobre a matéria em questão. Através do Acórdão n9 CSRF/ /01-0.948, 15.09.89, instruído com o brilhante voto da ilustre relatora, Dra. Mariam Seif, decidiu que "as diárias recebidasdo empregador, para o custeio de passagens, alimentação e alojamen to, nos casos de viagens a serviço, podem ser deduzidas para e- feito de tributação, até o limite das importâncias recebidas, desde que suficientemente comprovadas ou justificadas, bem co- mo,sejam incluídas como rendimento na cédula C e constem desta- cadamente do documento fornecido pela fonte pagadora." A decisão acima referida é aplicável, também, ao presente processo, vez que os fatos nele contemplados são idên- ticos aos fatos tratados no processo em que aquela decisão foi proferida. Assim sendo, para fundamentar o presente voto, com a devida permissão da ilustre relatora , Mariam Seif, ado- to, mutatis mutandis, o próprio voto condutor doAcõrdão n9CSRF/ /01-0.948, pelos fundamentos nele contidos, com os quais concor do, pela legalidade e pertinência. Eis o referido voto: "Cinge-se a controvérsia em torno deglosapro cedida na declaração de rendimentos do sujeito pag.- sivo, no exercício de 1985, referente âdeduçãode diárias que recebeu do seu empregador,paracuáteio de gastos de viagens que realizou durante o perío do-base. 6(//7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10945/001.927/88-84 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 Para perfeito deslinde da questão, considero de suma importância destacar, Preliminarmente, os princíp ios legais que norteiam a matéria, os quais encontram-se consolidados no Regulamento do Impos- to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450%80, que em seu artigo 42 e §§ faculta aos contribuin- tes deduzir nas cédulas que couberem as despesas que atenderem aos seguintes requisitos: - forem necessárias ã percep ção dos rendimen- tos; - corresponderem a despesas efetivamente pa- gas; - não serem cumulativas, ou seja, as despesas deduzidas numa cédula não o serão noutra. A simples leitura das condições estabelecidas no dispositivo supramencionado, nos demonstra, cla ramente, que a verificação do seu atendimento pe.:. las autoridades competentes, imprescinde de sua com provação, caso contrário, seria impossível ã admi- nistração tributária exercer tal controle. Não obstante essa ilação lOgica,o legislador, objetivando não suscitar dúvidas acerca dessa obri gatoriedade, estabeleceu, expressamente, que "to- das as deduções estarão sujeitas.acomprovação ou jus tificação, a juízo da autoridade lançadora", con- forme disposição contida no artigo 43 do citado Re gulamento, o qual ressalvou, tão somente, os caso -s- em que o contribuinte opta pelo desconto-padrão,úni ca situação em que ficará o declarante dispensado de comprovar os abatimentos e deduções cedulares nele englobados. A norma jurídica que disciplina osrendimentos em questão e que fundamentou a exigência em lití- gio, é aquela contida no item VII do artigo 47 do RIR/80, que dispõe: "Art. 47 - Na cédula C serão permitidas as se guintes deduções: VII - as diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas, quando destinadas ã inde- nização de gastos de viagem e de instalação do Contribuinte e de sua família em localida- de diferente daquela que residia." (19, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/001.927/88-84 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 Complementando aludido dispositivo, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou as Instruções Normativas n9s 69/81 e 76/82, esclarecendo que o permissivo legal alcança as despesas de viagem com transporte, alimentação, habitação e estada, até o valor recebido, a título de diárias, ajudas de cus- to e outras indenizações por despesas de viagem a serviço, desde que comprovadas ou justificadas, a prudente critério da autoridade julgadora, que cor responde, sem dúvida, ã hipótese dos autos. Nota-se, desde logo, que a norma é categórica em estabelecer a necessidade da prova dodisoêndio. Vale observar, que o disposto no inciso V do mesmo artigo, que constitui o suporte legal da alteração postulada pelo contribuinte (linha 06 do quadro o6 do formulário), é de igual forma incisivo quanto a necessidade de comprovação dos gastos, in verbis: "V. os gastos pessoais de nassa gens, ali mentação e alojamento, bem como os de trans- portede volumes e aluguel de locais destina dos a mostruários, nos casos de viagens e estada fora do local de residência: a) até o limite das importãncias recebi das para o custeio desses gastos,quaií do pagos pelo empregador, desde que s—u ficientemente comprovados ou justifi- cados; b) efetivamente comprovados, quando cor- rerem por conta do emuregado, ressal- vado o disposto na alínea seguinte; c) independentemente de comprovação, ate 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, no caso de caixeiro-viajahte, quando correrem por conta deste." Os dispositivos supra evidenciam o primeiro dos equívocos em que incidiu o contribuinte, ao en tender que a simples alteração da informação dade—s pesa da linha 07 para a linha 06 do quadro 06 d(T) formulário, dá guarida a sua pretensão de ser dis- pensado da apresentação dos documentos comurobató- rios dos gastos, eis que, como restou demonstrado, os dois incisos que constituem o fundamento legal das deduções cedulares informadas nas referidas li nhas (06 ou 07) são expressos ao estabelecer a in: dispensável prova do efetivo gasto. ,'")t SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10945/001.927/88-84 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 De igual forma, não procedem os demais argumen- tos expendidos nelo contribuinte de que foi induzi- do a erro em razão da orientação constante do ma- nual de preenchimento da declaração e pelas orienta ções recebidas da fonte pagadora, as quais silenci -a- ram em torno da necessidade da comprovação e guarda. dos documentos de prova. No tocante ã orientação contida no referido ma nual, convem transcrevermos o texto, em sua íntegr -a -para que se demonstre, de forma inconteste, que ne- nhum dos seus trechos dispensou a comprovação ques- tionada. São os seguintes os termos em que está re- digida: "GASTOS DE TRANSPORTE E DE ESTADA FORA DO LO- CAL DE RESIDÊNCIA. Se voce fez viagens a serviços, pode deduziras despesas com passagens, alimentação, alojamen- to, transporte de volumes e aluguei de locais distinados a mostruários, observado o seguin- te: . Se o empregador custeou estes gastos,vo ce pode deduzir as importâncias recebidas, de de que as tenha incluído como rendimento na c-e' dula "C" e constem destacadamente do documento. fornecido pela fonte pagadora; . Se estas despesas correram totalmente por sua conta, você pode deduzir todos os gas- tos, desde que tenha os respectivos com provan- tes; . No caso de caixeiro-viajante, quando es tas despesas correrem por conta própria, pode ser deduzido até 30% do rendimento bruto, inda _ pendentemente de comprovação." Uma interpretação sistemática da orientação su prareproduzida, com os diversos itens incluídos /1,5 contexto em que se situa, como também com as normas legais aqui mencionadas, nos leva às seguintes con- clusões: 19) não há qualquer alusão ã dispensa de com- provação dos gastos no item que trata da hi _ Pótese dos autos; 29) a única situação que dis pensa a apresenta- ção da prova, qual seja, o caso do caixei- ro-viajante, a orientação o fez de formaex pressa; ,4 ,- ---- " , - --- flk f sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/0 01 . 927 / t58-84 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.001 39) portanto, se nos demais itens não há essa menção, é Obvio que seguirão a regra ge- ral,'que subordina todas as deduções cedu lares à efetiva comprovação dos dispên- dios; 49) a orientação constante do primeiro item, onde se enquadra o contribuinte, fez sim- plesmente acrescentar ã indispensável com provação, duas outras condições, cujaina5 servánCia, ainda que comprovados os dis- pêndios, impossibilitaria o contribuinte de deduzi-los, quais sejam: 4.1.o valor pago a esse título deverá estarde vidamente destacado ou discriminado no for mulãrio fornecido pela fonte pagadora d5 rendimento; e 4.2.o valor recebido deverá, necessariamente, ser incluído como rendimento na cédula "C". Como se vê, mais uma vez o contribuinte labo- rou em erro de interpretação, fato que, de nenhuma forma, o exime do pagamento do crédito regularmen- te lançado, ainda mais quando existe toda uma es- trutura específica para esclarecer dúvidas em tor- no da elaboração da declaração de rendimentos, co- locada permanentemente à disposição dos contribuin tes pela Secretaria da Receita Federal (PlantãoFi -s- cal e Plantão Telefônico)." Pelo exposto, dou provimento ao recurso especiálda Fazenda Nacional. 7 Bras'lia - D.F. em 26 de outubro de 1990. , • - JOÃO B e ISFk G"UGINSKI - RELATORif kip Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IMPORTADA. Partida desembaraçada na totalidade, em despacho antecipado. Cabível a revisão por 1 parte do Fisco, fundamentada em informa- ção da entidade portuária e em denúncia do próprio transportador. Procede a exi- gência de Imposto de Importação. Devolu- ção do processo â Segunda Câmara do 39 Con -- , selha de Contribuintes, para apreciação das demais matérias de sua competência.Re curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso paradeclarar materializada a falta apontada, determinando a devolução dos autos â Câmara recorrida para a apreciação das demais : matérias constantes doi recurso voluntário, nos ,trmo/ o relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 4 /4 ' •1 1 I ii Sala das ' e. - C-5 - s mr,/ , em 13 de novembro de 1984.is ai AnK-. ou • ,kr, 4--- i„,.. ERN*, DEZ -PRESIDENTE .--/ dll. DE , - RELATOR v.v ., \I \\\ 1, LUIZ FERNAN OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram ainda, do presente julganiento os seguintes Conselheiros: ENIL.A. LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÂ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • j-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. PROCESSO N. 0711/000.777/82-40 RECURSO N.°: RP/302-0.267 ACÓRDÃO N.°: -05RF/03-01.249 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRI O Retornam os autos de diligência mandada proceder por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de que,dadas as incongruências verificadas no bojo do processo, informasse a repartição de origem. a) a data da descarga da mercadoria; b) onde foi ela descarregada, se nos armazéns, se para caminhEies; c) data, local do desembaraço e nome do fiscal en carregado desse ato; d) data da saída da mercadoria da zona primãria; e) quantidade devolümes efetivamente saídos da zo na primãria. Solicitou-se, outrossim, a juntada de cOpia da 5a. via da DI e um parecer minucioso, objetivo e conclusivo por par- te da repartição processante. A dili.;.ncia oi cumprida com a juntada dos docu- mentos de fls. 82/86./:i :- É o rela'Orio. /7 D M F - RJ/1.° C - - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.777/82-40 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.249 VOTO Conselheiro JOS2 FAÇANHA MAMEDE, Relator: As dúvidas existentes no processo foram esclareci- das com a juntada das informaçOes e documentos de fls. 82/86, mor mente da 5a. via da DI (fls. 83/85), onde se constata que o desem baraço da mercadoria se verificou em 29/5/78, por conseguinte, na modalidade DESEMBARAÇO ANTECIPADO, já que a descarga do navio,pro cedida para armazém portuário, somente foi concluída em 19 de ju- nho de 1978, consoante o informa a fiscalização, no atendimento à diligência. Evidencia-se, assim, que a falta de dois volumes na descarga, espontaneamente denunciada pela agência consignatária e confirmada pela Folha de Descarga (doc. fls. 34), efetivamente o- correu, em que pese a posterior negativa do fato por parte do su- jeito passivo. O assunto guarda, aliás, estreita semelhança com outro recurso julgado nesta Cámara Superior de Recursos Fiscais,do qual resultou o Ac6rdão n9 CSRF/03-01.238 onde, pela maioria dos seus membros, decidiu este colegiado por declarar materializada a falta apontada. Transcrevo, por ser pertinente ao caso ora julga- do, parte do Voto então proferido pela ilustre relatora daquele A cOrdão, a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas: "O volume atual das importaçOes e a necessidade de acelerar o desembaraço de mercadorias provocou o surgimento de novas formas de despacho, como o des pacho simplificado de que são beneficiárias deter- minadas empresas - e o despacho antecipado, deferi do pelas autoridades aduaneiras a requerimento importadores. Entretanto, ao pretender acelerar o processo de entrada de bens no país, não abdicou o Fisco dos mecanismos de controle fiscal e cambial que a legislação lhe con zre, e ercendo-os através da revisão de despacho. /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.777/82-40 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.249 Foi o que ocorreu no presente processo. Através do despacho antecipado foram desembaraçados 2.408 vo- lumes obviamente não contados naquele momento. En- tretanto, ao receber informação da PORTOBRAS apon- tando a falta de cinco volumes (f is. 17), teve a fiscalização elementos para apurar o extravio. Aliás, ate mesmo este documento é redundante no ca so em pauta, eis que a própria interessada, em pe- tição de fls. 01, acusa a falta dos mesmos cincovo lumes. Face a este quadro, entendo que é fora de dúvidas que ocorreu o extravio, com concomitante prejuízo que deve ser ressarcido à Fazenda Nacional pelo res ponsável, no caso a AGÊNCIA DE VAPORES LAURITS CHMANN S/A. Procede a exigência do Imposto de Im- portação." No presente caso, também de desembaraço antecipado, como se comprovou, deveriam ter descarregado 12 volumes que cons- taram como desembaraçados, porém o próprio consignatório veio,pos teriormente, com petição perante a Receita Federal, acusar a fal- ta de dois desses volumes, falta essa também apurada na Folha de Descarga expedida pela PORTOBRAS, após o desembaraço antecipado dos aludidos volumes. Indiscutível, pois, a ocorrência da falta pelaqual deverá responder o transportador ou seu agente, nos termos da le- gislação de regência. Isto posto, dou provimento ao recurso especial pa- ra declarar materializada a falta apontada, devendo os autos ser devolvidos à Câmara recorrida para a apreciação das demais maté- rias constantes do recurso voluntário, ou seja, data base para a- plicação do dolar fiscal para o cálculo do .ibuto e exigibilida- de da multa do art. 106 II "d" do DL 37/66., Brastlia - DF, em 13 de novembro de 1984. // 111, JOS r ' AN - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:02:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:02:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:02:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:02:34Z; created: 2009-07-07T21:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:02:34Z; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:02:34Z | Conteúdo => „Fun: MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO NP 10845/002.538/85-15 ..... _ Sessão de 26 de junho de 198 7 .. ACORDÃO N ° -CSRF/03-0.1 . 454 Recurso n.° :-RD/303-0.033 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorricta : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DECCONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGnNCIA MARÍTIMA LTDA Havendo, nos autos, suficientes elementos para se concluir que os volumes objeto da pena ! de perdimento fazem parte do lote declarado extraviado, não pode o transportador ser res ponsabi- lizado pelo extravio dessa mer- cadoria apreendida e, consequen temente, não extraviada. Recur- so especial de divergencia a que se dá provimento, para ex- cluir da tributação os 80 moto- res objeto da pena de perdimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTILUS AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julga- v.v. do. Vencido o Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro. Sala das sessões (DF), em 26 de junho de 1987. / . 9". URG/97PERE ÁI , LOPES - PRESIDENTE ,401 -JOS F1 W. HA 4g -E ° ' - RELATOR /7 LUIZ FERi á De eLI IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/002.538/85-15 RECURSO Ng:-RD/303-0.033 ACÓRDÃO N52:-CSRF/03-01.454 RECORRENTE: FAZENDA, NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em recurso dirigido a esta Câmara Superior, diz Nauti- lus Agencia Maritima Itda haver divergencia entre a decisão da egre_ gia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes constante do AcOrdão n2 303-24.399 (fls. 153/159) e a proferida no AcOrdão.... 302-30.343, da egregia Segunda Câmara do mesmo Conselho. A divergen - cia apontada reside no fato de a citada Câmara ter excluído a respon sabilidade do transportador sobre mercadoria apreendida que, de acor do com Vistoria judicial, foi dada como pertencente ao mesmo lote que era integrado pelas mercadorias dadas como faltantes na descarga, enquanto que a Câmara recorrida, diante de fatos identicos, mantem a responsabilidade do sujeito passivo sobre as mercadorias faltantes que, segundo a recorrente, seriam as mesmas apreendidas a bordo do navio. Diz que e inconteste a prova produzida perante a autoridade judicial de que a mercadoria tida como faltante e a mesma que foi apreendida a bordo pelas autoridadeds alfandegárias. Aduz que nãolhe foi permitida a vistoria aduaneira da mercadoria, fato que a obrigou a procurar os tribunais judiciários, no caso, o juízo da 6 g Vara Clvél de Santos. Explica que a sua preferencia pela justiça estadual se deveu ao fato de esta ser mais célere que a justiça federal e ao seu receio de que, com a demora na realização da medida cautelar, pu desse a mercadoria vir a ser dada a consumo pela autoridade fazendá- ria. Contra-arrazoando, diz o doutor Procurador da Fazenda - que não há a apontada divergencia porque a conclusão do acOrdão está perfeitamente identificada com as premissas que a .f , ndamentam. ,Lem- 7) -'3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N210845/002.538/85-15 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.454 -Lembra que a tese dita divergente aparece apenas no voto vencido,sen — do matéria vencida e, portanto, sem eficácia jurídica p a efeito de abrigar o recurso de divergencia. É o relatOrio. (ík?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/002.538/85-15 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.454 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator Entendo que a divergencia está bem configurada, ao con- fronto das decis3esproferidas pelas 3 g e 22 Câmaras. A Camara Superior de Recursos Fiscais tem já pronuncia- mento a respeito da matéria, como se ve do Acórdão CSRF/03-01.371, do qual fui relator e no qual proferi o seguinte voto, acatado pela maio ria do colegiado: "Por ocasião da vistoria aduaneira, o consig- , natario do navio solicitou a respectiva comis são, com base no art. 18 do Decreto n2 63.431/68, fosse aludida vistoria estendida aos bens retidos atraves do Processo 8789/84, visto que tais bens integrariam o volume a ser vistoriado. O chefe da DIVFIS, com base em parecer do supervisor do Grupo de Visto- ria, indeferiu tal solicitação, por entender faltar-lhe amparo legal, "uma vez quea apreen são regularmente formalizada constitui impedi- mento a que se atenda a pretensão da requeren- te". Parece-me que essa decisão da repartição pro - cessante, "data venia", fere as normas que re- gem o processo administrativo, mormente o prin cipio da ampla defesa consagrado na nossa le- 4 (7,:islação. O Decreto-lei n 2 1.455/76 que, entre outras materias, regulamenta os procedimentos' relativos a apreensão de mercadorias estrangei_ = -5- sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845/002.538/85-15 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.454 -estrangeiras, determina que as infraçOes da espécie sejam apuradas através de processo fis - cal, no qual podem ate ser realizadas "diligen cias ou perícias" necessárias ao perfeito es- clarecimento do fato que motivou a apreenssão. - Ora, nao resta duvida de que a pretensão do su - jeito passivo tinha amparo na lei, pois o que ele desejava era somente que a mercadoria a- preendida integrasse o processo de vistoria a- duaneira onde poderia perfeitamente ficar es - clarecido se tal mercadoria empunha ou não o volume a ser periciado. A negativa do Fisco o- - brigou o sujeito passivo a recorrer à Justiça - que ordenou a realização da perícia pleiteada. Analisando a questão, a egregia Câmara recorri da, louvando-se no laudo produzido judicial= - te, resolveu excluir do presente processo de - apuraçao de extravio, os 135 toca-fitas apreen didos, por ter concluído serem eles parte do lote vistoriado. Transcrevo parte do Voto: "A verificação material da merca- - doria apreendida e sua discrimina çao guardam perfeita consonância' com sua descrição na documentação, inclusive nos Termos de Vistoria - e Retenção. A numeração de cada uma das 23 caixas está contida no intervalo dos nlímeros das caixas 1 a 138, da marca E.J.L. RS- 5600GX. Assim, os 135 toca-fitas' apreendidos guardam corresponden- , . /I / ia, loglca com os 168 extravia--, /r; -o- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 52 10845/002.538/85-15 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.454 -extraviados". Esta Câmara Superior tem decidido que a visto_ ria produzida 1=Inte o juízo incompetente não porduz efeitos contra a Fazenda Nacional. No presente caso, no entanto, visto que frustrada a possibilidade de o ,contribuinte exercitar o seu pleno direito de defesa perante o Fisco entendo, acompanhando as raz3es constantes do Voto vencedor na Câmara "a quo", cuja repeti- çao parece-me despicienda, que se deva aceitar como válido o laudo judicial como prova do con tribuinte no processo administrativo". O presente caso tem íntima correlação com o que foi obje— to do AcOrdão acima citado e do voto transcrito, tratándo-se de apre- ensoes ocorridas na mesma data e a bordo do mesmo navio. O pronuncia- mento da perícia judicial tambem não discrepa, no caso em exame, pois o perito afirma peremptoriamente que os 80 motores apreendidos perten ciam ao mesmo conhecimento e fatura comercial que acobertaram o volu- me objeto da vistoria aduaneira. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de di . vergencia e, consequentemente, declaro o sujeito passivo isento de tributação pelos 80 motores sobre os quais recaiu a pena de perdimen- to. ara0,111..a (DF), em 26 de junho de 1987. AÇANHA MAMEDE - RELATOR. / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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