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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10355648 #
Numero do processo: 10830.909189/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 89 /2 01 2- 21 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909189/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.189, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/05/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909189/2012-21 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909189/2012-21 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909189/2012-21 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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10350337 #
Numero do processo: 10166.006862/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. É devido o lançamento de ofício para incluir rendimentos tributáveis de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, detectados por meio de informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf e na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, e não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Dos rendimentos de aluguéis poderão ser deduzidas as despesas previstas na legislação de regência, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador e as despesas comprovadas mediante documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. Presumem-se verdadeiras as informações prestadas na Dirf e na Dimob. Não compete à administração tributária produzir as provas que devem ser trazidas aos autos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. É devido o lançamento de ofício para incluir rendimentos tributáveis de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, detectados por meio de informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf e na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, e não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Dos rendimentos de aluguéis poderão ser deduzidas as despesas previstas na legislação de regência, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador e as despesas comprovadas mediante documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. Presumem-se verdadeiras as informações prestadas na Dirf e na Dimob. Não compete à administração tributária produzir as provas que devem ser trazidas aos autos pelo sujeito passivo.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. É devido o lançamento de ofício para incluir rendimentos tributáveis de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, detectados por meio de informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf e na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, e não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Dos rendimentos de aluguéis poderão ser deduzidas as despesas previstas na legislação de regência, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador e as despesas comprovadas mediante documentação hábil. ÔNUS DA PROVA. Presumem-se verdadeiras as informações prestadas na Dirf e na Dimob. Não compete à administração tributária produzir as provas que devem ser trazidas aos autos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 68 62 /2 01 0- 97 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-49.591 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 68 e segs.). Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, a Notificação de Lançamento de fls. 29/34, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2006. Foi apurado imposto suplementar de R$ 4.719,23, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual ND 01/11.477.816, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência das seguintes infrações: · Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob -, no valor de R$ 9.054,87, em conseqüência do cruzamento da DIRPF com os rendimentos declarados na Dimob. · Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 8.106,00, informados em DIRF pela fonte pagadora IC Solução em Hotelaria Ltda. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão assentados às fls. 31/34. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 2/3. O impugnante alega que não recebeu o rendimento de aluguel de R$ 8.106,00. Esclarece que converteu o empreendimento (flat em Porto Alegre) em sociedade em conta de participação e o aluguel fixo passou a ser de R$ 200,00, cujo maior atrativo era receber lucros isentos. Diz que a fonte pagadora não dispõe ou não disponibiliza a documentação do período autuado. Discorda da infração de R$ 9.054,87. Relativamente aos aluguéis informados por Vera Empreendimentos Imobiliários Ltda, argumenta que suportou despesas condominiais referentes ao apartamento 608, SQN 202, em Brasília e, em relação ao flat locado à pessoa física Cyntia, já foram comprovadas as despesas de R$ 9.997,91, pagas pelo proprietário. Assevera que, no ano-calendário 2005, recebeu apenas R$ 348,42 oriundos da Pronobis Negócios Imobiliários Ltda, pois os respectivos imóveis foram vendidos, conforme consta na declaração de rendimentos. Reclama que a Receita Federal cruza informações e a pessoa física arca sozinha com o ônus da prova, que é obrigada a adentrar a contabilidade das empresas para contestar a infração. Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 5/20. Requer a improcedência do lançamento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas O impugnante alega que não recebeu aluguéis de pessoa jurídica no valor de R$ 8.106,00 e que converteu o empreendimento, um flat em Porto Alegre, em sociedade em conta de participação, com aluguel fixo de R$ 200,00, para receber lucros isentos. O Código Civil Brasileiro, aprovado por meio da Lei nº 10.406/2002, em seus artigos 991 a 996, prescreve que a sociedade em conta de participação possui características excepcionalmente próprias, bem diferenciadas das demais sociedades, seja por sua despersonalização, seja por seu caráter de sociedade secreta. Todavia, a legislação tributária determina que tais sociedades, ainda que despersonalizadas e secretas, deverão, na apuração dos resultados, assim como na tributação dos lucros apurados e distribuídos, observar as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, pois a elas são equiparadas. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR – Decreto nº 3000/1999, em obediência à norma legal, estabelece as regras a serem observadas pelas sociedades em conta de participação: Art. 148. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 254, II (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único). (...). Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. NORMAS COMPLEMENTARES (...). 1.3 - ESCRITURAÇÃO - A escrituração das operações da SCP poderá, a opção de sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. (...). 1.4 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo. (...). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 1.6 - PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro serão pagos juntamente com o imposto e a contribuição devidos pelo sócio ostensivo. (...). 1.8.1 - CAPITAL DA SCP - Os valores entregues pelos sócios, pessoas jurídicas, somados aos valores entregues pelos sócios, pessoas físicas, constituirão o capital da SCP, que será registrado em conta que represente o patrimônio líquido desta. (...). 1.9.1 - REGIME TRIBUTÁRIO - Aos rendimentos e lucros pagos ou distribuídos pela SCP aplica-se o mesmo tratamento tributário dado a estes rendimentos pelas demais pessoas jurídicas. (...). 2 - SCP - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Instrução Normativa SRF nº 31/2001 - A partir de 1º de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas no art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela. 2.1 - RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS - O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo. (...). 2.3 - REGIME DE CAIXA - A opção da SCP pelo lucro presumido não prejudica a observância das demais normas relativas a esse regime de tributação, inclusive quanto à adoção do regime de caixa. (...). 3.1 - As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...). 3.3 - São receitas ou resultados próprios da SCP, exemplificativamente, sujeitando-se às normas de tributação específicas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: as diárias, semanadas ou aluguéis, relativos às unidades integrantes do pool hoteleiro, inclusive de áreas de restaurantes, salão de convenções, lojas, etc., também integrantes do sistema de locação conjunta; os preços dos serviços prestados, os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locatícios, se cobrados, pela administradora, destacadamente das diárias, semanadas ou aluguéis; as indenizações recebidas por extravios e danos causados às unidades; as multas e juros de mora; o resultado das aplicações dos saldos financeiros da sociedade. (...). Compulsando a documentação juntada aos autos, denota-se a impossibilidade de se confirmar que o contribuinte tenha recebido distribuição de lucros isentos da alegada sociedade em conta de participação, pois documentação alguma foi trazida para demonstrar o cumprimento das regras tributáveis aplicadas às pessoas jurídicas em geral, como a escrituração das receitas e despesas, apuração e distribuição de lucros e demais operações. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 A fonte pagadora IC Solução em Hotelaria Ltda informou à Receita Federal, por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, que a omissão de R$ 8.106,00 refere-se a pagamento de aluguéis ou royalties oriundos de pessoa jurídica, no código “3208”, e não a distribuição de lucros, conforme fl. 52. O próprio contribuinte afirma em sua peça impugnatória que a fonte pagadora não dispõe ou não disponibiliza a documentação do período em apreço. Ademais, referida fonte declara pagamento de aluguéis de pessoa jurídica ao contribuinte não só no ano-calendário autuado, mas também em 2006, 2007 e 2008, sempre em valores crescentes, conforme pesquisas feitas por este julgador nos sistemas informatizados da RFB. Na descrição dos fatos, fl. 31, a autoridade lançadora assim descreve os rendimentos de pessoa física recebidos pelo requerente: Aluguéis de pessoas físicas – DIMOB – ano-calendário 2005 Administradora Locatário Valor (R$) Pronobis Neg. Imob. Ltda Terezinha Rodrigues Bessil 3.068,54 Vera Emp. Imob. Ltda Paulo Roberto de Lira Gondim 8.726,61 Mônica Beraldo Fabrício da Silva 6.885,00 Cyntia de Souza Campos 10.974,72 Total 29.654,87 O contribuinte declarou ter recebido R$ 20.600,00 de aluguéis de pessoas físicas no ano de 2005. Nesse passo, a autoridade fiscal apurou omissão de R$ 9.054,87, que corresponde à diferença entre os valores computados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob e o declarado pelo impugnante. Esclarece-se que a taxa de condomínio de R$ 9.753,49, relativa ao imóvel alugado por Cyntia de Souza Campos, não integra o valor da omissão apurada, conforme mostra a complementação da descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento. A documentação acostada aos autos, especificamente às fls. 10/20, não permite vincular aos locatários, identificados pela autoridade lançadora no procedimento de ofício, qualquer despesa suportada pelo sujeito passivo, o que impede a pretendida dedução dos rendimentos de aluguéis. Da mesma forma, o sujeito passivo não provou, mediante documentação hábil e idônea, que os aluguéis informados na Dimob pela administradora imobiliária Pronobis se referem a imóveis já alienados no ano-calendário autuado. Logo, depois de apreciar toda a documentação juntada aos autos, bem como os argumentos firmados pelo impugnante, conclui-se que a contestação não logrou êxito no sentido de afastar as infrações apuradas. O lançamento está plenamente alicerçado na legislação, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário oriundo da omissão de rendimentos de aluguéis apontada na Notificação de Lançamento. Pedidos indeferidos. Ônus da prova A infração consignada no lançamento, relativa à omissão de rendimentos recebidos de alugueis de pessoas físicas e jurídica, foi baseada em informação prestada à Receita Federal, por meio de Dirf e Dimob. Ambas as declarações são documentos que os declarantes (fontes pagadoras) estão obrigados a apresentar à Receita Federal e tem por finalidade prestar informações dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte e dos aluguéis pagos. A Dirf e Dimob são documentos idôneos para o fim de comprovação da ocorrência do fato gerador, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nelas contidos, que pode ser afastada por prova em contrário, conforme art. 36 da Lei 9.784/1999. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 O lançamento identifica com clareza a origem dos aluguéis recebidos pelo sujeito passivo – informação em Dirf e Dimob. Pesa em desfavor da tese de defesa, relativamente à fonte pagadora IC Solução em Hotelaria Ltda (CNPJ nº 05.013.257/0001-00), o fato de esta fonte, tanto no exercício analisado quanto nos exercícios posteriores (2006, 2007 e 2008), ter informado à Receita Federal, por meio de Dirf, o pagamento de aluguéis de pessoa jurídica ao interessado, conforme pesquisa feita em 26/10/2012, por este julgador, nos sistemas informatizados da Receita Federal (GUIA/VIC/DIRF). Os argumentos e os documentos apresentados não são suficientes para comprovar as alegações do interessado. Não se comprovou distribuição de lucros, a venda de imóveis não foi provada mediante documentação hábil, as despesas representadas pelos documentos juntados aos autos não restaram vinculadas aos locatários identificados no lançamento e declaração alguma foi emitida por qualquer fonte pagadora admitindo equívoco em sua Dirf ou Dimob. Ressalte-se que não cabe à administração tributária produzir provas que devem ser trazidas aos autos pelo sujeito passivo nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Esclarece-se que à autoridade fiscal compete investigar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao contribuinte, na fase contenciosa do lançamento, o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Diante do exposto, encaminho o meu VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2012, Recurso Voluntário, fl. 81, sustentando, em apertada síntese, que: a) cerceamento de defesa por indeferimento de diligência b) os rendimentos declarados em DIRF/DIMOB pela fonte pagadora não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Cabe esclarecer que as convenções particulares, como é o caso de contratos de administração de locações de imóveis, onde as partes livremente estabelecem entre si direitos e obrigações, devem contemplar em seu bojo o fornecimento recíproco das informações e documentação exigidas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores, dentre os quais se inclui a administração tributária federal. Não compete ao Fisco ou ao julgador administrativo suprir eventual deficiência nesse sentido a fim de fazer prova a favor do fiscalizado. Versa a totalidade da lide sobre matéria cujos aspectos controversos se resolvem documentalmente, por meio de documentos que se esperaria estivessem já na posse do beneficiário dos rendimentos por ocasião da elaboração de sua declaração de ajuste do período. Como exemplo, o termo aditivo ao contrato de constituição da SCP, fl. 6, indica que o mesmo fora firmado em 15/04/2003. Ora, é de se esperar que no exercício de 2006 a sócia ostensiva já fornecesse ao sócio participante o informe de rendimentos com a informação correta dos valores pagos no ano base a título de aluguel e de distribuição de lucros, e que essa obrigação fosse dela cobrada pelo interessado. Sobre outro aspecto da argumentação do recorrente, constam realmente da DAA em questão informações acerca da venda de imóveis de sua propriedade em Porto Alegre, em diversos meses do ano de 2005, e não é impossível que a administradora dos aluguéis tenha se equivocado ao declarar em Dimob os corretos beneficiários dos recebimentos ao longo do ano. Caberia então ao interessado, no caso, ter trazido aos autos demonstrativo discriminando a situação de cada caso, anexando a documentação de suporte. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006862/2010-97 Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.720337/2014-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem para verificar os débitos apontados no presente processo, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Keli Campos de Lima, sendo substituída pela Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães (Substituta convocada). (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta convocada para eventual participação) e George da Silva Santos. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-073.302 da 7ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo (presumido) decorrentes de receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 12.599/12, no valor histórico de R$ 142.988,41. 2. Ao analisar o pedido, a autoridade administrativa, apesar de reconhecê-lo na integralidade, deferiu apenas o montante de R$ 123.442,24, em razão de ter deduzido do crédito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 33 7/ 20 14 -8 8 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720337/2014-88 o valor de R$ 19.546,17, relativo a débitos de PIS dos meses de julho, agosto e setembro de 2013. De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte, temos o seguinte contexto. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que: (...) II – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO A – Da Impossibilidade de Abatimento ou Compensação de Ofício de Débitos com Exigibilidade Suspensa 6. Como exposto, a fiscalização abateu do valor do crédito pleiteado e reconhecido do 3º trimestre de 2013, débitos de PIS, do mesmo período de apuração, alegando que esses débitos estavam em aberto, porque, no seu entender, não há o crédito de mercado interno, de abril de 2011, que foram utilizados pela REQUERENTE para quitação desses débitos. 7. Entretanto, não foi observado pelo despacho decisório que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado no Processo Administrativo nº 13656.900456/2013-31, por meio do qual está sendo discutida a validade dos créditos de PIS de abril de 2011 (Doc. 01). 8. A manifestação de inconformidade foi protocolada em 11 de novembro de 2013 (Doc. 02) e, até o momento, está pendente de decisão (Doc. 03). 9. De acordo com art. 151, III, do CTN, reclamações e recursos administrativos são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... 11. Pois bem. Considerando que o referido crédito está com a exigibilidade suspensa pela pendência de discussão em contencioso administrativo, inaplicável a dedução de ofício realizada pelo despacho decisório. 21. O procedimento prestigia ainda o princípio da segurança jurídica, elementar à ordem jurídica nacional, assim como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que limita o direito de defesa da REQUERENTE. 22. Desse modo, impõe-se a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se ilegal e inconstitucional o abatimento de ofício realizado pela autoridade fiscal. B – Conexão – Apensamento e Julgamento Conjunto 23. Uma vez demonstrada a relação de causalidade entre o presente processo e o Processo nº 13656.900456/2013-31, deve ser determinado o apensamento do presente caso ao realizando-se o julgamento conjunto. 24. Como já mencionado linhas atrás, o fato é que os alegados “débitos em aberto” que reduziram o crédito pleiteado nesses autos ainda estão pendentes de decisão pela I. DRJ competente. 25. Como é sabido, o processo administrativo é regido por princípios, conforme o art. 2º, da Lei nº 9.784/994. 26. Nesse sentido, tão importante quanto no judicial, deve ser observado o princípio da segurança jurídica, que, se aplicado ao presente caso, releva o risco de decisões divergentes. 32. Assim, com base na legislação, nos princípios norteadores do processo administrativo e na jurisprudência, uma vez demonstrada a relação de causalidade, necessário o apensamento deste presente ao Processo nº 13656.900456/2013-31 para julgamento simultâneo, ou, ao menos, que o presente processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo do processo conexo. IV – DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO INDEFERIDO Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720337/2014-88 33. De todo o exposto, demonstrada a total ilegalidade praticada pela DRF, uma vez que indevidamente deduziu, de ofício, parcela legítima do crédito válido e reconhecido da REQUERENTE, criou óbice ao seu imediato aproveitamento. 34. Por isso, deve-se determinar a incidência de correção monetária, para afastar os efeitos da inflação que incidirá durante todo o período em que a REQUERENTE ficar impossibilitada de usufruir do crédito, evitando-se, ainda, o enriquecimento ilícito do Governo Federal que retém ilegalmente um crédito legítimo. V- DO PEDIDO 39. Por todo o exposto, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido. 40. Subsidiariamente, que seja reconhecida a conexão e determinado o apensamento e julgamento conjunto do presente processo com o Processo nº 13656.900456/2013-31, ou, alternativamente, mantenha-se o presente processo suspenso até julgamento definitivo do processo conexo. Os autos, então, vieram conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A matéria aqui discutida, gira em torno da “compensação de ofício”, isso porque a recorrente alega que não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado no Processo Administrativo: 13656.900456/2013-31. Nesse sentido, a recorrente propugna pela nulidade do ato fiscal em razão de a compensação de ofício ter sido efetuada de forma ilegítima, sem qualquer formalidade, sem qualquer procedimento prévio e sem intimação da mesma, e em completa desobediência à IN RFB 1.171/17. Ou seja, a recorrente assevera que foi indevida a compensação de ofício porque não foi observado pelo Fiscal que os “débitos em aberto” estão com a exigibilidade suspensa, decorrente do contencioso instaurado no Processo Administrativo: 13656.900456/2013-31. Ocorre que, em relação a matéria discutida nos autos, verifica-se que deve ser observado o procedimento previsto no art. 89, § 4º, da IN RFB 1.717/17: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720337/2014-88 Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. No entanto, o texto vigente à época da compensação de ofício não era diferente e também determinava a prévia intimação da recorrente, lhe concedendo o direito de discordância. IN RF 1.300/12: Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Ademais, como é sabido, o art. 151 do CTN estabelece, sem nenhuma outra condição, que a pendencia de discussão administrativa é uma das hipóteses de suspensão exigibilidade do crédito tributário, de forma que, estando o débito com sua exigibilidade suspensa com fundamento nesse dispositivo, tem-se que não é admissível a compensação de ofício. O entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp 1213082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob sistemática recursos repetitivos, foi no sentido da impossibilidade de compensação de oficio em face de débitos com a exigibilidade suspensa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.363 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.720337/2014-88 da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: (...) 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Sendo assim, foi que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que nenhuma norma pode se sobrepor ao comando do art. 151, do CTN, de modo que, débitos com a exigibilidade suspensa - em qualquer modalidade -, não podem ser objeto de compensação de ofício. Portanto, de acordo com a atual sistemática processual, tratando-se de julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos, já transitado em julgado, o Fisco estará vinculado ao entendimento firmado pelo STJ, conforme art. 19, V, da Lei 10.522/026 , devendo aplicá-lo. Por outro lado, considerando que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa verifique se os débitos em aberto no presente processo foram compensados no referido processo: 3656.900456/2013-31. Após, dar ciência a recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.725068/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-010.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.561, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726069/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.561, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726069/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 68 /2 01 6- 79 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725068/2016-79 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-44.823, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o (a) contribuinte acima identificado (a) foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 36, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2012, perfazendo o montante de R$ 13.572,43, tendo sido apurada a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 23.747,48. O (a) autuado (a) foi cientificado (a) do lançamento em 24/05/2016 (f. 36) e apresentou a impugnação em 08/06/2016 (f. 02), alegando que não concorda com a glosa que corrige o valor de dedução de despesas médicas de R$ 38.231,68 para R$ 14.484,20, pois salienta que este seguro saúde é pago por ele, para o seu seguro de saúde e de mais 3 dependentes que não foram informados em sua declaração, mas eles não aproveitaram as deduções em suas declarações em separado. É o relatório. O R Acórdão trouxe a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Assinala que paga seguro de saúde e outras 3 pessoas são beneficiários. Estes beneficiários não são seus dependentes para o IRPF. Ressalta seu direito à dedutibilidade. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725068/2016-79 O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas e utilizados por beneficiários não dependentes para o IR. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Segundo a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A terminologia de restrição da dedutibilidade aos dependentes diz respeito ao conceito de dependência segundo a legislação tributária. Podem ser dependentes de acordo com a legislação tributária: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade; 3 – filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF); 4 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725068/2016-79 6 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 7 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF); 8 - pais, avós e bisavós que, em 2022, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76; 9 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 10 – pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Sabendo-se, pelo próprio Recorrente, que os beneficiários do seu plano de saúde não eram seus dependentes perante a legislação tributária, mesmo ele que tenha suportado o ônus da despesa financeira, não pode deduzir da base de cálculo do IR os valores relativos ao plano de saúde utilizado por estes beneficiários, por ausência de previsão legal. Assim, correta a Decisão de Piso, restando-nos manter a autuação pelos seus fundamentos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725068/2016-79 Fl. 66DF CARF MF Original

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4751528 #
Numero do processo: 11080.906454/2008-25
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2°, III, da Lei n° 9318/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, LEI 1\1° 9318/98, ART. 3°, § 2°, III, ICMS. Recorrente RIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, IMPOSSIBILIDADE. O art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9318/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS, INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiapp, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do volo-clo-ltel,atdA 2 Participaram, do resente ligamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Si ões Mendo ça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori (Su nte) e Gils n Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cofins não- cumulativa. Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc, III do § 2 0 do art. 30 Lei n° 9.718/98. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2 Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n" 9,718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art. 47, IV, da Medida Provisória IV 1 ,991- 18/2000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, elaborado a partir do prolesso digitalizado, Processo n0 11080 906454/2008-25 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.991 Fl. 57 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relatar O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9,718/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o ST.I, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS LEI N " 9.718/98, ARTIGO .3', áç 2 0, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1991-18/2000 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3 0, áç 0, III, da Lei n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, Já que não editado o decreto regulamentado); a citada norma .foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000, Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS, 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe ,fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência, 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Re,sp n° 445.4.52 - RS (200210083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relatar Min. José Delgado), A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual M 2158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a . etação d I STJ, ao encontro do Ato Declaratório 3 do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2' do art, 3° da Lei n° 9218/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nomina, É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n° 240 785, que ainda não findou,' até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou o acórdão recorrido, Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo que a denegação da compensação pleiteada está em consonância com o art, 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. Pelo exposto~prg*frentNao Recurso. 1 O julgamento do RE n° 240785 foi iniciado em 08/09/1999 com o voto do Min Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min, Nelson Jobirn, que saiu do Colendo Tribunal sem pronunciar o seu voto Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do ICMS da COFINS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence Em seguida pediu vista o MM Gilmar Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/08/2008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5/DF Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturarnento matéria infraconstitucional 4

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Numero do processo: 11080.737795/2018-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 106-021.729, da 2ª Turma da RJ06, que deu provimento parcial à impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra Notificação de Lançamento n° NLMIC-7061/2018. Segue o relatório: A impugnante tratou da tempestividade e fez uma síntese dos fatos que motivaram o lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 77 95 /2 01 8- 16 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.229 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737795/2018-16 Em seguida, sustentou que, a própria autoridade lançadora, no Despacho de Encaminhamento emitido em 11/12/2018, destaca que "antes da cobrança do crédito tributário, deverá ser verificada a hipótese de suspensão de exigibilidade da multa isolada controlada no presente processo, em face de possível apresentação de Manifestação de Inconformidade". É, em suma e de fato, o que o ocorre no presente caso. Diante do exposto, requer a CONTRIBUINTE a revisão da autuação lavrada pela Notificação de Lançamento, para o fim de anular integralmente seus efeitos, pois, conforme comprovado, o direito creditório utilizado para pagamento dos débitos compensados é líquido e certo. Protesta, ainda, pela produção de provas por todos os meios admitidos em Direito, sobretudo a realização de diligências e posterior juntada de documentos. Registre-se ainda que este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10580.906316/2017-33. A DRJ julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela recorrente, com base nos parágrafos 17 e 18, ao art. 74, da Lei 9.430/96 e conclui: Conforme foi salientado na impugnação, o lançamento ora em debate guarda relação direta e indissociável com o processo nº 10580.906316/2017-33, que trata da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que analisou o direito creditório da contribuinte relativamente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2007. Quanto ao trâmite do processo nº 10580.906316/2017-33, esta mesma 2ª Turma de Julgamento da DRJ06, em acórdão específico, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório no valor de R$ 17.277,89, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Tendo em vista a decisão parcialmente favorável à contribuinte no julgamento da manifestação de inconformidade, tem-se por expectativa a extinção parcial dos débitos por compensação e, por conseguinte, a manutenção do lançamento em relação aos débitos cuja compensação remanescer não homologada. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação apresentada para: • exonerar a cobrança do crédito tributário correspondente à multa no percentual de 50% sobre o valor dos débitos homologados após as compensações com o crédito reconhecido no julgamento da manifestação de inconformidade do processo administrativo nº 10580.906316/2017-33, ao qual este lançamento está vinculado; e • manter a exigência da multa de 50%, nos moldes do lançamento, sobre os débitos não homologados remanescentes após as compensações. A recorrente foi cientificada em 11/02/2022 (fl. 33) e apresentou o seu recurso voluntário em 26/01/2022 (fl.35). Em seu RV, a recorrente requer a homologação da compensação realizada no processo principal e a suspensão da cobrança da multa isolada, objeto deste processo. É o relatório. Voto Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.229 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737795/2018-16 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe delimitar o alcance da lide, este PAF trata apenas da aplicação da multa isolada, prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário, visto ter sido: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.229 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737795/2018-16 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrentes 19515.000037/2002-36 140.446 Dc Oficio e Voluntário Solicitniio de Diligência 204-00.649 04 de novembro de 2008 DRJ em CAMPINAS•SP INSTITUTO DAS IRMÃS DE SANTA MARCELINA I t i RESOLVEM os Membros da QUARTA CAMAliA Ido SEGUNDO i 1 ! CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conv6rter k) julliamento do ' 1 • curso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. !, 43 r o ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ! : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirps Rilio !Cesar Alves amos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik ihanidr, MarcOs Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ! i Processo ri.° 19515.000037/2002-36 ReAllução n." 204-00.6/19 Braa, C3 i :2620 ¡I C Necy Batista 05 Keith Mat. Si*t tg06 Relatório . ........ - SEGUNDO CON:it-1.HO DE. CON1R1f3U1N CONFERE COM O OP.GNAL Contra a pessoa jurídica qualificada neste process O lavrado auto de infração, com ciência em 21 de junho de 2002, para formalizar a exigOcia tributária relativa a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deedrrente dos faios geradores ocorridos no período entre janeiro de 1997 e dezembro de 2000, corn. a niulta aplicável nos • lançamentos de oficio e os juros tnoratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do credito tributário d corIstatação de que a contribuinte deixara de declarar e de recolher a Cofins incidente sObre treceiths auferidas classificadas contabilmente corno "outras receitas", tendo em vista qUe ;a isOnção 'de que goza abrange apenas as receitas de suas atividades próprias. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita ede al de;Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou parcialmente procedente o lançamento, n'ps termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 152 a 160, para cancelar integralnonte a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no period() -de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, inclusive, e parte do crédito tributário referente aos demais péiod6s de apuração, fundamentada no entendimento de que as ditas receitas gerais, const¡tuicis de receitas ;de atividades religiosas, cooperadores, diversas, donativos de pesso' as fisicas e jurídicas, recuperação de despesas e reembolsos, utilidades/folha de pagamento; enóontroS, cursos e retiros, configurariam receitas da atividade própria e, por isso, deveriam;ser excluidas da base de cálculo da Cofins. A DRI/CPS recorreu de oficio de sua decisão, com fundaMentP na Portaria MF n° 375„ de 7 de dezembro de 2001. Ciente do Acórdão pro ferido pelo colegiado de piso, eirr 22 de dezembro de 2006, a contribuinte protocolizou, em 22 de janeiro de 2007, o recurso yoluntdiio constante das fls. 219 a 258 para alegar, em síntese, que: I — é organização religiosa, constituída corno pessoa ijurídica de direitop privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter confessional, eduead¡onal e de assistência social, corn a finalidade de evangelização dos povos por meio da educ4do e da assistência social e que presta serviços gratuitos e permanentes, por meio de creches; escOlas, faculdades, hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos e obras sociais 6 mitssionárias, sem discriminação de clientela, caracterizada como entidade beneficente de asistéricia sOcial e, pr isso, imune aos impostos e as contribuições para a seguridade social, Conorrrie arts 150, inL , VI, "c", e 195, § da Constituição Federal; e finanejeiro, é aplicada na II — a totalidade de seus recursos econômicos consecução de suas finalidades; III — colabora com a missão do Estado, mantendo educacional, de assistência à saúde e de assistência social, sem disposições do art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); atividade de c!ariiterreligiose, fins lucrativo, atendendo 4 Código Tribitário Nacional I 1 2 CCO2/C0-1. Fls. 359, OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtiiTES CONFERE COM O ORIGINAL Bcasa, )F I C/3 / ci dos Reis Mat. Sia 91806 L IV — é imune à Coin's por forçádO aTt71"937 -77d*ronstituição Federal e pelo art. 6', inciso III, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; V -- os valores que serviram de base de cálculo são ‘inadeqtiados,luma vezi que todas as receitas estão vinculadas ao atendimento de suas finalidades instiOcionais, isto e, são • próprias de suas atividades, todas elas previstas em seu estatuto social; VI — não há caráter contra-prestacional, uma vez que sens' serviços ndo são remunerados; VII — todas as suas receitas são destinadas ao seu custeio é à manutenção de I suas finalidades institucionais; I VIII — a Lei Complementar que regulamenta os arts. 150, in4. VI, ``c", e 195, § 7', da Constituição Federal é o CTN; IX — a Lei n° 9318, de 1998, padece de vicio insanável de inconstitucionalidade; X — não há SITorte jurídico constitucional para a exigencia daCofins, visto tratar-se de entidade de educação e de assistência social, como reconfieceu a 'FOpria Auditdra- i/ Fiscal autuante e o Relator da instância recorrida; - XI — ao se exigir a Cotins da recorrente, está-se fazendo :incidir tributo sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços, com desrespeito As I lirnitaçp'es ao poder de tributar; X — a cobrança da Cofins, no caso, é inconstitucional or .ferir ó estado 'de direito, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; XI -- todas as receitas incluidas na base de cálculo da estão previstas no seu estatuto social e são receitas institucionais, recorrente , não sendo decorrentes de contraprestação de serviços; e I 1 Cofins lpela fiscalização le*nclais el típicas aa 1 XII — o plenário do Supremo Tribunal Federal (SIT) considerou inconstitucional o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998; Ao final, a recorrente solicitou que se julgue insubsistntedunprocedente e . incabível o auto de infração e, caso não seja esse o entendimento deste oleg;iado, que sejam cancelados Os juros multas e encargos, por tratar-se de entidade " bénefiOnte,l sem fins i econômicos e lucrativos. ' o Relatório. Process o 1.° 19515.000037/2002-36 Resolução n.° 204-00.649 ; i - SEGUNDO coNsruto DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ; Baia, 2 9g Processo n.° 19515.000037/2002-36 Res,)Itiefio n.° 204-00.649 CCO2/C04 . Fls. 360 ' Necy B Lima ci )8 Reis Voto Mat. Siape 91806 1.1.110.04 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora¡ O recurso é tempestivo e, por isso, deve ser conhecido. : Na peça recursal, a recorrente afirmou atender os requisito necessários para gozo da imunidade estatuida pelo art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, no obstante a peça fiscal firme-se no aspecto isencional da Cofins referido no art. 14 dajMedida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. , Corn efeito, a recorrente parece encontrar abrigo no ; preditado 1 dispositivo constitucional, que assim estabelece: . - . i Art. 195. A segvridade social sera financiada por toda a sodedadede 1 forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos 1 i provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do b, istAito i Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.i, ; .1 , (•••) . i 1 § 7" - Sao isentas de contribuição para a seguridade: sOcial as entidades beneficentes de assistência social que atendam eis exigências estabelecidas em lei. • (••) i ; : 1 Em face disso, entendo necessário, para apreciar o iitigio sOb o 'aspecto .da. imunidade alegada na peça recursal, que a fiscalização informe se a 'pessoajuridiea autuada atende os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e os do art. 14 d6 CtN, esClarecendo, especialmente; se esses requisitos encontravam-se satisfeitos no period() i abrangido pelo lançamento em questiio. i ! 1 I 1 ; Pelo exposto, voto por convetter o julgamento do reCursO, voluntário ern diligência, para que sejam fornecidas as informações quanto ao atendimento dos requisitos para gozo da imunidade, lembrando que do resultado dessa diligência deVe ser eien' tificada '; a ! , recorrente, corn concessão de prazo para sua manifestação. . É COMO voto. Sala das.Sessões, eal 04 de novembro de 2008. SiL IA-- EtBR1TO OLIVEIRA „le/

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Numero do processo: 10831.007344/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/07/2000 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995).
Numero da decisão: 3401-012.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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(ANTIGA SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/07/2000 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6 o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 73 44 /2 00 5- 33 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 Para retratar as vicissitudes do caso, adoto o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta corrente bancária na data do registro das Declarações de Importação relacionadas na tabela abaixo, correspondente ao processo em epígrafe e aos 16 (dezesseis) que a ele estão apensados, no valor total de RS 25.091,47 (vinte e um mil e noventa e um reais e quarenta e sete centavos: Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 5° das Medidas Provisórias n°s. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 1° - I a X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc). PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI – INDEFERIMENTO. O interessado submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pelas Declaração de Importação acima mencionadas, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Posteriormente, apresentou requerimento pleiteando a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 25.091,47 (vinte e cinco mil e noventa e um reais e quarenta e sete centavos. Anexou documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo - (IRFB-SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação. Dentro do procedimento de análise da retificaçao prevista no art. 45 da In n° 680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de débito (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI. Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou tempestivamente resposta onde se manifestou pelo não cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar intemamente se a empresa estaria ou não em regularidade com os tributos administrados pela União. Tendo em vista o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (para as DI's de 2003, vale o Decreto n° 4.543, de 26/12/2001) , combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação se renova a cada despacho objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37, da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação. Em 13/02/2009 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação (v. fls. 57/60). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA RETIFICAÇÃO DE DI _ INDEFERIMENTO Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado apresentou seu pedido de reconsideração de despacho. Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para ser encaminhada ao Sr. Inspetor-Chefe, nos termos do § 4° . art; n° 45 da IN/SRF n° 680/2006. Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição pelo nao cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela. 01 - Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela. 02 - Reapresentou jurisprudência das 1” e 2° Turmas do STJ, que , conforme já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo-subjetivo ou misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem). Diante do exposto, e levando-se em conta o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (para as DI”s de 2003, vale o Decreto n° 4.543, de 26/12/2002) , combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido 0 indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra-se às fls. 87/92 - Despacho Decisório IRF/SPO n° 090/2009, de 10 de julho de 2009.. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - INDEFERIMENTO Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 Tendo o interessado tomado ciência do despacho decisório que manteve o indeferimento, e esgotado administrativamente o pedido de retificação, os autos foram enviados para a ALF/Aeroporto Interacional em São Paulo - Guarulhos- SP, para prosseguimento, nos termos do artigo 58 da IN/RFB 900/2008, ou seja, apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de importação). Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de seu pedido de retificação de DI ( posteriormente objeto de pedido de reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não ficar caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 101/106). Inconformado com o indeferimento de seu pleito, 0 interessado apresentou sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente. MANIFESTACÃO DE INCONFORMIDADE Analisando-se a Manifestação de Inconformidade de fls. 114/129, constata-se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente: 01 - A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao SECEX). 02 - Entende que não se aplica ao caso o art. 60 da Lei 9.069/95, que condiciona à apresentação de CND apenas a concessão ou reconhecimento de beneficio fiscal. Entende que o dispositivo legal prevê a apresentação em somente uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND”s quando da habilitação do beneficio. 03 - Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial. 04 - Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art. 37 da Lei n° 9.784/99; 5 - Reapresenta jurisprudência administrativa e judicial, que entende reforçar seu ponto de vista. Resumindo-se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente à não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 114/129 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDS (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de redução ou isenção de tributo. É o relatório. Apreciada a controvérsia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito à restituição do imposto de importação pela Recorrente, porque não cumprido um dos requisitos legais necessários para a concessão do Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 benefício fiscal do § 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01 (regime automotivo), ou seja, comprovação de regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de Débitos. A ausência do documento acarretou no indeferimento para a retificação da DI e, consequentemente, na não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. A ementa da decisão tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 1 l/07/2000 a 04/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO Aos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO PATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDS POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇAO DE CARATER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: II - DO DIREITO II.1 – DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.182/01 E DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE CND A CADA IMPORTAÇÃO II.2 – DA POSIÇÃO DO STJ – RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C DO CPC – EFEITO VINCULATIVO RECONHECIDO PELO PARECER PGFN Nº 492/10 Ao final requereu: III - DO PEDIDO 42. Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão e deferir a retificação da Dl constante no r. despacho decisório, com a consequente redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto de Importação, tendo em vista o benefício concedido pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 crédito decorrente da referida redução, de forma a ensejar a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a matéria de fundo versa sobre a necessidade ou não de entrega pelo importador de Certidão Negativa de Débitos – CND no momento do desembaraço aduaneiro para fruição de benefício fiscal, no caso em tela da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (§ 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01). Sem delongas, já tive a oportunidade de decidir caso análogo ao presente (para o mesmo contribuinte e matéria ora apreciada), no PAF nº 3002-001.328. Na ocasião, manifestei- me quanto à necessidade de entrega de CND como condição para reconhecimento do benefício fiscal buscado pela empresa. Isso porque, a aprovação de benefício fiscal, até mesmo para o regime automotivo, sujeita-se a condicionantes, a saber, (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX; e (ii) quitação dos tributos e contribuições federais. A primeira etapa, no caso regime automotivo da Lei n° 10.182/01, consiste na solicitação de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que alcança as empresas montadoras e fabricantes de determinados veículos, de acordo com §1 o Art. 5 o , que versa: Art. 5º. [...] §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. A referida Lei exige das possíveis beneficiárias a entrega dos documentos infra: Art.6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Com isso, a princípio, apenas empresas habilitadas aproveitarão a redução do imposto de importação na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (caput do art. 5º), para aplicação no processo produtivo dos veículos arrolados §1 o. Daí em diante, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios, para liberação da mercadoria despacha, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. Ou seja, a habilitação é procedimento administrativo aquém a atividade de despacho aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/66): Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. E é justamente no processo de despacho da mercadoria que a Autoridade Fiscal cumpre o seu papel fiscalizador e controlador do comércio exterior, fazendo a conferência de documentos, mercadorias, benefícios fiscal e quitação dos tributos inerentes às operações de importação e exportação (Decreto-Lei nº 37/66): Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Tem-se, então, a segunda etapa para aprovação do benefício fiscal. Dentre os documentos a serem analisados e/ou requisitados pela Autoridade Fiscal está a Certidão Negativa de Débito – CND, que atestará a conformidade do sujeito passível com os tributos e contribuições federais, como preconiza o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, in verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei nº 11.128, de 2005)(Vide Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, a expedição de CND mostra-se tão importante, quanto à habilitação da empresa montadora ou fabricante no SISCOMEX e, por essa razão, as obrigações acessórias guardam exigências legais e cumulativas. Isso porque, repito, a exigência da CND torna-se imperiosa, já que a certidão tem curto prazo de validade frente ao de habilitação do sujeito passivo no SISCOMEX que pode chegar a 18 meses. Logo, no ato do despacho aduaneiro pode o sujeito passivo estar inadimplente, embora regularmente habilitado, porque, como vimos a CND entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o condão de certificar a regularidade fiscal do sujeito passivo no momento em que requerido o pedido de habilitação, cuja validade não toca eventos futuros. Conclui-se, que a Lei n° 10.182/01 veio trazer, apenas, a obrigação de habilitação sem, contudo, afastar as demais obrigações legais, a exemplo da CND. Se assim o fosse, teria o legislador revogado o art. 60 da Lei nº 9.069/1995 ou, até mesmo, indicado expressamente à habilitação no SISCOMEX como única condicionante. Não vemos de modo diverso, na decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido no bojo do Acórdão nº 9303-011.199, que apreciou pedido idêntico desta Recorrente, parcialmente transcrito: (...) De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por derradeiro, destaco inaplicável a decisão do STJ no REsp nº 1.041.237/SP- RR, posteriormente objeto da Súmula nº 569, porque a matéria discutida é sobre o regime de drawback, exclusivamente, não atingindo outras benesses. Dessarte, incabível o reconhecimento do direito a restituição pleiteada pela Recorrente, vez que não comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário (art. 165 do CTN c/c art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.597 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.007344/2005-33 Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909197/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 97 /2 01 2- 77 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909197/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.195, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/07/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909197/2012-77 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909197/2012-77 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909197/2012-77 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.723464/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento e constituição do crédito para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Mesmo nos casos de apuração pelo regime cumulativo e de pedido de restituição, uma vez que o raciocínio é análogo, deve ser aplicado o mesmo entendimento. A decadência somente pode atingir valores que necessitem de constituição de crédito via lançamento por auto de infração. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não é possível ao julgador proferir nova decisão sobre a mesma matéria, conforme vedação estabelecida pelo art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (preclusão pro judicato).
Numero da decisão: 3402-011.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para excluir as receitas da venda de sucatas e aquelas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus da base de cálculo do PIS/Pasep, em razão do processo 13609.000302/2005-01 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de homologação tácita/decadência e de nulidade do procedimento que embasou o Despacho Decisório. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo, no período entre julho e novembro de 2002, o valor referente às vendas para Zona Franca de Manaus, nos termos da Súmula CARF nº 153. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento e constituição do crédito para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Mesmo nos casos de apuração pelo regime cumulativo e de pedido de restituição, uma vez que o raciocínio é análogo, deve ser aplicado o mesmo entendimento. A decadência somente pode atingir valores que necessitem de constituição de crédito via lançamento por auto de infração. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não é possível ao julgador proferir nova decisão sobre a mesma matéria, conforme vedação estabelecida pelo art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (preclusão pro judicato).

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DECADÊNCIA. REGIME CUMULATIVO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento e constituição do crédito para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Mesmo nos casos de apuração pelo regime cumulativo e de pedido de restituição, uma vez que o raciocínio é análogo, deve ser aplicado o mesmo entendimento. A decadência somente pode atingir valores que necessitem de constituição de crédito via lançamento por auto de infração. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não é possível ao julgador proferir nova decisão sobre a mesma matéria, conforme vedação estabelecida pelo art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (preclusão pro judicato). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para excluir as receitas da venda de sucatas e aquelas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus da base de cálculo do PIS/Pasep, em razão do processo 13609.000302/2005-01 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de homologação tácita/decadência e de nulidade do procedimento que embasou o Despacho Decisório. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo, no período entre julho e novembro de 2002, o valor referente às vendas para Zona Franca de Manaus, nos termos da Súmula CARF nº 153. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 34 64 /2 01 2- 92 Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata o presente processo do aproveitamento de créditos de PIS pela empresa em epígrafe fundados no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.00927-07, por meio da transmissão das Declarações de Compensação nºs 19413.10085.310108.1.3.5741-47 e 21682.95533.170409.1.7.5781-20 (fls. 03 a 10). O crédito pleiteado corresponde aos períodos de apuração de 02/99 a 11/02 e foi informado no valor atualizado de R$3.641.418,49, em janeiro de 2008. A ação judicial foi impetrada pela incorporada Iveco Fiat Brasil LTDA, CNPJ 02.273.912/0001-62, contestando o recolhimento de PIS com fundamento na base de cálculo e alíquotas da Lei 9.718/98, tida por inconstitucional. A Sentença concedeu a segurança. O Tribunal deu provimento à Apelação. O Recurso Extraordinário da impetrante foi provido para excluir da base de incidência do PIS e da Cofins receita estranha ao faturamento da impetrante. A ação transitou em julgado em 06/10/2006. O crédito foi habilitado para fins de transmissão das Dcomps. A DRF em Contagem (DRF/CON) procedeu auditoria, com base em documentação disponibilizada pela empresa a partir de intimação e outras informações disponíveis, com a finalidade de reapurar o valor devido a partir do comando judicial e, em decorrência, o valor efetivamente pago a maior. Através do Despacho Decisório DRF/CON das fls. 1.154 a 1.157, o crédito é apurado e reconhecido no valor de R$3.583.431,96, atualizado até 01/2008 (mesma data utilizada no cálculo da interessada), para a finalidade de homologação parcial das Dcomps. O valor glosado, portanto, somou R$57.986,53. As planilhas de apuração constam das fls. 1.147 a 1.152, discriminando cada pagamento. O valor de PIS devido foi apurado com referência nas informações da própria empresa. Foi procedida a exclusão de valores de receitas não operacionais da base de cálculo, como as receitas financeiras, em conformidade com o determinado na ação judicial transitada em julgado. Já as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e de vendas de sucatas compuseram a base de cálculo, uma vez que relacionadas a atividade empresarial da empresa e inexistente previsão legal para a sua exclusão. Cientificada em 10/11/2012, fl. 1.160, a interessada apresentou, em 10/12/2012, manifestação de inconformidade às fls. 1.162 a 1.251. De início, relata a ação judicial e o procedimento fiscalizatório anterior, referente às alterações na base de cálculo, do qual resultou o auto de infração controlado no processo 13609.000302/2005-01, que indica encontrar-se pendente de decisão administrativa definitiva. Entende que obteve autorização para recolhimento do PIS em conformidade com a Lei 9.718/98 e que cumpriu as formalidades legais, considerando que a DRF extrapolou os limites da análise ao reapurar os débitos de PIS. Considera que inexiste competência para apreciar ou recalcular os valores da contribuição em processo que se limita a apuração de crédito, o que só poderia ocorrer em procedimento fiscalizatório e por meio de lançamento de ofício. Alega cerceamento de defesa, uma vez que inexistente a devida motivação no ato administrativo e ausente a formalidade necessária do lançamento de ofício. Cita jurisprudência do Carf contrária a possibilidade de modificação da base de cálculo do tributo em sede de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Entende que, no período coberto pelo auto de infração (02/99 a 06/02), a fiscalização pressupôs sua validade a despeito de não estarem definitivos os valores, que também não poderiam ser objeto de revisão, uma vez que os lançamentos tributários não são revisáveis com base em erros de direito. No período posterior (07/02 a 11/02), teria cometido o mesmo equívoco do lançamento na apuração da base de cálculo, sendo que, ademais, já havia se operado a decadência. Caso não aceitas as razões anteriores, se insurge contra a inclusão da venda de sucatas e vendas à ZFM na base de cálculo. As primeiras não seriam faturamento, na forma do decidido no MS nº 1999.38.00.0092707. Ademais, tais valores já teriam sido recolhidos pela incorporada. Cita decisões administrativas. Com relação ao segundo item, entende que, a partir do Decreto-Lei nº 288, de 1967, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 40 do ADCT), a Zona Franca de Manaus passou a ser tratada, para efeitos fiscais, como território estrangeiro, de modo que qualquer imunidade, isenção ou incentivo fiscal concedido às exportações para o exterior são a ela extensíveis. O PIS não incide na exportação por conta de regras de imunidade e isenção. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Caso se entenda insuficiente todas as razões apontadas pela interessada, é requerida perícia para apurar se a receita com a venda de sucatas foi tributada pela empresa. Por fim, requer a nulidade do despacho decisório, e, alternativamente, o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado e homologação das compensações. A unidade de origem encaminha o processo para apreciação desta DRJ, considerando, portanto, tempestiva a manifestação. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 31/10/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-47.292, às fls. 1256/1264, com a seguinte Ementa: CRÉDITO JUDICIAL. REQUISITOS. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e demonstrar corretamente os valores passíveis de compensação. O prazo para a Fazenda Pública não homologar a compensação é de cinco anos contados da transmissão da declaração. ISENÇÃO. ZONA FRANCA. As vendas destinadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não são isentas do PIS e da Cofins. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. O PIS é devido sobre a venda de sucatas, mesmo afastado o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/01/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 1267), apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2014, às fls. 1269/ 1293. É o relatório. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DOS DÉBITOS DE PIS/PASEP II.1 - Quanto a todo o período fiscalizado (fev.1999 a nov./2002) Alega o recorrente a impossibilidade do Fisco ter refeito a apuração do PIS/PASEP, no período em tela, com base nos seguintes argumentos, verbis: (a) faltava-lhe competência para tal: segundo a sistemática instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, e regulamento da IN RFB n. 900/08 (à época, em vigor), na análise de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensações, os PER/DCOMPs, o Fisco está adstrito à verificar a regularidade dos créditos pleiteados e a possibilidade de sua devolução ao contribuinte, análise para qual tem o prazo de cinco anos, a contar da apresentação do respectivo pedido. Outros exames, que excedam a aferição de créditos, dependem de procedimento de fiscalização específico, validamente instaurado para a finalidade. E assim deve ser pela própria regra da segurança jurídica, com seus objetivos de previsibilidade e estabilidade: qualquer contribuinte deve poder saber, de antemão, o objeto e o porquê de estar sob uma fiscalização; (b) in casu, o lançamento de ofício era imprescindível: ainda que se considere que a análise dos débitos do período pudesse ser realizada, com a consequente realocação dos respectivos pagamentos, a sua exigência não poderia ter se dado como ocorreu no presente caso, pela simples reapuração dos valores. Nessas situações, o lançamento de ofício é indispensável, conforme predicam os arts. 142 e 149 do CTN, a fim de conferir ao tributo as características de liquidez e certeza. Tanto é assim que, relativamente ao período compreendido entre fev./1999 a jun./2002, houve a lavratura de Auto de Infração, conforme visto acima. Com efeito, quanto a este interregno em específico, para que realizasse a análise de débitos, a DRF teria que ter cancelado esta primeira autuação e, somente a partir daí (e respeitado o lapso decadencial), efetuar novo lançamento; (c) ademais, não se oportunizou, na hipótese, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório: convém, aqui, chamar a atenção para ponto fulcral e desconcertante. Conforme se pode perceber do confronto do despacho decisório com a manifestação de inconformidade e o presente recurso voluntário, o primeiro foi excessivamente lacônio, omitindo informações essenciais à compreensão do trabalho fiscal. Neste caso concreto, vê-se um exemplo indiscutível de nulidade do ato administrativo, fundada na ausência de sua devida motivação. E esta somente não foi salientada defesa apresentada e reforçada no presente recurso, em função da jurisprudência que se formou em âmbito administrativo, que reconhece tal vício apenas quando o contribuinte não consegue se defender. A relativização da orientação pretoriana, todavia, quanto à nulidade dos atos, não deve levar a uma total desregulamentação, provocadora da perda de garantias fundamentais. In casu, ainda que Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 não se anule o despacho decisório, quanto a este ponto, não há como superar a constatação de que a ausência de um lançamento de ofício específico, para exigir o PIS/PASEP apurado pela DRF, prejudicou a defesa da Recorrente, ferindo-lhe, seriamente, em suas constitucionais prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Vejamos, inicialmente, o texto do art. 74 da Lei nº 9.430/96, citado no primeiro argumento acima colacionado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, não há qualquer regra no sentido de que “segundo a sistemática instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, e regulamento da IN RFB n. 900/08 (à época, em vigor), na análise de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensações, os PER/DCOMPs, o Fisco está adstrito à verificar a regularidade dos créditos pleiteados e a possibilidade de sua devolução ao contribuinte”, ao contrário do que afirma o contribuinte. Nesse mesmo trecho do seu Recurso Voluntário, o contribuinte embasa sua afirmação também na IN RFB nº 900/08, porém não indica em qual artigo se encontra a regra Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 que afirma existir. Fazendo a leitura desta norma, e dispensando a sua transcrição integral, já que não se sabe a qual artigo o contribuinte faz referência, constatei que também não existe qualquer regra no sentido que afirma o recorrente. No presente caso, o Poder Judiciário julgou o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte nos seguintes termos, conforme Certidão à fl. 13: (...) Recurso Extraordinário da impetrante, conhecido e provido, para excluir da base de incidência do PIS e da COFINS, receita estranha ao faturamento da recorrente, transitando em julgado em 06/10/2006. (...) A Administração Tributária, a partir desta decisão, realizou procedimento fiscal para apurar se o contribuinte realmente possui algum valor a ser restituído, bem como para quantificar esse eventual direito creditório, o que foi feito de acordo com o que consta do Despacho Decisório (fls. 1154/1157): A interessada foi solicitada a prestar esclarecimentos através dos Termos de Solicitação de Esclarecimentos de nºs 68/2012 e 111/2012, quando de anterior análise de direito creditório, para o mesmo período, relativo à Cofins (Per/dcomp nº 03556.53056.310108.1.3.57-2560, nos autos do processo administrativo nº 13603.723284/2012-19). Como as informações sobre a base de cálculo da Cofins repetem-se em relação ao PIS, estes dados foram aqui utilizados para aferição do PIS pago a maior (fls. 122/1115). Os arquivos apresentados em meio magnético (CD) foram gravados no formato “PDF” para anexação ao processo eletrônico.). A contribuinte apurou o crédito tributário e o extinguiu por meio de pagamento/compensação. Entretanto, o mandamento contido na decisão judicial transitada em julgado implica em excluir da base de cálculo do tributo as receitas estranhas ao conceito de faturamento. Assim, para aferir-se o valor pago a maior deve-se levantar nova base de cálculo somente com as receitas que compõem o faturamento (aí incluídas as vendas à Zona Franca de Manaus - ZFM e as de sucatas), calcular a contribuição devida e, por fim, aferir o valor que teria sido pago a maior. A empresa incorporada foi autuada pela Administração Tributária conforme autos do processo nº 13609.000302/2005-01, em que se apurou que ela não incluíra na base de cálculo da contribuição as vendas de sucata e aquelas destinadas à ZFM, receitas estas que, sim, compõem a base de cálculo do tributo. Cópias de partes do auto de infração então lavrado foram juntadas às fls. 18 a 31, obtidas nos autos do já citado PAJ nº 13609.000129/99-56. O auto de infração encontra-se, ainda, em fase julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (fls. 1126). Com base nos documentos apresentados em resposta às intimações e em outros originários dos arquivos da RFB, aferiu-se o tributo devido após a decisão judicial favorável à interessada, conforme Demonstrativos de Aferição do PIS Devido e do Valor Pago a Maior, às fls. 1147 a 1152. Para o período de fevereiro/1999 a junho/2002, o levantamento da contribuição devida baseou-se na planilha confeccionada quando da lavratura do auto de infração constante do já citado processo nº 13609.000302/2005-01 (Demonstrativo de Receitas, anexo ao Termo de Verificação Fiscal, Parte Integrante do Auto de Infração, fls. 28/31). Quanto ao período de julho/2002 a novembro/2002, tomou-se a planilha denominada “Anexo I” ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 68/2012, fornecida pela interessada em 03/09/2012, às fls. 1023. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Neste contexto há que se ressaltar, novamente, na composição do faturamento as receitas provenientes das vendas de sucatas e aquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus, as quais foram adicionadas aos valores informados pela interessada na já referida planilha do anexo I (fls. 1023). Portanto, entendo correto o procedimento realizado pela Autoridade Fazendária ao quantificar os débitos do contribuinte, pois somente dessa forma seria possível verificar se realmente houve pagamento efetuado a maior. Em relação ao argumento apresentado pela defesa de que o lançamento de ofício era imprescindível, pois seria necessário constituir o crédito tributário, devo destacar que a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, devendo ser utilizada, por analogia para o regime cumulativo, a Súmula Vinculante CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Apesar do caso concreto em análise não tratar de ressarcimento, mas sim de apuração de eventual pagamento indevido ou a maior, a gerar direito de restituição, o fundamento é o mesmo em ambos os casos: na apuração dos saldos, deve ser feita a apuração dos débitos do tributo, que podem ser maiores do que aqueles originalmente indicados pelo contribuinte. Quanto ao terceiro fundamento, no qual se alega que “não se oportunizou, na hipótese, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório: (...) Conforme se pode perceber do confronto do despacho decisório com a manifestação de inconformidade (...), o primeiro foi excessivamente lacônio, omitindo informações essenciais à compreensão do trabalho fiscal”, não assiste melhor sorte ao recorrente. Com efeito, da leitura da legislação, bem como do trecho do Despacho Decisório, ambos acima colacionados, conclui-se que a questão se resume ao levantamento dos créditos do contribuinte, bem como à apuração dos seus débitos. A única razão para a homologação apenas parcial das 02 (duas) Declarações de Compensação (DCOMP’s), como ficou bastante evidente no Despacho Decisório, reside na inclusão dos débitos de PIS/Pasep constituídos via Auto de Infração, objeto do processo administrativo nº 13609.000302/2005- 01, na apuração do saldo do período. Logo, não verifico qualquer impedimento ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. II.2 - Especificamente quanto ao período compreendido entre fev./1999 e jun./2002 Alega o recorrente que, tendo em vista que a Receita Federal lavrou Auto de Infração justamente para questionar a base de cálculo adotada para calcular a contribuição ao PIS/Pasep, o Fisco deveria ter aguardado o desfecho definitivo do procedimento — o julgamento Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 da Impugnação no processo administrativo nº 13609.000302/2005-01 — para fazer a inclusão daqueles valores na apuração do saldo do período. Inicialmente, faz-se necessário verificar o resultado do julgamento do processo administrativo nº 13609.000302/2005-01. Neste, às fls. 460/481, consta o Acórdão da DRJ/BHE nº 02-15.514, proferido na Sessão de 03/09/2007, nos seguintes termos: EMENTA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas, tornando-se definitiva a exigência discutida. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. A lei nova aplica-se a ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS a partir do período de apuração de fevereiro de 1999 e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. A isenção do PIS prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência; declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal; e considerar procedente em parte o lançamento no que concerne à matéria diferenciada, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. (...) VOTO (...) Ressalte-se que o contribuinte não se encontrava protegido por liminar nos autos do Mandado de Segurança quando da lavratura do presente Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 31/03/2005, e nem efetuou depósitos judiciais. Portanto, encontra-se o impugnante sujeito aos ditames da Lei nº 9.718, de 1998, de vez que os recursos judiciais em curso (especial e extraordinário) possuem somente o efeito devolutivo, dependendo de manifestação expressa em sentido contrario do juízo ad quem. Ocorre que as receitas tributadas, especialmente as financeiras, como se verá a seguir, estão abrangidas pela definição da base de cálculo determinada pela Lei n° 9.718, de 1998. Assim, caso o resultado final da discussão judicial seja favorável ao Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 contribuinte, sequer há falar em aplicação da referida Lei. Dai por que deve ser proferida decisão formal da definitividade da exigência discutida, uma vez que o lançamento, em parte, tem seu fundamento na Lei n° 9.718, de 1998 (inclusão na base de cálculo das "outras receitas"), cuja constitucionalidade está sendo discutida judicialmente. (...) Não resta dúvida, portanto, de que, a partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias ativas são consideradas receitas financeiras, devendo integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo do PIS e da Cofins. E de se esclarecer que as variações monetárias ativas podem se traduzir tanto pela redução de uma obrigação, como pelo aumento de um direito, gerando ambos os fatos receita para a pessoa jurídica. (...) Quanto aos valores contabilizados na conta n° 810540 (vendas terceiras sucatas), o contribuinte anexa os documentos de fls. 353/377, que demonstram, para os períodos de dezembro/1999 e maio/2000, ser tais valores provenientes de indenizações recebidas das seguradoras. Porém, mesmo que se tratem de indenizações sobre sinistros, não procede a alegação do contribuinte de que seriam meros ressarcimentos porque não representam ingressos de novas receitas, pois os registros contábeis revelam exatamente o contrário, uma vez que contabilizados como "Receitas com vendas". Além disso, não se coadunam com nenhuma previsão legal de exclusão da base de cálculo. O inciso II, §2°, do art. 3º, da Lei n° 9.718, de 1998, permite excluir as reversões de provisões operacionais e as recuperações de créditos baixados como perda, desde que não representem ingresso de novas receitas, que, como se deduz, não é o caso sob exame. No mais, os incisos I a IV da Lei n° 9.718, de 1998, referida, não contemplam tal situação como excludente da receita bruta. (...) Diante do exposto, entende-se que a isenção do PIS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, considerando a medida liminar deferida pelo STF na ADI n° 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, que suspende ex nunc eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, no que se refere a vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, deve ser aplicável, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo, ou seja: (...) Portanto, ressalvadas as hipóteses mencionadas, sujeitam-se a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sem o benefício da isenção, todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade. (...) Ante o exposto, voto no sentido de: a) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência; b) declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência do PIS, em virtude de parte da matéria do presente lançamento ser objeto de ação judicial (Mandado de Segurança n° 1999.38.00.009270-7); c) julgar procedente em parte o lançamento, quanto à matéria diferenciada, para: Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 c1) exonerar o contribuinte da multa exigida isoladamente, no valor de R$997.337,15; e c2) manter a autuação quanto aos valores incluídos na base de cálculo (receitas decorrentes de variações cambiais, valores registrados na conta "venda terceiros sucatas", e receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus); e d) recorrer de oficio do crédito exonerado no hem "c1)" deste acórdão, por força do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972. Posteriormente, às fls. 639/651, consta o Acórdão de Turma Ordinária deste Conselho nº 204-03.677, proferido na Sessão de 03/02/2009, nos seguintes termos: EMENTA RO. Não se conhece de recurso de oficio em decorrência de desoneração de crédito tributário inferior ao limite estabelecido pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, vigente na data do seu exame em segundo grau, ainda que na data da decisão de primeiro grau o limite fosse inferior. RV. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4º do art. 150 do CTN, aplicável a todos os tributos subordinados modalidade de lançamento por homologação. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao sujeito passivo a prova do direito que alega possuir, mormente quando o lançamento tem por base registros por ele mesmo efetuados em sua contabilidade. PIS. BASE DE CALCULO. VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. PIS. BASE DE CALCULO. VENDAS DE SUCATAS. Nos termos da Lei n° 9.715/98, o PIS é devido sobre a receita proveniente de bens, e nele se incluem as sucatas. Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido em parte. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência postulada e, na parte remanescente, negar provimento. (...) Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 VOTO VENCIDO (...) Cumprida a diligência, pode-se enfrentar as questões postas a julgamento. Começo pela decadência apontada, visto que a empresa não reapresentou a preliminar relativa nulidade por erros no lançamento. E quanto à decadência, é forçoso dar razão à empresa. É que a decisão da instância de piso reiterou entendimento da SRF sobre a aplicabilidade das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, que estabelecem o prazo decadencial em dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte. Ocorre que tal aplicação já não mais se pode fazer em vista da edição da Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal, que o afirma inconstitucional, acolhendo o entendimento de que somente lei complementar o poderia alterar. Em consequência, o prazo decadencial para as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social é o previsto no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar. (...) Por isso, fulminado o direito da Fazenda com respeito as exigências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 31 de março de 2000, visto que a ciência do lançamento somente ocorreu em 31 de março de 2005. Concretamente, hão de ser afastadas as exigências relativas aos meses do ano de 1999 contidas no auto de infração (fevereiro, março, abril, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro), bem como de janeiro e fevereiro de 2000. Igualmente há de ser reconhecida razão à recorrente no tocante à pretendida exclusão das receitas oriundas de operações de hedge, bem como às variações cambiais, por força da aplicação da decisão judicial favorável. Isso porque, embora o despacho finalmente transitado em julgado não tenha afirmado, às claras, que o faturamento corresponde à receita gerada exclusivamente com a venda de bens ou serviços, tal afirmação estava contida na decisão singular que fora objeto de apelação pela Fazenda Nacional. (...) Diferente conclusão se impõe, todavia, quanto As outras duas questões agitadas no recurso. Refiro-me à arguição de isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus e de que as vendas de sucatas, de fato seriam indenizações recebidas de seguradoras. (...) VOTO VENCEDOR Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora-Designada Divirjo do Ilustre Conselheiro relator quanto à sua conclusão de ser incabível a exigência do PIS sobre receitas decorrentes de variação cambial e de operações de hedge, no caso ora examinado, e passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. (...) Sendo assim e lembrando que, a teor do relatado neste Acórdão, a recorrente não apresentou "argumento de mérito sobre a tributação das "variações cambiais e dos ganhos em operações de hedge", limitando-se a postular a aplicação da decisão Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 transitada", entendo que não cabe a este colegiado administrativo debater a incidência da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras, pois quanto a essa matéria, houve renúncia à via administrativa, em virtude da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Destarte, não há que se examinar esses dois pontos do litígio, não só porque trata-se de matéria preclusa, mas, principalmente, por estarem submetidos à tutela jurisdicional, sendo imperativo, portanto, por força do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a aplicação da Súmula nº 1 aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor transcreve-se: Contra esta decisão do então Conselho de Contribuintes a empresa apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste CARF, juntado aos autos às fls. 1631/1650, cujo julgamento se deu na sessão de 26/07/2017, tendo sido exarado o Acórdão CSRF nº 9303-005.455, anexado às fls. 1803/1826, verbis: EMENTA RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (...) Conforme se depreende das decisões acima colacionadas, o Auto de Infração foi julgado parcialmente procedente, tendo sido mantida a inclusão na base de cálculo do PIS das receitas referentes a (i) vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, (ii) variação cambial e operações de hedge e (iii) vendas de sucatas. Existindo decisão administrativa definitiva, este julgador não pode mais se manifestar sobre a mesma matéria, tendo ocorrido a preclusão pro judicato, conforme vedação estabelecida pelo art. 505 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.3 - Especificamente quanto ao período compreendido entre jul./2002 e nov./2002: decadência/homologação tácita e exclusões da base de cálculo Alega o recorrente que o procedimento fiscal realizado para "reconhecimento de direito creditório", resultou na inclusão de outras grandezas tributáveis na base de cálculo do PIS/PASEP (receitas de vendas de sucatas e decorrentes de operação com a Zona Franca de Manaus), diminuindo o indébito a que a Recorrente fazia jus, porém o prazo para tal “lançamento” já havia escoado. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Sustenta que as atividades de quantificação realizadas pela recorrente (apuração de débitos), em relação às competências jul./2002 a nov./2002 não mais poderiam ser alteradas pela Fiscalização, pois em novembro de 2007, cinco anos após o último de tais fatos geradores, todo o período sob discussão já estava tacitamente homologado, o que impedia, como se viu, que fosse reaberto e alterado da maneira feita pela Receita Federal. Por fim, afirma que, ao contrário do que decidiu a DRJ, considerando-se que houve efetiva exigência de tributo (inclusão de novas grandezas na base tributável da contribuição), conclui-se que, mesmo quando do início do procedimento de fiscalização, o Fisco Federal já não detinha o direito de reapurar os débitos de PIS/PASEP das competências jul./2002 a nov./2002, em razão da homologação tácita/decadência do período. Sem razão o recorrente. Com efeito, conforme já discutido no tópico “II.1 - Quanto a todo o período fiscalizado (fev.1999 e nov./2002)”, não é possível analisar as Declarações de Compensação, nas quais se alega ter havido pagamento indevido ou a maior (pede restituição de tributo), sem analisar os créditos e os débitos apurados pelo contribuinte para, do cotejo entre estes, verificar se realmente existe o indébito alegado e, em caso positivo, quantifica-lo. A Declaração de Compensação nº 19413.10085.310108.1.3.57-4147 (fls. 03/06) foi transmitida na data de 31/01/2008; já a Declaração de Compensação nº 21682.95533.170409.1.7.57-8120 (fls. 07/10) foi transmitida na data de 17/04/2009. O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, determina o prazo de 05 anos para que a Receita Federal analise as DCOMPs, sob pena de homologação tácita: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN), por sua vez, determina que a compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com créditos líquidos e certos do contribuinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ora, não há como verificar se houve pagamento indevido ou a maior de tributo, de forma a garantir a liquidez e certeza exigidos pela lei, sem apurar se a base de cálculo do tributo em questão foi corretamente apurada pelo contribuinte (em especial quando a alegação é justamente de que houve equívoco na quantificação da base de cálculo). Foi exatamente isso o que fez a Autoridade Fiscal, e dentro do prazo legal, tendo em vista que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 10/11/2012 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 1160). Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Contudo, entendo necessário, para uma melhor compreensão da matéria, explicar de que forma poderia ser alegada a decadência no presente caso. Imagine-se que, deste procedimento de análise das DCOMP’s, o Auditor-Fiscal constatasse que, além de não ter ocorrido pagamento indevido ou a maior, na verdade existiu pagamento inferior ao efetivamente devido, ou seja, a Autoridade Fiscal identificou que o tributo devido era maior do que aquele efetivamente pago, resultando na necessidade de lavratura de Auto de Infração para constituir essa diferença na apuração do PIS. No presente caso, tendo em vista que os fatos geradores se referem ao período compreendido entre jul./2002 e nov./2002, não seria possível realizar o referido lançamento tributário, pois o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos já estaria extinto pela decadência desde NOV/2007 (para o mês mais recente do período). Fácil perceber que são situações completamente distintas, sendo que no presente caso concreto não há que se falar em decadência, uma vez que não houve a constituição de crédito tributário novo, mas tão somente a cobrança de crédito tributário já constituído porém indevidamente extinto por compensação com crédito inexistente. O que poderia ser alegado seria a homologação tácita, mas já foi demonstrado neste tópico que esta não ocorreu. Quanto à exclusão na base de cálculo do PIS das receitas referentes a (i) vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e (ii) vendas de sucatas, entendo que assiste razão ao recorrente somente em relação às vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos termos da Súmula CARF nº 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins. Lembre-se que, no tópico anterior, referente a período de apuração distinto, houve negativa integral ao pedido do recorrente, mesmo em relação a esta matéria, tendo em vista a existência de decisão administrativa definitiva, em outro processo do contribuinte, pela negativa de provimento, sendo vedado a este julgador proferir nova decisão sobre o mesmo tema, em relação ao mesmo período (preclusão pro judicato). As receitas referentes às vendas de sucatas, mesmo que esta mercadoria seja um subproduto do processo produtivo, são rotineiras e provenientes das atividades da empresa, e portanto devem ser tributadas. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de homologação tácita/decadência e dar provimento parcial quanto à exclusão de receitas, para excluir somente a receita de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. II.4 – DAS ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS - IRREGULARIDADES DA VERIFICAÇÃO FISCAL Alega o recorrente que, caso sejam ultrapassados os argumentos anteriores, o que se admite apenas em prestígio à eventualidade, ainda assim o acórdão recorrido deve ser reformado, pois a Fiscalização não poderia ter tomado as receitas da venda de sucatas e aquelas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus, como base de cálculo do PIS/Pasep. Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723464/2012-92 Ocorre que essa matéria já foi julgada por este Conselho no processo administrativo nº 13609.000302/2005-01, como visto no tópico “II.2 - Especificamente quanto ao período compreendido entre fev./1999 e jun./2002”. Incide, no caso, a preclusão pro judicato, não sendo possível a este julgador proferir nova decisão sobre a matéria, conforme vedação estabelecida pelo art. 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para excluir as receitas da venda de sucatas e aquelas decorrentes de operações com a Zona Franca de Manaus da base de cálculo do PIS/Pasep, em razão do processo 13609.000302/2005-01 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de homologação tácita/decadência e de nulidade do procedimento que embasou o Despacho Decisório. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo, no período entre julho e novembro de 2002, o valor referente às vendas para Zona Franca de Manaus, nos termos da Súmula CARF nº 153. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1332DF CARF MF Original

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