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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8357659 #
Numero do processo: 35431.000027/2006-19
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/1998 ÓRGÃO PÚBLICO A Autarquia vinculada ao Município está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços, RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES DE AUTARQUIA MUNICIPAL EXTINTA O Município responde pelas obrigações previclenciárias de autarquia, entidade de direito público integrante da administração indireta do Município, extinta por meio de Lei Municipal, cujos bens, direitos e obrigações foram repassados à administração pública, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.365
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.,: :.44,,, •,.(.,,:l.," . :V- '''''4 Or . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o .'''4 '..IP'-"'OA-- -:4'.. %: 4='' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 3543 L000027/2006-19 Recurso n" 246418 Voluntário Acórdão n" 2301-01.365 — .3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRÓ-LABORE Recorrente CENTRO INTERESCOLAR PROFESSORA ALCINA DANTAS FEIJÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/1998 ÓRGÃO PÚBLICO A Autarquia vinculada ao Município está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços, RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES DE AUTARQUIA MUNICIPAL EXTINTA O Município responde pelas obrigações previclenciárias de autarquia, entidade de direito público integrante da administração indireta do Município, extinta por meio de Lei Municipal, cujos bens, direitos e obrigações foram repassados à administração pública, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da •" Câmara / l a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanhpidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimentoAo rectirso, nos termos do voto do(a) Relator(a), ..- , - . 1 .-)';j: •ULIO MIO 0lEIRA GOMES - Presidente ;. ; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Autarquia acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25/26), constitui fato gerador das contribuições lançadas a diferença de salário paga a diretores, referente ao excedente do limite definido na Lei Municipal, cujos valores recaem no RGPS, e os salários pagos ao assessor não vinculado ao Regime Próprio de Previdência. A notificada apresentou impugnação (fls. 33 a 83) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação da Procuradoria Federal (tis, 126/127) e na emissão de Relatório Fiscal Complementar (fls. 129 a 131). Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou via peça de fls. 178 a 239 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão- Notificação 21,434./0240/2005, (fls 241 a 248) julgou o lançamento procedente em parte, excluindo os valores lançados referentes aos pagamentos efetuados ao Sr, Benedito Ramos do Prado, por entender que antes da EC 20/98, havendo previsão legal de contribuição para o iegime próprio, os ocupantes de cargo de confiança não contribuem para o RGPS. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.. 263 a 282) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal para pessoa jurídica de direito público interno. No mérito, esclarece que o Centro Interescolar Municipal Professora Alcina Dantas Feijão, antiga entidade de direito público integrante da administração indireta do Município de São Caetano do Sul, foi extinta por meio de Lei Municipal, ficando seus bens, direitos e obrigações repassados à administração pública direta. Reafirma que a Municipalidade não deu causa a qualquer irregularidade havida na extinta autarquia que deu ensejo ao procedimento em questão e que não há possibilidade de se aplicar penalidade à administração pública, por não existir poder de polícia entre órgãos e entidades de direito público. Entende que a ação judicial que tramita perante a 20 a Vara da Justiça Federal determina ao INSS que se abstenha de praticar qualquer constrição contra o Município em razão do não-recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do § 13, art. 40, da CF, e que não há que se falar em ausência de multa no presente lançamento, uma vez que se trata de auto de infração. 2 Processo n" 35431 .000027/2006-19 S2-C3 Acórdão n 2301-01.365 O 2 Informa que contava, até setembro de 2005, com sistema próprio previdenciário, destinado aos servidores municipais ocupantes de cargo em comissão e que os empregados em questão desempenhavam as funções de assessor e diretores, sendo-lhes reservado o sistema de contribuição ao regime próprio, que dispunha que o recolhimento ao IPASM seria somente sobre o excedente ao recolhido para o RGPS. Reafirma que o recolhimento previdenciário dos funcionários era realizado dessa forma, sem qualquer afronta à legislação vigente e contra a qual se insurge ,a fiscalização, dando ensejo ao lançamento impugnado, e assevera que os Srs. Pacifico e Arlete eram servidores municipais concursados.. Ressalta que o Município, diante da autonomia que lhe é conferida constitucionalmente, é competente para legislar sobre seu funcionalismo e acerca do regime previdenciário de seu pessoal e informa que impetrou Mandado de Segurança pretendendo a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 13, do art. 40, da CF, introduzida pela EC 20/98. Discorre sobre a cesta básica e o vale transporte concedidos aos servidores tentando comprovar que sobre os valores relativos a tais beneficios não incide contribuição previdenciária, Era contra-razões, a SRP manteve a procedência do lançamento_ É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.. Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito recursal para para pessoa jurídica de direito público interno. De fato, sendo a notificada unia autarquia publica, está dispensada do depósito recursal, conforme art. 1' —A, da Lei 9A94/97. Ademais, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao . julgar os Recursos Extraordinários ris , .390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1" e 2" do artigo 126 da Lei n. 8213/91 Portanto, acato a preliminar de inexigibilidade do depósito prévio. No mérito, a recorrente alega que a Municipalidade não deu causa a qualquer irregularidade havida na extinta autarquia que deu ensejo ao procedimento em questão. Contudo, conforme esclarecido pela própria recorrente, a notificada, ou seja, o Centro Interescolar Municipal Professora Alcina Dantas Feijão, entidade de direito público integrante da administração indireta do Município de São Caetano do Sul, foi extinta por meio 3 de Lei Municipal, ficando seus bens, direitos e obrigações repassados à administração pública direta, Assim, o Município responde pelas obrigações da extinta autarquia, o que inclui as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria. A recorrente entende que não há possibilidade de se aplicar penalidade à administração pública, por não existir poder de polícia entre órgãos e entidades de direito publico e que e que não há que se falar em ausência de multa no presente lançamento, uma vez que se trata de auto de infração. Porém, é objeto do presente processo administrativo uma NFLD, e não um Auto de Infração, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. O presente crédito não fui constituído tendo em vista uma infração à legislação, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do valor total da contribuição previdenciária devida.. A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa. Dessa forma, o auditor notificante constituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8212/91: Art.37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação claro e precisa dos fatos geradores, das contribuiçães devidas e dos períodos a que se TO em, caí forme dispuser o regulamento A recorrente confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. O fiscal não impôs urna multa e sim notificou o valor que a contribuinte deve à previdência. Relativamente à decisão judicial no sentido de que o INSS se abstenha de praticar qualquer constrição contra o Município em razão do não-recolhimento das contribuições previdenciárias, cumpre observar que a Procuradoria Federal já se pronunciou esclarecendo que a referida decisão não alcança a empresa notificada, que possuía personalidade jurídica própria à época, não estando, portanto, abrangida pelo Mandado de Segurança impetrado pelo Município de São Caetano do Sul. Ademais, a fiscalização deixou claro que as contribuições lançadas por meio da NILO em discussão se referem à diferença de contribuição devida, incidente sobre a remuneração de servidores que a própria notificada reconhecia como vinculados ao RGPS.. Constata-se que a recorrente afirma, em sua peça recursal, que os empregados em questão desempenhavam as funções de diretores, sendo-lhes reservado o sistema de contribuição ao regime próprio, que dispunha que o recolhimento ao 1PASM seria somente sobre o excedente ao recolhido para o RGPS, Ou seja, a própria notificada já vinha recolhendo contribuições sobre as remunerações pagas ao Sr, Pacifico e à Sra Arlete, pois sempre reconheceu a condição de segurados obrigatórios do RGPS de ambos, fazendo constar, inclusive, o desconto da parte dos segurados nos respectivos recibos de pagamento, 4 ••• •• • Processo n°35431 000027/2006-19 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01365 Fi 3 O que a fiscalização constatou é que, em algumas competências, os valores recolhidos foram inferiores ao devido, pois a notificada recolhia a parte patronal somente sobre o mesmo valor do teto utilizado para os segurados empregados. Como exemplo, cita-se o Sr, Pacífico, que sempre contribuiu com 11% sobre o valor máximo. Porém, em 06/97, recolheu apenas R$105,33, quando o correto seria R$113,51, que corresponde à 11% sobre o valor do teto vigente à época, e em 13/97 não consta recolhimento para o referido segurado. Da mesma forma, a notificada deixou de recolher a parte patronal incidente sobre o total da remuneração paga ao Sr Pacífico e à Sra Arlete.. Portanto, não se aplica, ao caso presente, a decisão judicial citada pela recorrente. Com relação ao argumento de que o Município, diante da autonomia que lhe é conferida constitucionalmente, é competente para legislar sobre seu funcionalismo e acerca do regime previdenciário de seu pessoal, é oportuno observar que em nenhum momento a fiscalização ou o julgador monocrático negou essa competência.. Ocorre que, em ação fiscal desenvolvida na Autarquia Municipal, a autoridade lançadora constatou que a notificada remunerou segurados que ela própria reconhece como sendo vinculados ao RGPS e recolheu apenas uma parte da contribuição devida. E, sendo o lançamento um ato vinculado, ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento do total da quantia devida, o agente fiscal lavrou a competente NFLD, em observância aos normativos legais que regem a matéria. A recorrente insiste em afirmar que impetrou Mandado de Segurança pretendendo a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 13, do art, 40, da CF, introduzida pela EC 20/98. Todavia, as competências objeto do lançamento em tela são anteriores à entrada em vigor da referida Emenda, restando, portanto, prejudicados os argumentos da recorrente. Da mesma forma, restaram prejudicados as razões trazidas pela recorrente tentando demonstrar que não incide contribuição previdenciária sobre a cesta básica e o vale transporte concedidos aos seus servidores, já que, dos segurados que integram a presente NFLD, apenas o Sr,. José Benedito recebeu os referidos benefícios.. E, conforme consta, as contribuições incidentes sobre a remuneração paga pela notificada ao Sr. Benedito foram excluídas do lançamento pela primeira instância administrativa, yr_ Nesse sentido; 5 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 2-) -1) OG BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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8471568 #
Numero do processo: 35564.006636/2006-68
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 31/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.159
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1995 a 31/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Tutina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadê . até a competência 11/1996. ELIAS SAMPA I O FREIRE — Presidente i ,.n, ,._ KLEBER FERREIRA DE ARA n JO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 35564.006636/2006-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.159 Fl. 543 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.012.507-0, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/1995 e 03/2006 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006 de R$ 5.000,61 (cinco mil reais e sessenta e um centavos). Nos telmos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. O crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa JOSÉ MARTINS SANEAMENTO BÁSICO S/C LTDA (CNPJ n.° 96.537.360/0001-04). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vício formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9.' Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 447/452. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 458/465, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa às obrigações previdenciárias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdenciárias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juízo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; 3) \)-)'N g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede, por fim, que o débito seja cancelado. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, fls. 516/519, para que se verificasse em que data foi dada ciência da NFLD anulada ao devedor direto. Em resposta, fls. 521/523, o órgão preparador afiiiiiou que, na data da constituição daquele crédito, não havia norma prevendo a remessa de NFLD à empresa contratada. Conclui que somente a recorrente participou do polo passivo, mas, mesmo que se reconheça a decadência em relação ao devedor direto, esse efeito não deve se estender ao responsável tributário, posto que quando esse tomou ciência da NFLD não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Intimado desse despacho, fl. 530, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n° 35564.006636/2006-68 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.159 Fl. 544 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Como se percebe o crédito em questão foi lavrado em substituição a NFLD n.° 35.421.817-4, a qual foi declarada nula por vício formal. Ocorre que naquele lançamento somente o responsável tributário esteve presente no polo passivo. Portanto, o referido crédito não produziu qualquer efeito perante o devedor direto. Assim, na contagem do prazo decadencial, para a empresa JOSÉ MARTINS SANEAMENTO BÁSICO S/C LTDA (CNPJ n.° 96.537.360/0001-04), deve-se tomar como marco inicial os critérios do art. 150, § 4.' 1 , ou do art. 173, 12 , ambos do CTN, estando por qualquer desses decadentes as contribuições lançadas, haja vista que a única competência lançada é 01/1995 a 03/1996 e a empresa, não tendo tomado ciência da NFLD anulada, somente foi cientificada do presente lançamento em 21/12/2006. Para a empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, que foi regularmente cientificada da NFLD substituída em 20/12/2002, inicialmente cabe verificar se naquele momento já havia transcorrido o prazo decadencial. Verifico que na espécie deve-se aplicar para fins da contagem o disposto no art. 150, § 4.°, haja vista que nos autos não há como se certificar se houve ou não recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. É assim que essa turma tem decidido nessas situações. Assim, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores (01/1995 a 03/1996), devem ser afastadas por decadência todas as competências constantes da NFLD substituída, fato que se reflete na notificação lançada em sua substituição. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) 5 Por ter reconhecido a decadência total das contribuições para todas as competências presentes no crédito previdenciário, deixo de enfrentar as demais razões recurs ais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência para a integralidade das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 \311UX, - KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator 6 da-,8) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.006636/2006-68 Recurso n°: 157.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.159 Brasilia42Kle junho de 2010 ( , EMAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8786433 #
Numero do processo: 13963.000417/2007-11
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:49:26Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:49:27Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:781f3a89-524b-443d-b75e-cbdc2a5f6e62; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:49:27Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:49:26Z; created: 2010-11-18T18:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:49:26Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:49:26Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3963.000417/2007-11 Recurso tf 502.376 Resolução n° 2102-00.028 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Data 29 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ANGELO ARCARO Recorrida FAZENDA NACIONAL 7i. Vistos, relatados e discut 'dos os presentes autos. )Acordam os membros bros do c legiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos/ermos dg Mio do Relatar, GIOVANNI CHRISTI/4NS , lit II/ CAMPOS - Relator e Presidente , ,...,,, EDITA O EM: 17/00 2010 / ;„ 1 Participaram do prês i* j Igamento os Conselheiros Niábia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar M41 ícO f Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, (Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Wiovanni Christian Nunes Campos. /I RELATÓRIO Em face do contribuinte ANGELO ARCARO, CPF - 416.676.899-91, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 28/05/2007, Notificação de Lançamento, decorrente da revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 2003. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: R$ 3„342,67IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 2,507,00 Ao contribuinte foram imputadas omissões de rendimentos, oriundas do recebimento de aposentadoria do INSS, no montante de R$ 11692,88, e de valores pagos em reclamatória trabalhista pela Seara Alimentos S/A, no montante de R$ 21308,86. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reconhecendo as omissões, porém apontando majoração no valor percebido da Seara Alimentos S/A, aliado à não exclusão dos honorários advocatícios, bem como pugnou pela troca de formulário simplificado pelo completo. A 4" Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07-16.874, de 08 de julho de 2009 (fls. 27 e 28). Apreciadas as razões do impugnante e os documentos juntados aos autos, a Turma de Julgamento da DRJ resolveu majorar o rendimento percebido do INSS, de R$ 11692,88 para R$ 17.352,68, e reduzir o da Seara, acatando a exclusão dos honorários advocatícios pagos e ajustando os valores efetivamente recebidos, de R$ 21308,86 para R$ 12.681,14. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 28/08/2009 (fl. 31). Inesignado, interpôs recurso voluntário em 16/09/2009 (fl. 32). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os rendimentos recebidos da Seara Alimentos S/A são acumulados, dos anos de 1995 a 1999, sendo na época isentos, como faz prova a documentação agora juntada da ação trabalhista, devendo ser aplicado à espécie o Ato Declaratório PGIN n° 1, de 27/03/2009, que determina que "nas ações ,judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladanzente, devem ser levadas em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global", lembrando ainda que já decaíra o direito do fisco de efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em 1999. Juntou aos autos uma cópia da liquidação dos valores recebidos na Reclamatória Trabalhista n° 13/00, que tramitou no juízo da 1 a vara do trabalho de crida:una (SC), onde se vê que o contribuinte recebeu verbas salariais de fevereiro de 1995 a junho de 1999, com indicação do valor do IRRF, em regra isento (fls. 35 e 36). É o relatório. VOTO Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Antes de tudo, deve-se anotar que a inteligência do Ato Declaratório PGFN ri° 1, de 27/03/2009, foi superada pelo Parecer PGFN CAT n° 815/2010, quando, apreciando a problemática da tributação dos valores recebidos acurnuladamente, a PGFN, órgão consultivo jurídico do Ministério da Fazenda, entendeu, em estreita síntese, que os rendimentos recebidos acurnuladamente deveriam ser submetidos à tabela progressiva anual em cada ano-calendário, 2 Processo n° 13963000417/2007-11 Resolução n " 2102-00.028 S2-C1T2 F1 50 dentro de um regime de competência, apurando-se aí o imposto devido em cada ano„ Ainda, tal regra somente se aplicaria aos rendimentos em si mesmos, sendo os juros e correção monetária submetidos à tributação no ano de recebimento dos rendimentos. Apesar de o posicionamento acima não ser vinculante no âmbito Ministério da Fazenda, já que não aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, foi dirigido à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, ou seja, será observado no âmbito da Receita Federal e, por óbvio, da própria PGFN. O posicionamento acima é mais benéfico ao contribuinte do que a simples aplicação do art. 12 da Lei n° 7,713/88, que determina a tributação de todo o rendimento acumulado no ano-calendário em que recebido, no tradicional regime de caixa, já que a divisão dos rendimentos em múltiplos anos-calendário implica em utilizar os limites de isenção de cada ano, podendo, por exemplo, afastar da incidência do imposto de renda um rendimento que, acumulado, ultrapassaria o teto da isenção no ano em que recebido. Veja-se que a própria Justiça Laboral já considerou os rendimentos dentro de cada ano-calendário, no regime de competência, o que implicou em uma reduzida incidência do 1RRF, porém não considerou outros rendimentos recebidos pelo obreiro, pois não detinha tal informação, o que é relevante para calcular o IR devido na forma do Parecer PGFN CAT n° 815/2010. Considerando que o posicionamento acima da PGFN será observado também na via judicial, não faz sentido que o CARF, por suas Turmas de Julgamento, desconsidere-o, mantendo a aplicação in toamn do art. 12 da Lei n° 7J13/88, mais gravoso, o que poderia levar a execuções fiscais de créditos tributários majorados, quando se sabe de antemão que a defesa judicial da União, por intermédio da PGFN, não irá defender a posição das Turmas de julgamento do CARP. Parece claro que, nesta hipótese, as Turmas de julgamento do CARF devem se submeter ao entendimento da PGFN, exarado no Parecer PGFN CAT n° 815/2010. Voltando ao caso específico destes autos, vê-se que o contribuinte tinha um vínculo laborai com a Seara Alimentos S/A, denunciado por essa empresa no código da DIRF em que informou o pagamento da condenação trabalhista ao recorrente (código 0561 — rendimentos do trabalho assalariado — fi. 24), servindo a Reclarnatória Trabalhista n° 13/00 para cobrar determinadas diferenças de salários, Ainda, deduz-se que o contribuinte, como assalariado, recebeu verbas salariais da Seara Alimentos S/A no período 1995-1999, devendo tais verbas recebidas tempestivamente serem consideradas com aquelas recebidas acumuladamente, em cada ano-calendário, daí apurando-se o imposto devido na forma do Parecer PGFN CAT n° 815/2010. Ocorre que nos presentes autos não há qualquer informação do recebimento de verbas salariais do recorrente no período 1995-1999, exceto às da Reciamatória citada, bem como se o contribuinte ofertara à tributação as verbas recebidas tempestivamente, condição necessária para juntar todos os rendimentos, em cada ano-calendário, apurando-se o imposto devido correspondente. Assim, inviável concluir o presente julgamento, devendo os autos retornar à origem, para aplicação do Parecer PGFN CAT n° 815/2010 à espécie. Assim voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscalizadora considere os rendimentos recebidos na Reclamatória Trabalhista rici 13/00, dentro de cada ano-calendário, no regime de competência, acrescendo a tais rendimentos aqueles que eventualmente o contribuinte tenha ofertado à tributação em suas ovannj Christ DIRPF — exercícios 1999 a 2000, apurando dai o imposto devido em cada ano. Ainda, deve-se observar que os juros e atualizações monetárias da Reclamatória trabalhista devem ser considerados no ano de recebimento dos rendimentos acumulados.. Concluída a providência acima, deve a autoridade indicar o imposto que deverá 2ser aqui cobrado, cientific -idi rà *buinte para que apresente suas razões finais, no prazo de 20 dias, Com ou sem a razões do c ntribuinte, os autos devem retornar para prosseguimento de julgamento nesta T nua, . 4

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9016402 #
Numero do processo: 10943.000069/2007-21
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.913
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de se recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatados nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:36:33Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:36:33Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4ec73bff-2533-4d45-a2b1-568d34fee849; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:36:33Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:36:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:36:33Z; created: 2010-08-17T14:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T14:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:36:33Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000069/2007-21 Recurso n° 148.640 Embargos Acórdão n° 2402-00.913 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CM CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão proferido, a fim de, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de , recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, art. 44, da Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do v e : *o relator. - ----2.5---;°-- // 1/. 1 CEL• OLIVEIRA Presidente e Relator —, i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • 2 Processo n° 10943.000069/2007-21 S2-C4T2 Acórdão rt.° 2402-00.913 Fl. 252 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 0245 a 0248, apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão n°2402-00.021, fls. 0234 a 0241. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela recorrente, para, entre as medidas a serem tomadas, reconhecer que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa deveria ser recalculada nos termos da lei n° 11.941/2009. Segundo a PGFN, o acórdão teria deixado de mencionar qual seria o dispositivo da lei n° 11.941/2009 que poderia retroagir de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Considera, ainda, que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato da citada lei haver incluído, por exemplo, os artigos 32-A e 35-A à lei n° 8.212/1991, onde ambos tratam da aplicação de multas referentes aos créditos previdenciários. Solicita, por fim, que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. • 3 • Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que há razão nos argumentos da PGFN, pelos motivos já expostos.. O acórdão não apontou o dispositivo legal que deveria ser utilizado no cálculo da multa. De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa passou a ser regida pelos novos dispositivos à Lei n° 8.212/1991. O decidido no acórdão em questão tem como base a alínea "c", II, Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) e a forma geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, não foi claro e, como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão. MÉRITO No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Para tanto, inseriu o art. 32-A, que dispõe: Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- 4 Processo n° 10943.000069/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.913 Fl. 253 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento - §2" Observado o disposto no 55' 3', as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da - declaração no prazo fixado em intimação §3" A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe: "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto na alínea "c", II, do Art. 106 do CTN, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, caso existam, e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que, na execução do julgado, a autoridade fisca deverá verificar, com base nas alterações trazidas ao cálculo da multa, qual a situação ma' benéfica à recorrente, a fim de aplicá-la. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.• Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇ RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 2402-00.524 nos pontos discutidos, CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que, nos pontos discutidos, no mérito, o cálculo do valor da multa seja recalculado, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo 5 com o disciplinado no 1, Art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, deduzidos, caso existam, os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos temos do voto. É como voto. Sala das Sessõe -9 9 de jtmho 4e201040000000 /„001,04YR -- • OL1V 9 Á - Relator / , , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (jirip, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10943.000069/2007-21 Recurso n": 148.640 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.913. Brasi1ia'15 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial • [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35011.003749/2006-68
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.074
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35011.003749/2006-68 Recurso n° 242038 Resolução n° 2302-000.074 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Data 02 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESTADO DO AMAZONAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE MANAUS/AM RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). RELATÓRIO Trata a notificação lavrada em 25/10/2005 e cientificada ao sujeito passivo em 26/10/2005, de crédito previdencidrio referente As contribuições incidentes sobre os serviços prestados por segurados contratados, exclusivamente, para Cargos em Comissão , declarados em lei de livre nomeação e exoneração, no período de 02/2000 a 04/2001. O relatório fiscal de fls. 44/49, informa que esta notificação foi lavrada em substituição à NFLD n.° 35.546.847-6, datada de 29/08/2003, tornada nula pelo Acórdão n.° 671/2005, de 20/04/2005, do Conselho de Recursos da Previdência Social, por estar incorreta a identificação do sujeito passivo. Aduz o relatório que os segurados foram reconhecidos pelo Estado do Amazonas — Assembléia Legislativa como filiados ao Regime Geral da Previdência Processo n° 35011.003749/2006-68 S2-C3T2 Resolucao n.° 2302 -000.074 Fl. 2 Social, pois foi procedido ao desconto da contribuição previdencidria sobre suas remunerações, a partir da competência 02/2000, limitando-se, esta notificação à cobrança da parte patronal. Traz ainda o relatório, que as Guias da Previdência Social — GPS, relativas As contribuições descontadas dos segurados contratados para ocupar Exclusivamente Cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração , apresentadas pela recorrente, bem como as constantes dos sistemas de controle do INSS, foram devidamente aproveitadas e • deduzidas do montante do débito apurado, conforme estão discriminadas no Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, ambos anexos da notificação. A recorrente apresentou defesa e decisão de primeira instância (67/72) julgou o lançamento procedente. Inconformada a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese: a) Que a notificação é nula porque não discriminou os trabalhadores tomados pelo INSS como seus contribuintes; b) o cerceamento de defesa frente a falta de caracterização precisa dos fatos geradores como estabelece o artigo 37 da Lei n. 8.212/91; c) que os servidores possuem vinculo com o Instituto Previdencidrio do Estado do Amazonas — IPEAM; d) que existem dois grupos de comissionados, um com vinculo e outro sem vinculo e por falha operacional a folha de pagamento englobava os dois grupos e a NFLD não fez esta distinção, devendo ser excluídos os valores que se referem aos servidores que recolhem para o IPEAM; e) a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional N. 20; que o Procurador Geral do Estado não pode figurar como co- responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode lhe ser imputado. Requer a nulidade da NFLD e o seu cancelamento, ou que seja excluído da Relação de Co-Responsáveis, o nome do Procurador Geral do Estado. Decisório da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, fls.93/95, converteu o julgamento em diligência para que ficasse demonstrado que os valores constantes da notificação se referem apenas aos segurados contratados para ocupar Exclusivamente Cargos em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, uma vez que o Relatório de Lançamentos As fls. 16/23, traz que o levantamento se baseou no "QUADRO COMISSIONADOS —DESC. PARCIAL P/INSS E IPEAM", sugerindo a existência de duas categorias de servidores no mesmo levantamento. 2 Processo n°35011.003749/2006-68 S2-C3T2 Resolução n.° 2302 -000.074 Fl. 3 A fiscalização informa ás fls. 98/102, que solicitou ao sujeito passivo a documentação relativa aos servidores estatutários e após análise da mesma procedeu a retificações em algumas competências, conforme planilhas de fls.103 a 119 e fl.120. Do resultado da diligencia foi dada ciência ao recorrente, que se manifestou pela existência de erro material na competência 04/2000, pela existência de parcelas não integrantes do salário de contribuição como bolsas de estudo e diárias e pela exclusão do Procurador Geral do Estado da relação de co-responsáveis. o Relatório. VOTO Exposto, o caso concreto, é de se notar que do resultado da diligência efetuada, o fisco se manifestou pela retificação do crédito lançado. Todavia, não foi procedida pela fiscalização a citada retificação, apenas foi informado ao sujeito passivo que alguns valores lançados deveriam efetivamente ser excluídos da notificação. Em que pese este colegiado ter competência para julgar recursos em segunda instância administrativa, temos de fato uma decisão de primeira instância que dá procedência total ao lançamento, quando a diligencia solicitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, admite que o crédito lançado deva ser retificado. Portanto, urge que a decisão de primeira instância seja reformada, para acatar a retificação proposta pelo fisco e reabrir ao contribuinte o prazo recursal. Pelo exposto, voto novamente pela conversão do julgamento em diligência para que seja exarada nova decisão, considerando o resultado da diligência e a reabertura`de prazo recursal. LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora

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8170636 #
Numero do processo: 13855.001624/2003-96
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 200          1 199  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.001624/2003­96  Recurso nº  139.120   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.497  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS NETTO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral,  tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.   APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º  DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros  das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 203DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 202 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0320.18063.Q3SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  155  a  170) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira  Seção do CARF (fls. 149 a 152) que, deu provimento parcial ao recurso nos seguintes termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu  do  recurso  quanto  à matéria  referente  à  taxa  Selic e à multa de oficio, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, deu­ se  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exação  o  valor  do  crédito  presumido do IPI.  A  ementa  do  referido  julgado,  que  bem  resume  os  seus  fundamentos,  é  a  seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2002 a 31/10/2002  MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa,  não  se  tomando  conhecimento,  a  alegação  de  direito  (incidência  da  taxa  Selic  e  aplicação  do  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício)  não  submetida  ao  julgamento  de  primeira  instância  e  apresentada  somente  por  ocasião do recurso voluntário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2002 a 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO  INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para  Fl. 204DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 202 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0320.18063.Q3SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001624/2003­96  Acórdão n.º 9303­01.497  CSRF­T3  Fl. 201          3 fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  Crédito  Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, cuja natureza  jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando,  em  síntese,  que  afigura­se  devida  a  inclusão  dos  valores  referentes  ao  crédito  presumido de IPI na base de cálculo da COFINS, à luz da Lei nº 9.718/98, face à ausência de  previsão legal a determinar a sua exclusão.  O recurso foi admitido através da r. decisão de fls. 183.  Contrarrazões  às  fls.  188  a  198,  apontando­se,  em  suma,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou  a  matéria  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo em apreço, inclusive tendo aprovado a edição de súmula vinculante sobre o tema.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne  do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo da COFINS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Fl. 205DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 202 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0320.18063.Q3SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Nos mesmos termos, aliás, é o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 206DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 202 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0320.18063.Q3SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001624/2003­96  Acórdão n.º 9303­01.497  CSRF­T3  Fl. 202          5     Fl. 207DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 202 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0320.18063.Q3SM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/06/2011 16:51:50. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 08/08/2011 e RODRIGO CARDOZO MIRANDA em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0320.18063.Q3SM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5AF36330F45B34C55066FBB6D2F74BF16AD6245C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13855.001624/2003-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8857019 #
Numero do processo: 19740.000629/2008-80
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.154
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 895          1 894  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000629/2008­80  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de Julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000629/2008­80  Resolução n.º 2402­000.154  S2­C4T2  Fl. 896          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 27/11/2008.  Seguem  transcrições de  alguns  trechos pontuais  do  relatório  fiscal  que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  2. O presente Auto de Infração foi lavrado contra a empresa, uma vez  que a mesma apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme relatado a seguir, constituindo  infração ao artigo 32, IV e §5°, da Lei n° 8.212/91, com alteração da  Lei n.° 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e §4°, do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  ...  3.  A  empresa  omitiu  na  GFIP  os  seguintes  pagamentos  feitos  aos  segurados empregados, no período de janeiro a dezembro de 2004:  3.1. Participação nos Lucros  em mais  de  duas  parcelas  no  ano  civil,  descumprindo, portanto o estabelecido na Lei 10.101, de 19/12/2000.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  esta  rubrica  foram  lançadas  nos  AI  n°  37.179.427­7  e  37.179.428­5  referentes  à  contribuição da empresa e a dos segurados, respectivamente.  3.2.  Auxílio  creche  e  auxílio  babá  sem  a  devida  comprovação  das  despesas, descumprindo os requisitos estabelecidos na alínea "s", §9°,  art. 28 da Lei 8.212/91 e nos incisos XXIII e XXIV do §9° do art. 214  do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo /Decreto 3.265/99. As  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  esta  rubrica  foram  lançadas  r'  ios  .Al  n°  37.179.423­4  e  37.179.424­2  referentes  à  contribuição da empresa e a dos segurados, respectivamente.  3.3.  Ajuda  de  custo  não  decorrente  de  transferência  do  empregado  para localidade diferente da estipulada no contrato de trabalho. Sendo  assim,  não foi observada a alínea "g", §9°, art. 28 da Lei 8.212/91 e o  inciso VII do §9° do art. 214 do Decreto '3.048/99, vigentes à época da  ocorrência  do  fato gerador. As  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre esta rubrica foram lançadas no AI n° 37.179.420­0.   3.4. Os pagamentos citados nos Reás /acima, por terem sido feitos sem  respeitar  a  legislação,  são  na  verdade  verbas  remuneratórias  que  fazem  parte  do  salário  de  contribuição,  devendo  por  isso  ter  sido  declarados em GFIP, fato que não ocorreu, dando origem à lavratura  deste Al.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente  em parte para que  fosse  reduzida a multa  em  razão da  retroatividade  benigna e da  redução da contribuição previdenciária  lançada nos documentos de constituição  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000629/2008­80  Resolução n.º 2402­000.154  S2­C4T2  Fl. 897          3 do crédito pelo descumprimento da obrigação principal. Segue transcrição da ementa e trechos  do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AUTO  DE­  INFRAÇÃO.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  que  apresenta  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  descumpre a legislação previdenciária.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  No caso de existência do lançamento de contribuições não declaradas  em  GFIP,  que  ainda  não  tenha  sido  quitado,  cabe  a  aplicação  da  retroatividade mais benigna apenas por ocasião do pagamento,  tendo  em  vista  que  a  fase  processual  dos  processos  interfere  no  cálculo  da  multa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  4.1.1 Da tempestividade;  4.1.2. Do sobrestamento do presente processo tendo em vista que este  se encontra na dependência dos processos onde estão sendo discutidos  quais parcelas efetivamente compõe a base de cálculo e que não foram  definitivamente  julgados  em  sede  administrativa.  Entende  que,  sem  o  sobrestamento, perderá seu direito a atenuação da multa, uma vez que  pretende  proceder  a  retificação  de  suas  GFIP's  no  caso  de  ser  reconhecida a integração das verbas em discussão.  4.2. Do mérito:  4.2.1.  Da  atenuação  da  multa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais — autônomos e cooperativas: tendo em vista  correção da falta relativa a tais rubricas requer a redução da multa em  50%,  nos  termos  do  art.  292,  V,  do  Decreto  n°  3048/99.  O  fiscal  entendeu  que  a  autuada  não  tem  direito  a  tal  redução  por  não  ter  corrigido os demais fatos geradores;  4.2.2. Do PLR:  • Das previsões legais acerca da participação nos lucros;  • Dos instrumentos coletivos celebrados pela impugnante;  • Da vedação constitucional à tributação da particpação nos lucros e  resultados;  • Do estímulo às empresas à distribuição de seus lucros;  • Do posicionamento dos tribunais superiores.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000629/2008­80  Resolução n.º 2402­000.154  S2­C4T2  Fl. 898          4 4.2.3. Do auxílio­babá e do auxilio creche:  •  Da  legislação  que  regulamenta  a  concessão  do  Auxílio­babá  e  do  Auxílio­creche;  •  Da  Concessão  do  Auxílio­creche  e  Auxílio­babá  por  força  de  convenção coletiva de trabalho;  •  Do  Caráter  Indenizatório  do  Auxílio­creche  e  do  Auxílio­babá  independentemente da apresentação dos comprovantes de reembolso;  • Da documentação desconsiderada pela fiscalização;  • Do posicionamento firmado na esfera Judicial e Administrativa.  4.2.4. Da ajuda de custo:  • Do pagamento da Ajuda de Custo stricto sensu;  Da eventualidade no pagamento da Ajuda de Custo pela Impugnante;  4.2.5. Das premiações:  •  Da  impossibilidade  de  integração  do  prêmio  ao  Salário  de  Contribuição dos Colaboradores;  •  Da  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  relativas aos pagamentos efetuados a empregados de terceiros.  4.2.6. Do pedido: Requer a procedência da presente impugnação com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000629/2008­80  Resolução n.º 2402­000.154  S2­C4T2  Fl. 899          5 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Na  decisão  recorrida  são  informados  os  resultados  do  julgamento  na  primeira  instância dos processos de constituição do crédito sobre a obrigação principal: auxílio­creche,  participação nos lucros e resultados da empresa, ajuda de custo e outros:  17.  Preliminarmente  insta  salientar  que  o mérito  referente  a matéria  aqui tratada foi discutida pelos membros da Turma de Julgamento, que  por UNANIMIDADE de votos decidiu:  • AI DEBCAD 37.179.427­7 ­ Acórdão n° 12­26.236 de 18 de Setembro  de  2009  que  considerou  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  • AI DEBCAD 37.179.428­5 ­ Acórdão n° 12­26.238 de 18 de Setembro  de  2009  que  considerou  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  •  AI  DEBCAD  37.179.423­4  ­  Acórdão  n°  12­27.941  de  22  de  Dezembro  de  2009  que  considerou  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  e  RETIFICOU  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO EXIGIDO.  •  AI  DEBCAD  37.179.424­2  ­  Acórdão  n°  12­27.940  de  22  de  Dezembro  de  2009  que  considerou  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  e  RETIFICOU  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO EXIGIDO.  • AI DEBCAD 37.179.420­0 ­ Acórdão n° 12­25.603 de 17 de Agosto  de  2009  que  considerou  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  • AI DEBCAD 37.179.432­3 ­ Acórdão n° 12­26.462 de 30 de Setembro  de  2009  que  considerou  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  • AI DEBCAD 37.179.433­1 ­ Acórdão n° 12­26.461 de 30 de Setembro  de  2009  que  considerou  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram constituídos através de  documentos próprios que resultaram em processos separados e o recorrente entende que todos  devam ser julgados conjuntamente na mesma sessão de julgamento.  De  fato,  há  correlação  entre  os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  em  homenagem  ao  entendimento  da  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma,  inclinei­me  à  tese  de  que  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000629/2008­80  Resolução n.º 2402­000.154  S2­C4T2  Fl. 900          6 descumprimento  da  obrigação  acessória  deva  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo relativo à obrigação principal.  Para  tanto,  inicialmente  a Secretaria da Câmara deve  realizar pesquisa  sobre a  tramitação  dos  processos  correlatos  acima  identificados.  Ressalta­se  que  os  processos  que  versam  sobre  auxílio­creche  e  auxílio­babá  já  estão  em  pauta  de  julgamento.  Quanto  aos  demais,  caso  estejam  aguardando distribuição  neste CARF,  sejam distribuídos  a  este  relator,  independentemente  de  sorteio,  conforme  determina  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/2009:  14.  Assim,  a  multa  aplicada  no  presente  lançamento  deverá,  por  ocasião  do  pagamento  do  crédito,  ser  comparada  com  as  novas  penalidades  introduzidas  pela  MP  449/2008,  para  constatação  da  retroatividade  benigna  acima  citada,  haja  vista  que  tal  comparação  depende  da  fase  processual  dos  Autos  de  Infração  da  Obrigação  Principal  —  AI.  DEBCAD:  37.179.427­7  e  37.179.428­5  (PLR);  37.179.423­4  e  37.179.424­2  (Auxilio­creche  e  Auxilio­babá);  37.179.420­0  (Ajuda  de  Custo);  37.179.432­3  e  37.179.433­1  (Campanhas de Venda).  Caso  estejam  aguardando  distribuição  neste  CARF,  sejam  distribuídos  a  este  relator, independentemente de sorteio, conforme determina o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/2009:  Art. 49. Os processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  ...  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  Caso contrário, que os autos retornem à origem, a fim de que sejam, ao menos,  tramitados juntos aos processos relativos à obrigação principal, conforme determina o Decreto  n° 70.235/72:   Art. 9o (...)  ...   §1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000629/2008­80  Resolução n.º 2402­000.154  S2­C4T2  Fl. 901          7 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas. Após o retorno a este Conselho, seja oportunizado ao recorrente o  direito de manifestação no prazo de 30 dias.    É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9016388 #
Numero do processo: 10830.902961/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.503
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12394.NGSR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029612010­11  Resolução n.º 3401­000.503  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 19.295.565,06, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 31/07/2006, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido montou  a  R$  15.004.875,28  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12394.NGSR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029612010­11  Resolução n.º 3401­000.503  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12394.NGSR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029612010­11  Resolução n.º 3401­000.503  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12394.NGSR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029612010­11  Resolução n.º 3401­000.503  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12394.NGSR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029612010­11  Resolução n.º 3401­000.503  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12394.NGSR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:00:32. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12394.NGSR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6982F938D2BB94464242887F4BC679D199663FD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902961/2010-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.015292/2005-40
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se As situações pendentes. ITR - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os créditos tributários relativos ao ITR sub rogam se na pessoa do adquirente do imóvel, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação (art 130 do CTN). NULIDADE/ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não constando do titulo a prova da quitação do tributo, verifica-se a ilegitimidade passiva do alienante quanto ao crédito ainda não constituído à época da alienação, já que a responsabilidade tributária passa a ser do adquirente. Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, por perda de objeto e quanta ao Recurso Voluntário acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos tennos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ITR - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os créditos tributários relativos ao 1TR sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação (art 130 do CTN). NULIDADE/ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não constando do titulo a prova da quitação do tributo, verifica-se a ilegitimidade passiva do alienante quanto ao crédito ainda não constituído à época da alienação, já que a responsabilidade tributária passa a ser do adquirente. Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, por perda de objeto e quanta ao Recurso Voluntário acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos tennos do voto do Relator. IJTONId L4PO MART[NEZ - Relator 03 DEL LO1 EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Arian Jimior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmit Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 12 Processo n0 10680 015292/2005-40 S2-C2T2 AcárcIfio ri ° 2202-00.507 H. 7 Relatório Em desfavor da contribuinte, FLORESTA RIO DOCE S/A, foi lavrado, em 04.11.2005, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios de 2001 e 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sao Jose do Meloso" - cadastrado na RFB sob o n° 2.772.002-0, com área de 2.552,0 ha, localizado no Município de Conceição do Mato Dentro/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$350.300,22 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31.10.2005(RS225.803,52) e da multa proporcional (R$262.725,16), perfaz o montante de R$838.828,90, No procedimento de análise e verificação das informações nas Declarações — ITR, dos exercícios de 2001 e 2002, e da documentação apresentada em resposta As intimações, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, em que foram glosadas integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 573,3 ha e 408,0 ha e glosada parcialmente a area declarada como utilizada na produção vegetal reduzida de 1.500,7 ha para 124,0 ha, para os exercidos de 2001 e 2002, além dc alterar - o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 311,199,00 (R$121,94/11a), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2.043.309,00 (R$ 800,67/ha), igualmente para os exercícios de 2001 e 2002, com base no Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 08/13, apresentado pela adquirente do imóvel. Desta forma, tanto para o exercício de 2001 quanto para o exercício de 2002, a Area tributada do imóvel foi aumentada, juntamente com a sua Area aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, para esses dois exercícios, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração dos impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, igualmente de RS 175,150,11, para ambos os exercícios,conforme demonstrado pelo autuante As fls. 42 (2001) e 43 (2002). A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos jUIDS de mora constam As fls. 40/41,44/45 e 47. Cientificada do lançamento em 11.11,2005 (fls. 54), a contribuinte protocolou, em 09.12.2005, por meio de procuradores legalmente constituídos, As fls. 70/72 e 74/77, a impugnação de fls. 55/68 e respectiva documentação, juntada As lis. 93/95, 96/150, 151/152, 153/162, 163/172, 173/175, 176, 177/178, 179, 180/185, 186 e 187/194. Em síntese, alega e solicita que: - preliminarmente, registra que a autuação padece de nulidade solicita seu cancelamento em função de ter se baseado nos dados constantes de "laud() técnico apresentado" elaborado pelo adquirente do imóvel mediante Contrato de Compra e Venda firmado com a impugnante em 01.01.2001, que acabou sendo registrado em cartório somente em 2003; 3 - esclarece que restou reconhecido pela autoridade fiscal que o referido "laudo técnico" foi elaborado pelo terceiro adquirente apenas no exercício de 2003, razão pela qual não é apto a fornecer elementos de prove em desfavor da impugnante; - considera que, para . fins de demonstração da incorreção dos dados declarados, deveria a autoridade fiscal ter lançado mcio de laudos técnicos ou outros documentos comprobatórios contempordneos aos- fatos geradores e diante da ausência de elementos suficientes para fundamentar as glosas realizadas, requer seja decretada a nulidade da autuação fiscal; - considera, também, que a autuação incorre em erro ao apontar a autuada como contribuinte, pois em 01.01.2001 firmou com a empresa Nova Era Silicon S/A Contrato de Compra c Venda de Terras e Contrato de Venda de Maciços Florestais, pertinente ao imóvel "Meloso-Achtrpe" e, que esse primeiro consiste cm instrumento hail para comprovar a transferencia da propriedade do imóvel a terceiros, e que, portanto, não há como considerar a autuada como contribuinte ou mesmo responsável pelo ITR que, supostamente, deixou de ser recolhido; - mesmo que se considere que a transferência da propriedade não tenha ocorrido quando da assinatura do referido Contrato, não se poderia olvidar que, desde sua assinatura, a adquirente se investiu na posse direta do imóvel; - informa que o fato de ter quitado os valores do ITR relativos aos exercícios em questão decorre de acordo entre as partes contraentes, e que em nada interfere na constatação de que a adquirente se tomou proprietária do bem ou, quando Me170S, possuidora direta deste; - entende que a legislação reconhece a emissão da posse como fator hábil a alterar a sujeição passiva do tributo como se infere do art 1°, § 1", da Lei n°9,393/96 e que portanto, seria indevida formalização da exigência fiscal em face da autuada; - considera que a empresa adquirente do imóvel assumiu a condição de responsável tribtaciria por quaisquer débitos tributários inerentes a este bem, surgidos ate a datada alienação, nos termos do art. 130 do CTN, pois a obrigação tributária subroga-se na pessoa do respectivo adquirente; - a favor de usa tese cita Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes e Decisão do Superior Tribunal de Justiça; - entende ester evidenciada a ilegitimidade passiva da impugnante em relação à autuação fiscal, seja por não se revestir da condição de contribuinte do imposto nos exercícios de 2001 e 2002, seja em virtude do instituto da responsabilidade tributária por sucessão; - quanto à glosa da área e utilização limitada/reserva legal, entende que em fun cão do art. 10„.5 70, da Lei n°9.393/96, com a redação dada pela MP n"1166-67/01, para fins de exclusão da area de utilização limitada da base de cálculo do ITR, basta só a 4 Processo n' 10680 015292/2005-40 S2-C2T2 AcOrdiio n ° 2202-00307 Fl 3 declaração do contribuinte neste sentido, sendo dispensada qualquer prova a este respeito, inclusive o registro cartorário; - considera que o dispositivo legal citado estabelece a presunção legal de que será extirpada da base imponivel do ITR a área do imóvel declarada como sendo de utilização limitada, o que apenas pode ser ilidido mediante prova em contrário e que essa prova não foi produzida pela fiscalização; - considera, ainda, que a despeito dos argumentos anteriores, toda a parcela da area glosada está devidamente comprovada, conforme ADA expedido em 15.01998, cm anexo; - quanta a área utilizada para plantio de produtos vegetais e ao VTN, considera. que o laudo técnico formulado pela adquirente em 2003, e utilizado pelo fisco para a glosa parcial da área com produtos vegetais e o arbitramento do VT1V, não se presta para evidenciar qualquer irregularidade nos dados declarados nos exercícios de 2001 e 2002, por não se referir aos exercícios da autuação,. - inform que todas as informações declaradas basearam-se em Laudos Técnicos contemporâneos, em anexo, aos respectivos fatos geradores e que confirmam a area de plantio vegetal e o VTN; - afirma que diante da imprestabilidade do Laudo Técnico apresentado pela adquirente e tendo em vista que or dados declarados estão em conformidade com os Laudos Técnicos produzidos ci época, não é de prosperar a alegação .fiscal de incorre cão de tais informa cães; - apresenta, ainda, novo Latido Técnico que corrobora as informações declaradas; - discorre sobre equívocos técnicos que padece o Laudo apresentado pela adquirente, pois não indica os parâmetros para determinação do VTN e nem a aplicação de fatores próprios de homogeneização, - conclui que ante a ausência de provas concretas quanta a falsidade da declaração de áreas utilizadas com produtos vegetais e do VTN, bem como em . face da documentação apresentada, é de se concluir pela veracidade das informações declaradas, não havendo hipótese de recolhimento a menor do ITR; - por ,fint, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração A DIU-Brasilia ao analisar os argumentos do recorrente rejeita as preliminares argilidas e, no mérito, julga procedente em parte o lançamento contestado, para restabelecer integralmente a área de preservação permanente de 573,3 ha, acatar uma área utilizada com produção vegetal de 1.242,4 ha, igualmente para os exercícios de 2001 e 2002, acatar o Valor da Terra Nua — VTN apresentado no Laudo Técnico de Avaliação de R$567.641,36 ou R$ 222,43 por hectare, para o exercício de 2001, e de R$624.397,84 ou RS 5 244,67 por hectare, para o exercício de 2002, efetiiando-s:., s demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 359.300,22 para RS13.638,96 (R$6.467,43 4- RS7.171,53), conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Dessa decisão a autoridade julgadora recorre de oficio Insatisfeita, a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 215 a 224, onde reitera pontos discutidos na impugnação, particularmente no tocante a ausência de responsabilidade do recorrente em relação ao fatos geradores ocorridos em 2001 e 2002, bem como do cumprimento dos requisitos relativos As Areas ambientais de reserva legal e de utilização limitada. o relatório. 6 S2-C2T2 Fl 4 Processo ri° 10680 015292/2005-40 Acindk? 2202-00.507 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio.. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03,0L2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança este patamar, não ha que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica-se As situações pendentes. No que toca ao recurso voluntário, este preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Antes de apreciar a questão de mérito cabe reconhecer a ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel objeto do lançamento foi vendido no dia 01/01/2001. Conforme disposto na lei, o ITR é devido por quem detenha a propriedade do imóvel respectivo. 0 anterior proprietário, que alienou regularmente o imóvel, com o respectivo registro no cartório de imóveis, não está mais obrigado ao pagamento do ITR incidente sobre um bem que não lhe pertence. E mesmo na hipótese de não ter comunicado A. Administração a alienação do imóvel, esta o anterior proprietário desobrigado do pagamento do ITR, porquanto esta comunicação consiste em mera obrigação acessória. Em caso de alienação do imóvel, a responsabilidade, por tributos não apenas posteriores a aquisição, mas mesmo anteriores,6 --, em regra, salvo conste do título de transmissão a prova de sua quitação --, do adquirente do imóvel, na condição de sucessor,pois que nele, por expressa previsão legal (artigo 130, CTN),sub rogam-se os "créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria". Não constando do título a prova da quitação do tributo, verifica-se a ilegitimidade passiva do alienante quanto ao crédito ainda não constituído à época da alienação, já que a responsabilidade tributária passa a ser do adquirente. \6\ 7 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de oficio, por perda de objeto, e no que toca ao recurso voluntário, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ,3ecorrente,voto1 por riAR provimento ao recurso, (1. ONTO ILOP1 ' INEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARAJ2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10680015292200540 ----- Recurso n°: 341272 TERM 0 DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a. Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.507.- 03DEZ6)10 Cn Uytpil EVELINE COELHO DE ME\LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Brasília/DF,

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8306011 #
Numero do processo: 35564.002756/2006-96
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.983
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente FERES SABINO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO' OBRIGAOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. \(\kiv,„;Crédito Tributário Exonerado. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \j ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, der24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. , \ = - JULIu LES VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 2410912009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n` 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARE4 DA -RECEITA PREVIDENCIARL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAIUA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.°11.941/2009. 2 Processo n°35564.002756/2006-96 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.983 Fl, 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo • desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n" 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provim to do recurso. Sala das Sess&S, m 5 de janeiro de 2010. , Atk JULIO CESSAR VIEIRA GOMES - Relator 3 áso ele ifee 4 Fala n/' 't MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kro3 tt\ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "I" — ED. ALVORADA — Ir ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF fome Page: https://carf fazencla.eov.br Recurso: 152.228 Processo: 35564.002756/2006-96 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo cio Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.983. /1 Brasilia, 15 ide Março de 2010 Airt • JULIO CES ' JEIRA GOMES Presidente da Terceira Câmara !i Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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