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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10780914 #
Numero do processo: 10680.918078/2020-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus
Numero da decisão: 1401-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 2 RELATÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP de e-fls. ___ relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2016. A fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que, no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp constatou-se que não houve apuração de crédito na ECF correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado. Enquanto na PERDCOMP foi informado um saldo negativo de R$ 1.357.259,68, na ECF o valor do crédito informado importou em R$ 0,00. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); arts. 1º a 3º, § 1º do art. 6º, e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 14 da IN RFB n.º 1.7017, de 17 de julho de 2017. Cientificada do despacho decisório a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em que argui as seguintes razões: • DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO • Em dezembro de 2020 foi preenchida e enviada a declaração da ECF retificadora demonstrando os créditos reapurados. Quanto ao PER/DCOMP, não foi possível a transmissão devido a tramitação de processo administrativo, impossibilitando a correta compensação dos créditos referentes a reapuração de IRRF e CSLL Retida, acima mencionados. • As referidas PER/DCOMPs foram devidamente preenchidas e aguardamos o julgamento da Impugnação e autorização para envio das referidas declarações em conformidade com o regulamentado pela RFB. • DOS FATOS • Em dezembro de 2020, foi realizada nova apuração referente ao ano calendário de 2016, onde foi constatado o valor de saldo negativo de IRPJ de R$ 619,527,72 e o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 170.373,43. Diante do exposto, foi necessário a retificação da ECF para registros dos valores dos saldos negativos no qual a empresa tem direito de compensação. • Foi realizada a tentativa de retificação das PER/DCOMPs com base nos valores descritos na ECF, onde podemos observar o direito creditório e o saldo de valores a pagar a serem parcelados futuramente com anuência do ilustre julgador. • DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO • DO CABIMENTO • A Interessada somente pleiteou e utilizou-se dos meios corretos para garantir seu direito creditório por meio da PER/DCOMP, instrumento que não foi apresentado tempestivamente devido a impedimento no sistema que consta a informação de processo administrativo. Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 3 • Não há sustentação legal para impedimento do reconhecimento dos valores lançados nas PER/DCOMPs. • DA TEMPESTIVIDADE • O prazo máximo para o sujeito passivo apresentar a declaração de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é de cinco anos, conforme legislação vigente e também instruções do próprio portal da RFB. • Nessa linha, para a referida compensação, deve-se apresentar a PER/DCOMP demonstrando o direito do crédito, dentro do prazo legal, antes do transcurso do referido prazo (IN n° 1.717/2017, artigo 68, parágrafo único), como assim foi feito. • Para a compensação, a Interessada valeu-se da utilização dos créditos apurados, passíveis de restituição ou de ressarcimento, para compensar (liquidar) débitos próprios (relativos aos tributos e contribuições administrados pela própria RFB), podendo ser estes tanto vencidos quanto vincendos, desde que observado o disposto na Lei n° 9.430/96 e os artigos 65 a 97 da IN RFB N° 1.717/2017 como foi o caso em tela. • DO DIREITO • Embora não tenha sido possível retificar as PER/DCOMPs e em seguida as DCTFs, porque se trata de declarações com processo administrativo tramitando, ou seja, ao realizar a tentativa de retificação a Receita retomou o aviso: "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA O PERDCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA". Mesmo assim, não se pode deixar de considerar o(s) crédito(s) do contribuinte que, se assim o ente fiscalizador o fizesse estaria de encontro ao princípio constitucional do não confisco, ferindo o que disciplina a nossa Constituição da República. Se houve erro material, esse deve ser reparado ou pelo contribuinte administrativamente, ou em sua impossibilidade, contar com a reparação até mesmo de ofício pela RFB, assim como pelos seus órgãos julgadores. • DA FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE POR PARTE DO FISCO • Os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade constituem instrumentos de controle de atos estatais abusivos, seja qual for a sua natureza. • Destarte, o direito de compensação aqui discutido, deve ser julgado totalmente procedente haja vista o saldo negativo demonstrado na apuração e na ECF Retificadora, para lançamento na PER/DCOMP a ser retificada, não sendo nem um pouco razoável tolher tal direito. • DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO • O princípio do não confisco é uma garantia Constitucional concedida ao contribuinte contra os excessos cometidos pelo Estado, impondo-lhe alguns limites e impedindo o livre-arbítrio do legislador, quando este extrapola suas atribuições, impedindo o contribuinte de compensar devidamente seus créditos tributários. • Nessa linha, apenas pleiteia administrativamente a autorização para o envio das PER/DCOMPs Retificadoras a fim de obter o reconhecimento da compensação via PER/DCOMP. Tal negativa ao Direito Creditório assemelha-se à confiscação ao direito de exercer plenamente o aproveitamento de tais valores. • DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS • Requer: a) Seja conferido o direito Creditório de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL; b) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja julgada da impugnação; c) Sejam autorizados os envios das PER/DCOMPs Retificadoras; Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 4 d) Seja autorizado o envio das DCTFs retificadoras; e) Seja processada a ECF Retificadora, reconhecendo créditos reapurados e lançados conforme demonstrado nesta impugnação; f) Seja observada a conexão desta impugnação com o outro processo de número 10680.918079/2020-21, vinculados a compensação de saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 619.527,72 e o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 170.373,43, conforme apurações devidamente demonstradas e comprovadas nessa impugnação; g) Sejam canceladas as PER/DCOMPs n° 38662.86744.030517.1.3.02-4441, nº 15616.82834.090118.1.3.02-3430 e nº 29761.67590.090118.1.2.02-0721 para que as novas PER/DCOMPs preenchidas possam ser transmitidas com os valores reapurados devidamente; h) Seja deferido o parcelamento no número máximo de parcelas deferidos pelo Governo Federal do saldo a pagar apurado e a redução da penalidade de multa e juros com base no Princípio do Não Confisco; i) Seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante Delegado da Receita Federal do Brasil, agência de Belo Horizonte/MG, para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados nesta Impugnação; j) Seja devidamente intimada no prazo de 5 (cinco) do local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório k) A produção de provas por todos os meios legais admitidos em direito. 14. Com a manifestação de Inconformidade vieram os documentos às e-fls. 38/2.999. 15. Do exposto, o direito creditório discutido na presente lide é de R$1.357.259,68 conforme tela inserida abaixo: (...) A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 – DRJ07 analisou a manifestação de inconformidade e proferiu acórdão cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PERDCOMP. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. ECF. DIVERGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual repete, praticamente, tudo o que constou da manifestação de inconformidade, além do seguinte: 1) Com relação à alegada ausência de provas do seu direito, a Recorrente alega que “a apuração foi feita por meio das notas fiscais que foram anexadas ao processo, cujo resumo foi apresentado em planilha acima com CNPJs, receitas e Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 5 valores retidos de IRPJ e CSLL que fazem a composição do saldo negativo. Tais valores encontram-se também demonstrados na ECF retificadora”; 2) Após discorrer sobre a regra estática de distribuição do ônus da prova, aduz que no processo administrativo deve prevalecer o princípio da verdade material e que o mesmo sobrepõe-se aos formalismos estritos; no caso concreto, existiria um robusto contexto probatório que proporcionaria a verificação da existência dos créditos alegados; 3) Defende a inversão do ônus da prova no caso em apreço (art. 139, VI, do CPC) diante da obrigação de provar para aquele que, dentre as partes, estiver em melhores condições para tanto, haja vista que preenchidos os requisitos previstos no art. 373, § 1º, do CPC. 4) Conclui rechaçando veementemente o argumento de que teria faltado com sua obrigação legal de provar o alegado, motivo pelo qual não poderia ser punida por conduta que não teria cometido, tendo procedido dentro da legalidade em todos os seus atos; 5) Coloca à disposição sua equipe de auditores para eventual diligência que demonstre os valores ora mencionados neste processo administrativo e seu direito de compensação do crédito existente. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, devendo ser conhecido e apreciado por esta Turma. Como vimos no Relatório, o recurso voluntário, praticamente repete, ipsis litteris, o conteúdo da manifestação de inconformidade, à exceção das arguições postas às e-fls. 3.067/3.072, que versam exclusivamente sobre o conteúdo probatório existente no processo, considerado insuficiente pela Autoridade Julgadora a quo. Assim, e considerando que nos coadunamos com grande parte dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, utilizaremos da prerrogativa constante do art. 114, § 12, inc. I, para reproduzir os termos da referida decisão abaixo, sem nos furtarmos de fazer nossas considerações logo adiante, inclusive em relação aos argumentos inovadores trazidos pela parte em seu recurso voluntário. 17. I – TEMPESTIVIDADE 18. Tempestiva a manifestação de inconformidade – MI, dela conheço. 19. II – PRELIMINAR 20. II.1 – Suspensão do Crédito Tributário 21. A Interessada pleiteia a suspensão do crédito tributário até a decisão final da manifestação de inconformidade. Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 6 22. O crédito tributário compensado já se encontra com a exigibilidade suspensa com a apresentação tempestiva da presente manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. 23. Assim, não há qualquer decisão a ser efetuada acerca de tal fato. 24. II.2 – Sustentação Oral 25. A Interessada pleiteia a sustentação oral para a defesa do seu direito creditório, com a intimação no prazo de cinco dias, estabelecendo horário e local. 26. Não há previsão legal para sustentação oral em fase de julgamento de primeira instância administrativa. Assim, rejeita-se tal pedido. 27. II.3 – Produção de provas 28. A Interessada pleiteia a produção de provas por todos os meios legais admitidos em direito. 29. A Manifestação de Inconformidade já deve vir instruída com as provas do direito alegado, sob pena de preclusão (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). 30. Além disso, o art.170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, autoriza a compensação de créditos tributários, porém, com créditos líquidos e certos. 31. Desse modo, quando da transmissão da Dcomp, o crédito pretendido já deve reunir os atributos da liquidez (individualização do valor do crédito) e da certeza (existência com suporte na lei), encargos que devem ser suportados pelo declarante. 32. Ainda que não fosse assim, os autos reúnem elementos bastantes para o julgamento. 33. Diante do exposto, rejeita-se o pedido para produção de provas. 34. II.4 – Conexão com o Processo nº 10680.918079/2020-21 35. A Interessada pleiteia que seja observada a conexão entre o processo, oram em análise, com o Processo nº 10680.918079/2020-21. 36. Embora não haja uma determinação legal clara que possa estabelecer a conexão entre os dois processos, o processo nº 10680.918079/2020-21, fins evitar julgamentos diversos, também foi julgado nesta mesma sessão de julgamento e com base nos mesmos argumentos. 37. III – MÉRITO 38. III.1 – Cancelamento e Retificação de Perdcomp 39. A Interessada pleiteia que sejam cancelados os Perdcomp n° 38662.86744.030517.1.3.02-4441, 15616.82834.090118.1.3.02-3430 e 29761.67590.090118.1.2.02- 0721, bem como a autorização de envio de novo Perdcomp, dito retificador, para informar o crédito correto, como base na ECF retificadora. 40. O cancelamento e a retificação de Perdcomp fogem da competência deste órgão julgador, ao qual só cabe analisar impugnações e manifestações de inconformidade, depois de instaurado o litígio, nos termos do art. 330 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, in verbis: Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 7 II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) a Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) a indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) a exclusão do Simples e do Simples Nacional. .............................. (grifaram-se). 41. Além do que, a legislação veda o cancelamento e a retificação do Perdcomp após a ciência do Despacho Decisório. 42. A compensação é regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/96, no qual estabelece que a declaração de compensação é confissão de dívida e a que a RFB disciplinará os procedimentos, conforme transcrito abaixo: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) ............................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) ........................... § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” .......................... (grifaram-se) 43. E, nesse contexto, a RFB editou a IN RFB nº 1.717/2017, que vigia à época do fato, sendo substituída pela IN RFB nº 2.055/2021, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação das compensações pleiteadas. Vale destacar os seguintes dispositivos desse instrumento legal: “IN RFB nº 1.717, de 2017 ........................ DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ......................... Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 8 ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. .......................... Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ........................... Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. ...................... Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. ....................... (grifaram-se) 44. Pela breve análise dos dispositivos legais, temos que a compensação tem as características a seguir: (i) A declaração é confissão de dívida; (ii) só é possível requerer a retificação dessa declaração antes de o contribuinte ser intimado a apresentar documentos; e (iii) a retificação e/ou cancelamento só serão deferidos se a compensação ainda estiver pendente de decisão administrativa a quem compete decidir sobre a compensação, ou seja, o titular da unidade da RFB que jurisdicione o contribuinte. 45. Observa-se, portanto, que a declaração de compensação, ou seja, o PERDCOMP, é um instrumento de confissão de dívida e que existe um rito pelo qual o contribuinte pleiteia retificação/ cancelamento e quem o defere/indefere é a própria autoridade, a quem compete decidir sobre a compensação. Em resumo, o titular da unidade da RFB é a autoridade competente para decidir sobre a PERDCOMP, seja para analisar a sua homologação, seja para analisar a retificação e/ou cancelamento requeridos. 46. Noutro prisma, verifica-se que, nos casos em que há uma decisão da autoridade acima descrita não homologando a compensação pleiteada, caberá manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, conforme Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 9 previsto nos art. 74, § 9º, da Lei 9.430/96, c/c art. 135, § 4º, da IN RFB 1.717/2017, in verbis: “Lei 9.430/96 ......................... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) .......................... § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ...........................” “IN RFB n° 1.717/2017 ………………… Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ........................ § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. ........................” 47. Conclusão simples, existem dois ritos distintos. Para o caso de não homologação de compensação, onde é instaurado um litígio, cabe a manifestação de inconformidade à DRJ, a quem compete julgar. Já para o cancelamento de PERDCOMP, só o titular da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte tem competência para deferir/indeferir. 48. Assim, não merece prosperar a pretensão da manifestante. 49. III.2 – Dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade 50. A Interessada requer a aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade para que o seu direito creditório seja reconhecido. 51. Cabe esclarecer que o princípio da razoabilidade não se restringe apenas à mera análise para conferir se um ato, uma lei ou uma sentença foi editado, ou não, de forma coerente com as normas que os presidiram. Há que se analisar a congruência entre as situações ocorridas e as decisões da administração; a falta de congruência viciaria o ato. 52. Um ato não é razoável quando não existiram os fatos; quando os fatos, embora existentes, não guardam relação lógica com a medida tomada; quando mesmo existente alguma relação lógica, não há proporção entre uns e outros. A análise da razoabilidade e a proporcionalidade convergem para ponderação de valores e bens jurídicos. Deve-se considerar a adequação de meios, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 53. Deve ser ressaltada a necessidade desta apuração, posto que, o art.170 do CTN somente permite a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, cabendo ao Fisco fazer verificar a existência e o valor do crédito. Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 10 54. No caso concreto, a autoridade fiscal constatou que havia inconsistência entre o valor pleiteado no Perdcomp e aquele apurado na ECF da Interessada. 55. Ato contínuo, intimou-a para efetuar o acerto, seja corrigindo o Perdcomp, seja corrigindo a ECF. 56. A Interessada quedou-se inerte. 57. Nada mais fez a autoridade fiscal, a não ser se escorar na legislação, não homologando a compensação, haja vista a ausência de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. 58. Assim, não procedem as argumentações da Interessada. 59. III.3 – Do Não Confisco 60. A Interessada requer a aplicação do princípio do não confisco para que o seu direito creditório seja reconhecido. 61. O que a Interessada, de fato, requer é que a legislação aplicada ao caso concreto seja afastada, com base no princípio de não confisco. 62. Ocorre que, estando a norma contestada em pleno vigor, há não base legal para afastar a aplicação dela na via administrativa, a pretexto de falta de razoabilidade ou proporcionalidade da pena cominada. A atuação do julgador administrativo é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Assim, como a autoridade fiscal agiu no estrito cumprimento da legislação, não há espaço para qualquer discricionariedade. 63. Assim, não merecem prosperar as alegações da Interessada. 64. III.4 – Do Direito Creditório 65. A DRF não reconheceu direito creditório ao interessado, sob o fundamento de que, no sobredito período, não houve a apuração de saldo negativo. Além disso, a Interessado não teria sanado as inconsistências objeto de termo de intimação. 66. Pois bem. O Programa Gerador de Per/Dcomps (PGD-Per/Dcomp) foi estruturado de forma a recuperar informações constantes dos demais sistemas desta RFB. 67. Para o prosseguimento da análise do crédito ora pretendido, o PGD exige conformidade entre as informações prestadas em ECF e as em Per/Dcomp. 68. A contradição apontada no Despacho Decisório – saldo negativo em Per/Dcomp, mas, IRPJ a Pagar em ECF - só pode ser afastada mediante a retificação e/ou o cancelamento de uma ou de ambas as mencionadas declarações. 69. A DRF emitiu Termo de Intimação sob nº 2802405, no qual descreveu as inconsistências verificadas, e solicitou à interessada providenciar as devidas retificações (e-fls. 3.001): Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 11 70. A Interessada foi cientificada do termo de intimação em 06/03/2020: (...) 71. Ressalte-se que o sobredito Termo informa que as inconsistências deveriam ser sanadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência da intimação. 72. Nesse sentido, à Interessada, que foi regularmente intimada das inconsistências, caberia corrigir o erro, porventura, cometido, para que pudesse ter o seu direito ao crédito reconhecido. 73. A apuração correta dos tributos cabe à Interessada, devendo a sua ECF ser expressão da verdade. 74. A Interessada alega que apresentou ECF retificadora, corrigindo o erro na composição do saldo negativo. No entanto, a retificadora só ocorreu após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 75. Constatou-se que foram transmitidas 02 (duas) ECF para o período, conforme tela inserida abaixo: 76. Na ECF Original transmitida em 28/07/2017, foi informada Base de Cálculo de IRPJ no valor de R$ 0,00 (Linha 01 do Registro N630), não havendo nenhum valor deduzido a título de antecipações, sendo apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 0,00 (Linha 26 do Registro N630), conforme telas do Registro N630 inseridas abaixo: Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 12 77. A ECF retificadora transmitida em 04/12/2020 foi informada Base de Cálculo de IRPJ no valor de R$ 1.889.216,16 (Linha 01 do Registro N630), sendo apurado um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 619.527,72 (Linha 26 do Registro N630), conforme telas do Registro N630 inseridas abaixo: 78. Observa-se que em nenhuma das ECF apresentadas o saldo negativo apurado é igual ao pleiteado no Perdcomp nº 38662.86744.030517.1.3.02-4441 (e-fls. 3.006/3.017), qual seja, o valor de R$1.357.259,68. 79. Vale ressaltar que a Interessada alterou a ECF, conforme retificadora apresentada em 04/12/2020, após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 10/11/2020, perdendo, portanto, a espontaneidade para a retificação. Ainda mais, quando há alteração da própria Base de Cálculo do tributo. 80. Importante ressaltar que a Interessada foi intimada para corrigir as inconsistências entre Perdcomp e ECF em 06/03/2020 e só foi apresentar a ECF Retificadora em 04/12/2020. Ou seja, cerca de 09 (nove) meses depois. E, assim mesmo, manteve a divergência de valores. 81. A meu ver, embora a interessada cite princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade para ter reconhecido o seu direito ao crédito, é justamente com base nesses princípios é que não pode o contencioso administrativo ser acionado pela falta de compromisso de alguns ao prestar informações em suas declarações, que, frisando mais uma vez, foi dada a oportunidade de corrigir eventual falha e nada fez. 82. Fica claro que as inconsistências apresentadas permaneceram, mesmo após ter sido intimada para corrigi-las, conforme termo de intimação descrito anteriormente neste voto, e até mesmo após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 83. Assim, não há certeza e liquidez do crédito, haja vista as inconsistências apuradas entre a ECF e o crédito pleiteado em Perdcomp. 84. É importante registrar que a própria parcela que compôs o saldo negativo informado no Perdcomp, qual seja, parcela de retenção na fonte, também não foi comprovada pela Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 13 Interessada, já que não juntou aos autos o comprovante de retenção, que é o documento prevista na legislação, conforme arts. 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: “Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte deverão fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, caput ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) . Parágrafo único. O órgão gestor de mão de obra fica responsável por fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive àqueles pertencentes à categoria dos arrumadores, o comprovante de rendimentos de que trata o caput (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65, caput e § 2º). Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” 85. Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. 86. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções que alega ter em seu favor. 87. A Interessada apenas juntou aos autos várias notas fiscais que, isoladamente, não são hábeis para comprovar a efetiva retenção. 88. Assim, não restou comprovado o direito creditório pleiteado. Como vimos acima, a decisão recorrida estabeleceu os fundamentos para negar provimento à manifestação de inconformidade na carência do conteúdo probatório constante do processo para evidenciar a certeza e liquidez do crédito pretendido. A partir da análise de tudo o que consta no processo, verifica-se que a Recorrente teria incorrido em erro ao apresentar a ECF original, onde apontava um saldo de imposto a pagar igual a zero. Também teria incorrido em erro na demonstração do crédito que alegava possuir ao transmitir a PERDCOMP, apontando um valor de R$1.357.259,68. Foi intimada a esclarecer tal divergência e nada respondeu. Após a edição do despacho decisório apresentou ECF retificadora, apurando, desta feita, saldo negativo de IRPJ de R$619.527,72. Tal valor continua sendo divergente daquele informado na PERDCOMP original, embora em seu recurso alegue que não teria conseguido transmitir a declaração retificadora para alterar a composição do crédito. A DRJ considerou que a ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras impediria a confirmação das retenções que alega a Recorrente ter em seu favor; além do mais, a juntada aos autos de inúmeras notas fiscais, isoladamente, não seria hábil para comprovar a efetiva retenção e, por conseguinte, o direito creditório. Independentemente da existência de divergência entre o valor do crédito originalmente informado (R$1.357.259,68) e o que alega ser a Recorrente o correto Fl. 3088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.230 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918078/2020-86 14 (R$619.527,72), fato é que mesmo este último não pode ser considerado líquido e certo diante das provas carreadas aos autos. É bem verdade que os comprovantes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis para comprovar as retenções sofridas; mas, tão somente as notas fiscais, emitidas pela própria Recorrente, estão longe de ser suficientes para comprovar o direito alegado. As planilhas apresentadas juntamente aos recursos, bem assim as declarações entregues pela Recorrente também não suprem o conjunto probatório necessário. Na falta dos comprovantes de rendimentos, as únicas provas passíveis de aceitação seriam os documentos fiscais aliados à escrituração contábil, elementos que caberiam tão somente à parte apresentar. E creio que o momento processual para tanto tenha se esgotado, haja vista as oportunidades que teve para trazê-los ao processo. Portanto, por essas razões, aliadas àquelas já aventadas na decisão recorrida, não cabe estender a análise probatória pela realização de diligência, por exemplo, que não é cabível para suprir prova que deveria ter sido apresentada em sede de manifestação de inconformidade; de se dizer que o procedimento de diligência não se presta como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Quanto ao ônus da prova, considero absolutamente desarrazoada a tese defensiva de que o mesmo, no presente caso, deveria ser invertido. O próprio artigo 373, do CPC, citado pela Recorrente, é de clareza solar ao dispor que a prova é de responsabilidade do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, inexistindo, no caso em apreço, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que possa inverter esse ônus. Em sede de restituição/compensação, o ônus da prova recai sempre naquele que é o maior interessado na sua concessão/homologação, ou seja, a própria Contribuinte. Portanto, inexistindo prova inequívoca da existência do crédito, considerando, inclusive, as inúmeras inconsistências apuradas, de responsabilidade única e exclusiva da Contribuinte, não há como prover o recurso. As demais alegações, a exemplo da necessária aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, do não confisco, da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, da legalidade etc, foram fundamentadamente respondidas pela decisão recorrida, não havendo muito a se acrescentar. Já os pedidos de cancelamento e retificação de declarações não merecem ser conhecidos, haja vista a ausência de competência legal desta Autoridade Julgadora para tal. Por último, o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito também é inócuo, haja vista ser efeito da própria interposição do recurso voluntário. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720505/2021-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2019 PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PERCENTUAL DO SAT/RAT. COMPROVAÇÃO. CNAE O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade do contribuinte, e deve ser feito de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE. REDUÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA CARATER CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.
Numero da decisão: 2102-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. EXCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se o lançamento foi realizado a partir de em informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe à recorrente demonstrar que houve inclusão indevida na base de cálculo declarada. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PERCENTUAL DO SAT/RAT. COMPROVAÇÃO. CNAE O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade do contribuinte, e deve ser feito de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE. REDUÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA CARATER CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA Fl. 12385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 2 O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A exigência tributária é referente a: a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, inclusive destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), nas competências 04/2017 a 12/2019; Fl. 12386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 3 b) Contribuição Previdenciária dos Segurados, parte descontada dos segurados empregados (Diferença Folha de Pagamento x GFIP), cujos valores não foram declarados em GFIP e não foram recolhidos. Os membros da 5ª TURMA/DRJ01, por unanimidade de votos, decidiram não tomar conhecimento da impugnação relativa ao Auto de Infração da contribuição previdenciária retida dos segurados, face a renúncia à instância administrativa pela desistência da impugnação formalizada pelo contribuinte. Conforme Relatório Fiscal (fls. 20 a 38), o Município de Dario Meira, após ser devidamente intimado, apresentou arquivo digital com as folhas de pagamento e respectivos resumos digitalizados e elaborados sob a sua responsabilidade, conforme planilha (item 4.4 do Relatório Fiscal). A Fiscalização obteve junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) a base completa de dados da remuneração dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) informada pela Município, conforme planilha (item 4.3 do Relatório Fiscal, fls. 28 e 29). Conforme a planilha “REMUNERAÇÃO FORA DE FOLHA(TCM-FOLHA), item 4.5 do Relatório Fiscal (fl. 30), constatou-se haver divergências entre os valores escriturados pelo Município nas folhas de pagamento e as informações de remuneração informadas pelo Município ao TCM-BA. Diante das divergências identificadas, foi realizado lançamento que teve como base de cálculo das contribuições devidas as diferenças da remuneração informadas ao TCM-BA que não foram escrituradas nas folhas de pagamento apresentadas. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, pela prática, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais-RFFP, em obediência ao determinado pela Lei nº 9.983/2000, processo nº 15588.720509/2021-29. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 101-016.099 – 5ª TURMA/DRJ01 (fls. 12272 a 12290), que tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SEGURADO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. A desistência expressa ao direito de impugnação, efetuada em data posterior a apresentação de defesa, importa em renúncia ao contencioso administrativo e caracteriza o encerramento da discussão na via administrativa. Fl. 12387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. 13º SALÁRIO. PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de adicional de 1/3 de férias, 13° salário, horas extras, adicional noturno, auxílio-doença e/ou acidente de trabalho possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALE TRANSPORTE. SÚMULA AGU nº 60/2011. SÚMULA CARF Nº 98. Os valores pagos a título de vale-transporte não integram a base de cálculo das contribuições sociais, diante do seu caráter indenizatório. Entretanto, deve ficar comprovado que os referidos valores integram as bases de cálculo apuradas nos Autos de Infração, para que haja a sua exclusão do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE OBJETIVA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada (150%) quando caracterizada a prática dolosa de sonegação ou fraude fiscal, mediante a conduta de omissão de segurados em folha e na GFIP e respectivas remunerações e da prática de não declarar e não recolher as contribuições previdenciárias retidas de segurados empregados, tudo com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE CARF nº 4. Não cabe à autoridade administrativa afastar a incidência de juros mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, disciplinada em Lei não inquinada de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA.INDEFERIMENTO. Estando presentes, nos autos, todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe, por prescindível, a realização de diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, (fls. 12317 a 12339), alegando e requerendo, em síntese: a) necessidade de realização de Perícia Contábil em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, para apurar os valores realmente devidos e Fl. 12388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 5 evitar o bis in idem. O laudo pericial seria a única ferramenta capaz de identificar as parcelas que foram indevidamente cobradas; Ao final do recurso, requer: a) expurgo das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 1/3 férias, 13º salário, horas suplementares, adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao segurado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente de trabalho, vale transporte etc.; b) expurgo da cobrança da Taxa SELIC cumulada com outro indexador; c) redução do percentual do SAT/RAT para 1 %, nos termos previstos no art. 22, inciso II, alínea “c “, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991; e d) redução da multa em razão da violação do princípio da razoabilidade e violação ao princípio do não confisco estabelecido no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Da realização de Perícia Contábil No caso em tela, o julgador de primeira instância avaliou que a produção de prova pericial era prescindível, haja vista constarem dos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento. O contribuinte, em sede de recurso, limitou-se a alegar a existência de divergências entre os valores apurados e os valores efetivamente recolhidos pelo Município, todavia, não apresentou qualquer prova concreta e específica que evidencie e/ou comprove essa suposta divergência. Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que o interessado deve exercer o seu direito à ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações, nos termos dos incisos III e IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõem: Fl. 12389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados foram efetuados a partir da divergência entre os valores contantes nas folhas de pagamento escrituradas pelo Município e os valores declarados junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). Nos documentos referentes às folhas de pagamento apresentados à fiscalização estão escrituradas: a base de cálculo da contribuição patronal, o valor da contribuição descontada dos segurados empregados e a quantidade de segurados em cada competência. Para demonstrar as diferenças lançadas, foi elaborada a planilha “REMUNERAÇÃO FORA DE FOLHA(TCM-FOLHA), item 4.5 do Relatório Fiscal, onde consta as divergências entre os valores escriturados pelo Município nas folhas de pagamento e as informações de remuneração obtida junto ao TCM-BA. Diante das divergências identificadas, foi realizado lançamento que teve como base de cálculo das contribuições as diferenças da remuneração informadas ao TCM-BA que não foram escrituradas nas folhas de pagamento apresentadas. A demanda de perícia ocorre há necessidade de produção de matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. O pedido, normalmente, vem acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos que requerem um exame mais detalhado. Quanto à perícia, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O ônus de provar que os fatos geradores não ocorreram é do recorrente, que não se desincumbiu de tal mister, vez que não apresentou os documentos comprobatórios que demandassem a realização de perícia. Não se constatou, nos autos, a existência de lacunas na matéria de fato e nem dúvidas a serem esclarecidas, que demandassem a realização de diligência ou perícia. Fl. 12390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 7 Ante o exposto, indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por se mostrar prescindível à solução da lide. Em relação ao tema Indeferimento de Diligência, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 163, abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Não cabe razão à recorrente. Mérito Da exclusão de verbas de Caráter indenizatório. A recorrente pleiteia que sejam expurgadas do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre o 1/3 férias, 13° salário e horas suplementares adicional noturno, remuneração paga ao segurado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou acidente de trabalho, vale transporte, por se tratar de parcelas com caráter indenizatório teriam sido incluídas indevidamente. Porém, de acordo com os autos, a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi apurada com base nas folhas de pagamento escrituradas e apresentadas pelo próprio Município (fls. 69 a 12.121) e com base nas informações que o Município repassou ao TCM-BA. Nas folhas de pagamento elaboradas pelo Município, consta claramente a Base do INSS (segurado e empresa), a Base da RAT e o valor a recolher. Além disso consta também quantidade de segurados por competência e o regime do servidor (contratado ou concursado). O lançamento foi realizado com base nas informações de base de cálculo constantes nas folhas de pagamento do contribuinte e nas informações que o mesmo Município repassou ao TCM-BA. Fl. 12391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 8 O Município prestou informações contraditórias em dois documentos: na base de dados de remuneração de empregados que enviou ao TCM-BA informa a remuneração e o desconto da contribuição dos seus segurados empregados; na folha de pagamentos que escritura e apresentou à fiscalização omitiu parcela expressiva de remunerações e segurados empregados. A recorrente alega que foram incluídas, indevidamente, contribuições incidentes sobre parcelas de caráter indenizatório. Contudo, não foi capaz de apresentar qualquer documento no sentido de comprovar que o próprio Município teria prestado informações incorretas ao TCM-BA ou errado na base de cálculo das contribuições previdenciárias em suas folhas de pagamento. As razões de cunho meramente teórico oferecidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de alterar o lançamento realizado e não trazem qualquer inovação recursal. As alegações devem ser acompanhadas dos elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifique não tem eficácia, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso sob exame, a recorrente não fez prova de suas alegações. Não carreou qualquer elemento probatório que fosse capaz de modificar as informações por ele prestadas durante o procedimento fiscal, seja para a Receita Federal ou para o Tribunal de Contas. Segundo a Lei nº 8.212/1991, artigo 28, inciso I Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 12392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 9 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa O lançamento foi realizado a partir da base cálculo de contribuições previdenciárias e RAT feitas pelo próprio contribuinte e constantes em suas folhas de pagamento e dos valores informados ao TCM-BA. Caberia à recorrente trazer aos autos provas de que a base das contribuições previdenciárias por ela calculada ou os valores informados ao TCM-BA teriam considerado verbas de caráter indenizatório. Somente se ficar comprovado que valores indevidos integraram as bases de cálculo apuradas no Auto de Infração, poderá haver modificação do lançamento. Por fim, vale destacar que juntamente com este Auto de Infração foi lavrado outro Auto de Infração referente à contribuição previdenciária descontada dos segurados e apurada com base nos dados obtidos junto ao TCM-BA (item 4.7 do Relatório Fiscal). Porém, em relação a esse segundo Auto de Infração, houve pedido de desistência da impugnação e manifestação expressa de interesse do contribuinte em aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários relativos às contribuições previdenciárias. O Município desistiu de contestar erros na base de cálculo e inclusão de parcelas indevidas, reconhecendo a correção do procedimento realizado que utilizou as mesmas premissas ora contestadas. Nesse contexto, não há como acatar as alegações de defesa. Não cabe razão a recorrente. Da cobrança da Taxa SELIC. Sustenta a defesa que é ilegal a aplicação da taxa SELIC cumulada com juros de mora e correção monetária. Diz que a Jurisprudência é pacífica no sentido de que a TAXA SELIC não pode ser aplicada de forma cumulada com nenhuma outra espécie de juros, pois nela já encontra incluída a correção e os juros compensatórios. Pede que a Taxa SELIC seja expurgada dos cálculos. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais tem fundamento no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, conforme faculta o § 1º do artigo 161 da Lei nº 5.172/1966 (CTN): Código Tributário Nacional - CTN Fl. 12393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 10 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Lei nº 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No caso dos autos, os juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais foram aplicados nos exatos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, antes transcrito. Portanto, ao contrário das alegações da defesa, não há qualquer afronta à Constituição Federal/1988. Essa matéria também já está pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os enunciados de súmula do CARF são de aplicação obrigatória pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos administrativos, nos termos do art. 123 do RICARF. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Da redução do percentual do SAT/RAT para 1 % Alega o impugnante que o Município desenvolve sua atividade preponderante na área de educação, onde está concentrada a maioria da mão de obra de seus serviços, fato que deveria caracterizar sua atividade como grau de risco “leve “, que tem a SAT de 1 %, conforme Fl. 12394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 11 estabelece o Decreto 2.173/1997, e não a alíquota de 2 % que está sendo cobrado no Auto de Infração. Quanto à definição das alíquotas SAT, o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/1991 dispõe que os Riscos Ambientais do Trabalho terão alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade preponderante seja classificado com grau leve, médio ou grave, da seguinte forma: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. De acordo com legislação vigente, é de responsabilidade do próprio contribuinte realizar seu enquadramento no correspondente graus de risco. É o que prevê o art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 72. [...] I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (...) Conforme constante nas GFIP apresentadas pelo próprio Município, o ente federativo enquadrou-se no CNAE 8411600 (administração pública em geral), com declaração de alíquota RAT de 2%, nos termos do Anexo V do RPS (Decreto nº 3.048/1999). Essa foi a informação extraída no sistema GFIPWEB. Se o Município entende que sua atividade preponderante é diferente da que ele informa em GFIP, deve corrigir o seu CNAE na declaração e comprovar ao Fisco, por meio de demonstrativos mensais, que a maioria de seus empregados está ocupada na nova atividade. Fl. 12395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 12 Porém, não se verificou nenhuma iniciativa por parte do contribuinte no sentido promover a alteração. Assim, diante da ausência de comprovação do sujeito passivo de que sua atividade preponderante seria de risco de acidente de trabalho de grau leve (alíquota 1%), entendo que deve ser mantida a alíquota de 2% para todo período fiscalizado. Ante os fatos, não cabe razão à recorrente. Da redução da multa de 150% O recorrente alega existência de caráter confiscatório na multa aplicada. O percentual de 150 %, previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do principal a título de multa, tal como aplicado, afronta flagrantemente o princípio constitucional do não confisco. Requer a redução da multa em razão da violação do princípio da razoabilidade e violação ao princípio do não confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que houve redução da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 8º da Lei 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996., conforme se observa abaixo: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Pelo princípio da retroatividade benéfica, previsto no artigo 106 do CTN, a lei aplica- se a ato ou fato pretérito quando comine a ele penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 12396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 13 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Quando se trata da aplicação de multas, deve-se aplicar o princípio da retroatividade benéfica em prol do contribuinte. Ante o exposto, entendo que cabe redução do percentual da multa de 150% para 100%. Do caráter confiscatório da multa Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF/881. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 12397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720505/2021-41 14 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Ante o exposto, não cabe razão ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 12398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720150/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. O contribuinte principal não possui legitimidade para arguir matérias de defesa de terceiro, especialmente relativa à responsabilização solidária de parte que não impugnou o lançamento. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, no mérito, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo Sr. Clóvis Finger e (ii) conhecer parcialmente do recurso voluntário da Contribuinte tão somente quanto aos argumentos relativos à qualificação da multa de ofício, negando-lhe provimento; (iii) reconhecer, de ofício, a redução da multa qualificada ao patamar de 100%, diante da retroatividade benigna introduzida pela Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. O contribuinte principal não possui legitimidade para arguir matérias de defesa de terceiro, especialmente relativa à responsabilização solidária de parte que não impugnou o lançamento. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, no mérito, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo Sr. Clóvis Finger e (ii) conhecer parcialmente do recurso voluntário da Contribuinte tão somente quanto aos argumentos relativos à qualificação da multa de ofício, negando-lhe Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 3 provimento; (iii) reconhecer, de ofício, a redução da multa qualificada ao patamar de 100%, diante da retroatividade benigna introduzida pela Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração lavrado com o objetivo de exigir débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da exclusão do sujeito passivo do regime do Simples Nacional. A impugnação apresentada somente pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.542/1.598) conjuntamente com o responsável solidário, em que basicamente reproduz as alegações apresentadas contra o ato de exclusão do Simples, ao tempo em que sustenta que o julgamento dos presentes autos deve aguardar a conclusão do PAF n.º 13864.720043/2018-24. O responsável solidário Sr. Clovis Finger não impugnou o lançamento. Com relação ao lançamento, em si, apenas sustenta que o Sr. Clovis Finger não poderia figurar no polo passivo, na medida em que não figura no contrato social do sujeito passivo, e que não possui acesso aos presentes autos no e-cac, o que o impossibilitou de apresentar sua defesa, bem como que a multa qualificada deve ser afastada, em razão de não ter sido comprovado qualquer conduta dolosa por parte do sujeito passivo. Por meio da Resolução n.º 1401-006.542 (fls. 1.602/1.615), esta 1ª Turma declinou da competência para apreciação do Recurso Voluntário, em favor da 2ª Seção de Julgamento, por entenderem que o julgamento do feito está submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, devendo lhe ser aplicado o decidido na Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 4 Resolução nº 1401-006.541, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13864.720151/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Posteriormente, o Ilmo. Sr. Presidente desta 1ª Turma proferiu Despacho (fl. 1.617), concluindo que a Resolução n.º 1401-006.542 possui inexatidões materiais que justificam a oposição dos Embargos de que trata os arts. 65 e 66 do RICARF, tendo em vista que o Acórdão paradigma versa sobre o lançamento de contribuições previdenciárias ao passo que o presente lançamento versa sobre IRPJ/CSLL/PIS/PASEP/COFINS e CSLL, razão pela qual a decisão proferida naqueles autos não pode ser replicada ao presente lançamento, em razão da distinção das espécies tributárias discutidas em cada processo. Em seguida os autos foram distribuídos ao presente Relator, para julgamento dos aclaratórios. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Tratam-se de embargos opostos pelo presidente desta TO cujo despacho de admissibilidade consta da fl. 1617. Como muito bem observado pelo Despacho de Admissibilidade, o presente caso trata-se, tipicamente, de um caso de montagem equivocada de lote de Recursos Repetitivos. Isto porque o presente processo jamais poderia ter julgamento em tal sistemática tendo como paradigma o processo 13864.720151/2018-24 vez que o paradigma trata de lançamento de crédito tributário de competência de outra seção de julgamento, razão pela qual esta TO corretamente declinou a competência. Entretanto, o presente lançamento trata de crédito tributário objeto de competência desta primeira Seção, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, prosseguindo-se à análise do Recurso Voluntário interposto. Pois bem, inicialmente cumpre delimitar a matéria que será analisada. Os recursos são tempestivos e o apresentado pela contribuinte principal preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por sua vez, quanto ao Recurso apresentado conjuntamente pelo responsável solidário Sr. Clovis Finger entendo que o mesmo não deve ser conhecido. Explico. Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 5 No que se refere ao responsável solidário Sr. Clóvis Finger tendo em vista que o mesmo não apresentou Impugnação em primeira instância administrativa precluso o seu direito de defesa. Assim, não tendo formado litígio contra o respectivo responsável solidário, caso mantido o lançamento a atribuição da responsabilização solidária já se tem como definitiva. Aliás, é isso que dispõe a recente Súmula CARF n. 162 de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Não pode a contribuinte defender direito de terceiro, neste caso o Sr. Clóvis Finger o qual não apresentou impugnação. Logicamente matérias de mérito arguidas pela contribuinte que venham afetar o crédito exigido podem aproveitar o solidário, entretanto, a contribuinte não possui legitimidade para pleitear argumentos em direito de terceiro. O processo administrativo fiscal federal é regido por regras próprias, sendo que o Decreto 70.235/1972 prevê expressamente a hipótese de preclusão de argumentos e provas não apresentados por ocasião da impugnação (art. 16, § 4º). No máximo, o conhecimento de algumas das questões alegadas poderia ocorrer de ofício, pelo julgador, e, se tratando de matéria de ordem pública, ou em caso de prova necessária à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet . Não é o caso. A recorrente responsável solidária apesar de em nada inovar nas teses defendidas por ocasião da impugnação inicial, teve precluso o seu direito de impugnar a responsabilidade solidária na medida em que não apresentou impugnação, restando definitiva a sua responsabilização caso mantido o lançamento, conforme assentado em precedentes deste Tribunal: NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA PRECLUSA Questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. (Acórdão 202-09.816 – 2º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 6 Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 103-23.579 – 3ª Câmara – 1º CC, sessão de 18/09/2008) RECURSO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Uma vez não conhecida a impugnação, caberia recurso apenas para questionar referido não conhecimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. (Acórdão 2401006.509 – sessão de 08/05/2019) PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. (Acórdão 130200.844 – sessão de 15/05/2012) Não há como se negar que compete à administração o controle da legalidade de seus atos, e exatamente por isso o contribuinte tem o direito ao processo administrativo abarcado pelo contraditório, verdade material e ampla defesa. Entretanto, tal controle de legalidade precisa respeitar as regras processuais vigentes. A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito. É uma opção do legislador que determina a prática de atos processuais no prazo estatuído na norma de regência do procedimento e impõe limites temporais (ou espaciais) à prática de determinados atos processuais, a preclusão garante às partes e ao próprio julgador a tranquilidade necessária para a prática dos seus próprios atos no processo, tendo como resultado a segurança jurídica, a celeridade processual e a satisfação do princípio da não-surpresa. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 7 Assim, muito embora a DRJ tenha enfrentado as razões relativas à solidariedade do Sr. Clóvis Finger talvez pela relação direta com as ações que justificaram a qualificação da multa, a sua responsabilização solidária é matéria definitiva face a falta de impugnação do interessado. Deste modo, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pelo responsável solidário por ausência de Impugnação e tampouco conheço dos argumentos relativos à responsabilização solidária repetidos em Recurso Voluntário. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. O Recorrente gasta quase que a integralidade do seu Recurso repetindo as razões de impugnação e que se referem diretamente à matéria relativa à exclusão do SIMPLES, matéria estranha ao presente processo que trata de constituição de crédito tributário. Assim é que, as matérias relativas à exclusão do simples sequer devem ser conhecidas por este Relator. Desta feita, resta em análise, tão somente as alegações relativas à qualificação da multa. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 8 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nas parte conhecida relativamente à multa qualificada, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Isto posto, vamos aos fatos, colacionados aos autos pelo percuciente trabalho de Auditoria. Conforme se demonstra nos autos, a Auditoria configurou a pessoa física do sr. Finger como o idealizador de extensa rede de interpostas pessoas criadas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar do tratamento tributário favorecido do Simples Nacional, na medida em que os faturamentos das empresas do grupo excederiam, em muito, o permissivo legal, tanto quanto haveria impedimento à adesão havendo a participação societária em mais de uma empresa, desde que o somatório das receitas brutas ultrapasse o permissivo legal. É o caso dos autos, veja-se: Acima, o faturamento das empresas do grupo extraídos da Declaração Anual do Simples Nacional do ano de 2013 que, somados, perfazem quantia muito superior aos R$ 3.600.000,00 admitidos para participação do regime favorecido. Nesse contexto a Auditoria identificou que as pessoas jurídicas criadas mediante a interposição de pessoas autorizavam-no à gestão e condução dos negócios, mediante procurações em que lhes foram concedidos extensos poderes de gerência e administração, ao mesmo tempo em que se evidenciou, no quadro societário das empresas criadas mediante a interposição de pessoas, relação de parentesco ou de vínculo empregatício com as empresas que teriam por sócios efetivamente o sr. Finger ou seu cônjuge. Também é este o quadro dos autos, em que o empresário individual sr. Luiz Lourenção Filho, a pessoa interposta na constituição da empresa, é sogro do sr. Clovis Finger, não obstante seja este quem de fato gere a empresa, conforme se depreende do arcabouço probatório que traz 1) a ficha relativa ao requerimento de empresário, junto à Jucesp assinada por Clovis Finger como procurador; 2) Ficha Cadastro de Clientes da empresa indicando Clovis Finger como representante; e 3) Cheques da empresa autuada firmado exclusivamente pelo sr. Clóvis Finger. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 9 Confira-se, pela ordem: A empresa autuada contesta a participação do sr. Finger na gestão dos seus negócios, afirmando-a exercida de forma autônoma e independente pelo seu sócio empresário, no entanto todo o arcabouço probatório caminha em sentido inverso, em que a atuação gerencial e administrativa encontra-se patenteada desde o momento da constituição da empresa junto à JUCESP. Assim, reputo sobejamente demonstrado não somente a participação na gestão administrativa da empresa autuada de seu sócio de fato, agindo com excesso de poderes e infração à lei, atraindo para si a responsabilidade tributária solidária, como Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 10 também configurados o elemento doloso do tipo, que sustentou a imputação da multa de ofício com percentual duplicado, com supedâneo legal no art. 44, I e § 1º da Lei nº 9430/96, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94, confira-se: (...) Com efeito, ao valer-se de extensa rede de empresas mediante a interposição de pessoas para que todas elas pudessem se beneficiar do regime tributário favorecido, inclusive a contribuinte autuada, nada mais se está do que impedindo, por meio ilícito, por vias transversas e mediante conluio, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, elementos do tipo que qualificam a multa de ofício que lhe foi imposta. Por outro giro não compete ao contribuinte questionar a ação fiscal naquilo que extrapola a sua pessoa jurídica, conforme se deduz da "sugestão" de vincular todos os faturamentos da empresa do grupo econômico num só lançamento. Com efeito, cabe à Administração Tributária exercer a Fiscalização dos tributos federais como bem lhe aprouver nos limites autorizados por Lei, atenta aos princípios da eficiência e aos critérios de conveniência e oportunidade que fogem do âmbito da discussão do caso concreto. Nesse sentido a Auditoria optou por constituir os tributos devidos em cada empresa do grupo sem vincular as demais por solidariedade, trazendo apenas a responsabilidade pessoal do idealizador do imbróglio, o sr. Finger. Quanto a eventuais aspectos principiológicos que deveriam nortear a norma sancionatória, temos que eles pertencem à esfera do Poder Legiferante, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar sua imposição com base em arguições de legalidade ou constitucionalidade, uma vez tratando-se de normas vigentes no ordenamento jurídico. Ressalte-se que o artigo 59 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. (...) Dessarte a autoridade tributária encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras, como as suscitadas nas impugnações em tela - violação de dispositivos e princípios constitucionais -, uma vez que a elas cabe apenas cumprir e aplicar a lei. Por fim, no que tange à arguição genérica e inespecífica de que "a autuação se baseia numa representação produzida fora dos muros da RFB", temos que, no tocante aos Autos de Infração em comento, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivação legal, tendo sido praticados em conformidade com o legalmente estipulado. A fundamentação legal dos lançamentos de crédito é apresentada, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Eles também possuem motivo de fato, tendo havido a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Termo de Verificação Fiscal e anexos possibilitam a Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 11 compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, com a exposição pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à exclusão da contribuinte do Simples Nacional com a decorrente insuficiência dos recolhimentos dos tributos devidos, que foram lançados. Ora, as provas apresentadas pela fiscalização são arrebatadoras e demonstram de forma clara um escancarado esquema de sonegação perpassado por um grupo de mais de 40 empresas das quais apenas 13 foram consideradas no Processo 13864.720043/2018-24 que gerou sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Ressalte-se ainda, por oportuno, que os mesmos fatos e o processo de exclusão foi julgado por esta mesma TO em 21/07/2023, tendo a relatoria do Cons. Cláudio Camerano e, por maioria de votos, teve a exclusão do SIMPLES NACIONAL confirmada em razão da comprovação do meio doloso e fraudulento perpetrado pelas empresas administradas pelo Sr. Clóvis para falsamente se manterem no regime de tributação diferenciado. Cito o Acórdão: EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. A evidência da interposição de parentes e/ou agregados no quadro societário da pessoa jurídica, sem qualquer comprovação do efetivo pagamento pela aquisição das quotas de capital, bem como da administração pessoal dos negócios da pessoa jurídica, implica exclusão de ofício do Simples, inviabilizando a tributação dentro desta sistemática de tributação. EXCLUSÃO. EFEITOS. MEIO FRAUDULENTO. Conforme legislação que regula o SIMPLES NACIONAL, a constatação de utilização de interpostas pessoas pode conduzir a pessoa jurídica à situação impeditiva de permanência no sistema por dez anos, desde que provado que tenha havido utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, algo que certamente ocorreu nos autos. (Acórdão 1401-006.543 de 21 de julho de 2023 – Rel. Cons. Cláudio Camerano) Veja que a autoridade fiscal foi até cautelosa ao estabelecer o grupo econômico ao recortar tão somente 13 das 42 empresas constantes do grupo divulgado pelo próprio Sr. Clóvis. Isto porque foram as empresas em que claramente identificou a existência de interpostas pessoas Fl. 1629DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 12 e a administração comprovada e direta do Sr. Clóvis Finger e de sua esposa Sandra Lourenção. Aliás, a contribuinte é empresa constituída pelo pai da Sra. Sandra e sogro do Sr. Clóvis. Assim, restando comprovado e definitivamente julgado o fundamento da interposição fraudulenta de terceiros para repartir o faturamento das empresas e supostamente dar aparente legalidade na manutenção no SIMPLES NACIONAL, restou absolutamente comprovado o emprego de meio doloso para sonegar tributos. Desta feita, absolutamente acertada a qualificação da penalidade e o recurso deve ser negado nesse ponto. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.363 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720150/2018-52 13 apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusão Em suma, diante de tudo o quanto exposto, ACOLHO os Embargos com efeitos infringentes e prosseguindo ao julgamento dos Recursos Voluntários oriento meu voto no sentido de: (i) NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Clóvis Finger; (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do contribuinte tão somente quanto aos argumentos relativos à qualificação da multa para negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.918688/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO WHIRPOOL SA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 2 COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 39759.67648.100913.1.7.03-0865, de e-fls. 650/659, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativo ao ano-calendário 2009, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 660/666, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, em parte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 03/26, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ 10 em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 110- 001.628, de 28 de outubro de 2020, de e-fls. 670/686, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise, sobretudo por não restar disponível a integralidade dos pagamentos/declaração de estimativas, além do indébito suscitado. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 704/725, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, esclarece que impetrou Mandado de Segurança nº 2009.6100.007660-4, com o fito de garantir seu direito de efetuar a compensação das estimativas com o saldo negativo de CSLL até o seu esgotamento, rechaçando, assim, as disposições estabelecidas pela MP nº 449/2008, que inseriu o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, vedando a compensação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurados nos autos anteriores com débitos de estimativas mensais. Explicita que ao examinar o referido Mandado de Segurança, o MM. Juízo de 1ª instância houve por bem indeferir a medida liminar, porém, o E. TRF da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pela ora Recorrente, garantindo seu direito de efetuar a compensação das estimativas mensais de 2009 com saldo negativo de CSLL apurado em 2008, o que levou a contribuinte apresentar pedido de compensação em formulário de papel, já que o programa PER/DCOMP impedia a sua apresentação por meio eletrônico. Assevera, no entanto, que, antes mesmo da análise do seu pedido de compensação, a MP 449/2008 foi convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual não reproduziu em seu texto a vedação constante do inciso IX ao § 3º do artigo Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 3 74 da Lei nº 9.430/1966. Ou seja, a restrição à compensação de créditos com débitos de estimativas introduzidas pela MP no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não foi convertida em Lei, voltando referido dispositivo à sua redação original, que permite a compensação das estimativas mensais com os créditos de saldo negativo, o que ensejou a consideração da perda do interesse de agir da contribuinte nos autos do MS, na forma que determinou o juízo competente. Registra que, em junho de 2013, a Recorrente foi surpreendida com o despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 11831.001478/2009-37, por meio do qual a compensação requerida (março 2009), foi considerada não declarada, com fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado eletronicamente, apenas se autorizando a sua apresentação em papel se comprovada a impossibilidade da transmissão da declaração de compensação através do programa PER/DCOMP, o que, segundo a decisão não teria sido demonstrado, encerrando a discussão administrativa, sendo o débito de CSLL relativo à estimativa de março/2009 inscrito em dívida ativa da União, sendo posteriormente executada e devidamente defendida através de Embargos à Execução, os quais permanecem em andamento em juízo, sem trânsito em julgado. Sustenta que seu pedido não fora homologado simplesmente em razão de vedação legal, a qual impedia a transmissão da DCOMP eletronicamente e ensejou o envio por formulário, mas, posteriormente, o impedimento normativo veio a ser transposto pela própria legislação de regência, não tendo, porém, seu crédito sido materialmente negado, mas não processado tão somente em razão do envio mediante formulário, único procedimento cabível ao contribuinte, como acima demonstrado, não fazendo sentido considerar “NÃO DECLARADA” a compensação promovida pela contribuinte para fins de quitação da estimativa de março de 2009, apta a compor, portanto, o saldo negativo de CSLL. Alega que a pretensão da Autoridade Fiscal é totalmente descabida, uma vez que a Recorrente possui créditos legítimos, tanto para a compensação da estimativa de CSLL março/2009, como para utilização de créditos oriundos da quitação desta estimativa, créditos estes passíveis de compensação com os débitos em questão, sendo que tais compensações foram realizadas pela Recorrente em seus próprios livros e submetida à homologação da SRFB em tempo e pela via adequada (PER/DCOMP). Relativamente à quitação da estimativa de CSLL março/2009, defende que as razões formais opostas pela Autoridade Fiscal, para a negativa do crédito da Recorrente não se baseiam em qualquer fundamento jurídico, uma vez que à época em que gerados os créditos tributários inexistia qualquer vedação que impedisse tal compensação ao tempo em que julgado o pedido pela SRFB. A fazer prevalecer sua tese, argumenta que o procedimento eleito pela contribuinte, ao enviar a compensação via formulário, encontra lastro na legislação de regência, quando restar impossibilitada a transmissão eletrônica, na linha da jurisprudência administrativa Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 4 transcrita na peça recursal, sendo totalmente desarrazoada a vedação ora imposta, ferindo, ainda, os princípios constitucionais da moralidade, eficácia, segurança jurídica e proteção da confiança. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ainda que constatado algum vício formal na elaboração do seu pleito, o qual não pode suplantar o direito material devidamente comprovado da recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário 2009, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da empresa, sob o fundamento de que parte das estimativas que se pretende fazer compor o saldo negativo alegado foi considerada não declarada, mais precisamente em relação a março de 2009, o que rechaça a pretensão da recorrente. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, as quais passamos a contemplar. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, trazendo à colação breve histórico das normas que regulamentam a matéria, ressaltando que impetrou Mandado de Segurança nº 2009.6100.007660-4, com o fito de garantir seu direito de efetuar a compensação das estimativas com o saldo negativo de CSLL até o seu esgotamento, rechaçando, assim, as disposições estabelecidas pela MP nº 449/2008, que inseriu o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, vedando a compensação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurados nos autos anteriores com débitos de estimativas mensais. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 5 Explicita que ao examinar o referido Mandado de Segurança, o MM. Juízo de 1ª instância houve por bem indeferir a medida liminar, porém, o E.TRF da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pela ora Recorrente, garantindo seu direito de efetuar a compensação das estimativas mensais de 2009 com saldo negativo de CSLL apurado em 2008, o que levou a contribuinte apresentar pedido de compensação em formulário de papel, já que o programa PER/DCOMP impedia a sua apresentação por meio eletrônico. Assevera, no entanto, que, antes mesmo da análise do seu pedido de compensação, a MP 449/2008 foi convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual não reproduziu em seu texto a vedação constante do inciso IX ao §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1966. Ou seja, a restrição à compensação de créditos com débitos de estimativas introduzidas pela MP no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não foi convertida em Lei, voltando referido dispositivo à sua redação original, que permite a compensação das estimativas mensais com os créditos de saldo negativo, o que ensejou a consideração da perda do interesse de agir da contribuinte nos autos do MS, na forma que determinou o juízo competente. Registra que, em junho de 2013, a Recorrente foi surpreendida com o despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 11831.001478/2009-37, por meio do qual a compensação requerida (março 2009), foi considerada não declarada, com fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado eletronicamente, apenas se autorizando a sua apresentação em papel se comprovada a impossibilidade da transmissão da declaração de compensação através do programa PER/DCOMP, o que, segundo a decisão não teria sido demonstrado, encerrando a discussão administrativa, sendo o débito de CSLL relativo à estimativa de março/2009 inscrito em dívida ativa da União, sendo posteriormente executada e devidamente defendida através de Embargos à Execução, os quais permanecem em andamento em juízo, sem trânsito em julgado. Sustenta que seu pedido não fora homologado simplesmente em razão de vedação legal, a qual impedia a transmissão da DCOMP eletronicamente e ensejou o envio por formulário, mas, posteriormente, o impedimento normativo veio a ser transposto pela própria legislação de regência, não tendo, porém, seu crédito sido materialmente negado, mas não processado tão somente em razão do envio mediante formulário, único procedimento cabível ao contribuinte, como acima demonstrado, não fazendo sentido considerar “NÃO DECLARADA” a compensação promovida pela contribuinte para fins de quitação da estimativa de março de 2009, apta a compor, portanto, o saldo negativo de CSLL. Alega que a pretensão da Autoridade Fiscal é totalmente descabida, uma vez que a Recorrente possui créditos legítimos, tanto para a compensação da estimativa de CSLL março/2009, como para utilização de créditos oriundos da quitação desta estimativa, créditos estes passíveis de compensação com os débitos em questão, sendo que tais compensações foram realizadas pela Recorrente em seus próprios livros e submetida à homologação da SRFB em tempo e pela via adequada (PER/DCOMP). Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 6 Relativamente à quitação da estimativa de CSLL março/2009, defende que as razões formais opostas pela Autoridade Fiscal, para a negativa do crédito da Recorrente não se baseiam em qualquer fundamento jurídico, uma vez que à época em que gerados os créditos tributários inexistia qualquer vedação que impedisse tal compensação ao tempo em que julgado o pedido pela SRFB. A fazer prevalecer sua tese, argumenta que o procedimento eleito pela contribuinte, ao enviar a compensação via formulário, encontra lastro na legislação de regência, quando restar impossibilitada a transmissão eletrônica, na linha da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, sendo totalmente desarrazoada a vedação ora imposta, ferindo, ainda, os princípios constitucionais da moralidade, eficácia, segurança jurídica e proteção da confiança. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ainda que constatado algum vício formal na elaboração do seu pleito, o qual não pode suplantar o direito material devidamente comprovado da recorrente. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte e, bem assim, das autoridades julgadoras pretéritas, a análise da presente demanda exige, preliminarmente, a verificação de parte das alegações da recorrente, a partir de diligência a ser determinada por este Colegiado, sobretudo considerando tratar-se, por fim, de estimativas a serem confirmadas que se pretende façam parte do saldo negativo alegado, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 7 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. In casu, sinteticamente, a discussão que remanesce nesta instância recursal é a viabilidade da compensação promovida via formulário, diante do alegado impedimento legal (que veio a ser rechaçado posteriormente pela própria legislação), de estimativas de março de 2009, as quais pretende a contribuinte integrem o saldo negativo de CSLL ora pretendido. A propósito da matéria fática e de direito, muito bem dissertou o nobre julgador de primeira instância, conforme se extrai das substanciosas fundamentações do Acórdão recorrido, de onde pedimos vênia para transcrever excerto, sobretudo considerando que as razões recursais são basicamente as mesmas da defesa inaugural, senão vejamos: “[...] Demais Estimativas Compensadas – Março Ao contrário do que informa o manifestante em sua impugnação, e coerente com a informação do DD, a compensação da estimativa de março de 2009 consta do processo 11831.001478/2009-37, que se encontra arquivado com Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 8 decisão definitiva no âmbito administrativo, após decisão exarada pela delegacia de jurisdição, e confirmada em grau de recurso, a seguir explicitado. Em Despacho Decisório (DD), cumprindo a decisão do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.007660-4 a delegacia de jurisdição considerou a compensação da estimativa não declarada: “DECISÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO 7. Estando de acordo com as verificações e com a conclusão apresentadas, no uso da competência delegada pelo art.1º da Portaria DERAT/SP nº 57, publicada no D.O.U. de 24/02/2011, CONSIDERO NÃO DECLARADA A COMPENSAÇÃO. 8. Cientifique-se o contribuinte da presente decisão, ressaltando que não cabe manifestação de inconformidade, mas sim recurso hierárquico, conforme o §2º do art. 39, c/c o art. 66, ambos da IN RFB nº 900/2008. [...] Cientificado da decisão, em 19/06/2013, a empresa entrou com o recurso hierárquico `a decisão acima nos termos dos arts. 56 e seguintes da Lei nº 9.784/99, com o fim de deferir-lhe a compensação efetuada, com base na decisão judicial. Em 02/06/2014 proferiu a Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal o Despacho Decisório nº 194/SRRF08/Disit, cujo teor foi cientificado ao contribuinte em 07/07/2014. Destaca-se trechos do DD que fundamentam a manutenção da decisão da delegacia de jurisdição, confirmando a não declaração da compensação efetuada: “(...) 15. A questão, no entanto, não se restringe à questão formal da impossibilidade de utilização do formulário, pois, de fato, não tinha o contribuinte outra opção a não ser a apresentação em formulário da declaração, tendo em vista a vigência do artigo 29 da MP nº 449 que impedia a pretensão e, portanto, obstava que fosse realizada por meio eletrônico porque, como não se tratava de impossibilidade mas de hipótese vedada por lei por ocasião do encontro de contas, havia a restrição inserida no próprio programa em cumprimento à legislação que rege as declarações de compensação. 16. A vedação de compensação foi incluída no §3º, inciso IX do artigo 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória nº 449 e o inciso I do §12 a considerava como não declarada, sendo que referida hipótese deixou de ser vedada por ocasião da publicação da Lei 11.941/2009 em 28.05.2009, permitindo-se a utilização do programa PER/DCOMP para a pretensão da recorrente. Assim, é de se reconhecer que a compensação dos autos era não declarada, não somente pela indevida utilização do formulário, mas porque à época a hipótese enquadrava-se na vedação mencionada e que estava vigente por ocasião da apresentação da DCOMP, tendo por consequência qualificar a compensação como não declarada. Ademais, os efeitos dos dispositivos da Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 9 Medida Provisória permaneceram, vez que o Congresso Nacional não disciplinou os que não foram convertidos em lei, que é o caso dos autos, não tendo sido afastado tal efeito por decisão judicial eficaz até o presente momento. É por isso que não há razão o contribuinte quando alega estar à época amparado por decisão judicial, pois, o efeito suspensivo não lhe foi confirmado e o agravo de instrumento sequer foi julgado, a sentença denegou-lhe a segurança e o acórdão entendeu haver perda de objeto diante da possibilidade de realizar a compensação pretendida por meio eletrônico. 17. Desse modo, havendo impedimento legal à época para realizar a compensação, sob pena desta ser considerada não declarada, sem que esteja o contribuinte amparado por decisão judicial eficaz e constatado que o contribuinte não utilizou o programa eletrônico para apresentar as declarações de compensação e não demonstrou a sua impossibilidade, havendo, inclusive, decisão judicial reconhecendo não haver óbice à utilização do programa eletrônico, forçoso reconhecer que a decisão de considerar as compensações como “não declaradas”, tomada pela Derat/SP, está em perfeita consonância com a legislação vigente. Decisão De acordo. [...] O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2.018, determina que se o valor objeto do processo de DCOMP não declarada integrar o saldo negativo, o direito creditório daí decorrente deve ser glosado, pela impossibilidade de se efetuar a cobrança valor da estimativa e de tal valor compor a base de cálculo negativa da CSLL. A ementa do parecer restou vazada nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 10 compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77.(grifou-se) Assim, com base no mesmo parecer antes citado, verificada a existência de compensação não declarada, fundada em estimativas compensadas, o crédito tributário não está constituído e não será cobrado. Não confirma-se, desta forma, a estimativa compensada referente a março de 2009, como apta a compor o saldo negativo de CSLL. [...]” Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, as estimativas declaradas, ainda que pendentes de homologação ou mesmo não homologadas, tem o condão de compor o saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, na esteira, inclusive, da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 177, com o seguinte enunciado: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Entrementes, para tanto, mister que a declaração promovida pela contribuinte seja, pelo menos processada, ou seja, considerada formalmente válida, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 11 Com efeito, como restou devidamente demonstrado no decorrer do processo, as estimativas de março de 2009 foram objeto de compensação promovida via formulário, diante dos fatos já robustamente elencados, nos autos do processo nº 11831.001478/2009-37, onde fora discutida a viabilidade do procedimento adotado pela contribuinte ao enviar a DCOMP mediante formulário, o que não fora admitido naqueles autos e ensejou a decisão de “Compensação Não Declarada”, já transitada em julgado e processo arquivado. No entanto, noticia a contribuinte que aludidas estimativas, referente a março de 2009, diante da confissão em DCOMP, mesmo considerada “Não Declarada”, foram inscritas em dívida ativa e, por conseguinte, objeto de execução fiscal, tendo a recorrente oposto Embargos à Execução, discutindo a viabilidade do procedimento eleito pela empresa. Por outro lado, assevera o julgador recorrido que verificada a existência de compensação não declarada, fundada em estimativas compensadas, o crédito tributário não está constituído e não será cobrado. Diante de aludida contrariedade de argumentações da autoridade fiscal e da contribuinte e, considerando que na hipótese de tais estimativas estarem sendo cobradas, poderiam, em tese, compor o saldo negativo pretendido, a egrégia 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª SJ do CARF, analisando processo idêntico, de número 10880.949773/2013-12, da mesma contribuinte, entendeu por bem converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: “[...] Afirma, ainda, a recorrente, que a referida estimativa está sendo cobrada por via judicial nos autos do processo 11831.001478/2009-37, e que não haveria prejuízo à Fazenda Nacional. O fato de que a estimativa de março de 2009 esteja sendo cobrado judicialmente da recorrente, não significa que possui o direito líquido e certo ao crédito pleiteado nos termos do art 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Isto porque não está claro se o crédito tributário da estimativa de março de 2009 foi constituído, nem a recorrente trouxe aos autos esta comprovação, seja por confissão de dívida ou por lançamento de ofício. Neste caso, como resultado final desta discussão judicial, existem reais possibilidades de acarretar na insubsistência da cobrança por ausência da constituição do crédito tributário. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 12 No entanto, em nome do princípio da verdade material que rege o contencioso administrativo, faz-se necessário que se verifique qual situação do crédito tributário da estimativa de março 2009, inscrito em dívida ativa nos autos do processo n° 11831.001478/2009-37. Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem, para que preste os seguintes esclarecimentos: 1 – Informar qual a composição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) discutida nos autos do processo n° 11831.001478/2009-37. 2 – Informar a situação do crédito tributário da estimativa de março de 2009, caso faça parte de sua composição. 3 – Caso esteja ainda em fase de execução, identificar quais os questionamentos apresentados pela recorrente nos autos daquele processo. 4 – Elaborar relatório circunstanciado com os dados obtidos, cientificando a recorrente, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para sua manifestação. [...]” É exatamente o que se vislumbra na hipótese vertente, impondo, com esteio no princípio da verdade material e por dever de cautela, visando a análise da demanda com a segurança que o caso exige, adotar o mesmo procedimento acima, convertendo o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal, em Relatório Fiscal circunstanciado, preste as informações abaixo elencadas: 1) Informar qual a composição da Certidão de Dívida Ativa (CDA - 80 6 14 113863-74.) discutida nos autos do processo n° 11831.001478/2009-37 e, pretensamente, objeto da Execução Fiscal sob o nº º 0055278- 54.2014.4.03.6182, de maneira a confirmar se as estimativas atinentes a março de 2009, de fato, estão sendo cobradas naqueles autos; 2) Informar a situação do crédito tributário da estimativa de março de 2009, caso faça parte de sua composição; 3) Na hipótese de a estimativa de março de 2009 ser objeto de cobrança em aludida Execução Fiscal, informar o andamento do processo judicial e, caso esteja ainda em fase de execução, identificar quais os questionamentos apresentados pela recorrente nos autos daquele processo; 4) Caso aludidas estimativas, de março de 2009, estejam sendo cobradas na forma acima elencada, informar se teriam o condão de compor o saldo negativo alegado neste processo (integralmente ou parcialmente), mormente considerando que, igualmente, é objeto de pedido em outros autos (10880.949773/2013-12); Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.184 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918688/2014-85 13 Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito, na boa e devida forma. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente se manifeste sobre os tópicos acimas inscritos, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 775DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.900206/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. COMPENSAÇÕES. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, possível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação.
Numero da decisão: 1002-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. COMPENSAÇÕES. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, possível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 2 Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade. Na origem o contribuinte apresentou PER/DECOMP 32933.63114.310707.1.3.02- 4401 visando compensar débito de estimativa de IRPJ com o imposto de renda retido na fonte decorrente de serviços prestados para tomador localizado no México. Aponta o contribuinte que no ano de 2006 prestou serviço para a empresa Interpapel S/A estabelecida no México tendo tido o valor total de R$ 193.541,36 (cento e noventa e três mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) retidos na fonte a título de pagamento de IRPJ: R$ 37.604,12 referentes à nota fiscal nº 59978 e R$ 155.937,24 relacionado com a nota fiscal nº 51922. Foram juntados aos autos diversos documentos para comprovar a efetiva retenção e recolhimento do imposto no citado país. A Delegacia de Julgamento entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade haja vista a ausência de tradução juramentada de parte dos documentos juntados. Segundo a DRJ: Assim, conclui-se que para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, fica dispensado que o documento de arrecadação do imposto recolhido no exterior seja reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, bastando que a pessoa jurídica comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda. Nos casos retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far- se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador - a exemplo do que sucede no Brasil, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá estar munida dos dispositivos da legislação estrangeira que certifiquem ser o documento apresentado hábil e legítimo para confirmar o imposto retido. Cumpre observar o disposto nos arts. 156 e 157 da Lei nº 5.869, de 11/01/1973, Código de Processo Civil, os arts. 129, parágrafo 6º, e 148, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos); o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 3 (Novo Código Civil); Decreto nº 13.609, de 21/10/1943, art. 18; e Decreto nº 84.451, de 31/01/1980, transcritos abaixo: ... Analisando a documentação acostada ao processo pelo sujeito passivo, nota-se a existência de diversos documentos escritos em língua estrangeira (fls. 220/221, 225, 228/229 e 232). Ocorre que, em desacordo com o que determina a legislação acima transcrita, os documentos comprobatórios da retenção do imposto de renda procedida no exterior estão desacompanhados da tradução para o português, requisito necessário para que a documentação produzira efeitos jurídicos perante terceiros, conforme disposto na legislação acima. Assim, por falta de comprovação, mantém-se a glosa da compensação do imposto de renda retido pela fonte pagadora no exterior. Intimado do acórdão em 10/12/2018 (fls. 247) o Contribuinte interpôs tempestivamente (em 09/01/2019 – fls. 249) Recurso Voluntário por meio do qual são apresentadas as seguintes razões: 1) Preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e fundamentação do ato de não homologação da compensação; 2) No mérito aduz que todos os documentos exigidos para comprovação da retenção do IR decorrente da prestação de serviços para o exterior foram juntados aos autos; 3) Para contrapor argumento da DRJ apresenta junto com o Recurso Voluntário instrumento com a tradução juramentada dos documentos estrangeiros, originalmente apresentados com a manifestação de inconformidade; 4) Ao final requer o provimento do recurso e a homologação da Compensação apresentada. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Da preliminar de nulidade do despacho decisório: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 4 Antes de analisar o mérito, necessário tecer considerações sobre a alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e fundamentação do ato administrativo. A Recorrente assim expôs seu argumento: Com efeito, o Despacho Decisório proferido pelo sr. Auditor Fiscal não apresentou as justificativas que o levaram a não aceitar a comprovação do pagamento. Não houve sequer intimação para complementação de documentação ou apresentação e maiores esclarecimentos. O acórdão recorrido entendeu que seria facultado à Autoridade Fiscal escolher por requerer ou não a documentação, inclusive, podendo decidir por não homologar o pedido de compensação sem solicitar a apresentação de novos documentos ou explicações. O fundamento dessa decisão se encontraria no art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente na data em que o Despacho Decisório foi proferido, in verbis: ... Ora, o poder de fiscalizar não é discricionário, como quer fazer crer a DRJ. Pelo contrário, o artigo 142, parágrafo único, do CTN não deixa dúvidas de que “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (destacou-se). Sendo assim – e em homenagem ao princípio da verdade material –, jamais poderia a Fiscalização optar em sequer emitir uma única intimação para dar a oportunidade de o Recorrente comprovar o seu direito creditório. Contudo, este não foi o procedimento adotado no presente caso. Ao invés de buscar maiores esclarecimentos para basear a sua decisão, o sr. Auditor Fiscal simplesmente não homologou a compensação do Imposto de Renda pago no Exterior e sequer fundamentou sua decisão. Em que pese os argumentos postos, a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto. Como bem destacado, pela redação da Instrução Normativa nº 600/2005, então vigente – regra ainda válida pela IN nº 2055/21 (art. 156) – pode o auditor fiscal condicionar o reconhecimento do crédito tributário a apresentação de documentos adicionais caso tenha dúvida sobre as informações iniciais prestadas pelo contribuinte. Ou seja, não se trata de uma imposição, não estando a fiscalização obrigada a intimar o sujeito passivo a apresentar documentos suplementares antes da emissão do respectivo Despacho Decisório. Mas é claro que tal regra não se presta para mitigar o direito do administrado de receber ato devidamente motivado e fundamentado pelo agente público, nos estritos comandos do art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido deve-se verificar se no caso concreto o Despacho Decisório traz os elementos necessários para sua validade, tais como, formalização por autoridade competente, correta fundamentação legal, decisão e demais informações necessárias à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Contribuinte. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 5 O despacho de fls. 15 (nº de rastreamento nº 912661354) deixa claro que o valor não reconhecido se refere a não comprovação das retenções no valor de R$ 193.541,36, com a justificativa de que “pagamento no exterior não comprovado”. Ora diante dos valores que deram origem ao pedido de compensação apresentado pelo Contribuinte, a citada justificativa – embora simples - foi suficiente para compreensão da extensão da negativa do crédito. Tanto o foi que o contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade exerceu seu direito de defesa de forma ampla, não sofrendo qualquer prejuízo. No mais, o despacho decisório conclui: “Documentação Complementar Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16027.000209/2010-95, fls. 117 a 123, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo.” Segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, somente haverá nulidade da decisão administrativo se restar comprovado prejuízo para parte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, considerando os elementos dos autos e a ausência de caracterização de prejuízo à defesa do Contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade. 3) Do mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto de retenções de fontes. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente para ratificando o despacho decisório deixar de reconhecer parte do crédito utilizado para apuração do saldo negativo no valor de R$ 193.541,36 (cento e noventa e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos). Segundo o acórdão recorrido não há nos autos a comprovação da Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 6 retenção haja vista que os documento apresentados estão grafados em língua estrangeira não fazendo provas para o direito brasileiro. Como citado no relatório, essa foi a única motivação utilizada pela decisão para negar o direito do contribuinte. Pela relevância transcrevemos novamente parte do acórdão recorrido: Assim, conclui-se que para a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, fica dispensado que o documento de arrecadação do imposto recolhido no exterior seja reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que for devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, bastando que a pessoa jurídica comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital preveja a incidência do imposto de renda. Nos casos retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far- se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador - a exemplo do que sucede no Brasil, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá estar munida dos dispositivos da legislação estrangeira que certifiquem ser o documento apresentado hábil e legítimo para confirmar o imposto retido. Cumpre observar o disposto nos arts. 156 e 157 da Lei nº 5.869, de 11/01/1973, Código de Processo Civil, os arts. 129, parágrafo 6º, e 148, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos); o art. 224 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Novo Código Civil); Decreto nº 13.609, de 21/10/1943, art. 18; e Decreto nº 84.451, de 31/01/1980, transcritos abaixo: ... Analisando a documentação acostada ao processo pelo sujeito passivo, nota-se a existência de diversos documentos escritos em língua estrangeira (fls. 220/221, 225, 228/229 e 232). Ocorre que, em desacordo com o que determina a legislação acima transcrita, os documentos comprobatórios da retenção do imposto de renda procedida no exterior estão desacompanhados da tradução para o português, requisito necessário para que a documentação produzira efeitos jurídicos perante terceiros, conforme disposto na legislação acima. Assim, por falta de comprovação, mantém-se a glosa da compensação do imposto de renda retido pela fonte pagadora no exterior. Contrapondo a questão acima o contribuinte apresentou então os seguintes documentos: i) às fls. 484 e seguintes, cópia da legislação do Imposto de Renda do México, vigente quando da ocorrência do fato gerador, onde consta em seu art. 200 a previsão de pagamento de imposto no percentual de 25% para os casos de prestação de serviços técnicos; Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 7 ii) às fls. 647 a 664 documentos com a tradução juramentada dos comprovantes de retenção e pagamento dos valores apontados pelo contribuinte em sua declaração de compensação R$ 37.604,12 (“ISR RETIDO” de 191,942 pesos mexicanos fls. 656 e recibo bancário de mesmo valor fls. 661) e R$ 155.937,24 (“ISR RETIDO” de 733,167 pesos mexicanos fls. 647 e recibo bancário de mesmo valor fls. 653). Pois bem, o art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Havendo a comprovação de liquidez e certeza do crédito, o saldo negativo de IRPJ se formará quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 8 concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 9 § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. No presente caso entendo que ambos os requisitos foram cumpridos. 1) A tributação dos valores está comprovada por meio da DIPJ apresentada pelo Contribuinte às fls. 196: segundo Ficha 43 foi declarado o valor de R$ 803.058,99 (oitocentos e três mil cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) decorrentes do recebimento de “serviços técnicos e de assistência sem transferência de tecnologia” valor exato do somatório das duas notas fiscais que deram motivo para a retenção declarada (NF nº 051922 – fls. 219 no valor de R$ 643.472,50 /// NF nº 059978 – fls. 227 no valor de R$ 159.586,49), e ainda (para quem entende que a linha 43 não comprovaria a tributação), ressalto que o valor declarado na Ficha 6A da DIPJ (pag. 69) informa valor de recebimento de operações de exportação muito superior ao montante ora debatido; 2) Os documentos juntados com a peça do Recurso Voluntário - atendendo aos requisitos da fundamentação legal do acórdão recorrido - comprovam a ocorrência do pagamento do imposto ao México pela fonte Interpapel S/A, tomadora dos serviços da recorrente no total de 925,109 pesos mexicanos, equivalentes aos exatos R$ 193.541,36 declarados na DECOMP; 3) Os valores das notas fiscais, dos serviços, dos impostos e as devidas conversões entre as moedas estão descritos e demonstrados no quadro de fls. 218, não havendo dúvidas ou questionamentos sobre tais valores. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.724 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900206/2011-03 10 Assim, diante de todos os elementos dos autos, e considerando a motivação do acórdão recorrido, deve-se concluir pela correta demonstração da retenção do imposto no valor de R$ 193.541,36 (cento e noventa e três mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) o qual deve ser considerado para composição do saldo negativo declarado pelo contribuinte. 4) Conclusão: Pelo exposto, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 676DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001870/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto no acórdão, pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha.
Numero da decisão: 2001-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar os lapsos manifestos apontados, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2001-006.342 e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo a compensação do imposto pago, no valor de R$ 5.017,40. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto no acórdão, pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar os lapsos manifestos apontados, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2001-006.342 e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo a compensação do imposto pago, no valor de R$ 5.017,40. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de “despacho de devolução ao CARF” apresentado pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão n° 2001-006.342, de 26/07/2023 (e-fls. 69 a 71), proferido por esta 1a Turma Extraordinária da 2a Seção do CARF. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.503 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001870/2010-75 2 O Acórdão 2001-006.342 deu parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO ANTECIPADAMENTE. COMPENSAÇÃO NA DAA O imposto comprovadamente pago antecipadamente, referente a rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, pode ser compensado do imposto a pagar apurado. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se ciente do acórdão em 11/09/2023 e não interpôs recursos (e-fls. 72 a 74). Cientificada da decisão, a Equipe de Contencioso Administrativo - ECOA-DEVAT08- VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, por meio de despacho de e-fl. 77, encaminhou o “despacho de devolução ao CARF” (e-fl. 76) no qual é indicado que o acórdão embargado decidiu acerca de matéria estranha aos autos. Em despacho de 02/01/2024 (fls. 80 e segs.), o presidente desta 1ª TE da 2ª SEJUL não conheceu dos embargos inominados opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão e EMBARGOU DE OFÍCIO o Acórdão nº 2001- 006.342, em face da existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) Com razão o embargante a respeito dos lapsos apontados. De fato, no acórdão em questão, decidiu-se acerca de matéria estranha aos autos, muito possivelmente em razão de indevida mesclagem de documentos estranhos à lide quando da sua formalização. Assim sendo, outra solução não se vislumbra que não trazer a matéria para apreciação pelo colegiado, o que passo a fazer a seguir. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-40.571 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 34 e segs.). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.503 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001870/2010-75 3 O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, onde foi glosado imposto complementar/carnê-leão de R$ 8.341,29, conforme notificação nº 2006/ 608451549285128, de 10/05/2010, fls. 23/25, resultante de revisão do lançamento (SRL), que está sendo exigido com o acréscimo de juros e multa de mora. A revisão de ofício resultara em agravamento da notificação anterior, n° 2006/608400481552107, de 30/11/2009, que exigia imposto de R$ 5.242,41, também por glosa do imposto complementar (fls. 17/20). De acordo com o relatório fiscal da notificação impugnada, o imposto complementar/carne-leão de R$ 8.341,29 foi glosado porque se tratava de imposto retido na fonte incidente sobre o levantamento judicial no processo nº 95.748211-9, junto a 39ª Vara Cível do Forum Central SP, em 21/10/2005, em favor de ESSIO LOURENÇO CICCIONI (CPF 467.788.708-00), e não do seu procurador José Carlos Ferreira. O impugnante apresenta cópia de DARF para comprovar os valores pagos sob o código 0246 (imposto complementar), no total de R$ 3.098,88 e DARF de R$ 5.017,40, pago em 21/10/2005, sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício). Teria havido erro no código deste último pagamento. Pede para retificá-lo para o código 0246 (imposto complementar). Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O impugnante pretende se beneficiar do imposto de R$ 5.017,40 recolhido em 21/10/2005 sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício). Não traz, porém, qualquer documento para refutar o motivo da glosa, ou seja, que se trata de imposto retido na fonte sobre levantamento judicial em favor do seu cliente, Essio Lourenço Ciccioni em 21/10/2005, e não imposto complementar que o tivesse onerado. Incorreta a retificação do DARF sem provas que contrariem esta constatação. Os demais comprovantes atestam recolhimentos sob o código 0246 em maio de 2005 no total de R$ 3.098,88. Como estes pagamentos não foram efetuados em 21/10/2005, não podem se referir à retenção na fonte nesta data, mencionada na notificação. Cabe assim o seu aproveitamento na declaração do autuado. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o crédito tributário de R$ 3.098,88 e manter a exigência do imposto suplementar de R$ 5.242,41, acrescido de juros e multa de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2016, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que o imposto pago, no valor de R$ 5.017,40, refere-se a honorários advocatícios recebidos em ação judicial em que atuou como procurador e junta documentação comprobatória. Pugna ainda para que seja acatada dedução também de mais R$ 225,01 correspondentes a guia paga que anexa. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.503 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001870/2010-75 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Com relação à diferença de R$ 225,01 também pleiteada como dedução (DARF de fl. 64), a mesma não pode ser acatada, uma vez que tal alegação não foi anteriormente levada a avaliação pela turma julgadora da primeira instância pela via da impugnação, tornando-se desta forma matéria preclusa. A apreciação por esta turma do CARF desse específico ponto caracterizaria supressão de instância, o que não é possível no julgamento administrativo. Já em relação ao DARF no valor de R$ 5.017,40 (fl. 5), ainda que recolhido sob código equivocado de receita, há que se concluir tratar-se de fato de imposto de renda sobre honorários recebidos pelo advogado, conforme descrito na peça recursal. É o que se extrai da documentação acostada, mormente “Memória de Cálculo” do processo (fl. 57), onde se destaca o valor dos honorários de R$ 19.786,15, “Mandado de Levantamento Judicial” (fl. 58), com autenticação do valor reajustado bruto de R$ 19.861,52, comprovante de depósito do valor já líquido do imposto de renda, de R$ 14.833,62, mais tarifa de R$ 10,50, indicando o valor do imposto de exatos R$ 5.017,40, conforme alegado pelo interessado. Acrescenta-se que o recorrente solicitou na Receita Federal retificação do código do DARF, de 0588 para 0246, por meio do pedido de fl. 62. Desta forma, entendo que devem ser acolhidos os embargos e dado provimento parcial ao recurso interposto junto ao CARF para restabelecer a compensação do imposto pago, no valor de R$ 5.017,40. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos para sanar os lapsos manifestos apontados, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2001-006.342, conforme acima descrito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do imposto pago, no valor de R$ 5.017,40. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10782076 #
Numero do processo: 10980.015116/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 203-02.216, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13502.000419/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 07/06/2005 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 07/06/2005 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. riE IL2uE PINi-i't,Ixo TORRES Pres de MA • COS TRANCHESI ORTIZ Rel, tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Basios Manatta e Sílvia de Brito Oliveira. 1 Processo n° 13502.000419/2005-75 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.742 Fls. 153 Relatório Em 7 de junho de 2005, a recorrente formulou pretensão à restituição de valores que alega indevidamente recolhidos a titulo de Cofins em 15.02.2000 e entre 15.05.2000 e 13.02.2004 — períodos de apuração de janeiro e abril a dezembro do ano 2000 — em virtude da incidência da mencionada exação, que a tanto lhe compelia o art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718/98, sobre receitas não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. A DRF em Camaçari/BA, destinatária do pedido, prolatou despacho decisório (fls. 67/78) em parte denegando-o, sob o fundamento de que a contribuinte teria decaído do direito à restituição, no que se refere aos recolhimentos anteriores a 07.06.2000; e quanto à parte não decaída, havendo-o por não formulado em razão do desautorizado uso do formulário fisico de restituição quando, argumenta, a IN no 460/04 impunha a via eletrônica do P ER/Dcomp. Na manifestação de inconformidade que opôs, sustentou a ora recorrente que: (i) o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece a "data da extinção do crédito tributário" como termo inicial do prazo de cinco anos dentro dos quais pode o sujeito passivo requerer à administração a restituição do indébito; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário somente se extingue, ex vi dos arts. 150, § 4°, e 156, VII, do C'TN, com a homologação (expressa ou tácita) do pagamento efetuado antecipadamente; (iii) os pagamentos indevidos que fez a titulo de Co fins foram homologados tacitamente, eis que sobre eles a administração fiscal não se pronunciou expressamente, razão pela qual o início do prazo decadencial aconteceu, para o último período de apuração, em maio de 2005; (iv) a Lei n° 9.718/98, no que prescreve a incidência da Cofins sobre receitas diversas das obtidas com a venda de serviços e de mercadorias, estaria viciada de inconstitucionalidade, por extrapolar a rega de competência contida no art. 195, inciso I, da CF/88, segundo a redação vigente no momento da sua edição; e (v) a impossibilidade de demonstrar a origem do suposto crédito e, conseqüentemente, comprovar o direito à restituição, por meio do pedi à o eletrônico (PER/Dcomp) autorizaria a utilização do formulário fisico, a julgar pelo art. 3 0 d. IN n 460/04. Para desprover a manifestação de inconformidade, a DRJ recorrida .enriu-• e dos mesmos fundamentos já anteriormente construídos no despacho decisório e, ade • is, a ou a própria incompetência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei, muito em .ora, às uela altura, já houvesse pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do • n° 390.840-5, quanto ao art. 3 0, § 1 0, da Lei n°9.718/98. 2 Processo n° 13502.000419/2005-75 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.742 Fls. 154 No recurso voluntário, volta a investir a contribuinte (i) contra a decadência de parte do pedido e (ii) no argumento de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS, tal como realizada por meio da Lei n°9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. • Como visto, a DRJ manteve integralmente o despacho decisório e, ao fazê-lo, renovou o entendimento da DRF segundo o qual, na parcela não decaída, o pedido se considerava não declarado em razão da utilização supostamente não autorizada do formulário físico de restituição. Esta questão, todavia, a recorrente não enfrentou no recurso voluntário. Não repetiu, nele, o inconformismo — fundado no argumento de impossibilidade de emprego do requerimento eletrônico — que deduzira em Primeira Instância, via manifestação de inconformidade. Por este motivo, não posso compreender sua postura senão como aquiescência com relação ao ali decidido e, em conseqüência, reconhecer a preclusão da matéria, seguindo, aliás, o que preconiza o art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, resta sob exame, na fase recursal, a restituição dos pagamentos efetuados pela recorrente até o dia 7 de junho de 2000, quanto aos quais cabe investigar, preliminarmente, a afirmação de decadência e, se superada esta, a existência em si do próprio direito. Está-se, pois, novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a d-volução de quantia paga a maior, é de 05 (cinco) anos e está prevista expressamente no cap it • • art. 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que era prdende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüiwüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso I do referido art. 1 8 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo iide do, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controv- is e, em , 3 Processo n° 13502.000419/2005-75 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.742 Fls. 155 se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no art. 150, § 40, do CTN, onde se lê que, decorridos 05 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Como o crédito tributário não se extingue até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o inicio do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 05 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (art. 150, § 4°), acrescidos de outros 05 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (art. 168, inciso I). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTIVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÈNCIA. (.) - Á falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n. 42.720-5/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros) C0111 todo 0 respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTI\'' aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação" , são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tribut: a :tribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação . t. • fas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponivel, calcular a exaç. • de 'da e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lanç. ento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN lu as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançam-nto por homologação". 4 Processo n° 13502.000419/2005-75 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.742 Fls. 156 Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, capta, parte final); (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V); ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, § 4°). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — .expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da divida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, - no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da divida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p. 7-13 (13).) ' Processo n° 13502.000419/2005-75 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.742 Fls. 157 Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do § 1 0 do art. 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do art. 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Dai porque, diz a doutrina, a homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: "(..) a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (..) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2 ed., p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: 1 "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §1°, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos 1 lançáveis por homologação, p. 377). O art. 150, § 40, do CTN, realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologaçã . ignificar somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fis o cl'- cai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação de i itiv. ente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por resti 'ar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos trib tos \ sujeitos a lançamento por homologação, o credito se extingue no átimo do pagamento efe ado 1 1 e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, port. to o 1 , , Processo n° 13502.000419/2005-75 CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.742 Fls. 158 início do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do art. 168, inciso I, do CTN. Como, na hipótese em julgamento, o protocolo do pedido de restituição se deu em 07 de junho de 2005, reconheço a decadência da pretensão referente aos recolhimentos anteriores a 07 de junho de 2000. Consid:rando-se, ainda, a ' reclusão da matéria atinente à restituição dos pagamentos feitos po . t-riormente a este m.rco, voto p-10 desprovimento do recurso voluntário. Sala d:s Se - evereiro *e 2009. MAR OS TRANCHESI O ' TIZ 7

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10782083 #
Numero do processo: 10580.003801/90-27
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Sessâo de :: Recur~5o 119:: Recor"ren te::: Recorl"ida :: CC:ln~:~(.::,lho ele:' julgi"mento •..elat()l"a. UU,,:.:;::::::Ó ITABl:mAI Cl:WIEF,CIAL EXPOF,TADDRA B/A Dh:F LI"l btl1...I,) {:l DO F: )J,;:"t D I L I G E 1'1C I A 1'19 ;,03--0" 026 V:~st(:)~~~1 l"e:la.ta(j()!~~ e (:lils(::t.lt:i(:Jo!s I:)!;;!:)y'e!~~en.tes Al,lt(:)S :i.n t.C';' 1""pus t.n pu I'" I T ('I EH] F:('I :r CUI1"JEr~CI ('I!... 1 :><F'Oi:<T (:I:Onl:~(.:'J ~:;/ (:. " i:;.:E~:;UI...\}Elyl ()!:;. fIK~inbl"'D!;:. di). 'r(':'l"c(:.~iI"l':'" C:(':"i: inE'. 1"'1';\ dD :3f:'(lundD (:~(:)I.).tl"j.IJl.l:il.).te:;~r por llnanimidade de votos, converter o (jo recurso em diligência, n()s termos do voto da l' :ti MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"(J(:e~;so f)Q :1.()"5~~~()-"()03.,E~()J./9()-27 • F~PC:l..ll"SD nQ.:: D :i. :I.:i. q (f~nc::i. ,i;\ n 9 Recc)l"I"'r.~ntE~:: DE~":')~)6 :~'::O:':)""O"026 R E L A T O R I O , ..... '..!'...•.::.. ,'::: (':','O:::U.i' ':::.",-.:: :. :.< I:)(:-n D:i. d.: )",,: ';:;.ln "i:.. ::,:::.,::.) ci ,c:. n'" .,':"'.:':-:c' .:..•.\:1 :L (: :L '. ) n .::'. .l. .,1'.-:.. l. :"qu.:,.n :.":C:,' ;:)!":i.n (::L p.J. l:.i" .: •••• 1 ••• ' n.::, ","','. ":", ,. i:.'..l.j' .,..•. . ,..::.,. ;":':':L ';- '::'... . ',i ":.;":)1":] U" ":c,:, :::....:.1. '::C:,'::'. U(.:-:' C.;:"'.:; . ",::.(.:.:.:, .:".-, qu.-:"",:: Ul!'::'!" ::i;:: ::.i'.,. ! ,"IU.i"l'.' ."u)' . - .. ','".::'.\, .... -.-, ~' , .... ".'.:i': .. c:o;)":(.:-:'; ... ;::::; .. :..•.. ' ,",'! ,,':'::.':::C.::, ','" . 1""' . ". '''. i' ~... ~;: •• :, o .:. "~o '"O .. Ui:i:". ,.,.' n" "'::,! . ,,.~ ,'" '..,-' •• • 1••••• :: (')C' i" !,;", . :,,';, '.i" 'O',,,.' :".:"', . /(.:.:-! . : : ::,,. . " c,:' '.'... '::'.' , 1,:1 . lo"' ,T- . "--;':'::'! . ,""'.':.,0:: ... !; :::., .. :--:.;:;i .... i .. .. c:- '.. ! c.:' . :0:::' Li i : !"'_!" I,.' ,-i,::. ' .. ' ...::,c. ) ..-- .:....:., . ".r MINISTtRIO OA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P....ocessc) no: Di1ig(~ncj .•" nQ 10.580-003.801/90-27 2()3-0" 026 "SUF'RIMEI'ITO DE CAIXA. (:)su~)~imer)tc)fei-te) pelo sócio à efl'pv'esa, a .t:[tul0 ele adj,antaol811t() IJar'a -fu"tuv"O dLlfllente) de capita:L, se nâo t:i.VE'~lr (':.. DI":i.(.:.I(~.~mE' a (.::-'f(.::-t:i.V,~i. (.:~ntl"E':'g('i\ de::. l'l\Amel~ár:i.o (:oolpr"ovaclos J.evaol à IJlresu0~:âo ele omj.ssâo de l"(~.~c(~.~:i.ta~:;..tI • :1:llCC)rl'formada, a l~Jnpresa~1 'ternpes"t:ivafoellte, a~)resenta Re(:ur'~~o VolLlntár:i(J (":15 .. 8j,/83):. a'f:j,r,nalldo estar A \l'l.::\tél'":i.ct:, Dl:>j(.~tD dEI. P(.:.~~;:a1"(?-CUI"~:>i:\l:, :i.nt:i.fJl(';\m(':'~l1t(.:.~ l:i.qE~cJa <~~ cl(.:-:-c:i.~;j.~'Xodo recur~;(J v"ela"t:ivc) ac) :I,an~arnel,"t(J (:10 In)~)osto (je F~enda (je qllP dp(::ov're e ~)ede a "tv'arlsc:v'i!~âo, 1')0 IJIPe~5ente, cle) V"eCl,lIPSC) clLle apreSel"I'tou rl() p1"oc:(.:.~ssonf.~ :1.O~:\ao....()()~':;.""lB? /<l() ....:l.t.~ ("f:l. s" Bt.~/BB)" dE' In"fl"i:\~;XD" l::: D 1"(.~lc';"l.tÓI":i.D" ~ I MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProceSSD no~ Di 1 ig(£tn d. i~ nQ :lO. ~\BO-003. 80:l /90-27 ~~()3-.0OI 026 VOTO DA COI'IBEI...HEIF(A._.F(ELATORA MARIA THEREZA VABCOI'lCELLOB DE AU'IEIDA "r I" E\t i:\' ":::.(:.~ d E' In~;\:i. ";:} tl.in clD~;; I" l-::'cu I"~:;D';;; l"p'fel'"en"te às (::(:)I'l.tl":it)l.\:i.~;ôe~; ):)al~a I:) F:':!:~; e l:)al'"a (:: h~:tin E\cl D";;; " de:.', :D I" ]'"(:'1" "1:.(.:,;~II d (.:.:, Dfl't :i. ~::.~:;~XU cl (.:.:, Ir (.)C (.:-):i. t.E\';;; 'f:i.;:;c,';\I:Lz.:":\~i:~XD j'(,:'lat:i.'-..-',':'t {).D ImpD";;;t.ü d(.:.~F;~E'nd(';\" ":;;.D b 1"(-:.) :I.:i. t:r. (:.1 :i. C) D F I J',I~;;UCI (:,1... ~, <":"\ pu J" (';\ cI(';'•.~:;. f:) fi) 1:::JIlb(:Jl'"aPll"ten(:la (:ll.lP 0~~ (:le(:j.~~Ke~;cles;'les I"lá() eS"te:iaJll r)eCe~:;sarj.arnellte V:il')C:I.l:la(:ld~; à~:~ (ll.lO 'f(Jr'em r)I"c)'f;ev':i.(jas 1')0 (ji.tc:) II pt'''C)C:E'~:;~:;D m~:\t.l":i.z"!, t,~':1mbl~::'m'v'c~nho (,::,'ntend(o;~ncJo qU(':~!1 n,':'\ maiDI":i.~':l, e1C:l';,:. (::2~SC)i,~, C)~:~ e:l.efnel.,tC)~~ (:lei5.te l~:l.tj,mc) rnll:i,.tIJ (::(Jn.tl"j.blleflljJ2V'd C) II\el~l()V' e~5c12r'e(:::i.Jnerl.t(:) e (:Ie~;::l:ll'~(:le1:12 nlatél"ia 2(ll.l:l .tv'a'tal:12N .c:' inclui I) ]. t :i. fi"! ,':'~ :i. I"] ~;; -1:, ;;';t. n 1: :i, {:1 :cm~:;i"l,bs't.:":'1.nci;).d~':", nD L: Cl n -1:.1" :í. b u. :i. n "1:,t.:, 'i:,. " ':':,,d m :i. n i.,:; t. I"~.;,\'1:.:l. \l ;;\ (: DI'" jr (.:,~'ii; PC)ncl (.:,n t. I':'~ !"i O II pruc(-::';;~:;.D""fn<:.'I.'I:.tr:i.:?"I'!, ,',1CÓ1"d~'?(D elD :J.~.:.~ CDn';:;c'::"l ho c1(.:, :-,, I ('i~;::::.1 il'l '::.(.:.~r'! d () ~I i:.E' l""Jd C) C:'(I) \.-' :i. li:. I.. ;':\ .::\ :;'. CDr'; :i:. :i. d c':' I'" ,';\ ~;:U.E'.:::. .:':\q I..I.:J. (':-:'fll:i.-i:.:i.cI.;'£l':::'~, pl"'OpDn!"!C) qU(':':' '::;,(.:.;,CI:)I"I,,/('::'1"'I: ..;). I:) ,:il ..ll'J,;).IlI(,:~n'I:.c) do I"'(':'!CUI"':::.(J (':'1"1'1 í'ii:i.:i.gél'l(::i.A .:il.\l.).tl:),;1 1"elJ2y.t:i.~:àl:) (:!e 1:)I":I.gei!l~1 ):)21"2 (:jl.le 2 1110:;rl)2 ~:;e >:i :i. ::j n c! d C':'!; 'i:.5c :I.()(J D d:L .::;PC)l") h,':\ d D':::. 1",(,:,'1'1':':'Ir:i. d C).:::. c:,1 (.:,in (':.:'1""1 tC)':,:. 'i. n c::I. U~;; :I.\/1,:.:, d .:';\ C i (.:,~c: :1.,::::;';'(D c1(j :I.l.::~ C~un ~:;(.~J h D d c-:' c:. u n 'Í."x :i. b u :i. n '1:.(.:.:,';;;. ~I P J" D \/ :J. d (:':'J"l C :1..;';'"I'" (:\ o:::' U ,;":\ ,';'ln (,:,:,)~,';\ ~;::A'D .:';\D p !" c:' ~:;I':':'r'l t(.:,P I'" D (::c' ~:;~: u~, P I) I'" (:: (, p :i, ,::"1. !I P .::\" .:':\ ,';\ .:i ,':\ in E' n ' : :i. C) ri ,';\c1 ,';"I. j;j.112.1.:i.cla(:Je!1 (:leVIJ:lve"l{:!{:) ,.,(:)!I Oill ~:;eg~.I:i.(J2!1 a E:;~.ta (:~~Illal"a" 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16062.720047/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRF. TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 prescreve a responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda descontado na fonte e não recolhido. Presença da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. Responsabilidade tributária configurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 1301-007.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negava provimento. Em relação ao Recurso Voluntário dos responsáveis tributários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo os conselheiros José Antunes Sobrinho, Cristiano Kok e Gerson de Mello Almada, (ii) limitar a responsabilidade dos diretores Paulo Marcelo Gonçalves Margarido, André Carneiro Willhem, Yoshiaku Fujimor e Ronaldo da Silva Ferreira aos fatos geradores ocorridos dentro do intervalo de seus mandatos e (iii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negava provimento. Em relação ao Recurso Voluntário dos responsáveis tributários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo os conselheiros José Antunes Sobrinho, Cristiano Kok e Gerson de Mello Almada, (ii) limitar a responsabilidade dos diretores Paulo Marcelo Gonçalves Margarido, André Carneiro Willhem, Yoshiaku Fujimor e Ronaldo da Silva Ferreira aos fatos geradores ocorridos dentro do intervalo de seus mandatos e (iii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

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IRRF. TRIBUTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 prescreve a responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda descontado na fonte e não recolhido. Presença da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. Responsabilidade tributária configurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de interesse comum, para fins de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando não for demonstrada a participação direta ou indireta do responsabilizado na ocorrência do fato gerador. Interesse jurídico que não se confunde com o meramente econômico. Existência de grupo econômico que é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária. Ausência de prova da ocorrência de fraude, dolo ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento para cancelar a qualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que lhe negava provimento. Em relação ao Recurso Voluntário dos responsáveis tributários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em lhe dar provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo os conselheiros José Antunes Sobrinho, Cristiano Kok e Gerson de Mello Almada, (ii) limitar a responsabilidade dos diretores Paulo Marcelo Gonçalves Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 2 Margarido, André Carneiro Willhem, Yoshiaku Fujimor e Ronaldo da Silva Ferreira aos fatos geradores ocorridos dentro do intervalo de seus mandatos e (iii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 547/565 e 568/592) interpostos pelo contribuinte Engevix Construções, Engenharia e Montagens S/A (“ENGEVIX”) e pelos responsáveis tributários em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou procedente em parte as Impugnações, mantendo parte do crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 2/17) lavrado para exigir IRRF relativo a fatos geradores de 31/01/2014 a 31/01/2016, em função de divergências verificadas entre as DIRFs e as DCTFs. Foi aplicada a multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 de forma duplicada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), por ter sido verificada a ocorrência da hipótese prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A Fiscalização imputou responsabilidade tributária (i) às pessoas físicas Paulo Marcelo Goncalves Margarido, Jose Antunes Sobrinho, Cristiano Kok, Andre Carneiro Willhelm e Gerson De Mello Almada, com fundamento no art. 135 do CTN e (ii) às pessoas jurídicas Engevix Engenharia e Projetos S/A, Nova Engevix Participacoes S/A, Engevix Projetos e Gerenciamentos Ltda., Fundo De Investimento Em Participacoes Cevix, Ecovix Construcoes Oceanicas S/A, Nova Engevix - Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento e Engevix Sistemas de Defesa Ltda, com base no art. 124, I, do CTN. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 3 Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório formulado pela DRJ no acórdão proferido: A autoridade fiscal efetuou trabalho de auditoria interna em torno dos valores informados, confessados e quitados do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Foram colhidas informações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas Declarações do Imposto de Renda na Fonte (Dirf), bem como nos sistemas informatizados do Fisco que registram as quitações efetuadas. Em função do trabalho acima referido, restou identificada a existência parcial da quitação e da declaração, via DCTF, dos valores efetivamente retidos a título de IRRF. Caso a dívida integral de IRRF tivesse sido declarada por via da DCTF, seria possível a exigência do crédito tributário nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e desnecessário o lançamento. Diante do cenário de inadimplência, bem como da falta de declaração da dívida por via da DCTF, a autoridade fiscal entendeu cabível a constituição do crédito tributário, contemplando a aplicação da multa de 150%, tendo em vista os termos do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Confira-se a suma dos dados obtidos em função do referido trabalho, bem como a quantificação dos débitos (fls. 250 e 251): Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 4 O lançamento que consta dos autos abrange os fatos geradores observados de janeiro de 2014 até janeiro de 2016 (inclusive – fl. 11). Houve, em função dos fatos apurados, a imputação de responsabilidade a integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria do interessado, nos termos do artigo 135, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade tributária entendeu verificada a infração à lei em razão da prática do crime previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. O lançador sustentou que “a pessoa jurídica não consegue deixar de recolher tributo retido, não consegue inserir informações falsas nas declarações devidas por força de Lei a RFB, pois não possui vontade própria, sendo os atos efetuados pelos administradores, conforme a determinação de sócios ou acionistas, os quais aprovam as contas e atos destes passando a responder na esfera civil e penal pelos mesmos” (fl. 255). A imputação também restou alicerçada nas disposições da legislação comercial, mais especificamente na responsabilidade prevista nos artigos 158 e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Indicou, então, conselheiros e diretores responsáveis pelo crédito tributário lançado (fl. 259):1 [...] 1 Quadro de fls. 523. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 5 Ainda no que tange à responsabilidade, a autoridade lançadora efetuou a imputação de responsabilidade a outras pessoas jurídicas ligadas ao interessado, pertencentes ao mesmo grupo econômico, tendo em vista o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação e a designação expressa em lei (art. 30 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), nos termos do artigo 124 do CTN. O lançador sustentou que o interessado deixou de recolher o IRRF retido de terceiros, aumentando, paralelamente, os valores emprestados às sociedades ligadas (fl. 265). Indicou, então, o rol das sociedades ligadas responsabilizadas, a par do interessado (fl. 265): O interessado e todos os imputados responsáveis apresentaram impugnação ao lançamento. Confira-se, abaixo, as datas em que efetivada a intimação do lançamento e a apresentação da impugnação: [...] Inconformados, o contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram as suas Impugnações, que foram parcialmente acolhidas pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 520/542) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 Sonegação. Apresentação retardada de informações. A apresentação retardada de informações a respeito da ocorrência dos fatos geradores do IRRF configura a realização fática da hipótese prevista nº artigo 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, dando ensejo à aplicação da multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente ENGEVIX, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 547/565), sustentando em síntese o seguinte: (i) Preliminarmente, teria deixado claro desde o início que a sua defesa se restringia à imposição “da multa qualificada de 150%”, requerendo o desmembramento para “oportuna consolidação desses débitos no citado programa de parcelamento especial”. Porém, não teria sido realizado o desmembramento, o que teria impedido “a consolidação oportuna dos débitos no PERT”, cujo prazo se encerrava em 28/12/2018. Diante desse cenário, requereu que seja assegurado “direito à consolidação manual dos Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 6 débitos de IRRF, no PERT, após regular determinação de desmembramento do feito”; (ii) Ainda preliminarmente, o lançamento seria nulo, vez que ausente intimação prévia para correção de DCTF, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015; (iii) A aplicação da multa agravada seria ilegítima, pois se estaria diante de “simples erro interno desprovido de qualquer carga dolosa”. Citou precedente da mesma DRJ/POA no sentido de que a multa aplicada em situação semelhante seria indevida. Além disso, a omissão não teria levado à ocultação da obrigação tributária, pois bastou o “simples cruzamento de declarações” para se identificar o tributo devido. Os responsáveis tributários interpuseram Recurso Voluntário em manifestação conjunta (fls. 568/592), alegando que: (i) Não haveria que se falar na aplicação do art. 135, III, do CTN, pois este dispositivo “não admite a responsabilidade objetiva do administrador, como sabidamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência”, exigindo descrição de conduta individualizada. Houve tão somente um erro de preenchimento de DCTFs, que não pode ser imputado aos Conselheiros e Diretores da companhia. Além disso, a informação teria sido prestada, o que não ocorreria caso fosse a intenção dos Conselheiros e Diretores ocultar da RFB o dever de pagamento do IRRF. Citaram precedente da mesma DRJ/POA que excluiu os responsáveis a partir da aplicação da Súmula nº 430 do E. STJ; (ii) Com relação às pessoas jurídicas, não haveria que se falar na existência de grupo econômico, pois não há “unidade gerencial, laboral e patrimonial”, caracterizando a “unidade de controle”. Além disso, não há interesse comum entre as pessoas jurídicas para fins de aplicação do art. 124 do CTN, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018, sendo insuficiente o mero interesse econômico. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. De acordo com o Despacho de fls. 687, os Recursos Voluntários foram interpostos antes da ciência do acórdão da DRJ, sendo considerados tempestivos (art. 218, § 4º, do CPC). Por esta razão, bem como por terem sido protocolados por procuradores devidamente habilitados, conheço os recursos. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 7 I. Recurso Voluntário da Engevix: segregação para inclusão no PERT, nulidade por ausência de intimação prévia e qualificação da multa de ofício Preliminarmente, a Recorrente ENGEVIX alega que “desde a impugnação”, vem defendendo que a sua insurgência se limitaria ao lançamento da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Por isso, com exceção dos valores comprovadamente cobrados a maior em função dos DARFs anexados à Impugnação, “requereu fosse o lançamento desmembrado para oportuna consolidação desses débitos” no PERT. A falta dessa consolidação teria impedido a consolidação oportuna dos débitos no PERT, razão pela qual defende que lhe seja assegurado o direito de inclusão manual dos débitos de IRRF no referido programa especial, “após regular determinação de desmembramento do feito”. Ocorre que, analisando a sua Impugnação e o seu Recurso Voluntário, verifica-se que a ENGEVIX defende, desde o início, a nulidade do Auto de Infração, seja em função da ausência de indicação de fundamentação legal da obrigação tributária principal, seja por conta da falta de intimação prévia para correção de DCTF. Ou seja, diferentemente do que alega, não procede que a sua defesa tenha se limitado à multa qualificada aplicada, pois as preliminares, se acolhidas, seriam suficientes para anular integralmente a cobrança. Uma vez que contestou integralmente a autuação, caberia à Recorrente ENGEVIX requerer a desistência da sua Impugnação ou de seu Recurso Voluntário, ainda que parcialmente, nos termos do art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamentou o PERT. Deste modo, o contribuinte não cumpriu com os deveres estabelecidos para a inclusão dos débitos no referido programa de parcelamento, sendo descabida a pretensão de que seja assegurado o seu direito neste momento. A Recorrente ENGEVIX ainda alegou uma segunda preliminar, defendendo a nulidade da autuação por inobservância do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, pois, constatado erro ou omissão na DCTF, deveria o Auditor Fiscal ter realizado a sua intimação “para prestar esclarecimentos e/ou para corrigir suas falhas, ficando o lançamento de ofício, nesta hipótese, restrito ao lançamento das multas previstas”. Alega que, caso fosse intimada, teria tido a oportunidade de retificar as suas DCTFs, estando sujeita tão somente à multa moratória. Analisando a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015,2 verifica-se que o art. 7º prescreve o seguinte: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas: 2 A IN/RFB nº 1.599/2015 foi revogada pela IN/RFB nº 2.005/2021. Porém, a primeira é a aplicável no momento dos fatos geradores. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 8 I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou a sua entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Veja-se que o dispositivo estabelece penalidade por descumprimento ou cumprimento inadequado da obrigação acessória relativa à transmissão da DCTF. Interpretando o caput do art. 7º com os seus incisos, fica evidente que a sua aplicação está limitada (i) à falta de entrega da declaração ou (ii) à entrega com informações incorretas ou omitidas, sujeita à penalidade de R$ 20,00 para cada grupo dessas informações. O que a Recorrente ENGEVIX pretende é incluir o IRRF devido que deveria ter sido incluído na obrigação acessória no conceito de informações. Entendo que tal raciocínio é equivocado. A falta de declaração do tributo a ser recolhido em DCTF, apurado por meio de auditoria que cruzou tais informações com a DIRF é causa de lançamento de ofício, conforme já manifestou esta Turma Ordinária: DIRF/DARF/DCTF/DCOMP. LANÇAMENTO. É cabível lançamento fiscal para a constituição de crédito tributário relativo a imposto informado em DIRF que não tenha sido integramente recolhido e declarado em DCTF ou objeto de compensação informada em DCOMP. (Acórdão nº 1301-006.815, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 13/03/2024) Sendo caso de lançamento de ofício, é hipótese de aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que faz referência expressa às hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, majorada caso estejam presentes os pressupostos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. No caso do IRRF, a aplicação desta multa está expressamente prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, não há que se falar em necessidade de intimação prévia da Recorrente para corrigir DCTF em que declarou valor inferior a título de IRRF, estando o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 limitado às hipóteses em que identificados erros ou omissões em informações outras que não o próprio tributo devido. No mérito, a Recorrente ENGEVIX não discorda da exigência do IRRF, mas sustenta a improcedência da multa qualificada aplicada, vez que ausente o dolo necessário à sua configuração. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 247), o contribuinte teria incorrido em sonegação, descrita no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964, pois ao omitir ou prestar informação falsa em DCTF “retardou o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador”. Inicialmente, destaque-se que a omissão não gera, por si só, caracterização de conduta dolosa, conforme explicitado na Súmula Carf nº 14: “a simples apuração de omissão de Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 9 receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Deste modo, a constatação isolada de omissão de receita não gera automaticamente a qualificação da multa, devendo ser comprovada a existência dos pressupostos específicos que autorizam a medida. Com efeito, a omissão das receitas é o próprio pressuposto da infração aplicada pela Fiscalização neste caso. Caso os montantes tivessem sido declarados, a autuação não existiria nos termos formulados. Assim, a qualificação da multa, em casos como este, impõe que sejam comprovadas condutas que transbordem a própria infração, a fim de revelar, “de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude” (Acórdão nº 9101-001.980, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de 23/09/2014). O mesmo raciocínio também deu origem à Súmula Carf nº 96, segundo a qual “a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ou seja, se a falta de apresentação da escrituração contábil ou dos documentos relativos às deduções é o motivo do arbitramento, não pode servir também como justificativa para a imposição de multa qualificada. Portanto, nos casos de omissão de receita, é necessário comprovar que o sujeito passivo foi além da falta de apresentação das informações fiscais, buscando evitar, dolosamente, o conhecimento da ação fiscal a respeito da ocorrência do fato gerador. Entendo que, neste caso, as condutas descritas pela Fiscalização, todas relacionadas à apresentação de informação equivocada em DCTF, correspondem ao próprio fundamento da autuação, realizada para exigir o IRRF não declarado. Não houve a demonstração de um ato adicional que tenha buscado impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal, para caracterizar a sonegação descrita no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964. Vale destacar que a Recorrente ENGEVIX transmitiu DIRF com os valores considerados pela ação fiscal como corretos, vez que a autuação decorreu do cruzamento das informações contidas nessas declarações. Por fim, vale destacar a existência de precedentes deste Carf a respeito de conduta semelhante relativa ao IRRF: Não nego a gravidade e, inclusive, a possibilidade de ilícito penal que permeia o ato de se apropria indevidamente de retenções e não recolhê-las aos cofres públicos, mas entendo que a qualificação da multa se reporta a um ato além do mero não pagamento do tributo. Sua imputação carece de um ato mais complexo com objetivo especifico de fraudar a administração fazendária. No presente caso não identifico nenhum ato doloso com a finalidade específica de impedir a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento por parte do fisco, mas apenas atos tendentes ao simples não recolhimento de IRRF devido. Desta forma, entendo como indevida a qualificação da multa para 150%. (Acórdão nº 1401-004.080, Rel. Cons. Eduardo Morgado Rodrigues, Sessão de 12/12/2019) Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 10 Portanto, entendo que é o caso de acolher a alegação, para cancelar a qualificação da multa de ofício. II. Recurso Voluntário dos responsáveis tributários: aplicação dos arts. 124 e 135, III, do CTN Como relatado, houve a interposição conjunta de Recurso Voluntário por todos os responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas (fls. 568/592). No caso das pessoas físicas, os responsáveis alegaram que a aplicação do art. 135, III, do CTN não pode se dar de forma objetiva, tão somente pelo seu vínculo com a pessoa jurídica, dependendo da especificação de atos concretos de atuação culposa ou dolosa. Sustentam que houve mero erro de preenchimento das DCTFs, equívoco este que não pode ser atribuído aos Conselheiros e Diretores. Além disso, afirmam que houve apresentação das informações corretas, por meio de apresentação das DIRFs em que indicadas adequadamente as retenções. Consultando o Relatório Fiscal (fls. 253/259), verifico que, após trazer aos autos decisões do E. STJ e do E. TRF da 3ª Região, a Fiscalização descreve os seguintes elementos para fundamentar a responsabilização das pessoas físicas: Portanto a pessoa jurídica não consegue deixar de recolher tributo retido, não consegue inserir informações falsas nas declarações devidas por força de Lei a RFB, pois não possui vontade própria, sendo os atos efetuados pelos administradores, conforme a determinação dos sócios ou acionistas, os quais aprovam as contas e atos destes passando a responder na esfera civil e penal pelos mesmos; No presente caso trazemos o contrato social (ANEXO VI) para demonstrar as obrigações dos conselheiros (Art.19-23 do Contrato Social) e diretores; [...] Portanto podemos verificar a obrigação de APROVAR as contas da diretoria por parte dos conselheiros fiscais; Conforme a previsão da Lei 6.404/76, Art.165, os membros do conselho fiscal respondem pelos danos causados inclusive por suas omissões; Portanto a OMISSÃO dos tributos em DCTF, bem como o NÃO recolhimento dos tributos retidos na fonte, e ainda o NÃO cumprimento da Lei que determina a apuração e pagamento das estimativas, leva a responsabilidade pessoal dos conselheiros e administradores, uma vez que suas ações e omissões geraram ônus a pessoa jurídica na forma de aplicação de penalidades pecuniárias; Portanto nos termos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e Lei das S.A (6.404/1976) e com a devida previsão legal no CTN, Art.135, III, são pessoalmente responsáveis os Diretores e Conselheiros; O mesmo se aplica aos diretores, os quais respondem nos termos do Art.158 da Lei das S.A, pelo prejuízo (multas aplicadas sobre a pessoa jurídica) devido ao descumprimento dos deveres impostos por Lei (declaração de tributos, Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 11 recolhimento dos valores retidos de terceiros e recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL); Vale citar ainda que aos diretores que assumiram em 2016 e 2017 se aplica o disposto no parágrafo 4º do Art.158 da Lei 6.404/76, sendo portanto também responsáveis pelo não cumprimento dos deveres dos seus antecessores; Juntamos as atas de aprovação das contas (ANEXO VI), uma das quais transcrevo abaixo parcialmente a de 2014 como exemplo; Tal balanço escriturado foi registrado, por força do Decreto-Lei 1.598/77, Art.8º, no SPED (sistema público de escrituração digital) e nele CONSTAM os valores de IRPJ e CSLL apurados e NÃO declarados (estimativa), bem como os valores de salário e retenção na fonte; O mesmo ocorre no ano-calendário de 2015, sendo ambas as escriturações assinadas pelos diretores, através das chaves públicas de escrituração digital, sendo portanto conferida a veracidade da assinatura; Portanto abaixo listamos os conselheiros e diretores do contribuinte cuja participação, ou aprovação dos atos de gestão esteja ligada aos fatos geradores das infrações; [...] Conforme art. 124, II, e 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Isso teria sido feito pelo art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, que prescreve a responsabilidade solidária dos diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelo crédito decorrente do não recolhimento de IRRF descontado. Assim, uma vez que o tributo não foi recolhido pela pessoa jurídica, e sendo o Recorrente seu representante, ficaria configurada a responsabilidade tributária. Como se sabe, cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais referentes à responsabilidade tributária, em função do disposto no art. 146, III, da Constituição da República, conforme já definido pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o regime da repercussão geral (RE 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/11/2010). Naquela oportunidade, declarou-se a inconstitucionalidade formal e material do art. 13 da Lei nº 8.620/1993,3 que contém disposição semelhante ao art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Referida lei complementar é o Código Tributário Nacional, recepcionado com essa natureza pela ordem jurídica instaurada com a Constituição da República de 1988, de acordo com jurisprudência consolidada do E. STF (Cf. RE 556.664, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 12/06/2008, que originou a Súmula Vinculante nº 8). Diante desse fato, o E. Superior Tribunal de Justiça já chegou, inclusive, a declarar a inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, em julgamento da sua Corte 3 Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Referido dispositivo, destaque-se, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 12 Especial, mediante controle difuso de constitucionalidade (AI no REsp nº 1.419.104/SP, DJe 15/08/2017). Contudo, vale destacar que, embora os juízes e os tribunais devam observar “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (art. 927, V, do CPC), não há disposição regimental no Carf prevendo a vinculação a precedentes qualificados dessa forma (art. 99 do RICARF). Não havendo vinculação à decisão do E. STJ e sendo vedado ao Carf deixar de aplicar dispositivo legal com base em juízo de constitucionalidade (Súmula Carf nº 2), é necessário analisar o âmbito de aplicação do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, que prescreve o seguinte: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Veja-se que o dispositivo, criado nos termos do art. 128 do CTN, é claro ao atribuir a responsabilidade tributária aos diretores ou representantes de pessoas jurídicas quanto ao imposto sobre a renda descontado na fonte. Assim, entendo inviável deixar de aplicar referido dispositivo sem declarar a sua inconstitucionalidade – na linha do que fez o E. Superior Tribunal de Justiça –, razão pela qual concluo que está correta a atribuição de responsabilidade tributária ao Recorrente quanto ao IRRF. Nesse sentido, vale destacar a existência de jurisprudência desta Turma Ordinária: ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. (Acórdão nº 1301-005.110, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 16/03/2021) Além disso, vale destacar que a conduta de reter os valores sem efetuar o seu recolhimento também configura evidente violação legal, a ensejar a responsabilização também com base no art. 135, III, do CTN. Como bem descrito pela Fiscalização, houve a efetiva retenção dos valores, com a transmissão da DIRF, mas sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos. Trata-se de conduta que transborda a mera falta de recolhimento, pois significa a apropriação de valores indevidos por parte da pessoa jurídica. Esta conduta, ainda que eventualmente não caracterize automaticamente sonegação, fraude ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada – categorias que dependem da comprovação específica do dolo de Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 13 impedir o conhecimento do fato gerador ou a sua ocorrência –, é suficiente para configurar a violação à lei prevista na legislação complementar. Porém, é importante limitar tal responsabilidade aos diretores, que efetivamente detinham o poder de decisão para a “administração dos negócios em geral”, nos termos do art. 20 do Estatuto Social da ENGEVIX (fls. 149), enquadrando-se na previsão do art. 135, III, do CTN. Os conselheiros, apesar de atuarem na aprovação das contas, não são “diretores, gerentes ou representantes” da pessoa jurídica, não estando abrangidos pela disposição da legislação complementar e nem mesmo pelo art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Além disso, quanto aos diretores, é importante que a sua responsabilidade seja limitada aos fatos geradores do período em que se encontravam atuando na pessoa jurídica, com mandato vigente. Pensamento diferente significaria admitir que pudessem ser responsabilizados por atos de outros diretores, que decidiram não recolher o tributo devido. Veja-se precedente relevante deste Carf a respeito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO Ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. O fato das pessoas físicas arroladas como responsáveis terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado como simulado, não pode ensejar responsabilização por amortização do ágio levada a cargo inclusive após a retiradas desses da empresa. (Acórdão nº 1402-004.552, Rel. Cons. Evandro Correa Dias, Sessão de 11/03/2020) Deste modo, a partir do momento de ocorrência dos fatos geradores aqui analisados (31/01/2014 a 31/01/2016), bem como da relação apresentada pela Fiscalização (fls. 259), entendo por: (i) excluir do polo passivo os conselheiros José Antunes Sobrinho, Cristiano Kok e Gerson de Mello Almada e (ii) limitar a responsabilidade dos diretores Paulo Marcelo Gonçalves Margarido, André Carneiro Willhem, Yoshiaku Fujimor e Ronaldo da Silva Ferreira aos fatos geradores ocorridos dentro do intervalo de seus mandatos. A Fiscalização também responsabilizou diversas pessoas jurídicas pelo crédito tributário, entendendo que configurariam grupo econômico: Para as pessoas jurídicas do grupo econômico se aplica o disposto no CTN, Art.124, I e II, uma vez que a falta de recolhimento de tributos, impacta diretamente nos resultados da pessoa jurídica: [...] Em síntese, afirmou que as pessoas jurídicas incluídas fariam parte de um mesmo grupo econômico, havendo “fato gerador comum” (art. 124, I e II, do CTN). Citou, ainda, a aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Ao final, defendeu que seria “inequívoco que as demais pessoas jurídicas do grupo ENGEVIX tinham interesse no endividamento do contribuinte para que este pudesse disponibilizar os valores de empréstimos”. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 14 O art. 124, I, do CTN prescreve a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A respeito desse dispositivo, há certo consenso no sentido de que o interesse comum mencionado pelo dispositivo legal é o interesse jurídico, e não o meramente econômico. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. (STJ, REsp 1.273.396, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 05/12/2019) Assim, entende o E. STJ que não basta o proveito econômico decorrente do fato gerador. É necessário que o responsável tenha efetivamente participado e contribuído para a própria realização da situação que constitui referido fato gerador. Ainda, entendo que referido a participação mencionada pode ser (i) direta, quando praticado em conjunto o fato gerador, ou (ii) indireta, na hipótese em que se configure confusão patrimonial e/ou quando há benefício conjunto em razão da prática de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018 – destaquei) Neste caso, porém, a Fiscalização não indicou especificamente a realização conjunta do fato gerador e nem a ocorrência de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio entre as pessoas Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.697 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720047/2018-36 15 jurídicas. A mera menção à configuração de grupo econômico e de eventual interesse econômico na falta de recolhimento dos tributos é insuficiente para implicar a responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas, com personalidade jurídica específica e patrimônio próprio. A respeito da aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, vale destacar que se trata de dispositivo que se refere à legislação previdenciária. Veja-se que esta referência constou inclusive na Súmula Carf nº 210, aprovada recentemente: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (destaquei) Deste modo, uma vez que se trata de exigência de IRRF, não há que se falar em aplicação desse dispositivo legal ou da Súmula Carf nº 210. Por todos esses elementos, entendo que devem ser acolhidas as razões recursais, com a exclusão das pessoas jurídicas responsabilizadas com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional. III. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário do contribuinte, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe dou provimento, para cancelar a qualificação da multa de ofício. Ainda, conheço o Recurso Voluntário dos responsáveis tributários e lhe dou provimento parcial, para (i) excluir do polo passivo os conselheiros José Antunes Sobrinho, Cristiano Kok e Gerson de Mello Almada, (ii) limitar a responsabilidade dos diretores Paulo Marcelo Gonçalves Margarido, André Carneiro Willhem, Yoshiaku Fujimor e Ronaldo da Silva Ferreira aos fatos geradores ocorridos dentro do intervalo de seus mandatos e (iii) excluir do polo passivo as pessoas jurídicas responsabilizadas. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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