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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829007 #
Numero do processo: 12045.000116/2007-96
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/12/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 30 da Lei n° 8212/91, alterações posteriores e na Lei n° 10.666/2003, que impõe à empresa a obrigação de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.253
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso I do art. 30 da Lei n° 8212/91, alterações posteriores e na Lei n° 10.666/2003, que impõe à empresa a obrigação de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pcd: mioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Freitas dà Souza Costa que dava provimento ao recurso. / / 1 \. • _---ii ---___ - ELIAS SA r PÁ-le • IRE - Presidente Eba CA/2r„--- C LEU S A VIEIRA IW SOUZA - Relatora i .. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 12045.000116/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.253 Fl. 129 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/10/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso I da Lei n° 8212/91, com a alteração trazida pela Lei n° 10.666/2004. Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, no período de 05/2003 a 11/2005, quando do pagamento da produtividade, via empresa Incentive House. Infringindo, dessa forma, o estatuído no artigo 30, I alínea a e alterações posteriores, e art. 4 0 , caput, da Lei n° 10666/2003 e art. 216, 1 alínea "a", do Regulamento do Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/1999. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso I, letra "g" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 1.156, 95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n° 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que sendo absolutamente indevida a tributação da produtividade paga aos segurados da Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda, através da empresa Incentive House S/A, não há que se falar em obrigação acessória de desconto da contribuição do segurado e falta de cumprimento dever instrumental. Que a impugnante é revendedora de defensivos agrícolas e como tal adquire para revenda produtos de várias importadoras ou distribuidoras nacionais, sendo que tais fornecedores pretendendo incentivar as vendas da impugnante desencadeavam diretamente junto aos empregados campanhas de vendas, traçando metas a serem atingidas, recebendo o vendedor que as cumprissem um determinado valor a título de prêmio. Que inicialmente, os valores dos prêmios eram repassados aos vendedores da impugnante diretamente pelos fornecedores que realizavam as promoções, sendo que após determinado período tais fornecedores passaram a depositá-las na conta corrente da impugnante que passou a figurar como canal de distribuição, repassando as premiações aos seus funcionários e retendo em contrapartida determinado percentual em seu favor. Que como tal foima de repasse passou a gerar transtornos na contabilidade da empresa, posto que os valores das premiações não tinham origem para serem contabilizados, a impugnante resolveu contratar os serviços da Incentive House S/A, confoune se infere do contrato ora juntado, passando a repassar-lhe as premiações que eram creditadas em sua conta pelos fornecedores/promotores, para que esta realizasse diretamente aos funcionários da impugnante os pagamentos das premiações correspondentes na founa de bônus, através dos Cartões Flexcard, Premium Card e Presente Perfeito. Que não se pode falar em incidência de tributação previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários da Impugnante, a título de premiações, pois, os prêmios jamais foram pagos pela Impugnante, mas sim pelos fornecedores dos produtos, dentre estes, Dow Agrosciences, Dupont, Merial Saúde Animal e Belgo. Que, ainda, que as premiações tivessem sido pagas pela Impugnante. Mesmo assim peimaneceria temerária a , autuação, dado o caráter indenizatório e não salarial das premiações. Devendo as premiações serem analisadas a luz da legislação trabalhista e previdenciária, dedo haver habitualidade no pagamento para ter natureza salarial. Que não há previsão legal para a cobrança de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos, requerendo ao final o recebimento da impugnação e a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, protestando ainda genericamente pela produção de prova testemunha e documental que se fizer necessária. A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em CuiabáfMT, por meio da Decisão-Notificação- DN 10.401.4/020/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PRÊMIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As premiações pagas aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho de vendagem realizado configuram- se fato gerador de contribuição previdenciária nos termos do artigo 22, inciso 1 da Lei n° 8212/91, que devem ser informadas na GF1P, obrigação acessória da empresa. Constitui infração à legislação previdenciána a empresa deixar de arrecadar , mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que insiste na argumentação de que a premiação Depende de cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como• remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Que considerando que o direito tributário não pode alterar conceitos de direito privado empregados na demarcação do tributo, é inconcebível sujeitar prêmios de incentivo à incidência de contribuições previdenciárias, daí a necessidade de reforma da decisão., ora recorrida. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 120). A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Séc. da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, ofereceu contrarrazões. É o relatório. 4 Processo n°12045.000116/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.253 Fl. 130 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 120). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente easo, a obrigação consiste na apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, relativamente a dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários à fiscalização, nos termos do art. 30, inciso I (abaixo transcrito): Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência É de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, embora, a multa representada pelo presente Auto de Infração, possa ser decorrente única e especificamente da falta de desconto e recolhimento das contribuições lançadas na notificação fiscal n° 35.947.212-5, o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso improvido. De mais a mais, dentro do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. 5 ds,_9 Conforme definido no § 9 0 do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Por sua vez, a interpretação da nonua isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra "g", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de tentar demonstrar que não são devidas as contribuições objeto da NFLD 35.947.212-5, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infração, eis que encontra-se revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das noirnas legais vigentes. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora

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8830973 #
Numero do processo: 15983.000159/2010-65
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 244          1 243  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000159/2010­65  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes        Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Error! Reference source not found. n.º 2301­000.263  S2­C3T1  Fl. 245          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 05/04/2010, por ter deixado a empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c com inciso IV, § 4º, art. 225, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da  Infração  (fls 05),  a  recorrente deixou de  incluir,  em  GFIP,  todas  as  contribuições  devidas  em  relação  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e aos contribuintes individuais.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  apresentou,  no  período  de  apuração, GFIPs com código de FPAS 639, correspondente a entidades isentas da contribuição  previdenciária  patronal  e  que,  ao  agir  dessa  forma,  deixou  de  declarar  a  cota  patronal  de  contribuição  previdenciária,  mesmo  tendo  tido  sua  isenção  cancelada  por  meio  do  Ato  Cancelatório n° 21.033/01/2006, de 31/07/06, retroagindo a 01/01/1994.  Esclarece que, em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27/05/09, e em observância ao disposto no art. 106,  II,  do  CTN,  as  multas  pela  apresentação  da  GFIP  com  omissão  de  contribuições  previdenciárias, previstas no art. 32,  inc.  IV, §§ 3o, 4o  e 5o, da Lei 8.212/91 e cabíveis até o  advento da MP 449/08, adicionadas à multa de mora, estabelecida no art. 35 da Lei 8.212/91  (24%),  foram  confrontadas  com a multa  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  9430/96  (75%)  e,  após  comparadas,  observou­se  que  a  primeira  multa  foi  aplicada  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte (valor do Auto de Infração CFL 68 somado com a multa e 24% calculada sobre o  montante da contribuição previdenciária devida).  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  05­30.180,  da  9a  Turma  da  DRJ/CPS  ,  (fls.  133),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário, alegando que, em que pese a existência de ação  judicial  não  transitada  em  julgado  e  a  apresentação  de  recurso  contra  o Ato Cancelatório,  a  Fazenda Pública não está impedida de proceder ao lançamento com o objetivo de resguardar o  crédito tributário da decadência, acrescentando que na fase de execução, se ainda pendente o  recurso interposto, o presente deverá aguardar o julgamento do mesmo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  143), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reafirma  sua  condição  de  entidade  filantrópica,  de  assistência  social e, por conseguinte imune aos  tributos em geral,  incluindo­se ai não só impostos, como  também contribuições sociais.  Discorre  sobre  imunidade  e  conceito  de  beneficente  para  demonstrar  que  as  atividades da entidade devem ser parcialmente beneméritas, dedicada a esses  fins, não sendo  necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais e  transcreve  trecho do voto do Min.  Marco Aurélio na ADIN 2028/DF para reforçar suas alegações.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Error! Reference source not found. n.º 2301­000.263  S2­C3T1  Fl. 246          3 Cita os motivos, como sua participação no PROUNI e sua significativa relevância  no  programa  social  educacional  que  garante  o  acesso  a  educação  a  todos,  que,  conforme  entende,  não  deixam  dúvidas  sobre  o  caráter  beneficente  da  recorrente,  bem  como  de  sua  imunidade das contribuições sociais.  Ressalta que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  —  CEBAS,  vigente,  deferido  em  01/2008,  renovado  conforme  Resolução  n°  07/2008  publicado  no  DOU  de  31/01/2008,  relativo  ao  processo  n°  71.010.003701/2006­23,  e  transcreve o art 39, da MP 446, que resultou no Parecer n° 0192/2009, que concluiu que os atos  praticados  na  vigência  da  MP  446  produziram  efeitos,  restando  clara  a  manutenção  do  deferimento dos Certificados por força das Resoluções emitidas pelo CNAS.  Entende  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  deveria  analisar  a  questão sob a égide da nova legislação, qual seja, a Lei 12.101/2009, sendo que, em razão de a  Recorrente  possuir  o  certificado  vigente  por  força  da  citada  Resolução  n°  7,  relativo  aos  períodos fiscalizados, resta claro o direito à isenção da recorrente, nos termos do artigo 29 do  referido diploma legal, sendo insubsistente o presente auto de infração.   Salienta que não interessa o momento do fato gerador, e sim o momento em que  o  Recorrente  adimpliu  os  requisitos  necessários,  sendo,  portanto  reconhecido  como  isento,  onde o certificado gera efeitos ex tunc, não sendo exigíveis os créditos tributários referentes à  cota patronal.   Reitera  que  houve  violação  ao  Principio  do  Devido  Processo  Legal  e  Duplo  Grau  de  Jurisdição,  uma  vez  que  o  Ato  Cancelatório  de  n°  21.033/001/2006  foi  objeto  de  recurso em trâmite no CARF sob o n° 245557, originalmente endereçado ao CRPS, com efeito  suspensivo, onde inexiste qualquer restrição que importe em limitação do direito, pois, para o  reconhecimento  da  imunidade,  que,  segundo  entende,  é  exercida  e  não  declarada,  a  simples  execução dos requisitos ressalvados em lei  tornam eficazes e válidos perante a administração  pública os atos inerentes.   Assevera que a imunidade exercida pelo Recorrente revela­se plenamente hábil  a operar efeitos até sua eventual revogação, nos moldes dos ditames legais previstos na IN n°  03/2005, hipótese em que a necessária aplicação de critérios de conveniência e oportunidade  restringe a ingerência sobre sua validade e efeitos na seara executiva/administrativa.  Frisa que o Recurso Voluntário interposto contra o ato cancelatório está sujeito  ao  efeito  suspensivo, não havendo, desta  forma, motivo,  conveniência  e oportunidade para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.  Reafirma que não se poderia retroagir os efeitos do Ato Cancelatório emitido em  desfavor  da  Recorrente,  sendo  que  este  ato  apenas  poderia  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  lavratura, jamais se admitindo a retroatividade pretendida., uma vez que, a partir do momento  em  que  a  entidade  satisfaz  novamente  os  requisitos,  automaticamente  ela  terá  novamente  direito a imunidade tributaria.  Protesta pela juntada de provas admitidas em direito, em especial, documentais,  nos moldes do que preconiza o artigo 36 a Lei n 9784/99 e finaliza requerendo o conhecimento  e provimento do recurso e a anulação do acórdão,  reiterando que respeita  todos os  requisitos  legais para a manutenção da isenção das contribuições sociais.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Error! Reference source not found. n.º 2301­000.263  S2­C3T1  Fl. 247          4 É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000159/2010­65  Error! Reference source not found. n.º 2301­000.263  S2­C3T1  Fl. 248          5 VOTO  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros   O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Antes de ingressar no mérito da cobrança efetuada pelo lançamento, há que se  registrar  que  o  artigo  234,  da  Instrução  Normativa  nº  971/09,  na  redação  conferida  pela  Instrução Normativa nº 1.071, de 15 de setembro de 2010, determina em seu § 2º que:  “§ 2º Em caso de tramitação simultânea de processo de cancelamento  de isenção e de lançamento constitutivo de crédito pendente de recurso,  deverá aquele ser apensado a este e ambos retornarem à Fiscalização,  para  fins  de  aplicação,  relativamente  ao  processo  apensado,  do  disposto nos incisos I e II deste artigo.”  Diante dessas considerações, e considerando que há processo de cancelamento  em  apartado  (recurso  n°  245557)  voto  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  determinar o retorno destes autos à Fiscalização para as providências estipuladas no artigo 234  da Instrução Normativa nº 971/09.  Nesse sentido,  Voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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8791223 #
Numero do processo: 10825.000045/2007-19
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2201-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, converter o processo em diligência.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000045/2007­19  Recurso nº  501.987   Voluntário  Acórdão nº  Resolução nº 2201­00.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, converter o processo em diligência.     (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  05/09), referente ao ano­calendário 2002, no valor total de R$ 4.940,65, calculados até outubro  de 2006.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou deduções indevidas a título de despesas médicas.  Cientificado do lançamento, o autuado apresentou Impugnação, requerendo a  anulação  da Notificação  de  Lançamento,  alegando  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  razão de não ter recebido qualquer “pedido de esclarecimentos”; permitindo­se, assim, que se  apresentem os esclarecimentos devidos.  A  10ª  Turma  da  DRJ  –  São  Paulo/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantida a glosa de despesas, visto que o direito à sua dedução é  condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei.   Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Sebastião  Carlos  Gonçalves  de  Lima apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 30/33), sustentando, essencialmente,  que, verbis:  Como  outrora  já  fora  objeto  de  elucidação  no  recurso  anteriormente  impetrado,  e  cuja  cópia  reprográfica  segue  em  anexo,  o  Recorrente  jamais  recebeu  qualquer  notificação  ou  mesmo  Pedido  de  Esclarecimentos  sobre  eventuais  irregularidades apontadas.  O  Recorrente  em  momento  algum  fora  notificado  ou  mesmo  cientificado  por  qualquer  meio  legal  existente,  de  tais  irregularidades  dentro  do  prazo  legal,  a  fim  de  que  pudesse  ofertar os devidos esclarecimentos e, desta  forma, não  incorrer  em irregularidade, originando até mesmo o Auto de Infração ora  combatido.  (...)  Por  tal situação não pode ao Recorrente agora ser  imputado o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  pois  não  lhe  foi  quando  de  direito,  dado o  devido  direito  de  defesa  e,  como bem  sabemos,  em nosso sistema legal, referido direito é imprescindível para a  real subsistência de nosso sistema jurídico. .  Dai  o  motivo  pelo  qual  Ilustres  Membros  de  ter  o  Recurso  outrora  impetrado  focar  em  apontar  e  informar  o  que  efetivamente  ocorrera,  a  fim  de  que  assim  procedendo,  o  Recorrente viesse em momento correto, apresentar como de fato  e neste apresenta, OS ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR  DE  FORMA  CONCLUSIVA  E  INEQUÍVOSA  AS  DEDUÇÕES  DE DIREITO PLEITEADAS.   (...)  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.000045/2007­19  Acórdão n.º Resolução nº 2201­00.049  S2­C2T1  Fl. 2          3 1.­ No que  tange a situação CABESP — Caixa Beneficente dos  Funcionários  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo,  temos  que  o  valor  lançado  é  de  R$11.805,54  sendo  que  na  realidade  é  de  R$13.408,78 ...  2.­  No  que  tange  a  situação  Odontológica  Especializada  Fonseca  e  Associados  Ltda.,  temos  que  o  valor  lançado  é  de  R$9.805 40 sendo que na realidade é de R$4.649,40 ...  3.­ No que tange a situação Centro Odontológico Dr. Vicente de  Souza Pinto S/C Ltda., o valor lançado correspondente ao valor  real ou seja, R$1.330.00 ...  (...)  Disto, temos que o valor das despesas descontando­se o valor a  deduzir  a  título  de  "reembolso  –  CABESP  (R$192,50)  é  de  R$19.580,68, as quais foram DEVIDAMENTE E TOTALMENTE  APRESENTADAS,  motivo  pelo  qual  não  podem,  por  direito,  serem  GLOSADAS  e  sim,  aceitas  como  DEDUÇÕES  PLEITEADAS PELO RECORRENTE/CONTRIBUINTE.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, cuida­se de  lançamento decorrente de glosa de  despesas médicas. A autoridade fiscal fundamentou a glosa, alegando “... dedução indevida a  titulo  de  despesas  médicas,  em  decorrência  do  não  atendimento  ao  pedido  de  esclarecimentos”.  Na mesma linha, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que  “... o procedimento de fiscalização é inquisitivo, ou seja, durante esta etapa não é necessário  que  se  respeite  o  contraditório.  Formalizado  o  lançamento,  é  dada  a  possibilidade  ao  contribuinte de apresentar  impugnação,  instaurando­se o processo administrativo  tributário.  Nesta  etapa  é  que  se  garante  ao  contribuinte  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.”  Asseverou,  ainda,  o  julgamento a quo  que “...  não  foram apresentados  quaisquer  elementos  que permitam concluir de forma inequívoca pelo direito as deduções pleiteadas.”  Ocorre que, na fase recursal, o contribuinte apresenta inúmeros documentos  que,  em  tese,  comprovariam  a  efetividade  das  despesas médicas  incorridas. Contudo,  não  se  encontra  nos  autos  a  relação  dos  dependentes  para  que  se  possa  verificar  se  as  despesas  suportadas  pelo  contribuinte  poderiam  ter  sido  deduzidas.  Além  do  mais,  dos  documentos  carreados se faz necessário que se providenciem outros, com vistas a aferir a dedutibilidade das  despesas lançadas.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Face  ao  exposto,  proponho  converter  os  autos  em  diligência  para  que  o  contribuinte providencie:  i ­ cópia integral da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003;  ii ­ comprovantes de dependentes;  iii ­ relação individualizada dos beneficiários do plano de saúde da Caixa dos  Funcionários do Banco do Estado de São Paulo – CABESP, bem como o valor individualizado  da contribuição paga por beneficiário ao referido plano, a que título e, finalmente, o total dos  valores reembolsados pelo referido plano;  iv – comprovantes de pagamento efetuados, pacientes e/ou documentos que  comprovariam os serviços prestados pela Odontologia Especializada Fonseca Associados Ltda.  e Centro Odontológico ­ Dr. Vicente de Souza Pinto S/C Ltda;  v – demais comprovantes de despesas médicas.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.002035/2004-43
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4º do art, 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 40 do art, 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au os. Acordam os membros do cdegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 401 CARLOS ALBERTO RE AS BARR: O- Presidente k, -r"- 41111W MOISES GIACOMEL - S A SILVA —Relator EDITADO EM: A a JUN 2010 Vi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Conforme auto de infração de fls. 337 e seguintes, o recorrido foi autuado pela Fiscalização em razão das seguintes infrações: (i) acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000; (ii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nos anos-calendário de 1999 e 2000; (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1999. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 2.364.389,64. A exigência do crédito tributário deu-se com multa de 75%. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 14/10/04 (fl, 337), A Câmara Julgadora, por meio do acórdão de fis, 553/576, por unanimidade, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital ocorrido no mês de julho de 1999. Neste ano, o sujeito passivo entregou declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 18,225,24 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.988,08 (fl. 44)„ Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls, 581 e seguintes, alegando que, no presente caso, "como não houve antecipação de pagamento", ficou descaracterizado o lançamento por homologação, devendo o prazo contar-se na forma do artigo 173 do CIN.. O recurso foi admitido conforme fls., 593/596, e o recorrido não apresentou contrarrazõ es , É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA,Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 00 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda.. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito, 2 Ptocesso tf 19515 002035/2004-43 CSRE-T2 Acórdão n D 9202-00.561 Fl ) .. 4 Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador que se concretizou em 31/07/99, cuja notificação ocorreu no em outubro 14/10/04, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, pelos fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital ocorrido em julho de 1999 1- Da decadência corno forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Ar!. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema_ Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber' lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149 .) e lançamento por homologação (art 150). La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento i , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as infollnações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (H) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratéria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação 2 Art, 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for i. da legislação tributada, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivaçã.i (.1 3 Temos corno exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido, Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou reColhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3 Art, 149, O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, rio exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial A Ar t 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 4 Processo n° 19515.002035/2004-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00361 F1 3 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, 1H, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade.. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido, b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário.. Só se extingue o que existe.. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação.. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa ,fisica ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, cor posterior execução. r• '5 pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Ar t 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheeinzento da atividade assim exercida Pelo obrigado, expressamente a homologa Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais corno a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4' do art. 150, do CTI\L Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPI e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável,. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9 430, de 1996 Art 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14.11 1997, DOU 17.11 1997) Art. 74 § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10833, de 29 122003, DOU 30.12 2003 - Ed Extra) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0 , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10 83 de 29 122003, DOU 30 12 2003 - Ed Extra) C Processo o° 19515 002035/2004-43 CSRF-T2 Acórdão n .° 9202-00.561 F I. 4 No caso de imposto de renda pessoa física, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado, O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de .forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo deeadenciâ, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto Corno falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível"., Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, detei mina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito a Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores/ operantes a inércia e o tempo" (CÂMARA LEAL ., Antônio Luiz da-- Da Prescrição e da Decadência - atualiza á por José de Aguir Dias - FORENSE— Rio de Janeiro - 2a Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114) 7 tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte, Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. .fantasioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (. .) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago Em segundo lugar; mesmo que assim não .fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a . fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IP1, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo, Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará crfiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem \ pagamento 8 Processo n° 19515.002035/2004-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00,56r Fl 5 ) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc),. Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação i °, encontra 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR., entre outros 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do âto gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lega lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar; ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed Livraria do Advogado, 6' Edição. Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguint àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado" (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento p r Homologação Decadência e Prescrição, 2' ed Dialética, 2002, p 16) ^ '9 respaldo no § 40 do artigo 150, do CIN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido negar provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, para exonerar o crédito tributário em relação ao ganho de capital ocorrido no mês de julho de 1999, pela decadência. É o voto. Mo1se --.i e 1 N unes 'a - 1 va. lator ro

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Numero do processo: 10166.725095/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores retirados, pelos sócios, de suas empresas a pretexto de empréstimo que não é liquidado nos termos contratuais. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURO SAÚDE PAGO A FAMILIARES DOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Não se incluem no conceito de remuneração indireta os valores de benefícios pagos em favor de terceiros sem relação laboral com a empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURO SAÚDE PAGO AOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores de plano de saúde pago em favor dos sócios administradores quando o benefício não é extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALMOÇOS EXECUTIVOS. COMPRA DE JOIA. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Para a presunção do pagamento de pro labore indireto, cabe à Autoridade Lançadora apresentar elementos suficientes a indicar que os sócios foram os beneficiários dos gastos. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEÍCULOS DE USO PARTICULAR DOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os gastos com veículos à disposição dos sócios para uso particular. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.)
Numero da decisão: 2301-009.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: 1) os valores que não foram comprovadamente destinados ao pagamento de plano de saúde dos sócios; 2) os valores pagos a título de refeições; 3) o valor pago para aquisição de joia, e 4) os valores atribuídos a depreciação, IPVA e seguro dos veículos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores retirados, pelos sócios, de suas empresas a pretexto de empréstimo que não é liquidado nos termos contratuais. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURO SAÚDE PAGO A FAMILIARES DOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Não se incluem no conceito de remuneração indireta os valores de benefícios pagos em favor de terceiros sem relação laboral com a empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURO SAÚDE PAGO AOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores de plano de saúde pago em favor dos sócios administradores quando o benefício não é extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALMOÇOS EXECUTIVOS. COMPRA DE JOIA. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Para a presunção do pagamento de pro labore indireto, cabe à Autoridade Lançadora apresentar elementos suficientes a indicar que os sócios foram os beneficiários dos gastos. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEÍCULOS DE USO PARTICULAR DOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os gastos com veículos à disposição dos sócios para uso particular. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.)

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SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores retirados, pelos sócios, de suas empresas a pretexto de empréstimo que não é liquidado nos termos contratuais. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURO SAÚDE PAGO A FAMILIARES DOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Não se incluem no conceito de remuneração indireta os valores de benefícios pagos em favor de terceiros sem relação laboral com a empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURO SAÚDE PAGO AOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 95 /2 01 2- 81 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os valores de plano de saúde pago em favor dos sócios administradores quando o benefício não é extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALMOÇOS EXECUTIVOS. COMPRA DE JOIA. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Para a presunção do pagamento de pro labore indireto, cabe à Autoridade Lançadora apresentar elementos suficientes a indicar que os sócios foram os beneficiários dos gastos. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÓ LABORE UTILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEÍCULOS DE USO PARTICULAR DOS SÓCIOS. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria. Presume-se a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária quanto o contribuinte não comprova a finalidade dos gastos em favor do sócio administrador, cujos valores caracterizam remuneração indireta. Incluem-se no conceito de remuneração indireta os gastos com veículos à disposição dos sócios para uso particular. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: 1) os valores que não Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 foram comprovadamente destinados ao pagamento de plano de saúde dos sócios; 2) os valores pagos a título de refeições; 3) o valor pago para aquisição de joia, e 4) os valores atribuídos a depreciação, IPVA e seguro dos veículos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos de contribuições previdenciárias, Debcad nºs 37.323.180-6, 37.323.181-4 e 37.323.182-2, incidentes sobre 1) remuneração indireta de empregados, caracterizada por pagamentos a título de prêmios, e 2) pró labore indireto pago a acionistas, caracterizado por, empréstimos, seguro saúde para a familiares, alimentação in natura em almoços executivos, compra de joia, gastos com automóvel e lancha. Tudo relativo ao período de 06/2007 a 12/2008. O lançamento foi impugnado (e-fls. 405 a 423) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 558 a 579). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 584 a 604) em que se alegou: a) que o pagamento de cartões de premiação, no âmbito de programa de marketing de incentivo à produtividade dos funcionários, não configuraria remuneração indireta paga por intermédio de terceiros; b) que o acordo de vontades apresentado e os registros contábeis confirmam a regularidade da operação de mútuo entre a empresa e o acionista, sendo que a alegação de não pagamento do empréstimo não seria suficiente para caracterizar os valores como pró labore; c) que o valor do pró labore foi definido em assembleia geral e, portanto, ainda que fosse descaracterizado o mútuo, os valores deveriam ser considerados dividendos; d) que o pagamento de plano de saúde para familiares dos acionistas não configura fato gerador de contribuição previdenciária; Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 e) que os valores dispendidos com refeições em reuniões com clientes não poderiam ser considerados remuneração in natura e, ainda que o fosse, a ausência de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não implicaria a inclusão dos valores no salário de contribuição; f) que a Autoridade Lançadora não provou que a aquisição de joia tenha se dado em proveito dos acionistas para que fosse considerada salário indireto; g) Que não foram comprovados desvios de finalidade no uso dos veículos da empresa colocados à disposição dos acionistas para que as respectivas despesas relacionadas, inclusive a depreciação, fossem considerados salário indireto; h) que, no cálculo da multa, deve-se aplicar a legislação mais benéfica; i) que não incidem juros sobre a multa de ofício aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Da premiação a empregados A Autoridade Lançadora identificou pagamentos efetuados pelo recorrente à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda. destinados a incrementar uma melhoria nos sistemas produtivos de maximização de resultados. Embora intimado, o contribuinte não apresentou a relação dos empregados beneficiados pelo programa, razão pela qual a base de cálculo foi arbitrada com base do valor das notas fiscais de pagamento à empresa Freecard Marketing de Incentivo Ltda., que efetuava o repasse aos empregados, descontados os valores da taxa de administração. O relatório fiscal asseverou (e-fl. 42) que, consoante o art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991, todos os pagamentos decorrentes da relação de trabalho integram o salário de contribuição, ressalvadas as exceções contidas no § 9º do dispositivo, dentre as quais não está o pagamento de bonificações de incentivo à produtividade dos empregados. O recorrente alegou que os valores pagos a título de marketing de incentivo, por não serem habituais, não integrariam o salário de contribuição dos empregados. O recorrente alegou, também, que caberia ao Fisco comprovar que os valores corresponderiam a remuneração indireta. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 A forma de remuneração denominada marketing de incentivo, como na espécie dos autos, já foi objeto de análise pelo Carf e por esta turma, sendo que a jurisprudência assentada 1 converge no sentido de que se trata de remuneração indireta, porquanto ocorre em razão do vínculo de trabalho. Aliás, esse fato sequer foi questionado pelo recorrente, que admitiu que o programa teria como propósito estimular a produtividade dos empregados. Sendo assim, não vejo como admitir a alegação de que tais valores não integrariam o salário de contribuição. Invoco, para ilustrar, excerto do voto condutor do Acórdão nº 2301-005.197, da Conselheira Juliana Feriato: Com relação à incidência das contribuições sociais sobre valores pagos a segurados empregados, mediante crédito em cartões de premiação denominados "flexcard", verifica-se o conceito de salário-de-contribuição no Art. 28 da Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Trata-se de um conceito amplo de remuneração para os efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo salário, todos os componentes destinados a retribuir o trabalho, sendo que, no caso em tela, os pagamentos efetuados à título de premiações eram em pecúnia e, muitas vezes, habituais. Portanto, abrange salário-de-contribuição todos os valores efetivamente pagos pelo Contribuinte, sendo excluído as importâncias pagas disponibilizadas no §9º do Artigo 28 da Lei 8212/91. Registro que o Fisco se desincumbiu do ônus de provar os pagamentos à empresa contratada para administrar o plano de incentivo. Não obteve sucesso em individualizar os pagamentos a cada empregado porque o contribuinte, intimado, ocultou essa informação da Autoridade Fiscal. Essa conduta autorizou o lançamento por presunção, ao teor do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, invertendo-se o ônus da prova para que o contribuinte pudesse afastar o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência do programa. Porém, o recorrente nada apresentou que infirmasse a conclusão da Autoridade Lançadora e do colegiado a quo. Limitou- se a apresentar contrato e faturas que comprovam a relação entre si e a empresa Freecard, fato este que já estava provado no lançamento. Nego provimento ao recurso nessa matéria. 2 Dos gastos considerados remuneração indireta dos sócios Compreendo que, pelo conjunto de informações dos autos, sobretudo quanto à natureza dos gastos, está-se diante de uma inobservância do princípio contábil da Entidade e, ao que tudo indica, possivelmente os sócios utilizaram a empresa para fins pessoais. Estivéssemos avaliando a dedutibilidade das despesas empresariais para efeito do Imposto de Renda de Pessoa 1 E.g.: Ac. 9201-003.044, 9202-003.878; 9202-005.548, 9202-007.756; 2301-003.296; 2301-004.222, 2301- 004.955, 2301-005.197, 2301-006.839, 2401-003.921, 2402-008.986. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 Jurídica, por exemplo, caberia perquirir sobre a pertinência dos gastos para a obtenção do resultado tributável. Porém, no caso de contribuição previdenciária, a situação não é a mesma. Nesse caso, é certo que o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza o lançamento por presunção quando o contribuinte, intimado, deixa de apresentar documentos e informações necessárias ao lançamento direto. Mas a presunção tem que estar fundada em indícios convergentes da ocorrência do fato gerador. Situações como, por exemplo, o pagamento de aluguel, viagens, benefícios diversos em favor do segurado podem, na ausência de esclarecimentos do contribuinte, dar azo à presunção da ocorrência do fato gerador e ao arbitramento da base de cálculo do tributo, dentro de critérios razoáveis. Assim, em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração indireta, ou salário utilidade, cabe à Autoridade Lançadora comprovar que o desembolso da empresa se deu, indubitavelmente, em benefício e para o usufruto do segurado, e não em favor de terceiros que não se enquadram nessa condição. Sem esse liame, ainda que seja um gasto desassociado do objeto societário, e mesmo que o contribuinte não tenha prestado os esclarecimentos solicitados, não é possível presumir a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, se a empresa paga algo em benefício de um segurado e, intimada, deixa de explicar a natureza do pagamento, é licita a presunção da ocorrência do fato gerador. Mas essa presunção requer que a Autoridade Lançadora comprove: 1) o pagamento, ainda que em forma de utilidade, e 2) que o beneficiário está contido no conceito de segurado da previdência. Feitas essas considerações, passa-se à análise da cada desembolso apontado no lançamento. 2.1 DO EMPRÉSTIMO AO SÓCIO A Autoridade Lançadora identificou, na contabilidade da empresa, uma saída de R$ 150.000,00 para o sócio Mauro César Alves Lacerda, registrada em conta de empréstimo. Intimado, o recorrente apresentou contrato de mútuo (e-fl. 205), celebrado em 18/12/2008 e com vencimento em noventa dias. Intimada a comprovar a liquidação do mútuo, a empresa declarou, por intermédio de seu contador e procurador, que não havia qualquer registro do pagamento do alegado empréstimo. Diante do fato, a Autoridade Fiscal aplicou o inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece que a remuneração auferida por contribuinte individual corresponde ao salário-de-contribuição, tendo em conta que Mauro César Alves Lacerda era, na ocasião, sócio administrador da empresa. O recorrente contestou o lançamento, informando que o negócio jurídico não depende do adimplemento da obrigação, mas tão-somente do acordo de vontades. Alegou, ainda, que, mesmo que não se considerasse o empréstimo, o valor deveria ser admitido como distribuição de dividendos, que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 O colegiado a quo manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos, que admito como minhas razões de decidir (e-fls. 570 e 571): Com base nos instrumentos contratuais de fls. 99/102 verifica-se que os sócios Mauro César Alves Lacerda e Eugênio César Alves Lacerda exerciam (antes da transformação do sujeito passivo em sociedade anônima), conjunta ou separadamente, a administração da empresa. O sujeito passivo também não refuta a informação fiscal de que, na época da ocorrência dos fatos geradores, esses sócios já exerciam essas funções e gozavam dos poderes inerentes a essa condição. A cópia do documento, apresentado pelo contribuinte, denominado Conta Corrente Financeira (fl. 205) demonstra que, como informado pela fiscalização, o sócio gerente, Sr. Mauro César Alves Lacerda, indicado como mutuário, se comprometeu a restituir a quantia transferida em seu favor pelo contribuinte (mutuante), no prazo de noventa dias a contar do dia 18/12/2008 (data indicada como de assinatura do instrumento contratual). Constata-se, contudo, que aquilo que seria um instrumento contratual (Conta Corrente Financeira à fl. 205) contém algumas incoerências que inviabilizam sua aptidão para comprovar a existência efetiva de uma contração que retratasse a disponibilização de recursos financeiros a um dos sócios gerentes, a título de empréstimo, e não, a título de pró labore. Especificamente, nesse documento consta que o contribuinte, denominado mutuante, concedeu empréstimo ao sócio mutuário, pessoa física, no valor de R$ 150.000,00, mas que tal recurso seria utilizado como capital de giro. Ora, a finalidade formalizada nesse documento à cláusula segunda é incompatível com a natureza da pessoa do mutuário (pessoa física). A ausência de qualquer amortização do valor que foi transferido ao sócio gerente em 19/12/2008, conforme registro contábil indicado à fl. 42 do relatório fiscal, até 27/4/2012 (data da intimação para informar acerca da devolução desses valores conforme TIF nº 02 de fls. 77/80), também reforça a inaptidão do documento Conta Corrente Financeira (fl. 205) para comprovar que houve uma operação de empréstimo. Além disso, tal registro demonstra que, apesar de ter sido formalizado como um valor conferido em decorrência de empréstimo, tal valor foi vertido em favor do sócio gerente de forma gratuita e com intenção de ser uma transferência definitiva. Por sua vez, a ausência de qualquer cláusula atinente à remuneração (juros), pelo mutuário, relativamente ao capital emprestado pelo contribuinte (uma sociedade empresária que, por definição, tem por finalidade precípua o lucro, conforme se depreende do Código Civil), aliada à situação de que o sócio favorecido tem poderes de gestão para determinar a transferência, por si só, desses recursos, e à circunstância de que em 06/2012 (mais de três anos do vencimento da obrigação de restituir formalizada no documento de fl. 205) um empréstimo que teria sido concedido em 12/2008 ainda não havia sido restituído, torna inverossímil que o valor de R$ 150.000,00, transferido em favor do sócio, tenha a natureza de um empréstimo/financiamento conforme registrou contabilmente o contribuinte. A autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o sujeito passivo se utiliza de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre a empresa e seus trabalhadores. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 Portanto, não podem prosperar as alegações do impugnante no sentido de que por ter efetuado o registro contábil de uma operação de empréstimo/mútuo em sua contabilidade, utilizando-se da conta “Empréstimos concedidos” e por ter apresentado o que seria um instrumento contratual (documento de fl. 205), haveria idoneidade no lançamento contábil e que essa situação, comprovaria, por si só, a natureza da operação em comento, nada tendo a ver com pagamento de pró-labore. Por todas essas razões, considerando-se que o contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento capaz de contradizer as conclusões fiscais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigos 22 e 28, tem-se que agiu corretamente a fiscalização ao considerar tal valor, formalizado como empréstimo, como pagamento de pró-labore do sócio administrador. Nessa condição tal valor deveria ter sido declarado por meio de GFIP e as respectivas contribuições deveriam ter sido recolhidas em época própria. O que, conforme relato fiscal não refutado pelo impugnante, não ocorreu. Esclareça-se que, de fato, como alega o impugnante, a existência de negócio jurídico não é condicionada a posterior adimplemento da obrigação. Contudo, no presente caso, as circunstâncias expostas e a inaptidão do elemento trazido para comprovar a existência do negócio jurídico indicado pelo impugnante como necessário ao surgimento da transferência dos recursos ao sócio (documento de fl. 205), leva à conclusão de que, na realidade, o valor representa remuneração de sócio gerente formalizada com natureza distinta. Quanto à alegação do contribuinte de que o pagamento de toda a importância que ultrapassasse o convencionado pelas Assembleias Gerais acerca de pró-labore representaria na realidade distribuição de dividendos, tem-se que ela está desamparada de fundamentos fáticos e jurídicos. O que determina a distribuição de dividendos, nos termos da legislação societária, é a existência de lucros a distribuir, e não, a suposição, como quer o impugnante, de que todo e qualquer valor que ultrapassasse os limites dados pela decisão societária acerca da remuneração de seus sócios que exercem a administração signifique distribuição de dividendos/lucros. Ressalte-se, ainda, que na época da ocorrência dos fatos geradores, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 98/102, era desnecessária deliberação de acionistas em Assembleia Geral, já que o contribuinte era uma sociedade limitada no período considerado pela fiscalização. Em síntese, tanto a Autoridade Lançadora quanto o colegiado antecedente não admitiram a prova apresentada pelo contribuinte, consistente em um singelíssimo contrato de mútuo (e-fl. 205) que sequer previu a remuneração do empréstimo. Entendo de forma igual. O contrato foi celebrado em 18/12/2008, com vencimento em noventa dias, e, quando da ação fiscal, que foi concluída em 21/06/2012 (e-fl. 97), não havia qualquer evidência da liquidação do alegado mútuo. Em 31/05/2012, o contador e procurador da empresa admitiu que não havia registro algum do pagamento (e-fls. 385 a 388). Ora, a essência de um empréstimo é o seu pagamento, é isso que o difere de uma liberalidade. Some-se a isso o fato de que não constam testemunhas no contrato, o que, por si só, ao meu ver, torna a prova imprestável diante dos indícios de que o negócio não ocorreu nas condições alegadas pelo recorrente, mas tratou-se de verdadeira remuneração do então sócio administrador. Quanto à alegação de que o valor deveria ser considerado distribuição de lucros, o recorrente não juntou prova alguma que pudesse sustentá-la. Não há registro contábil da Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 existência de lucro distribuível, nos termos da cláusula 14ª do contrato social (e-fl. 101), e não foi apresentada a declaração de Imposto de Renda da empresa com a informação dessa alegada distribuição. Afastadas as hipóteses do empréstimo e da distribuição de lucros, percebo, que está correta a presunção da ocorrência do fato gerador, porquanto houve um pagamento ao sócio administrador que, nessa condição, é segurado obrigatório da previdência social. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. 2.2 DO SEGURO SAÚDE PAGO AOS SÓCIOS E SEUS FAMILIARES A Autoridade Lançadora identificou o pagamento de seguro saúde a familiares dos sócios. O contribuinte, por sua vez, alegou que se tratavam de pessoas sem vínculo algum com a empresa e que, portanto, pagamentos em favor delas não poderiam ser considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. O colegiado antecedente assim se pronunciou sobre a questão: Constata-se, com base nas cópias dos documentos de caixa, por exemplo, aquele à fl. 209, que os valores desembolsados pelo contribuinte com seguro saúde se referem aos sócios administradores, cônjuge e filhos desses sócios (em consonância com a informação prestada pelo preposto da empresa, contador, Sr. Nilvand Messias de Almeida).Verifica-se, nesse caso, que os sobrenomes dos favorecidos indicam que um deles (Davidson Machado de Moraes) é parente da cônjuge de um dos sócios (Tatiana Soares de Moraes Lacerda) e que outro favorecido (Rosangela Alves Lacerda) é parente de ambos sócios. O próprio impugnante, em sua defesa, admite ter custeado planos de saúde para os familiares dos sócios gerentes, alegando, em síntese, que pelo fato dos beneficiários não terem qualquer relação com a empresa, as despesas com eles não seriam fatos geradores de contribuições previdenciárias, na medida em que não poderiam ser consideradas remuneração dos beneficiários. De fato, tais valores não poderiam ser considerados remuneração dos beneficiários sem vínculo com a empresa. Contudo, confundiu-se o impugnante, pois se nota que a fiscalização não considerou tais despesas como remuneração dos beneficiários, mas dos sócios gerentes. A conclusão fiscal não poderia ser diversa, porque quando o contribuinte arca com os custos de benefícios em favor da parentela de seus sócios gerentes, o que ocorre é a remuneração desses sócios, que deixam de desembolsar recursos próprios para custear o plano de saúde de seus familiares. Entendo que, neste caso, cabe razão ao recorrente. A legislação previdenciária não autoriza a presunção de que os valores dispendidos pela empresa em favor de terceiros, sejam eles parentes ou não dos sócios, poderiam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição dos sócios, simplesmente porque não haveria, nesse caso, contraprestação laboral, o que exclui os beneficiários do conceito de segurado da previdência social em relação a esses fatos. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 A alegação de que, ao custear o plano de saúde dos familiares dos sócios, a empresa estaria arcando com gastos que seriam de responsabilidade dos próprios sócios carece, ao meu ver, de comprovação. Não há, no autos, nenhuma informação de que os beneficiários do plano de saúde fossem dependentes dos sócios, embora fossem parentes. Também não consta nenhum instrumento que tivesse atribuído essa obrigação aos sócios, de forma que os pagamentos pudessem corresponder ao resgate dessas obrigações e, aí sim, ser considerados remuneração dos próprios sócios. Nessa circunstância, não há lógica em se presumir que os pagamentos teriam ocorrido em benefício dos sócios e corresponderia, pois, a pró labore indireto. Vejo ao contrário, pagamentos dessa natureza, que em nada contribuem para a persecução do objeto social da empresa, estão, em última análise, a prejudicar os próprios sócios, na medida em que reduzem o resultado empresarial. Sem a prova, ou mesmo indícios contundentes, de que o benefício se deu em favor dos sócios, não há como presumir a ocorrência do fato gerador. Observo, entretanto, que nas duas apólices juntadas pela Autoridade Fiscal (e-fls. 209 e 210) constam pagamentos de seguro saúde diretamente em favor dos sócios Mauro César Alves Lacerda e Eugênio César Alves Lacerda, respectivamente nos montantes de R$ R$ 1.870,74 e R$ 1.303,66. Neste caso, considerando que a empresa, embora intimada, não comprovou que o seguro se estendia a todos os seus empregados e dirigentes, nos termos da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, os valores pagos em benefício dos sócios integram o salário-de-contribuição. Dou provimento parcial ao recurso na matéria para excluir da base de cálculo do lançamento os valores que não foram comprovadamente destinados ao pagamento de plano de saúde dos sócios. 2.3 DOS ALMOÇOS EXECUTIVOS A Autoridade Lançadora entendeu que, diante da falta de esclarecimentos solicitados ao contribuinte, os gastos contabilizados como refeições feitas em restaurantes caros, inclusive aos finais de semana, equivaleriam a salário utilidade em favor dos sócios da empresa. Entendeu também que, por não haver inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não haveria como excluí-los da base de cálculo da contribuição previdenciária. O acórdão recorrido manteve o mesmo entendimento. O recorrente sustentou que os gastos estariam relacionados a almoços executivos com clientes ou com potenciais clientes. Entendo que se está, mais uma vez, diante de uma situação desprovida de provas nos autos. É certo que houve o pagamento das refeições, inclusive em finais de semana, e também é certo que os restaurantes são estabelecimentos de padrão elevado em Brasília. Reconheço a dificuldade de se comprovar a natureza e finalidade das refeições, mas entendo que, neste caso, caberia à Autoridade Lançadora fazer a prova. A alegação do contribuinte de que se trataram de almoços executivos também é de difícil comprovação, porquanto não é comum, tampouco obrigatório, que as empresas registrem, Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 nas notas fiscais de restaurantes, os nomes dos comensais e os motivos das refeições. Sabe-se que os gastos com clientes, o que pode incluir refeições, são um meio importante e usual de se estabelecer negócios; portanto, a alegação do contribuinte me parece absolutamente razoável. Caberia, pois, ao Fisco, ao meu ver, afastar essa possibilidade e comprovar que as refeições se deram apenas para o deleite dos sócios. Aliás, a Autoridade Fiscal sequer juntou provas de que os sócios teriam participado dos eventos e, por conseguinte, se beneficiado dos gastos. Mais uma vez, entendo que não há indícios sólidos a permitir a presunção da ocorrência do fato gerador. Dou provimento ao recurso na matéria. 2.4 DA JOIA A Autoridade Lançadora interpretou, diante da falta de esclarecimentos do contribuinte, que a joia adquirida em 26/12/2007 e registrada na contabilidade da empresa seria remuneração indireta dos sócios da empresa. O colegiado antecedente manteve o mesmo entendimento. O recorrente alegou que não se provou, nos autos, que a joia teria sido adquirida em benefício dos sócios. Observo, de pronto, que a intimação encaminhada à empresa (e-fl. 78), quando da ação fiscal, não solicitou que fosse declinada a destinação da joia adquirida, mas tão-somente que se apresentasse “documentação e esclarecimentos” sobre o fato. Mais uma vez, em que pese o silêncio do contribuinte, percebo que a Autoridade Lançadora não se desincumbiu do dever de provar ou ao menos apresentar indícios razoáveis de que a joia teria sido adquirida em benefício de algum dos sócios. Claro que seria uma prova de difícil obtenção, mas isso não afasta a necessidade de se apontar, inequivocamente, o beneficiário da remuneração indireta. Sem essa conexão, não é possível, ao meu ver, presumir-se a ocorrência do fato gerador. Dou provimento ao recurso na matéria. 2.5 DOS VEÍCULOS A Autoridade Lançadora identificou, no patrimônio da empresa, o registro de vários veículos, dentre os quais os seguintes veículos de luxo: a) lancha Mercury motor de popa 150 optimax 2007; b) BMW X3 4x4 PTS 2005/2006; c) Mercedes-Benz C 280 Avanguard 3.0 V-6 P 2008/2009; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 d) Porsche Cayenne; e) Pajero Gabi Intimado, o contribuinte não apresentou, dentre outras informações, as normas de uso de veículos e tampouco a finalidade de veículos de luxo, inclusive uma embarcação, para as atividades da empresa. Em entrevista com o contador e procurador da empresa (e-fls. 385 a 388), a Autoridade Fiscal foi informada que havia controle do uso dos veículos destinados à prestação de serviços de segurança, que é a atividade da empresa. Porém, acerca dos veículos BMW X3, Mercedes-Benz C 280, VW Tiguan, Porsche Cayenne e Pajero Gabi informou apenas que eram utilizados pela diretoria. Diante disso, a Autoridade Fiscal considerou que tais veículos ficavam indiscriminadamente à disposição dos diretores e que não eram utilizados para a atividade empresarial; portanto, o uso dos veículos configuraria salário utilidade. Na impugnação, o contribuinte alegou que os veículos eram utilizados para as finalidades da empresa, e não em benefício da diretoria. A decisão recorrida assim estatuiu (e-fls. 574 e 575): Constata-se, com base nos documentos juntados às fls. 70/72, fls. 77/80, fls. 81/82 e fls. 85/86, que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação com o controle de utilização dos veículos de propriedade do contribuinte (contendo a data, quilometragem e os nomes de quem os utilizou), e a prestar esclarecimentos acerca da finalidade de seu uso e de quais pessoas poderiam conduzi-los. Por sua vez, as manifestações do contribuinte às fls. 204 e 382 demonstram a procedência das informações fiscais no sentido de que o contribuinte, não atendeu a essas intimações. Como mencionado, constata-se, com base no instrumento do contrato social juntado às fls. 99/102, que o objeto social do contribuinte é a prestação de serviços especializados em segurança patrimonial com vigilância armada ou desarmada e a segurança eletrônica. Os documentos juntados pela fiscalização para comprovar a disponibilização de veículos de luxo aos sócios demonstram que o tipo e o modelo dos veículos arrolados à fl. 49 são incompatíveis com o objeto social referido. Por exemplo, o documento de fl. 318/332 (contrato de arredamento mercantil pré-fixado) indica que o fiel depositário do Porshe é o sócio gerente Eugênio Cesar A Lacerda, por esse documento pode-se perceber que o automóvel tinha um custo de R$ 271.440,00 em 2006. O documento de fl. 344 indica que em 2008 o valor do automóvel Mercedes Bens adquirido era de R$ 201.000,00, o documento de fl. 347 informa que o valor do BMW em 2008 era de R$ 230.000,00, o documento de fls. 355/359 indica que o valor da Lancha Mercury era de R$ 260.000,00. Os documentos de fls. 318/381 corroboram a informação fiscal de que foi o contribuinte que suportou as despesas (por exemplo, licenciamento, manutenção, aquisição) com os veículos indicados à fl. 49. O documento de fls. 385/388 corrobora a informação fiscal de que o Sr. Nilvand Messias de Almeida, contador, indicou que os veículos apontados à fl. 49 (item 32.3 do relatório fiscal) eram utilizados pela diretoria da empresa e que, apesar de existir controle de uso dos carros empregados nos serviços de segurança no período fiscalizado, provavelmente, inexistiria controle quanto à utilização dos veículos de luxo. (Grifo do original.) Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 O fato de existir um controle dos veículos que são utilizados pelos empregados na prestação de serviços de vigilância, de inexistir um controle dos veículos de luxo que ficam a disposição da diretoria, e de que os administradores da sociedade são os sócios, leva a conclusão de que tais administradores poderiam fazer o uso que melhor lhes aprouvesse. Tal circunstância, aliada à incompatibilidade entre o tipo/custo dos veículos arrolados à fl. 49 com o objeto social da empresa, reforça a conclusão fiscal de que a ela disponibilizava e custeava o uso desses veículos, não em favor das suas atividades, mas em benefício dos sócios. Essas constatações corroboram as conclusões fiscais de que a empresa mantinha veículos de luxo custeados por ela para uso particular dos sócios. Dessa feita, tendo em vista que o sujeito passivo não juntou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que os veículos como o Porshe e a Lancha Mercury eram necessários e empregados nas atividades da empresa, tem-se que foi correto o procedimento fiscal ao considerar os custos com tal benefício, remuneração indireta dos sócios. Nessa condição tais despesas deveriam ter sido declaradas por meio de GFIP e as respectivas contribuições deveriam ter sido recolhidas em época própria. O que, conforme relato fiscal não refutado pelo impugnante, não ocorreu. No recurso voluntário, o recorrente insistiu que os veículos eram utilizados para fins empresariais e que a Autoridade Fiscal não provou o desvio de finalidade no uso. Entendo que não há como reparar o acórdão recorrido no que se refere à utilização dos veículos pelos sócios, pois os seguintes indícios apontam para essa conclusão: 1) o contribuinte se recusou a justificar a manutenção de veículos de luxo no patrimônio da empresa; 2) o contribuinte não comprovou, ou sequer alegou, alguma circunstância em que tais veículos seriam úteis para a realização do objeto social; 3) o preposto da empresa confirmou que os veículos eram de uso da diretoria, e 4) o Porsche Cayenne, cujo contrato de leasing foi feito em nome da empresa (e-fl. 318), tinha como depositário fiel Eugênio César A. Lacerda, sócio da empresa. Diante desses indícios, parece-me cristalino que, embora os veículos pertençam à empresa, o uso deles era particular, configurando a remuneração em forma de utilidade. Vejo, pois, que a Autoridade Lançadora, nesse caso, comprovou tanto o pagamento dos benefícios, consistente na utilização dos veículos, quanto a condição de contribuintes individuais dos beneficiários, que são os membros da diretoria da empresa, no dizer do seu preposto. Admitida a hipótese de remuneração indireta pelo uso dos bens, resta analisar a base de cálculo considerada pela Autoridade Lançadora. Percebo que, no aspecto quantitativo do lançamento, foram consideradas como remuneração presumida (e-fl. 51): a) depreciação; b) seguro; c) IPVA; d) estimativa do consumo de pneus; e) estimativa do consumo de combustíveis, e f) estimativa de gastos com manutenção. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 Acerca da base de cálculo presumida, o recorrente alegou: Deveria a Sra. Fiscal estabelecer um link entre as contas contábeis de combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, peças e acessórios, seguros e automóveis, IPVA e demais correlatas, com os veículos considerados na autuação, de modo a concluir que a empresa incorria em gastos com manutenção, IPVA, seguros, pneus, combustível, etc., para benefício dos acionistas. Sem essa ligação, não é dado à fiscalização simplesmente estimar os gastos e interpretá-los como salário utilidade, posto que, insista-se, não há autorização legal para tanto. Sendo assim, caso não seja excluído todo o montante indicado como salário utilidade, quanto aos veículos de uso da diretoria, que pelo menos sejam desconsiderados os gastos com IPVA, seguro, pneus, combustíveis e manutenção dos bens. Entendo que se deve distinguir os gastos relacionados à propriedade daqueles relacionados ao usufruto dos bens. Os gastos relativos ao IPVA, ao seguro e à depreciação não ocorrem em razão do uso, mas em face da propriedade e, no caso da depreciação, decorre da obsolescência do bem. Independentemente do uso, os veículos irão depreciar com o tempo, o IPVA incidirá e o seguro será contratado para a garantia do patrimônio. O fato de os veículos serem utilizados pelos diretores, portanto, não altera esses gastos, que devem ser suportados pela proprietária dos ativos, que é a empresa. Nesse caso, considerando que a empresa, intimada, não forneceu as informações de consumo individualizadamente por veículo, a Autoridade Lançadora estimou os gastos com base em critérios razoáveis e, ao meu ver, até mesmo conservadores, para chegar à base de cálculo presumida. Ao contrário do que afirmou o recorrente, há autorização legal, no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, para se proceder ao lançamento de forma arbitrada quando o contribuinte não fornece as informações suficientes para a tributação direta. Obviamente, a presunção comportaria prova em contrário, que o recorrente não logrou produzir para afastar a imputação, o que poderia se dar com a comprovação, por exemplo, de que os gastos relativos ao uso dos bens teriam sido suportados pelos dirigentes, e não pela empresa. Dou, pois, parcial provimento ao recurso na matéria para excluir do lançamento os valores decorrentes de gastos com depreciação, seguro e IPVA. 3 Da multa A Autoridade Lançadora, em face da retroatividade benigna prevista na alínea “c” do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, aplicou a multa mais benéfica ao contribuinte comparando a multa prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a soma da multa prevista no revogado inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa prevista no § 5º do art. 32, da mesma lei. O recorrente sustentou que a comparação das multas, para efeito de aplicação da retroatividade benigna, estaria incorreta. Segundo sua interpretação, em relação a este processo, a multa aplicada deveria ser comparada com as disposições da alínea “c” do inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com o que prevê o inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Desse modo, a multa da legislação revogada seria sempre mais benéfica ao contribuinte. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 A legislação revogada determinava que, havendo falta de pagamento e falta ou omissão na declaração, seriam aplicadas duas multas: a) a prevista nas alíneas “a” a “d” do inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, de 24% a 50% do valor do tributo não pago ou recolhido, relacionada ao descumprimento da obrigação principal, e b) a prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, equivalente a 100% do valor da contribuição omitida na declaração, relacionada ao descumprimento da obrigação acessória. Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, os dois dispositivos foram revogados. As infrações passaram a ser sancionadas da seguinte forma: a) havendo descumprimento de obrigação principal e acessória, aplica-se o que consta do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que inclui, ao mesmo tempo, a sanção pelo não pagamento do tributo devido e a falta ou inexatidão da declaração, e b) havendo somente o descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicável é a do art. 32-A. No presente caso, o contribuinte descumpriu, ao mesmo tempo, as obrigações acessória e principal, como bem relatado pela Autoridade Lançadora (e-fls. 57 a 64), que demonstrou (e-fl. 63) que a aplicação da legislação revogada implicaria no lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 221.598,92, mais a multa por descumprimento da obrigação principal, no valor de R$ 53.183,74, totalizando R$ 274.782,66. Entretanto, ao se aplicar a legislação em vigor quando do lançamento, a multa pelas duas condutas infracionais seria de R$ 166.199,19. Portanto, foi claramente aplicada a hipótese mais benéfica ao contribuinte. Mesmo considerando as modificações no lançamento constantes deste voto, continua sendo mais favorável ao recorrente a aplicação da multa prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Nego provimento ao recurso nesta matéria. 4 Dos juros sobre a multa de ofício Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, aplico o que dispõe a Súmula Carf nº 108 para negar provimento ao recurso nessa matéria: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: 1) os valores que não foram comprovadamente destinados ao pagamento de plano Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725095/2012-81 de saúde dos sócios; 2) os valores pagos a título de refeições; 3) o valor pago para aquisição de joia, e 4) os valores atribuídos a depreciação, IPVA e seguro dos veículos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital

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8353844 #
Numero do processo: 16045.000913/2007-24
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.318
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA `:-'J» P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000913/2007-24.. Recurso n° 267.103 De Oficio Acórdão n° 2301-01.318 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara/ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltar-se que,o campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dd, fato (g4rador mais recente do lançamento. A data de 20/12 I\ /I corresponde ao décimo teix\kiro salá , o. KH 1,\1 \I JULIO CÉSAR VI IRA GOMES — Presidente e Relator \ ' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CAR_F n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: .RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4 por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto •Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 26/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das gssões, 24 de março de 2010. JULIO CESAR V -IRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 37169.003484/2007-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª turma da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10711.002887/85-34
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.155
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, levantada pela recorrente, e converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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Recurso n.° Recorrente Recorrid .d.e .unho de 19. 8 . . ACORDAO 108.314 - Processo ng 10711/002887/85-34 AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A IRF - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO REsoLugA0 Ng 302-0.155 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os membros da Segunda Cgmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, levantada pela recorrente, e converter o julgamento em diligencia h repartição de origem, na forma do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, 26 d e--de 1986. ALDO REIS D SILVA - Presidente SÁLV107 i7 IROS OSTA - Relator AL CRACCO - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 JUN 1986 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes con selheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto, Newton Paranhos, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enrique Manuel Garbayo Gua- rido e Carlos Alberto Poli. -2- anicomEsucomum NT-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACEMANN S/A Rec.108.314 RECORRIDA : IIRE- NO PORTO DO RIO DE JANEIRO Res.302-0.155 RELATOR : SALVIO MEDEIROS COSTA RELATO RIO Na conferencia final do manifesto do navio "Lloyd Tupiara", entrado em 17/12/84, foi apurada a falta de 141 volumes, sendo exi- gido da agencia marítima acima indicada o correspondente Imposto de importação, mais a multa prevista no artigo 106, inciso II, alínea do Decreto-lei n2 37/66, conforme auto de infração (fls. 99) la- vrado em 13/08/85. A conferencia foi realizada em 13/05/85, como indica a re- presentagao de fls. 01, sendo a empresa intimada a prestar esclare- cimentos sobre a falta em 16/07/85 (fls. 67), que, am resposta, for mulou pedido de juntada de processo em que apresentava dendncia es- pontanea (fls. 96). A autuada, tempestivamente, ap6s promover o depOsito do va br do imposto exigido (DARE de fls. 111), impugnou a exigencia, le vantando preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", sob a alegagao de que a agencia atua como simples representante do transportador, sem ter qualquer vinculo com a obrigagão tribut6xia. No merit°, formula os seguintes argumentos: a) no ficou comprovada a falta das mercadorias cobertas Delos conhecimentos ngs. 503 e 519 - Leixes/RCO, pois, como se ob- serva do Anexo I das DeclaragOes de Tmportagao n2s..015790 e 015749, constam rasuras no campo 31, no oferecendo o documento confiabili- dade; Em razão disso, pediu diligencia para apurar o fato; b) a mercadoria coberta pelo conhecimento 112 801 do porto de Leixbes (19 caixas), correspondente a DI n2 1218/85, foi estufa- da (ovada) no container de n2 SCIU - 2199682 que foi entregue ao transportador lacrado com o selo n2 89614 e transportado sob as con digOes "HOUSE TO HOUSE", constando, ainda, do conhecimento a expres so "CONTAINER DITO CONTER". • • • e -3- Rec.108.314 Res. 302-0.155 SERKOPOKMOHDERAL C) o citado container foi descarregado sem qualquer anor- malidade, o que indica a falta de ressalva, eque os consignatários da mercadoria pediram a desova do container, responsabilizando-se to taImente pelas faltas, acréscimos e gastos efetuados; d) a empresa, em nome do transportador, apresentou denún- cia espontanea para divergências registradas na descarga, em 17/01/85, através do processo ng 10711-000469/85-01, antes, pois,de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, não cabendo, assim, a aplicação da multa; e) a Taxa de cambio usada para converso da moeda estran- geira deve ter por base os valores vigentes na data da entrada do navio. A autoridade de primeira instancia, rejeitando a prelimi - nar, porque entende que o agente marítimo responde pelas faltas de mercadorias, julgou procedente a ação fiscal sob as alegag3es de que na folha de descarga (fls. 2/6) est6, clara a divergência de volumes; que container, para efeitos legais, no constitui embalagem de mer- cadoria e sim parte ou acesserio do veiculo transportador; que no se considera espontanea a denúncia apresentada apes o inicio de qual quer procedimento administrativo ou fiscal relacionado com a infra gao, no caso, a lavratura do termo de visita aduaneira, nos termos do artigo 31, § lg, do Regulamento Aduaneiro; finalmente, que os va lores expressos em moeda estrangeira devem ser convertidos h taxa de cambio vigente na data da ocorrência do fato gerador (art, 103 do R.A.), ou seja, no caso de falta, no dia do lançamento (artigo 87, inciso II, alínea c, do R.A.). Inconformada, a empresa recorre, tempestivamente a este Conselho, levantando preliminar de nulidade da decisão, por ter si- do a mesma prolatada por funcionAria sem a devida competência. No mais, reitera a arguição de ilegitimidade de parte passiva e to- das as razes de mérito da impugnação tecendo novos comentrios, que leio em sessão. Cabe esclarecer que foi apensado aos autos o Processo ng 10711/00469/85, no qual a recorrente denunciou a falta em 17/01/85. f] o relatOrio -4- Rcc.108.314 Res. 302-0.155 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A recorrente levantou preliminares de ilegitimidade de par te passiva e de nulidade da decisão recorrida. Quanto h primeira, ó ponto pacifico que o agente maritimo responde pelos debitos fiscais atribaidos ao transportador do qual 6. o representante legal. Aliás, vale ressaltar que, nesse sentido, o agente assina termo de responsabilidade, na forma do disposto no § 3g do artigo 39 do Decreto-lei ng 37/66. JA a segunda, sua apreciação carece de maiores esclareci- mentos. Com efeito, a recorrente alega que a servidora signatária da decisão no tem competência para a prAtica daquele ato. Por ou- tro lade, questiona se o Sr. Inspetor pode subdelegar competência para julgamento de processos fiscais. Dessa forma, voto pela rejeição de preliminar de parte pas siva e para que o processo volte em diligencia, h Inspetoria da Re- ceita Federal no Porto do Rio de Janeiro, solicitando anexar cópia dos atos que provem o contrArio do cue alega a recorrente quanto h competência do Inspetor e da signatAria da decisão. Finalmente, por economia processual, proponho que se soli- cite, tambem, h repartição de origem, se digne informar se o contai ner ng SCIU - 2199682 descarregou sem sinais de avaria e com o la- cre (ng 89614) intacto, juntando, em caso contrário, o respectivo termo de avaria, dando-se vista, após, ã recorrente. Sala das SessOes, 26 de junho de 1986. SILV EIROS C STA RA -Cor alb •

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8232254 #
Numero do processo: 15504.022087/2008-38
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 INTIMAÇÃO. VIA EDITAL. VALIDADE Baldadas as tentativas de intimação do sujeito passivo pessoalmente e/ ou por vias postal, telegráfica e eletrônica, é válida a sua realização por meio de edital publicado na dependência franqueada ao público, do órgão encarregado dela. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-01.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ALTO PARAOPEBA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  INTIMAÇÃO. VIA EDITAL. VALIDADE  Baldadas as tentativas de intimação do sujeito passivo pessoalmente e/ ou por  vias  postal,  telegráfica  e  eletrônica,  é  válida  a  sua  realização  por  meio  de  edital publicado na dependência franqueada ao público, do órgão encarregado  dela.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Belo  Horizonte  que  não  conheceu  da  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  ambas  com  incidência  não­cumulativa,  referentes  ao  período  de  competência  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  com  exceção  da Cofins  referente  a  janeiro  de  2004 que foi pelo regime cumulativo.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  de  pagamento  e  declaração  nas  respectivas nas respectivas DCTFs dos valores devidos, conforme consta da descrição dos fatos  e enquadramento legal às fls. 04/05 e às fls. 15/16.  Cientificada dos lançamentos e decorrido o prazo legal para pagamento e/ ou  impugnação, sem que a recorrente o fizesse, a DRF em Conselho Lafaiete lhe enviou uma carta  cobrança exigindo o pagamento dos créditos tributários.  Recebida a  carta  cobrança, em 16/03/2009, a  recorrente então  impugnou os  lançamentos, alegando, tempestividade da impugnação e razões de mérito, assim resumidas por  aquela DRJ:  “­A  impetrante  não  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  fiscais  de  fls.  26/28,  e  desconhece  o  recebedor  ­  ‘Sr.  Jamir  Ricieri’  ­  como  funcionário  desta  empresa  desde  2005,  quando  parou  de  trabalhar  neste  estabelecimento.  É  de  se  aventar  que  em  eventual  visita  à  empresa  o  mesmo  tenha  recebido  o  AR  e  não  repassado ao responsável.  ­O  novo  termo  de  intimação  de  fls.  29/30  foi  assinado  por  pessoa,  completamente estranha à empresa, que não trabalha nem nunca trabalhou nesta.  ­Igualmente,  o  termo de Reintimação de  fls.  33/34,  encaminhado à  casa  do  Sócio, Flávio de Souza Zille,  foi assinado por ‘Luiz A Silva’, pessoa desconhecida  do sócio ou da sociedade.  ­A  empresa  continua  no  mesmo  lugar,  tendo  cedido  parte  do  Galpão  à  empresa M.E.M STONES LTDA., que opera revestimentos em mármores e granitos,  conforme documentos anexos.  ­A empresa não foi citada dos Autos de Infração e Termos de Encerramento  da Fiscalização, nos endereços que outrora foi intimada a apresentar os livros.  ­Desta  forma,  caso  se  considere  a  empresa  intimada  a  apresentar  os  documentos de fls. 26/28 e 29/30, no endereço da sua sede Rua Conselheiro Lafaiete  355, Distrito  Industrial, Conselheiro Lafaiete­MG, CEP 36.400­000, bem como no  endereço  dos  seus  sócios na Rua Araguaia  167,  apto  102,  bl.  1,  teria  também de  intimá­los dos Autos de Infração, ou seja, no caso em espécie, ou todas intimações  eram  realizadas  por  edital,  ou  todas  as  intimações  eram  realizadas  por  AR.  Obviamente assegurando­se neste último caso, do efetivo recebimento do mesmo.  ­Cabe ressaltar que o contribuinte era optante do Lucro Real, e os créditos do  PIS e Cofins eram escriturados. Desta forma, contabilizou­se créditos do PIS e da  Cofins, destacadamente, conforme se verifica nos livros anexos.  ­A  empresa  Alto  Paraopeba  Alimentos  Ltda.  se  dedicou  única  e  exclusivamente à compra, beneficiamento e venda de arroz e  feijão, produtos que,  em julho de 2004, tiveram a tributação de PIS e Cofins reduzida a alíquota à zero.  ­O art. 10 da Lei n° 10.925/2004, decorrente da conversão da MP 183/2004,  reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e sobre a  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.022087/2008­38  Acórdão n.º 3301­01.062  S3­C3T1  Fl. 145          3 receita bruta da venda no mercado interno de feijão, arroz e farinha de mandioca,  classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e  1106.20 da TIPI, aprovada pelo Decreto 4542, de 26 de dezembro de 2002.  ­Embora  o  contribuinte  tenha deixado de  recolher  valores  de PIS  e Cofins,  que  foram  declarados  e  não  recolhidos,  devido  unicamente  à  absoluta  falta  de  recursos da empresa, o contribuinte agiu em total conformidade com a lei e com as  disposições da Receita, realizando as devidas anotações e declarações cabíveis no  processo  tributário,  não  devendo  ser  de  forma  alguma  tributado  em  valores  tão  acima dos em mora. (grifo do relator).”  Por força do disposto no Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/1996,  os autos foram encaminhados à DRJ.  Recebida a impugnação, a DRJ não a conheceu, por intempestiva, conforme  acórdão nº 02­25.743, datado de 01/03/2009, às fls. 113/116, sob a seguinte ementa:  “PRAZOS  São  fatais  os  prazos  em  direito  administrativo,  sendo  defeso  à  Administração  conhecer  de  reclamação  ou  recurso  intempestivos.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 125/134), requerendo a nulidade da decisão recorrida e a devolução dos autos à  autoridade  preparadora  para  a  correta  citação  do  sujeito  passivo  e  reabertura  de  novo  prazo  para  apresentar  impugnação,  bem  como  a  prolação  de  nova  decisão  em  primeiro  grau,  nos  termos do Processo Administrativo Tributário.  Para  fundamentar  seu  recurso,  discorreu  sobre:  i)  os  fatos,  defendendo  a  intimação  pessoal,  informando  que  desconhece  as  pessoas  que  receberam  as  intimações  e  reintimações feitas a ela e que não foi citada dos autos de infração e termo de encerramento da  fiscalização; ii) sobre o recolhimento da Cofins/PIS, defendendo o recálculo das contribuições  devidas;  e,  iii)  sobre  a  isenção,  informando que  estava  isenta  das  contribuições  em parte  do  período de competência lançado e exigido e, ainda, que não as recolheu por falta de recursos  financeiros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  validade  ou  não  da  intimação  da  recorrente,  mediante  edital,  para  pagar  e/  ou  impugnar  os  créditos  tributários  do  PIS  e  da  Cofins, objetos dos lançamentos formalizados neste processo.  A DRJ não conheceu da impugnação sob o fundamento de que foi interposta  intempestivamente.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A recorrente alega que não foi intimada, ou seja, que a intimação, via edital,  não  tem  validade.  Assim,  a  decisão  da  DRJ  deveria  ser  anulada  e  os  autos  remetidos  à  autoridade preparada para intimá­la dos lançamentos.  Do exame dos autos, verifica­se que no curso do procedimento administrativo  fiscal,  a  recorrente  foi  intimada  (fls.  27/28)  e  reintimada  (fls.  29/30),  por  via  postal,  no  domicílio  tributário  eleito  por  ela  (fls.  39),  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos fiscais e contábeis.  Embora a  intimação  e  reintimação  tenham sido  recebidas  em seu domicílio  tributário, conforme provam os “AR” às fls. 28 e às fls. 31, a recorrente não as atendeu.  Assim,  foi  novamente  intimada  (fls.  33/34),  desta  vez  no  domicílio  do  seu  sócio gerente Flávio de Souza Zille. Também, recebida a intimação, conforme prova o “AR” às  fls. 35, esta não foi atendida.  Ante  as  negativas  de  atendimento  das  intimações,  o  autuante  foi  pessoalmente  ao  domicílio  tributário  eleito  pela  recorrente  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  constatou que  lá  funciona outra  empresa de nome M. E. M Stones Ltda, CNPJ n°  10.194.377/0001­82,  com  atividade  de  aparelhamento  de  pedras  para  construção,  exceto  associado à extração. Aparentemente esta empresa não possui relação com a recorrente que tem  como  atividade  o  beneficiamento  de  arroz  e  comercialização  de  mercadorias.  Também,  segundo  consta  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  24/25),  o  Senhor Renzo Rinold,  CPF  nº  021.494.248­19, e sua esposa, sócios M. E. M Stones Ltda,  informaram que desconheciam o  paradeiro da recorrente.  O Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, assim dispõe, quanto à intimação:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...).  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado:  (...);  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.022087/2008­38  Acórdão n.º 3301­01.062  S3­C3T1  Fl. 146          5 (...).  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...);  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (...).  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   (...).”  No presente caso, provada a impossibilidade da intimação por um dos meios  previstos  no  caput  do  art.  23,  incisos  I,  II  e  III,  citados  e  transcritos,  a  recorrente  foi  então  intimada da exigência dos créditos tributária, objeto deste processo administrativo, por meio de  Edital, nos termos dos §§ 1º, inciso I, e 2º, inciso IV, deste mesmo artigo.  O edital, cópia às fls. 93, foi afixado, na data de 19/12/2008, no saguão do 1º  andar do edifício sede da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, à Av. Afonso Pena,  nº  1.316,  Centro  em  Belo  Horizonte,  MG,  a  cuja  circunscrição  fiscal  a  recorrente  está  submetida.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, a intimação da exigência dos  créditos  tributários,  mediante  edital,  foi  válida  e  está  de  acordo  a  lei,  ou  seja,  Decreto  nº  70.235, de 06/03/1972, art. 23, §§ 1º e 2º.  Assim, não há que se  falar em nulidade da decisão  recorrida, na devolução  dos autos à autoridade preparadora para nova intimação e reabertura de prazo para impugnação  nem na prolação de uma nova decisão em primeiro grau.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6   Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 35183.003399/2007-49
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.833
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente RODO MAR VEICULOS E MÁQUINAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidadtrda-totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. --- .----C_-----------.7 CrOLIVEIRA - Presidente, " OURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Le - • —4 Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). i Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA ME, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições sociais parte da empresa e segurados Ímpregados não retidas pela contribuinte e pagas aos segurados em acordos ou sentenças condenatórias proferidas em ações trabalhistas, relativamente a parcelas integrantes do salário-de-contribuição. O lançamento compreende o período de 01/1996 a 12/1998, tendo sido co contribuinte cientificado em 29/12/2006. Mantida a integralidade da notificação pela r. Decisão Notificação (fls. 254/263), foi interposto o presente recurso voluntário, por meio do qual sustenta o contribuinte: • a nulidade do procedimento fiscal, pois a fiscalização não cumpriu r legislação em vigor quanto a finalização do procedimento de fiscalização; • a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, § 4 0 do CTN; • a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatória em acordos ou sentenças trabalhistas; • a inaplicabilidade da taxa SELIC; Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatón 2 Processo n° 35183.003399/200749 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.833Fl. 360 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". . • Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio • ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à-. \ sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. \ Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no \ âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, \ 7-1 aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, 1, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não \\ havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições \ sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara. \ As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a re extinção inscrita no art. 156, 3 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela regra preceituada no art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, o lançamento encontra-se decadente, motivo pelo qual, a preliminar ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja anulada a totalidade do lançamento já que a constituição do crédito tributário deu-se quando já transcorridos mais de 05 (cinco anos) da data da ocorrência dos fatos geradores (art. 150, §,e) ou mesmo do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser lançada a contribuição (art. 173, I, do CTN). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NFLD, declarando extinto o crédito tributário, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 LO ' ÇO FERRE RA DO PRADO — Relator 4 , JAh-in MINISTÉRIO DA FAZENDA Jah CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C-ae. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35183.003399/2007-49 Recurso n°: 147.974 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.833. Bra 4 5 de maio de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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