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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074741 #
Numero do processo: 10283.901880/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Relator, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Rosaldo Trevisan – Presidente André Henrique Lemos – Relator Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF,  remanesce  o  direito  de  crédito,  detalhando­o.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.  Rosaldo Trevisan – Presidente  André Henrique Lemos – Relator  Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 88 0/ 20 11 -2 9 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 125          2 Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE, código 8741, período de apuração de janeiro de 2006, no valor total original de  R$ 23.818,02, sendo utilizada nesta Declaração o montante de R$ 14.358,49 (efls. 24­29).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (efls.  21­23),  informou­se  que  o  pagamento  indicado  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  do  próprio  débito  da CIDE,  código 8741, janeiro de 2006, não restando crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007:   “Art. 2o ..................................................................................  § 1oA.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência  da correspondente tecnologia.  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1o de  janeiro de  2006.”  Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo  os  valor  da  CIDE  para  as  quantias  efetivamente  devidas;  requerendo  o  reconhecimento  do  direito creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A DRJ/RJ1 (à efls. 47 e seguintes), por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito  creditório,  bem  como  não  homologou  as  compensações,  sendo  a  ementa  assim  encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 126          3 À efl. 58 houve a ciência do acórdão, por decurso de prazo da disponibilização  na Caixa Postal, Módulo e­CAC, em 28/05/2014, a vindo a ser interposto recurso voluntário,  27/06/14,  no  qual  praticamente  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:     Menciona à efl. 62 que o referido contrato, prevê na cláusula 2, alínea "b", item  III (efl. 86), o pagamento de royalties em favor da empresa Microsoft Licensing, em razão da  Licença de Sistema Operacional, visto que o software é de patente da empresa Microsoft, sem  transferência de tecnologia e complementa à fl. 63:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 127          4    Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erro cometidos ­ e que originaram a retificação da DCTF­ não afasta o direito à compensação  do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material, citando 4 (quatro) doutrinas.  Também invocou em seu favor os princípio constitucionais do devido processo  legal,  ampla  defesa,  contraditório  e  da  duração  razoável  do  processo;  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF (Ac. 330200.812), e  ao final, em síntese, requereu à fls. 67/68:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 128          5     É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 129          6 Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  I. Do conhecimento e admissibilidade dos recursos voluntário   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  fora  cientificada  da  decisão da DRJ, por decurso de prazo da disponibilização na Caixa Postal, Módulo e­CAC, em  28/05/2014, a vindo a ser interposto recurso voluntário, 27/06/2014.  Ademais, a tempestividade do recurso foi atestada à efl. 104, pelo SEORT.   Assim,  preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  II. Do mérito   O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados, seguindo, portanto, a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art.  47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Como  se  viu  do  Relatório  acima,  entende  a  Recorrente  que  faz  jus  a  compensação  de  CIDE  recolhido  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração  de  Lei  que  determinou  a  não  incidência  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direito  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador.  Como  havia  recolhido  CIDE  sobre esta hipótese, tal recolhimento seria indevido.  Ao julgar a manifestação de inconformidade da Recorrente, a DRJ/RJ1 entendeu  que,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  retificado  sua DCTF  sobre  este  assunto  somente  após  o  despacho decisório, não fazia jus à homologação da DCOMP.  A tarefa neste feito é saber:  1)  A  alteração  da  Lei  trouxe  hipotético  recolhimento  indevido  para  a  Recorrente?  2)  A  Recorrente  teria  direito  à  homologação  de  sua  DCOMP,  mesmo  tendo  retificado sua DCTF após o despacho decisório?  Para  que  se  responda  a  primeira  pergunta,  adentra­se  na  instituição  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  a  qual  se  deu  pela  Lei  10.168/2000 e suas alterações posteriores, no que tange ao caso concreto:  Art.  1o  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 130          7 adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1oA.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007). (Negrito deste relator).  § 2o A partir de 1o de  janeiro de 2002, a  contribuição de que  trata o  caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1o de  janeiro de  2006. (Redação da Lei 11.452/2007; negrito deste Relator).  Com clareza percebe­se que a Lei 11.452/2007 trouxe a não incidência da CIDE  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa de computador, bem assim, sua retroatividade a 1/01/2006.  Viu­se alhures que a Recorrente busca a homologação de sua DCOMP, que se  refere a janeiro de 2006.  Em  tese,  pelo  que  a  Lei  11.452/2007  trouxe  ao mundo  jurídico,  a Recorrente  possui o direito ao crédito.  De  se  ver  a  partir  de  então,  se  a Recorrente  tem o  direito  diante  da  realidade  apresentada nos autos.  A DRJ/RJ1 entendeu que não, pois havia retificado sua DCTF noticiando o fato,  somente após o despacho decisório.  Como defendeu a Recorrente em seu Voluntário, este E. Tribunal entende que  há  direito  ao  crédito,  mesmo  em  casos  de  retificação  extemporânea  de  DCTF.  Além  do  precedente que citou, menciona­se:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  DIREITODE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Comprovada  a  existência  de  créditos  à  época  da  apresentação  da  DCOMP, por meio de DCTFs retificadoras de erros materiais, há que  se  homologar  as  compensações  pretendidas.  (Ac.  3301­002.563,  v.  u.  para dar provimento ao r. v.).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 131          8 Além  da  retificação  da  sua  DCTF,  em  sede  de  recurso  voluntário  juntou  o  Contrato de Licença do Sistema Operacional desenvolvido pela empresa Microsoft Licensing,  referente  ao  período  objeto  da  DCMP,  comprovando  a  existência  de  um  vínculo  contratual  entre ambas, no tocante à licença de sistema operacional, qual seja, o software da Contratada  (Microsoft), havendo a previsão de pagamento de royalties em favor da Contratada (item III,  alínea "b", da clásula 2, efl. 86).  Juntou também, Livro Razão (efl. 100), comprovando o lançamento do crédito  por meio da provisão e o débito ­ o pagamento da licença.  Por  outro  lado,  a Recorrente  não  juntou  o DARF,  referente  a  este  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  O  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais no momento da impugnação, porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão  do  princípio  da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas  em  momento posterior.  Em casos em que o contribuinte não traz qualquer prova ­ DARF, DCTF, Livros  contábeis, etc), este CARF tem entendido que tal ônus é da parte que pleiteia o crédito, dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67,  de  minha  relatoria, o qual também serviu de paradigma.  No caso dos autos, tem­se que o contribuinte retificou sua DCTF; apresentou o  Contrato de Licença que dera ensejo ao recolhimento da CIDE; juntou também o Livro Razão  comprovando  este  base.  Faltou  aqui,  a  juntada  do  DARF,  comprovando,  efetivamente  o  recolhimento  indevido da CIDE,  embora o despacho decisório de  efl.  38,  em seu  campo 3  ­  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL, mencione:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  23.818,02  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Além disso, neste mesmo campo 3,  informa "UTILIZAÇÃO DE APURAÇÃO  DO DARF DISCRIMINADO NO PERD/DECOMP", o valor de R$ 24.857,33, sob o código  8741, tendo como data de recolhimento, 15/02/2006.  Embora  não  conste  dos  autos  a  guia  do  DARF,  ao  que  se  vê  dos  2  (dois)  parágrafos acima, o valor do seu recolhimento foi considerado pela Administração Pública.   Levando­se em consideração que o Livro Razão registra o Contrato de Licença  para uso de Software, no valor de R$ 238.180,21 (efls. 100/101) e que a alíquota da CIDE é de  10% (dez por cento), sendo o seu recolhimento de R$ 23.818,02, em janeiro de 2006, dentro do  período da não incidência da Contribuição, criada pela Lei 11.452/07.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 132          9 Apenas para ilustrar, compôs o valor de R$ 24.857,33, o valor de R$ 1.039,31  (base  de  cálculo  de  R$  10.393,11,  efl.  99);  excluindo­se  este  daquele,  chegar­se­á  nos  R$  23.818,02.  Logo,  entende­se  comprovado  o  recolhimento  indevido,  merecendo  seja  homologada a sua DCOMP.    Dispositivo.  Com estas considerações, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento.  André Henrique Lemos ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 133          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender comprovado o recolhimento indevido alegado.  Como visto do  relatório,  trata­se de DCOMP,  transmitida para a compensação  de crédito tributário relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do direito  creditório,  defendendo  que,  ainda  que  tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração pela licença de uso ou  de  direito  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação de inconformidade, por não haver como atestar a comprovação do erro de fato,  no preenchimento da DCTF original, não sendo possível aferir a certeza e liquidez do suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  pois,  se  a  Lei  nº  11.452/2007  determinou,  com  efeitos  retroativos à 1º de  janeiro de 2006, que não  incide a CIDE sobre a remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006  com  esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando a inocorrência de transferência de tecnologia; apresentando  inícios de provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento da CIDE; e do Livro Razão.  No Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, regido pelo Decreto n° 70.235/1972,  art. 16, §4º “A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar que, inicialmente, o despacho decisório eletrônico de não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar que o crédito decorre da Lei nº 11.452/2007, ao determinar, com efeitos retroativos à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito à repetição de indébito.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.901880/2011­29  Resolução nº  3401­001.312  S3­C4T1  Fl. 134          11 Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas  aos  autos,  via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em cópias de contratos e de  livros razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do  PAF, no caso em discussão, não havendo de se  falar em preclusão de apresentação de prova  documental nesse momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios  de provas materiais, simples cópias de Contrato de Licença e do Livro Razão, por si sós, não  são suficientes à quantificação e comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto  durar  as  controvérsias  sobre questões por esses documentos comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e em outros que  entenda necessários, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo,  do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado  Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.906172/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (PIS/PASEP).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 17 2/ 20 11 -1 1 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.906172/2011­11  Resolução nº  1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 3          2 2005  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.  Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 99­107);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10840.906172/2011­11  Resolução nº  1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10840.906172/2011­11  Resolução nº  1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.906172/2011­11  Resolução nº  1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.906172/2011­11  Resolução nº  1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.906172/2011­11  Resolução nº  1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de PIS/PASEP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002314/2004-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém a glosa da dedução de despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o respectivo pagamento, pelo Contribuinte, não restar devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2402-010.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DEDUÇÕES. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém a glosa da dedução de despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o respectivo pagamento, pelo Contribuinte, não restar devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 09-18.092, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, fls. 77 a 85: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 14 /2 00 4- 68 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002314/2004-68 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002314/2004-68 Ao julgar a impugnação, em 21/12/07, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, reconhecendo o direito à restituição de R$ 13.441,09, em acréscimo à restituição já reconhecida pela fiscalização no montante de R$ 20.144,46, sendo que o Contribuinte havia apurado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), uma restituição de R$ 40.364,18. Consignou-se a seguinte ementa no decisum: Cientificado da decisão de primeira instância, em 5/4/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 89, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 108, em 6/5/10, no qual traz as seguintes alegações, in litteris: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002314/2004-68 É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da pensão alimentícia Alega o Recorrente que a pensão alimentícia não acatada pela fiscalização e pela DRJ foi paga e o pagamento foi comprovado pelos os recibos assinados pela própria beneficiária da pensão. De início, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida, fls. 85 e 86: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002314/2004-68 Conforme se observa, com base no acordo homologado pela Justiça, a pensão alimentícia deveria ser descontada do salário do Recorrente, pela sua fonte pagadora, e depositada na conta bancária da beneficiária, porém, como isso não aconteceu, o Recorrente teria efetuado o pagamento em mãos (em dinheiro, cremos) à beneficiária, conforme busca demonstrar com os recibos de fls. 12 a 21 1 , supostamente emitidos pela beneficiária, e que já foram apreciados pela fiscalização e pela DRJ. Acontece que as declarações constantes de documentos assinados, tal como ocorre em relação a esses recibos, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, sendo, esta, a 1 Numeração do processo digitalizado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002314/2004-68 inteligência do art. 219, do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10/1/02. Desse modo, por si só, não servem como elemento de prova suficiente a demonstrar que o Recorrente tenha efetivamente pago a pensão, ou seja, que tenha arcado com o seu ônus. Portanto, mantemos a glosa dessa dedução. Da glosa referente à Bradesco Saúde Segundo a fiscalização, a dedução referente à Bradesco Saúde, no montante de R$ 882,00, foi glosada por falta de comprovação dessa despesa, tendo a DRJ mantido a glosa pelo mesmo motivo. Em seu recurso, aduz o Recorrente que teriam sido efetuados pagamentos agendados e que não observou na época, mas que se a Receita Federal tivesse pedido, teria feito a comprovação com a apresentação do extrato bancário. O Recorrente acrescenta, ainda, que na data em que apresentou o recurso já havia se passado mais de dez anos do fato gerador e que este tempo teria gerado uma dificuldade a mais na obtenção do extrato. De qualquer modo, reafirma que o pagamento foi feito. Pois bem, em que pese o alegado, novamente não merece guarida a defesa pretendida. Sem comprovação da despesa, não há como se afastar a glosa. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu nem mesmo com a apresentação do recurso voluntário. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720634/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 1238279, de 10 de Setembro de 2014, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 06 34 /2 01 5- 70 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.216 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720634/2015-70 Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 03 e 13): Cientificada por edital em 07/11/2014 (fl. 16), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada 06/03/2015 (fls. 02), a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Em sessão de 24 de janeiro de 2017 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Decidiu a turma julgadora que “Constam nos autos, telas de sistemas da RFB (fls. 18 a 23) e a informação fiscal de folha 24 que demonstram que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização” Ciente da decisão de primeira instância em 07/02/2017 (e-fls. 35), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 08/03/2017 (e-fls. 36), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que teve intenção de regularizar os débitos e observa que não tomou conhecimento da sua exclusão do simples, motivo pelo qual não poderia ter regularizado os débitos nos trinta dias da ciência, pois não teve ciência do ADE: “Oras se a Recorrente não tinha conhecimento do ADE e do prazo para regularização dos débitos como poderia regularizar se perante o FISCO ? Como se defender ou justificar-se daquilo que lhe imputam sem o devido conhecimento ? Como cumprir a determinação de um prazo sem que dele tenha conhecimento ? Bom ressaltar que em questões na esfera judicial a falta de citação invalida todo e qualquer ato que venha ocorrer a posteriori pois a citação é condição de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.216 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720634/2015-70 Repisa a recorrente os mesmos argumentos já apresentados perante a primeira instancia. Alega violação à Súmula 22 deste CARF. Afirma que no ano de início dos efeitos da exclusão (2015) recolheu os tributos pelo simples utilizando-se o número do processo 10855.720634/2015-70 (presentes autos), por orientação de servidores da RFB. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A empresa alega que não tomou conhecimento formal do ADE. De fato, verifico que não consta nos autos de fato qualquer comprovante de ciência do ato declaratório executivo. A publicação do edital Eletrônico nº 000963647 no dia no dia 23/10/2014 seria justificada pela prova do insucesso de um dos meios possíveis de ciência previstos no artigo 23 do decreto 70.235/1972: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento Nas e-fls. 14 consta um extrato de sistema da RFB informando uma tentativa de ciência por via postal não teve sucesso. A correspondência foi devolvida pelo motivo “ausente”: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.216 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720634/2015-70 Não há informações de que os Correios tentaram realizar nova tentativa de entrega da correspondência e nem há cópia nos autos do Aviso de recebimento. Não se pode considerar como concluída a tentativa de entrega de uma correspondência com uma única visita ao estabelecimento da recorrente. Sabe-se que os Correios realizam entregas até aos sábados em casos de encomendas via Sedex, serviço conhecidamente caro ofertado por esta empresa pública federal. Esta turma já se deparou com casos em que os Correios realizaram até três visitas ao endereço do destinatário. Estar ausente momentaneamente é diferente de se recusar a receber a correspondência ou não residir no endereço. Portanto, entendo não justificada a intimação por edital, não se constituindo em marco temporal para a regularização dos débitos motivadores da exclusão. A manifestação de inconformidade foi protocolada no dia 06/03/2015. Se entendêssemos válida a ciência realizada por edital, a manifestação de inconformidade seria considerada intempestiva e não deveria ter sido conhecida pela DRJ, e consequentemente, o Recurso Voluntário não deveria ser conhecido neste CARF. O despacho de e-fls. 24 encaminha os autos para a DRJ em função da arguição de tempestividade. A 4ª turma da DRJ Brasília DF declarou que a manifestação de inconformidade é “tempestiva e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade a manifestação de inconformidade manejada pelo interessado, razão por que merece ser conhecida”. E quanto ao débitos motivadores da exclusão, trata-se de valores inscritos em DAU sob a matrícula 80414027954 no valor de R$ 2.461,82. Vemos no extrato desta inscrição em DAU que os débitos foram parcelados em 02/03/2015, antes até mesmo do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.216 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720634/2015-70 Portanto, considerando que não houve ciência válida do ato declaratório de exclusão, dou provimento ao recurso da empresa para considerar que os débitos descritos no ADE foram devidamente regularizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720108/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.515  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 8/ 20 11 -2 9 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13639.720108/2011­29  Resolução nº  1402­000.515  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes  ao  IRPJ  do  terceiro  trimestre  do  ano  de  2006,  é  forçoso  concluir que o crédito tributário foi extinto [...] pelo pagamento. Muito  embora  a Recorrente  não  possa mais  realizar  a  compensação  com o  crédito [...], não há débito algum para ser compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13639.720108/2011­29  Resolução nº  1402­000.515  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900961/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 09 61 /2 01 4- 95 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 41267.92887.260214.1.3.04-0002. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/07/2009, no valor de R$1.411.435,14. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 26/06/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 28/07/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 1.411.435,14, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 1.131.020,43. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 41267.92887.260214.1.3.04-0002, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ.. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.451, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900961/2014-95 Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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8983288 #
Numero do processo: 16327.000519/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2401-009.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no §, 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 19 /2 00 9- 91 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000519/2009-91 De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 24): Na auditoria-fiscal realizada foi constatado o pagamento de incentivos sob o titulo de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR aos segurados empregados do contribuinte. Os pagamentos da PLR realizados com base em programas intemos elaborados pela empresa, assinados também pelo representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Agentes de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo, ocorreram da seguinte forma a. Pagamento em 03/2004: teve como base o plano originariamente vigente de 01/01/2002 a 31/12/2002, que foi assinado em 01/08/2002, prorrogado em 05/08/2003 para o período 01/01/2003 a 31/12/2003; b. Pagamento em 09/2004: teve como base 0 plano vigente de 01/01/2004 a E 31/12/2004, que foi assinado em 07/10/2004; O plano vigente no exercício de 2003, que resultou de uma prorrogação do plano de 2002, cujo pagamento deu-se em 03/2004, não prevê regras claras e objetivas para a participação do empregado, tampouco para sua avaliação, chegando a ponto de afirmar que a concessão de percentual superior ao estabelecido, bem como a sua forma de distribuição, é considerada mera líberalidade da Diretoria, tomando subjetivo o processo da participação O plano vigente no exercício de 2004, cujo pagamento deu-se em 09/2004, somente foi assinado em 07/10/2004, não se caracterizando o pacto prévio exigido em lei. Também apresenta uma Situação de liberalidade da empresa, ao determinar que ela poderá, a seu critério, definir modalidade diferente de Participação nos Resultados para seus gerentes enquadrados nos níveis de 11 em diante. No caso concreto, a empresa concedeu a participação nos resultados sem terem sido previstas as regras claras e objetivas exigidas por lei (em 03/2004) e sem ter sido objeto de negociação prévia com seus empregados (em 09/2004). Em ambos os pagamentos, também ocorreu o fator liberalidade da empresa, o que, por si só, toma o critério da participação nos resultados subjetivo. Portanto, está clara a caracterização da participação nos resultados como parcela salarial, haja vista que não atende os requisitos da lei. Ciência da autuação no dia 22/05/2009, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fl.106) na qual a autuada alega:  Decadência;  Impossibilidade de tributação da participação dos empregados nos lucros ou resultados (PLR), por disposição constitucional;  Desnecessidade de assinatura do acordo que estabeleceu a PLR;  Existência de critérios objetivos para pagamento das PLR; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000519/2009-91 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fl 126. Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SALARIO-DE-_CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. ACORDOS_ COLETIVOS. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Os Acordos Coletivos comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimaçoes devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Ciência do acórdão em 01/02/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 147). Recurso Voluntário (e-fl. 148) apresentado em 22/02/2010, no qual a autuada informa ter procedido ao recolhimento do débito relativo à competência de 09/2004. Em relação à competência 03/2004, novamente sustenta a decadência. No mérito, informa que reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Delimitação da lide Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000519/2009-91 Conforme se verifica do discriminativo de e-fl. 06, as competências objeto de lançamento foram somente as de 03/2004 e 09/2004. Informa a recorrente que efetuou o pagamento à vista do débito relativo à competência 09/2004, restando portanto somente a análise da competência 03/2004. Decadência Quanto à decadência, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Caso haja antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. A recorrente sustenta que o débito da competência 03/2004 já havia sido atingido pela decadência, vez que o lançamento foi efetuado em 22/05/2009. Como não consta dos autos a comprovação de conduta dolosa, necessário verificar se houve pagamento antecipado. A DRJ assim consignou: No entanto, no presente caso, conforme se verifica no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04, a empresa não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições lançadas no Auto de Infração, pelo contrário, contesta o procedimento adotado pela fiscalização e não reconhece os valores lançados como devidos. Tendo em vista que em relação aos empregados foi lançada somente a parcela derivada da participação de lucros e resultados (PLR), extrai-se que a recorrente recolheu as contribuições incidentes sobre o restante da remuneração, relativamente às rubricas que entendia devidas. Sendo assim, deve ser considerado que houve antecipação do pagamento. Matéria da Súmula CARF nº 99, com o seguinte enunciado: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De fato, não há documento nos autos certificando o recolhimento de contribuições. No entanto, há que se observar que, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (e-fl. 16), a autoridade fiscal solicitou a apresentação de extensa lista de documentos, evidenciando que houve ampla auditoria, porém sendo verificada infração somente quanto a uma das rubricas. Portanto, mostra-se razoável deduzir que houve pagamento das contribuições relacionadas ao restante das remunerações. Conclusão Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000519/2009-91 Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.958607/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação de débitos de IRRF de JCP com crédito da mesma natureza, o crédito alegado, de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado.
Numero da decisão: 1302-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido conselheiro e os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação de débitos de IRRF de JCP com crédito da mesma natureza, o crédito alegado, de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido conselheiro e os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação de débitos de IRRF de JCP com crédito da mesma natureza, o crédito alegado, de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido conselheiro e os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 86 07 /2 00 9- 56 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-39.867 proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro DRJ/RJOI (e-fls. 67-72), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (e-fls.14-26). Na origem, tem-se a transmissão de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 30527.70659.291106.1.3.04-8063 (e-fls.03-05), pela a qual a contribuinte buscou compensar débitos de IRRF relativos a juros sobre capital próprio, doravante JCP, com crédito de IRRF de JCP decorrente de pagamento a maior, no valor alegado de R$ 1.519.319,65. O despacho decisório (e-fl. 10) deu pela inexistência de qualquer crédito, diante da constatação de que o valor declarado e pago por meio de DARF foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, como se infere: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 Na manifestação de inconformidade (e-fls. 14-26), assentou, em síntese, que: O despacho decisório não contém fundamentação fática nem legal, gerando cerceamento ao direito de defesa; Em 14.10.2005 foi deliberada a distribuição de juros sobre capital próprio JCP no valor total de R$ 780.246.123,00, dos quais R$ 317.127.766,76 foram destinados a seus acionistas residentes no exterior; - Assim, sobre este montante destinado aos acionistas do País estava sujeita à retenção e recolhimento do valor de R$ 47.642,007,83 a título de IRRF, (...); entretanto, ao proceder ao pagamento do IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no Brasil, sob o código 5706, fê-lo com valor maior, no total de R$ 49.161.327,48, o que resultou em diferença compensável de R$1.519.319,65, representando crédito em seu favor; - O não reconhecimento do crédito não se justifica no fato de que as DCTF ou DIPJ, relativamente à rubrica e período em tela, informaram valor devido equivalente àquele que foi pago; - Trata-se de informação equivocada inserida nas ditas declarações, como demonstrado, eis que o valor devido era, de fato de R$ 47.642.007,83, e não aquele que constou, erroneamente, da mencionada declaração; - As declarações fiscais não constituem instrumento inequívoco e irrefutável de confissão de dívida, uma vez que elas não alteram a realidade dos fatos não sendo aptas a constituir, por si só, fatos jurídicos; - Deve prevalecer o princípio da verdade real em face de meros erros formais; -Requer prova pericial com base nos quesitos e perito indicados às fls.24. Com a manifestação de inconformidade acostou unicamente cópias de documentos internos com informações sobre os pagamentos de JCP (e-fls. 42-44). No acórdão (e-fls. 67-72) recorrido, inicialmente foi rejeitado o pedido de perícia formulado pela contribuinte, ao argumento de que esta não se destina a suprir falhas da contribuinte, especialmente quando teve oportunidade de trazer documentos aos autos e não o fez. Em relação ao mérito, em suma, o julgador de piso discorreu acerca dos efeitos jurídicos da DCTF e das informações ali declaradas. Sobre a verdade real e o erro de fato, o julgador esclareceu que este deveria ser efetivamente demonstrado, especialmente por meio da juntada dos livros contábeis e fiscais, conforme previsto no regulamento do imposto de renda. Argumentou que no caso concreto não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de erro, pois foram acostados apenas documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte. Isso porque a liquidez e a certeza do crédito tributário são indispensáveis à compensação. Assim, diante da falta de prova da existência do crédito alegado, a manifestação de inconformidade teve provimento negado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 No recurso voluntário (e-fls. 80-90) a recorrente reproduz em identidade de termos os argumentos da manifestação de inconformidade , não tendo acrescido qualquer fundamento jurídico distinto. Do mesmo modo, não acostou nenhum documento. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para tornar insubsistente o Despacho Decisório emitido em 21.09.2009, convalidando-se a Declaração de Compensação n° 30527.70659.291106.1.3.04-8063, objeto do Processo de Crédito em epígrafe, extinguindo-se o débito a ele vinculado e, consequentemente, cancelando-se a respectiva cobrança formalizada por intermédio do Processo Fiscal n° 15374.960769/2009-54. Em razão de impedimento e afastamento dos Conselheiros relatores antes designados, e-fls. 104-108, os autos foram redistribuídos e coube a mim a sua relatoria. A recorrente apresentou memoriais, onde não se observa qualquer fundamento jurídico que já não tenha sido apresentado com as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recorrente teve ciência do acórdão recorrido na data de 08/06/2012 (e-fl. 77), e protocolou o recurso por Sedex em 09/07/2012 (e-fl. 78), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA No ponto, tendo em vista que a recorrente alegou que o indeferimento do pedido de perícia teria violado seu direito de defesa, essa matéria deve ser tratada como preliminar, diante de uma possível nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Desde a manifestação de inconformidade, defende a recorrente, de forma paradoxal, que deveria ser realizada perícia técnica em sua contabilidade e registros fiscais, jamais acostados aos autos. Isso não obstante, requereu a realização de perícia. A decisão recorrida assentou o quanto segue no ponto: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 O objetivo da perícia é o de formar a convicção do julgador no âmbito do processo. Não cabe perícia para suprir falhas ou incorreções tanto da autoridade fiscal quanto da defesa do contribuinte, notadamente, quando o contribuinte já teve a oportunidade de acostar aos autos todos os documentos que julgasse lhe beneficiar, inclusive informações de instituições financeiras depositárias de ações, conforme rege a legislação do processo administrativo fiscal. Tenho que a decisão recorrida não merece qualquer reparo no ponto. A recorrente foi claramente orientada acerca da documentação que deveria trazer aos autos para provar a existência do crédito alegado, tendo optado por não juntá-la em momento algum (nem mesmo com o presente recurso voluntário). De outro lado, os documentos constantes nos autos, somados às informações presentes nos sistemas da RFB foram suficientes para que o julgador formasse a sua convicção, a qual não foi infirmada pela recorrente justamente porque deixou de juntar os documentos antes indicados. Tenho que o indeferimento do pedido de perícia foi, assim, devidamente fundamentado, incidindo no caso concreto o enunciado da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, rejeito a preliminar. 3. DO MÉRITO Conforme relatado, o recurso voluntário a reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos na impugnação. Ademais, não foram juntados quaisquer documentos com o recurso. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Dos efeitos jurídicos das informações constantes em DCTF. Já em 1986 a legislação tributária dava à DCTF o poder de ser instrumento inequívoco e irrefutável de confissão de dívida, uma vez que, como será demonstrado, ela possibilitava e possibilita à Fazenda Pública executar judicialmente os declarantes. Nesse sentido, determina o Decreto-Lei nº. 2.124, de 13061984, em seu artigo 5º, parágrafo 1º., abaixo transcrito: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Depreende-se deste dispositivo que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória possui natureza de título executivo, ensejando a inscrição direta em dívida ativa para efeito de cobrança executiva. Por conseguinte, a executoriedade do crédito tributário formalizado nesses documentos deve-se ao caráter de confissão de dívida que eles, por força de lei, possuem e, como confissão de dívida, imprimem ao crédito tributário ali apurado a certeza e a liquidez necessárias a sua inscrição em dívida ativa. Tal afirmação também encontra fundamento no artigo 201 do CTN, que dispõe: “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Assim, verificada a confissão de dívida na qual o contribuinte já se declarou devedor, resta suprida a necessidade de um ato de formalização do crédito já confessado pelo contribuinte, mediante lançamento de que trata o art. 142 do CTN. A DCTF foi instituída pela INSRF nº.129 de 1986, e desde esta data, é um dos instrumentos de confissão de dívida tributária conforme prescrito no artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº. 2.124, de 13061984. A doutrina majoritária, dentre ela, a de Leandro Paulsen em comentário ao artigo 174 do CTN na obra de sua autoria (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, pág.1.244, 7ª. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005), ensina que: “O Fisco, no curso do prazo para o lançamento de ofício, pode optar pelo exercício da prerrogativa de promover a inscrição com base na DCTF, sem realizar propriamente o lançamento de ofício. No momento em que o Fisco adere à DCTF e promove sua inscrição em dívida ativa, inscrição esta é o derradeiro controle de legalidade feito pela Administração, tem-se que chancelou a DCTF oficializando-a. A convergência entre o contribuinte e o Fisco, que aceita a DCTF como expressão do seu crédito e promove a sua inscrição, implica a definitividade do respectivo crédito tal como inscrito. O Fisco, no momento em que inscreve os valores da DCTF em dívida ativa, abre mão de realizar lançamento diverso, com o crédito inscrito tornar-se definitivo. Daí, pois, ou seja, da inscrição em dívida ativa, conta o prazo prescricional.” O mesmo professor na sua obra, Direito Tributário, página 1.268, informa que: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 “prestada informação pelo contribuinte no sentido de ser devido determinado tributo (o que normalmente ocorre através das guias de informação da Receita Federal e do INSS; DCTF e GFIP), não mais se opera a decadência relativamente ao que foi confessado, pois desnecessário o lançamento pelo mesmo valor.” Acrescenta o referido autor: “É certo que continuará correndo o prazo decadencial para o Fisco realizar lançamento por montante superior ao confessado. Decorrido o prazo decadencial sem qualquer lançamento de ofício, considera-se que o Fisco aderiu à declaração do contribuinte que, com isso, resta chancelada.” (Grifado agora) Por sua vez, Zelmo Denari, na sua obra “Curso de Direito Tributário”, da Editora Forense, 1991, págs. 255/256, diz: “Os débitos declarados pelos contribuintes equivalem a confissão de dívida, pois o declarante comunica ao Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto e, ao mesmo tempo, determina o “quantum debeatur”. A declaração do débito corresponde, do lado ativo, um direito pré-constituído que não depende de qualquer provimento administrativo ou judicial para se afirmar como Direito.” A jurisprudência é no sentido de que o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, estando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela INSRF 129 de 1986, atualmente regulada pela IN SRF 395 de 2004, editada com base no artigo 5° do DL 2.124 de 1984 e artigo 16 da Lei 9.779 de 1999) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência, vale dizer, constituir o crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Portanto, os dados constantes em DCTF alteram a realidade dos fatos, constituem, por si só, fato jurídico, uma vez que possibilitam à Fazenda Pública executar judicialmente os respectivos declarantes. Do princípio da verdade real. A aplicação do princípio da verdade real, na espécie, traduz-se por averiguar e a despeito de a DCTF apresentar determinado valor, na verdade, este seria outro. Determina o parágrafo 1º., do artigo 147, do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Tal regra está regulamentada nos artigos 880 e 881, do RIR/99. Desta forma, cabe ao contribuinte comprovar a veracidade dos valores apresentados na manifestação de inconformidade para que se conclua se houve erro de fato quando da elaboração da DCTF. Da demonstração do erro de fato. Tratando-se de pessoa jurídica, os livros contábeis e fiscais são os elementos que provam os fatos alegados. O Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, estabelece: "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"(Grifado agora). Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.958607/2009-56 materializa, e que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção da efetiva realização do que foi argüido. Desta forma, os documentos não podem ser unilaterais, isto é, terem sido elaborados com a participação exclusiva da própria pessoa interessada, sem a confirmação de terceiros intervenientes nas operações. No presente caso, os documentos hábeis devem ser aqueles que comprovem que os valores do IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no exterior, código 9453, (ou será residente no Pais, código 5706?), foi de R$47.642,007,83, e não de R$49.161.327,48, conforme constou na DCTF. Ocorre que todos os documentos acostados pela Interessada foram de sua própria lavra, sem qualquer confirmação de terceiros que participaram nas respectivas operações. Não estando as alegações acompanhadas de documentos que as corroborem, a manifestação de inconformidade não logrou desconstituir os fundamentos do despacho decisório. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-los. Aliás a própria Interessada não demonstra ter muita convicção do seu crédito uma vez que, na sua manifestação de inconformidade, ora alegou que o pagamento indevido decorreu de IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no exterior, código 9453, (fls.15), e ora, afirmou que o pagamento a maior deveu-se a IRRF relativo a JCP pagos a acionistas residentes no País, código 5706, (fls.20)... Assim, o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.720185/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2201-009.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.

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NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 85 /2 01 0- 11 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 62/71, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 21-25, através do qual se exige o crédito tributário R$ 27.457,58, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2005, incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Pio do Sabiá, com área total de 169,4 ha., Número de Inscrição – NIRF 1.332.838-7, localizado no município de Teresópolis-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 83,4 hectares, declarada como área de preservação permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do relatório fiscal que integra a notificação de lançamento: A Lei 9.393/96 estabelece em seu art. 14, que no caso de sub- avaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área total, Area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12 parágrafo 1., inciso II da Lei n.. 8.629, de 25 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua (VTN) para 2005 em R$ 5.000,00/ha, perfazendo um total de R$ 847.000,00, conforme abaixo demonstrado: Área Total do Imóvel declarada 169,4 há VTN/ha = RS 5.000,00 VTN do Imóvel = VTN/ha X Área Total do Imóvel VTN do Imóvel = R$ 5.000,00 X 169,4 = R$ 847.000,00. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em 27/09/2010, o interessado apresentou impugnação, f. 27-32, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que o uso econômico da propriedade sofre restrições em razão das limitações impostas pelo Parque Estadual dos três picos criado pelo Decreto Estadual n° 31.343 de 05 de Junho de 2002, portanto anterior ao período do lançamento. Alega que não é possível utilizar a propriedade para cultivos em geral e outras atividades, que o decreto determinou o prazo de cinco anos para o plano de manejo, não havendo como produzir sem conhecer a extensão, os limites e a regulamentação do Ato Público. Sustenta que o imóvel está situado em uma área montanhosa, cujo acesso é quase impraticável, conforme atesta o laudo técnico elaborada por profissional habilitado, em anexo e que de acordo com o laudo técnico, o valor venal do imóvel é R$ 376.000,00, incluindo acréscimos e/ou benfeitorias, que não constituem base de calculo do imposto. Informa que a propriedade está à venda por R$ 380.000,00, valor sujeito a contra- proposta. Pede perícia para apuração do VTN do imóvel. Formula as seguintes quesitos: a) Descrever a propriedade, enumerando acidentes expressivos, limitações naturais ao potencial da área e outros elementos que julguem oportunos; b) informar o raio de ação do Parque em relação à propriedade em causa; c) discorrer a respeito do acesso à propriedade pelas vias públicas existenciais; d) aduzir tudo o mais relevante para a causa. Protesta a defendente pela apresentação de quesitos suplementares. Ao final, pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NIRF: 1.332.838-7 - Sítio Pio do Sabiá PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls, 77/84 reiterando as alegações apresentadas em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Constou da decisão recorrida a análise quanto à alegação de que se está diante de uma área de um Parque Estadual. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Parque Estadual. Tributação O § 1° do art. 11 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, dispõe que o “Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” e seu § 4° esclarece que “As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal”. Observa-se que as terras particulares dentro dos limites dos parques estaduais mantêm essa natureza enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública. Outrossim, extrai-se do § 1o do art. 1o da Lei nº 9.393/96 que o ITR incide sobre o imóvel rural declarado de utilidade pública, ou de interesse social, até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. Consta dos autos laudo técnico emitido em 16/01/2008 por engenheiro agrônomo, f. 7- 8, repetido às f. 14-16, acompanhado de ART, atestando que “a área, situada na cabeceira do Rio Macacu, encontra-se dentro dos limites do Parque Estadual dos Três Picos, PETP, criado em 5 de Junho de 2002”. Todavia, o impugnante não comprova documentalmente que o imóvel foi objeto de desapropriação nem noticia a existência de decisão imitindo o Poder Público na posse do imóvel. Conforme consta do Manual de Perguntas e Respostas do ITR, no caso de imóvel desapropriado em que não houve imissão prévia ou provisória na posse, o expropriado é responsável pelos tributos até a data da transferência do imóvel. Se a transferência da propriedade ocorrer antes do período de entrega da declaração, o expropriado terá que, antes do levantamento do preço total da indenização, apresentar a Declaração do ITR do exercício em curso com o imposto pago. Na desapropriação não há sub-rogação de imposto no preço do imóvel. Em síntese, a posse e a propriedade do Estado se daria caso houvesse ocorrido a imissão na posse ou incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. A responsabilidade pela entrega da declaração e pelo pagamento do ITR, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória ou da incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, é do expropriado. Portanto, até que ocorra quaisquer desses eventos, permanece a obrigação de o impugnante apurar o ITR por meio da competente declaração e de pagar o correspondente tributo, com base no art. 4o da Lei 9.393/96, na condição de proprietário do imóvel. Sendo assim, não há o que prover quanto a esta alegação. Áreas de Interesse Ambiental O contribuinte trouxe laudos (fls. 7/8 e 14/16, com ART) em que descreveu o seguinte: IV-Descrição da vistoria No dia 15 de janeiro de 2008, o engenheiro agrônomo abaixo assinado, Valério Féo de Oliveira, registrado no CREA-RJ sob o numero 1986103358-3 vistoriou parte da área citada acima, na presença de duas testemunhas, constatando os seguintes fatos: a) Área de difícil acesso, com estrada em condições intransitáveis devido às chuvas; b) 70% da área apresentam vegetação densa típica de mata atlântica, com floresta intocada, árvores e arbustos em grande e médio porte; c) Ausência de qualquer tipo de cultivo agropecuário na área; d) Existência de benfeitorias simples para utilização rural e pecuária; e) Ausência de trabalhadores rurais, colonos, pessoas ou animais domésticos; IV — CONCLUSÃO A área vistoriada apresenta vegetação nativa dominante em estagio de mata virgem, com pouquíssima exploração humana, e sendo considerada uma área de preservação permanente sob o ponto de vista técnico. A área, situada na cabeceira do Rio Macacu, encontra-se dentro dos limites do Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 Parque Estadual dos Três Picos, PETP, criado em 5 de Junho de 2002 Apresentou outro laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo acompanhado de ART (fls. 48/52); que trouxe a seguinte conclusão: A área vistoriada apresenta vegetação nativa dominante em estagio de mata virgem, com pouquíssima exploração humana, e sendo considerada uma área de preservação permanente sob o ponto de vista técnico. A área, situada na cabeceira do Rio Macacu, encontra-se dentro dos limites do Parque Estadual dos Três Picos, PETP, criado em 5 de Junho de 2002. Não há nos documentos a discriminação das áreas. Nos termos da legislação Lei n° 9.393/96, termos que não incide o ITR: Art. 10............. (....) § 1°......................... (...) II ................ a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei 11.428, de 2006) (...) Constou da decisão recorrida o seguinte: A existência de Área de Preservação Permanente – APP deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que caracterize e identifique as partes do imóvel rural, conforme a tipologia inscrita no art. 2º da Lei 4.771/65 – Código Florestal, com as alterações da Lei 7.803/89, mencionando seu enquadramento legal. Com relação às parcelas do imóvel passíveis de enquadramento no art. 3º do Código Florestal, a comprovação de sua existência deve ser feita mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. O reconhecimento da Área de Reserva Legal- RL como área não tributável pelo ITR está condicionado à comprovação de sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, com redação do art. 1º da Medida Provisória 2.166/2001. Para o reconhecimento da isenção do ITR sobre área de interesse ecológico – AIE, assim considerada a área na qual é ampliada a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, exige-se ato específico de declaração do órgão competente para cada propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular. A isenção das áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, incluindo o Bioma Mata Atlântica, não abrange os fatos tributários do exercício em questão, pois passou a existir somente a partir do exercício 2007, com a edição da Lei 11.428, de 22/12/2006, que incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96. As áreas imprestáveis para qualquer exploração somente são isentas do ITR quando declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, o qual deve ser comprovado. A existência de áreas imprestáveis não declaradas de interesse ecológico são consideradas áreas não utilizadas na atividade rural e a prova se faz por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que as caracterize e as identifique. Sendo assim, não preenchidos os requisitos para o reconhecimento das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, deve ser negado provimento também quanto a este ponto. Valor da Terra Nua. O contribuinte trouxe aos autos, como mencionado anteriormente, laudos técnicos que não foram suficientes para afastar os valores constantes do SIPT. Mesmo com o seu recurso voluntário, trouxe outros laudos aos autos, por exemplo, às fls. 120/145 e ART às fls. 146, entretanto, tais documentos não se prestam à finalidade objeto de discussão nos presentes autos. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96, o Contribuinte foi intimado a justificar o VTN lançado em sua declaração de ITR, relativa ao imóvel rural de sua propriedade. Para tanto, o Contribuinte deveria apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Laudo com rigor de grau II, quanto a fundamentação e precisão, descrito as características do imóvel avaliando, e em que pese ter apresentado pesquisa relativa a 05 amostras, não há como concluir que as informações contidas no laudo de avaliação apresentadosrealmente sigam a NBR 146533 da ABNT por todas as razões citadas anteriormente. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.075 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720185/2010-11 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902531/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T14:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T14:55:00Z; Last-Modified: 2021-09-11T14:55:00Z; dcterms:modified: 2021-09-11T14:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T14:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T14:55:00Z; meta:save-date: 2021-09-11T14:55:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T14:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T14:55:00Z; created: 2021-09-11T14:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-11T14:55:00Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T14:55:00Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12448.902531/2013-91 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.673 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARITIMOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 13733.43219.241111.1.3.04-5510, transmitida eletronicamente em 24/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 31 /2 01 3- 91 Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902531/2013-91 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.816, de 17 de dezembro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902531/2013-91 com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902531/2013-91 aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902531/2013-91 De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital

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