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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9736169 #
Numero do processo: 11080.729325/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ESTADO DE GOIÁS. PRODUZIR. LC 160/2017. ALTERAÇÃO LEI 12.973/2014. EFEITO RETROATIVO. REQUISITOS DO ART. 30. Verificando-se uma autuação fiscal cujo julgamento estava pendente, e havendo a promulgação da lei complementar nº 160, que passou a considerar subvenções para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e DF, sendo as exigências apenas as do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, resta verifica apenas os cumprimentos ali exigidos. Verificando-se, após diligências, que o contribuinte cumpriu todos os requisitos ali contidos, só resta cancelar a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1402-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ESTADO DE GOIÁS. PRODUZIR. LC 160/2017. ALTERAÇÃO LEI 12.973/2014. EFEITO RETROATIVO. REQUISITOS DO ART. 30. Verificando-se uma autuação fiscal cujo julgamento estava pendente, e havendo a promulgação da lei complementar nº 160, que passou a considerar subvenções para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e DF, sendo as exigências apenas as do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, resta verifica apenas os cumprimentos ali exigidos. Verificando-se, após diligências, que o contribuinte cumpriu todos os requisitos ali contidos, só resta cancelar a autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 25 /2 01 6- 17 Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2402 a 2444), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 2368 a 2392) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 874 a 941), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 959 a 985). O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014, acompanhadas de multa ofício (75%) e juros de mora, lavradas em face da empresa STEMAC SA GRUPOS GERADORES. A acusação fiscal que sustenta as Autuações é exclusivamente de exclusões indevidas de subvenção para custeio provenientes de crédito presumido de ICMS do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, referentes ao Programa PRODUZIR, instituído pelo Estado de Goiás, regulado pela Lei Estadual nº 17.441/2011 e resoluções, termos e outros instrumentos. Por bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Conforme o Relatório da Ação Fiscal de fls.914/941, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, com o fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL, nos anos- calendário de 2011 a 2014, o Auditor-Fiscal autuante verificou em síntese que: 1. A infração verificada tem vínculos direto com benefícios fiscais recebidos junto ao Estado de Goiás que, especificamente, favoreceram a filial implantada no município de Itumbiara, CNPJ n° 92.753.268/0052-62, constituída formalmente na Junta Comercial em 10/08/2011, porém iniciando suas operações fabris somente na data de 09/09/2013 (fls. 66). 2. O objeto da auditoria fiscal foi o tratamento fiscal dado pelo contribuinte a benefícios tributários recebidos do Estado de Goiás, a saber: créditos presumidos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e financiamento ou redução do saldo devedor de ICMS por meio do programa PRODUZIR para implantação e operacionalização de uma unidade industrial nesse Estado. 3. Em síntese, identificou-se que a STEMAC concedeu tratamento tributário de subvenções para investimentos a esses créditos, considerados como receitas isentas nas apurações contábeis, quando, na verdade, deveria considerá-los subvenções para custeio e submetê-las à tributação federal. 4. O Parecer Normativo COSIT n° 112/1978 caracterizou as subvenções como um benefício que não importa qualquer exigibilidade para o recebedor. Deste modo, o patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos externos sem que isto importe na assunção de quaisquer dívidas ou obrigações. 4.1. O referido ato normativo estabeleceu também os critérios de diferenciação entre as subvenções para custeio ou operação e as subvenções para investimento. As subvenções para custeio constituem transferências de recursos com o objetivo de assistir a empresa em razão de suas despesas ou na efetivação de seus objetivos sociais. Já as subvenções para investimento destinam-se especificamente à aplicação em bens ou direitos, e apresentam características imprescindíveis, quais sejam: Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 a) O beneficiário da subvenção é sempre aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir empreendimento econômico predeterminado; b) O montante da subvenção deve ser aplicado especificamente em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimento econômico previamente definido (ou seja, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimento aleatoriamente escolhido pelo subvencionado não autoriza a classificação como efetiva subvenção para investimento), e c) Deve haver sincronia entre a intenção do ente subvencionador e a ação da pessoa jurídica subvencionada. 5. Cabe observar que as disposições dos incisos do artigo 443 do RIR/1999 foram derrogadas em razão das alterações na Lei 6.404/76. A alínea "d" do §1º do art. 182 desta lei, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei 11.638/2007, que entrou em vigor em 01/01/2008. 5.1. Em razão disso, a Lei 11.941/2009, que por meio do seu artigo 15 instituiu o Regime Transitório de Tributação – RTT, estabeleceu no seu artigo 18 outro método de escrituração contábil aplicável às subvenções para investimento, inclusive para aquelas decorrentes de isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, feitas pelo Poder Público a que se refere o artigo 38 do Decreto- Lei 1.598/1977. Essa é a legislação de regência que informa a presente fiscalização. 6. Para que uma subvenção seja tida como de investimento em face da legislação, é imprescindível ostentar as características elencadas no Parecer Normativo CST 112/1978, e ainda, para que deixe de ser computado na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, o beneficiário deve atuar conforme estabelecido nos artigos 15 e 18 da Lei 11.941/2009. Quanto à contribuição social sobre o lucro - CSLL, são aplicáveis as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, conforme previsão contida no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 7.689/1988, artigo 57 da Lei 8.981/1995, e artigo 28 da Lei 9.430/1996. De modo que, o mesmo tratamento estabelecido para o IRPJ deve ser aplicado quando da determinação da base de cálculo da CSLL. 7. Portanto, a natureza jurídica das subvenções, sejam para custeio ou para investimento, é de receitas que, como regra geral, são tributáveis pelo IRPJ. Elas foram qualificadas pela legislação que regula o referido imposto como "outros resultados operacionais", quando se trata de subvenções para custeio ou operação (artigo 392, inciso I, do RIR/1999), ou como "resultados não operacionais", quando constituam subvenção para investimento. 7.1. Percebe-se que as subvenções para investimento são aquelas em que o seu beneficiário recebe as vantagens financeiras entregues pelo Poder Público subvencionador com o intuito específico de aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu ativo permanente, na finalidade de expandir suas atividades econômicas, ou seja, a destinação dos recursos decorrentes da subvenção deve estar prévia e expressamente determinada pelo Poder Público que o concedeu. 7.2. Sendo assim, o contribuinte que recebe a vantagem fiscal deve ser o mesmo que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento, e o encargo de suportar o ônus econômico da vantagem fiscal concedida cabe Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 integralmente ao ente público que concede essa benesse tributária e não a outrem. 7.3. Ou seja, o ente público concedente, às suas expensas. Então, os recursos financeiros que vão alimentar às despesas que deverão ser utilizadas no incremento das atividades do contribuinte subvencionado devem ter sua origem primeira nas receitas desse ente concedente, não apenas formalmente, mas materialmente. É a população do ente público que sofre a perda de receita, pois é ela que será, no futuro, beneficiada com a implantação do empreendimento. São dos cofres da entidade pública concedente que os recursos devem concretamente ser retirados, seja por que lá estavam ou, devendo ingressar (receitas futuras), são direcionados de alguma forma ao contribuinte favorecido. 7.4. Logo, não vale a concessão de benefícios fiscais com valores originados de terceiros que, de alguma forma, são manuseados para que pareçam fluir originalmente do ente outorgante. Para a tributação é conduta inaceitável fazer benefícios com o bolso alheio. 7.5. Por fim, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, neste caso, não abrangida pela base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real, e também da CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico predefinido, não sendo suficiente a realização dos propósitos meramente almejados com a subvenção. Não caracterizada tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. As subvenções contabilizadas pela Stemac nos anos-calendário 2011 a 2014, à exceção do terreno no valor de R$2,59 milhões, foram concedidas pelo Estado de Goiás para implantação de unidade no município de Itumbiara (CNPJ 92.753.268/0052-62) e são referentes a créditos presumidos de ICMS e a financiamento/redução do saldo devedor de ICMS por meio do programa PRODUZIR. Os benefícios fiscais recebidos pela pessoa jurídica estão previstos na Lei Estadual GO n° 17.441/2011 e nos contratos, termos e instrumentos disponíveis nas fls.101 a 209. 8.1. As subvenções compreenderam os seguintes benefícios percebidos nos anos-calendário de 2011 a 2014: a) Crédito presumido do ICMS correspondente a 92,593% do ICMS devido relativo à parte não incentivada pelo programa Produzir, nas operações incentivadas por esse programa, artigo 5º, inciso II da Lei Estadual GO n° 17.441/2011 (fls. 206 a 209), Cláusula I.IV.I do Protocolo de Intenções firmado em 11/07/2011 (fls. 101 a 109) e Cláusula Primeira, inciso I, do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n° 001 -210-2011 (fls.168 a 172); b) Crédito presumido do ICMS correspondente a 98% do saldo devedor do ICMS originado pela saída de grupos geradores de energia elétrica e suas partes ou peças, importados do exterior ou recebidos em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir (fls. 101 a 109, 168 a 172 e 206 a 208); c) Financiamento do saldo devedor do ICMS no valor de até R$404.925.171,26, a ser atualizado pelo IGP-DI a partir de dezembro/2012, por meio do Programa Produzir, cuja liquidação poderá se dar sem qualquer desembolso Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 (desconto de até 100% do valor financiado), caso sejam atendidas determinadas condições, conforme artigo 3º , inciso I da Lei Estadual GO n° 17.441/2011 (fls. 206 a 208), Resolução n° 1.812/12 (fls. 192 a 201), Contrato n° 06/2013 - Produzir (fls. 173 a 183) e TARE n° 116/2014 (fls. 184 a 187); d) Crédito presumido do ICMS no valor de até R$9.100.000,00 a ser apropriado em 36 parcelas de R$252.777,77 a partir de abril/2014, de acordo com artigo 5º, inciso III da Lei Estadual GO n° 17.441/2011, com a redação dada pela Lei Estadual GO n° 18.051/2013 (fls. 209); Cláusula primeira, inciso III, do TARE 001-210-2011 (fls. 168 a 172) com a redação dada pelo TARE n° 058/2014 (fls.188 a 190) e, e) Outras deduções do ICMS devido, com motivação não identificada, de valor pouco relevante (R$268.356,27) do total das subvenções contabilizadas nos anoscalendário 2011 a 2014. 8.2. No quadro a seguir estão resumidos os valores dos benefícios fiscais usufruídos pela STEMAC nos anos-calendário 2011 a 2014, segregados conforme as bases legais e contratuais mencionadas no item acima, vide Planilhas de fls. 419 a 437: 9. Intimada a informar sobre os benefícios fiscais usufruídos, a contribuinte respondeu que (fls. 13 a 23): (...) a unidade fabril de Porto Alegre estava a operar a 100% (cem por cento) de sua capacidade produtiva, não havendo mais espaço físico para a expansão de suas atividades (...) a empresa iniciou estudos no sentido de verificar a melhor localização no país para a implantação da filial industrial (...). Em razão deste leque de premissas é que optou-se pelo município de Itumbiara – no Estado de Goiás, mas, principalmente, em razão do incentivo fiscal goiano, o PRODUZIR. O PRODUZIR (...) é um programa de incentivo que tem como objetivo o desenvolvimento de atividades e empreendimentos industriais em Goiás (...). São beneficiárias do PRODUZIR empresas industriais que venham a realizar projeto econômico de interesse do Estado relativo à implantação de novo empreendimento, sendo-lhe concedidos empréstimos e financiamentos para a realização de tais projetos. O empréstimo e o financiamento podem ocorrer com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 ou na própria disponibilidade financeira. A fruição do benefício (...) e tratando- se de financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de recolher (...), deve ser comprovado a realização de no mínimo 20% (vinte por cento) da execução do projeto e desde que a parcela executada seja suficiente para início das atividades. (...) O pagamento do saldo devedor do financiamento recebido deve ser efetuado anual e parcialmente. (...) sobre o saldo devedor a ser pago anualmente é facultada a concessão de desconto de até 100% (cem por cento), desde que o fato de desconto conste no contrato (...) e sejam atendidos critérios definidos no Anexo II, do decreto n° 5265/00. 9.1. Assim, visando ampliar suas atividades e aproveitando o PRODUZIR instituído pela Lei Estadual de Goiás n° 13.591, de 18/01/2000 e, na sua esteira, aproveitando mais ainda a Lei Estadual n° 17.441, de 21/10/2011, a empresa firmou os documentos necessários a obter os incentivos fiscais para, como consta expressamente no Contrato n° 06/2013 (fls.173 a 183), realizar a "implantação de sua unidade industrial em Itumbiara - Goiás". 9.2. Ressalte-se que a Lei Estadual n° 17.441, de 21/10/2011 é casuística. Institui o Programa de incentivo à implantação de empreendimento industrial para produção de grupos geradores de energia elétrica. A mesma foi promulgada somente após a assinatura do protocolo de intenções entre o Estado de Goiás e a STEMAC (fls. 101 a 109), inclusive o protocolo prevê o encaminhamento de projeto de lei pelo gabinete do governador do Estado. O protocolo é de 11/06/2011 e a lei foi publicada em 26/10/2011. A lei foi engendrada para a STEMAC. 9.3. A norma estadual concede crédito outorgado de ICMS (Art. 3º e 5º). Concede isenção de ICMS (Art. 6º) . Dispensa de obrigações pecuniárias (Art. 9º). Em contrapartida exige, para que a empresa beneficiária perceba tais vantagens, tão somente que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda do Estado. Repise-se: termo de acordo com a secretaria estadual, nada mais. Portanto, a lei é frágil, débil no quesito exigências de contrapartida. A lei joga a determinação das possíveis obrigações da empresa subsidiada à competência maleável e menos rigorosa (que a lei) das resoluções administrativas. Para que valores sejam considerados como subvenções para investimento, e portanto protegidos da tributação federal, é condição indispensável e essencial que se estabeleça, e se estabeleça antes, ou seja, é pré-requisito a existência concreta de contrapartidas a serem realizadas pelo contribuinte. Nesse ponto a lei é lacunosa. 9.4. O Protocolo de Intenções firmado entre o contribuinte e o Estado de Goiás em 11/07/2011 (fls.101 a 109) previa investimentos fixos no valor total de R$59.178.800,00, sendo que os investimentos efetivamente realizados totalizaram R$63.400.000,00 até 24/06/2013 e R$112.300.000,00 até 31/12/2014 (fls. 94 a 100). Tais valores são muito inferiores aos benefícios fiscais usufruídos pela STEMAC nos anoscalendário 2011 a 2014 (valor total de R$180.820.053,32). Saliente-se ainda que, à exceção do compromisso de realizar investimentos no valor de R$59.178.800,00 constante na Cláusula Segunda, inciso II, do TARE n° 001-210/2011, a única outra exigência de comprovação da realização de investimentos encontrada analisando todos os documentos apresentados pela STEMAC, encontra-se no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, o qual prevê que o início da utilização do crédito se daria mediante a comprovação de tão somente 20% dos Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 investimentos fixos previstos no projeto aprovado pela Resolução n° 1.812/12- CE/Produzir, o que representa apenas R$14,76 milhões, suficiente apenas para "fazer funcionar" o "entreposto comercial" previsto no Protocolo de Intenções, Cláusula Segunda, Subitem II.I, assim redigido: "Iniciar atividade comercial através de Centro de Distribuição até 2012 e implantar unidade Industrial para produção de Grupos Geradores de Energia Elétrica até 2015;" (fls. 106). 10. A STEMAC efetuou os lançamentos referentes às subvenções a crédito da conta de resultado 360008-Subvenções Governamentais com contrapartida a débito das contas patrimoniais 213000-ICMS a Recolher e 113221-ICMS a Recuperar no valor total de R$9.298.966,99 em 2011 (novembro e dezembro), de R$55.490.069,46 em 2012, de R$64.157.034,50 em 2013 e de R$51.873.982,37 em 2014 (Planilha fls. 424 a 437). Efetuou ainda lançamento a crédito da conta de resultado 360008-Subvenções Governamentais com contrapartida a débito da conta do ativo imobilizado 132000-Terrenos no valor de R$2.590.000,00 (fls. 425). Os valores contabilizados a crédito da conta de resultado 360008- Subvenções Governamentais foram considerados pela STEMAC como subvenções para investimento, sendo objeto de exclusões na apuração do lucro real dos anos-calendário 2011 e 2012 (artigo 443 do RIR/99) e de ajustes negativos do RTT nos anos-calendário 2013 e 2014 (artigo 18 da Lei n° 11.941/2009). Quanto à cessão do terreno no valor de R$2,59 milhões, resta claro que se trata de subvenção para investimento, sendo que as subvenções citadas no item 8.1, letras "a" e "e", apresentam razoabilidade frente à legislação. 10.1. A seguir serão abordadas as demais subvenções contabilizadas pela pessoa jurídica, ou seja, as letras "b", "c" e "d" do mencionado item 8.1. 11. CRÉDITOS PRESUMIDOS. SALDO DEVEDOR DO ICMS. 98% (item 8.1, letra “b”) 11.1. Em relação ao benefício fiscal referido na letra "b", crédito presumido do ICMS correspondente a 98% do saldo devedor do ICMS originado pela saída de grupos geradores de energia elétrica e suas partes ou peças, importados do exterior ou recebidos em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir (fls. 101 a 109, 168 a 172 e 206 a 208), que representa 83,5% (= R$151.003.46,84 / R$180.820.053,32) das subvenções contabilizadas pela STEMAC nos anos-calendário de 2011 a 2014, pode ser definida, perante os demais entes tributantes, como uma conduta fiscal predatória. Isso porque, essa espécie de subvenção, por sua natureza, representa um estimulo para que qualquer pessoa jurídica transfira sem justificativa econômica razoável (exceto redução dos tributos), para o estabelecimento favorecido, produtos fabricados em outros estabelecimentos da empresa subvencionada instalados em outros Estados pelo valor de custo. Uma vez que a unidade subvencionada somente começou a produzir em 09/09/2013, até essa data subsistiu ali o citado "Centro de Distribuição" exigido desde quando firmado o protocolo de intenções. 11.2. No caso ora analisado, fluíram para o CNPJ 92.753.268/0052-62 (objeto da subvenção) produtos fabricados em outros estabelecimentos da STEMAC pelo valor de custo (artigo 13, §4º, inciso II da Lei Complementar n° 87/96), visando que esse estabelecimento concentrasse o saldo devedor do ICMS. A redução de 98% do saldo devedor do ICMS corresponde, na realidade, à venda de geradores produzidos em outros Estados da Federação que foram Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 transferidos para o estabelecimento 92.753.268/0052-62, possibilitando que a contribuinte STEMAC recolha uma parte ínfima do ICMS que seria devido caso vendesse os produtos diretamente pelo estabelecimento originário (fabricante), sem transitá-los pelo estabelecimento de Itumbiara (GO). 11.3. Isso acaba motivando situações esdrúxulas, tais como um produto ser transferido de um estabelecimento da STEMAC situado no Rio Grande do Sul para o estabelecimento 92.753.268/0052-62, situado em Goiás, e ser posteriormente vendido para uma empresa situada no próprio Rio Grande do Sul. As vendas do estabelecimento 92.753.268/0052-62 para empresas gaúchas totalizaram mais de R$83 milhões nos anos- calendário 2011 a 2014 (Planilha fls. 438 a 461). Nesse caminho, várias outras operações nada logísticas ocorreram, tais como produtos serem transferidos de um estabelecimento da STEMAC situado no RS para o estabelecimento incentivado em Itumbiara/GO e serem, posteriormente, vendidos para empresas situadas nos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. As vendas do estabelecimento 92.753.268/0052-62 para empresas situadas nesses estados totalizaram mais de R$860 milhões nos anos-calendário 2011 a 2014 conforme Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (Fichas 21 a 26) e Escrita Contábil Fiscal - ECF. A título exemplificativo, o total das vendas para os Estados citados no mês 12/2014 totalizou R$31.208.761,83 (fls. 462 a 467). Mesmo antes de fabricar qualquer equipamento gerador de energia elétrica no estabelecimento de Itumbiara/GO, as vendas já eram volumosas. 11.4. A análise das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe relativas aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 85021319, 85021210, 85021110, 85023900, 85021311, 85022019 e 85371090 (principais produtos vendidos pela STEMAC ) emitidas por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica entre 2011 e 2014 evidencia que diversos estabelecimentos (principalmente estabelecimentos situados no RS) transferiram produtos para o CNPJ n° 92.753.268/0052-62 por valores bastante inferiores ao preço de venda praticado pela empresa no mesmo período (preço de venda praticado tanto pelo 92.753.268/0052-62 quanto pelos outros estabelecimentos da pessoa jurídica). (Vide planilha fls. 468) 11.5. O valor de transferência informado nas NFe é o valor de custo dos produtos em questão, tal como definido pelo artigo 13, §4º, inciso II, da Lei Complementar n° 87/96. Conforme planilha juntada às fls. 469, constatou-se que, do total de benefícios fiscais (subvenções) recebidos pela STEMAC, mais de R$140 milhões correspondem a reduções do saldo devedor de ICMS relativo a venda de produtos recebidos em transferências originadas por outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Inexiste lógica de se classificar esse tipo de benefício fiscal como uma subvenção para investimento. Não se pode relacionar uma simples revenda de produtos fabricados por outros estabelecimentos situados em outros Estados como subvenção e assim perceber vantagens fiscais. 11.6. Dessa forma, nota-se que os benefícios fiscais supracitados, em última análise, não foram suportados pelo Estado de Goiás, mas essencialmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, contrariando o pontuado no item 7 acima. A título de exemplo do valor total das NFe de transferência, 97,2% (=R$755.956.386,44 / R$777.740.639,60) foram emitidas por estabelecimentos situados no RS (planilhas fls. 476 a 872). O Estado de Goiás, por sua vez, não deixou de arrecadar valor algum ao conceder esses benefícios fiscais, mas, ao contrário, justamente pela concessão desses benefícios passou a ter uma receita Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 correspondente a 2% do saldo devedor do ICMS originado pela venda de geradores produzidos em outros estados da federação e transferidos para o estabelecimento 92.753.268/0052-62, receita essa que representou cerca de R$ 3,0 milhões nos anos-calendário 2011 a 2014 (Planilha fls. 470 a 474, linha L – Valor Total do ICMS a Recolher). 11.7. Ou seja, não se pode dizer que o benefício em questão representa uma subvenção para investimentos concedida pelo Estado de Goiás, já que o Estado de Goiás sequer teve uma renúncia fiscal ao estabelecer esse benefício. Em outras palavras, a renúncia fiscal foi suportada não só pelo Estado do Rio Grande Sul, mas também, em grande parte, pela União Federal. 11.8. Em resumo, não houve a necessidade de a STEMAC efetuar investimentos para usufruir da maior parte dos benefícios fiscais, bastou transitar pelo estabelecimento subvencionado (92.753.268/0052-62) produtos fabricados por outros estabelecimentos da empresa situados em outros Estados da Federação. Além disso, mesmo considerando a totalidade dos investimentos efetivamente realizados pela empresa no estabelecimento de Itumbiara, tem-se um valor muito inferior ao total dos benefícios fiscais recebidos até 31/12/2014 (R$ 112.300.000,00 X R$ 180.820.053,32). Ademais, o contribuinte segue recebendo benefícios fiscais significativos após janeiro/2015 e continuará assim, no mínimo, até o ano de 2020, de maneira que o total dos benefícios fiscais envolvidos será muito superior ao valor de R$ 180 milhões, que foi recebido até 31/12/2014. 12. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS (item 8.1, letra “c”) 12.1. Ao aderir ao Programa PRODUZIR, a empresa obteve, entre outras vantagens, um "financiamento" para o saldo devedor do ICMS no valor de até R$371.782.327,57 (Resolução n° 1812/12-CE/PRODUZIR, fls. 192, contrato n° 06/2013 - PRODUZIR, fls. 174). No período objeto da fiscalização usufruiu de R$15.431.725,52, tudo no ano-calendário de 2014. Observe-se que há nesses documentos previsão de redução do saldo devedor acumulado caso sejam comprovadas determinadas condições por parte da empresa beneficiária (Contrato n° 06/2013, fls. 177 e Resolução n° 1812/12, 197), ou seja, é um "financiamento" que pode ser "perdoado" (não necessariamente deverá ser pago). De fato, em relação às reduções do saldo devedor do ICMS relacionadas ao programa Produzir contabilizadas pela STEMAC no período de junho/2014 a maio/2015, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás autorizou o perdão de 100% do valor financiado (quitação total do saldo devedor sem qualquer desembolso (fls. 204/205, Termo de Liquidação, Protocolo do Requerimento e Prestação de Contas). 12.2. Para a quitação, bastou a STEMAC comprovar adimplência de tributos estaduais e federais, mostrar-se uma indústria de ponta, substituir produtos que eram adquiridos de fora do Estado de Goiás, gerar 250 ou mais empregos diretos, e possuir programa de qualidade devidamente comprovado (fls. 191, 204/205). Nenhuma condição está relacionada à realização de investimentos fixos. Nesse ponto é irrelevante o parágrafo segundo da Cláusula Quarta do Contrato n° 06/2013 denominar de "subvenção para investimentos" o perdão/desconto em questão (fls. 177). Ressalte-se novamente que o contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, por meio do qual foi disponibilizado o crédito no valor de R$404.925.171,26 que motivou as reduções do ICMS devido no valor total de R$15.431.725,52 em 2014, prevê especificamente que o financiamento em questão é destinado para Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 capital de giro (Contrato, Cláusula Primeira, fls. 174 e Resolução, item 12.1, fls. 199). 13. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. R$ 9.100.000,00 (item 8.1, letra “d”) 13.1. O benefício fiscal de crédito presumido do ICMS no valor de até R$9.100.000,00 foi uma inovação trazida pelo TARE n° 058/2014 (fls. 188 a 190), que veio complementar o TARE n° 001-210/2011 (fls. 168 a 172), tudo na esteira da modificação legislativa estadual introduzida pela Lei n° 18.051/13, que alterou a Lei n° 17.441/11 (fls. 206 a 209). 13.2. Ocorre que o TARE n° 058/2014 não estabeleceu quaisquer condições ou obrigações adicionais às que constavam originalmente no TARE n° 001- 210/2011. Uma nova subvenção demandaria novas exigências por parte do contribuinte, o que não ocorreu. Nesse caminhar também não há como classificar esse benefício fiscal como uma subvenção para investimento, pois foi concedido de forma "graciosa" pelo Governo do Estado de Goiás. Observe-se que a STEMAC contabilizou o valor total de R$9,1 milhões como subvenção em junho/2013, exatamente no mês em que foi publicada a Lei n° 18.051/2013 pelo Estado de Goiás, que trouxe modificações à Lei 17.441/2011. Porém, a STEMAC começou efetivamente a apropriar o crédito presumido em questão a partir de abril/2014 (fls. 475, planilha ECD - ICMS a Recuperar - LP). 14. FINALIZAÇÃO 14.1. Verifica-se, portanto, que nos anos-calendário 2011 a 2014 a STEMAC contabilizou subvenções relacionadas ao ICMS devido no valor total de R$180.820.053,32, sendo que R$ 165.388.327,80 correspondem a créditos presumidos do ICMS e R$15.431.725,52 correspondem ao financiamento do saldo devedor do citado imposto (conforme o quadro do item 8.2 acima). Nesse interregno "investiu" R$112.300.000.00. Não há sincronia entre à percepção dos recursos e a sua utilização. Potencialmente essa vultosa diferença (R$68,5 milhões) estava apta a servir de capital de giro ou até visitar o mercado financeiro a título de investimento. 14.2. Conforme exposto, todos esses valores foram considerados pela pessoa jurídica como subvenções para investimentos, sendo objeto de exclusões na apuração do lucro real dos anos-calendário de 2011 e 2012 e de ajustes negativos do RTT nos demais anos. Observou-se que os termos e contratos firmados entre a STEMAC e o Estado de Goiás, com base na Lei Estadual n° 17.441/2011, não prevêem um direcionamento específico dos recursos obtidos por meio de créditos presumidos de ICMS. Existe apenas a obrigatoriedade de a pessoa jurídica investir R$59.178.800,00 na execução de obras, aquisição de máquinas, equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação do projeto fabril (Cláusula Segunda, inciso II, do TARE n° 001- 210/2011, fls. 168 a 172). Para usufruir do restante dos recursos obtidos (mais de dois terços das subvenções recebidas nos anoscalendário 2011 a 2014), não há obrigatoriedade de a empresa realizar aquisições de bens de capital para implantação ou expansão do seu investimento. 14.3. Além disso, o contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, por meio do qual foi disponibilizado o crédito no valor de R$404.925.171,26 que motivou as reduções do ICMS devido no valor total de R$15.431.725,52 em 2014, prevê especificamente que o financiamento em questão é destinado para capital de giro (Cláusula Primeira do Contrato n° 06-2013 e Linha 12.1- Usos do quadro constante na Resolução n° 1812-12-CE). Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 14.4. Ao fim percebe-se também que o ônus financeiro relativo aos valores vertidos para o contribuinte STEMAC a título de "Subvenções para Investimento" não foram suportados pelos cofres do Estado de Goiás, tido como subvencionador. 14.5. Em síntese, os valores tidos por subvenção para investimento são, em sua totalidade, subvenções para custeio. Esses valores não tiveram o tratamento tributário adequado, então se consubstanciam em infração à legislação fiscal de regência. 15. DA INFRAÇÃO VERIFICADA 15.1. A infração considerada foi a de exclusões indevidas, não autorizadas pela lei, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Especificamente, o contribuinte não computou no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL o valor das subvenções econômicas recebidas, em verdade subvenções de custeio, sob a forma de créditos presumidos de ICMS e financiamento do saldo devedor do citado imposto. 15.2. Relativamente ao ano-calendário de 2011, a fiscalizada não apurou Lucro, nem Prejuízo. O lançamento de ofício aproveitou saldo de prejuízo a compensar advindo de anos anteriores (2010 etc.) no total de R$13.375.990,36, registrado na Parte B do LALUR como prescreve a legislação de regência (LALUR, fls. 242). 15.3. Realizou-se então as compensações legais utilizando os valores apontados pelo contribuinte em seus Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), anos- calendário de 2011 a 2013 (fls. 245 a 417), valores esses corroborados com os indicados na Planilha "Controle de Bases Negativas de IRPJ e CSLL" apresentada pelo contribuinte às fls.418. 15.4. Tendo em vista o acima exposto, efetuou-se o lançamento de ofício, agregando multa de 75% (setenta e cinco por cento) conforme determina o inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. 15.5. Com base nos dados apurados, foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls.876/895) e à Contribuição Social do Lucro Líquido – CSLL (fls.896/912), para o período compreendido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2014. O IRPJ totalizou R$61.132.055,78 e a CSLL a importância de R$25.647.518,90, num total de crédito tributário de R$86.779.574,68. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.959/985, acompanhada dos documentos de fls.986/2342, expondo, em síntese, que: 1. O aproveitamento do benefício fiscal em tela constitui subvenção para investimento, que, portanto, não pode ser tributado, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.598/1977 e demais disposições legais aplicáveis. Logo, não é devido o IRPJ e a CSLL, nem a multa lançada de ofício. 1.1. O entendimento exposto no relatório está em desconformidade com as circunstâncias fáticas do caso concreto e com o tratamento que a legislação estadual de Goiás dispensa ao programa PRODUZIR. 1.2. A qualificação do benefício fiscal como subvenção para investimento, para fins de não incidência de IRPJ e CSLL, depende exclusivamente das condições dispostas no Decreto-Lei n.° 1.598/1977. Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 2. Observadas as limitações do Decreto-Lei n.° 1.598/1977 e das demais leis federais aplicáveis, para fins de não incidência de IRPJ e CSLL, cumpre a cada Estado, segundo sua política pública de desenvolvimento regional, editar as normas legais, regulamentares e contratuais que estatuem e regulam as doações do Poder Público e as isenções ou reduções de impostos para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 2.1. Carece de qualquer efeito jurídico a circunstância mencionada no relatório de que a Lei n.° 17.441/2011 seria casuística e engendrada para a STEMAC. O referido diploma legal, em seu art.2º, estabelece o objetivo de incentivar a implantação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica, e, em seu art.4º, expressamente faz remissão ao regime jurídico geral do PRODUZIR. 2.2. O propósito da Lei n.° 18.051/2013 também é claro. Em sua exposição de motivos, por ocasião do encaminhamento do anteprojeto de lei ao governador do Estado de Goiás, o então secretário da Fazenda esclarece os objetivos da lei: “O principal objetivo da alteração ora proposta é incentivar a expansão do setor industrial de grupos de geradores de energia elétrica em Goiás, estimular a realização de investimentos, considerando que a indústria de grupos geradores pactua que aumentará em mais de três vezes o valor de investimento inicialmente previsto, o que resultará em aumento de competitividade estadual nessa área e a criação de novos empregos”. 2.3. A legislação estadual prescreve prazo (alongado) para a realização do investimento. Logo, não faz sentido a afirmação do Fisco de que o benefício fiscal auferido seria maior do que o investido entre 2011 e 2014 e, ainda, que isso descaracterizaria a subvenção para investimento. 3. No caso do PRODUZIR, a prova de que o contribuinte de fato destinou o montante do crédito presumido apurado para investimentos dessa natureza é a prova contábil e documental dessa destinação mediante as amortizações ao longo da fruição do benefício. 3.1. A STEMAC não só cumpriu com os compromissos assumidos, mas os superou. 4. A subvenção para investimento exige a sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento, impõe-se, também, a efetiva aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação, ou expansão do empreendimento econômico projetado. E isso é o que se depreende do Protocolo de Intenções, do Projeto do PRODUZIR, das Leis 17.441/2011 e 18.051/2013 e dos TAREs 210/2011, 58/2014 e 116/2014. 4.1. Todas as características para identificação das subvenções para investimento estão presentes, a saber: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; c) beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. 5. Os requisitos mencionados no Parecer Normativo CST n° 112/1978 não têm cabimento, por terem extrapolado os limites do Decreto-Lei n.° 1.598/1977. 6. O art. 19 da Lei n.° 4.320/1964, a Lei de Finanças Públicas, impede que haja a transferência de recursos do Estado para custeio de empresas privadas sem que haja prévia e expressa autorização de lei especial, ou seja, os recursos Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 objeto do benefício fiscal concedido à STEMAC para instalação de sua fábrica em Itumbiara apenas poderia ser considerado subvenção para custeio se assim a lei goiana tivesse previsto - o que não é o caso. 7. Resta clara a possibilidade de reduzir a multa aplicada, ante seu evidente caráter confiscatório, proibido pela Constituição Federal. Processada a Defesa, foi proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o lançamento de ofício perpetrado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DE CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos, não sendo reconhecido como tal o incentivo que consiste na liberação de recursos destinados ao custeio da atividade econômica, que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PARECER NORMATIVO CST Nº 112/1978. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2402 a 2444), em suma, reiterando suas alegações de defesa já trazidas nos autos, bem como apontando, especificamente, as razões de reforma do v. Acórdão recorrido. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamentos de agosto de 2018 dessa C. 2ª Turma Ordinária, por votação unânime, foi prolatada a v. Resolução nº 1402-000.720 (fls. 2456 a 2457), Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 na qual, em atenção à edição da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, se determinou: encaminhar os autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas nas cláusulas do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até que sejam esgotados os prazos lá fixados, considerando as alterações do Convênio ICMS nº 51/2018 e eventuais novas prorrogações, o que ocorrer em primeiro lugar. Em atendimento à referida r. decisão, os autos foram encaminhados à Unidade Local, que intimou a Contribuinte a apresentar a documentação referente às medidas adotadas pelo Estado de Goiás (2479). Cientificado, a Contribuinte devidamente apresentou Manifestação (fls. 2485 a 2491), trazendo aos autos cópias dos Certificados de Registro e Depósito e demais atos de regularização das benesses concedidas pelo Estado de Goiás junto ao CONFAZ. Da conversão em diligência: Em sessão de 13 de agosto de 2019, o presente processo foi convertido em diligência, para se confirmar verificar o atendimento, pela recorrente do quanto exigido no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, pelo que após executada, retornou a este CARF. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Com a edição da Lei Complementar nº 160/07, por meio de seu art. 9º, inseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Pois bem, neste ponto, independentemente do entendimento pessoal deste Conselheiro acerca da matéria, sua contabilização e reflexos na área tributária alcançada pela legislação federal, fato é que existe norma cogente em plena vigência e de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, de modo que, cumpridos requisitos acima retratados, “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Destarte, tendo em que as subvenções serão consideradas como “investimentos” (ao largo, pois, da tributação do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS), “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, desde que as unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de convênios, publiquem em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e efetuem efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. No caso concreto, tal exigência foi cumprida. Todavia, se de um lado a novel legislação incisivamente definiu as subvenções como investimentos, atingindo inclusive os processos não definitivamente julgados (artigo 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, com redação da LC nº 160/2017), não é menos verdade que MANTEVE em seu caput a obrigatoriedade de que os benefícios isencionais tivessem registro contábil específico em uma conta nominada de “Reserva de Incentivos Fiscais”, pinçada do Lucro Líquido decorrente das doações e subvenções governamentais usufruídas. A respeito, cabe um ligeiro retrospecto histórico-legislativo. Textualmente diz o artigo 30, da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) Por sua vez, a redação do artigo 195-A, retro: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Referido dispositivo (artigo 195-A, da Lei das S/A) foi adicionado pela Lei nº 11.638/2007 (juntamente com a Lei nº 11.941/2009, pode ser definido como marco inicial da Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais) e, com sua vigência, revogou a alínea “d”, do § 1º, do artigo 182, da Lei 6.404/1976 que impunha o registro em “Reserva de Capital” dos montantes pertinentes a doações e subvenções recebidas: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Redação, diga-se, repetida no artigo 443, do RIR/1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §2º, eDecreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou Em suma, a partir da vigência da Lei 11.941/2009, SOCIETARIAMENTE, as parcelas relativas a subvenções e doações recebidas de órgãos governamentais seriam tratadas como investimentos e PODERIAM ser excluídas do Lucro Líquido. Veja-se que a norma não definia (e nem poderia, já que não se trata de norma de cunho tributário e sim societário) sua exclusão do “lucro real”, mas do “lucro” da empresa e, mais ainda, em caráter alternativo e não impositivo (“Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta ...”). A adaptação da legislação tributária à societária, a exemplo do que ocorreu com o DL nº 1.598/1977 em relação à Lei 6.404, de 1976, acabou por vir com a Lei nº 12.973/2014, já antes citada neste voto e que, diversamente do texto do DL nº 1.598/1977 e DL nº 1.730/1979, bases legais do artigo 443, do RIR/1999, não determinou o registro contábil em “Reserva de Capital”, MAS, sim, em “Reserva de Incentivos Fiscais”, impondo, ainda, a forma de sua utilização pelas companhia. Atente-se para o texto completo do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes da inclusão dos §§ 4º e 5º: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posição refletida no atual RIR (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 523: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. No caso concreto, confirmado se estar diante de incentivo e benefício fiscal relativo ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, ICMS e tendo o Estado cumprido à demanda imposta pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 que regulou a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais, restou apenas verificar o atendimento, pela recorrente do quanto exigido no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes reproduzido. Assim, o presente processo baixou em diligência, pelo qual, após sua execução, houve a confirmação do atendimento dos requisitos acima, no seguinte teor: Conclusão: Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.231 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Às fls. 2648 a 2654 encontra-se o Livro Razão da conta 0000244004 - Reserva de Incentivos Fiscais para os anos-calendário 2012 a 2015. Para o ano-calendário 2011 não há informação, posto que não havia saldo na conta, e não houve movimentação. As subvenções percebidas nos anos-calendário 2011 a 2014, objeto deste relatório, foram destinadas à conta de reserva de incentivos fiscais 0000244004 - Reserva de Incentivos Fiscais conforme a tabela a seguir: A tabela abaixo resume o Lucro Líquido para cada ano-calendário: Assim, conforme já explicitado ao longo deste voto, não há mais nada que impeça em DAR PROVIMENTO INTEGRAL da recorrente, cancelando as autuações de IRPJ e CSLL objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2718DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.723061/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas pretendidas comprovadas com documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas pretendidas comprovadas com documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 30 61 /2 01 1- 07 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723061/2011-07 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 74 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 52 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supraidentificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$6.020,12 decorrente da glosa de despesas com instrução no valor de R$2.592,29 e despesas médicas no valor de R$19.299,06. Enquadramento Legal: a)Despesas com Instrução: Art. 8º, inciso II, alínea “b”, e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73,81 e 83, inciso II, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; b)Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou impugnação em 18/10/2011 conforme documento das folhas 2 e 3, anexando os comprovantes das folhas 6 a 43 e requerendo a revisão do lançamento fiscal. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Atendidas as exigências na fase impugnatória, cabe restabelecer as deduções. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM ALIMENTANDOS. A dedução de despesas de instrução e despesas médicas com alimentandos são admitidas quando decorrentes de expressa determinação em sentença ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014 (e-fl. 80), o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2014 (e-fl. 82), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723061/2011-07 decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Junta novo documento, a Via Original da Escritura Pública Lavrada em 08/05/2014, no 3º Tabelião de Notas de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, com Registro 2425-ju-Livro de Declaração (e-fls. 83). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa indevida de despesas médicas no valor de R$18.150,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723061/2011-07 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 57), Termo de Intimação Fiscal-TIF 2009/161788321435361 e TIF 569/2011. Que seja ora apontado o seguinte excerto do Voto da Decisão Guerreada, o qual aponta então o argumento apontado pela DRJ como explicitante da manutenção da glosa relativa a dedução de despesas médicas do valor de R$18.150,00 à Dra. Angela de Carollli: ... Quanto a glosa de despesas realizadas junto a dentista Ângela de Caroli, CRO nº 55264, CPF nº 145.140.678-90, a Declaração Pública, anexada na folha 16 não se reveste das formalidades legais que seria o registro da mesma no Tabelionato de Notas para que tenha efeito para terceiros. O simples reconhecimento de firma por semelhança, confere ao documento o valor de prova entre as parte, não sendo suficiente para comprovação junto a terceiros, exceto se a declaração pública for registrada em cartório. A comprovação do efetivo pagamento foi solicitada através do TIF nº 2009/161788321435361 e TIF nº 659/2011, não atendida no procedimento fiscal que indicou as formas de comprovação como a apresentação dos extratos bancários com os saques efetuados para os pagamento. Portanto, não comprovando os pagamentos na fase impugnatória, não pode ser afastada a exigência tributária. (ora grifado) ... Dessa forma, diante da juntada da Via Original da Escritura Pública Lavrada em 08/05/2014, no 3º Tabelião de Notas de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, com Registro 2425-ju- Livro de Declaração (e-fls. 83), prova aceita através da relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, suprida está a comprovação do efetivo pagamento na forma como delimitada pela DRJ. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, a fim de que seja afastada a glosa a título de despesas médicas no valor de R$18.150,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723061/2011-07 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.916795/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, não consistindo em pedido de reconsideração, nem possibilitando aduzir novas razões de direito, muito menos a apresentação de documentos probatórios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Para se efetivar a compensação declarada com base em direito a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, a legislação tributária exige a sua prévia habilitação em procedimento administrativo próprio. O deferimento do pedido de habilitação não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou ressarcimento. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Compete ao sujeito passivo trazer aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3301-012.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, de forma a reconhecer a existência de decisão judicial alegada pela Embargante nos Recursos Voluntários e analisar as alegações pertinentes, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, não consistindo em pedido de reconsideração, nem possibilitando aduzir novas razões de direito, muito menos a apresentação de documentos probatórios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Para se efetivar a compensação declarada com base em direito a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, a legislação tributária exige a sua prévia habilitação em procedimento administrativo próprio. O deferimento do pedido de habilitação não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou ressarcimento. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Compete ao sujeito passivo trazer aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 95 /2 01 1- 06 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, de forma a reconhecer a existência de decisão judicial alegada pela Embargante nos Recursos Voluntários e analisar as alegações pertinentes, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Os autos envolvem Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento omissão, em face do Acórdão nº 3301-009.056, Sessão de 22/10/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 941347085 emitido eletronicamente em 05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 34587.54450.200907.1.3.04-5416. A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de compensar direito creditório correspondente a(o) PIS/PASEP (Código de Receita 8109) no valor original na data de transmissão de R$ 9.380,65 representado por Darf recolhido em 13/09/2002, no montante total de R$36.664,90. De acordo com o Despacho Decisório, na data de transmissão do PER/DCOMP já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do documento. Desta forma, a compensação declarada não foi homologada pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Cientificado do Despacho Decisório em 19/07/2011(fl.4) o interessado apresenta, em 17/08/2011, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • O crédito foi pleiteado administrativamente, em face da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis pela Lei nº 9.718/98, reconhecida no Mandado de Segurança nº 99.0009412-3. • Em 21/08/2006 houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 • Conforme art. 202 e 219 do Código de Processo Civil, a impetração do mandado de segurança é causa interruptiva da prescrição de modo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente. • No caso, o prazo inicial se interrompeu em 14/04/1999 (data do ajuizamento do mandado de segurança) e voltou a fluir somente em 21/08/2006 (data do trânsito em julgado), de forma que o crédito de PIS/PASEP não se encontra alcançado pela prescrição. • Além disso, a(o) PIS/PASEP é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, assim sendo, o prazo para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a seu título expira-se em 10 (dez) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. • Não subsiste a aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, vez que a referida lei não pode alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. • O STJ consolidou entendimento de que, com o advento da LC 118/2005, o prazo prescricional deve ser contado da seguinte forma: cinco anos a contar da data do pagamento, relativamente aos recolhimentos efetuados a partir de sua vigência (que ocorreu em 09.06.2005); com relação aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime dos 5+5, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. • Segundo entendimento do STJ, o art. 3º da LC nº 118/2005 não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei. Assim, o entendimento manifestado no despacho decisório não deve prosperar. • O STF no julgamento do RE nº 543799 AgR/PE declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do Pis e da Cofins, para envolver a totalidade das receitas da empresa. Assim, deve ficar garantido o direito da contribuinte recolher a referida contribuição nos moldes da Lei nº 70/91, ou seja, incidente sobre o faturamento e não sobre a totalidade das receitas. • Por força do disposto no art. 1º do Decerto nº 2.346/97, a Administração Pública deverá observar a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. • À vista do exposto, requer seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Apreciado o recurso inaugural, a 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, consequentemente, não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto integrante do Acórdão nº 02- 55.734, datado de 12/05/2014, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. A execução do indébito reconhecido judicialmente pode ser realizada na esfera administrativa ou na esfera judicial, à opção do contribuinte. Optando por executar, na via administrativa, o crédito reconhecido judicialmente, deve o contribuinte observar o que está previsto nas normas administrativas, sob pena de não ter seu direito satisfeito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que apresentou os seguintes argumentos: Preliminares: 1- Da Interrupção do Prazo Prescricional para Requerer a Compensação: i) Ajuizou o Mandado de Segurança nº 99.0009412-3, perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, visando obter declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com sentença transitada em julgado em 07/08/2006; ii) Ocorreu a interrupção do prazo para compensar em 14/04/1999 (data de ajuizamento do Mandado de Segurança), voltando a fluir somente a partir de 07/08/2006 (data do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, consoante art. 202, I, do Código Civil e art. 219, §1º, do Código de Processo Civil, bem como Jurisprudência administrativa e judicial que cita; iii) Logo, a transmissão do PER/DCOMP ocorreu dentro do quinquênio imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão transitada em julgado. 2- Compensação Administrativa. Da Ilegalidade da Exigência de Habilitação de Crédito: i) A exigência administrativa de habilitação prévia é indevida e cria óbices ao procedimento legal descrito no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, conforme Jurisprudência do TRF da 4ª Região que cita. Do Direito: 3- Do Direito Creditório – Violação à Coisa Julgada: i) Tem o direito de optar por compensar os valores indevidamente pagos em decorrência da inconstitucionalidade declarada nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0009412-3/PR, conforme Súmula STF nº 271; ii) Logo, a não homologação da compensação apresentada, sob a alegação de "inexistência do crédito" ou "falta de comprovação", viola o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) da Constituição Federal e arts. 468 e 474 do Código de Processo Civil, haja vista que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição foi declarada por decisão transitada em julgado. 4- Inconstitucionalidade da ampliação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, Instituída pelo §1º do Artigo 3º da Lei nº 9.718, de Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 1998: i) O STF, por meio do RE nº 585.235/MG, reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e reconheceu a repercussão geral da questão, decisão à qual está vinculado o CARF, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Em julgamento, esta Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, por meio do Acórdão nº 3301-009.056, datado de 22/10/2020, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, consoante ementa seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 CRÉDITO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não deve ser reconhecido o crédito relativo à COFINS do período de apuração agosto de 2002, paga em 13/09/02, cuja restituição/compensação foi pleiteada em 20/09/2007, com base no inciso I do art. 168 do CTN. Diante dessa decisão, a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, em que sustenta erro material no julgado quanto à suposta ausência da ação judicial nos autos e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, requerendo a juntada aos presentes autos dos documentos anexos aos seus Embargos, bem como, caso necessário, a realização de diligência. Em exame de admissibilidade, a Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão parcial dos Embargos de Declaração, quanto ao alegado erro material decorrente da suposta ausência da ação judicial nos autos, nos termos do Despacho datado de 01/04/2021, com base nos seguintes fundamentos (trechos): Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301- 009.056, proferido em 22/10/2020, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2021, tendo protocolado os embargos de declaração em 08/02/2021, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão atacado padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto à suposta ausência da ação judicial nos autos, violação à coisa julgada e aos artigos 468 e 474 do CPC; 2. Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e observância dos artigos 277 do CPC e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. [...] Erro material quanto à suposta ausência da ação judicial nos autos, violação à coisa julgada e aos artigos 468 e 474 do CPC A embargante sustenta que a União não pode alegar desconhecimento da ação da qual faz parte, podendo consultar a qualquer momento os termos da decisão exarada, além de violar a coisa julgada e os artigo 468 e 474 do CPC. Afirma, ainda, que, mesmo que a íntegra da ação esteja ausente dos autos, reitera que possui decisão favorável transitada em julgado. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 A decisão embargada, por sua vez, apenas consignou que não havia cópia da ação judicial a que se referiu a embargante e que, portanto, afastava todos os argumentos que nela se fundamentaram. Vê-se, assim, que não houve erro material, ao contrário, a própria embargante confirma que não há cópia da ação judicial nos autos. Contudo, há uma peculiaridade neste processo. Este e mais três processos foram julgados sob a sistemática de recursos repetitivos, sendo este o paradigma. Porém, no processo nº 10980.934846/2009-59, cuja decisão foi replicada a partir da proferida neste paradigma, houve a juntada de decisão proferida pelo STF no RE 457.553-1, declarando a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/04/2006, conforme consulta ao site do STF. Assim, embora os processos sejam autônomos, são conexos nos termos do inciso I do §1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF e o reconhecimento da existência de decisão judicial favorável ao contribuinte em um processo permitiria reconhecer a existência desta ação nos demais, uma vez que a consulta ao site do STF é pública e os julgamentos foram realizados na mesma sessão. Destarte, tratando de julgamento em sede de recursos repetitivos, a verificação da existência de decisão judicial alegada em todos os recursos voluntários, ainda que, documentalmente, em apenas um processo, traz para o colegiado o conhecimento efetivo de sua existência, o que, em observância ao princípio da verdade material, deve ser considerado em todos os processos postos em julgamento na sistemática adotada. Portanto, embora, a rigor, não haja erro material neste processo, admito os embargos nesta parte, para reconhecer a existência de decisão judicial alegada pela embargante nos recursos voluntários. Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal e observância dos artigos 277 do CPC e do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e aos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material Neste ponto, a embargante não deduz qualquer vício na decisão embargada, mas apenas inova o pedido recursal quanto à possibilidade de conhecimento de documentos probatórios do direito alegado em sede de embargos, juntando-os à referida peça. Pugna também pela realização de diligência, caso haja persista a dúvida quanto à existência do direito creditório. É necessário esclarecer que os embargos de declaração se prestam a sanar vícios existentes na decisão atacada e somente é cabível nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade previstas no artigo 65 do Anexo II do RICARF, não consistindo em pedido de reconsideração, nem possibilitando aduzir novas razões de direito, muito menos a apresentação de documentos probatórios. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte quanto à alegação de erro material cometido. Encaminhe-se ao Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira para inclusão em pauta de julgamento. Os autos foram encaminhados para novo sorteio no âmbito desta Turma, tendo em vista que o Conselheiro-Relator original não mais a compõe. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos, nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II MÉRITO Em síntese, a Embargante sustenta que o Acórdão nº 3301-009.056, de 22/10/2020, padece de vício (erro material), evidenciado pela afirmação de não haver nos autos cópia da ação judicial a que se referiu em seu Recurso Voluntário. Alega, também, que a União Federal, ente federativo ao qual se vincula a Receita Federal do Brasil, é parte do processo judicial, razão pela qual não pode alegar desconhecimento dos termos da decisão judicial a si oponível, podendo consultar a qualquer momento os termos nela exarados e que a conduta de não homologação da compensação apresentadas viola o princípio da coisa julgada e os arts. 468 e 474 do Código de Processo Civil. Aprecio. De fato, como bem frisado no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, não há nos autos quaisquer documentos relacionados ao Mandado de Segurança nº 99.0009412-3/PR: [...] Vê-se, assim, que não houve erro material, ao contrário, a própria embargante confirma que não há cópia da ação judicial nos autos. [...] Portanto, até então estaria hígido o acórdão embargado, uma vez que a correta a afirmação dele constante sobre a inexistência de cópia de ação nos presentes autos. No entanto, e também como bem mencionado no Despacho de Admissibilidade, o julgamento do presente feito ocorreu na sistemática de recursos repetitivos, circunstância na qual o CARF utiliza-se de um processo paradigma (este) para aplicar o resultado de seu julgamento aos demais (repetitivos). E, na presente situação, observou-se que em um dos repetitivos, de nº 10980.934846/2009-59, há cópia de pronunciamento judicial favorável à Interessada (RE nº 457.553-1), para declarar a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com trânsito em julgado em 06/04/2006. Portanto, procedente a existência de ação judicial com decisão transitada em julgado favorável ao argumento da Contribuinte quanto à declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. E, assim sendo, ao contrário do que consta do acórdão embargado, pendem de análise os argumentos que se fundamentaram na referida ação, análise que faço a seguir. Considerações Iniciais Inicialmente, esclareça-se que a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 34587.54450.200907.1.3.04-5416 sem se utilizar dos dados relacionados à sua ação judicial, conforme tela dos “Dados Iniciais” dessa declaração: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 Como se vê, limitou-se ela a informar que o tipo de crédito seria decorrente de “Pagamento Indevido ou a Maior”. Em síntese, além de não ter protocolizado o “Pedido de Habilitação do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial transitada”, a Contribuinte deixou de informar no PER/DCOMP a verdadeira identificação do crédito, qual seja, que tinha origem em processo judicial. Ora, nessa circunstância, acertado o Despacho Decisório em não reconhecer o crédito em razão da extinção do direito de sua utilização pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, regra geral da contagem de prazo prescricional, conforme prescreve o art. 168 do CTN, pois o PER/DCOMP destes autos, de acordo com as informações prestadas pela Embargante, não guarda relação com a ação judicial por ela noticiada. No entanto, levando-se em conta que, agora (em fase de Recurso Voluntário), há a notícia e comprovação da referida ação judicial, há de se esclarecer quais os procedimentos corretos à utilização e comprovação do direito creditório pleiteado, bem como há de se apresentar as análises quanto às alegações da Contribuinte fundadas na referida ação, conforme a seguir. Necessidade de Habilitação Administrativa do Crédito e do Prazo Prescricional A necessidade do procedimento de habilitação administrativa do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado foi adequadamente esclarecida pela DRJ, nos seguintes termos: [...] De início releva salientar que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a autoridade julgadora administrativa não pode desrespeitar textos legais vigentes sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Dito isso, esclareça-se, primeiramente, que o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado insere-se no bojo de procedimento administrativo de execução – via restituição ou via compensação – de sentença judicial certificadora de indébito tributário. Seu deferimento, em verdade, é uma premissa para que seja efetivada a restituição ou a compensação como lastro no Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 aludido indébito, haja vista a disciplina do art. 51 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP sob análise: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Destaquei) Com efeito, após a decisão passada em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0009412-3 [...] fica à sua livre escolha a iniciativa e o modo de execução do débito do Fisco. É disso que trata a Súmula nº 461, D.J. 25/08/2010, da lavra do STJ: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Nessa sistemática, em que o próprio Judiciário não age de ofício, mas exige nova iniciativa do contribuinte que queira satisfazer o direito certificado em decisão judicial, atribui-se ao particular o ônus de impulsionar a máquina pública duas vezes: a primeira, para reconhecimento do indébito; a segunda, para a satisfação dessa obrigação. De sorte que, optando por executar na via administrativa o crédito reconhecido judicialmente, deve o contribuinte observar o que está previsto nas normas administrativas, sob pena de não ter o seu direito satisfeito. Administrativamente, a exigência do procedimento de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial destina-se a perquirir, preliminarmente, e em âmbito de cognição sumária, a validade dos procedimentos de compensação que o contribuinte vier a realizar, tendo por lastro aquele título judicial. Tal procedimento (de habilitação) configura, em instância administrativa, medida processual prévia indispensável à execução, porquanto destina-se a evitar a formalização de declarações de compensação cuja antijuridicidade avultaria de plano. No caso em exame, a Requerente não faz qualquer menção quanto ao procedimento de habilitação do suposto crédito, reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 99.0009412-3, em observância ao dispunha o art. 51 da IN SRF nº 600/2005, anteriormente citado. De outra banda, o exame das informações contidas no PER/DCOMP nº 34587.54450.200907.1.3.04-5416 revela que tampouco a Interessada fez constar que se tratava de crédito oriundo de ação judicial. E nem poderia ser diferente vez que, não tendo requerido previamente a habilitação do suposto crédito, a Contribuinte não conseguiria transmitir um PER/DCOMP nele lastreado. Conforme anteriormente exposto, após a obtenção do título judicial, a execução do indébito fulcrada naquele título – que corresponde a direito novo – depende de nova iniciativa do contribuinte e sujeita-se também a prazo extintivo. A sistemática legal que rege os prazos extintivos de repetição de indébito, segundo o entendimento prevalente na RFB, quando a primeira iniciativa – empreendida pelo contribuinte – dirigiu-se ao Judiciário, é a seguinte: 1º - cinco anos contados do pagamento indevido, ainda que antecipado, para impetrar ação de conhecimento, constitutiva do indébito tributário (declaratória, condenatória ou mandamental). Fundamento: prescrição do art. 168 do CTN; Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 2º - cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença descrita no item anterior para promover a execução in totum do título judicial, seja por intermédio de execução judicial, seja por via administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado). Fundamento: prescrição do art. 168 do CTN e Súmula nº 150 do STF, segundo a qual, o prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento. Percebe-se que a Embargante, sendo detentora de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 99.0009412-3/PR, que lhe reconhecia o indébito correspondente à ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep, pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não promoveu a execução administrativa de seu título judicial, vez que não observou os procedimentos estabelecidos nas normas administrativas para tal finalidade, em especial o art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, editada com base na autorização prevista no art. 74, §14, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que determina a habilitação administrativa do crédito judicial com trânsito em julgado como condição imposta por norma tributária para que a compensação seja analisada. No que diz respeito à alegação da desnecessidade da habilitação, como bem frisado pela DRJ, o princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, não permite que a autoridade julgadora administrativa desrespeite textos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional, consoante art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. E, sendo hipótese de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, a homologação da compensação se condiciona à prévia habilitação administrativa do crédito. Nesse sentido, o seguinte julgado do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a DCOMP somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Acórdão 1001-002.321, Sessão de 03/02/2021, Relator Conselheiro Sérgio Abelson) Quanto ao prazo prescricional, nos termos do art. 51, §2º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005, o sujeito passivo, titular da ação, tem o prazo de 05 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para requerer a habilitação do crédito, prazo quinquenal que guarda consonância com o que dispõe o art. 168 do CTN. Logo, se houvesse pedido de habilitação administrativa de crédito, seria respeitado pela Administração Tributária o referido prazo prescricional, 05 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão, o que estaria em consonância com a tese prescricional defendida pela Embargante em seu Recurso Voluntário. Do Direito Creditório – Violação à Coisa Julgada A Recorrente argumenta que: i) Tem o direito de optar por compensar os valores indevidamente pagos em decorrência da inconstitucionalidade declarada nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0009412-3/PR, conforme Súmula STF nº 271; ii) Logo, a não homologação Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 da compensação apresentada, sob a alegação de "inexistência do crédito" ou "falta de comprovação", viola o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) da Constituição Federal e arts. 468 e 474 do Código de Processo Civil, haja vista que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição foi declarada por decisão transitada em julgado. Aprecio. De fato, a Embargante tem o direito a optar pela compensação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial. No entanto, como já mencionado neste Voto, para isso, há a necessidade de habilitação administrativa prévia do crédito, para que a compensação seja analisada, procedimento que não foi realizado pela Embargante na presente situação. Consequentemente, não é procedente a argumentação de violação à coisa julgada, visto que, após o trânsito em julgado da referida ação judicial, a Embargante tinha a seu dispor o prazo de 05 (cinco) anos para, facultativamente, apresentar a habilitação de seu crédito na repartição fiscal e, após habilitado, compensá-lo administrativamente. Inconstitucionalidade da Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, Instituída pelo §1º do Artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 Diz a Embargante i) O STF, por meio do RE nº 585.235/MG, reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e reconheceu a repercussão geral da questão, decisão à qual está vinculado o CARF, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Aprecio. Os Embargos foram admitidos, em parte, para reconhecer a existência de decisão judicial alegada pela Embargante nos Recursos Voluntários. E, assim sendo, não persiste discussão nestes autos administrativos quanto ao resultado da lide no Poder Judiciário (inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998), mas, sim, quanto a não observância das normas tributárias para executar na via administrativa o crédito reconhecido judicialmente, conforme minuciosamente exposto neste Voto. Logo, não se trata de desrespeito ao art. 62 do Anexo II do RICARF porque, a partir do reconhecimento da existência de ação judicial alegada pela Embargante, inexiste controvérsia acerca do alargamento da base de cálculo da Contribuição estipulado no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Liquidez e Certeza do Crédito Pleiteado Antes de concluir este Voto, faço alguns esclarecimentos adicionais quanto à matéria destes autos. Ainda que fosse promovida a execução na via administrativa do crédito reconhecido judicialmente, e dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo assim haveria a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito submetido à compensação, sendo que o ônus dessa comprovação recai sobre a Contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 170 do CTN. Isso porque o ulterior deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento, de acordo com o art. 51, §6º, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Entretanto, nos presentes autos, como bem observado no acórdão embargado, não há qualquer documento contábil ou fiscal e tampouco a apuração da Contribuição para o período Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916795/2011-06 de apuração 31/08/2002, com indicação das contas contábeis indevidamente incluídas e que teriam gerado o pagamento a maior. A procedência dessa constatação do julgado embargado é corroborada pela própria Contribuinte, quando traz em seus Embargos argumentos quanto à possibilidade de conhecimento de documentos probatórios do direito alegado em sede de Embargos, juntando à referida peça as seguintes cópias : i) DIPJ 2003; e ii) Razão Total de 01/2002 a 12/2002 (Contas de Resultado); e iii) Memória de Cálculo de Apuração PIS e Cofins Agosto/2002. Nessa ocasião, pugna, ainda, a Embargante pela realização de diligência, caso haja dúvida quanto à existência do direito creditório. No entanto, quanto ao pleito da Embargante nesta parte, os Embargos não foram admitidos, consoante Despacho de Admissibilidade de Embargos, o qual esclareceu “que os embargos de declaração se prestam a sanar vícios existentes na decisão atacada e somente é cabível nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade previstas no artigo 65 do Anexo II do RICARF, não consistindo em pedido de reconsideração, nem possibilitando aduzir novas razões de direito, muito menos a apresentação de documentos probatórios.”. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar o vicio apontado, de forma a reconhecer a existência de decisão judicial alegada pela Embargante nos Recursos Voluntários e analisar as alegações pertinentes, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.912671/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos o relator (Conselheiro Cássio Schappo) e o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que votavam pela apreciação de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912671/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.420  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  CIRURGICA FERNANDES ­ COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS  E HOSPITALARES ­ SOCIEDADE LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  até  a  apreciação  definitiva,  pelo  STF,  do  RE  574.706/PR,  vencidos  o  relator  (Conselheiro Cássio Schappo) e o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que votavam pela apreciação  de mérito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório    Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/BSB, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 12 67 1/ 20 11 -9 1 Fl. 145DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 05627.97669.160207.1.3.04­3500 a  compensação  de  débito  de  CSLL  (cód.6773)  do  período  de  apuração  2006  no  valor  de  R$  3.696,44  acrescido  de  juros  no  valor  de R$  369,64  totalizando R$  4.066,08  com  crédito  de  PIS/PASEP (cód.8109) por recolhimento a maior que o devido de idêntico valor do período de  apuração 12/2001, data de arrecadação 15/01/2002, via DARF no valor de R$ 28.943,02.  Do Despacho Decisório  A DRF de Barueri  em apreciação  ao pleito da  contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  03/01/2012,  rastreamento  nº  015209308  (e­fls.52),  pela  não  homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o valor do  DARF foi integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de apuração  12/2001.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.2),  cujas  alegações,  em  apertada  síntese,  são  extraídas  do  relatório  da  decisão recorrido:  ­ a  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de calculo da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  Pis;  afronta  ao  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal;  ­  falta de veneração/desrespeito aos princípios da isonomia (art. 150,  II,  da  CF),  capacidade  contributiva  (CF,  art.  145,  §1º)  e  da  não­ cumulatividade (CTN, art. 4º, I);  ­  efeito  confiscatório  da  incidência  da  Cofins  e  Pis  sobre  o  ICMS  e  conclui dizendo que o ICMS não poderá integrar a base de cálculo da  contribuição para o Pis e da Cofins, porque o conceito constitucional  de  faturamento  e  receita  não  permite  dilação  da  base  de  cálculo  da  exação,  e  ­  isso  representaria  afronta  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  da  capacidade  contributiva,  da  não­cumulatividade  e  da  vedação ao confisco.  No pedido, por derradeiro, requer seja conhecida/julgada procedente a  Manifestação de Inconformidade, para declarar insubsistente o débito  e extinto o processo, por absoluta infringência a Constituição Federal  e a legislação tributária.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, cujos  fundamentos encontram­se  reunidos na ementa assim  elaborada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   Dcomp ­ Pagamento indevido ­ PIS – Exclusão do ICMS.  Fl. 146DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 4            3 Somente  as  parcelas  legalmente  autorizadas  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  PIS,  não  se  enquadra  nessa  situação valores de ICMS.  COMPENSAÇÃO  ­  A  compensação  de  tributos  federais  somente  poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  autoridade  fiscal  julgadora,  não  é  dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia  de  preceitos  legais  considerados,  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  que  indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.91)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, repisando em toda sua extensão os argumentos da Manifestação de Inconformidade,  cuja tese central refere­se ao direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS.   Alternativamente  a  Recorrente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  (com  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  compensado)  enquanto  não  definitivamente  julgado  o  RE  nº  574.706  ­  com  repercussão  geral  e  representativo de idêntica lide.   Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A autoridade administrativa não reconheceu o direito ao crédito pleiteado pela  recorrente  sustentando  que  não  se  pode  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  ICMS, pois  tal  tributo  integra o preço dos produtos e  serviços,  sendo, assim,  faturamento da  empresa e, como tal, sofre a incidência tributária.  A  recorrente  sustenta  que  o  entendimento  da  decisão  objurgada  contraria  decisões  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  pugnando  pelo  provimento  do  recurso  e  o  reconhecimento do seu crédito tributário, em decorrência do pagamento indevido da exação.  Procede  a  insurgência  da  recorrente,  motivo  pelo  qual  o  seu  pleito  deve  ser  provido.  Tanto o PIS, como a COFINS, são tributos, modalidade contribuição, cuja base  de  cálculo  é  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98.  Referido  dispositivo  preceitua  que  “As  Fl. 147DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 5            4 contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei” [grifo nosso].  O fato de ser o ICMS estranho ao conceito de faturamento, acarretando uma  impropriedade sua inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, ficou  sedimentado  no  STF  em  termos  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  CPC, pelo julgamento do RE nº 574.706.  Contudo, as decisões proferidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal devem  sim  ser  observadas,  evitando­se  a  judicialização  das  demandas  que  podem  ser  resolvidas  administrativamente,  sob  pena  de  se  gerar  prejuízos  ao  Estado  Brasileiro,  tanto  com  custas  processuais, como com o excesso de processos.  Nesse diapasão, traz­se à baila o aresto do egrégio Supremo Tribunal Federal, de  onde  se  extrai  que  “O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS”, cujos termos da fundamentação do voto vencedor adoto como razão de decidir:  3. Superadas aquelas objeções preliminares, tem­se que a questão aqui  posta se centra na possibilidade jurídica de se incluir o valor do ICMS,  imposto  gerado  na  circulação  de  mercadoria  ou  na  prestação  de  serviço, na definição de faturamento para definição de base de cálculo  do PIS e da COFINS. [...]  Entretanto, ao final do julgamento, a posição defendida pelo Ministro  Eros  Grau,  seguida  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes,  ficou  vencida,  concluindo este Supremo Tribunal pela exclusão do ICMS da base de  cálculo da COFINS. O acórdão foi assim ementada:  “TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA  – FATURAMENTO – ICMS.  O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e  a Prestação de Serviços não compõe a base de  incidência da Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento”.  (RE  240785,  Relator  Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014)  5. Roque Antonio Carrazza, que advogou a favor dos contribuintes no  Recurso Extraordinário n. 240.785,  sustenta a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  argumentando:  “Sem  embargo  de  nossa  opinião  pessoal  (...)  no  sentido  de  que  nem  mesmo  o  ICMS  pode  ser  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  o  fato  é  que  as  colocações  supra  guardam,  mutatis  mutandis,  total  pertinência ao tema ora objeto de nossas atenções.  O punctumsaliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da  COFINS  leva  ao  inaceitável  entendimento  de  que  os  sujeitos  passivos  destes  tributos  ‘faturam  ICMS’.  A  toda  evidência,  eles  não  fazem  isto.  Enquanto  o  ICMS  circula  por  suas  contabilidades,  eles  Fl. 148DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 6            5 apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se  incorporam  a  seus  patrimônios,  até  porque  destinados  aos  cofres  públicos estaduais ou do Distrito Federal.  Reforçando  a  idéia,  cabe,  aqui,  estabelecer  um  paralelo  com  os  clássicos  ensinamentos  de Aliomar  Baleeiro  acerca  dos  ‘ingressos’  e  ‘receitas’. Assim se manifestou o inolvidável jurista:  ‘As  quantias  recebidas  pelos  cofres  públicos  são  genericamente  designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos,  porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de  movimento  de  fundo’,  sem  qualquer  incremento  do  patrimônio  governamental, desde que estão condicionadas à restituição posterior  ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos  pelo Governo.  ‘(...).  ‘Receita pública é a entrada que, integrando­se no patrimônio público  sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem  acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’  Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos  cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles  apenas  transitam,  já  que  têm  destinação  predeterminada,  nada  acrescentando ao Erário.  Embora  estas  lições  tenham  sido  dadas  olhos  fitos  na  arrecadação  pública,  podem,  com  as  devidas  adaptações,  ser  perfeitamente  aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no  âmbito  das  empresas  privadas  quando  valores  monetários  transitam  em  seus  patrimônios  sem,  no  entanto,  a  eles  se  incorporarem,  por  terem  destinação  predeterminada.  É  o  caso  dos  valores  correspondentes  ao  ICMS  (tanto  quanto  os  correspondentes  ao  IPI),  que,  por  injunção constitucional,  as  empresas devem encaminhar aos  cofres públicos. Parafraseando Baleeiro,  tais valores não se integram  ao  patrimônio  das  empresas,  ‘sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto,  como elemento novo e positivo’.  Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  traz  como  inaceitável  conseqüência  que  contribuintes  passem a  calcular as exações  sobre  receitas que não  lhes pertencem,  mas  ao  Estado­membro  (ou  ao  Distrito  Federal)  onde  se  deu  a  operação mercantil e que tem competência para instituí­lo (cf. art. 155,  II, da CF).  A  parcela  correspondente  ao  ICMS  pago  não  tem,  pois,  natureza  de  faturamento  (e  nem  mesmo  de  receita),  mas  de  simples  ingresso  de  caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base  de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”.  6.  Poder­se­ia  aceitar  que  a  análise  jurídica  e  a  contábil  do  ICMS,  ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo,  revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  também  não  seria  possível excluí­lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue  Fl. 149DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 7            6 diretamente  ao  Estado,  parte  dele  se  mantém  no  patrimônio  do  contribuinte até a realização da nova operação. [...]  Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante  do  ICMS  seja  imediatamente  recolhido  pelo  contribuinte  posicionado  no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor  do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para  compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em  algum  momento,  ainda  que  não  exatamente  no  mesmo,  ele  será  recolhido  e  não  constitui  receita  do  contribuinte,  logo  ainda  que,  contabilmente,  seja  escriturado,  não  guarda  relação  com a  definição  constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo  das contribuições.  Portanto,  ainda  que  não  no  mesmo  momento,  o  valor  do  ICMS  tem  como  destinatário  fiscal  a  Fazenda  Pública,  para  a  qual  será  transferido.  8. Por ser inviável a apuração do ICMS considerando cada mercadoria  ou serviço e a correspondente cadeia, resolveu­se adotar o sistema de  sua apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês  a mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e  o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Esta  é a chamada análise contábil ou escritural do ICMS. [...]  Essa  forma  escritural  de  cálculo  do  ICMS  a  recolher  baseia­se  na  verdade matemática segundo a qual a ordem dos fatores não altera o  resultado.  É  igualmente  verdadeiro  que  também  o  momento  das  diferentes  operações  não  pode  alterar  o  regime  de  aplicação  de  tributação,  num  sistema  que,  quanto  a  esse  caso,  se  caracteriza  pela  compensação para se chegar à inacumulatividade constitucionalmente  qualificadora do tributo.  9.  Toda  essa  digressão  sobre  a  forma  de  apuração  do  ICMS  devido  pelo  contribuinte  demonstra  que  o  regime  da  não  cumulatividade  impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se  compensar  do  ICMS,  todo  ele,  não  se  inclui  na  definição  de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que  não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e  da COFINS.  Enfatize­se  que  o  ICMS  incide  sobre  todo  o  valor  da  operação,  pelo  que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum  momento  da  cadeia  de  operações,  somente  haver  saldo  a  pagar  do  tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição  e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar  a operação, afastando­se, pois,  da  composição do custo,  devendo  ser  excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Contudo,  é  inegável  que  o  ICMS  respeita  a  todo  o  processo  e  o  contribuinte não  inclui como receita ou faturamento o que ele haverá  de repassar à Fazenda Pública.  10.  Com  esses  fundamentos,  concluo  que  o  valor  correspondente  ao  ICMS  não  pode  ser  validamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS. [...]  Fl. 150DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 8            7 12. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso extraordinário para  excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para  ressaltar quatro aspectos e lançar, portanto, quatro premissas. [...]  Segundo aspecto: tanto faz considerar faturamento – como previsto no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  ­,  como  receita  bruta,  porque, desenganadamente, o contribuinte não fatura e não tem, como  receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS. [...]  Por  último,  o  que  ocorreu  relativamente  ao  IPI,  presente  a  Carta  Federal? Excluiu­se da base de incidência dessa contribuição o IPI. A  exclusão  teria  acontecido,  porque  se  trata  de  sujeito  ativo  único,  a  União, no tocante à contribuição e ao IPI? A meu ver, não. Excluiu­se,  porque não se pode como que ressuscitar, no campo tributário, o que  ocorreu, a certa altura, quanto à gratificação por tempo de serviço da  magistratura,  em que  se  introduziu,  no  cenário,  o  repique, ou  seja,  a  contagem dos 35% de forma cumulativa, chegando­se a 140 ou 145%.  Eu não  sei  a  quanto  se  chegou,  porque  jamais  recebi  –  uma  vez  que  não  contava  com  35  anos  de  serviços  àquela  altura  –  a  gratificação  por tempo de serviço nos moldes reveladores de cascata.  A  Lei  Complementar  nº  70/1991,  encerrando  boa  leitura  do  Texto  Constitucional,  exclui  expressamente,  da  base  de  incidência  dessa  contribuição,  o  IPI.  Mas  a  Fazenda  entende  que,  como  o  ICMS  é  tributo  estadual,  e  não  federal,  não  deve  ser  excluído,  passando­se  a  ter  o  cálculo  tributário mediante  verdadeira  cascata,  ou  seja,  tributo  sobre tributo.  Eram esses aspectos que queria salientar, reafirmando, mais uma vez,  ser a norma de parâmetro a mesma que levou o Supremo a proclamar  a  impossibilidade  de  incluir­se,  no  instituto  faturamento,  o  valor  cobrado, pelo Estado, a título de ICMS, passando a haver sobreposição  em termos de cálculo tributário.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Não se pode negar o posicionamento da mais alta corte constitucional brasileira,  que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de  cálculo  tanto  do  PIS  como  da  COFINS,  motivo  pelo  qual  entendo  que  a  decisão  deve  ser  acolhida  por  este Conselho,  conforme previsão  regimental  específica  (art.  62,  §  2º,  do  atual  RICARF).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito  ao crédito pleiteado pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado   Fl. 151DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 9            8 Em que pese nosso posicionamento a respeito da matéria, externado desde abril  de  2017,  e.g.,  no Acórdão CARF nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  e  reafirmado,  e.g.,  no Acórdão CARF nº  3401­003.885,  também de minha  relatoria, proferido em sessão de 03/10/2017, a específica questão da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 69), no qual o plenário  do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que o  ICMS não compõe a base de cálculo para  a  incidência do PIS  e da Cofins,  oportunidade na  qual  restaram  vencidos  os Ministros  Edson  Fachin,  Roberto Barroso, Dias  Toffoli  e Gilmar  Mendes, tendo sido o referido acórdão publicado em 02/10/2017. Observe­se, ademais, que tal  entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma da Corte Judicial em sessão de 03/04/2018 em que,  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  manteve  a  decisão  monocrática  do Ministro Marco  Aurélio Mello, em idêntico sentido à decisão sob exame, para os Recursos Extraordinários nº  330.582,  nº  RE  352.759,  nº  355.024,  nº  362.057,  nº  363.988,  nº  388.542,  nº  411.000,  nº  412.130, nº 412.197, nº 430.151, nº 436.696, nº 437.817, nº 439.482, nº 440.787, nº 442.996, nº  476.138, nº 485.556, nº 524.575, nº 535.019, nº 461.802, nº 545.162, nº 545.163, nº 572.429, e  para os Agravos de Instrumento nº 497.355 e nº 700.220.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  137  de  2017,  o  que  se  verifica  é  a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  sobre  a  matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  Há  de  se  assentir,  no  entanto,  para  o  fato  de  que,  ainda  que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de uma decisão  que,  em que  pese  ainda  não  publicada,  é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem  uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável,  íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento do presente feito até  que se torne definitiva a decisão no recurso extraordinário em referência seria o caminho mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade externa em sentido estrito, mas de uma potencial (ainda que provável) decisão,  Fl. 152DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 10            9 ou  seja,  de uma  "prejudicialidade  tênue". Não  se  cogitaria de  resolução  para  se  suspender o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma  determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada.  Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes, está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo já se conhece, galgando a condição de notoriedade. A formalização superveniente do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se discute no presente caso: saber  disso é suficiente para se suspender o presente processo de forma não apenas a economizar a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir  aos  jurisdicionados  (contribuinte  e  Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com uma decisão  contrária ao pleito formulado na seara administrativa, pois este é o sentido do interesse público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado, em sua formação atual, ao menos de forma majoritária, discordem da exclusão do  ICMS da base das contribuições.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  teve  a  sua  repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao  determinar que, uma vez reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a "suspensão  do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre  a questão e tramitem no território nacional": ao dispor sobre "processos", não fez o legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra Relatora tenha  determinado expressamente a suspensão.  No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao presente  foi decidido  no sentido da suspensão do processo administrativo que tramita neste Conselho: no curso do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello,  procedeu­se  à  suspensão  dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada, requer a comunicação, mediante ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma  matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao  Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão regimental a respaldar a suspensão dos processos.  Ressalta a iminência de julgamento, no CARF, de processo administrativo  relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício, pela Secretaria Judiciária, a todos os  tribunais do território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos.  (...) Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos Tribunais do País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido do  implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil.  Fl. 153DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 11            10 (...) A entrega da prestação jurisdicional deve ocorrer conciliando­se celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente consegue­se julgar, fora processos constantes em listas, mais de uma demanda, o  que projeta no tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No caso, tem­se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade do  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991"  ­ (seleção e grifos nossos).  Assim, em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  927.  Os  juízes  e  os  tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de  demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;   IV  ­  os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;   V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem  vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o,  quando decidirem com fundamento neste artigo.   §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação  de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.   Fl. 154DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 12            11 § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal  Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.   § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança e da isonomia.   §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente,  na  rede  mundial  de  computadores.  Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de casos repetitivos  a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único. O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem por objeto  questão  de  direito material ou processual.  Não  por  outro  motivo,  reafirmamos  a  nossa  discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  TatianaMidoriMigiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que, por  unanimidade  de  votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes jurisprudenciais fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei  13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação pelo  ISS, é de se afastar a  incidência de IPI,  conforme  inteligência promovida  pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.  Discordarmos da existência de um suposto “princípio da eficácia vinculante dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que  milita  em  desapreço  de  “(...)  uma das  bases  imprescindíveis  na  realização de uma  certa  concepção do Estado  e do  Direito”1  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento  da  separação dos poderes que não pode ser perdido como um sopro ideológico, mas, antes, como  uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir com o precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,                                                              1  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  Fl. 155DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 13            12 antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento das instituições, o que apenas reafirma a necessidade de separação para que este  diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de Estado dotada  do poder de dizer o direito.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras específicas e pontuais no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições  jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo, mas, antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência deve substituir­se o objetivo da unidade do direito – ou, se quisermos, aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação  jurisprudencial desta unidade  e para  cumprimento da  sua específica perspectiva normativo­ intencional”:2 antes um farol a ser seguido do que uma camisa de força para o aplicador. Passa­ se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”, que deve ser desde logo censurado, vergastado e abandonado, mas de regras  pontuais  de  uniformização  de  casos  que  deram  conta  da  matéria,  rumo  a  uma  postura  integrativa e de unicidade do ordenamento.  Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma, no Acórdão CARF  nº  3401­003.806,  proferido  em  26/06/2017,  de  minha  relatoria,  cujo  trecho  pertinente  da  ementa abaixo se transcreve:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2005 a 30/09/2007 PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA.  Em que pese a necessidade de se buscar, tanto quanto possível, a unicidade do  ordenamento  a  ser  refletida na prestação  jurisdicional  estável,  íntegra e  coerente,  inexiste no  direito pátrio o "princípio da eficácia vinculante dos precedentes". Assim, ainda que possa o  julgador administrativo decidir no mesmo sentido da jurisprudência pacificada pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na persecução de  tais valores, a ela não  está vinculado, devendo, não obstante, cumprir e aplicar as  regras pontuais de uniformização  previstas nos arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  Realizados tais esclarecimentos, em tudo consentâneos com o quanto defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não há de se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão  esquizóide,  ou  seja,  tendente  ao  isolamento,  falha  em  se  relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo de  distanciamento  dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos  acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,  em apego exagerado  ao  formalismo e  às  suas próprias decisões,  visão míope  e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os                                                              2 Idem, p. 656.  Fl. 156DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 14            13 comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  Desta feita, diante de decisão não definitiva, propõe­se não a concordância com  a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo  administrativo,  com  fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até o ulterior  trânsito  em  julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  E  tampouco  merece  guarida  o  pálido  argumento  de  que  se  trataria,  aqui,  de  repristinação de norma inexistente, uma vez que a previsão da possibilidade de suspensão do  processo  administrativo,  antes  constante  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256/2009 (RICARF/2009) foi não  reproduzida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/15 (RICARF/2015), pois tal postura  flerta com a admissão do que se usou chamar de silêncio eloqüente: não deve haver qualquer  pudor ao aplicador em admitir que a lacuna, mais que defecção normativa sujeita a reparo, é,  antes, o vazio normativo, e nada mais.3 Assim, a  inexistência de previsão  regimental sobre a  possibilidade  de  suspensão  não  implica,  por  evidente,  uma  norma  de  proibição.  Sob  tal  argumento  esta  turma  vinha  decidindo,  por  voto  de  qualidade,4  pela  impossibilidade  de  suspensão  do  processo  administrativo,  racional  textualista  que  passa  a  ser  suplantado  pela  turma a partir da análise do presente caso.  Acrescemos  a  tais  considerações  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema que escrevemos em co­autoria com Diego Diniz Ribeiro, publicado em 03/05/2017:5  "(...)  o  fato  de  ainda  inexistir  publicação  do  acórdão  citado  é  questão  exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão foi amplamente divulgado pelos meios de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões  do  STF  são  transmitidas  ao  vivo  pela  TV  Justiça  e  que  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência da comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...) Aliás, é exatamente em razão de tais valores que o CPC/2015 prescreve que,  na hipótese de recurso extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais processos  (e não só aqueles processos já em fase recursal) deverão ser sobrestados, até que haja decisão  no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou não  se convocado no âmbito dos processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar o  que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo, as disposições do CPC devem ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,                                                              3 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 151: "(...) se toda lacuna, todo silêncio  do legislador, é 'eloquente', ou um ato racionalizado, é porque, no sistema cartesiano do direito não há espaço para  a falha e, neste mundo hipotético, até mesmo os menores desvãos do discurso são obra da antevidência do método  jurídico e apontam para um querer positivo".  4 Acórdão CARF nº 3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria.  5RIBEIRO, Diego Diniz  e  BRANCO,  Leonardo Ogassawara  de Araújo.  " CARF deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 157DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 15            14 respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma  função  normativo­ integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015 e, conseqüentemente, sua função normativo­integrativa, que pode ser vista por duas  perspectivas.  A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito se perfaz pelo  intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de um divinal legislador que não deixa  comportamentos sociais sem prescrições normativas e que, quando isso eventualmente ocorre,  o próprio direito legislado cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá por  intermédio de institutos como a analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. Aí então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente  ao  processo administrativo tributário.  Todavia,  uma  visão  mais  moderna  deste  caráter  subsidiário  da  lei  parte  do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores que lhes são próprios, bem como os valores do próprio Direito enquanto método de –  repita­se  –  resolução,  com  justiça,  de  problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo civil, dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade e coerência das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento a jurisdicionados em situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035,  §5° do CPC, também deve se estender aos processos administrativos de caráter tributário, pois,  dessa  forma,  estar­se­á  prestigiando  os  sobreditos  valores  jurídicos,  tão  importantes  para  o  Direito.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo  tributário)  seria  a única  resposta  cabível para o  caso  em  tela. E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente  recurso  com causa de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual. Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." ­ (seleção e grifos nossos).  Em  idêntico  sentido,  prolífico  e  percuciente  estudo  empreendido  por  Diana  Piatti Lobo e Daniella Zagari, que resultou em artigo publicado em 15/05/2018: 6 "A Portaria nº  153/18 também não abordou questão extremamente pertinente no cenário atual, que se refere à  possibilidade  de  sobrestamento  de  processos  administrativos  quando  a  matéria  está  em                                                              6  ZAGARI,  Daniella  e  LOBO,  Diana  Piatti.  "As  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF:  a  hipótese  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos".  Brasília:  Jota,  15  de  maio  de  2018,  disponível  em:  <https://www.jota.info/opiniao­e­analise/colunas/coluna­do­machado­meyer/as­alteracoes­no­regimento­interno­ do­carf­15052018>, último acesso em 02/06/2018.   Fl. 158DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 16            15 discussão nos Tribunais Superiores em processo que será  julgado sob a sistemática do artigo  1.036 do CPC/15 (antigos art. 543­B e 543­C do CPC/73), os recursos repetitivos.  No antigo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Portaria MF nº 256/2009),  existiu por  certo período, disposição que  determinava o sobrestamento do processo administrativo nos casos em  que  o  próprio  STF  sobrestava  o  julgamento  de  recursos  extraordinários.  Possivelmente  em  razão  do  grande  estoque  de  processos  represados,  a  disposição  foi  revogada  já  no  Regimento  anterior e não foi reproduzida no novo Regimento (tampouco foi objeto  das alterações introduzidas pela Portaria nº 153, de abril de 2018).  Assim, hoje, não há previsão de suspensão do processo no CARF, quer  seja  no  âmbito  do  Regimento  do  CARF,  quer  seja  no  Decreto  nº  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo.  Ocorre que  essa ausência de norma específica no Regimento  sobre o  sobrestamento  do  processo  administrativo  termina  provocando  situações em que fica evidente o conflito entre matérias decididas pelos  Tribunais Judiciais Superiores e a solução dada pelo CARF.  É,  por  exemplo,  o  cenário  para  os  casos  administrativos  que  versam  sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  Como  amplamente  divulgado  na  mídia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu, em processo com repercussão geral reconhecida, que o ICMS  não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.  Não obstante a referida decisão não tenha ainda transitado em julgado  (aguarda­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  União,  inclusive  com  pedido  de  modulação  de  efeitos),  pode­se  concluir que, após longos debates e uma tramitação que durou 11 anos  só  no  STF,  a  Corte  Constitucional  deu  sua  palavra  final  sobre  a  matéria, reconhecendo o direito do contribuinte. E o fez reiterando um  posicionamento manifestado no RE nº 240.785 (sem repercussão geral  reconhecida),  o  que  reforça  a  uniformidade  do  posicionamento  da  Corte pela reiteração do resultado mesmo em composições distintas do  órgão.  No âmbito judicial, em atenção à disposição do art. 1.035, parágrafo  11, do Código de Processo Civil, os Tribunais Regionais e os órgãos de  julgamento de primeira instância têm aplicado a tese fixada pelo STF e  seguido  a  orientação. E  as  razões  de  decidir  suscitadas  pelo  STF no  leading case  têm  também servido de  fundamento para os  julgamentos  de matéria correlata referente a outros tributos (vide decisões do STJ  sobre  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária sobre Receita Bruta).  A Primeira Turma do STF, inclusive, já tem aplicado a multa prevista  no art. 1.021, parágrafo quarto do Código de Processo Civil para os  agravos  regimentais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  uma  tentativa  considerada  protelatória  de  adiar  a  conclusão  daqueles  processos  até  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  RE  nº.  574.706.  Fl. 159DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 17            16 No  CARF,  entretanto,  os  casos  mais  recentemente  julgados  são  –  surpreendentemente  –  em  desfavor  do  contribuinte  e  em  sentido  contrário à decisão proferida pelo STF[1]. Honrosas exceções para os  julgamentos de uma das Turmas Extraordinárias da Terceira Seção[2]  e  para  um  julgamento  da  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção, quando se decidiu pela aplicação imediata da decisão  do  STF  e  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nos  julgamentos  em  desfavor  do  contribuinte,  foi  citada  a  jurisprudência do STJ do REsp nº 1.144.469 – já superada pelo própria  Corte  de  Justiça  –  que  entendia  até  a  apreciação  pelo  STF  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Será que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconhece as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  todas  as  demais  no  mesmo  sentido  do  Judiciário?  Não,  em  absoluto.  A  grande  maioria  dos  acórdãos do CARF,  inclusive,  faz  referência ao  julgado do STF, mas  deixa de aplicá­lo por  entender que a disposição  regimental  (art.  62,  parágrafo 2 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), que impõe  a reprodução de decisões judiciais nos julgamentos administrativos, só  compreende os casos de mérito  transitados em julgado  (o que não se  aplica para o RE nº 574.706, ainda em curso).  Essa  restrição  regimental  para  a  aplicação  imediata  da  decisão  do  STF parece pretender preservar o interesse arrecadatório da União em  caso  de  uma  potencial  (e,  na  hipótese  concreta,  pouco  provável),  mudança  na  jurisprudência.  Enquanto  o  processo  judicial  não  está  definitivamente  encerrado,  existe,  ao  menos  em  teoria,  uma  possibilidade  de  revisão  ou  de  restrição  do  entendimento  para  determinado  período  (por  exemplo,  pelo  reconhecimento  de  uma  modulação  dos  efeitos).  E  um  julgamento  precipitado  em  favor  do  contribuinte  impede  que  a  União  prossiga,  posteriormente,  com  a  cobrança,  já  que  as  decisões  que  cancelam  autos  de  infração  e  homologam  a  compensação,  após  o  regular  transcurso  do  processo  administrativo,  são  definitivas  (a  União  não  pode  tentar  rever  tais  decisões em juízo). Por essa razão é que a norma dispõe que apenas as  decisões transitadas em julgado devem ser replicadas nos julgamentos  administrativos.  Entretanto,  essa  tentativa  de  preservar  o  interesse  arrecadatório  da  União  termina  atentando  quanto  a  um  interesse  público  maior,  de  manter a coerência e uniformidade na aplicação das normas, seja por  Tribunais administrativos ou judiciais.  Sim,  porque  esses  processos  administrativos  sobre  a  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  estão  sendo  decididos pelas Turmas Julgadoras do CARF em sentido desfavorável  ao  contribuinte,  certamente  desaguarão  em  muito  pouco  tempo  no  Judiciário, em execuções fiscais com reduzidas chances de êxito.  E,  se  para  o  contribuinte,  só  há  desvantagens  nessa  situação  (da  continuidade  da  discussão  na  esfera  judicial  decorre  a  obrigação  de  garantir o débito, arcar previamente com as custas judiciais e isso sem  falar  dos  impactos  das  medidas  pré­executórias,  introduzidas  recentemente  pelos  contestáveis  arts.  20­B  a  20­D  da  Lei  nº  Fl. 160DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 18            17 10.522/2002), para a União, até mesmo do ponto de vista financeiro, o  balanço não é necessariamente positivo.  Esses processos se  juntarão a  tantos outros que  formam o estoque de  ações  sob  a  tutela  do  Judiciário  (números  do  Conselho  Nacional  de  Justiça de 2017 apontam que as execuções fiscais representam 75% de  todas as execuções do Poder Judiciário), contribuindo para reduzir o  ritmo e a eficácia de uma Justiça já bastante desacreditada. E caso se  concretize o provável insucesso da União (afinal, o STF por duas vezes  já afirmou que o ICMS não está incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  e  as  situações  de  modulações  de  efeito  em  matéria  tributária não são frequentes), são os cofres públicos que suportarão  os  custos  com  os  honorários  de  sucumbência  e  custas.  Isso  sem  contar  o  desvio  de  foco  quando  se  permite  que  Procuradores  da  Fazenda Nacional que poderiam estar perseguindo créditos de maior  liquidez tenham que atuar para defender uma tese já decidida.  Nesse passo, cabe  lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional  só fica autorizada a não contestar, não interpor recurso ou desistir dos  já  interpostos  nas  hipóteses  bem  específicas  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002,  entre  as  quais  o  trânsito  em  julgado  também  dos  processos decididos no  rito dos  repetitivos,  o que significa dizer que,  encerrada a  esfera administrativa,  a Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional seguirá com a cobrança judicial.  Nesse cenário, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da decisão  do  STF,  a  solução  que  prestigia  o  interesse  público  primário,  de  garantir uma eventual futura arrecadação e o interesse público maior  de  se  manter  a  integridade  e  coerência  da  jurisprudência  (preceito  normativo  do  art.  926  do  Código  de  Processo  Civil)  é  justamente  o  sobrestamento do processo administrativo. Nesses casos excepcionais,  a  suspensão  deve  ser  admitida  inclusive  como  medida  de  cautela  e  como maneira de preservar tanto o interesse do administrado, quanto  da Administração.  Ainda, essa medida está em linha com as disposições atuais do Código  de Processo Civil. O  artigo  313  do Código  de Processo Civil  dispõe  pela suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do  julgamento  de  outra  causa.  É  bem  verdade  que  no  processo  administrativo  não  há  que  se  falar  em  sentença  propriamente  dita,  e  sim  de  decisão  ou  acórdão.  Mas  a  par  dessa  diferença  linguística,  superável em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo  313 do CPC é integralmente aplicável para casos como o exposto.  Inclusive,  foi  esse  dispositivo  que  foi  invocado  recentemente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  máximo  do  Tribunal  Administrativo[4], quando da suspensão de processos administrativos  que analisavam a natureza de  subvenção para  investimento de  certos  benefícios estaduais e dependiam de uma confirmação do cumprimento  dos requisitos impostos no Convênio ICMS nº 190/2017.  No mesmo sentido a disposição do art.  1.035, parágrafo 5º,  do CPC,  que  determina  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  casos  pendentes,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral.  Esse  dispositivo  denota  a  intenção  do  legislador,  retratada  em  tantos  outros  Fl. 161DF CARF MF Original Processo nº 13896.912671/2011­91  Resolução nº  3401­001.420  S3­C4T1  Fl. 19            18 dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  de  valorização  dos  precedentes e de uniformização da jurisprudência.  As disposições do Código de Processo Civil, conforme artigo 15, são  de aplicação supletiva e subsidiária na ausência de norma que regule o  processo administrativo. Isso significa dizer que, mesmo na carência de  norma  específica  do  Regimento  do  processo  administrativo,  a  aplicação das normas do Código de Processo Civil, já seria suficiente  para justificar o sobrestamento do processo administrativo.  Mas para aqueles que defendem a necessidade de norma regulamentar  expressa,  a  Portaria  nº  153,  de  abril  de  2018,  seria  uma  boa  oportunidade  (infelizmente  não  aproveitada)  de  restaurar  a  antiga  regra de sobrestamento, dando uma melhor solução ao problema. E se  a  grande  questão  era  não  permitir  que  retornasse  à  situação  de  um  enorme estoque de processos não julgados, então que se restringisse as  hipóteses  de  sobrestamento  para  aquelas  situações  em  que  já  existe  uma decisão de mérito.  Assim,  se  o  CARF,  redobrando­se  em  cautelas,  entende  que  a  reprodução automática da decisão do STF só pode ser feita quando do  trânsito em julgado da decisão do RE nº 574.706 (e definidas questões  como a eventual modulação de efeitos), ao menos o  interesse público  maior  da  Administração,  de  manter  a  coerência  e  uniformidade  da  jurisprudência,  e  garantir  o  bom  funcionamento  da  Justiça,  estaria  preservado. E prejuízo nenhum há para a União, já que a suspensão do  processo  administrativo  não  implica  interrupção  na  incidência  de  juros, e quando da eventual retomada, a cobrança é atualizada.  Afinal,  o CARF  tem uma missão muito mais nobre do que garantir a  mera  arrecadação  para  os  cofres  públicos:  é  o  órgão  administrativo  máximo para preservar, proteger e garantir a justiça fiscal e a correta  interpretação das  normas  tributárias. Nesse  passo,  uma  alteração no  Regimento para  introduzir norma que disciplinasse essa questão  teria  sido muito bem­vinda" ­ (seleção e grifos nossos).  Assim,  voto  pela  conversão  do  presente  feito  em  diligência  de  ofício,  para  determinar  que  o  processo  aguarde,  em  secretaria,  até  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706.   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco   Fl. 162DF CARF MF Original

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9734918 #
Numero do processo: 11128.732634/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.217, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.722278/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.217, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.722278/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos moldes do Auto Infração constante no processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 34 /2 01 3- 38 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732634/2013-38 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: ” A ementa do Acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732634/2013-38 procedimento administrativo fiscal/aduaneiro e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe registrar, inicialmente, que o contribuinte não contestou o mérito principal de forma substancial, que é a não prestação de informação aduaneira. Simplesmente alegou de forma genérica que cumpriu as obrigações acessórias, alegou não ter responsabilidade por tal prestação de informação, solicitou que seja reconhecida a denúncia espontânea, a prescrição intercorrente (denominou como “preclusão) e questionou a proporcionalidade e razoabilidade da multa. São essas as matérias que serão objeto do presente julgamento. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da prescrição intercorrente, da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos devem ser negados com base nos enunciados sumulares. E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732634/2013-38 De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o sujeito passivo da presente lide administrativa é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, o pedido a respeito da responsabilidade do sujeito passivo deve ser igualmente negado. Diante do exposto e com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.720454/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como a escrituração contábil que são procedimentos formais são condições a serem observados pela contribuinte, devendo ser observados para obtenção do certificado de entidade beneficente e a imunidade de tributos a ela destinada. Já os requisitos materiais e as contrapartidas devem obedecer aos critérios estabelecidos por Lei complementar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTES. CEBAS. REQUISITO FORMAL E MATERIAL. PEDIDO PROTOCOLADO AO ÓRGÃO COMPETENTE. A ausência do Cebas impede o reconhecimento da isenção tributária, independentemente de o contribuinte haver protocolizado o pedido e de quais contrapartidas teriam sido inobservadas para o seu indeferimento.
Numero da decisão: 2301-010.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle e João Maurício Vital (presidente). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo (a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto- Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como a escrituração contábil que são procedimentos formais são condições a serem observados pela contribuinte, devendo ser observados para obtenção do certificado de entidade beneficente e a imunidade de tributos a ela destinada. Já os requisitos materiais e as contrapartidas devem obedecer aos critérios estabelecidos por Lei complementar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTES. CEBAS. REQUISITO FORMAL E MATERIAL. PEDIDO PROTOCOLADO AO ÓRGÃO COMPETENTE. A ausência do Cebas impede o reconhecimento da isenção tributária, independentemente de o contribuinte haver protocolizado o pedido e de quais contrapartidas teriam sido inobservadas para o seu indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle e João Maurício Vital (presidente). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 04 54 /2 01 8- 64 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo (a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS NO CEARÁ, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias destinadas à terceiros –outras entidades e fundos (salário educação - FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) não recolhidas, no período 01/01/2013 a 31/12/2015, bem como da cota patronal decorrente dos fatos geradores identificados. Segundo consta do relatório de primeira instância, consoante o relatório fiscal, os fatos são descritos pelo seguinte: (...) 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51 a 57), o Instituto Brasil Estados Unidos no Ceará – IBEU/CE informou nas guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2013 a 13/2015, o código FPAS nº 639, indicando ser uma entidade isenta do recolhimento das contribuições patronais. Com isso, declara e efetua o recolhimento exclusivamente das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. 3.1 Contudo, em 19/02/2006, foi publicada no DOU a Resolução nº 257, de 14/12/2006, na qual o Conselho Nacional de Assistência Social acatou Representações Fiscais oferecidas contra o IBEU/CE pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes aos processos de nº 44006.001285/2001-19, 44006.006342/1997-18 e 44006.005594/2000-34 e 71010.002846/2003-64, indeferindo os pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 3.2 Por este motivo, o IBEU-CE interpôs recurso que foi conhecido e julgado e, em 26/05/2014, foi publicada no DOU a decisão relativa ao processo nº 44006.006342/1997-18, que manteve o indeferimento do CEBAS. Em 24/06/2014, a Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social do Ministério da Educação enviou o Ofício nº 2210/2014/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC à Receita Federal do Brasil –RFB, na qual informa a decisão definitiva de indeferimento do pedido de renovação do CEBAS do IBEU-CE. 3.3 Comprovada a perda da isenção, efetuou-se o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições devidas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP no período de 01/2013 a 13/2015. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 Em seu Recurso voluntário a contribuinte reitera suas argumentações de primeira instância, acrescentando resumidamente o seguinte: i) O recorrente sempre esteve em conformidade com os dispositivos constitucionais (art. 62, §§ 3º e 11; art. 195, § 7º). O art. 37 da MP nº 446 e o Decreto nº 2.536, de 1998, o reconhecem como uma Entidade Beneficente de Assistência Social. O CEBAS permite o gozo da imunidade. Ao deferir o CEBAS ao recorrente, a própria União reconheceu ser ele uma Entidade Beneficente de Assistência Social; ii) o recorrente entende que a Medida Provisória nº 446, de 2008, que, no art. 37, considerava deferidos os pedidos de renovação de CEBAS protocolizados e que não houvessem sido objeto de julgamento pelo CNAS. No art. 38, a MP determinava o arquivamento de todos os recursos do INSS e da RFB que tinham por objetivo anular decisões do CNAS em matéria de concessão e renovação do CEBAS. O art. 39 determinava que os pedidos de renovação que houvessem sido indeferidos pelo CNAS e que se encontrassem pendentes de julgamento, deveriam ser considerados deferidos; iii) A Resolução nº 03 do CNAS, de 23/01/2009, publicou os pedidos de renovação do CEBAS deferidos com base no art. 37 da MP nº 446, de 2008, de 2008, dentre os quais se inclui o processo nº 71010.004270/2006-12, que se referia ao pedido de renovação do CEBAS do IBEU-CE, com validade no período de 01/01/2007 a 31/12/2009; iv) entende que a MP nº 446, de 2008, mesmo não tendo tornada Lei estaria vigente e que alcança o direito da recorrente; v) alega que preenche os 20% de bolsas gratuitas exigidas por Lei, e as oferta a comunidade. Cumpre destacar que a contribuinte apresentou 3 (três) Recursos Voluntários com as mesmas razões recursais, sendo, contudo, que conforme as regras processuais que, apesar de ter iguais razões recursais, este relator está considerando somente o primeiro recurso protocolado (e-fls. 317/340), para ser julgado. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias destinadas à terceiros (salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), bem como da Contribuição patronal sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais recolhidas, no período de 01/01/2013 a 31/12/2015, Contribuição GILRAT referente à remuneração de empregados sobre divergência de bases declaradas e descaracterização de entidades isentas e contribuição salário-educação. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 A acusação fiscal pauta-se pela não apresentação dos requisitos da legislação em vigor, em especial a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, que proporcionaria a imunidade para a entidade sem fins lucrativos ao período autuado. A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos. Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991: 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55, da Lei 8.212/91, para o deferimento da imunidade pretendida, segundo consta do relatório fiscal. Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 Ocorre que, conforme Aliomar Balleiro indica a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in imunidades, cit. RDTributário 27-28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). O dispositivo vigente à época da ocorrência do fato gerador e antes da Lei 12.101/2009, que regulamentou a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91, a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício no INSS. Porém, se considerar que todos incisos foram infringidos e o STF declarou inconstitucional parte do artigo citado (inciso III ao menos) com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, chega-se à conclusão que a exigência das condições prevista no art. 55 deveriam ser de fato pro meio de Lei Complementar. No âmbito judicial, as discussões que foram por longa data, desaguaram nas decisões que ocorreram nas ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , e têm por objeto a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Fl. 553DF CARF MF Original https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a Fl. 554DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Existe a interpretação que restou declarada constitucional todos os incisos, com exceção do inciso III, do citado art. 55, onde atestaria as condições da contribuinte sobre o tema para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente”. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão do STF citada aduz que é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas (aspectos materiais) a serem por elas observadas. Assim, esse relator entende que o STF ao determinar que a contrapartidas (aspectos materiais) sejam exigidas por meio de lei complementar o Supremo acabou por afastar a exigência dos incisos do artigo 55, em sua redação original e também alterações, mantendo a exigência do CEBAS referente ao aspecto formal da norma. Dos dispositivos transcritos, verificamos que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, é apenas dois dos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar, além de destacar que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Recentemente essa tese foi acatada, pelo critério de desempate favorável ao contribuinte, pela da Câmara Superior no processo 13808.000813/2002-26, e que foi veiculada pelo site jurídico JOTA: “Atualmente, o processo de aquisição do Cebas acontece por meio de um parecer dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 normas específicas para a obtenção ou renovação do certificado. Com o parecer favorável dos ministérios, a entidade consegue uma série de benefícios, entre eles a isenção tributária da Cofins. No Carf o processo foi interrompido em outubro após pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e responsável pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622/RS, definiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, conforme escrito no acórdão da Corte. Para a julgadora, a decisão do STF reforça que as contrapartidas para a obtenção do Cebas devem estar previstas somente por lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exigências estão em uma lei ordinária (12.101/2009). “Entendo que no caso do contribuinte não há ainda exigência ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e não em ordinária”, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decisão do STF ainda não transitou em julgado, já que houve embargos de declaração. “Na minha visão, com a decisão do STF hoje todo mundo poderia obter o Cebas, porque os requisitos e contrapartidas deveriam estar em lei complementar”, explicou a conselheira. (in https://www.jota.info/tributos-e- empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020)”. Assim, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão n.º9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência (Conselheiras Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões in STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais?, Conjur, em 03 março de 2021). Alias, o artigo possui conteúdo importante, da qual passo a transcrever parte dele: “ (...) Dito isso, ao analisar as razões que levaram à virada de entendimento, uma reflexão há de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamentação a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legislação sofreu alteração no decorrer do tempo? A resposta a esse questionamento, a princípio, deveria ser positiva. Isso porque é certo que a redação e as exigências dispostas na Lei nº 8.212/1991 são distintas daquelas insertas na Lei nº 12.101/2009. Ademais, é certo também que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei nº 8.212/1991 restou analisada no RE 566.622/RS, a Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado [10]. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta Fl. 556DF CARF MF Original https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn10 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em tais casos, portanto, apenas será inconstitucional a exigência do Cebas à medida que a sua concessão tenha sido indeferida em razão de exigências de contrapartidas que não encontrem respaldo no artigo 14 do CTN (norma de hierarquia de lei complementar) [11], mas não em razão de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, já declarado compatível com o texto da Constituição. Vale nesse ponto lembrar que, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, como mencionado no início do presente artigo. Desse último julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, é possível perceber que os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conteúdo a exigência de contrapartidas específicas à concessão da "imunidade" que não encontravam respaldo em lei complementar, mas não a exigência do Cebas propriamente dita, o qual poderá ser exigido desde que não esteja vinculado à exigência de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Pois bem. Em que pese o emaranhado de decisões sobre o assunto, muitas vezes confundindo não apenas os contribuintes, como também o próprio aplicador do Direito, da análise do conjunto da ópera é possível concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim. Tal decisão está tomada pelo guardião da Constituição, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de, diante das particularidades dos casos concretos que lhe são endereçados, avaliar se a ausência do Cebas é suficiente para negar o direito à imunidade posta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verificando se a certificação foi negada por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: “Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: Fl. 557DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn11 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitida pelo CTN. Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal, basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso. Assim, entendo que ao caso concreto deve ser avaliado os motivos do indeferimento ou não renovação para a contribuinte em questão. Cumpre destacar que a tese do art. 14 do CTN ao presente caso não teria o condão de beneficiar a contribuinte, já que esse não teria sido o apontamento da fiscalização, mas sim a falta de requisito formal para o deferimento do benefício fiscal, que seria o certificado -CEBAS. Nesse sentido, pode-se interpretar que a decisão do STF criou duas possibilidades de interpretação: i) a do sentido amplo , na qual todo e qualquer contribuinte que não tiver a seu favor o deferimento do certificado (aspecto formal) não teria a imunidade dos tributos a serem cobrados, e ii) a do sentido estrito, na qual quando houvesse um pedido formalizado ao órgão competente para avaliar a expedição do certificado e a análise das contrapartidas fossem objetivo de indeferimento (aspecto material), pode então o julgador compreender que as exigências das contrapartidas para o CEBAS devem ser pautadas pelo aspecto material, onde a exigibilidade ao caso concreto só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar. Verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Assim, esse relator entende o seguinte: i) A declaração de constitucionalidade do inciso II, do art. 55 pelo STF foi tão somente para manter a exigência da certificação para fins da imunidade exigida. ii) A exigência dos requisitos, porém, devem ser feitas por meio de Lei Complementar, e não por Lei ordinária, e nesse sentido, a imunidade pretendida pela contribuinte (exigências das contrapartidas), devem ser procedidas por meio de Lei complementar; iii) O STF reconheceu a validade da lei ordinária quanto ao tratamento dos requisitos formais, mas determinou que para dispor sobre as condições materiais da imunidade deve ser realizado por meio de lei complementar; iv) A exigência do CEBAS pode ser mitigada em aspecto estrito e amplo, onde a interpretação amplo pode ser considerado como sendo a pura e simples exigência do certificado, independente de pendência da análise dos aspectos materiais, sendo que não havendo deferimento do pedido da contribuinte essa já estaria fora do campo da imunidade pretendida, e o aspecto estrito, onde ocorrendo um pedido formal ao órgão expedidor do certificado e havendo indeferimento por não cumprimento de contrapartidas, exceto as previstas no artigo 14, do CTN, (e que no caso o CNT exigiria os requisitos exigidos por meio de lei complementar), poderia então ser considerada indevida a exigência do referido certificado, já que conforme interpretação do STF a exigência das contrapartidas devem ser feitas por meio de lei complementar, diferente do que estava sendo imposto aos contribuintes por meio de lei ordinária. Com se observa ao caso concreto, a contribuinte não possui o certificado para o período autuado, e, tampouco, indeferimento do pedido ao órgão competente, conforme se depreende de todas as informações do processo, consoante recurso da contribuinte, bem como da análise de primeira instância. “(...) 10. Dito isso, chega-se ao ponto central da discussão contida nos presentes autos: verificar se a entidade autuada, no período objeto do lançamento (2013 a 2015) possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 10.1 O impugnante afirma estar albergado pela MP nº 446, de 2008, que, no art. 37, considerava deferidos os pedidos de renovação de CEBAS protocolizados e que não houvessem sido objeto de julgamento pelo CNAS. A referida MP foi rejeitada pelo Congresso Nacional, mas, como não houve a edição de um Decreto Legislativo para regular a produção de efeitos da MP, os atos praticados enquanto ele esteve vigente permaneceriam por ela regidos. 10.2 A despeito da argumentação aduzida pelo impugnante, em 26/05/2014 foi publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 98 - Seção 1, a decisão inserida no Processo nº 44006.006342/97-18 que tratava de pedido de renovação de Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS do Instituto Brasil – Estados Unidos no Ceará – IBEU mantendo o indeferimento do CEBAS da entidade contido na Resolução nº 257, de 14/12/2006, por meio de Despacho do Ministro de Estado da Educação. Ou seja, o Ministério da Educação entendeu que o julgamento do recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de renovação do CEBAS deveria prosseguir e, ao decidi-lo, manteve o indeferimento inicialmente procedido pelo CNA. (...) 10.8 Não há nos autos nenhum comprovante de que a empresa tenha requerido o CEBAS relativo ao período que se iniciou em 01/01/2010. De acordo com o § 4º do art. 21 da Lei nº 12.101, de 2009, o prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. Segundo o art. 5º do Decreto nº 7.237, de 2010, a certificação terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos. 10.9 Assim, ainda que a renovação do CEBAS procedida pela Resolução CNAS nº 03, de 2009, tivesse prevalecido, ela somente teria beneficiado a entidade até 31/12/2009. A partir do ano de 2010, a entidade teria que ter renovado o seu CEBAS, contudo não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter a entidade realizado esse pedido. De acordo com o § 1º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009, o requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade (redação vigente na época em que se daria o vencimento do CEBAS da entidade, ou seja, 31/12/2009)”. Com isso, observa-se que não há como analisar a argumentação da contribuinte sob o prisma da decisão do STF de forma estrita, já que inexistem nos autos pedido formal ao órgão competente para deferimento do CEBAS. Logo, o requisito formal não foi preenchido, e tampouco, indeferido para análise se houve, portanto, indeferimento do certificado em razão das exigências das contrapartidas (aspecto material). Assim, não há como acolher o pedido da contribuinte. Registro, entretanto, para efeito do disposto no § 8º do art. 63 do Ricarf, que a maioria do colegiado concordou com as conclusões, mas asseverou que a mera ausência do Cebas seria suficiente para negar provimento ao recurso, independentemente de o contribuinte haver protocolizado o pedido e de quais contrapartidas teriam sido inobservadas para o seu indeferimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no Negar-lhe PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.028 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720454/2018-64 Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.720343/2016-54
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Numero da decisão: 9303-013.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Em função de substituir o Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que teve o voto coletado em 17/08/2021, não participou da votação o Cons. Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Em função de substituir o Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que teve o voto coletado em 17/08/2021, não participou da votação o Cons. Rosaldo Trevisan.

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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Em função de substituir o Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que teve o voto coletado em 17/08/2021, não participou da votação o Cons. Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 03 43 /2 01 6- 54 Fl. 6104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.720343/2016-54 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador (fls. 5909/5922), admitido pelo despacho de fls. 5934/5938, contra o Acórdão nº 3201-005.473, de 19/06/2019 (fls. 5894/5903), o qual deu provimento ao recurso voluntário, tendo sua ementa o seguinte teor: INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. Insurge-se a Procuradoria quanto ao fundamento do recorrido no sentido de que a interposição fraudulenta não presumida depende da comprovação pelo Fisco do dolo específico. Colaciona dois paradigmas. O primeiro, 3402-003.146 examina situação análoga, contudo decidindo no sentido de que a caracterização da infração prescinde de demonstração do dolo. Transcrevo sua ementa quanto à essa matéria: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM MATÉRIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário(dano patrimonial decorrente da evasão de tributos) e dolo específico para esse fim para a configuração da interposição fraudulenta capitulada no art .23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei 1.455/76, uma vez que para a existência desta prática infracional basta a ocorrência de prejuízos ao controle administrativo aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. A recorrente acostou, ainda, o paragonado 3402-004.848, com a mesma ementa acima transcrita, no ponto, decorrente de julgado da mesma Turma baixa, assinalando que ambos julgados não foram objeto de reforma posterior. Alega que o emprego de interposta pessoa é artifício seguidamente detectado em operações de comércio exterior. E que o art. 23 do DL 1.455/76 definiu como dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punida com o perdimento das mercadorias. Entende que in casu está configurada a interposição fraudulenta. A pessoa jurídica LIFE MÓVEIS constou como importador e adquirente na declaração de importação que embasava o despacho aduaneiro. Entretanto, ao final e em decorrência das ações fiscais realizadas, restou configurada a ocultação do responsável pela operação (nacionalização de objetos de ornamentação que seriam originários da China). Assevera que o tipo infracional em sua inteireza, em especial o disposto nos parágrafos do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/76, conclui-se que o principal escopo da norma não é punir a evasão tributária, mas sim aquela conduta que redunda em prejuízos ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos, seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática, o qual, aliás, não está necessariamente associado ao pagamento de tributo. E arremata: Fl. 6105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.720343/2016-54 Deve-se ter presente que dano ao erário não se configura unicamente pelo não- recolhimento de tributos. Em matéria de controle aduaneiro, a questão não se limita aos aspectos tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a mera questão tributária. A identificação do importador e a certeza sobre a regularidade de sua constituição e existência são aspectos que influem diretamente no controle da regularidade da própria importação, envolvendo aspectos de relevância maior, como a identificação da origem do capital empregado para a importação, a certeza da destinação das mercadorias, o que se insere no contexto amplo da cooperação internacional no combate às fraudes aduaneiras e ao contrabando, à lavagem de dinheiro. Deste modo, deve ser declarada a legalidade da atuação da autoridade impetrada em interromper o desembaraço aduaneiro. Nessa ordem de considerações, tem-se que a infração prevista no artigo 23 do Decreto- Lei (mais do que a só proteção de interesses tributários) tem por vocação prevenir riscos próprios de atividades aduaneiras. Por esta razão, o só fato de incorrer na conduta proscrita é suficiente para caracterização da infração, sendo despiciendo demonstrar qualquer tipicidade subjetiva. Alfim, pede o provimento do especial para reformar o recorrido. Em contrarrazões (fls. 6051/6067), pede, O CONTRIBUINTE, em preliminar, o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de inexistência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas, "especificamente quanto aos elementos fático-probatórios para caracterização da interposição fraudulenta". No mérito, consigna que não houve interposição fraudulenta, pontuando "que a fiscalização sequer apontou o sujeito acobertado no auto de infração". Ao final, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Em relação ao conhecimento, não tenho dúvidas que deva o recurso ser conhecido. O despacho de admissibilidade recursal espancou qualquer dúvida. Confira-se: Da análise do lançamento referente à situação fática de interposição fraudulenta (não presumida), nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, como relatado na decisão, entendeu o colegiado do acórdão recorrido que a fiscalização deixou de comprovar o dolo e os danos quanto ao pagamento de tributos ou outras infrações na importação, destacando ainda que é pressuposto para a comprovação do dolo, a comprovação de seus efeitos materiais. Já o colegiado do acórdão paradigma, diante da mesma situação fática, interposição fraudulenta (não presumida), entendeu que é prescindível a comprovação da efetiva ocorrência de dano ao Erário e dolo específico para a configuração da infração tipificada como interposição fraudulenta, conforme disposto no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Assim, existindo similitude fática, interposição fraudulenta (não presumida) e idêntica norma interpretada (art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76), divergiram os colegiados, recorrido e paradigma, quanto à tipificação da interposição fraudulenta (não presumida), nos termos do referido dispositivo legal (art. 23, inciso V, §§ 1º. e 3º. do Decreto-Lei nº 1.455/76), notadamente quanto à comprovação do dolo específico quando caracterizada a interposição fraudulenta não presumida. Fl. 6106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.720343/2016-54 Com no arrimo nesses fundamentos, conheço do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora designada. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente em relação ao conhecimento do recurso. Tendo em conta que o posicionamento majoritário do colegiado foi pelo não conhecimento da peça recursal apresentada pela Fazenda Nacional, não se seguiu na apreciação de mérito. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional versa sobre eventual dissidência jurisprudencial sobre a seguinte afirmação: “a configuração de interposição fraudulenta (não presumida) depende da comprovação, por parte da autoridade fazendária, do elemento doloso”. A Fazenda Nacional destaca no recurso que a legislação tributária interpretada de maneira divergente diz respeito ao artigo 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 1976. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos n o : 3402-003.146 e n o 3402-004.848. O recurso, como verificado, é tempestivo. Entretanto, não se verifica o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas situações presentes nos Acórdãos indicados como paradigmas, como se esclarece a seguir. Primeiramente, objetivando contextualizar os fatos, a Fiscalização acusa que teria ocorrido subfaturamento nos preços e interposição fraudulenta de terceiros pela ocultação do real adquirente das mercadorias importadas através da DI n o 14/0496922-7. Em razão disso, promoveu o arbitramento do valor aduaneiro, imputando aos recorridos a exigência da diferença dos tributos devidos e multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. No especial, reitere-se que a insurgência fazendária é quanto ao fundamento do recorrido no sentido de que a interposição fraudulenta - não presumida, dependeria da comprovação pelo Fisco do dolo específico. Relativamente às razões que levaram o Colegiado a dar provimento ao Recurso Voluntário (Acórdão n o 3201-005.473, de 2019), o voto condutor foi assim fundamentado (fl. 5.902): “No presente caso, faltou comprovar o dolo para caracterizar a infração de interposição fraudulenta na modalidade não presumida. O fato da empresa CONCEPPT MÓVEIS E OBJETOS EIRELI - EPP, CNPJ 05.315.143/0001-06 haver sido fiscalizada no passado não constitui elemento suficiente para a caracterização do dolo. Tão pouco a utilização de documentos relativos a processos anteriores é suficiente para caracterizar o dolo. No caso em análise, a fiscalização deixou de comprovar o Fl. 6107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.720343/2016-54 dolo e os danos quanto ao pagamento de tributos ou outras infrações na importação. A validade ou não do contrato de representação da marca Vanessa Taques é mero indício quanto ao dolo. Ocorre que a comprovação do dolo não pode repousar em indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação de seus efeitos materiais. Observo que a origem dos recursos não foi questionada. Além disso, a identificação das embalagens das mercadorias importadas faz prova a favor da Recorrente quanto a autorização do da marca VANESSA TAQUES.” (grifo nosso) Resta claro que no voto condutor do recorrido, o lançamento foi cancelado por sua insubsistência ante o precário procedimento fiscal realizado, qual seja, falta de prova contundente de que teria ocorrido a interposição fraudulenta. Registra-se que a operação de importação foi realizada dentro da legalidade e que não se trataria de uma discussão acerca do dolo, mas sim a não ocorrência (ou falta de provas) do tipo infracional delineado. De outro lado, o paradigma 1, Acórdão n o 3402-003.146, de 20/07/2016, possui a seguinte ementa (parte que interessa ao deslinde da questão): “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM MATÉRIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário (dano patrimonial decorrente da evasão de tributos) e dolo específico para esse fim para a configuração da interposição fraudulenta capitulada no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei 1.455/76, uma vez que para a existência desta prática infracional basta a ocorrência de prejuízos ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática”. (grifo nosso) Destaca-se, em complemento, excerto do Voto: “Tais elementos de prova são suficientes para atestar a interposição fraudulenta apurada pela fiscalização em concreto, razão pela qual a discussão quanto à adequação ou não da margem de lucro perpetrada pela Recorrente nas operações de venda dos produtos importados para a empresa Mazola torna-se despicienda, já que incapaz de abalar tais conclusões servindo, eventualmente, apenas como reforço para o trabalho fiscalizatório. Diante deste acervo fático-probatório, resta claro que, em relação às DI's n.s 11/1589040-0 e 11/2014917-9, de fato a Recorrente ocultou, indevidamente, a real importadora dos bens internados no país, a empresa Mazola, razão pela qual se faz necessária a manutenção da sanção aduaneira que lhe foi imposta pela fiscalização”. O paradigma 2, Acórdão n o 3402-004.848, de 30/01/2018, possui a seguinte ementa (na parte que interessa ao deslinde da questão): “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM MATÉRIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário (dano patrimonial decorrente da evasão de tributos) e dolo específico para esse fim para a configuração da interposição fraudulenta capitulada no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei 1.455/76, uma vez que para a existência desta prática infracional basta a ocorrência de prejuízos ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática”. (grifo nosso) Destaca-se, adicionalmente, no Voto: “Em sentido diametralmente oposto ao que fora desenvolvido pela recorrente, é possível constatar que há elementos no processo que demonstram que a operação foi realizada por conta e ordem da recorrente. Nesse diapasão é a proposta da Fl. 6108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.720343/2016-54 representante no país do fabricante estrangeiro (The Marketing Store Worldwide Consume/Products Ltda., doravante denominada The Marketing Store) para a recorrente, relativo a brindes (fl. 90), na qualconstam todas as condições gerais de venda (fl. 91). Inclusive, tal documento atesta que a fatura seria emitida por intermédioda Cotia Trading: (...) Contra tais fatos e provas a recorrente não trouxe qualquer contraprova. Limitou-se a tecer considerações:genéricas acerca da sua boa-fé e a licitude da operação empresarial perpetrada. Não demonstrou existir, portanto, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fiscal, exatamente como determina o art. 373 Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex”. (grifo nosso) Verifica-se que os Acórdãos paradigmáticos decorrem de lançamentos fiscais nos quais ocorreu a interposição fraudulenta (mediante comprovação nos autos). Ou seja, não há como sustentar que esses julgados divergem do entendimento firmado no Acórdão recorrido, pois eles tratam de situações fáticas diversas (conjunto probatório diferente). Verifica-se ainda, que no recorrido, além de ausência do dolo, o Colegiado utilizou-se de outros fundamentos para cancelar integralmente o Auto de Infração. Isso fica evidenciado quando se examinam os motivos expostos no voto do recorrido para afastar a exigência fiscal: i) que a operação de importação ocorreu de forma regular, não tendo ocorrido o tipo infracional de interposição fraudulenta; ii) que não restou comprovado o dolo nem tampouco foram comprovados os supostos danos quanto ao pagamento de tributos e outras infrações na importação; iii) que o procedimento realizado anteriormente na empresa Conceppt Móveis e Objetos não é elemento suficiente para caracterizar a infração; iv) que a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros foi devidamente comprovada pela empresa; e, v) que a empresa detinha autorização - através de contrato de cessão de uso, para utilização do marca Vanessa Taques. De outra banda, nos Acórdãos paradigmas foi elencada uma série de fatos irregulares que levaram à conclusão acerca da ocorrência da interposição fraudulenta. Naqueles autos, foram devidamente demonstrados os elementos fáticos-probatórios pelo Fisco a fim de caracterizar o tipo infracional da interposição fraudulenta. Já no recorrido, como visto acima, a Fiscalização não apresentou provas capazes de sustentar a sua acusação fiscal. Assim, temos que, para comprovação da divergência, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos um paradigma apto a demonstrar efetiva dissidência jurídica / jurisprudencial, e não relativa à apreciação de provas em cada caso concreto e distinto. Portanto, em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e, com a devida vênia, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 6109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.720343/2016-54 Fl. 6110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721492/2017-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO ERA SÓCIO OU ADMINISTRADOR DA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÕES OU RECIBOS EMITIDOS PELA CONTRATANTE DO PLANO. SUFICIÊNCIA. DIREITO RESTABELECIDO. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.
Numero da decisão: 2001-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO ERA SÓCIO OU ADMINISTRADOR DA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÕES OU RECIBOS EMITIDOS PELA CONTRATANTE DO PLANO. SUFICIÊNCIA. DIREITO RESTABELECIDO. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T18:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T18:09:20Z; Last-Modified: 2023-01-19T18:09:20Z; dcterms:modified: 2023-01-19T18:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T18:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T18:09:20Z; meta:save-date: 2023-01-19T18:09:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T18:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T18:09:20Z; created: 2023-01-19T18:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-19T18:09:20Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T18:09:20Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.721492/2017-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.233 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente ANA MARIA DE ARAGAO MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO ERA SÓCIO OU ADMINISTRADOR DA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÕES OU RECIBOS EMITIDOS PELA CONTRATANTE DO PLANO. SUFICIÊNCIA. DIREITO RESTABELECIDO. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 14 92 /2 01 7- 92 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721492/2017-92 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.409,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente de glosa das despesas médicas, no total de R$23.920,39, detalhadas na notificação de lançamento, campo “Descrição dos fatos e enquadramento legal”. O motivo da glosa foi assim descrito pela Autoridade Fiscal: Efetua-se a glosa das despesas abaixo, conforme descrito: 1. BRADESCO SAUDE S/A -> R$ 16.920,39, vista que o titular do plano é a pessoa juridica FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES e a contibuinte não comprovou que arcou com o Ônus finaceiro das despesas em questão, mediante comprovação da transferencia de recursos ao titular. 2.ALINE SILVA MIRANDA e IVANA SOUZA CARNEIRO, uma vez que os recibos apresentados não hábeis a comprovar as respectivas despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual, haja vista não atenderem integramlmente aos requesitos exigidos pelo art. 8º, § 2 , inciso II e III, da Lei nº 9.250/95 Cientificado(a) do lançamento em 07/03/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2017. O (A) Contribuinte alega que, em relação às glosas com a Bradesco Saúde, que apresenta documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósito(s) bancário(s), transferência(s) bancária(s) e/ou outro(s), com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas. Para as demais glosas, informa que apresent documento(s) com vistas à comprovação da inscrição/registro no órgão de classe do profissional que prestou o(s) serviço(s). É o relatório. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, e alterações, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. A presente notificação trata de dedução indevida de despesas médicas. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721492/2017-92 DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. O (A) Contribuinte teve glosada as despesas com Bradesco Saúde e com os profissionais ALINE SILVA MIRANDA e IVANA SOUZA CARNEIRO. Em relação as despesas com os profissionais ALINE SILVA MIRANDA e IVANA SOUZA CARNEIRO apresenta documentos que atendem aos requisitos legais e comprovam despesas médicas do (a) contribuinte no total glosado. A glosa dessas despesas deve ser cancelada. Em relação as despesas com Bradesco Saúde, o (a) contribuinte apresenta apenas fatura técnica do Bradesco Saúde, em nome da Fundação Nossa Senhora de Lurdes, sem contudo, comprovar que foi seu o ônus financeira dessa despesas. O valor em discussão, como constou da notificação de lançamento, foi glosado em virtude de o sujeito passivo não ter comprovado que suportou o ônus das despesas do plano de saúde, cuja estipulante é pessoa jurídica. Neste contexto, o contribuinte deve comprovar o ônus do pagamento dessas despesas. Por força do princípio contábil da entidade (o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio de seus sócios), as transferências de recursos entre sócios e sociedade devem estar lastreados em documentos bancários hábeis e idôneos, sob pena de as operações não poderem ser invocadas perante terceiros, por inexistência de documentação de suporte apta a amparar eventuais lançamentos contábeis. Nos autos não consta qualquer documento que comprove que o (a) contribuinte suportou o ônus do pagamento dessas despesas. Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos aptos à comprovação do ônus financeiro, a glosa deve ser mantida. Os demais documentos de despesas médicas e instrução anexados aos autos não foram objeto de glosa pela Autoridade Fiscal. Assim, o lançamento será revisto, conforme quadro abaixo, para restabelecer a dedução de despesas Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721492/2017-92 médicas no valor de R$ 7.000,00: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EXERCÍCIO 2014 Base de Cálculo Apurada no Lançamento 71.812,78 Omissão de Rendimentos Cancelada - Deduções Restabelecidas 7.000,00 Base de Cálculo Apurada no Voto 64.812,78 Imposto Devido 8.336,60 Deduções Imposto Devido Declaradas - Imposto Pago Declarado 1.146,15 Resultado Apurado 7.190,45 Imposto Já Restituído - Imposto a Pagar Declarado 2.705,68 Imposto Suplementar Apurado 4.484,77 Imposto Suplementar Não Litigioso Pago/Parcelado - Imposto Suplementar Mantido 4.484,77 Saldo de Imposto a Restituir - Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.484,77, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. (assinado digitalmente) KÁTIA DE MESQUITA GUERRA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat.: 1.367.952 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; e c) os documentos apresentados comprovam que o recorrente arcou com as despesas com plano de saúde. É o relatório. Voto Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721492/2017-92 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a declaração emitida pela contratante de plano de saúde complementar contratado em benefício do sujeito passivo é suficiente para comprovar a efetiva assunção do ônus financeiro por esse beneficiário. Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: a) Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e b) O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721492/2017-92 c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: a) Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); b) Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); c) Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). No caso em exame, o órgão de origem rejeitou as declarações emitidas pela contratante, por entende-las não fidedignas. A inabilidade de tais declarações está na elipse ocupada pela remissão à condição de sócia, verbis: O valor em discussão, como constou da notificação de lançamento, foi glosado em virtude de o sujeito passivo não ter comprovado que suportou o ônus das despesas do plano de saúde, cuja estipulante é pessoa jurídica. Neste contexto, o contribuinte deve comprovar o ônus do pagamento dessas despesas. Por força do princípio contábil da entidade (o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio de seus sócios), as transferências de recursos entre sócios e sociedade devem estar lastreados em documentos bancários hábeis e idôneos, sob pena de as operações não poderem ser invocadas perante terceiros, por inexistência de documentação de suporte apta a amparar eventuais lançamentos contábeis. Nos autos não consta qualquer documento que comprove que o (a) contribuinte suportou o ônus do pagamento dessas despesas. Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos aptos à comprovação do ônus financeiro, a glosa deve ser mantida. De fato, o fundamento adotado pelo órgão de origem eleva o padrão probatório, na hipótese de a beneficiária do plano de saúde complementar ser sócia da contratante, provavelmente por entender que a proximidade entre as partes, bem como o poder de gestão, poderiam influenciar eventual perdão da dívida ou a postergação indefinida do respectivo adimplemento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721492/2017-92 Porém, o sujeito passivo afirma que não era sócio da contratante, pois seu vínculo era laboral ou de prestação de serviços, como professor (fls. 111). Não há nos autos cópia dos instrumentos de constituição da contratante, Fundação Nossa Senhora de Lourdes, cujo nome fantasia é Colégio Padre Ovídio. Por outro lado, o texto do acordão-recorrido também não registra em qual suporte probatório estaria lastreada a constatação de que o sujeito passivo seria administrador da pessoa jurídica contratante (dado que fundações não possuem “sócios”, segundo a legislação civil). Diante da falta desse suporte, não se pode concluir que o sujeito passivo era administrador da contratante e, portanto, não se pode presumir que tivesse capacidade jurídica de influenciar a política da pessoa jurídica na cobrança de créditos oponíveis a seus empregados ou contratados. Como a premissa da aplicação do padrão probatório mais rigoroso não se confirma nos autos, não é possível justificar a desconsideração dos recibos emitidos pela contratante (fls. 12-24), sem a indicação de motivação específica, como eventual e suposta infidedignidade material ou formal desses documentos. Porém, a motivação do lançamento, nem o acórdão-recorrido, não fazem uso de fundamentação específica sobre a fidedignidade dos recibos, a não ser na elipse indicada, que tem por premissa descrição fática não comprovada (circunstância de o sujeito passivo ser “sócio” da contratante). Afastada a premissa que motivaria a exigibilidade de registros emitidos por instituições financeiras para comprovação da sujeição ao efetivo ônus do custeio do plano de saúde complementar, e ausente motivação específica para ter por infiéis os recibos emitidos pela contratante, a glosa deve ser desconstituída, e a dedução deve ser restaurada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720489/2016-08
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou do responsável solidário. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. RECURSOS RECEBIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. DISPOSIÇÕES DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. INAPLICABILIDADE. Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. As disposições do RERCT não se aplicam ao lançamento, pois o interessado não atuou, voluntariamente, no cumprimento das disposições da Lei nº 13.254, de 2.016, e não poderia porque não se encontrava em situação de espontaneidade, além de que havia proibição de sua adesão ao regime por ter sido condenado em algum dos crimes listados no §1º do art. 5º da mencionada lei
Numero da decisão: 2301-010.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhes provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por abater, do crédito tributário, os tributos pagos pelas empresas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou do responsável solidário. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. RECURSOS RECEBIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. DISPOSIÇÕES DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. INAPLICABILIDADE. Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. As disposições do RERCT não se aplicam ao lançamento, pois o interessado não atuou, voluntariamente, no cumprimento das disposições da Lei nº 13.254, de 2.016, e não poderia porque não se encontrava em situação de espontaneidade, além de que havia proibição de sua adesão ao regime por ter sido condenado em algum dos crimes listados no §1º do art. 5º da mencionada lei

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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou do responsável solidário. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 04 89 /2 01 6- 08 Fl. 5149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. Fl. 5150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 RECURSOS RECEBIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. DISPOSIÇÕES DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. INAPLICABILIDADE. Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. As disposições do RERCT não se aplicam ao lançamento, pois o interessado não atuou, voluntariamente, no cumprimento das disposições da Lei nº 13.254, de 2.016, e não poderia porque não se encontrava em situação de espontaneidade, além de que havia proibição de sua adesão ao regime por ter sido condenado em algum dos crimes listados no §1º do art. 5º da mencionada lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhes provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por abater, do crédito tributário, os tributos pagos pelas empresas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de Pedro José Barusco Filho (fls. 4957- 4988) em que o recorrente sustenta, em síntese, que: a) A decisão recorrida deixou de considerar o argumento referente à invalidade da desconsideração de pessoas jurídicas em razão de mero equivoco material constante da impugnação, o qual deveria ser facilmente superado pelo órgão julgador - indicação do fundamento legal no art. 13 do Código Civil quando, na realidade, era no art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ainda, foi afastado o argumento referente Fl. 5151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 aos critérios gerados pela Lei nº 13.254/16 com fundamento em suposta vedação à adesão do recorrente ao RERCT, o que representa cerceamento de direito de defesa na medida em que foram utilizadas razões desconectadas das alegações da impugnação para esse efeito. Houve erro na identificação do sujeito passivo e bis in idem na lavratura do presente Auto de Infração. Isso porque, segundo recente entendimento do CARF em processos versando sobre a tributação de vantagens indevidas pagas a agentes públicos no âmbito da “Operação Lava-Jato”, a incidência do imposto de renda deve se dar exclusivamente na fonte, com alíquota de 35%, ainda que os pagamentos tenham sido efetuados mediante interpostas pessoas, aplicando-se o art. 674 do RIR. Neste sentido, a manutenção do lançamento impugnado nestes autos representaria a adoção, pela administração tributária, de intepretações diametralmente opostas sobre os mesmos fatos apurados em ação fiscal, fazendo valer para um contribuinte uma regra que não vale para outro, o que seria inadmissível. b) No que tange aos valores recebidos no exterior, na prática, o recorrente já cumpriu com as obrigações tributárias, devendo ser extinto o crédito e a penalidade correspondente. Isso porque, ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, os documentos dos autos indicam que o contribuinte confessou espontaneamente as infrações fiscais e procedeu ao pagamento do tributo devido juntamente com a restituição dos valores mantidos fora do País. No máximo, pode-se dizer que não houve a obediência a alguma formalidade (por exemplo, no lugar de entregar os bens à União pelo depósito em conta vinculada ao juízo, realizar o pagamento do respectivo DARF) que, contudo, não estiveram ao alcance do contribuinte pelas circunstâncias em que foi realizada a confissão/denúncia. Além disso, a destinação dada aos recursos entregues pelo contribuinte ao juízo não alteram o caráter desse efetivo pagamento. c) O Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, posto que apenas referenciou os dispositivos regulamentares aplicáveis, deixando de elencar as previsões legais de hipótese de incidência e de descrição da infração tributária imputada ao contribuinte. As provas produzidas pelo recorrente indicam que as comissões foram recebidas por meio de pessoas jurídicas, constituídas no exterior e das quais era sócio ou beneficiário – circunstâncias que foram ignoradas pela fiscalização –, de modo que o auto de infração deveria ter apresentado fundamentação legal adequada para assegurar a legalidade da tributação. Para esse efeito, não poderiam ser desconsideradas as disposições dos arts. 9º e 13 da LINDB. Ainda, tendo em vista que a IN RFB nº 1.627/16, ao regulamentar a Lei n. 13.254/16, adotou critérios para quantificar o valor de patrimônio mantido por residentes fiscais no Brasil “em” pessoas jurídicas no exterior, não poderia a fiscalização escolher arbitrariamente o seu próprio critério para dimensionar a base de cálculo. Tais argumentos não se confundem com a pretensão de aderir ao RERCT, como argumenta a decisão recorrida. A administração impôs o entendimento que o valor do ativo societário é o valor de seu patrimônio líquido dividido pelo percentual de participação societária, contrariando as normas citadas. Fl. 5152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 d) Identifica-se nulidade no Auto de Infração pois houve a desconsideração indevida e arbitrária dos fatos geradores (prestação de serviços de intermediação de negócios efetivamente realizados por pessoa jurídica) no que se refere aos valores recebidos pelas empresas IMPACT e CONCEPT, os quais foram devidamente declarados e tributados. Nesse sentido, foi invadida a competência tributária do Município do Rio de Janeiro pela União. Embora afirme a decisão recorrida que o contribuinte não comprovou a realização das mencionadas intermediações, o ônus da prova no caso em tela caberia à administração tributária, que não apenas deixou de comprovar que os pagamentos eram “ilícitos”, mas também não apresentou razões válidas para a desconsideração da personalidade jurídica da IMPACT. Ao Fisco cabe não apenas o encargo de afirmar a ocorrência de fato gerador mas, especialmente, o ônus de provar que tal fato existe. e) A decisão afasta indevidamente o pedido referente a eventual reclassificação das receitas recebidas na pessoa jurídica para a pessoa física, com a restituição e/ou abatimento dos tributos pagos na pessoa jurídica. Isso porque, em respeito ao princípio da verdade real e considerando que a alteração da classificação se deu após anos de tributação da pessoa jurídica, não cabe buscar novamente a satisfação dos créditos tributários em face da pessoa física sem que haja a necessária compensação com recolhimentos já efetuados pela pessoa jurídica, sob pena atuação contraditória das autoridades fiscais e efetivo enriquecimento ilícito da União. f) Reitera-se o pedido de que seja oficiado o Munícipio do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a desconsideração de ofício, pela administração tributária federal, da natureza de fatos econômicos que estiveram sob sua competência tributária. Isso porque se trata de medida de especial sensibilidade e respeito ao princípio federativo já que o lançamento impugnado, por ato de ofício, modifica fato e o retira da competência tributária de outro ente federativo. g) Não se identifica no caso em tela verdadeiro “dolo tributário”, entendido como a intenção de impedir a descoberta da ocorrência do fato gerador, modifica-lo ou altera-lo para reduzir ou eliminar a incidência tributária. O próprio contribuinte confessou ter tido a disponibilidade de valores ou ativos que não sem oferece-los à tributação. Trata-se de simples omissão de rendimentos, que não se confunde com a intenção de sonegar ou fraudar que seria apta a atrair a qualificação da penalidade aplicada. A fundamentação utilizada no TVF é genérica e a todo momento confunde a responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a responsabilização e o dolo tributários voltados a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Jamais poderia ser realizada uma aplicação automática do dolo criminal afetos a tipos distintos com o dolo tributário, quanto mais o dolo específico. Não se pode aplicar a multa qualificada sem minuciosa demonstração da efetiva motivação para tanto. Fl. 5153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 h) Tendo em vista a notificação do contribuinte em 30/11/2016, já foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 30/11/2011. Isso porque, tratando-se o Imposto de Renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto pelo art. 150, §4º, do CTN, sem olvidar do previsto pelo art. 2º da Lei nº 7.713/88. Como referido acima, a simples omissão de receitas não se confunde com o dolo de fraudar a fiscalização e, por isso, não pode servir de fundamento para a aplicação de regra de decadência mais prejudicial ao contribuinte (art. 173, I, do CTN). i) É vedado no ordenamento jurídico brasileiro o emprego do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF). Assim, se o valor do tributo for além da totalidade do próprio produto do crime, estaria se revelando verdadeiro confisco. O contribuinte entende que é precisamente o que ocorre neste caso, já que já foram revertidos em benefício da União a totalidade dos bens que foram produto de seus crimes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que i) Preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades arguidas, a fim de declarar nulo e insubsistente o Auto de Infração e a decisão recorrida, por encontrarem, ambas, eivadas de vícios, entre outros, o cerceamento do direito de defesa; ii) No mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento pelos motivos acima indicados, cancelando-se os créditos tributários dele advindos. iii) Sucessivamente, caso seja mantido o lançamento, que seja determinado que a delegacia competente promova a compensação dos tributos cobrados da pessoa física com os tributos pagos pelas pessoas jurídicas envolvidas. iv) Na hipótese de ser mantido o lançamento, requer-se seja oficiado o Município do Rio de Janeiro – RJ para que tome ciência formal da manutenção pela administração tributária federal de entendimento que excluiu de sua competência tributária receitas obtidas com efetiva prestação de serviço, inclusive para permitir a determinação do início do prazo para eventual pedido de restituição. v) Requer-se seja ouvida a PGFN para que se manifeste, a luz do entendimento expresso na cautelar incidental apresentada nos AUTOS N. 5047886-82.2015.4.04.7000, a quem, em sua intepretação, deveriam ser entregues os recursos devolvidos pelo recorrente a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Há também o recurso voluntário de fls. 5108-5143, por parte da Sra. Luciana Adriano Franco, identificada como sujeito passivo solidário. Sustentam-se os argumentos já levantados no recurso de fls. 4957-4988, além dos seguintes: a) Houve afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório com a responsabilização solidária da recorrente. Isso porque, ao longo de todo o procedimento fiscal, a contribuinte não foi nenhuma vez intimada ou notificada sobre o andamento da fiscalização, nem nunca lhe foi solicitado qualquer esclarecimento. Em especial, nada lhe foi perguntado ou solicitado acerca dos fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para Fl. 5154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 justificar a sua responsabilidade solidária. Houve desrespeito aos arts. 2º, caput e I, e 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99. Não cabe a aplicação do art. 2º, §2º, da Portaria RFB nº 2.284/2010, tendo em vista que a solidariedade imposta com fundamento no art. 124, I, do CTN fez da recorrente parte da relação jurídica tributária. No caso, o vício insanável impediu que a recorrente prestasse adequadamente os esclarecimentos quanto as verbas recebidas pela IMPACT e quanto a sua participação na empresa Vanna Hill em 2008. b) Os fundamentos apresentados pela fiscalização para justificar a solidariedade passiva com base no art. 124, I, do CTN, são insuficientes. Isso porque a modalidade prevista no dispositivo citado surge em relação àquele que faz parte da relação jurídica tributária e que esteja incluído no fato gerador da obrigação principal. Tais requisitos não são preenchidos com a participação da recorrente na empresa Vanna Hill em 2008. No que se refere ao argumento do item C.6.2 do TVCF, a solidariedade apenas poderia alcançar a obrigação decorrente do fato gerador específico em que, em tese, houve a participação da recorrente, sem se estender para outros valores. É possível identificar violação ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72, já que o contexto fático descrito pela fiscalização deveria conduzir à responsabilização nos moldes dos arts. 134 e 135 do CTN. Não há como sustentar a participação da recorrente no fato gerador do qual fez a autoridade resultar a obrigação em face do Sr. Pedro J. Barusco Filho, já que se trata de fato distinto daquele utilizado para atribuir a responsabilidade solidária. c) A inclusão da recorrente como responsável solidária se deu de forma desproporcional e em violação à segurança jurídica. Isso porque as razões que motivaram a citada inclusão já seriam de conhecimento da fiscalização quando do lançamento do PAF nº 18470-730.847/2015-36 e, naquele período, não foram utilizadas para atribuir a responsabilidade solidária. Ainda, a maneira como foram divididos os lançamentos fiscais decorrentes das supostas omissões de rendimentos sugere que os fatos referentes à IMPACT foram incluídos no presente feito para, injustamente, buscar a responsabilidade solidária da recorrente. d) Ao manter a responsabilidade solidária da recorrente também pelo valor correspondente ao ilegal e infundado agravamento da multa de ofício (no caso, vinculada à alegada ocorrência das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), o acórdão recorrido ofendeu garantia fundamental, permitindo o transbordamento da responsabilidade pela penalidade vinculada a prática de ilícito a terceiro a quem não se pode imputar o alegado ato ofensor. No caso, é nulo o auto de infração na parte em que pretende punir a recorrente (agravamento da multa) por ato que, se houve, foi praticado por terceiro. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que: Fl. 5155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 i) Preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades arguidas, a fim de declarar nulo e insubsistente o Auto de Infração, por encontrar-se eivado de vícios; ii) No mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento pelos motivos acima indicados, cancelando-se os créditos tributários dele advindos; iii) Sucessivamente, caso seja mantido o lançamento, que seja excluído da base de cálculo utilizada os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração; iv) Também sucessivamente, que seja determinado que a delegacia competente promova a compensação dos tributos cobrados da pessoa física com os tributos pagos pelas pessoas jurídicas envolvidas. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0710900.2015.00355 (fls. 2-4831) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda, em face de Pedro Jose Barusco Filho (CPF nº 051.815.087-25), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2014. A autuação alcançou o montante de R$ 52.557.224,00 (cinquenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais). A notificação do contribuinte aconteceu em 01/12/2016 (fl. 4833) e o Termo de Sujeição Passiva Solidária foi entregue à Luciana Adriano Franco em 01/12/2016 (fl. 4836). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 4781-4783): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – VANTAGENS INDEVIDAS. Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Mario Goes, conforme item C-1.(a) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 9.577.456,86 150,00 31/12/2011 11.018.725,89 150,00 31/12/2012 23.321,15 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Atan Barbosa, conforme item C-1.(b) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 560.079,90 150,00 31/12/2011 709.389,00 150,00 31/12/2012 645.676,20 150,00 31/12/2013 344.476,50 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Julio Faerman, conforme item C-1.(c) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fl. 5156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 11.494.891,02 150,00 31/12/2011 6.694.790,13 150,00 31/12/2012 7.933,27 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Luiz Eduardo Barbosa, conforme item C-1.(d) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2011 638.615,72 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Milton Pascowitch, conforme item C-1.(e) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 1.559.474,75 150,00 31/12/2014 607.048,00 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Zwi Scorniky, conforme item C-1.(f) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 6.217.172,99 150,00 31/12/2014 2.467.197,01 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Guilherme Esteves de Jesus, conforme item C-1.(g) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 5.411.179,53 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Guilherme Esteves de Jesus, conforme item C-1.(h) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 1.626.560,00 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas recebidas, consubstanciadas nas transferências bancárias para a conta intitulada DAYDREAM PROPERTIES, n. 511625-00, vinculada à instituição financeira LOMBARD ORDIER DARIER HENTSCH, na Suíça, conforme item C-1.(i) do Termo de Constatação e Verificação fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 5157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 31/12/2012 458.950,00 150,00 31/12/2013 902.877,30 150,00 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas recebidas sob o artifício de serviços fictícios prestados pela empresa IMPACT CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ 15.455.727/0001-30, conforme item (C-2) do Termo de Constatação e Verificação fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 3.481.315,52 150,00 31/12/2014 360.450,00 150,00 Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011: Arts 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. O Termo de Constatação e Verificação Fiscal das fls. 4800-4830, além de detalhar todos os procedimentos realizados, descreve minuciosamente os valores recebidos a título de vantagens ilícitas pelo recorrente, discriminando-os de acordo com o operador responsável pela transferência bancária, bem como pelas pessoas jurídicas utilizadas para efetuar os pagamentos no exterior e em território brasileiro. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Referentes às declarações de ajuste anual do recorrente, dos anos-calendários de 2010 a 2014 (fls. 3-89, 603- 605); ii) Termo de início do procedimento fiscal e demais intimações ao contribuinte (fls. 90-93, 177-181, 206-210, 248-253, 278, 279, 283, 307-310, 311-313, 361, 362, 615-618, 856-859, 901- 907, 940, 941, 2757-2761); ii) Manifestações do contribuinte (fls. 94-101, 167, 182, 183, 211, 254-255, 619, 620, 860-863, 908, 942-947); iii) Atos constitutivos, alterações contratuais e distrato socail das empresas SEVERAL, IMPACT, CONCEPT e JPA (fls. 102-131, 141-147, 168-176, 314-360, 363-368, 612-614); iv) Comprovante de inscrição na Receita Federal (fls. 132); v) Guia de Controle ITD (fls. 133-136); vi) Documentos de Arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ (fls. 137-140); vii) Escritura de compra e venda (fls. 150-154, 156-162); viii) Referentes a arrecadação de IPTU - Prefeitura de Angra dos Reis (fls. 155, 166); ix) Notas promissórias (fls. 163-165); x) Documentos de Credit Advice, em língua inglesa (fls. 192-196, 198-205, 277); xi) Planilhas de créditos efetuados em contas bancárias no exterior (fls. 184-191, 197, 247, 256- Fl. 5158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 276); xii) Ação de reconhecimento e dissolução de união estável (212-218); xiii) Referentes ao pagamento de verbas alimentícias (fls. 219-224); xiv) Referentes a benefícios da previdência privada da fundação Petrobras – PETROS (fls. 225-232); xv) Documentos fornecidos por Delta Trust (Suisse) SA, em língua inglesa (fls. 233-246, 621); xvi) Planilha de valores em espécie recebidos por Shinko Nakandakari (fls. 280); xvii) Documentos do J. Safra Sarasin, em língua inglesa (fls. 284-306, 2263-2271, 2602, 2653-2674); xviii) Livros diários e demais documentos contábeis das empresas acima citadas (fls. 369-596, 626-824); xix) Contratos de compra e venda (fls. 597-601); xx) Autorização para transferência de propriedade; xxi) Documentos de arrecadação da Receita Federal (fls. 606); xxii) Recibo de compra e venda de embarcação (fls. 608-610); xxiii) Documentos do Office of the Attorney General of Switzerland em língua inglesa (fls. 622 e 623); xxiv) Documentos em língua francesa (fls. 624 e 625); xxv) Documentos contábeis e bancários em língua inglesa e italiana (fls. 843-855, 949-2262, 2272-2307, 2634- 2646, 2827-3002, 3230-3676, 3715-3753, 3758-4510); xxvi) Extratos e demais documentos de contas bancárias vinculadas às pessoas jurídicas acima mencionadas (fls. 864-869, 878-887, 909- 939); xxvii) Notas fiscais de serviços eletrônicas (fls. 870-877, 888-900); xxviii) Documentos do Banque Carmer em língua italiana, francesa e inglesa (fls. 2309-2425, 2550-2601, 2648-2652, 2676-2756); xxix) Documentos do RBC Wealth Management (fls. 2426-2548); xxx) Documentos do AVV. Rubino Mensch em língua italiana (fls. 2603 e 2604); Documentos do PKB Private Bank em língua inglesa (fls. 2605-2633); xxxi) Documentos do Lombard Ordier em língua inglesa (fls. 2762-2798, 3003-3199); xxxii) Documentos pessoais do sujeito passivo (fls. 2799 e 2800); xxxiii) Documentos empresariais em língua inglesa e espanhola (fls. 2801-2826, 3200- 3229, 3677-3714, 4511-4531); xxxiv) Matérias jornalísticas e capturas de telas de buscas na internet (fl. 3754-3757); xxxv) Tabela de conversão para reais do Dólar dos Estados Unidos da América e listas de transferências em Dólares (fls. 4632-4578); xxxvi) Ofício nº 5216/2015 – PRPR (fl. 4579); xxxvii) Referentes ao processo judicial nº 5065094-16.2014.4.04.7000/PR (fls. 4580-4584); xxxviii) Referentes aos termos de colaboração premiada (fls. 4585-4679); xxxxix) Referentes a DIPJ (fls. 4680-4777). O contribuinte apresentou impugnação em 06/02/2007 (fls. 4840-4855) alegando que: a) No que tange aos valores recebidos no exterior, na prática, o recorrente já cumpriu com as obrigações tributárias, devendo ser extinto o crédito e a penalidade correspondente. Isso porque, ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, os documentos dos autos indicam que o contribuinte confessou espontaneamente as infrações fiscais e procedeu ao pagamento do tributo devido juntamente com a restituição dos valores mantidos fora do País. No máximo, pode-se dizer que não houve a obediência a alguma formalidade (por exemplo, no lugar de entregar os bens à União pelo depósito em conta vinculada ao juízo, realizar o pagamento do respectivo DARF) que, contudo, não estiveram ao alcance do contribuinte pelas circunstâncias em que foi realizada a confissão/denúncia. Além disso, a destinação dada aos recursos entregues pelo contribuinte ao juízo não alteram o caráter desse efetivo pagamento. b) O Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, posto que apenas referenciou os dispositivos regulamentares aplicáveis, deixando de elencar as previsões legais de hipótese de incidência e de descrição da infração tributária imputada ao contribuinte. As provas produzidas pelo Fl. 5159DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 recorrente indicam que as comissões foram recebidas por meio de pessoas jurídicas, constituídas no exterior e das quais era sócio ou beneficiário – circunstâncias que foram ignoradas pela fiscalização –, de modo que o auto de infração deveria ter apresentado fundamentação legal adequada para assegurar a legalidade da tributação. Para esse efeito, não poderiam ser desconsideradas as disposições dos arts. 9º e 13 da LINDB. Ainda, tendo em vista que a IN RFB nº 1.627/16, ao regulamentar a Lei n. 13.254/16, adotou critérios para quantificar o valor de patrimônio mantido por residentes fiscais no Brasil “em” pessoas jurídicas no exterior, não poderia a fiscalização escolher arbitrariamente o seu próprio critério para dimensionar a base de cálculo. c) Identifica-se nulidade no Auto de Infração pois houve a desconsideração indevida e arbitrária dos fatos geradores (prestação de serviços de intermediação de negócios efetivamente realizados por pessoa jurídica) no que se refere aos valores recebidos pelas empresas IMPACT e CONCEPT, os quais foram devidamente declarados e tributados. Nesse sentido, foi invadida a competência tributária do Município do Rio de Janeiro pela União. d) Não se identifica no caso em tela verdadeiro “dolo tributário”, entendido como a intenção de impedir a descoberta da ocorrência do fato gerador, modifica-lo ou altera-lo para reduzir ou eliminar a incidência tributária. O próprio contribuinte confessou ter tido a disponibilidade de valores ou ativos que não sem oferece-los à tributação. Trata-se de simples omissão de rendimentos, que não se confunde com a intenção de sonegar ou fraudar que seria apta a atrair a qualificação da penalidade aplicada. A fundamentação utilizada no TVF é genérica e a todo momento confunde a responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a responsabilização e o dolo tributários voltados a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Jamais poderia ser realizada uma aplicação automática do dolo criminal afetos a tipos distintos com o dolo tributário, quanto mais o dolo específico. Não se pode aplicar a multa qualificada sem minuciosa demonstração da efetiva motivação para tanto. e) Tendo em vista a notificação do contribuinte em 30/11/2016, já foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 30/11/2011. Isso porque, tratando-se o Imposto de Renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto pelo art. 150, §4º, do CTN, sem olvidar do previsto pelo art. 2º da Lei nº 7.713/88. Como referido acima, a simples omissão de receitas não se confunde com o dolo de fraudar a fiscalização e, por isso, não pode servir de fundamento para a aplicação de regra de decadência mais prejudicial ao contribuinte (art. 173, I, do CTN). f) É vedado no ordenamento jurídico brasileiro o emprego do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF). Assim, se o valor do tributo for além da totalidade do próprio produto do crime, estaria se revelando verdadeiro Fl. 5160DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 confisco. O contribuinte entende que é precisamente o que ocorre neste caso, já que já foram revertidos em benefício da União a totalidade dos bens que foram produto de seus crimes. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja reconhecida a nulidade e insubsistência do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Por oportuno, requer-se seja promovida diligência no sentido de oficiar a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro/RJ para que se manifeste sobre o lançamento realizado pela União que, no caso, excluiu de sua competência tributária receitas obtivas com efetiva prestação de serviço. A impugnação do sujeito passivo solidário (fls. 4889-4909) reiterou os argumentos apresentados na impugnação de fls. 4840-4855, além de fundamentos semelhantes aos apontados na análise do recurso voluntário de fls. 5108-5143. Ao final, formulou os seguintes pedidos: Do exposto, requer-se seja reconhecida a nulidade e insubsistência tanto do Termo de Sujeição Passiva quanto do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Por oportuno, requer-se seja promovida diligência no sentido de oficiar a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro/RJ para que se manifeste sobre o lançamento realizado pela União que, no caso, excluiu de sua competência tributária receitas obtivas com efetiva prestação de serviço. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-72.778, de 19 de abril de 2017 (fls. 4924-4952), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou do responsável solidário. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 5161DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. RECURSOS RECEBIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. DISPOSIÇÕES DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. INAPLICABILIDADE. Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. As disposições do RERCT não se aplicam ao lançamento, pois o interessado não atuou, voluntariamente, no cumprimento das disposições da Lei nº 13.254, de 2.016, e não poderia porque não se encontrava em situação de espontaneidade, além de que havia proibição de sua adesão ao regime por ter sido condenado em algum dos crimes listados no §1º do art. 5º da mencionada lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 5162DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Após o protocolo do recurso voluntário do contribuinte, foram oferecidas contrarrazões por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 5044-5084). Sustentam- se os seguintes argumentos: a) Ao utilizar-se das empresas brasileiras CONCEPT e IMPACT para intermediar as suas atividades, o interessado gozava de diversas vantagens. Primeiramente, a lavagem do dinheiro. Receber o dinheiro por meio de pessoa jurídica permitia que os valores assumissem aparência lícita. Além disso, para os participantes do esquema criminoso, formalizar a contratação de serviços com as empresas do interessado permitia que os pagamentos feitos fossem tidos indevidamente como despesas dedutíveis, o que reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, i.e., o uso das pessoas jurídicas viabilizava a dedução das despesas com propina. Para o próprio autuado, ao fazer parecer que tais pagamentos eram devidos não a sua pessoa física, mas sim às pessoas jurídicas, além da já mencionada lavagem do dinheiro, usufruía de tributação reduzida, pois trocava a alíquota do IRPF pela incidência de IRPJ sobre o Lucro Presumido. Quanto aos valores endereçados a empresas no exterior, bem como os recebidos em dinheiro, a vantagem era ainda mais evidente, pois os valores sequer chegavam ao conhecimento da autoridade fiscal brasileira. O intuito de impedir o trabalho da fiscalização é, pois, manifesto. b) A fiscalização indicou adequadamente os dispositivos legais e os fatos que embasam o lançamento, atendendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O auto de infração descreveu o enquadramento legal da infração de omissão de rendimentos recebidos pela pessoa física. Depreende-se das e-fls. 4783 que, para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2014, incidiram os arts. 37, 38, 55, inciso X e 83, todos do RIR/99. O Termo de Verificação Fiscal, além de detalhar as operações financeiras que constituíram o recebimento de vantagens ilícitas pelo recorrente, também elenca os dispositivos que constituem a base legal dos artigos acima mencionados: art. 43, § 1º, do CTN, art. 3º, § 4º da Lei 7713/88 e art. 26 da Lei 4506/64. O que importa para que se caracterize a hipótese de incidência sobre o evento concreto é que se verifique a subsunção daquela situação específica à previsão normativa, fato este que restou devidamente demonstrado pela autoridade lançadora. A fundamentação jurídica necessária para embasar o lançamento foi trazida pelo auto de infração. Consta expressamente do documento a referência ao art. 3º, § 4º da Lei 7713/88 (base legal para o art. 38 do RIR/99, que igualmente foi enumerado no lançamento). c) Não há vício ou arbitrariedade no que se refere à apuração da base de cálculo. Isso porque fiscalização indicou de forma pormenorizada os documentos a partir dos quais extraiu a base tributável para cada uma das três modalidades de recebimento de valores. O Termo de Verificação Fiscal minudencia como promoveu a apuração dos pagamentos realizados por cada um dos operadores financeiros. Destarte, absolutamente incabível falar-se em arbitrariedade, mormente quando o recorrente indicou o recebimento dos valores. Não há que se falar em aplicação das regras de Fl. 5163DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 apuração da Lei nº 13.254/16 e IN 1.627/16 pois se referem especificamente aos recursos, bens ou direitos de origem lícita sujeitos ao RERCT, de forma que tais critérios não guardam relação de pertinência com o caso dos autos. d) Não há erro na identificação do sujeito passivo como alega o recorrente. O entendimento fixado nos Acórdãos do CARF por ele citados não pode ser aplicado ao presente processo, visto que analisavam fatos geradores diversos e, portanto, discussões distintas. Não há dúvidas de que o recorrente auferiu os valores descritos no lançamento, devendo incidir a tributação sobre esses rendimentos. A circulação da renda ao longo do ciclo econômico gera diversos fatos geradores, atraindo diversas incidências tributários. O fato de se tratar de um ciclo econômico dentro de um esquema criminoso não altera a hipótese de incidência tributária. e) O STJ firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. A decisão recorrida delineou com precisão os elementos que justificam a qualificação da multa de ofício (hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64). Além disso, a Súmula CARF nº 34 autoriza a aplicação da multa qualificada em casos de omissão de rendimentos consubstanciada por depósitos de origem não comprovada quando constatada a movimentação de recursos por interpostas pessoas – como ocorreu no presente caso através das pessoas jurídicas do contribuinte. Nesse sentido, além de ser devida a multa no patamar de 150%, é também aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não foram alcançados pela decadência dos fatos geradores do ano-calendário de 2010. f) Não cabe a aplicação do art. 138 do CTN, tendo em vista que o recorrente não efetuou a denúncia da infração – omissão de rendimentos da pessoa física – nem, tampouco, promoveu o pagamento. Não se pode aplicar por analogia o tratamento de denúncia espontânea ao acordo de colaboração premiada junto à Justiça Criminal e à devolução de valores apontados como produtos do crime, em decorrência do princípio da estrita legalidade. O Ministério Público não tem competência para transacionar sobre tributos, pois se tratam de interesses extrapenais da União. No caso das infrações tributárias que importam supressão da base de cálculo, é evidente a necessidade de reparação de tais valores à União. Os valores devolvidos conforme os termos de colaboração não se confundem com a satisfação das obrigações tributárias, inclusive porque a destinação de tais recursos é diversa (art. 2º da Lei Complementar nº 79/94 c/c art. 7º, I, da Lei nº 9.163/98). O que houve, na realidade, foi apenas a repatriação de valores indevidamente remetidos para o exterior por força de atividade criminosa. g) Não cabe o argumento de que houve a expropriação da totalidade dos bens obtidos ilicitamente em benefício da União. Isso porque não restou Fl. 5164DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 definido qual foi a totalidade dos valores que foram auferidos pelo interessado no esquema criminoso na esfera penal, sendo que do termo de colaboração consta apenas que todos os bens nele arrolados constituem proveito de crime. Em nenhum momento, o termo ou qualquer decisão na esfera penal correlaciona o valor devolvido com o valor que foi auferido pelo autuado. Ou seja, não há qualquer fundamento para alegação recursal de que, na esfera criminal, se estabeleceu que esses valores correspondem à totalidade dos proveitos materiais que o condenado/recorrente auferiu com as condutas criminosas. A percepção de rendimentos por parte do recorrente, ainda que por meios ilícitos, foi suficiente para a incidência do IRPF. A tributação na espécie recai sobre o aumento patrimonial do recorrente e, não, sobre as infrações penais que causaram as remessas de “propinas”, razão pela qual não há que se falar em confisco em razão da expropriação da totalidade dos bens que foram produto dos crimes praticados pelo recorrente. A destinação que foi posteriormente dada pelo contribuinte aos valores recebidos não inibe a ocorrência do fato gerador do tributo. h) O próprio autuado reconhece que as receitas das sociedades são as comissões que recebia por intermediar as práticas criminosas (vantagens indevidas por si auferidas) ou “pagamentos para as beneficiárias dos contratos intermediados” (lavagem de dinheiro). Apontou uma única operação lícita realizada. A partir das informações prestadas pelo interessado, conclui-se que os valores pagos a tais empresas a pretexto de remuneração por prestação de serviços na verdade eram forma de repasse de verbas ilícitas. Não há como considerar que as vantagens indevidas recebidas por meio das pessoas jurídicas se tratem de prestação de serviços lícitos, de forma que deve ser mantida a requalificação desses repasses como rendimentos da pessoa física. i) Quanto à competência da autoridade fiscal para afastar a eficácia da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e impor a tributação ao seu sócio, trata-se de consectário direto do poder-dever da fiscalização de, diante da ocorrência do fato gerador, tributá-lo, independente da forma jurídica que artificialmente lhe tenham atribuídos as partes. No que se refere aos dois contratos mencionados pelo contribuinte, caberia a ele manter a documentação comprobatória da prestação de serviços alegada. j) Não há previsão legal para converter o presente processo administrativo, no qual se discute a legalidade do lançamento realizado, em procedimento específico de compensação, de tal sorte que não deve ser deferido o pedido de compensação de recolhimentos de IR já efetuados pelas pessoas jurídicas CONCEPT e IMPACT. Ao final, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja negado provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos da fundamentação supra”. É o relatório do essencial Fl. 5165DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão ao contribuinte se deu em 07 de dezembro de 2017 (fl. 4953), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 04 de janeiro de 2018 (fl. 5000). O sujeito passivo solidário foi intimado da decisão em 04 de julho de 2019, e o seu recurso voluntário foi postado via correios na data de 05 de agosto de 2019, sendo entregue no dia 07 de agosto de 2019. A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Os recursos, portanto, são tempestivos, e deles conheço parcialmente. Deixo de conhecer os argumentos referentes a potencial inconstitucionalidade da exigência de multa no patamar de 150% por força do princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF). Isso porque não cabe ao CARF a análise sobre questões desse gênero, as quais devem ser submetidas diretamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido, prescreve a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito 1. Das matérias devolvidas. 1.1. Do recurso do contribuinte. 1.1.1. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Alega-se cerceamento de defesa porque a decisão recorrida afastou os argumentos referentes aos arts. 9º e 13 da LINDB por mero erro material superável, bem como aqueles referentes à Lei nº 13.254/16 e à IN nº 1.627/16 com fundamentos desconectados das razões da impugnação. Contudo, esse não é o caso. Verifica-se que as razões atinentes aos dispositivos da LINDB consistem na afirmação de que foi indevida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas IMPACT e CONCEPT ao considerar os valores por elas recebidos como rendimentos da pessoa física. De outro lado, as alegações vinculadas aos demais diplomas citados referem-se à suposto erro na apuração da base de cálculo. No entanto, tais argumentos foram devidamente enfrentados pela decisão recorrida, especialmente às fls. 4935-4939. Cabe lembrar que a inconformidade do contribuinte em relação às justificativas da decisão recorrida não significa, necessariamente, que houve cerceamento de defesa. Para que sejam novamente apreciadas essas questões devem ser adotadas as medidas processuais cabíveis, tais como o presente recurso voluntário. Fl. 5166DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 1.1.2. Ausência de bis in idem ou de erro na identificação do sujeito passivo. Entende o recorrente que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teria se posicionado em casos semelhantes ao presente, nos quais foram identificados pagamentos de vantagens ilícitas no âmbito da “Operação Lava-Jato”, no sentido de validar a incidência de IRRF à alíquota de 35%, ainda que as transferências tenham sido realizadas mediante interpostas pessoas. Para este efeito, cita os Acórdãos dos processos de nº 13896.723538/201595 e nº 13896.723568/2015-00. Com isso, afirma que o presente lançamento incorre em bis in idem e em erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que a sujeição passiva caberia apenas às pessoas jurídicas relacionadas como fontes pagadoras. Ainda, assevera que seria inadmissível o julgamento em sentido diverso, na medida em que se estaria fazendo “valer para um contribuinte uma regra que não vale para outro”. Entretanto, não assiste razão ao seu argumento. Em primeiro lugar, cabe a ressalva de que os julgados mencionados no recurso voluntário não possuem o caráter geral pretendido, ou seja, as suas razões de decidir não vinculam a apreciação de questões alheias aos processos específicos nos quais foram proferidos. Nota-se que a tese defendida não provêm de julgamento definitivo do STJ, na sistemática de recursos repetitivos, ou do STF, na sistemática de repercussão geral. Igualmente, não se trata de posicionamento cristalizado em Súmula do CARF ou mesmo em Acórdão de sua Câmara Superior. Tais fatos já seriam suficientes para afastar a nulidade do lançamento. Ainda, não se pode olvidar que as circunstâncias ora analisadas não são as mesmas que ensejaram a fundamentação dos Acórdãos nº 1201001.902 e nº 1301-002.618. Como bem aponta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Reposicionada a discussão a partir do esclarecimento da premissa fática, fica evidente a absoluta impossibilidade de contradição, pois, naquele julgamento, se discutiu se serviços alegadamente tomados por uma pessoa jurídica foram efetivamente prestados, enquanto o presente feito se debruça sobre a tributação da renda omitida por pessoa física. Fatos geradores distintos e, portanto, discussões distintas. Faz-se necessário recordar, ainda, que a atividade da administração tributária é vinculada e, uma vez caracterizados os elementos configuradores do fato gerador, o lançamento se impõe. No presente caso, não há dúvida de que PEDRO BARUSCO auferiu os rendimentos aqui discutidos, consequentemente deve incidir a tributação prevista no art. 1º da Lei n. 7713/88 sobre os rendimentos, sendo o autuado o sujeito passivo legítimo. Para exaurir o ponto, cumpre destacar que o fato de os valores circularem entre outros envolvidos no esquema criminoso antes de chegarem a seus “gestores”, PEDRO BARUSCO e Renato Duque, importa a caracterização de diversos fatos geradores, e, por consequente, o surgimento das obrigações tributárias respectivas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre à medida em que há aquisição da disponibilidade econômica/financeira dos valores. Assim, cada vez que o dinheiro é transferido para um novo titular, incorporando-se ao patrimônio deste, há de se reconhecer a ocorrência de um novo fato gerador do tributo. Nesse aspecto, a tributação aqui discutida não discrepa da tributação dos atos lícitos. A circulação da renda ao longo do ciclo econômico gera diversos fatos geradores, atraindo Fl. 5167DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 diversas incidências tributários. O fato de se tratar de um ciclo econômico dentro de um esquema criminoso não altera a hipótese de incidência tributária. Com efeito, à cada transferência dos valores, ocorreu um novo fato gerador do tributo, tal como ocorre quando uma empresa cujo lucro foi tributado transfere o dividendo obrigatório a seus sócios. Essa riqueza é nova para os sócios e configura o fato gerador do tributo, cuja exação deixa de ser aperfeiçoar apenas porque existe a norma isentiva. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem ou em erro na identificação do sujeito passivo. 1.1.3. Da suposta denúncia espontânea Afirma o recorrente que confessou os crimes que deram origem ao lançamento perante o Ministério Público Federal e as Autoridades Judiciais, de sorte que foram devolvidas as quantias tidas como produto do crime. Nesse sentido, entende que deveria incidir a previsão do art. 138 do CTN, no que se refere à exclusão da responsabilidade em decorrência da denúncia espontânea. Contudo, o raciocínio não se aplica à espécie. Note-se que, para os efeitos pretendidos pelo recorrente, o dispositivo exige não apenas a declaração acerca das infrações cometidas, mas também o pagamento integral do montante principal e dos juros de mora, o que deve ser feito antes do início da ação fiscal. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cabem aqui as considerações formuladas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que o MPF não detêm a competência para transacionar com o contribuinte em matéria tributária, de forma que não é possível estender os efeitos da denúncia espontânea para os acordos de colaboração premiada firmados pelo recorrente. O instituto do art. 138 do CTN, portanto, apenas poderá se operar quando o contribuinte informar a questão diretamente à administração tributária. No caso sob análise, o contribuinte não incluiu as infrações em sua Declaração de Ajuste Anual e nem efetuou o pagamento do imposto de renda e dos juros de mora respectivos, nem antes e nem após o início do procedimento fiscal. Sendo assim, não cabe a aplicação por analogia da citada legislação. Ainda, como já foi fixado pela DRJ: A expropriação dos valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não pode, de forma alguma ser considerada como pagamento de tributo, mas, sim, como um efeito da condenação penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: Fl. 5168DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) [...] Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci2, a norma contida no inciso I do art. 7º é uma figura equiparada ao disposto no art. 91, II, do Código Penal. Luiz Regis Prado, por sua vez, ao comentar o art. 91, II, alínea "b", do Código Penal, assinala que se trata de um efeito extrapenal genérico, de aplicação automática, independente de qualquer declaração expressa do ato decisório, e tem por fim vedar o indevido locupletamento patrimonial por parte do agente. Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [...] Assim, não se admite a tese invocada pelo contribuinte de que a expropriação dos valores em favor da União se caracteriza como pagamento de tributo. Também não merece prosperar a alegação de que a confissão da infração tributária diretamente à Receita Federal do Brasil não se fez por motivo do impedimento contido na cláusula 6ª, §3º, c/c cláusula 14 e seus parágrafos, do Termo de Colaboração Premiada, fls. 4.589/4.590 e 4.595, respectivamente. [...] porque o referido termo foi lavrado apenas em 19/11/2014, fls. 4.599, sob a condição de ser homologado judicialmente em momento posterior, nos termos da cláusula 16, enquanto as infrações tributárias em debate se relacionam com os anos- calendário 2010 a 2014. Ora, se o contribuinte tivesse a intenção de confessar espontaneamente a infração tributária, poderia tê-lo feito ao longo dos anos de 2010 a 2014, com a observância das formalidades legais previstas no Código Tributário Nacional. Por essas razões, rejeitam-se os fundamentos do recurso neste ponto. 1.1.4. Inocorrência de lesão ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 por inadequação da fundamentação legal. Alega o recorrente que o Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, na medida em elencou apenas os dispositivos constantes do RIR/99 para definir a infração, deixando de mencionar as previsões existentes Lei, o que acarretaria a nulidade do lançamento. Porém, tal entendimento não deve prosperar. Em primeiro lugar, nota-se que a fiscalização procedeu corretamente à descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, quais sejam, o recebimento de vantagens ilícitas Fl. 5169DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 através de pessoas jurídicas interpostas. O Termo de Verificação Fiscal contém, inclusive, a discriminação dos fatos geradores a partir de cada um dos agentes que operacionalizaram os pagamentos de propinas, além das pessoas jurídicas utilizadas para efetua-los. Nesse aspecto, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração explicita que houve a incidência dos arts. 37, 38, 55, inciso X e 83, todos do RIR/99. Por outro lado, o Termo de Constatação e Verificação Fiscal – que integra o auto de infração – dedicou todo um capítulo denominado “DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES: ENQUADRAMENTO LEGAL”. Neste particular, a fiscalização tributou a omissão de rendimentos nos seguintes dispositivos legais: art. 43, § 1º, do CTN, art. 3º, § 4º da Lei 7.713/88 e art. 26 da Lei 4.506/64, que constituem base legal dos dispositivos regulamentares acima descritos. Ainda, não se observa qualquer prejuízo à defesa, na medida em que o contribuinte foi capaz de formular sua impugnação e seu recurso voluntário apesar da alegada insuficiência de fundamentação legal do Auto de Infração. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão quanto à fundamentação legal que seria capaz de gerar a nulidade do lançamento. No que se refere aos argumentos referentes aos arts. 9º e 13 da LINDB, também não devem ser acatados. Na linha do que expôs a PGFN, note-se o que prevê o art. 3º, §4º da Lei nº 7.713/88: Art. 3º (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Portanto, para fins de verificação da incidência do IRPF sobre os valores em questão, é irrelevante que tenham sido recebidos pelo intermédio de empresas estrangeiras (offshores), sendo suficiente que tenham sido revertidos em benefício do contribuinte. Merece rejeição a imputação genérica de vício na base de cálculo. A fiscalização indicou de forma pormenorizada os documentos a partir dos quais extraiu a base tributável para cada uma das três modalidades de recebimento de valores: (i) os valores situados em contas bancárias offshore foram elencados pelo próprio interessado em seu termo de colaboração; e (ii) os valores recebidos por intermédio da interposição fraudulentas das pessoas jurídicas CONCEPT e IMPACT foram aferidos a partir dos registros contábeis e declarações das duas empresas. Por fim, não cabem as alegações de que seria necessária a fixação da base de cálculo através dos parâmetros constantes da Lei nº 13.254/16 e da IN nº 1.627/16. A aplicação de tais critérios de apuração está restrita ao escopo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ao qual o contribuinte não tem direito pois: (i) já não havia espontaneidade; e (ii) foi condenado em ação penal em um dos crimes listados na mencionada lei (§5º, II, do art. 1º, c/c §1º do art. 5º). Ainda que se argumente que o recorrente não tem a pretensão de aderir ao RERCT, não se pode simplesmente pinçar as regras atinentes ao referido regime para, sem Fl. 5170DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 qualquer previsão legal específica, aplica-las em circunstâncias estranhas à sua Lei de regência. No presente feito, cuida-se da tributação da renda da pessoa física, que deve ser tributada em bases universais de acordo com as normas gerais sobre o tema, estabelecidas na Lei n. 7.713/88. Assim, deve ser rejeitada a pretensão de se aplicar previsão ou racional da legislação mencionada pelo contribuinte no cálculo do tributo apurado neste feito. 1.1.5. Desconsideração das pessoas jurídicas e reclassificação dos valores por elas recebidos. Argumenta o recorrente que houve a indevida desconsideração das pessoas jurídicas IMPACT e CONCEPT, uma vez que foram efetivamente prestados serviços por meio dessas empresas e, por isso, não há que se falar em receitas fictícias. Entende que seria ônus probatório da fiscalização a demonstração da ausência de prestação dos serviços. Em razão disso, alega que deve haver a restituição ou o abatimento dos valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas a título de IRPJ. No entanto, a análise dos autos indica que as receitas das empresas em questão, na realidade, correspondiam a vantagens indevidas destinadas ao contribuinte. Tais elementos encontram-se bem identificados no próprio Termo de Constatação e Verificação Fiscal, especialmente em seu item C.2, às fls. 4817-4821 dos autos. Como bem apontou a PGFN: O próprio autuado reconhece que as receitas das sociedades são as comissões que recebia por intermediar as práticas criminosas (vantagens indevidas por si auferidas) ou “pagamentos para as beneficiárias dos contratos intermediados” (lavagem de dinheiro). Apontou uma única operação lícita realizada. A partir das informações prestadas pelo interessado, conclui-se que os valores pagos a tais empresas a pretexto de remuneração por prestação de serviços na verdade eram forma de repasse de verbas ilícitas. Nessa linha, não se pode admitir como objeto de contrato de prestação de serviços as intermediações ilícitas das quais participou o recorrente (art. 594 do Código Civil). As alegações do contribuinte no que tange ao ônus da prova não tem o condão de afastar o quanto fixado pela decisão recorrida, dado que a DRJ partiu justamente dos documentos constantes dos autos para formar sua convicção no sentido de que foi legítimo considerar os rendimentos omitidos como pertencentes à pessoa física e não às pessoas jurídicas. No caso, caberia ao contribuinte apontar os elementos de prova capazes não apenas de confirmar a existência de prestações de serviços lícitas por parte das empresas IMPACT e CONCEPT no período fiscalizado, mas também de quantificar as receitas atribuíveis a essas pessoas jurídicas e, com isso, possibilitar a eventual discriminação detalhada dos valores que poderiam ser excluídos da base de cálculo do lançamento de IRPF. Nada disso ocorreu nos presentes autos. Isso fica ainda mais evidente ao se considerar a previsão do art. 195, p. único, do CTN, no sentido de que é obrigatória a adequada conservação dos livros e da escrituração contábil, incluindo os documentos e demonstrativos referentes aos lançamentos deles constantes. Diante de tal quadro, é imperioso que sejam requalificadas as verbas pagas a CONCEPT e IMPACT, que não correspondiam à remuneração pela prestação de serviços validamente contratado e, por consequente, não poderiam ser atribuídas às pessoas jurídicas. Não se pode reconhecer que os pagamentos feitos às empresas eram pagamentos pela prestação de serviços, pois, por expressa disposição legal, não se admite a contratação de trabalho ilícito. O Fl. 5171DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 contrato era inválido e a remuneração, na verdade, constituía contraprestação pelas condutas criminosas realizadas pelo sócio da empresa. Nesse sentido, cai por terra o argumento de que ao constituir o crédito tributário teria ocorrido a invasão de competência tributária do Município do Rio de Janeiro quanto ao ISS. Isso porque não se pode confundir o fato gerador do IRPF – obtenção de disponibilidade financeira pelo contribuinte – com aquele do ISS – efetiva prestação de serviço lícito. O Auto de Infração questionado trata, tão somente, dos rendimentos auferidos pelo recorrente durante os anos de 2010 a 2014, através de pagamentos de vantagens ilícitas, os quais foram omitidos da fiscalização. Nos moldes do que restou fixado pela decisão da DRJ: Além de ter sido atribuído a cada ente político a sua competência tributária, o ordenamento jurídico também ofereceu os meios necessários à realização de tal atividade, recebendo cada entidade tributante as funções de fiscalizar e de arrecadar o tributo criado pela lei. Não se pode confundir a parcela de poder fiscal de cada ente federado com as funções fiscais respectivas. Desse modo, revela-se atécnica a argumentação de que a atuação da autoridade lançadora invadiu a competência tributária do município do Rio de Janeiro, pois ao agente do fisco só é permitido realizar as funções fiscais. Em verdade, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União, constituiu, mediante lançamento, o crédito tributário, atribuição a ele conferida no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art. 6º, I, "a", da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, não há justificativa para a expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro/RJ, como requerida no recurso voluntário. De outro lado, como explicitado pela PGFN, a previsão do art. 118 deixa clara a competência da administração tributária para requalificar os rendimentos em questão, uma vez identificado que se tratam efetivamente de valores obtidos ilicitamente que eram revertidos em benefício do próprio contribuinte e não das pessoas jurídicas – constatando-se o fato gerador do IRPF. No que diz respeito à possibilidade de compensação entre o montante ora cobrado e os valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas – ou a restituição destes -, também não é possível acolher os fundamentos do recurso. Isso porque não há previsão legal para converter o presente processo administrativo, no qual se discute a legalidade do lançamento realizado, em procedimento específico de compensação. Com efeito, a compensação de tributos federais foi regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que não se pode prescindir do procedimento legalmente previsto para atender à pretensão do recorrente, sob pena de lesão ao princípio da legalidade. 1.1.6. Da multa qualificada. Alega o recorrente não ser devida a qualificação da multa de ofício para aplica-la ao patamar de 150%. Isso porque não existe verdadeiro “dolo tributário” consistente em atos de sonegação. Entende que houve mera omissão de recolhimento que não se confunde com atos voltados a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 5172DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Sobre esse ponto, vale relembrar o quanto afirmado pela DRJ: Da narrativa até aqui exposta, é patente que o contribuinte, ao movimentar e se beneficiar de recursos em divisas estrangeiras no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, agiu com o intuito doloso de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, representada pela disponibilidade econômica dos respectivos rendimentos tributáveis. Os fatos anteriormente narrados também permitem apontar que o sujeito passivo, conscientemente, omitiu do Fisco recursos derivados de vantagens indevidas, provenientes do esquema de corrupção apurado na denominada "Operação Lava-Jato", valendo-se da escrituração e declaração de receitas de prestação de serviços fictícios por pessoa jurídica, com o objetivo de impedir o conhecimento do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física. Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação -, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo-se às hipóteses descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Os atos que indicam a existência de dolo de ludibriar a fiscalização, portanto, estão plenamente documentados – inclusive, foram confessados pelo próprio contribuinte. Assim, ao utilizar as contas abertas em nome de empresas offshore, com o objetivo precípuo de receber as vantagens indevidas, destinadas a si próprio, não declaradas ao fisco, agindo com propósito inequívoco de ocultação e dissimulação, e em evidente conluio com os denominados operadores, todos conhecedores e articuladores do esquema de pagamentos indevidos, indubitavelmente, o fiscalizado incorreu nas práticas de sonegação, fraude e conluio, conforme definidas no art. 71, incisos I e II, art. 72, e art. 73 da Lei 4.502/1964. A descrição das condutas adveio das informações contidas nos Termos de Colaboração Premiada, firmados junto ao Ministério Público Federal, com a participação de defesa técnica, onde o autuado confessou a prática de crimes contra o sistema financeiro, de corrupção, de peculato, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, dentre outros. Tem-se que a autoridade lançadora, ao lavrar o Auto de Infração, ateve-se aos eventos descritos nos referidos termos. Com isso, foram identificadas as oportunidades em que o contribuinte, durante o período fiscalizado, obteve rendimentos oriundos de práticas ilícitas e se utilizou de complexo esquema de lavagem de dinheiro – envolvendo outras pessoas físicas e jurídicas – justamente para manter tais valores à margem do Sistema Financeiro Nacional. Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação. Fl. 5173DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 1.1.7. Inocorrência de decadência em relação aos fatos geradores de 2010. Insiste o contribuinte que a regra aplicável à espécie para fins de cálculo do prazo decadencial é aquela prevista pelo art. 150, §4º, do CTN, uma vez que o IRPF se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. E tal afirmativa estaria correta em circunstâncias de normalidade, ou nas quais houve apenas mera omissão de recolhimento, o que não é o caso dos autos. Como explicitado no item acima, restou bem delineado nos autos que o recorrente incorreu nas prescrições dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Em casos desse gênero, como consta da Súmula nº 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. O dispositivo comentado determina que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, tendo em vista que o sujeito passivo foi notificado em 01/12/2016, não se verifica a decadência em relação aos fatos geradores de 2010. 1.2. Do recurso do sujeito passivo solidário. Em primeiro lugar, cabe pontuar que existem diversos fundamentos comuns entre o recurso da Sra. Luciana Adriano Franco e o recurso do Sr. Pedro José Barusco Filho, os quais já foram analisados linhas acima. Dessa forma, a apreciação a seguir limitar-se-á aos argumentos que dizem respeito apenas ao sujeito passivo solidário. 1.2.1. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Alega-se o prejuízo à defesa da recorrente em razão de não ter sido intimada sobre os procedimentos fiscais em andamento antes da constituição do crédito tributário, o que a impossibilitou de prestar esclarecimentos que poderiam eventualmente dirimir as questões levantadas pela fiscalização. Sobre esse ponto se manifestou acertadamente a DRJ, na medida em que afastou o mencionado argumento da seguinte forma: Ultrapassada a preliminar destacada no parágrafo anterior, as razões adiante esposadas demonstrarão que não houve afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório em relação ao responsável solidário no presente lançamento. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou do responsável tributário. É óbvio que, em muitos casos, a fiscalização, se entender necessário, pode intimar o contribuinte a se manifestar a respeito dos fatos a apurar, com a emissão de termos de intimação fiscal, sem que, contudo, a ausência de oportunidade concreta a falar de modo producente no procedimento se caracterize como nulidade. Fl. 5174DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 No processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento, conforme dispõe a norma contida no art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, releva-se correta a aplicação do art. 2, §2º , da Portaria RFB nº 2.284/2010, que dispõe: Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Isso porque, ao contrário do que entende a recorrente, a sua responsabilização através do art. 124, I, do CTN não a tornaria verdadeira contribuinte do IRPF cobrado nos presentes autos. No caso, apenas o Sr. Pedro José Barusco Filho realizou o fato gerador do tributo, em que pese ter a recorrente o interesse em comum de que trata a norma mencionada. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte e a responsável solidária tiverem a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõem o processo, com a descrição dos fatos que motivaram o lançamento. Por essas razões, descabe o acolhimento das alegações do recurso. 1.2.2. Da responsabilidade solidária. Reitera-se o argumento de que a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN, uma vez que a contribuinte não participou da realização dos fatos geradores. Entende haver inadequação da fundamentação legal do Auto de Infração, pois os fatos nele narrados apenas poderiam hipoteticamente configurar a sua responsabilização através dos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. Menciona que sua responsabilidade, se confirmada, deveria ser limitada aos valores recebidos pelas empresas em que teve participação societária. Assevera-se, ainda, que houve desrespeito à razoabilidade e proporcionalidade, bem como que é indevida a extensão da responsabilidade sobre a multa qualificada à responsável solidária. Entretanto, não assiste razão a tais fundamentos. Tem-se que a questão foi suficientemente debatida pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Nos termos da norma contida no caput do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento fiscal deve identificar o sujeito passivo, conceito este que engloba as figuras do contribuinte e dos responsáveis tributários, por remissão realizada ao disposto no art. 121, parágrafo único, incisos I e II, do mesmo código. Fl. 5175DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 [...] O contribuinte é a pessoa que pratica o ato ou negócio ou que está na situação indicada por lei como geradora da obrigação tributária ou, ainda, aquele que demanda o serviço público, que sofre o exercício do poder de polícia ou que tem o seu imóvel valorizado pela obra pública. A previsão estabelecida no inciso I do art. 124 do CTN, quando definiu que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - solidariedade de fato natural, pode ser observada, por exemplo, nos grupos econômicos, nas sociedades em comum e também nas sociedades conjugais. [...] No caso de fraudes e ilícitos cometidos por um dos membros do casal, é preciso demonstrar o interesse comum para caracterizar a solidariedade entres os cônjuges, uma vez que o enunciado contido na Súmula nº 251 do Superior Tribunal de Justiça dispôs que a simples meação não é suficiente para estabelecer o vínculo de solidariedade. Súmula 251 A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Conforme razões adiante expostas, será demonstrado que as vantagens indevidas recebidas pelo contribuinte foram vertidas em proveito comum do casal (Pedro José Barusco Filho e Luciana Adriano Franco). No Termo de Colaboração Premiada que o sujeito passivo formulou com o Ministério Público Federal durante o decorrer dos trâmites da força tarefa denominada "Operação Lava Jato", ficou assentada a participação de seu cônjuge na ocultação de recursos ilícitos. É o que se depreende da leitura dos termos contidos nos §§1º 2º da cláusula 8ª, a seguir reproduzida, fls. 4.591/4.592. O cônjuge anuiu com o presente termo e apôs sua assinatura às fls. 4.600. [...] O interesse comum do casal no recebimento de vantagens indevidas provenientes do esquema de corrupção apurado na "Operação Lava Jato" resultou no pagamento de multa judicial por Luciana Adriano Franco, fato confessado na apresentação de sua impugnação, fls. 4.896: (...) Com efeito, tendo a recorrente recebido R$ 426.093,23 de distribuição de dividendos da IMPACT, pagou com seus recursos o montante de R$ 838.153,00 de multa judicial em virtude do acordo com o Ministério Público Federal do Paraná. Sobre a alegação do responsável solidário de que a sua participação na Offshore Vanna Hill ocorreu, tão-somente, no ano de 2008, não há prova alguma nos autos a corroborar tal sustentação. Ainda que se provasse a atuação apenas em 2008, estaria demonstrado que o enriquecimento proveniente dos atos ilícitos aproveitou ao casal. A responsável solidária, além de ter sido beneficiada com o produto das infrações perpetradas por seu marido, também agiu em oposição ao ordenamento jurídico quando serviu de anteparo para ocultar as vantagens indevidas pagas ao contribuinte. Por outro lado, a autoridade lançadora também demonstrou que Luciana Adriano Franco, sócia da pessoa jurídica Impact, se beneficiou, por meio da distribuição de lucros, das vantagens indevidas recebidas pelo contribuinte em relação às receitas de serviços fictícios contabilizadas na própria Impact. Fl. 5176DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 O interesse comum se evidencia pelo ajuste perpetrado entre as partes – contribuinte e Impact - em almejar a sonegação de imposto de renda na pessoa física por meio da distribuição de lucros numa pessoa jurídica, com isenção de imposto de renda, valendo- se da prestação de serviços fictícios, de forma a ocultar o recebimento de vantagens indevidas pelo autuado, o que configura o abuso da forma das mencionadas empresas. Os fatos narrados no parágrafo passado demonstram que o interesse comum entre as partes não se limitava ao resultado da exploração da atividade econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, irrelevante para gerar a responsabilidade solidária, mas, sim, o fato de as partes terem interesse jurídico comum para fugir à tributação do imposto sobre a renda de pessoa física. Assim, no caso sob análise, mostra-se adequada a atribuição de responsabilidade solidária a Luciana Adriano Franco. A demonstração de que a situação sob análise se subsume à norma contida no art. 124, I, do CTN, exclui, por outro lado, a tipificação da responsabilidade tributária com base nos fundamentos dispostos nos arts. 134 e 135 do CTN. Quando o CTN, na redação do art. 124, inciso I, dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (grifei), deve-se entender que a responsabilidade corresponde tanto à obrigação de pagar tributo como a de pagar penalidade. A interpretação contida no parágrafo anterior deriva do próprio CTN que, ao conceituar obrigação tributária principal, ressaltou que abrange tanto o tributo como a penalidade pecuniária. É a norma que se extrai do §1º do art. 113 [...] Desse modo, o solidário deve responder, integralmente, tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. O fato de o responsável solidário se fazer presente no lançamento em discussão e não ter sido arrolado no processo nº 18470.730847/2015-36, embora uma das situações que tenha embasado a atribuição da solidariedade fosse de conhecimento do fisco desde o primeiro Auto de Infração - participação na Offshore Vanna Hill, não vicia a exigência fiscal em debate, pois o que importa na constatação de pluralidade de sujeitos passivos é a identificação dos pressupostos fático-jurídicos de uma das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional. No presente caso, entendo que se mostra escorreita a figura da responsabilidade solidária de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, por ter sido demonstrado o interesse comum. Assim, o presente lançamento não se encontra condicionado ao que ocorreu no processo nº 18470.730847/2015-36. No que se refere aos lançamentos realizados em dezembro de 2016, processos nºs 10872.720489/2016-08 e 10872.720490/2016-24, foi atribuída a responsabilidade solidária de Luciana Adriano Franco em ambas as exigências, sendo que no processo nº 10872.720490/2016-24 há, ainda, a participação de Several Patrimonial e Participações Ltda., CNPJ nº 17.330.262/0001-17. O acréscimo de um outro responsável solidário – Several - no processo nº 10872.720490/2016-24 ocorreu porque ficou caracterizado o interesse comum, pois a Several Patrimonial e Participações Ltda. era detentora de 99% das cotas sociais da pessoa jurídica Concept Consultoria em Petróleo e Gás Natural Ltda., o que desmistifica aparente incongruência entre os processos nºs 10872.720489/2016-08 e 10872.720490/2016-24. Fl. 5177DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.194 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720489/2016-08 Concordando com as razões de decidir do órgão à quo, afastam-se as pretensões da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 5178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732244/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa de despesa médica referente ao plano de saúde de R$762,14. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa de despesa médica referente ao plano de saúde de R$762,14. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2.384,34, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 04 a 09). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 44 /2 01 2- 71 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732244/2012-71 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 26/09/2013, o(a) contribuinte, em 15/10/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Na decisão recorrida foram mantidas parte das despesas médicas glosadas pelas seguintes razões: .) Não é passível de dedução o valor de R$ 40,00 constante do recibo de fl. 33, por falta de qualificação do emitente do recibo. Com relação ao IPERGS Saúde descontado dos rendimentos do trabalho assalariado(R$ 5.208,92 – fl. 30), o contribuinte não trouxe os valores por beneficiários do plano, conforme solicitado em intimação fiscal(fl. 28). O contribuinte anexou, ao recurso voluntário, uma declaração de valor descontado a título de plano de saúde, de R$3.684,64, e de valores pagos referentes a seus dois filhos, de R$762,14 para cada um. Observa-se que o contribuinte não trouxe declaração do plano de saúde acerca de todos os familiares que integraram o plano, havendo, portanto, a possibilidade de existirem outros, mormente se considerada a diferença de valores. Assim, diante dessa documentação, tenho como comprovada apenas a despesa de R$762,14, que se pode presumir ser um valor gasto para a assistência do contribuinte, haja vista que montante equivalente referiu-se aos filhos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de despesa médica referente ao plano de saúde de R$762,14. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.386 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732244/2012-71 Fl. 66DF CARF MF Original

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