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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10574747 #
Numero do processo: 35582.005665/2006-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal.
Numero da decisão: 2001-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 56 65 /2 00 6- 94 Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 2015/2026) em face do V. Acórdão de e-fls. 1898/1956, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, de acordo com o relatório da decisão recorrida: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CRONOLOGIA. Em 26/06/2006 O Requerente protocolou “Requerimento de Restituição da Retenção – RRR” (fl. 41), pleiteando a devolução dos seguintes valores: O RRR vem acompanhado de cópias de documentos diversos (fls.5/1.516). Em 27/11/2015 Recebido o processo para análise e tendo sido identificada a existência de outros pedidos de restituições, assim como compensações, foi expedida intimação (fls. 1.571/1.573) para o Requerente prestar os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista os pedidos de restituição acima identificados, intimamos o contribuinte a apresentar a documentação abaixo relacionada, a fim de darmos prosseguimento à análise da restituição pleiteada: 1. Planilha demonstrando as compensações declaradas em GFIP, no período de 03/2010 a 10/2015, conforme demonstrado no documento em anexo. Solicitamos que a planilha contenha a origem do crédito utilizado, o valor utilizado por competência, as competências inicial e final de utilização do crédito, bem como possíveis correções utilizadas (indicando os índices). Esclarecemos que a solicitação acima se deve ao fato de não estar clara a origem do crédito utilizado pela empresa nas compensações efetuadas, uma vez que o “Período Inicial” e “Período Final” coincidem com a competência de utilização, gerando incerteza quanto à possível utilização dos créditos objeto de pedido de restituição/compensado. Se a empresa for habilitada no PLANO BRASIL MAIOR (PBM): Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - INSS PATRONAL apresentar justificativa de tal auto- enquadramento. Em 08/01/2016 Em resposta (fls. 1581/1588), o Requerente informou que as compensações teria base na legislação que menciona (CTN, artigo 170; artigo 66 da Lei nº 8.383/1991; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 10.637/2002; Instrução Normativa RFB nº 900/2008) e no processo judicial 2010.51.01.009182-0 (12ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro), relativo à incidência de contribuições previdenciárias sobre as rubricas que menciona (primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente do trabalho, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias e salário-maternidade). Em 28/06/2016 Foi expedido Termo de Intimação Fiscal (fls. 1574), com o qual, em síntese, são requisitados os seguintes esclarecimentos, informações e providências do Requerente (destaques no original): Em vista disso, nos termos do art. 47 § 12 e 13 da IN/RFB 971, de 2009 c/ com o art. art. 71 da Medida Provisória n° 2.158-35, fica o contribuinte INTIMADO para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, DEMONSTRAR/DETALHAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES declaradas nas GFIPs das competências indicadas. (...). Segundo a empresa, estas verbas estão sendo discutidas judicialmente através do processo nº 2010.51.01.009182-0, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Assim sendo, solicitamos a cópia da sentença que reconheceu o direito creditório, bem como da certidão de objeto e pé, comprovando o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a compensação dos valores reconhecidos judicialmente só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com exceção do aviso prévio indenizado, para o qual já há a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, determinando a não incidência de contribuição previdenciária. A empresa também apresenta como direito creditório parcelas oriundas de retenções efetuados por tomador de serviços, em notas fiscais fatura, nos temos do art. 31 da Lei 8.212 de 24/07/1991. No entanto, não foram apresentadas quaisquer notas fiscais de prestação de serviço que justifiquem saldo de contribuição previdenciária a ser compensado. Ante o exposto, intimamos a empresa a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, além de cópia da sentença de reconhecimento do direito creditório e certidão de objeto e pé atestando o trânsito em julgado da mesma, planilha detalhando as Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 competências de origem do crédito utilizado, identificando as rubricas acima listadas e os respectivos valores utilizados, bem como o saldo a compensar por competência. No caso do salário-maternidade e dos saldos de retenção, apresentar, respectivamente, os atestados de licença médica das gestantes ou a certidão de nascimento das crianças e as notas fiscais que originaram os créditos oriundos de contribuições retidas por ocasião da prestação de serviços. Em 07/08/2016 O Requerente presta as seguintes informações, em síntese (fls. 1750/1754): 1) Defende o direito à compensação em relação às seguintes rubricas: afastamento nos primeiros quinze dias em razão de doença ou acidente, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 2) Acrescenta razões relativas a não incidência de contribuições previdenciárias sobre “valor pago a título de refeição”. 3) Ressalva a existência de créditos decorrentes de “inúmeras PerComp homologadas tacitamente”, que teriam origem em retenções (11%) em notas fiscais, o que já teria sido objeto de auditorias pela RFB. 4) Informa os montantes dos valores a que se refeririam as rubricas que menciona. Em 19/12/2016 Foi expedida nova intimação (fl. 1575), com o seguinte teor: Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2016/170700100001008, questionando a origem dos créditos utilizados nas compensações efetuadas em GFIP no período de 01/2012 a 03/2016, a empresa identificada em epígrafe apresentou como justificativa créditos oriundos de não incidência de contribuição previdenciária sobre: a) afastamento do empregado nos quinze dias que antecedem a concessão de auxílio doença e acidente; b) aviso prévio indenizado e seu respectivo acessório; c) terço de férias constitucional; d) férias e) salário maternidade. Segundo a empresa, estas verbas estão sendo discutidas judicialmente através do processo nº 2010.51.01.009182-0, em trâmite na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Assim sendo, solicitamos a cópia da sentença Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 que reconheceu o direito creditório, bem como da certidão de objeto e pé, comprovando o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a compensação dos valores reconhecidos judicialmente só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com exceção do aviso prévio indenizado, para o qual já há a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, determinando a não incidência de contribuição previdenciária. A empresa também apresenta como direito creditório parcelas oriundas de retenções efetuados por tomador de serviços, em notas fiscais fatura, nos temos do art. 31 da Lei 8.212 de 24/07/1991. No entanto, não foram apresentadas quaisquer notas fiscais de prestação de serviço que justifiquem saldo de contribuição previdenciária a ser compensado. Ante o exposto, intimamos a empresa a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, além de cópia da sentença de reconhecimento do direito creditório e certidão de objeto e pé atestando o trânsito em julgado da mesma, planilha detalhando as competências de origem do crédito utilizado, identificando as rubricas acima listadas e os respectivos valores utilizados, bem como o saldo a compensar por competência. No caso do salário-maternidade e dos saldos de retenção, apresentar, respectivamente, os atestados de licença médica das gestantes ou a certidão de nascimento das crianças e as notas fiscais que originaram os créditos oriundos de contribuições retidas por ocasião da prestação de serviços. O não atendimento à presente intimação ensejará a não homologação da compensação declarada em GFIP e isso resultará na cobrança dos valores compensados indevidamente nos termos do art. 89, § 9° da Lei 8.212, de 1991. Em 24/01/2017 O Requerente apresentou novos esclarecimentos (fls. 1787/1812), que são os seguintes, em síntese: 1) Retoma a discussão “2. Da não Incidência de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre os Quinze primeiros dias de afastamento antes da obtenção do auxílio doença e/ou acidente e Terço Constitucional de Férias, em consonância com o Parecer PGFN/CDA/CRJ N396/2013”. 2) Retoma, também, a discussão “3. Da não Incidência de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre o Aviso Prévio Indenizado, em consonância com o ParecerPGFN/CDA/CRJ Nº 485/201”, assim como a discussão “4. Da não Incidência de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre o valor pago a título de alimentação seja em pecúnia ou ticket em consonância com o Parecer PGFN/CDA/CRJ N 2117/2011 e Ato Declaratório n. 03 de 2011”. Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 3) Reitera a existência de créditos oriundos de “PerdDcomp”, originários de retenções em notas fiscais. 4) Registra que, em razão da mudança da sua sede, teria havido mudança de competência para julgamento do pedido. 5) Reitera também as considerações acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade. 2 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. Nos exatos termos legais, o Requerente de pedido de restituição deve provar documentalmente a certeza e a liquidez dos valores pleiteados. Cabe à Administração Tributária se certificar da real existência do crédito que seja objeto de pedido de restituição. Para tanto, deve requisitar, quando necessário, esclarecimentos e informações, a serem obrigatoriamente prestadas pelo Requerente, sob pena de indeferimento do pedido. A conferência da procedência e exatidão dos valores, a partir das informações prestadas pelo Requerente/Contribuinte em GFIP, constitui desdobramento do procedimento de homologação de lançamento fiscal (lançamento por homologação, CTN, artigo 150). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 – Em seu recurso o contribuinte trata de forma genérica sobre o assunto trazendo mais informações e conceitos doutrinários não questionando a decisão em si. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 05 – Diz a decisão recorrida sobre o assunto: O CASO CONCRETO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito requerido. A restituição de créditos decorrentes de recolhidos indevidos ou realizados a maior (inclusive, portanto, as retenções de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991) depende, por expressa disposição legal, a constatação da certeza e liquidez do montante pleiteado (artigo 170 do CTN). Ou seja: Certeza da existência do crédito. É necessário que haja a comprovação documental de que, na respectiva competência, depois de apurado o montante das contribuições previdenciárias e o montante das retenções sofridas pelo Requerente, restou em seu favor um saldo, correspondente ao montante requerido de restituição. Não obstante encontrar-se nos autos documentos comprobatórios das contribuições devidas (folhas de pagamento e GFIP, por exemplo) e das retenções recolhidas (notas fiscais e extratos de recolhimentos), a Administração Tributária apurou que o Requerente realizou, em no período subsequente, compensações em GFIP, procedimento este que poderia ter incluído os créditos que são objetos do pedido (pois, vale lembrar que, tendo valores a restituir, o credor tanto pode pedi-los, quanto pode compensá-los em GFIP). Assim, verificadas as compensações, instalou-se a dúvida quanto a real existência dos créditos requeridos. Por isso, neste contexto, foram requisitadas, pelas reiteradas intimações, as informações e os esclarecimentos necessários à constatação de que, não obstante as compensações realizadas em GFIP, ainda assim existiriam os créditos demandados. Então, como o Requerente não atendeu às requisições da Administração Tributária, limitando-se a apresentar quadros, planilhas e tabelas, além de argumentos jurídicos acerca da ilegalidade, em tese, da cobrança de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, cujas inserções na base-de-cálculo dos tributos têm previsão em legislação formalmente vigente, deixou, portanto, de existir a certeza da existência dos créditos requeridos. Liquidez dos créditos pleiteados. Ora, em razão do mesmo procedimento adotado pelo Requerente – mera apresentação de quadros, tabelas e planilhas, além de considerações acerca da incidência em tese de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas – não apenas deixou de ser possível constatar a existência de algum crédito, como também se tornou impossível Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 determinar que, existindo, ainda assim, valores remanescentes a serem restituídos, quais seriam os precisos montantes. O pleito do Requerente carece, também, portanto, de ter liquidez. Conclusão: como as comprovações da certeza e da liquidez dos montantes pleiteados constituem obrigações legais do Requerente; como o Requerente, não obstante as reiteradas intimações específicas, (i) deixou de comprovar a existência de saldo em seu favor; depois, (ii) deixou de demonstrar os exatos valores destes eventuais e supostos saldos, as restituições devem ser indeferidas (como efetivamente foram pelo Despacho Decisório), por falta de certeza e de liquidez, que constituem requisitos legais essenciais ao deferimento do pedido. Grifos do original 06 – Entendo que o contribuinte não questionou os principais pontos da decisão recorrida que trata de matéria probatória tal como descrita acima, trazendo apenas meros conceitos jurídicos genéricos em sua peça recursal e não apontando nenhum documento relativo ao crédito cujo ônus lhe impõe. 07 – Por oportuno, transcrevo trechos do voto proferido no acórdão nº 2202- 005.055, julgado na sessão de 14/03/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: “(...) constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. (...) O mero protocolo de recurso voluntário, com várias razões outras, todas diversas da ratio decidendi da decisão hostilizada, sem elementos inteligíveis para obviar o contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não permite conhecer o recurso voluntário.” 08 - A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) 09 – Por oportuno, reproduzem-se abaixo alguns trechos do recurso voluntário apresentado: 3.1. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Esse princípio tem por objetivo mostrar que o Estado deve agir sempre em conformidade com a moralidade, princípio este descrito em nossa Constituição: (...) omissis Princípio não menos importante que os demais, como explica José dos Santos Carvalho Filho: (...) omissis Pelo principio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato administrativo. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL Este princípio estabelece ao ente arrecadador de que estando este amparado por lei, deve ser razoável em suas solicitações no exercício de suas funções. Não é razoável o pedido de documentos que nada têm com o que se pretende apurar, ou que seja impossível a sua entrega ou produção ou crie obstáculos ao contribuinte para defender-se. No que tange ao principio da razoabilidade, este claramente esta com suas raízes fincadas no princípio da legalidade Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 35582.005665/2006-94 (...) omissis Contribuindo para o princípio da razoabilidade, Eduardo de Moraes Sabbag nos presta a seguinte lição: A reforma do Poder judiciário, promovida através da Emenda Constitucional nº 45/2004, inseriu o inciso LXXVII ao art. 5º da Constituição Federal, in verbis (...) omissis Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e a busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões, como mecanismos de desburocratização e de celeridade, Alexandre de Moraes leciona: (...) omissis 09 – Em fim indica diversos precedentes mas esquece de questionar a matéria fática em que a decisão recorrida está albergada diante da falta de liquidez do crédito. 10 - Portanto, seguindo o raciocínio acima, em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente ataca, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de primeira instância para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada ou não o acórdão recorrido. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do recurso por sua tempestividade mas deixo de conhecê-lo na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2086DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.722689/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EMPREGADOR. EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO. INSTRUMENTO. DATA DE ASSINATURA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICÁVEL. Afasta-se o instituto da retroatividade benigna quando o contexto fático decorrente da inovação legislativa não se subsume à prescrição carregada na Norma Geral Tributária (CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLR. IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária
Numero da decisão: 2402-012.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por voto de qualidade, negar provimento às alegações recursais atinentes à Contribuinte principal. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, negar provimento às alegações referentes à solidariedade. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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EMPREGADOR. EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO. INSTRUMENTO. DATA DE ASSINATURA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICÁVEL. Afasta-se o instituto da retroatividade benigna quando o contexto fático decorrente da inovação legislativa não se subsume à prescrição carregada na Norma Geral Tributária (CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLR. IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por voto de qualidade, negar provimento às alegações recursais atinentes à Contribuinte principal. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento; e (ii) por unanimidade de votos, negar provimento às alegações referentes à solidariedade. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15504.722689/2019-41, em face do acórdão nº 15-48.773, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 20 de dezembro de 2019, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome do contribuinte em epígrafe, para a constituição dos seguintes créditos tributários: DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO VALOR ORIGINAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR Infração: Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação (Código de Receita nº 2141). Período: 01/2016, 02/2016, R$ 13.913.733,53 Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 3 05/2016, 07/2016 e 08/2016. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR Infração: Gilrat sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação (Código de Receita nº 2158). Período: 01/2016, 02/2016, 05/2016, 07/2016 e 08/2016. R$ 2.141.949,68 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/31, o presente processo de constituição de crédito tributário se refere a lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 3. A base de cálculo apurada corresponde aos valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos segurados empregados em desacordo com a Lei n°. 10.101/2000, levantados com base nas folhas de pagamento disponibilizadas pelo contribuinte em mídia digital e nas planilhas elaboradas pela empresa com suporte nos acordos coletivos específicos relativos aos programas de participação nos lucros e resultados da CEMIG. 4. Considerando que ao final dos instrumentos de negociação no que é pertinente à participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, referente ao período de apuração 2015, com parcelas pagas em 2016, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os acordos foram assinados nas datas de 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de janeiro de 2016, ou seja, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art. 2°, da Lei n°. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. 5. Expõe o Relatório Fiscal que são caracterizados como responsáveis tributários no polo passivo deste auto de infração nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 (grupo econômico) combinado com o artigo 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 17.155.730/0001- 64; e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CNPJ n° 06.981.176/0001-58. 6. O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos Autos de Infração em 01/08/2019, fls. 723, 731 e 739. Em 02/09/2019, apresentaram conjuntamente impugnação, de fls. 745/957, alegando, em síntese, o que se segue: 6.1. A impugnação é tempestiva. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 4 6.2. Expõe acerca do princípio da segurança jurídica e conclui que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados só poderiam ser gravados pelas contribuições em debate se configurassem salário. Na medida em que a verba distribuída não representa tal rubrica, mas distribuição de resultados em decorrência do Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR, pactuado no decorrer do ano de 2015, para pagamento em 2016, jamais se subsumiria ao tipo invocado nas peças fiscais, carecendo, pois, de substrato jurídico. 6.3. Tendo em vista todas as condicionantes legais insertas na Lei n° 10.101/00, e objetivando propiciar estímulo constante aos profissionais integrantes de sua equipe, a Impugnante CEMIG D ajustou com seus empregados o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PPLR, formatado conforme Acordos Coletivos relativos ao dito programa. As discussões e negociações de Acordos Coletivos com sindicatos, conforme sabido, se prolongam por meses, dados os interesses envolvidos. No caso da empresa, é notória a intensa negociação anterior ao efetivo ajuste do Acordo Coletivo relativo à PLR, devendo ser considerado que a estabilidade nas regras em relação aos anos anteriores, torna desimportante a celebração do acordo nos últimos meses do ano. Destaque-se que na autuação fiscal, ficou ultrapassada a discussão sobre as regras, indicadores e metodologia empregada no Acordo Coletivo relativo ao PPLR, não sendo controverso tal aspecto. O único fundamento da autuação fiscal se atém às datas de assinatura dos Acordos Coletivos relativos ao PPLR, que se deram ao final do ano de 2015 e início de 2016, especificamente, em 30/12/2015, 25, 25 e 29 de janeiro de 2016. E essa única razão para a desconsideração dos efeitos (não tributários) do pagamento de PLR não é o bastante para os efeitos exatórios pretendidos. 6.4. De pronto, cumpre consignar que a celebração de Acordo Coletivo relativo ao PPLR, ao final do ano, ou mesmo em período que seja idêntico ao exercício fiscal de pagamento não configura qualquer irregularidade, eis que tal acordo coletivo é regido pelas normas oriundas do Direito do Trabalho, e não pelo Direito Financeiro ou Tributário. Ademais, não há no bojo da Lei n° 10.101/00 o necessário pressuposto para a validade das alegações fiscais trazidas na autuação fiscal. 6.5. Portanto, verifica-se claramente que a fundamentação lançada no Auto de Infração impugnado não encontra suporte na Lei n°. 10.101/00. Esta norma legal não exige que o acordo coletivo de trabalho seja assinado no exercício anterior ao pagamento da PLR. 6.6. Por tal razão, evidente a inexistência de motivo de direito. O lançamento tributário descumpre os princípios da legalidade e da proporcionalidade, em ofensa ao art. 37, caput, da CRFB/88, c/c art. 2°, parágrafo único, alínea ‘d’, da Lei n° 4.717/65 e arts. 2°, caput e § único, incisos I e VI, e 53, da Lei n°. 9784/99. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 5 6.7. Impõe-se consignar que a Participação nos Lucros já era paga regularmente em períodos anteriores àquele objeto da atividade de fiscalização, sendo conhecidos pelos empregados o regramento, indicadores e metas perseguidas anualmente e que repercutiriam no pagamento da PLR. De todo modo, as negociações se iniciam a cada ano e perduram por meses, em discussões com os Sindicatos dos Empregados, o processo de finalização dos Acordos Coletivos respectivos tendem a se atrasar e, em alguns casos, posterga-se a assinatura para o início do ano seguinte. Por esta razão, a argumentação da fiscalização no sentido de que os empregados, sem conhecimento dos indicadores e metas definidos e pactuados com a empresa, para o ano de 2015, somente ao final do exercício, não poderiam mais modificar o destino dos resultados, com maior ou menor engajamento, esforço ou dedicação dos trabalhadores beneficiários do programa de PLR, não se aplica na espécie, uma vez que, de fato, todos os empregados eram conhecedores do regramento e metas, os quais se mantinham, com poucas variáveis. 6.8. Os empregados e seus Sindicatos eram e continuam bem atuantes nas discussões relativas ao PPLR, acompanhando a evolução, já tendo conhecimento dos índices e metas a serem alcançados. Portanto, a realidade fática e os fundamentos apresentados convergem para solução da controvérsia, com prestígio da verdade material e legalidade, para, ao final, assegurar-se o reconhecimento da natureza não remuneratória dos pagamentos feitos a título de PLR por CEMIG D. 6.9. No intuito de comprovar a negociação exaustiva e conhecimento pelos empregados acerca do plano de metas a que submeteriam para se obter resultados que levariam ao pagamento da PLR, apresenta-se, anexos, à Impugnação, a seguinte documentação: Acordos Coletivos PLR anteriores a 2015; Proposta enviadas aos Sindicatos para evolução na negociação da PLR de 2015; Convites para reuniões de debate e negociação da PLR de 2015; Divulgações internas do Informativo “Linha Viva” sobre a evolução da negociação da PLR de 2015; Divulgações do próprio Sindicato demonstrando a evolução da negociação da PLR de 2015. 6.10. É certo que a legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação atinente à PLR ocorra no decorrer do ano de apuração. Observa-se, inclusive, as regras trabalhistas nas negociações de Acordos Coletivos, não cabendo à fiscalização federal descaracterizar o PPLR, que, inclusive, represente direito do empregado, a ser garantido pelo empregador. 6.11. É flagrante que participação nos resultados e salários são realidades totalmente distintas, sendo que somente esta última rende ensejo à tributação pelas contribuições previdenciárias. Os montantes pagos aos empregados da empresa a título de PPLR, nos termos da alínea “j” do §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, não constituem base de incidência das aludidas exações. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 6 6.12. Tendo a Impugnante CEMIG D atendido os ditames insertos na Lei n° 10.101/00, elaborando, com todos os requisitos normativamente previstos para o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, o que é, inclusive, incontroverso, não é factível desconsiderá-lo com fundamento na data da assinatura dos Acordos Coletivos respectivos (todos anteriormente aos pagamentos respectivos), sob pena de malferimento expresso ao inciso I do artigo 150 da Constituição da República de 1988, ao inciso I do artigo 97 do Código Tributário Nacional, aos princípios da tipicidade e interpretação restritiva e, por fim, ao cânone constitucional da segurança jurídica. Transcreve acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 6.13. Os negócios jurídicos celebrados de acordo com as respectivas normas legais possuem força de lei entre os envolvidos e terceiros, valendo e produzindo todos os efeitos para os quais foram editados, a não ser que se comprove a existência de vício ou defeito tendentes a invalidá-los. Dentro deste contexto, a própria Constituição Federal de 1988 cuidou de proteger o que ela classificou como ato jurídico perfeito (inteligência do inciso XXXVI do artigo 5° da CF/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Logo, uma vez celebrado determinado ato ou contrato segundo as leis que lhes são próprias, estes se tornam perfeitos e absolutamente aptos a irradiarem todos os efeitos de Direito. Dentro deste cenário, nem a lei, nem muito menos um ato administrativo, como aquele que encimou o malsinado Auto de Infração, tem poder e competência para ignorar a existência de um negócio jurídico validamente constituído, a não ser, renove-se, que demonstre e realmente comprove ter esse negócio sido celebrado de forma irregular, com dolo, fraude ou simulação. 6.14. Ora, uma vez comprovada a efetividade e legalidade do Programa de Participação nos Lucros e Resultados ajustados em comum acordo com os seus empregados, este só poderia ser desconsiderado, se restasse provado, pela Fiscalização, o descumprimento das condições para a caracterização da PLR, o que não foi indicado na autuação, tendo sido questionada apenas a data da assinatura dos Acordos Coletivos respectivos. Em momento algum os agentes fiscalizadores demonstraram ou mesmo comprovaram que a distribuição da PLR teria sucedido com afronta expressa a legislação de regência (Lei n° 10.101/00), ou com fraude ao Fisco, ou com dolo em sua elaboração ou simulação de realidades inexistentes. 6.15. Existente mesmo é a realidade posta em debate: elaboração de PPLR conforme ditames da Lei n° 10.101/00, objetivando alavancar os negócios empreendidos, estimular os interesses individuais, reconhecer-se o esforço de cada um em prol da sociedade, distribuindo-se, por fim, os resultados obtidos, garantindo o direito constitucional assegurado aos empregados e sua função social. 6.16. Destarte, não havendo qualquer elemento capaz de descaracterizar o plano ajustado entre a empresa e seus empregados, na medida em que a Fiscalização, Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 7 ao pretender tributar os valores pagos a título de PLR, está, em verdade, alterando o conceito constitucionalmente positivado para este instituto jurídico - PPLR, sua atuação afronta visceralmente ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. 6.17. A LINDB sofreu alterações e uma das principais inovações, trazida pela Lei n° 13.655/18, está expressa no citado art. 20, que afasta argumentos retóricos ou principiológicos sem a devida análise prévia e detida dos fatos e de suas consequências práticas, quando das decisões proferidas em âmbito judicial, administrativo ou em órgão de controle. Pretende-se combater valores jurídicos abstratos e motivar decisões consistentes e motivadas pela realidade fática no caso concreto. 6.18. Neste diapasão, impõe-se ainda reforçar a natureza jurídica da PLR. Trata-se de um direito social definido como garantia fundamental na Constituição da República do Brasil (art. 7°, inciso XI), revelando o propósito de intervenção jurídica em defesa do empregado, na busca por reparar eventuais distorções decorrentes da desigualdade social. E, neste sentido, prevê o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657, de 1942). 6.19. O único fundamento para o lançamento tributário, para fins de incidência das Contribuições Previdenciárias Patronal, GILRAT e Terceiros sobre os valores pagos a título de PLR do ano de 2015, em absoluto atendimento e respeito ao regramento trazido na Lei n° 10.101/2000, e priorizando a função social da PLR trazida pela Constituição da República, foi o ajuste do Acordo Coletivo ao final do ano de apuração, ou mesmo no início do ano seguinte, ainda que anteriormente aos pagamentos. Não há previsão legal expressa sobre o tema e eventual interpretação (atual) de forma diversa dos precedentes anteriores deverá levar em conta regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, atentando-se para a interpretação vigente à época da concretização do fato. Assim, prescrevem os arts. 23 e 24 da LINDB. 6.20. Neste sentido, cumpre considerar os precedentes do próprio CARF até o ano de 2015, se posicionavam no sentido de que a Lei 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Transcreve acórdãos. 6.21. Neste ponto, reforçando os fundamentos apresentados, e demonstrando o posicionamento do CARF ao apreciar o tema em relação aos pagamentos de PLR por empresa do próprio Grupo Cemig em anos anteriores, o qual foi submetido à tributação em razão da assinatura do Acordo Coletivo ao final do ano de apuração Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 8 ou no início do ano seguinte, transcreve ementas de Acórdãos proferidos por esse Órgão Julgador. 6.22. É sabido que a responsabilidade tributária não poderá ser atribuída a terceira pessoa, distinta do contribuinte originário, sem que reste demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação principal. 6.23. As empresas CEMIG GT e CEMIG H, embora integrem o mesmo grupo econômico que a CEMIG D, constituem pessoa jurídica diversa, com estatuto, patrimônio e gestão autônomos. E não há como afastar, para fins de responsabilidade tributária, que prevalece, para todos os casos, a disposição geral contida no art. 128, em que a atribuição expressa da responsabilidade tributária a terceiro pressupõe a vinculação ao fato gerador. Este entendimento encontra respaldo na orientação que emana do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6.24. Logo, sem a demonstração de que as empresas apontadas como solidárias - CEMIG GT e CEMIG H contribuíram, de alguma forma, para que os Acordos Coletivos relativos à PLR ajustados com o sindicato representativo de seus empregados tenham sido assinados no mesmo exercício financeiro em que houve o pagamento da PLR, não há que se falar na responsabilidade tributária solidária que lhes foram impostas, já que em nada influenciara o tempo para o ajuste final. Assim, deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída as empresas CEMIG GT e CEMIG H, nos termos do próprio art. 128 do CTN. 6.25. Pelo exposto, requer seja a Impugnação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de: reconhecer a nulidade do lançamento tributário consubstanciando no processo administrativo, dada a inexistência de fundamento legal para fins de desqualificar a PLR paga pela CEMIG D como verba desonerada da incidência das Contribuições Previdenciárias, GILRAT e Terceiros, em conformidade com as razões postas; e declarar a insubsistência da responsabilidade tributária solidária imposta por eventuais débitos de CEMIG D à CEMIG GT e CEMIG H, tendo em vista que não foi demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 128, CTN. Em julgamento entendeu a DRJ por manter o lançamento, tendo sido lavrado o seguinte acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integra o salário-de-contribuição a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a legislação própria. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 9 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário conjunto, sob alegação de, em síntese: 1) o devido cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 11.101/2000, 2) a aplicação retroativa da Medida Provisória nº 905/2019 com base no art. 106, I do CTN, 3) a ausência de configuração de responsabilidade solidária. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. MÉRITO I.I. DO CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 11.101/2000 Sustenta a recorrente que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados observou todos os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2000. Saliento, inicialmente, que o único fundamento da autuação fiscal se atém às datas de assinatura dos Acordos Coletivos relativos ao PLR, que se deram ao final do ano de 2015 e início de 2016, especificamente, em 30/12/2015, 25, 25 e 29 de janeiro de 2016, para pagamentos dos valores nos meses de fevereiro (adiantamento) e maio de 2016. Assim, pelo entendimento da fiscalização, a assinatura do acordo coletivo posteriormente ao período avaliado (2015) mas antes do pagamento (2016), violaria a regra prevista no art. 2º da Lei 11.101/2000 por não observar a pactuação prévia. Conforme se observa do Relatório Fiscal, foi apontado que: 2.1.1.6.2 – Considerando que ao final dos instrumentos de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os acordos foram assinados nas datas de 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 10 janeiro de 2016, ou seja, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art. 2º, da Lei nº. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, inciso X. 2.1.1.7.3 – Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário que as regras para a implementação do programa sejam discutidas, acordadas e divulgadas aos empregados previamente ao início do exercício (no presente caso, o exercício de 2015), findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com os seus empregados. 2.1.1.7.5 – Dessa forma, importante repisar que, no que se refere a participação de 2015 com pagamento no exercício de 2016, observa-se que nas datas das assinaturas dos acordos específicos da PLR, em 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de janeiro de 2016, quando já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração da participação, já era perfeitamente possível que as partes conhecessem os resultados alcançados, bem como, os indicadores e metas definidos e pactuados com a empresa para o ano de 2015, não poderiam mais serem modificados em função do maior ou menor, engajamento, esforço ou dedicação dos trabalhadores beneficiários do programa da PLR. 2.1.1.7.6 – Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros e Resultados”, em face da comprovação de que o programa de metas, resultados e indicadores não foram pactuados previamente, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Com relação ao pagamento, a previsão dos acordos coletivos é clara ao prever: ACORDO ASSINATURA ADIANTAMENTO PAGAMENTO - Acordo de Fls. 839 30.12.2015 20.01.2016 ATÉ 20.05.2016 - Acordo de Fls. 849 20.01.2016 05.02.2016 ATÉ 20.05.2016 - Acordo de Fls. 857 29.01.2016 05.02.2016 ATÉ 20.05.2016 - Acordo de Fls. 866 25.01.2016 05.02.2016 ATÉ 20.05.2016 Em que pese a divergência existente entre a necessidade de assinatura de o Acordo Coletivo ser antes do período avaliativo, ou antes do pagamento, filio-me a corrente que a Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 11 interpretação restritiva que deve ser dada ao art. 2, §7º da Lei nº 10.101/2000 é no sentido de que a assinatura deva preceder ao pagamento. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Com isto, o requisito legal limita que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento, e não ao exercício financeiro. Saliento que, no presente caso, foi cumprido o previsto no inciso I (anteriormente ao pagamento da antecipação) e no inciso II (antecedência mínima de 90 dias da parcela final) Ainda que se considerasse somente a previsão original do art. 2, §1º, II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.) a interpretação restritiva do dispositivo culminaria no mesmo resultado, qual seja, a pactuação prévia ao pagamento. Neste sentido o precedente desta 2ª Turma Ordinária no Acórdão nº 2202-010.380: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve- se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 12 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula Carf nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Desta forma, válido o acordo nos termos acima. Com o acolhimento do pedido na forma acima, resta prejudicado o pedido de aplicação retroativa da Medida Provisória nº 905/2019 com base no art. 106, I do CTN, visto que o mesmo tão somente passou a prever que a pactuação prévia é com relação ao pagamento, e não ao período avaliativo. I.II. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sustenta o recorrente que a responsabilidade tributária não poderá ser atribuída a terceira pessoa, distinta do contribuinte originário, sem que reste demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação principal. Em que pese a argumentação trazida pelo recorrente, percebe-se do relatório fiscal que: 3.8 – Face à caracterização da sujeição passiva solidária, constatada a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 124, inciso II da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as empresas abaixo identificadas estão sendo cientificadas da exigência tributária de que trata este Auto de Infração – (AI), identificado pelo Comprot: 15504-722.689/2019-41, cujas cópias estão sendo anexadas aos respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, cujas ciências pelos sujeitos passivos dar-se-ão por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR). 3.8.1 – Assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25/10/1966), ao tratar da solidariedade passiva: (...) Solidariedade “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. ” 3.8.2 – Em consonância com a autorização contida no CTN, expressa no inciso II do artigo 124 acima transcrito, a legislação previdenciária assim dispõe no “art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212/91", diante da constatação da existência de grupo econômico: Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 13 “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº. 8.620, de 05/01/1993). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (negritamos) (...)." 3.8.3 – No mesmo diapasão, o Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, seguindo exatamente a mesma orientação da lei previdenciária, estabeleceu em seu art. 222 que: "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001)." (Negritamos) (...). 3.8.4 – Conforme se verifica dos dispositivos a seguir transcritos, a Instrução Normativa RFB no 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009, repetiu a previsão da Lei 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social- RPS: "Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; (...)." 3.8.4.1 – Esta mesma Instrução Normativa RFB 971/09, em seu art. 494, conceituou grupo econômico, nos seguintes termos: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (...). Quanto a fundamentação utilizada para fins de reconhecimento de responsabilidade em grupo econômico, qual seja, art. 124, II do CTN, art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212/91, art. 222 do Decreto 3.048, de 06/05/1999 e Instrução Normativa RFB no 971, de 13/11/2009, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema no acórdão nº 9202-010.177, em Voto Vencedor do Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que trago como razões de decidir De fato, o autuante, no relatório fiscal, além de ter feito menção ao artigo 494 retro citado, fez menção ainda ao artigo 124, I e II do CTN, ao inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91 e ao artigo 222 do RPS. Note-se que a redação daquele inciso IX já garante ao Fisco, uma vez constatada a existência de grupo econômico, e isso mostrou-se aqui superado, o Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 14 posicionamento das empresas que integram referido grupo no polo passivo da exação, na condição de solidárias pelo débito, sem que, para isso, precise empreender maiores esforços investigativos. Veja-se que, aliás, esse é o permissivo que se extrai do inciso II daquele mesmo artigo 124. Tenho que o artigo 124 do CTN, versando sobre normas gerais de Direito Tributário, estabelece duas hipóteses de solidariedade: uma, a prevista em seu inciso I, que exige do autuante um esforço maior no sentido de demonstrar que as pessoas-alvos possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inegavelmente, nesse caso espera-se da Fiscalização um maior esforço investigativo. Já na hipótese consubstanciada em seu inciso II, o legislador deixou a cargo da lei fossem estabelecidas as situações em que, dada as suas circunstâncias, as pessoas ao entorno da obrigação principal pudessem ser chamadas a responder pelo débito na condição de responsável solidária. Pode-se dizer, assim penso, que nesses casos, a própria lei cuidaria de presumir o interesse comum na hipótese então posta, tal como se tem no inciso IX do artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91). Com isso, no âmbito do lançamento e da arrecadação das contribuições e de outras importâncias devidas à Seguridade Social estabelecidas na Lei 8.212/91, a demonstração da existência de grupo econômico é motivo o suficiente e o bastante para seja caracterizada a solidariedade na satisfação do crédito tributário. Todavia, ainda que se buscasse a necessidade de um interesse comum para fins de reconhecimento da responsabilidade solidária, tenho que o mesmo também se apresente no presente caso. Conforme trazido no Termo de Verificação Fiscal; em itens 3.8.5 e 3.8.6, a recorrente é detentora de 100% de participação do capital social das empresas CEMIG Distribuição S/A e CEMIG Geração e Transmissão S/A (única acionista), sendo estas, portanto, suas Subsidiárias Integrais. Ainda, e mais relevante, a regulamentação da participação dos trabalhadores nos Lucros e Resultados da CEMIG se deu em documentos únicos, vinculando as três empresas arroladas como integrantes do grupo econômico. Com isso, entendo também como comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ensejador da responsabilidade solidária. Desta forma, reconheço a responsabilidade solidária das empresas. CONCLUSÃO Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 15 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário quanto a tese principal e negar provimento quanto as alegações de solidariedade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. A presente exposição tem o desígnio de explicitar as razões por que orientei meu voto para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto e, assim, fui acompanhado pelos demais conselheiro fazendários desta Turma de Julgamento, contrariamente ao entendimento do i. Relator, que, como visto, deu-lhe provimento. Nesse pressuposto, consoante os excertos do Voto vencido, que ora replico para facilitar a compreensão, o escopo da divergência em apreço gravita em torno da data de assinatura do instrumento de negociação entre o empregador e seus empregados. Confira-se: Assim, pelo entendimento da fiscalização, a assinatura do acordo coletivo posteriormente ao período avaliado (2015) mas antes do pagamento (2016), violaria a regra prevista no art. 2º da Lei 11.101/2000 por não observar a pactuação prévia. [...] Em que pese a divergência existente entre a necessidade de assinatura de o Acordo Coletivo ser antes do período avaliativo, ou antes do pagamento, filio- me a corrente que a interpretação restritiva que deve ser dada ao art. 2, §7º da Lei nº 10.101/2000 é no sentido de que a assinatura deva preceder ao pagamento. (destaquei) Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Com isto, o requisito legal limita que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuado previamente ao pagamento, e não ao exercício financeiro. [...] Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 16 Ainda que se considerasse somente a previsão original do art. 2, §1º, II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.) a interpretação restritiva do dispositivo culminaria no mesmo resultado, qual seja, a pactuação prévia ao pagamento. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista referido crédito ter sido regularmente constituído. Ademais, tratando-se de lucro apurado no ano de 2015 - período avaliativo -, entendo que nada nele poderá refletir a alteração legislativa incluída pelo art. 48 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019; convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que, por meio do art. 32, replicou dito mandamento legal, também fundamento do voto condutor da decisão vencida, qual seja: Art. 32. O art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º [...] § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Mais precisamente, o instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte, seja de cunho interpretativo ou, se o correspondente crédito ainda não estiver definitivamente constituído, afaste as supostas infração ou descumprimento de exigências de ação ou omissão anteriormente impostas, assim como quando comine penalidade menos severa. É o que está posto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 17 Nestes termos, dita retroatividade há de ser afastada, eis que o contexto fático decorrente da inovação legislativa não se subsume à prescrição carregada no transcrito art. 106 da Norma Geral Tributária (CTN). Assim entendido, passo propriamente ao enfrentamento da matéria, tendo por pressuposto a legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Como se vê, trata-se de imunidade condicionada, assim reputada por conta de sua eficácia limitada, que carece da citada regulação infraconstitucional para produzir os efeitos jurídicos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário-de-contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências legalmente estabelecidas. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569.441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 18 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RG RE: 569441 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje - 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada Lei previdenciária, afastou a incidência tributária da PLR concedida aos empregados, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (destaquei). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Fl. 1048DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 19 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 1049DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 20 Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Por pertinente, tratando-se de não incidência prevista em ato legal (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea “j”) e admitindo-se a tributação como regra no exercício da competência tributária, torna-se plausível dita Lei reguladora ser interpretada literalmente, por traduzir exceção ao ordenamento jurídico. Portanto, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao fiel cumprimento dos transcritos aspectos formais e materiais deve ser restritivo ao literalmente nela previsto. Confira-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Nesse pressuposto, vale discorrer acerca da abrangência do programa (beneficiários atingidos) e do momento de consolidação do respectivo ajuste (data de assinatura do instrumento), pois traduzem contextos relevantes para a exata compreensão do mandamento legal ora apreciado. Abrangência do programa O eixo conceitual presente no comando constitucional “são direito dos trabalhadores [...] participar nos lucros ou resultados” (CF, 1988, art. 7º, inciso XI), quando clareado pelas expressões reguladoras “integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade” (Lei nº 10.101, de 2000, art. 1º), bem como “será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados” (Lei nº 10.101, de 2000, art. 2º), por si só, já afasta a suposta hipótese da citada participação poder não ser extensível à totalidade dos empregados. Afinal, Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 21 trata-se de texto claro, direto e em contexto único, como tal, no meu entender, dificultando entendimento diverso. Com efeito, o Constituinte remeteu a regulação da matéria para a lei, o Ato legal previdenciário exclui referida verba do salário-de-contribuição “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” e esta, por sua vez, é precisa em não ressalvar que discutido benefício poderá se destinar apenas a parcela dos empregados. Logo, diante da clareza e unidade semântica indisfarçável presente no revelado Dispositivo específico, prosperar entendimento divergente, implicaria aceitação de contradição dentro da própria norma; o que não existe, pois a expressão legal “empresa e seus empregados” não pode referir-se somente a parcela destes, se a Lei assim não reservou. Ademais, também não se imagina razoável o legislador ter possibilitado discriminação dentro do grupo de empregados mediante suposta integração do capital e trabalho como incentivo à produtividade franqueada unicamente para alguns privilegiados, quando o comando da Constituição refere-se a “direito dos trabalhadores”, e não de apenas parte destes. Momento do ajuste Releva registrar que dito ajuste “empregador x empregado” há de ser materializado em instrumento próprio antes de iniciado o período aquisitivo do respectivo direito, assim também traduzido como período avaliativo. Afinal, não se apresenta razoável a pretensão que supostamente busque incrementar a produtividade por meio da integração entre o capital e o trabalho, quando o empregado não tem prévio conhecimento da contrapartida que terá de despender, de como se dará a aferição da referida exigência, bem como do respectivo reflexo financeiro dela decorrente. De outro modo, o acordo firmado após o início do período avaliativo esvazia toda premissa eleita pelo comando legal, eis que, até mesmo por impossibilidade lógica, supostamente buscaria projetar futura produtividade tocante a trabalho já realizado, sob o qual não mais cabe se falar em aferição. Corroborando o acima posto, vale salientar que os direitos e deveres ajustados entre empregador e empregados mediante convenções e acordos coletivos têm vigência somente no terceiro dia após o respectivo depósito no Ministério do Trabalho, que se processará em até 8 dias contados da data em que foram assinados. É o mandamento prescrito nos arts. 613, inciso VIII; 614, § 1º e 615, § 2º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), nestes termos: Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] VII - Direitos e deveres dos empregados e empresas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 22 Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] Art. 615 – [...] § 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas clausulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Nestes termos, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar PRL paga à revelia da Lei integrativa com rendimento isento, se o já transcrito art. 3º do próprio Ato legal não admite que ela substitua ou complemente a remuneração devida. Desse modo, os pagamentos realizados pela empresa a seus empregados tão somente terão natureza jurídica de PLR desvinculada da respectiva remuneração - sem incidência das contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos -, quando se processarem com atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. resultar de prévia negociação mediante comissão paritária eleita pelas partes, nela integrando um participante designado pelo sindicato da respectiva categoria e/ou por meio de acordo ou convenção coletiva; 2. o documento registrando o acordado pelos participantes deverá ser assinado antes do início do período avaliativo e constará, de forma clara e objetiva: a. as especificações atinentes tanto aos benefícios destinados aos empregados (direitos subjetivos) como as contrapartidas por estes a serem despendidas em favor do empregador (regras adjetivas); b. os métodos a serem aplicados na aferição de cumprimento do compromisso pactuado; c. a periodicidade dos pagamentos da reportada participação; d. o período de vigência e os prazos para revisão do respectivo acordo; 3. o registro do acordo celebrado terá de ficar arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.707 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722689/2019-41 23 4. a PLR: a. não substitui nem complementa a remuneração; b. não poderá ser paga em periodicidade inferior a um semestre civil nem em mais de duas parcela no mesmo ano civil; c. terá de ser disponibilizada à totalidade dos empregados. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo do desencargo previdenciário em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário-de-contribuição, quais sejam: (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização prévia do “instrumento de acordo”, com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Por fim, apropriado consignar que a faculdade conferida às partes para articular as metas a serem atingidas, os respectivos critérios de aferição e os benefícios do cumprimento delas decorrentes deverá ser contida pelas normas cogentes atinentes à universalidade do programa, à temporalidade dos pagamentos, e, especialmente, ao seu caráter condicionado a resultado incerto. Desenhada a contextualização legal posta e passando propriamente ao enfretamento da controvérsia, nota-se que, in caso, a Recorrente apropriou-se da faculdade que dispõe de outorgar participação nos lucros aos seus empregados, sem ajuste assinado antes do início do período de apuração do respectivo resultado. Logo, trata-se de faculdade não oponível ao Fisco, desde que tais verbas integrem o salário-de-contribuição dos beneficiários, eis que processada fora dos limites estabelecidos pela Lei específica que supostamente excluiria referido fato imponível da incidência das Contribuições Previdenciárias Sociais. Pelas razões expostas, a razão não está com a Recorrente. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado digitalmente Francisco Ibiapino Luz . Fl. 1053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10621704 #
Numero do processo: 11080.736399/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.335 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736399/2018-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.335 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736399/2018-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.335 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736399/2018-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16048.720030/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 449/471) interposto contra Acórdão da DRJ (429/443) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (fl. 57/87) relativa à Despacho Decisório (fl.60/64) que não homologou as compensações declaradas nas seguintes PER/DCOMPS (fl. 03/18), por sua vez referentes à saldos negativos de CSLL do ano calendário de 2007, no montante original de R$ 4.945.799,01: O Despacho Decisório (fl. 60/64), nesse aspecto, também apresentou a seguinte ementa: Para síntese dos fatos, toma-se a liberdade de reproduzir em parte o Relatório do Acórdão combatido, fl. 429/443, por bem resumir os fatos da lide: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 3 2. Assevera a decisão questionada que o direito creditório empregado pela interessada, para efeito das compensações mencionadas, dizia respeito ao saldo negativo de CSLL acumulado ao longo do ano-calendário de 2007, no valor original de R$ 4.945.799,01. 3. Todavia, do exame dos créditos que levaram a formação do direito invocado pela contribuinte resultou a sua redução, de R$ 20.080.620,06 para R$ 15.623.671,4 (tabela da folha 61). 4. As autoridades responsáveis ainda destacaram que contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração que instrui o processo nº 16561.720068/2011-54. 5. A autuação mencionada refere-se a lançamento de CSLL, no valor de R$ 2.526.335,72, que elevou o valor devido no exercício de 2008 de R$ 15.134.821,05 para R$ 17.661.156,77. 6. Diante das constatações anteriormente descritas, registrou-se que o saldo negativo de CSLL, apurado na DIPJ do exercício de 2008, havia sido totalmente consumido, passando a existir “CSLL a Pagar” na importância de R$ 2.037.485,32. 7. Firmes nas razões anteriormente citadas, as autoridades administrativas, que levaram a efeito o exame dos créditos relacionados ao presente processo concluíram pela não homologação das compensações pleiteadas pela contribuinte. 8. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, em síntese, alega a empresa interessada, às folhas 67 a 87, que: (i) o Despacho Decisório que não homologou as compensações não merece prosperar, uma vez que afasta o prejuízo fiscal de 2006, assumindo como definitiva a discussão nos autos do Processo Administrativo n° 16561. 720068/2011-54; (i)1. No caso, como o saldo negativo de CSL da Requerente estava escriturado de forma correta nos seus registros, deve-se presumir a sua legitimidade enquanto não for apresentada prova contundente da sua inveracidade, ou for proferida decisão final administrativa que os desabone. Portanto, há que se aguardar o término do Processo no Administrativo no 16561.720068/2011-54, para que se possa desconsiderar as compensações realizadas pela Requerente. [...] Isso porque, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, em razão da estreita relação de causa e efeito existente. [...] Pelo exposto, tem-se que se não admitidas as compensações realizadas, o que se considera para argumentar, ao menos o presente processo deverá ser apreciado após o julgamento do Processo no 16561.720068/2011-54 ou, caso assim não se entenda, no mesmo instante processual. (ii) Tendo em vista que o Processo Administrativo no 16561.720068/2011-54 em que se discute, entre outros, o prejuízo fiscal de 2006 e do qual decorre a glosa procedida pela D. Fiscalização, ainda está em andamento, a sua exigibilidade está suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, motivo pelo qual nenhuma exigência pode ser considerada devida e nenhuma compensação pode ser invalidada; Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 4 (iii) Não há possibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o término do ano-calendário (artigo 35 da Lei no 8.981/95, artigo 20 da Lei no 9.430/96 e artigo 230 do RIR/99), tampouco da glosa do crédito relativo ao pagamento mensal por estimativa, conforme assentado pela jurisprudência administrativa; (iii) 1. Ademais, além de não ser possível exigir diferenças de tributos pagos por estimativa mensal uma vez findo o ano-calendário, note-se que a D. Fiscalização não confirma os créditos relativos a tais pagamentos mensais. Isso sem ao menos explicar ou descrever o motivo dessa não-confirmação, o que por si só já acarretaria a nulidade do despacho em discussão. [...] Note-se que, no Despacho Decisório, é possível identificar que a glosa em discussão no presente processo decorre dos itens 2 (análise dos pagamentos por estimativa mensal) e 3 (Processo Administrativo no 16561.720068/2011- 54) apenas pela indicação feita às fls. 62, o que, no mínimo, representa ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Não se pode admitir que a glosa do crédito, acarretando uma exigência fiscal, o que revela ser um verdadeiro lançamento, ocorra eivada de vícios e sequer com a indicação do fundamento legal ou até mesmo fático. (iv) Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte encontre-se em atraso com o pagamento do crédito tributário. Todavia, não é isso que se verifica no caso em tela. Nos termos do próprio Despacho Decisório, a Requerente só estaria em mora caso houvesse transcorrido 30 dias, contados da data em que teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. No entanto, no presente caso, tal prazo não transcorreu. Pretender cobrar qualquer quantia do contribuinte antes do referido prazo é ato ilegal e que deve ser coibido. Além disso, diante da presente Manifestação de Inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. (v). Especificamente com relação à aplicação da taxa SELIC no caso concreto, a Requerente tem como certo que a mesma deve ser afastada do cálculo do crédito tributário, sob pena de violação aos artigos 5o, inciso II e 150, inciso I, da CF/88, uma vez que esta Taxa (i) não foi criada por lei para fins tributários e (ii) não possui caráter moratório, na medida em que é calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, com base na variação do custo do dinheiro e na sua flutuação no mercado financeiro, sistemática que lhe confere nítida natureza remuneratória do capital alheio (Resp nº 215.881/PR – STJ. [...] Dessa forma, dada a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada ilegal e inconstitucional para fins tributários pelos nossos Tribunais Superiores, a Requerente requer sua desconsideração no cômputo do débito discutido nestes autos.. [...] Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 5 Ou seja, os juros somente são aplicáveis sobre o valor principal do débito decorrente do não recolhimento do tributo, mas de forma alguma sobre a multa imposta como sanção, em respeito ao disposto no artigo 3° do CTN. (vi) Portanto, tendo em vista que o presente processo guarda relação direta com o Processo Administrativo no 16561.720068/2011-54, se, (ad argumentandum), se, por qualquer motivo, não for cancelado o Despacho Decisório, o julgamento do presente processo deve necessariamente ser sobrestado até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo no 16561.720068/2011- 54; (vii) Por fim, deve-se considerar que, quando respeitadas todas as disposições legais e atos normativos expedidos pelas Autoridades Fiscais, o que foi observado pela Requerente ao apresentar seus pedidos de compensação, nos termos do artigo 100, parágrafo único do CTN, não pode haver a cobrança de qualquer valor a título de multa, juros de mora ou correção monetária. 3. Nos termos anteriormente resumidos, pede acolhimento integral de sua Manifestação de Inconformidade, com a homologação do pedido de compensação feito pela Requerente e o conseqüente cancelamento da exigência, seguido do arquivamento do processo administrativo. 4. Caso seja outro o entendimento do órgão julgador administrativo, alternativamente pede o sobrestamento deste feito até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo no 16561.720068/2011-54. 5. Por fim, protesta ainda por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência do despacho decisório, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos que possam trazer à tona a verdade material dos fatos. 6. É o que importa relatar. Nada obstante, o Acórdão da DRJ, fls. 429/443, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por, ou dos quais tenha participado, quem não detém competência legal para tanto, bem como a hipótese de preterição do direito de defesa. EVENTUAIS RECURSOS AO CARF NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo, assim, decisões tomadas em primeiro grau podem ser levadas em conta para decidir o feito, mesmo em desfavor do contribuinte. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 6 SALDO NEGATIVO DA CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo da CSLL decorrente do ajuste anual e se tratando de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo (inteligência da SCI Cosit nº 16/2012). CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO POR ESTIMATIVA. As normas do Fisco Federal continuam a permitir a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, bem como a exigir o encaminhamento à cobrança administrativa dos valores indevidamente compensados. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Uma vez constatada a compensação indevida, consubstancia-se a mora desde o vencimento dos débitos não quitados, impondo a norma legal à multa respectiva e o cálculo dos juros com base na taxa SELIC, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 449/471, onde reafirma e renova suas razões e pedidos já apresentados inicialmente na manifestação de inconformidade. Finalmente, foram apensados aos presentes autos (conforme Termo de Apensamento nas fl. 495), o processo de nº 10860.720447/2015-17 (atualmente em fase impugnatória), referente à autuação de multa isolada decorrente da não homologação das DCOMPS objetos da presente lide (Processo Administrativo no 16048.720030/2012-71). O processo 10860.720447/2015-17 foi apensado ao principal porque a matéria aqui discutida aproveitará o processo em apenso. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no presente caso, o pedido de Compensação formulado pela Recorrente não foi homologado por duas razões: i) o aumento da CSLL apurada no período no valor de R$ 2.526.335,72 (fl. 49) e que elevou, por via de consequência, a CSLL do exercício de 2008/ano-calendário de 2007, de R$ 15.134.821,05 (fl. 25) para R$ 17.661.156,77; e (ii) a redução da estimativa de CSLL do período em decorrência de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMPS: Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 7 Em relação ao lançamento decorrente de ajustes de preço de transferência que aumentaram a base de cálculo da referida contribuição, ele foi objeto do processo n. 16561.720068/2011-54. Compulsando o sítio eletrônico do CARF, verifica-se que foi proferido acórdão n. 1302-001.162, de relatoria do Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, negando provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. MÉTODO PRL. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 se constitui em uma interpretação que atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18, II, da Lei 9.430/96) que visa o controle de preços de transferência na importação, garantindo um tratamento isonômico de contribuintes que se encontrem na mesma situação; b) adequação, pois não cabia ao legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, os quais são observados pela IN 243/02; e c) necessidade, pois retificou a equivocada interpretação dada pela IN SRF 32/01, tornando efetivo o método PRL. FRETE e SEGURO. Frete e seguro devem compor o preço do insumo importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a própria margem de lucro fixada pelo legislador levou em conta tal base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário nos pontos relativos aos créditos de IRPJ, CSLL e multa de ofício, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Cristiane Costa; e b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de Apresentado Recurso Especial, este também foi julgado improcedente, conforme formalizado no acórdão n. 9101-002.323, de relatoria do Conselheiro ANDRE MENDES DE MOURA: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, negar provimento por voto de qualidade com retorno dos autos à Turma a quo, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pomp Referido acórdão ainda foi embargado, mas sem efeitos infringentes, apenas para correção de erros de escrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. Constatada inexatidão material devidas a erros de escrita, cabe a correção na redação da decisão embargada. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificar o Acórdão nº 9101-002.323, de 03/05/2016, sem efeitos infringentes, a fim de que se exclua a expressão "com retorno dos autos à Turma a quo". Assim, tornando-se definitivo o lançamento, este gera efeitos na base da CSLL, como anota a decisão recorrida, no que não merece reparos. No que tange à discussão dos juros de mora, também não merece reparos a decisão recorrida, considerando a aplicação da Súmula CARF n. 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Fl. 512DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 9 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004. De outro lado, houve redução do crédito formador do saldo negativo da CSLL em razão de não homologação parcial de PER/DCOMPS: A análise do crédito utilizado na apuração do saldo negativo da CSLL resultou na sua redução, dos R$ 20.080.620,06 pleiteados, para R$ 15.623.671,45 confirmados no decorrer dos trabalhos, conforme abaixo demonstrado: Sob esse viés, a questão deve ser resolvida em favor do contribuinte, à luz do que prescreve a súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Assim, considerando a manutenção do lançamento do auto de infração e a recomposição de saldo negativo de CSLL, ter-se-ia: Fl. 513DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.363 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720030/2012-71 10 Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos da Súmula 177 do CARF, até o limite do crédito disponível e decorrente das estimativas compensadas, conforme acima apurado. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621728 #
Numero do processo: 18220.722473/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2016, 12/05/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722473/2021-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722473/2021-75 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722473/2021-75 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735263/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735263/2018-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735263/2018-44 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735263/2018-44 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735263/2018-44 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615003 #
Numero do processo: 13603.903234/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015- 50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame da Dcomp nº 28383.80918.240613.1.3.04-3973 (fls. 2 a 6), que utiliza créditos de pagamento de indevido ou a maior no valor original de R$ 6.844.226,49, oriundos de recolhimento efetuado em 23/09/2011 por meio de DARF no valor R$ 29.400.562,76, referente à Cofins (5856) de 08/2011, com o fim de compensar débito da mesma contribuição de 05/2013, no valor de R$ 7.848.274,52. Por meio do Despacho Decisório de fl. 7, emitido eletronicamente, a autoridade fiscal não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido encontrado saldo disponível no pagamento apontado para compensação dos débitos constantes na declaração de compensação. Consta nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fl. 8) que o pagamento em questão se encontra integralmente alocado ao débito de Cofins do período de apuração 08/2011. A ciência ao sujeito passivo se deu em 14/01/2016. Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 05/02/2016 Manifestação de Inconformidade (fls. 12/29), por meio da qual sustenta, em síntese, que: - no curso de um procedimento fiscalizatório (TDPF n° 06.0.01.00-2013- 00066-1), conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") anexo (Doc. 04), o Sr. Agente Fiscal procedeu à reapuração das bases do PIS e da COFINS da Requerente também no ano de 2011; Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 3 - Nessa reapuração, o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS utilizados pela Requerente (relativos aos serviços por ela tomados vinculados à sua atividade produtiva) e, por conseguinte, entendeu que haveria valores de PIS e de COFINS em aberto; - Na sequência, a Autoridade Fiscal utilizou de ofício créditos de titularidade da Requerente que já haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP (entre os quais o crédito objeto do Despacho Decisório ora combatido), com a finalidade de amortizar os valores que supostamente seriam devidos após a glosa dos créditos; - O saldo devedor após essa compensação de ofício está sendo cobrado no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, em que a ora Requerente apresentou impugnação, pendente de julgamento; - Ou seja, a compensação de ofício procedida pela Fiscalização no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50 acabou por consumir indevidamente o crédito da contribuição apurado pela Requerente em sua DCTF retificadora e objeto do Despacho Decisório ora guerreado; - Com isso, a Autoridade Fiscal, ao apreciar o PER/DCOMP que já havia sido apresentado pela Requerente, deixou de homologar a compensação nele declarada, sob a única justificativa de que o crédito objeto do presente PER/DCOMP havia sido utilizado de ofício na dedução dos valores apurados no auto de infração originário do processo administrativo n° 13603.721216/2015-50; - Ocorre, contudo, que a compensação de ofício realizada é manifestamente indevida, uma vez que foi feita em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 24/07), devendo ser considerada, portanto, nula por essa Turma Julgadora; - Assim, a partir da Declaração de Compensação transmitida pela Requerente houve a extinção dos débitos ali discriminados, o que torna irregular o procedimento adotado pela Fiscalização no PA n° 13603.721216/2015-50, consistente em utilizar de ofício o crédito compensado no referido PER/DCOMP; - A Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 é clara: havendo Pedido de Ressarcimento ou Compensação pendente de análise, a Autoridade Fiscal que lavrar Auto de Infração não deve aproveitar de ofício os créditos que já foram objeto destes PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirma esse entendimento, como se verifica das seguintes decisões: Acórdão n° 06.484620, de 21 de Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 4 agosto de 2014 – DRJ/Curitiba; e Acórdão n° 11.37980, de 30 de agosto de 2012 – DRJ/Recife; - No caso em foco, considerando que a própria Fiscalização já analisou o crédito e o reconheceu integralmente, pois utilizou o seu valor total para efetuar a compensação de ofício, o presente Despacho Decisório deve ser prontamente reformado, para que se homologue o PER/DCOMP n° 28383.80918.240613.1.3.04-3973; - Dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do PA n° 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si; - Por essa razão, requer-se a esta E. Turma Julgadora que determine que o presente processo administrativo seja apensado ao processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Consequentemente, na remota hipótese de não se homologar integralmente a compensação, requer-se a suspensão do crédito tributário em cobrança, até o julgamento definitivo dos processos apensados. A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 26/09/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 91.723, às fls. 287/302, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 5 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 20/11/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 307), apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2017, às fls. 310/343. A Turma 3201 deste Conselho, em sessão datada de 22/05/2019, resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, através da Resolução nº 3201-002.091, às fls. 511/519, nos seguintes termos: O presente processo está reunido por conexão ao processo 13603.721216/201550 que analisa o conceito de insumo e a glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF) nos autos. Durante o julgamento do Recurso Voluntário do processo 13603.721216/201550 a turma teve dúvidas e surgiram dificuldades em relacionar os itens glosados pela fiscalização com os contratos correspondentes informados nos autos. Assim, o julgamento do processo 13603.721216/201550 foi convertido em diligência. Diante do exposto, o presente processo deve acompanhar a diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. Posteriormente, em 25/11/2021, foi proferido Despacho, à fl. 2678, com o seguinte teor: Em sessão plenária de 25 de novembro de 2021, foi julgado o recurso interposto pela empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, no Processo nº 13603.903234/2015-58, proferindo-se em Ata a decisão para a retirada do processo em pauta a pedido do contribuinte e anuência do Presidente da Turma: Processo retirado de pauta a pedido do contribuinte e anuência do presidente. Deverá ser elaborado despacho para sobrestá-lo na Dipro/3ª Seção/2ª Câmara para aguardar o sorteio e distribuição do processo nº 13603.721216/2015- 50 ao qual o presente está vinculado. Sendo assim, encaminho o processo para que aguarde o julgamento definitivo do processo nº 13603.721216/2015- 50 ao qual o presente está vinculado, e após retorne-se para prosseguir o julgamento. É o relatório. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 6 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria deixado de apreciar um dos principais argumentos trazidos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa, o que deveria ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque teria trazido aos autos diversos argumentos pertinentes para demonstrar a impossibilidade de desconsideração do crédito utilizado para realização da compensação. Sem razão o recorrente. Com efeito, o acórdão da DRJ trouxe decisão sobre os pontos relevantes para o deslinde da causa, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto do relator: Sobre a questão, apesar de o sujeito passivo se insurgir sobre a situação fática dos autos tratando-a como compensação de ofício, na verdade a situação em tela não se enquadra em tal instituto. A compensação de ofício em sentido estrito é prevista pelo art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, com grifos nossos: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Ocorre que a situação dos autos é completamente distinta. Não se trata aqui de compensação de ofício em sentido estrito, conforme acima descrito, e sim de utilização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 23/09/2011 por meio de DARF no valor R$ 29.400.562,76 para quitar o débito do mesmo tributo e período o qual fora apurado em procedimento de fiscalização amparado pelo Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 7 TDPF-F nº 06.0.01.00-2013-00066-1 no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50. Consta no Termo de Verificação Fiscal lavrado naquele processo (Doc. 04, fls. 69/135), no subtítulo “DCOMP”, (fls. 133/134), o que segue, com grifos nossos: (...) Posteriormente, a FISCALIZADA solicitou compensação dos valores pagos a maior via DCOMP conforme especificado no quadro abaixo, entretanto baseado no trabalho da presente fiscalização, os valores objeto das DCOMPs foram utilizados na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, sendo assim não subsiste a origem de crédito informada nas DCOMPs mencionadas no quadro abaixo, devendo tais DCOMPs serem INDEFERIDAS. (...) É possível verificar também no Auto de Infração lavrado no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50, cuja cópia consta às fls. 230/287, que o valor de R$6.844.226,49 (oriundo do DARF que dá origem à compensação que se analisa) fora deduzido da contribuição apurada naquela fiscalização para o mês de 08/2011, no valor total de R$ 14.847.648,97, remanescendo uma contribuição devida de R$8.003.422,48 (fl. 262). Vale observar que o aludido DARF (de 23/09/2011, no valor de R$ 29.400.562,76) refere-se à própria Cofins do período de 08/2011, ou seja, não há aqui que se falar em compensação de ofício e sim de aproveitamento do pagamento da contribuição do período para dedução da contribuição apurada em procedimento de fiscalização. Acrescenta-se que o fato de o sujeito passivo ter promovido regularmente a retificação da DCTF do período de 08/2011 não mais tem relevância para o caso em análise. Primeiro – e principalmente – porque o resultado advindo do procedimento de fiscalização ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00-2013- 00066-1 se sobrepõe às informações contidas nas declarações e demonstrativos transmitidos pela Recorrente para a RFB. Em outras palavras, ainda que conste nos sistemas da RFB a retificação da DCTF alegada (a qual, em tese, teria o efeito de liberar parte do pagamento efetuado para ser utilizado na compensação pretendida), as informações ali constantes (interessando para nós o débito da Cofins de 08/2011) foram sobrepostas pelo resultado do procedimento fiscal ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Além disso, tal retificação, por si só, não faz nascer o respectivo direito creditório pretendido, o qual decorre exclusivamente da efetiva ocorrência do recolhimento indevido ou a maior, a qual pode ser verificada pela autoridade fiscal dentro do prazo previsto na legislação tributária, como de fato ocorreu, uma vez que, à luz Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 8 das conclusões daqueles autos, o pagamento em questão sequer foi suficiente para extinguir toda a contribuição devida no mês. Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 13603.721216/2015-50, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês será possível determinar se há disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. (...) A recorrente pugna para que alternativamente seja determinado à Delegacia Fiscal de Contagem a apresentação das razões para o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, seja oportunizado à Requerente novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Tal pleito igualmente não pode ser acatado. O presente Despacho Decisório é ato válido, emanado por autoridade competente e contém a devida motivação já exposta nesse voto, a qual não causou prejuízo ao direito de defesa da interessada. Ademais, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, requer a interessada que o presente processo seja apensado ao de n° 13603.721216/2015-50, para julgamento em conjunto – com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança – ou que seja sobrestado até a decisão definitiva no processo do auto de infração. No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida nesta instância administrativa, por falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. (...) Em relação à vinculação, embora haja razoabilidade no pedido, não há na legislação que regula o processo administrativo fiscal a previsão para que tal pleito seja atendido, já que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo a competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Venha a presente decisão ser recorrida, ficará ao juízo do CARF, à luz das disposições contidas no seu regimento, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Em relação ao pedido pela suspensão da exigibilidade, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, pelo que o presente débito já está com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do presente processo ou de vinculação ao processo nº 13603.721216/2015-50, prosseguindo-se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 9 Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos de mérito apresentados na impugnação ao auto de infração do processo n° 13603.721216/2015-50, os quais foram reiterados na presente manifestação de inconformidade. Sobre esse ponto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Deve, dessa forma, ater-se a analisar as respectivas alegações tão somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido. No caso em tela, a decisão emanada no despacho decisório recorrido é puro reflexo da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido decorrente da apuração realizada no procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Desse modo, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo esta análise ser efetuada no âmbito daquele processo. Da leitura dos trechos acima colacionados, concluo que a decisão foi devidamente fundamentada. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no art. 21 do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 10 III – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL — APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 24/2007 O recorrente alega que este aproveitamento de ofício do crédito pela autoridade fiscal é claramente indevido, uma vez que foi feito em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07), devendo ser considerado, portanto, nulo por este CARF. Sem razão o recorrente. Com efeito, esta matéria é objeto de expressa disposição de lei, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à referida Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07, vejamos o seu teor da sua conclusão: Conclusão (...) Caso haja créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. (...)". Me parece bastante claro que a orientação dada por esse normativo interno tem por fundamento o fato de que créditos vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendentes de verificação ainda não possuem os atributos de liquidez e certeza, ainda sendo passíveis de serem indeferidos. Logo, se o Auditor-Fiscal, ao efetuar um lançamento de ofício contra um contribuinte, e dos débitos apurados aproveitar estes créditos, poderá estar reduzindo indevidamente o montante do crédito tributário a ser lançado, pois ainda não se sabe se o crédito efetivamente existe. Com razão a DRJ ao diferenciar as hipóteses, pois aqui se trata de aproveitamento de pagamento, sobre o qual há certeza sobre a sua existência e seu exato valor. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 11 O recorrente alega que, dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada neste processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Trata-se de pedido que perdeu seu objeto, tendo em vista que os processos foram reunidos para julgamento em conjunto. VI – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, a fim de se demonstrar a improcedência das acusações fiscais que deram origem ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, reitera todos os argumentos de mérito apresentados naqueles autos (Doc. 03), os quais deverão ser analisados por este CARF caso as razões desenvolvidas anteriormente não sejam acolhidas. Tendo em vista que nesta mesma sessão de julgamento foi proferida decisão sobre o processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.703 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903234/2015-58 12 I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do pedido para sobrestamento deste processo e para análise dos argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729703/2020-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 97 03 /2 02 0- 46 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729703/2020-46 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ 3.442.627,54, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº 13971-907.545/2016-89 (fls. 2/7). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 10/11/2020 (fl. 10) e apresentou a impugnação de fls. 14/34 em 04/12/2020 (fl. 13), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. 3. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729703/2020-46 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 108-014.835 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário. O julgador da esfera administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais de norma legal regularmente editada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729703/2020-46 Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.652 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729703/2020-46 faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 154DF CARF MF Original

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10618542 #
Numero do processo: 10235.720711/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-014.326
Decisão:
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, com efeitos infringentes, para converter o presente julgamento em diligência. Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão proferida em segunda instância, pelo Acórdão nº 3302-013.071: Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (fls. 01/04, 16/19, 32/35), cujos créditos se referem a COFINS não-cumulativa, apurados.do 2°,trimestre de 2004, no montante de R$ 804.030,43 e Declarações de Compensação vinculadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 65/71, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 501.057,58, sob os seguintes fundamentos: "os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica. Depreciação e Diesel e Lubrificantes. quanto ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de COFINS e PIS, pois devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e será apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .7 20 71 1/ 20 12 -4 6 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-014.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 COFINS e PIS, conforme dispõe o artigo 3° da Lei n° 10.833/03 e art. 3° da Lei n° 10.637/2002. Que por absoluta falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. Quanto ao Transporte e Carregamento de Madeira (..) ficou evidenciado a realização do grupo de dispêndio (..) com permissibilidade de geração de direito creditório de COFINS e PIS. Que os dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da COFINS e PIS. Que quanto aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n° 387/04. " Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 24/11/2009 (fl. 77), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 23/12/2009 (fls. 82/97), alegando que: a) A DRF/Macapá-AP elaborou relatório de conclusão de procedimento fiscal, reconhecendo parcialmente o direito ao crédito da COFINS apenas sobre os dispêndios decorrentes de transporte e carregamento de madeira, de serviços de desgalho/descasque e de energia elétrica, afastando o direito ao aproveitamento do crédito sobre os dispêndios de florestamento/reflorestamento e diesel e lubrificantes. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade da Cofins, assevera que, considerando que a impugnante tem como objeto social "a indústria e comércio em geral, inclusive exportação e importação de madeira, celulose, papel, e produtos afins, podendo, ainda, exercer atividades agroindustriais de florestamento e reflorestamento (..) " (Estatuto Social - já acostados aos autos), todos os dispêndios suportados para o desenvolvimento de sua atividade, que impliquem uma utilidade necessária à existência do processo ou produto por ela desenvolvido, ou que contribuam para que estes adquiram determinadas características, são insumos, e dão direito ao aproveitamento do crédito de COFINS. c) A Instrução Normativa SRF n° 404/04 limita o conceito de insumo estabelecido no artigo 3°, da Lei n° 10.833/2003, ferindo de morte a hierarquia das normas do Sistema Tributário Brasileiro. Entretanto, por se tratar de norma hierarquicamente inferior que contradiz norma de hierarquia superior, tal restrição deve ser desconsiderada. d) No caso em apreço, para exercer a atividade de florestamento e reflorestamento, previsto em seu estatuto social, a impugnante suporta despesas com serviços agrícolas, tais como roçada, preparação da terra, compra de calcário, pneus florestais, fertilizantes, casca de arroz, fungicidas, fretes nas aquisições de adubos e fertilizantes, mudas, dentre outros. e) Frise-se, ainda que este órgão julgador entenda que o direito ao crédito da COFINS deverá ser utilizado por meio de exaustão, o que se alega apenas em observância ao princípio da eventualidade, diferentemente do que alega a delegacia, este procedimento contábil em nada macula o direito da impugnante, conforme entendimento proferido pela própria Secretaria da Receita Federal, em Solução de Consulta. f) É manifesto que os dispêndios de diesel e lubrificante integram o processo de produção de madeiras, celulose e produtos afins, uma vez que para que este se realize, é necessário a utilização de máquinas que consomem tais bens, tais dispêndios são insumos capazes de gerar crédito de COFINS. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. i) O débito liquidado mediante compensação, declarada neste processo, deve ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, §9° e 11, da Lei 9.430/96. Em vista do exposto, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações declaradas. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-19-336, de 28 de setembro de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, 11, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-014.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos da Cofins só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a nulidade da decisão recorrida, em virtude da ementa não refletir a lide proposta nos autos, e por cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida não teria enfrentado todos os pontos suscitados na defesa e pela falta de fundamentação. Quanto aos demais capítulos recursais, repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requisitando o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. A 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, entendeu pela rejeição da preliminar de nulidade arguída, e negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Foram opostos embargos de declaração pelo contribuinte, que apontavam, em síntese: 1. Omissão quanto à análise dos documentos juntados aos autos, uma vez que na transmissão dos PER foram anexados os arquivos digitais contendo os documentos fiscais de entrada e de saída e que, em momento algum, foi intimada a comprovar o crédito complementar; 2. Omissão quanto à análise dos documentos juntados na interposição do recurso voluntário, que sequer foram conhecidos. O despacho de admissibilidade dispôs: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie o conhecimento, ou não, dos documentos juntados em recurso voluntário e sua influência na comprovação da ausência de duplicidade dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Cinge-se a controvérsia em obscuridade quanto ao aceite de provas em sede de Recurso Voluntário, que tem o objetivo de demonstrar e comprovar o processo produtivo do recorrente, para embasar a legitimidade de créditos. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-014.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 O despacho de admissibilidade aduz que: Omissão quanto à análise dos documentos juntados na interposição do recurso voluntário, que sequer foram conhecidos Destaca-se que, embora o acórdão tenha dito que o momento de apresentar as provas era na manifestação de inconformidade, nada dispôs expressamente acerca das provas juntadas na interposição do recurso voluntário, razão pela qual é necessário que o acórdão aprecie a juntada destes documentos. Pois bem. Como já posicionado anteriormente, entendo pertinente o aceite de provas em sede de Recurso Voluntário, especialmente porque há no decorrer do presente processo administrativo, outros documentos que tem o condão de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado, nos termos do conceito de essencialidade e relevância postos pelo Resp 1.221.170. E, tal aceite é dado com base nas seguintes considerações, que inicio no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-014.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as robustas provas que foram juntadas são documentos hábeis a elidir a argumentação trazida em decisão de primeira instância, e especialmente, comprovar a afirmação posta pelo contribuinte. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. Nesse sentido, entendo que os insumos aqui discutidos devem ser analisados, conjuntamente aos documentos acostados aos autos, na segunda instância administrativa federal, mediante realização de diligência. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-014.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720711/2012-46 Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para converter o presente julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.003416/2004-63
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/021999 a 31/12/2002 COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. DEDUÇÃO. INCABÍVEL Valores relativos a variação monetária passiva, mesmo que configurem despesas, não são dedutívem da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria posta à apreciação do Judiciário. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que aplicavam de imediato a decisão judicial já transitada em julgado; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência anteriores a março de 99.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Recorrente FAP EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/021999 a 31/12/2002 COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispfie a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. DEDUÇÃO. INCABÍVEL Valores relativos a variação monetária passiva, mesmo que configurem despesas, não são dedutívem da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria posta à apreciação do Judiciário. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que aplicavam de imediato a decisão judicial já transitada em julgado; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência anteriores a março de 99. ta — resiNakCyra Y\"LYs o denta S' 1/4,4%.„ g to O iveira - elatora EDITADO EM 04/03/20 O Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 23 de março de 2004, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado diferenças entre os valores declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os apurados à vista da escrituração contábil. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF) às fls. 19 a 28, tais diferenças decorreram do fato de a contribuinte ter excluído da base de cálculo da contribuição em comento valores correspondentes a variações monetárias passivas de contratos de empréstimo. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE) julgou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 284 a 289, para cancelar parte da exigência tributária em virtude do provimento judicial obtido nos autos do Mandado de Segurança (MS) n°2000.38.00.005439-3, cuja decisão transitada em julgado em 11 de abril de 2006 determinou o afastamento do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998, na apuração da base de cálculo do PIS. Contra a decisão proferida pela DRJ/BHE foi interposto o recurso voluntário das fls. 304 a 326, para alegar, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração anteriores a março de 1999, tendo em vista a a, 2 Processo n° 10680.003416/2004-63 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.440 Fl. 395 fluência do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4°, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, alegou-se, em síntese, que: 1 — é necessário excluir da base de cálculo do PIS os valores que não configuram receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, pois há decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente e o próprio Conselho de Contribuintes vem acatando a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cotins promovida pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998; II — as variações monetárias receberam tratamento contábil de receita ou de despesa, conforme trate-se de variação monetária ativa ou passiva, e tal fato deve surtir efeitos na base de cálculo do PIS e, portanto, os valores concernentes às variações monetárias passivas devem ser deduzidos da base de cálculo da Cofins, conforme expressamente autorizado pelo Decreto-lei n° 1.598, de 1977, para o Imposto de Renda; III — o valor de R$ 1.063,23 (mil e sessenta e três reais e vinte e três centavos), na competência de junho de 2000, deve ser excluído da base de cálculo, pois refere- se a reembolso de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, o Acórdão ora recorrido é confuso sobre essa questão;• IV — a multa aplicada ofende princípios constitucionais e a manifestação sobre essa matéria não implica argüição de inconstitucionalidade, pois não se pretende a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas a prevalência de princípios e normas hierarquicamente superiores; e V — a multa atenta contra os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para se cancelar integralmente a exigência tributária ou, alternativamente, para que seja cancelada ou reduzida ao menor patamar possível a multa de oficio aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: 4 3 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a março de 1999. Sobre a exclusão da base de cálculo da Cotins dos valores que não configuram faturamento, cumpre observar que a matéria relativa ao alargamento da base de cálculo dessa contribuição foi submetida à tutela jurisdicional pela contribuinte nos autos do MS n° 2000.38.00.005439-3, configurando-se aqui a renúncia à via administrativa, o que impossibilita este colegiado administrativo de conhecer dessa matéria, conforme Súmula n° 1 aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, do Segundo Conselho de Contribuintes. Tal Súmula, de aplicação obrigatória por força do art. 72, § 4 0, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009, tem o seguinte teor: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Quanto à dedução da base de cálculo de valores concementes a variações monetárias passivas, é equivocado o entendimento da recorrente, pois o mero fato de tratar-se de conta de despesa não implica a possibilidade de dedução dos valores dessa conta da base de cálculo da Cotins, pois esta, conforme definição legal, é o faturamento e as deduções possíveis são apenas aquelas autorizadas pela lei. Note-se que previsões legais de deduções para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), salvo expressa determinação de lei, não se aplicam à Cofins, cuja base de cálculo diverge da base de cálculo daquele imposto que, por definiuão—legal é—o —lucroDestartepara—o —fim—de-determinação—da—base—de—cálculo—da contribuição em exame, não cabe a aplicação analógica das disposições do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Alegou-se ainda o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada e a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ocorre que tal multa está prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e tal diploma legal encontra-se em vigor e foi legitimamente inserto na ordem jurídica pátria, por isso, considerando a estrita vinculação legal da atividade administrativa, não poderia a fiscalização, tampouco este colegiado, afastar sua aplicação, conforme art. 62 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n°256, de 2009. Assim, estando o colegiado administrativo vinculado às leis, que se presumem constitucionais, com efeito, cabe ao legislador observar as disposições constitucionais na elaboração das leis, visto que elas devem ser aplicadas pelo Poder Executivo enquanto não declarada inconstitucionais pelo Poder competente. !IS Áhh 4 Processo n°10680.003416/2004-63 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.440 Fl, 396 Cabe registrar que a ofensa do dispositivo legal que veicula a multa imposta a princípios constitucionais não é matéria oponível na via administrativa e, sobre isso, foi editada a Súmula n" 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, sobre o valor que a recorrente alegou tratar-se de reembolso de IPTU, a decisão recorrida apenas esclarece ser aplicável a decisão judicial transitada em julgado em favor da então impugnante e, por tratar-se de matéria alcançada pelas disposições do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, conforme dito alhures, configurou-se renúncia à via administrativa, não podendo este colegiado sobre ela manifestar-se. Pelas razões expostas, voto por ao conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência tributária relativa aos fatos geradores anteriores a março de 1999, em virtude de tratar-se de crédito tributário extinto na forma do art. 156, inc. V, do CTN. vds lj S . v7, k rito Oliveira

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