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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10436773 #
Numero do processo: 12155.000169/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica exportadora que adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da incidência da Cofins, não poderá descontar créditos decorrentes da não-cumulatividade desta contribuição relativamente às respectivas operações. DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório.
Numero da decisão: 3301-014.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica exportadora que adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da incidência da Cofins, não poderá descontar créditos decorrentes da não-cumulatividade desta contribuição relativamente às respectivas operações. DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 01 69 /2 00 5- 06 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.056 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000169/2005-06 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito da l Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos 1° e 2° trimestres de 2005 (fls. 01/02), no montante.de_R$ 7.299,92 e R$ 8.558,01, acompanhados de Declarações de Compensação A unidade de origem, por intermédio do parecer e despacho decisório de fls. 72/79, considerou reconheceu os créditos pleiteados de PIS não-cumulativos, e não homologou as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.056 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000169/2005-06 Ainda, constou na ementa: PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica exportadora que adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da incidência da Cofins, não poderá descontar créditos decorrentes da não-cumulatividade desta contribuição relativamente às respectivas operações. DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese nos termos de defesa anteriormente apresentada. É o relatório. Voto Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.056 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000169/2005-06 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos de admissibilidade. Ademais a mais, reproduzo o voto DRJ: DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Toda declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Neste passo, como a contribuinte não teve reconhecido seu hipotético direito creditório em sede de manifestação de inconformidade a declaração de compensação não homologada pela unidade de origem permanece nessa mesma condição. DO PEDIDO. DE PERICIA Sobre esse tema, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em confonnidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.056 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000169/2005-06 indeferidas as que considerar prescindiveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). A realizaçao de diligencia e perícia pressupoe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Tanto é que a Impugnante sequer especificou o que pretenderia provar com as perícias e diligências, limitando-se a fazer um pedido genérico. Dessa forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, voto pelo indeferimento do pedido de perícia, por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide. Assim, deve ser mantido incólume o acórdão DRJ. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 175DF CARF MF Original

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10434626 #
Numero do processo: 10875.908601/2009-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM UTILIZAÇÃO PARCIAL DO MESMO CRÉDITO. NATUREZA DISTINTA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não é possível atribuir à DCOMP o mesmo efeito de um pedido de restituição. Inexistindo pedido de restituição, mas apenas declaração de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. O direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação.
Numero da decisão: 9101-006.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (substituto) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.880, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.908600/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, substituída pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO PLEITEADO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM UTILIZAÇÃO PARCIAL DO MESMO CRÉDITO. NATUREZA DISTINTA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não é possível atribuir à DCOMP o mesmo efeito de um pedido de restituição. Inexistindo pedido de restituição, mas apenas declaração de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. O direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (substituto) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101- 006.880, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.908600/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, substituída pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 86 01 /2 00 9- 73 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra acórdão deu provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo Legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. Cientificada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN apresentou recurso especial alegando divergência em relação à “possibilidade de se utilizar, após decorrido mais de 5 anos do pagamento indevido ou a maior, saldo de crédito pleiteado anteriormente em outra Dcomp”. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara, nos termos do despacho de admissibilidade que concluiu, verbis: [...] A Recorrente alega a ocorrência de suposto dissídio jurisprudencial em relação à decisão, pelo Colegiado, que reconheceu a possibilidade de se utilizar, após decorrido mais de 5 anos do pagamento indevido ou a maior, saldo de crédito pleiteado anteriormente em outra Dcomp, conforme seguintes razões principais, extraídas da peça recursal: [...] Para fundamentar o alegado dissídio, a Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 1402-001.792, de 27/08/2014, disponível no sítio do CARF, não reformado até a presente data e assim ementado: [...] O paradigma julgou a possibilidade de se utilizar, após decorridos mais de 5 anos da origem do direito creditório, saldo de crédito ainda não utilizado e objeto de análise em Dcomp anteriormente apresentada, dentro dos 5 anos de prescrição. O Colegiado considerou que não há interrupção do direito de uso de parte do direito creditório, ainda que tenha sido objeto de análise em Dcomp anterior, já que os pedidos de compensação não equivalem, segundo o entendimento expresso, ao de restituição, para fins de aferição do prazo prescricional. [...] Para o recorrido, o saldo não utilizado de direito creditório objeto de Per/Dcomp formalizada dentro do período decadencial pode ser utilizado posteriormente, ainda que Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 após decorridos mais de 5 anos da data de formação do indébito. Considera o Colegiado que a declaração de compensação possui o mesmo intuito do pedido de restituição/ressarcimento, para fins de interrupção do prazo para utilização do direito creditório, razão pela qual deu provimento ao recurso voluntário. O cotejo entre os julgados, indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. No paradigma, conforme registrado, a conclusão da Turma Julgadora foi que o Per/Dcomp apresentado tempestivamente não autoriza a utilização após decorridos mais de 5 anos da formação do indébito da parte do direito creditório não aproveitada, já que não haveria interrupção do prazo prescricional em relação a ele, o que só ocorreria em pedido de restituição/ressarcimento. No recorrido, em sentido oposto, restou assentado que o Per/Dcomp tempestivo autoriza a utilização posterior do saldo do crédito não aproveitado originalmente e tal declaração equivaleria ao pedido de restituição/ressarcimento para fins de suspensão do prazo decadencial. Para fatos similares, decisões divergentes decorrentes de interpretação diferente da norma jurídica, devendo sobre ela se manifestar a CSRF. Pelo exposto, considero demonstrado o dissídio jurisprudencial entre Colegiados do CARF e opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF, para que se rediscuta a possibilidade de se utilizar, após decorridos mais de 5 anos da origem do direito creditório, saldo de crédito objeto de Dcomp tempestiva e não utilizado integralmente no lustro decadencial. [...] Com fundamento nos artigos 19, VII, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a possibilidade de se utilizar, após decorridos mais de 5 anos da origem do direito creditório, saldo de crédito objeto de Dcomp tempestiva e não utilizado integralmente no lustro decadencial [...] A contribuinte foi devidamente cientificada e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A divergência jurisprudencial suscitada pela PFN restou bem resumida no seguinte ponto do seu recurso: 8. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante aos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é manifesta, considerando que tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma, são oriundos de órgãos julgadores diferentes e tratam do mesmo tema, a saber, a questão da prescrição quando há mais de uma PER/DCOMP transmitida, sendo que as conclusões dos julgados Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 foram diferentes, uma vez que o v. acórdão ora recorrido não reconheceu a prescrição e o paradigma, sim. A contribuinte não apresentou contrarrazões. Assim, por concordar com os termos do despachos de admissibilidade, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, voto por conhecer do recurso fazendário. Mérito No mérito, a recorrente sustenta: 10. Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.° 03511.48728.130309.1.3.042145, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. 11. De acordo com o art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. 12. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em consequência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. 13. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 31/10/2000. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/10/2005. 14. As compensações não homologadas foram efetuadas após 30/10/2006. 15. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 13/03/2009, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO 16. A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. 17. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.° 1.300, de 2012, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da "Declaração de Compensação" somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante "Pedido de Restituição" ou "Pedido de Ressarcimento" formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.° 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.° 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.° Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da "Declaração de Compensação", que não supre a falta do "Pedido de Restituição" do saldo remanescente. 18. Como os efeitos da "Declaração de Compensação" não são os mesmos do "Pedido de Restituição", o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.° 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008). 19. Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de "Pedido de Restituição". No campo do PER/DCOMP intitulado "Tipo de Documento"foi aposta a expressão "Declaração de Compensação". Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 31/10/2005. [...] Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, a contribuinte pretende a compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que foi efetuado há mais de cinco anos da data da entrega da referida PER/DCOMP. Embora tenha apresentado anteriormente outra declaração de compensação, dentro do prazo legal, em face do mesmo crédito, compensado apenas parcialmente, a homologação daquela não teve o condão de “habilitar” o crédito todo para a compensação, como sustentou a recorrente em seu recurso. A contribuinte exerceu apenas parcialmente o seu direito de crédito, solicitando a compensação parcial com determinado débito, não tendo efetuado um pedido de restituição das parcela excedente que permaneceu à sua disposição para compensação ou mesmo restituição até o prazo legal, ou seja, cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário que se exauriu em 31/10/2005. A questão foi bem analisada pela decisão de primeiro grau que trouxe a disciplina sobre a matéria por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, definida por meio de instruções normativas expedidas com base no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 1 , verbis: [...] 1 Art. 74. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º 03511.48728.130309.1.3.042145, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 31/10/2000. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/10/2005. As compensações não homologadas foram efetuadas após 31/10/2005. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 13/03/2009, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da “Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 31/10/2005. [...] De fato, a RFB, exercendo o seu mister de disciplinar a matéria, instituiu um programa próprio para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito à restituição ou compensação dos tributos pagos indevidamente ou a maior. Nesse sentido, a IN. RFB nº 900/2008, dispõe em seu art. 3º, verbis: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...](g.n.) Não obstante o programa utilizado seja o mesmo, o contribuinte que possuir débitos poderá indicar se deseja compensar ou restituir os tributos pagos indevidamente ou a maior, havendo indicação específica do tipo de documento a ser utilizado pelo contribuinte em cada caso, se pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 No caso concreto, não resta dúvida que a declaração apresentada pelo contribuinte em 26/10/2005 tem a natureza exclusiva de declaração de compensação, conforme cópia da PER/DCOMP (fl. 22): Observa-se que a declaração de compensação objeto da presente discussão (fls. 27/34) somente foi apresentada foi apresentada 13/03/2009, denotando a inexistência de pedido de restituição do valor excedente, cumulado com compensação parcial. A IN. RFB nº 900/2008 dispôs expressamente que somente é possível a compensação de débitos excedentes ao crédito pleiteado em declaração de compensação, caso este tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição, dentro do prazo legal, verbis: Art. 35. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Desta feita, não é possível atribuir à DCOMP o mesmo efeito de um pedido de restituição para fins de contagem do prazo prescricional estabelecido no art. 168 do CTN. Foram, precisamente, estas as conclusões do voto condutor do acórdão paradigma colacionado no recurso especial, verbis: [...] No pedido de restituição, formulado dentro do prazo, em que o contribuinte pede que a Fazenda lhe restitua a integralidade de seu crédito, enquanto tal crédito não lhe for restituído, por inteiro, não há o que se falar em prescrição, pois o direito já foi exercido e a mora é da Administração. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 Por outro lado, uma requerida a restituição, nada obsta que o contribuinte, enquanto não lhe for restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao longo do tempo, ainda que isto se estenda por mais de 5 anos, apresente pedidos de compensação. Assim poderá proceder até a efetiva extinção do crédito ou restituição pela Administração. No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. Assim o é porque o direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação. No mais, registra-se que a prescrição tem como fundamento os seguintes elementos: 1º - existência de uma ação ou requerimento exercitável pelo titular de um direito. 2º - inércia do titular da ação ou requerimento, caracterizado pelo seu não exercício durante um determinado lapso de tempo estabelecido em lei 3º - ausência de ato ou fato que possua um efeito impeditivo, suspensivo ou interruptivo desse prazo prescricional. Do exposto, sem razão os argumentos da requerente de que o pedido de compensação inicialmente formulado se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação ao valor integral do crédito tributário. O direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito em relação a qual não pedido de restituição ou compensação dentro do prazo de cinco anos. Tal critério aplica-se tanto em favor do Fisco quanto do Contribuinte. [...] (g.n.) Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.882 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.908601/2009-73 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu o seu direito de defesa, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado o resultado indicado pela Unidade Preparadora, em cumprimento à diligência determinada através da Resolução n° 3402-003.198, conforme Informação Fiscal EQ2-OSA-IPIEQAUD nº 1.745/2022. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade quando a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu o seu direito de defesa, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado o resultado indicado pela Unidade Preparadora, em cumprimento à diligência determinada através da Resolução n° 3402- 003.198, conforme Informação Fiscal EQ2-OSA-IPIEQAUD nº 1.745/2022. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 94 /9 9- 68 Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-83.117, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A legitimidade dos créditos enfeixados por pedido de ressarcimento somente pode ser aferida à vista de toda a documentação fiscal correspondente às aquisições encetadas, sendo a respectiva apresentação ônus da requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 03) com protocolo de 27/10/1999, referente ao 2º trimestre-calendário de 1999, em que consta como origem dos créditos no formulário a descrição “insumos com saída alíquota zero”, no importe de R$ 56.594,08, cumulado com pedido de compensação (fl. 05) da mesma data e no mesmo valor. O pedido é acompanhado de demonstrativos mensais de créditos – “recuperação – crédito (IPI) – 1999” (fls. 07/09), além de cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 12/29). Em resposta ao termo de intimação nº 106/202 de 15/08/2002 (fls. 45/47), a requerente, entre outros documentos solicitados, apresentou uma amostragem das notas fiscais de aquisição e de saída do trimestre em causa (fls. 64/119). Foi então lavrado termo de intimação nº 121/2003 em 21/03/2003 (fls. 125/127) com as seguintes disposições: “Pelo presente, fica o contribuinte INTIMADO, nos termos do Artigo 67, da Lei n° 9.532/97, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 aposta no Aviso de Recebimento-AR, a providenciar a protocolização da documentação abaixo discriminada, objetivando complementar informação em Processo Administrativo n.° 13896.001494/99-68, referente Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI formalizado em 27/10/99: 1. Apresentar solicitação de retificação do Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, informando a correta fundamentação legal da origem dos créditos objeto do pedido; 2. Apresentar cópia do Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, no qual foram registrados os lançamentos relativos ao 2° trimestre de 1999 (folhas n° 29 a 37 ), devidamente assinado por representante legal do contribuinte; 3. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 3° Decêndio de Março de 1999, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n° 13896.001492/99-32, corresponde à folha de número 07 e o saldo credor apurado é de R$ 55.004,76. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 1° Decêndio de Abril de 1999, integrante do processo objeto desta intimação, corresponde à folha de número 29 e informa o saldo credor no período anterior no valor de R$ 54.487,11. Fornecer explicação sobre a interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI e sobre a utilização, no 1° Decêndio de Abril de 1999, de valor de saldo credor no período anterior diferente do apurado como saldo credor no 3° Decêndio de Março de 1999; 4. A cópia da folha do LRAIPI de número 37, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado em 27/10/99, corresponde ao 3° Decêndio de Junho de 1999. A cópia da folha do LRAIPI onde foi registrado o estorno dos créditos solicitados em ressarcimento, fornecida pelo contribuinte em atendimento à Intimação DRF/OSA/SAPAC N° 106/2002, corresponde à folha de número 37, também é relativa ao 3° Decêndio de Junho de 1999, mas apresenta valores rasurados e divergentes da folha originalmente apresentada. Fornecer esclarecimento sobre a existência de folhas do LRAIPI com mesma numeração, relativas a um mesmo período e com valores distintos; 5. Fornecer cópias legíveis das Notas Fiscais de aquisição relacionadas abaixo: 6. Os créditos de IPI constantes nas notas fiscais de aquisição do fornecedor Impacta S/A Indústria e Comércio não foram relacionados integralmente na relação de créditos fornecida. Os valores de IPI especificados nessas notas fiscais, relativos à aquisição do produto "caixas de papelão", não estão listados na mencionada relação. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 7. A relação de créditos fornecida totaliza R$ 56.594,09 ao passo que no Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI do trimestre foram escriturados créditos no valor de R$ 56.803,85. Fornecer a relação de créditos complementar no valor de R$ 209,76, nos moldes do subitem 2.2.11 da Ordem de Serviço DRF/Osa n° 03/2002, assim como o respectivo arquivo magnético; Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 8. Foram encaminhadas cópias das Notas Fiscais de aquisição do fornecedor Impacta S/A Indústria e Comércio n° 25069, 25070 e 25071, com data de emissão em 14/06/99, nos valores totais de, respectivamente, R$ 5.292,46, 6.569,96 e R$ 4.927,46, e com créditos de IPI nos valores de, respectivamente, R$ 480,33, R$ 596,27 e R$ 447,20. As notas fiscais mencionadas não constam da relação de créditos fornecida. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 9. A nota fiscal de aquisição do fornecedor Orbis Industrial e Comercial Ltda n° 1430, emitida em 16/06/99, no valor do total de R$ 3.818,18 e com crédito total de IPI no valor de R$ 282,83, foi incluída na relação de créditos informando o valor de R$ 167,70 a título de crédito de IPI. Fornecer explicação sobre o procedimento adotado; 10. O resumo das operações por CFOP fornecido apresenta valores discrepantes relativamente aos montantes escriturados no LRAIPI. Informa créditos de IPI totalizando R$ 57.037,37 ao passo que no LRAIPI os valores de créditos escriturados correspondem R$ 56.803,85. Os diversos somatórios de valores contábeis por CFOP também não coincidem com os valores escriturados. Exemplificativamente, constatamos que o somatório do valor contábil das entradas do trimestre, escriturado no LRAIPI, é de R$ 2.678.259,62 ao passo que o resumo informa o total de R$ 1.779.953,55. Apresentar novo resumo com os valores corretos, refletindo as importâncias escrituradas no LRAIPI; 11. Fornecer cópia de 5 (cinco) Notas Fiscais de saída, relativamente ao 2° Decêndio de Abril de 1999, de cada um dos seguintes Códigos Fiscais de Operação - CFOP's: 5.11, 5.13, 5.91, 5.94, 5.99, 6.11, 6.99 e 7.99; 12. Constatamos, na Nota Fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, a comercialização do produto cuja classificação fiscal é 4819.10.00, o qual não figura na relação de produtos fabricados e/ou comercializados no trimestre. Fornecer nova relação de produtos incluindo o acima mencionado ou esclarecer porque o mesmo não a integrou; 13. Constatamos que o valor do débito de IPI relativo à Nota Fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, no valor de R$ 212,46, não foi escriturado no LRAIPI. Fornecer esclarecimento sobre o procedimento adotado. 14. Fornecer cópia de todas as Notas Fiscais de saída escrituradas no trimestre sob o Código Fiscal de Operação - CFOP 5.12, no montante de R$ 2.868,22; 15. Constatamos, nas Notas Fiscais de saída n° 11989, 11992 e 11993 a comercialização de produtos com as classificações fiscais 3002.20.99, 3003.40.01 e 3004.90.01 os quais não foram relacionados na relação de produtos fabricados e/ou comercializados no trimestre. Adicionalmente, as classificações mencionadas não figuram na Tabela de Incidência do IPI – TIPI aplicável no período. Fornecer esclarecimento sobre o procedimento adotado e informar a correta classificação fiscal dos produtos comercializados nas referidas notas fiscais, nas classificações apontadas; 16. Fornecer cópia das folhas do Livro razão contendo os lançamentos dos créditos e débitos de IPI relativos ao trimestre objeto do pedido de ressarcimento; 17. Fornecer cópia da documentação comprobatória de que o Sr. Martin Nelzow, signatário dos documentos remetidos em atendimento ao Termo de Intimação, estava qualificado como representante legal do contribuinte; Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 18. Apresentar o original do Livro Registro de Apuração do IPI no qual foram escriturados os lançamentos relativos ao 2° Trimestre de 1999; 19. Apresentar o original do Livro Registro de Entradas no qual foram escrituradas as notas fiscais de aquisição relativas ao 2° Trimestre de 1999. Ressaltamos que as informações solicitadas devem ser fornecidas por escrito e devidamente assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte. Fica observado neste termo que a falta de atendimento da intimação ou o seu atendimento de forma insatisfatória, nos termos dos artigos 927 e 928, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/99, sujeitará o contribuinte ao arquivamento do pleito por desinteresse”.(grifos do original) Cientificada da intimação em 26/03/2003 (AR, fl. 128), a requerente solicitou a prorrogação de 30 dias do prazo para resposta (petição, fl. 129). Em 04/06/2003, foi redigido termo de informação fiscal (fl. 131) que dá conta da falta de resposta da requerente, ainda que concedidos 15 dias de prorrogação de prazo e tendo decorrido mais de 60 dias da data de ciência do termo de intimação, e propõe o indeferimento do pedido de ressarcimento por irregularidade formal deste. Foi então prolatado Despacho Decisório (fl. 133) em 10/08/2004, com supedâneo no Parecer SEORT/DRF/OSA nº 232/2004 (fl. 132), pelo qual foi indeferido o pleito por irregularidade formal (a intimação para saneamento do pedido não foi atendida) e não foi homologada a compensação. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 08/10/2004, conforme AR (fl. 135), a requerente apresentou, em 05/11/2004, a manifestação de inconformidade, às fls. 136/162, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica qualificados no instrumento cabível (procuração, fl. 175) e instruída com a documentação às fls. 177/448, em que, resumidamente, aduz o seguinte: a) não conseguiu cumprir a grande quantidade de solicitação do termo de intimação nº 121/03 no curto prazo estipulado (15 dias com somente mais 15 dias de prorrogação); b) os pedidos de ressarcimento e de compensação, pendentes de apropriação até o advento da Lei nº 10.637, de 2002, devem ser considerados como declaração de compensação; c) por aplicação do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, § 4º, sendo a manifestação de inconformidade um veículo de defesa similar à impugnação, a peça de defesa pode apresentar toda a documentação necessária à comprovação da legalidade do pleito; a falta de cumprimento de termo de intimação não é exceção elencada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou na IN SRF nº 210, de 2002, para a compensação, cujo pressuposto básico é a existência de créditos e débitos compensáveis, conforme, inclusive, precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais; d) como prova da existência dos créditos são apresentados o Livro Registro de Entradas e o Livro Registro de Apuração do IPI, sendo que as notas fiscais com os créditos do IPI poderão ser apresentadas se necessário; Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 e) a seguir são respondidos todos os questionamentos formulados no termo de intimação nº 121/03, com a documentação solicitada, sendo que a maioria dos elementos solicitados não tem nenhuma correlação lógico-jurídica com os créditos de IPI e a respectiva compensação: “II.4.a — ITEM 1 33. Como solicitado, a Impugnante apresenta, juntamente com essa manifestação de inconformidade, solicitação de Retificação de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, informando a correta fundamentação legal de seu pleito, como exigido pela r. autoridade fiscal (doc. 06). II.4.b — ITEM 2 34. Em respeito a exigência constante do "item 2" do Termo de Intimação n.° 121/03, a Impugnante apresenta, juntamente com a presente manifestação de inconformidade, cópia do Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, relativo ao 2° trimestre de 1999, especificamente das folhas n° 29 a 37, devidamente assinada por representante legal (doc. 07). II.4.c — ITEM 3 35. A Impugnante foi intimada a fornecer "explicação sobre a interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI e sobre a utilização, no 1° Decêndio de Abril de 1999, de valor de saldo credor no período anterior diferente do apurado como saldo credor no 3° Decêndio de Março de 1999". 36. A suposta interrupção na numeração seqüencial das folhas do LRAIPI advém do fato da Impugnante ter escriturado seus lançamentos contábeis de forma errônea quando do preenchimento das fls. 07, o que a levou a escriturar tais valores novamente, especificamente às fls. 28 do LRAIPI, nela lançando os valores corretamente. 37. Deve-se frisar também que a Impugnante não formulou Pedido de Ressarcimento do valor de R$ 55.004.76 (cinqüenta e cinco mil reais e setenta e seis centavos), lançado à fl. 07, mas unicamente do valor constante da fl. 28 de seu LRAIPI, de R$ 54.500,25 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos). 38. Outrossim, o valor de R$ 54.511,26 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), lançado como saldo credor do período anterior, originou-se de mero erro de fato da Impugnante quando da escrituração de seu LRAIPI, como faz prova a folha seguinte, de n.° 29, que aponta como saldo credor única e exclusivamente o valor de R$ 951,85 (novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), decorrente da movimentação daquele período. 39. Como se vê, em que pese ter a Impugnante se equivocado em alguns pontos de sua escrituração contábil, tal fato não causou nenhum prejuízo ao Fisco Federal, tendo em vista que os créditos erroneamente escriturados não foram objeto de dupla contabilização, e muito menos de duplo Pedido de Ressarcimento. 40. Nesse diapasão, a Impugnante requer seja a fl. 07 de seu LRAIPI desconsideradas por este r. julgador, reconhecendo a nulidade das mesmas, tal qual anteriormente procedido pela Impugnante. (...) Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 44. Pelo exposto, conclui-se ser inquestionável a inexistência de prejuízo ao Fisco Federal, a boa-fé da Impugnante e o fato de que os erros na escrituração de seu LRAIPI foram, tão logo constatados, imediatamente corrigidos, o que impossibilita seja-lhe aplicada qualquer espécie de sanção ou mesmo exigência de tributo sem ocorrência de fato jurídico-tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência pacífica do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. II.4.e — ITEM 4 45. A d. autoridade fiscal fez constar no "item 4"[sic] do Termo de Intimação n.° 121/2003 que a "cópia do LRAIPI, relativa ao 3° Decêndio de Março de 1999, integrante do Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n.° 55.004,76 [sic]. A cópia da folha do LRAIPI, relativa ao 1º Decêndio de Abril de 1999, integrante do processo objeto deste intimação, corresponde à folha de número 29 e informa o saldo credor no período anterior de R$ 54.487,11". 46. Por este motivo, foi solicitado da Impugnante esclarecimento "sobre a existência de folhas do LRAIPI com mesma numeração, relativas a um mesmo período e com valores distintos". 47. Inicialmente, a Impugnante esclarece que o valor objeto de Pedido de Compensação encontra-se lançado ás fls. 37 de seu LRAIPI, e nela não consta nenhuma rasura, como afirmado pela d. autoridade fiscal. 48. Às fls. 16, por sua vez, constam os valores erroneamente escriturados pela Impugnante, como informado no tópico anterior (item 3), mas que, em nenhum momento, foram objeto de Pedido de Ressarcimento por parte da Impugnante. 49. Por este motivo, e tendo em vista que este erro de fato não gerou nenhum prejuízo ao erário público, a Impugnante requer sejam as folhas erroneamente escrituradas desconsideradas, ou mesmo anuladas, apreciando-se apenas a fl. de n.° 37, esta sim objeto de Pedido de Ressarcimento. II.4.e — ITEM 5 50. A Impugnante, como exigido no "item 5" do Termo de Intimação n.° 121/2003, apresenta cópias das notas fiscais de aquisição abaixo relacionadas (doc. 08): II.4.f — ITEM 6 51. Consta no "item 6" do Termo de Intimação n.° 121/2003 exigência para que a Impugnante explique o procedimento por ela adotado quanto à não escrituração do IPI destacado nas notas fiscais relativo à aquisição do produto "caixas de papelão". Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 52. O procedimento adotado pela Impugnante no tocante à não escrituração do IPI em espeque [sic] decorre do simplório fato de que o produto "caixas de papelão" por ela adquirido não ser, em nenhum momento, utilizado na industrialização dos produtos por ela comercializados, donde ressai a impossibilidade jurídica dela creditar-se dos respectivos valores. 53. Repisando, trata-se unicamente de "caixas de embarque", utilizadas no transporte dos produtos por ela adquiridos e que, posteriormente a sua utilização, são revendidas para o próprio fornecedor de aludidas mercadorias, não sendo objeto, em nenhum momento, de qualquer espécie de processo de industrialização. (...) II.4.g — ITEM 7 56. Como solicitado no Termo de Intimação n° 121/2003, "item 7", a Impugnante apresenta relação de créditos complementar no valor de R$ 209,76 (duzentos e nove reais e setenta e seis centavos), nos moldes da Ordem de Serviço DRF/OSA n° 03/2002, subitem 2.2.11 (doc. 09). II.4.h — ITEM 8 57. Consta no "item 8" do Termo de Intimação n° 121/2003 solicitação para que a Impugnante esclarecesse o procedimento quanto ao não-creditamento do IPI relativo às Notas Fiscais ns.° 25069, 25070 e 25071, cujos valores são, respectivamente, de R$ 480,33 (quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), R$ 596,27 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) e R$ 447,20 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). 58. A Impugnante esclarece. As notas fiscais supra mencionadas não foram objeto de creditamento por parte da Impugnante em virtude de referirem-se à [sic] "embalagens" utilizadas na produção de "amostras grátis" (art. 51, inciso III, do Regulamento do IPI/02), as quais, por serem isentas do imposto, não permitiam o creditamento dos aludidos créditos de IPI. 59. Contudo, e com o advento da Lei n° 9.779/99 (art. 11), passou-se a permitir a manutenção dos créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero ou isentos de IPI, o que, por descuido da Impugnante, não foi observado. 60. De qualquer forma, é fato que tal equívoco não gerou qualquer prejuízo ao Fisco Federal, e sim aumento na arrecadação desse imposto, motivo pelo qual em nada deverá refletir no exame da legalidade da operação de compensação perpetrada pela Impugnante. II.4.i — ITEM 9 61. Foi solicitado da Impugnante esclarecimento quanto ao motivo dela ter-se creditado somente do valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), relativo à nota fiscal n° 1430 - valor total de R$ 3.818,18 (três mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), cujo destaque de IPI atinge o valor de R$ 282,83 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). 62. Por este motivo, a Impugnante informa ter se creditado do IPI destacado na mencionada nota fiscal no valor de R$ 167,70 (cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), pelo simplório fato de que a diferença entre o quantum retro mencionado e o valor de R$ 282,83 referir-se à "embalagem para amostras Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 grátis", as quais, por expressa disposição do artigo 51, inciso III, do Regulamento do IPI, são isentas deste imposto. 63. Desta feito [sic], e pelos motivos já expostos no tópico anterior, qual seja, erro na interpretação da legislação tributária, a Impugnante deixou de aproveitar aludidos créditos de IPI, o que lhe causou prejuízo e, a contrario sensu, aumento de arrecadação para o Fisco Federal. I1.4.j — ITEM 10 64. Tendo em vista que as operações por CFOP fornecida pela Impugnante apresentaram valores discrepantes em relação ao montante escriturado no LRAIPI, exigiu-se a apresentação de "novo resumo com os valores corretos, refletindo as importâncias escrituradas no LRAIPP (item 10 do Termo de Intimação n.° 121/2003). 65. Em cumprimento a esta exigência, a Impugnante apresenta resumo informando os respectivos valores de forma correta, como solicitado pela d. autoridade fiscal (doc. 10). 11.4.l — ITEM 11 66.A Impugnante colaciona, juntamente com sua manifestação de inconformidade, cópia de 5 (cinco) notas fiscais de salda, relativamente ao 2° Decêndio de Abril de 1999, portadores dos CFOP's ns° 5.11, 5.13, 5.94, 5.99, 6.11, 6.99 e 7.99 (item 11 do Termo de Intimação n.° 121/2003 - doc. 11). II.4.m — ITEM 12 67. Como exigido pela d. autoridade fiscal, a Impugnante apresenta nova relação de produtos fabricados e/ou comercializados, incluindo o produto portador de classificação fiscal n.° 4819.10.00, relativo a nota fiscal n.° 11988, CFOP 5.12 (item 12 do Termo de Intimação n.° 121/2003), aproveitando o ensejo para esclarecer que o mesmo não integrou sua antiga relação de produtos por simples erro de fato, mas que não gerou nenhum recolhimento a menor de tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais (doc. 12). 11.4.n — ITEM 13 68. Tendo em vista que a nota fiscal de saída n° 11988, CFOP 5.12, no valor de R$ 212.46, refere-se a "caixas de papelão", a Impugnante não escriturou tal operação em seu LRAIPI, ao passo que esta operação não é objeto de tributação pelo IPI. 69. Outrossim, vale frisar que estas mesmas "caixas de papelão", quando adquiridas pela Impugnante, não foram objeto de creditamento do IPI destacado na respectiva nota fiscal, o que prova irretorquivelmente a correição do procedimento por ela adotado. 70. Trata-se de caixas adquiridas e vendidas pela Impugnante pelo mesmo valor e que não são objeto de nenhum processo de industrialização, o que demonstra, mais uma vez, a legalidade do não creditamento na entrada e o nãorecolhimento, quando da saída, de IPI. (...) 72. Ademais, a Impugnante ressalta que a simples classificação fiscal equivocada de certo produto não é pressuposto para a exigência do IPI, tendo em vista que, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e 46 do Código Tributário Nacional, somente se sujeitará a este imposto as Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 operações que tenham por objeto a realização de operação comerciais relativas à produtos industrializados, e nenhuma outra. 73. Entendimento contrário nos levaria a crer que a definição do que seja ou não produto industrializado estaria relegado ao alvedrio do contribuinte ou mesmo do Fisco Federal, o que ruiria com a rígida discriminação de competências outorgada pela Constituição da República, bem como com o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF/88 e artigo 97, incisos I e III, do CTN). (...) II.4.o — ITEM 14 77. Em cumprimento ao formulado no "item 14" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante fornece cópias de todas as notas fiscais escrituradas no trimestre sob o CFOP n.° 5.12, no montante de R$ 2.868,22 (doc. 13). I1.4.p — ITEM 15 78. Como exigido no Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante descreve abaixo a correta classificação fiscal dos produtos objeto das notas fiscais de saída ns.° 11989, 11992 e 11993: 79. Em tempo, a Impugnante esclarece que o fato de ter classificado incorretamente os produtos acima mencionados não poderá levar à aplicação de penalidade por parte do Fisco Federal, tendo em vista que tal fato não originou recolhimento a menor de IPI, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo ao erário público. (...) II.4.q — ITEM 16 83. Como exigido no "item 16" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta cópia de seu Livro Razão contendo os lançamentos dos créditos e débitos de IPI relativos ao trimestre objeto de pedido de ressarcimento (doc. 14). 84. Visando esclarecer eventuais equívocos quando da leitura de seu Livro Razão, a Impugnante sublinha que os valores objeto de compensação são em tudo e por tudo idênticos aos valores constantes do retro mencionado livro, quais sejam, R$ 225.777,65 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 85.Nesse diapasão, a Impugnante frisa que os valores objeto de compensação nos 1° e 2° Trimestres encontram-se estornados às fls. 11 de seu Livro Razão, o que permite seja minudentemente aferido por este r. julgador a correição de sua contabilidade. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 II.4.q — ITEM 17 86.A Impugnante, como exigido no "item 17" do Termo de Intimação n.° 121/2003, colaciona cópia de documentação comprobatória dos poderes do Sr. MARTIN NELZOW, demonstrando ter o mesmo poderes para representar a empresa perante os órgãos fazendários, inclusive à época do atendimento do Termo de Intimação em espeque (doc. 15). II.4.r — ITEM 18 87. Em atendimento ao constante do "item 18" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta o original do Livro Registro de Apuração de IPI, no qual foram escriturados os lançamentos relativos ao 2° Trimestre de 1999 (doc. 16). 88. A Impugnante, com vistas a afastar desde já eventuais questionamentos sobre os erros materiais - devidamente corrigidos — por ela incorridos quando da escrituração de seu Livro Registro de Apuração de IPI, esclarece que os mesmos não ocasionaram nenhum prejuízo ao Fisco Federal e não impede a efetiva aferição do volume de entradas e saídas de mercadorias por ela realizadas, o que pode ser facilmente constatado do confronto do mesmo com seus Livros de Entrada e Saída. (...) 92. De clareza solar, portanto, a legalidade da escrita contábil da Impugnante, e a impossibilidade de arbitramento do IPI sob este argumento, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do C. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. II.4.s — ITEM 19 93. Atendendo a exigência formulada no "item 19" do Termo de Intimação n.° 121/2003, a Impugnante apresenta o original do Livro Registro de Entradas no qual foram escrituradas as notas fiscais de aquisição relativas ao 2° Trimestre de 1999 (doc. 17)”. (destaques do original) Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o reconhecimento da legalidade da compensação realizada e a reforma de maneira integral da decisão recorrida. Ademais, requer que as publicações sejam realizadas em nome do causídico cujo endereço é indicado. Em 24/02/2005, a solicitação foi indeferida pela 2ª Turma desta DRJ/RPO no Acórdão nº 7.294 (fls. 457/464) por falta de comprovação tempestiva do direito creditório. Em 06/05/2005, foi apresentado recurso voluntário contra a decisão colegiada de piso (fls. 467/490). Em 26/01/2007, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso pela 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 201-80.011 (fls. 518/522). Em 03/08/2007, por via postal, a requerente opôs embargos de declaração (fls. 526/533) no que concerne à decisão do órgão de jurisdição administrativa de teto. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Por meio do Despacho nº 201-657/07 (fls. 536/537), de 07/12/2007, a presidenta da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes rejeitou os embargos declaratórios. Em 25/08/2008, a requerente interpôs recurso especial (fls. 543/570) à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Em 05/10/2011 a 3ª Turma da CSRF-MF, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial por meio do Acórdão nº 9303-001.704 (fls. 775/781), sendo considerada nula a decisão recorrida. Por fim, em 29/03/2017, foi proferido o Acórdão nº 3302-003.742 (fls. 800/804) pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o provimento parcial do recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto/SP. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 18/11/2019 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 838), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 03/12/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e- fls. 841), pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de Manifestação de Inconformidade, apresentou os seguintes pedidos: (A) PRELIMINARMENTE, reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido pela ausência de apreciação, mesmo que superficial, da manifestação de inconformidade protocolizada pela Recorrente, assim como da documentação a ela acostada - isso tudo em total afronta ao acórdão 3302-003.742, proferido por este c. CARF -, determinando a baixa dos autos para que outra decisão seja proferida, desta vez com a apreciação das razões postas na manifestação de inconformidade e documentos que lhe instruiu; e/ou, (B) no MÉRITO, caso este C. Tribunal decida adentrar, desde já, na análise do MÉRITO da matéria deduzida nestes autos, requer seja reconhecida a legalidade da compensação realizada pela Recorrente, eis que todas as exigências fiscais, mesmo aquelas desprovidas de qualquer relação com a temática posta no pedido de compensação (prova da existência dos créditos de IPI objeto de compensação), foram integralmente atendidas pela Recorrente, com a reforma, integral, do v. acórdão recorrido. Inicialmente, através da Resolução nº 3402-003.198 (e-fls. 865-877), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para as seguintes providências pela Unidade de Origem: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/721, proponho a conversão do julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DRF Osasco – SP) elabore relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos e avaliando sua suficiência para respaldar o direito creditório pleiteado. Oportunizar à Recorrente a apresentação das notas fiscais não constantes dos autos caso entenda que sejam imprescindíveis para a análise do direito creditório, procedendo com a análise conclusiva do direito creditório (integral ou em parte) com fulcro na documentação apresentada. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Às fls. 932 a 952 o ilustre Auditor Fiscal da Unidade Preparadora apresentou a Informação Fiscal EQ2-OSA-IPI-EQAUD nº 1.745/2022, com manifestação da Recorrente às fls. 960 a 963. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado na Resolução nº 3402-003.198, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente 2.1. Nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que r. decisão recorrida padece de vício de motivação ou fundamentação, uma vez que não abordou a razão pela qual as provas apresentadas pela Recorrente seriam incapazes de sustentar seu direito creditório, bem como a razão pela qual os Julgadores estariam impossibilitados de analisar a legitimidade de todos os créditos de IPI escriturados. Sem razão. Inicialmente, cumpre observar que a nulidade da decisão proferida pela DRJ de origem já havia sido declarada através do v. Acórdão nº 3302-003.742, tendo em vista a falta de análise de todos os documentos e alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade. Em peça recursal, a Contribuinte novamente argumenta que apresentou todos os esclarecimentos que foram solicitados no Termo de Intimação que acabou por ensejar a negativa geral do crédito pela ausência de resposta. Todavia, a autoridade julgadora tanto analisou a comprovação constante dos autos, que relaciona tais documentos e esclarecimentos apresentados pela empresa em sua defesa. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Transcrevo parcialmente a conclusão do v. Acórdão recorrido: Tendo sido anulado pelo CARF o acórdão original prolatado por esta DRJ, a manifestação de inconformidade apresentada deve ser novamente apreciada neste foro, com o exame da documentação comprobatória trazida à colação pela requerente. Inicialmente, deve ser feita uma varredura seqüencial da manifestação de inconformidade e da documentação anexada vis-à-vis as solicitações contidas no termo de intimação nº 121/2003, item a item. Item 1: À fl. 183, consta uma solicitação de retificação de formulário de “pedido de ressarcimento”, tendo como fundamentos para o pedido o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Item 2: Termo de Abertura do Livro Registro de Apuração do IPI em que se encontra a escrituração relativa ao 2º trimestre-calendário de 1999, firmado pelo representante legal da empresa (fl. 184). Item 3: Segundo a intimação, a folha do Livro Registro de Apuração do IPI correspondente ao saldo credor apurado de R$ 55.004,76 no 3º decêndio de março de 1999 é de nº 07; a folha referente ao 1º decêndio de abril de 1999, com o saldo credor no período anterior de R$ 54.487,11, é de nº 29. A descontinuidade da numeração das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI, conforme argúi a requerente, se deve a erros cometidos na escrita fiscal e conseqüente retificação. A diferença de saldo credor, também oriunda de erro na escrituração fiscal, não é relevante, pois o valor do pedido de ressarcimento do 1º trimestre-calendário de 1999 foi de R$ 54.500,25 e não de R$ 55.004,76. Item 4: Na intimação a requerente é instada a esclarecer a discrepância de valores entre cópias apresentadas da mesma folha (nº 37) do Livro Registro de Apuração do IPI, relativa ao 3º decêndio de junho de 1999, havendo rasuras numa das folhas. Na resposta, a requerente afirma que deve ser considerada como correta somente a fl. 37 do Livro Registro de Apuração do IPI correspondente ao último decêndio de junho de 1999, com o exato valor do pedido de ressarcimento. Item 5: Foram apresentadas, às fls. 202/216, cópias das notas fiscais solicitadas. Trata-se de algumas notas fiscais de aquisição de abril (legíveis) e de junho (parcialmente legíveis) de 1999. Item 6: Segundo a intimação, créditos referentes a notas fiscais emitidas pela empresa Impacta S/A Ind. e Com. não foram discriminados integralmente na relação de créditos fornecida pela requerente. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 À guisa de resposta, a requerente sustenta que se trata de caixas de papelão não empregadas no processo produtivo, mas sim utilizadas para transporte de produtos adquiridos e sujeitas a revenda posterior. Item 7: No Livro Registro de Apuração do IPI, conforme intimação, constam créditos complementares de R$ 209,76 não incluídos na relação de créditos fornecida, no montante de R$ 56.594,09. A requerente apresentou relação de todas as entradas com créditos (fls. 218/220), mas sem a especificação da diferença apontada de R$ 209,76. De qualquer maneira, o pedido de ressarcimento não inclui esse valor. Item 8: Notas fiscais com créditos tituladas pela empresa Impacta S/A Ind. e Com. não se encontram na relação de créditos apresentada. A requerente informou que se trata de embalagens para amostras grátis, sem tributação do imposto. Mesmo com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, a empresa deixou de incluir os créditos, por descuido. Não houve prejuízo para o Fisco Federal. Item 9: Do crédito de R$ 282,83 referente a nota fiscal emitida por Orbis Industrial e Comercial Ltda., somente foi incluída na relação de créditos a parcela de R$ 167,70. A requerente informou que a diferença não incluída na relação de créditos diz respeito também a “embalagem para amostra grátis”, sendo cabível para o caso as considerações do item anterior. Item 10: Há discrepâncias entre os valores do resumo fornecido das operações por CFOP e os valores consignados no Livro Registro de Apuração do IPI (totais de créditos escriturados – no resumo, R$ 57.037,37; no livro, R$ 56.803,85 – e somatórios contábeis das entradas – no resumo, R$ 1.779.953,55; no livro, R$ 2.678.259,62). Na intimação a autoridade fiscal solicita a adequação do resumo ao livro de apuração. A requerente apresentou novo resumo das operações por CFOP (incluídas saídas), com os valores supostamente corretos (fls. 218/223). Itens 11 a 15: Dados sobre saídas de produtos, não relevantes para a análise dos créditos. Item 16: Apresentação do livro Razão com os lançamentos de créditos e débitos de IPI do trimestre (fls. 251/258). Item 17: Procuração do representante da empresa perante os órgãos fazendários (fls. 259/264). Itens 18 e 19: Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI e do Livro Registro de Entradas do 2º trimestre de 1999 (fls. 265/445). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 *** Inegavelmente, há discrepâncias na escrita fiscal da requerente, sendo relevante aquela tratada no item 10. Os demais tópicos não são importantes para a averiguação da legitimidade dos créditos. Contata-se que, ao contrário do argumento da defesa, as razões de decidir foram devidamente motivadas, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Portanto, não cabe a anulação da decisão de primeira instância, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada em razões de recurso. 3. Mérito Argumentou a defesa que não foram demonstrados os motivos pelos quais as provas apresentadas não foram acatadas para comprovação do direito creditório. Pede para que seja reconhecida a legalidade da compensação realizada, uma vez que todas as exigências foram cumpridas. Em nova análise das provas acostadas aos autos, na forma determinada anteriormente por este Colegiado, o ilustre Julgador de primeira instância relacionou os documentos e esclarecimento apresentados pela defesa, concluindo que: Inegavelmente, há discrepâncias na escrita fiscal da requerente, sendo relevante aquela tratada no item 10. Os demais tópicos não são importantes para a averiguação da legitimidade do créditos. As notas fiscais dos créditos pleiteados foram discriminadas pela requerente em planilhas (fls. 07/09) e perfazem um saldo credor total para o trimestre em causa de R$ 56.594,08. (e-fl. 827 – grifei) Para aquela r. decisão recorrida, os únicos documentos relevantes seriam as notas fiscais que foram apresentadas em parte pelo sujeito passivo nos autos, apenas de forma exemplificativa: Foi apresentada pela requerente apenas uma amostragem das notas fiscais de aquisição (fls. 64/91), todas cópias referentes ao mês de junho de 1999, sendo algumas com dados e valores ilegíveis. Posteriormente mais algumas cópias de notas fiscais de abril e junho foram carreadas aos autos (item 5 retro). 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Na manifestação de inconformidade, a requerente afirma que pode, a qualquer tempo, apresentar todas as notas fiscais de aquisição, mas não apresentou no momento adequado. Ora, a teor do RIPI/1998, art. 171, I, os créditos somente podem ser escriturados à vista da documentação fiscal que lhes confira legitimidade. Portanto, a legitimidade dos créditos pode ser aferida apenas mediante o exame das notas fiscais de aquisição. (e-fl. 829) Diante das Notas Fiscais apresentadas pela Contribuinte, bem como demais documentos que buscam comprovar a legitimidade do crédito, dentre os quais os Livros de Apuração do IPI, através da Resolução nº 3402-003.198 (e-fls. 864-877), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal de origem (DRF Osasco – SP) elaborasse relatório fiscal conclusivo relatando os documentos e as informações que foram apresentadas nos presentes autos e avaliando sua suficiência para respaldar o direito creditório pleiteado, oportunizando à Recorrente a apresentação das notas fiscais não constantes dos autos, caso entendesse imprescindíveis para a análise do direito creditório. Às fls. 932 a 952 o ilustre Auditor Fiscal da Unidade Preparadora apresentou a Informação Fiscal EQ2-OSA-IPI-EQAUD nº 1.745/2022, pela qual teceu as seguintes conclusões: Inicialmente, observou-se que o pedido de ressarcimento no valor de R$ 56.594,08, foi protocolado juntamente com cópia do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI, com saldo credor incorreto de R$ 110.452,67, conforme abaixo reproduzido: (...) Vale lembrar que a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos e critérios contábeis uniformes no tempo. No caso em questão, já se colocaram as deficiências e inconsistências verificadas na escrituração do crédito que necessitariam ser comprovadas por meio de notas fiscais. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Abaixo, segue a relação de notas fiscais de aquisição indicadas pelo contribuinte para composição do saldo credor pleiteado no valor de R$ 56.594,64. Todavia, apenas as notas fiscais apresentadas de forma legível foram consideradas na análise do direito creditório. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Verificou-se que as notas fiscais apresentadas se referem a aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados pela indústria farmacêutica. Destaca-se, também, que esses documentos fiscais foram localizados nos registros do Livro Razão e do Livro de Entradas, conforme depreende-se das e-fls. 250 a 252 e e-fls. 315 a 445. Ademais, a nota fiscal n° 5764, com NCM 30019010 (heparina e seus sais), é matéria- prima utilizada na produção do medicamento chamado HIRUDOID, conforme bula anexada pelo contribuinte, a qual representou um crédito de IPI no valor de R$ 26.786,27. Destaque-se que referido IPI vinculado à importação foi devidamente recolhido em 26/03/1999, conforme abaixo demonstrado: Por todo o exposto, apesar das irregularidades na escrituração do LRAIPI, foi possível comprovar a existência de crédito de IPI relativo ao 2° Trimestre/1999 no valor de R$ 38.406,89 (trinta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme verificado nas notas fiscais de aquisição, livro razão e livro de entradas. Às fls. 960 a 963 a Recorrente apresentou manifestação à Informação Fiscal, pela qual ratificou o pedido de procedência total de seu pleito compensatório, no valor de R$ 56.199,08, o que fez com os seguintes argumentos: i) A compensação de seus créditos de IPI não poderia ser indeferida com base, apenas, na ausência de apresentação de cópia das aludidas notas fiscais, uma vez que: (i.1) A juntada de cópias destas notas fiscais, caso necessária à verificação dos créditos de IPI, deveria ter sido solicitada quando da análise do “pedido de ressarcimento”, ou, na mais lassa das hipóteses, quando do julgamento da “manifestação de inconformidade”; (i.2) É inadmissível que SANKYO seja surpreendida, passados aproximadamente 23 (vinte e três) anos, com esta nova exigência de apresentação de cópia das notas fiscais; (i.3) A existência destas notas fiscais, assim como a correção das informações nelas contidas, é incontroversa, eis que encontram-se devidamente registradas em sua contabilidade e jamais foram contestadas pela Receita Federal. Sem razão. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 Em síntese, após as apurações realizadas pela DRJ e origem e também pela Unidade Preparadora em cumprimento à diligência, foram mantidas somente as glosas cujos créditos não foram efetivamente comprovados pela contribuinte. Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, entendo que está correto o ilustre Julgador de primeira instância, ao observar que, diante das discrepâncias na escrita fiscal da Contribuinte, os únicos documentos relevantes seriam as notas fiscais que foram apresentadas apenas em parte pelo sujeito passivo nos autos. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresenta- los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001494/99-68 DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, considerando as razões acima e, diante da apuração realizada pela Unidade Preparadora, apontando o crédito de IPI comprovado pela Recorrente, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado o resultado indicado pela Unidade Preparadora, em cumprimento à diligência determinada através da Resolução n° 3402-003.198, conforme Informação Fiscal EQ2-OSA- IPIEQAUD nº 1.745/2022. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 995DF CARF MF Original

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4707026 #
Numero do processo: 13603.001058/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Acórdão n 204-00.391 VISTO """"" Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora/MG IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial peloyENno - sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VISTO r- Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. f ,;a.ar l'aL440 -56- Henrique Pinheiro Torres Presidente Makapt- Rodrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. + CC-MFMinistério da Fazenda MN. DA FAZENDA - Cu Fl.Segundo Conselho de Contribuintes )24.) Cat.:FE:Ra ,CC9 Processo II' 13603.001058/2003-84 BRASLJA Recurson2 127.100 Acórdão n2 : 204-00.391 VISTO Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: • "Em julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em decorrência da não-homologação de pedido de compensação formulado nos termos da Lei n°10.637/2002, alterada pela Medida Provisória n°135/2003, convertida esta na Lei n°10.833/2003. A opção da delegada de origem pela não-homologação se deu nos termos do art.37 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que veda a compensação lastreada em créditos cuja legitimidade esteja a depender de provimento judicial em ação cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido. Insurgiu-se a interessada contra os temos do despacho da DRF-COIVTAGEM da forma seguinte: "(..) ... fica evidente o reconhecimento do direito do contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matérias-primas com isenção ou alíquota zero e conseqüentemente o direito à compensação do que foi indevidamente recolhido, com o próprio IPI e também com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como a SRF somente passou a autorizar a compensação de tais créditos com edição da Lei n° 9.779/99, embora o princípio da não-cumulatividade estivesse esculpido na Constituição Federal de 1988, a empresa impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento desses créditos no período dos últimos dez anos. Deve-se ressaltar que as compensações efetuadas pela empresa não foram homologadas devido à falta de trânsito em julgado da decisão, mas sequer foi verificado se o contribuinte tem ou não direito ao referido crédito, apesar do Fiscal ter feito profunda e demorada análise nos livros e documentos da empresa, e principalmente apesar da SRF reconhecer esse crédito a partir de 1999. Deve-se lembrar que o art.74, §11.I, da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/02 e pela MP 135 é claro ao afirmar que a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235/72 e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CIN. Ressalta-se que enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade, o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda promover qualquer ato tendente a cobrar esse crédito. Por todo o exposto, REQUER A HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada pela empresa peticionária na Declaração de Compensação de 03/06/2003. f fib() 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC t n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gpm o OR;GINAL ?CP' ERA5.::...1A Processo 10 : 13603.001058/2003-84 Recurso n. : 127.100 vi o Acórdão n 9 : 204-00.391 Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da referida compensação, conforme a fundamentação apresentada." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Irresignada com o teor do acórdão, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. p,fiA 3 9 .1/ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC Fl. •"Irr- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC CI..' C1P.It'AL BRASÍLIA Processo n2 : 13603.001058/2003-84 .30 .0(. Recurso n2 : 127.100 Acórdão flQ : 204-00.391 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processuaL A compensação, a teor do art. 156, inciso lido C77V, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliáveL No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por pane do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do C77V veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: • Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. .(y (# 4 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FATEN )et - ri ra-Se t. Fl. )2" Segundo Conselho de Contribuintes a • ---4rIhe • "TI Processo n2 : 13603.001058/2003-84 Recurso n2 : 127.100 - Acórdão n2 : 204-00.391 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 2° Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3° Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n°9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judiciaL Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 014 IP 5 2-,r7 É Ministério da Fazenda DA FA225.11-2222 2 CC-MF ft, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr.1 O Fl. ERAS IUÀ i Processo ngt : 13603.001058/2003-84 Recurso ng : 127.100 VISTO Acórdão fl0 204-00.391 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia' às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifas do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em cenas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judiciaL 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos V y1(10 6 • - 2" CC 21' CC-MF ;;.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i O Ci.TGINAL .24H-R9 ERASIUA r Processo te : 13603.001058/2003-84 Recurso n 127.100 VISTO Acórdão n 204-00.391 órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os ternas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível/N. É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do 1P1 decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. (# 7 2 CC-MF or: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZErOf t, - 2 % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON'E.RE &OPA o 17‘13"*.e.s I % erusiLIA.SIIIPPL....! • Processo e : 13603.001058/2003-84 Recurso n9 : 127.100 IISTO Acórdão n9 204-00391 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. APOOPLC RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 8 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.906996/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.206
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de janeiro  de  2000,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.03/07), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão (fls. 134/140).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  166/181), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e  não homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 218/221):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  24/01/2010  (fl.223)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/03/2010 (fls.225/246) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906996/2006­44  Acórdão n.º 3401­001.206  S3­C4T1  Fl. 270          3 4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906996/2006­44  Acórdão n.º 3401­001.206  S3­C4T1  Fl. 271          5 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906996/2006­44  Acórdão n.º 3401­001.206  S3­C4T1  Fl. 272          7 para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8 6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906996/2006­44  Acórdão n.º 3401­001.206  S3­C4T1  Fl. 273          9 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   10 (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10980.724050/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente aos próprios filhos/alimentandos. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas e com instrução dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação dos serviços prestados e dos dispêndios, autoriza a glosa das despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES SIMULTÂNEAS. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente aos próprios filhos/alimentandos. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas e com instrução dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação dos serviços prestados e dos dispêndios, autoriza a glosa das despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

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DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente aos próprios filhos/alimentandos. Mantém-se a glosa das despesas quando não restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para as respectivas deduções. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas e com instrução dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A não comprovação dos serviços prestados e dos dispêndios, autoriza a glosa das despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 50 /2 01 1- 12 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724050/2011-12 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 118/123): Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 94/100, em razão de apuração das infrações de deduções indevidas de dependentes, despesas médicas, pensão alimentícia e despesas com instrução no exercício de 2009, ano-calendário 2008. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 05/07/2011 (fl. 101) e, em 03/08/2011, apresentou a impugnação de fls. 02/06, por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, que efetuou pagamento de pensão alimentícia por determinação da 1ª Vara de Família de Curitiba no patamar de 30%, conforme comprovam contracheques juntados. Com relação aos dependentes, afirmou que são seus filhos menores, sendo insubsistente a glosa sofrida. No que se refere às despesas médicas, alegou que o informe de rendimentos, o relatório de pagamentos e a declaração fornecidos pela COPEL confirmam diversas despesas médicas por ele suportadas. Assim, com base no disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR elaborou o Termo Circunstanciado/ Despacho Decisório de fls. 107 e 109, por meio dos quais acatou parcialmente a dedução com despesas médicas (R$ 4.090,32) e pensão alimentícia judicial (R$ 17.093,89). Com relação às demais infrações, manteve integralmente a exigência. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724050/2011-12 Em decorrência das alterações promovidas pela Fiscalização, o imposto suplementar ficou reduzido para o valor de R$ 7.663,83. O contribuinte foi cientificado das alterações (fl. 113), mas não se manifestou, conforme consta do despacho de fl. 116. A procuração consta da fl. 14. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revidado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. PRÓPRIAS. DEPENDENTES. As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto são exclusivamente aquelas relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes, assim informados na respectiva declaração de rendimentos. DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. GUARDA JUDICIAL. No caso de filhos de pais separados, o contribuinte somente pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO CONCOMITANTE. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O valor pago como pensão alimentícia judicial sobre rendimento de décimo terceiro salário não é dedutível da base de cálculo para apuração do imposto devido na declaração de ajuste, uma vez que tal rendimento não integra o cômputo dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Cientificado da decisão, em 10/06/2015 (fls. 128), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/07/2015, recurso voluntário (fls. 141/150), insurgindo-se contra a manutenção da autuação revisada, repisando as alegações da peça impugnatória e pugnando, em brevíssima síntese, pelo restabelecimento das despesas remanescentes glosadas com pensão alimentícia, dependentes, médicas e com instrução, uma vez que já comprovada nos autos a legitimidade das parcelas deduzidas e levadas ao ajuste anual, ao ter da legislação de regência. Cita jurisprudência administrativa a justificar a pretensão recursal. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 151/152. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724050/2011-12 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas de dependentes, médicas, com instrução e pensão alimentícia judicial declaradas: O litígio recai sobre a glosa da dedução das despesas de dependentes (R$ 3.311,76), com instrução (R$ 2.592,29), médicas (R$ 22.210,17) e pensão alimentícia judicial (R$ 1.250,60), por falta de comprovação ou previsão legal para as respectivas deduções, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Inicialmente, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 152/156) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 94/100) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 107/109), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – sendo certo, diga-se de passagem que, a uma, o art. 78, § 1º do RIR/99, não permite a dedução concomitante de despesas com dependentes e pensão alimentícia para os mesmos filhos, acumulação esta inadmissível, restando vedada tal conduta, pois o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724050/2011-12 excludentes, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário, o que não ocorreu no presente caso; a duas, em relação às despesas médicas e com instrução próprias e dos alimentandos, embora o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora contenha informações sobre pagamentos com despesas médicas, exames complementares e despesas hospitalares, em contrapartida não foram apresentados os respectivos comprovantes (recibos, declarações, notas fiscais, etc.) como elementos de prova a justificar as deduções declaradas, de forma a demonstrar a efetividade dos serviços realizados, ao teor do arts. 73 e 80, § 1º, II e III do RIR/99, além do fato de inexistir previsão do pagamento das aludidas despesas em favor dos filhos/alimentandos na decisão judicial proferida (fls. 32/39); a três, a verba alimentar incidente sobre o 13º salário não integra a base tributável dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, conforme de depreende, a título de exemplificação, da Pergunta nº 307 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2007, verba que se encontra registrada no informe de rendimentos e no contracheque acostados aos autos (fls. 40 e 55) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 120/122), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Dependentes O contribuinte incluiu, na DIRPF/2009 (fls. 84/90), Douglas Monteiro e João Monteiro como seus dependentes na qualidade de filhos e estas deduções foram objeto de glosa por parte da Fiscalização. A fim de comprovar a relação de dependência, o contribuinte apresentou os documentos de identidade de ambos na fl. 17. De acordo com os referidos documentos, constata-se que ambos são filhos do contribuinte com a Sra. Teresa Monteiro, que figura como sua beneficiária de pensão alimentícia no comprovante de rendimentos de fl. 40. Destaque-se que a sentença judicial apresentada às fls. 32 a 39, emitida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Curitiba/PR, constitui elemento hábil a comprovar que tanto João Monteiro como Douglas Monteiro são beneficiários pensão alimentícia paga pelo contribuinte. Portanto, conclui-se que contribuinte não detém a guarda judicial de seus filhos. A respeito do tema, vale transcrever o disposto na Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, aplicável ao ano-calendário em questão: “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3o No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Além disso, a dedução concomitante de pensão alimentícia judicial e dependente, quando se trata da mesma pessoa, é vedada pela legislação. A já citada Instrução Normativa SRF assim tratou do tema: "Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724050/2011-12 exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário." Logo, uma vez que o contribuinte não detém a guarda judicial de seus filhos, que são seus beneficiários de pensão alimentícia, estes não podem figurar como seus dependentes na DIRPF/2009, por expressa vedação legal. Dessa forma, correta foi a autuação, permanecendo, pois, a glosa integral de R$ 3.311,76 relativa aos dois dependentes informados indevidamente pelo contribuinte na DIRPF/2009. Despesas Médicas A autoridade lançadora, por intermédio do Termo Circunstanciado de fl. 107, acatou como dedutíveis as despesas médicas relativas aos prestadores COPEL e Pro Saúde nos valores respectivos de R$ 2.654,55 e R$ 1.435,77. Com relação às demais despesas médicas informadas pelo contribuinte na DIRPF/2009, há de se destacar que não foram apresentados recibos médicos ou notas fiscais que fossem hábeis a comprová-las. Observe-se que o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Dessa forma, como o ônus de comprovar as deduções informadas nas respectivas declarações de rendimentos é dos contribuintes, e este não o fez, fica mantida tal infração. (...) Ressalte-se que não consta da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Curitiba, juntada pelo contribuinte às fls. 32/37, determinação judicial que o obrigasse a arcar com as despesas médicas de seus filhos e ex-cônjuge, conforme prevê o art. 50, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, aplicável ao ano- calendário em questão. O fato de o contribuinte arcar com as despesas médicas de terceiros não dependentes na DIRPF respectiva, ainda que sejam seus filhos, sem que haja determinação judicial, constitui mera liberalidade e não o autoriza a deduzir tais despesas da base de cálculo do imposto de renda, já que não restou comprovada a relação de dependência, conforme já exposto neste Voto. No que se refere ao prestador Pro Saúde, os contracheques de fls. 41 a 55, comprovante de rendimentos de fl. 56 e declaração emitida à fl. 69 constituem elementos hábeis a comprovar despesa própria do contribuinte no exato valor de R$ 1.435,77 já acatado pela Fiscalização. Como o contribuinte havia informado o valor de R$ 6.890,00 na DIRPF/2009 (fls. 84/90), fica mantida a glosa da diferença. No que se refere ao valor pleiteado como despesa médica junto à COPEL, o demonstrativo de despesas médicas juntados às fls. 70 a 82 comprovam participações do contribuinte em consultas e exames em montante inferior ao valor de R$ 2.654,55 já acatado pela Fiscalização. Ressalte-se que não foram considerados no cálculo os valores pagos a título de medicamentos, por não representarem despesas médicas dedutíveis por falta de previsão legal. Dessa forma, não há reparos a serem efetuados nesta parcela do lançamento. Fica, portanto, mantida integralmente a infração de dedução indevida de despesas médicas apurada pela autoridade lançadora no Termo Circunstanciado de fl. 107. Despesa com instrução O contribuinte informou, na DIRPF/2009, despesa com instrução própria no montante de R$ 2.592,29 e tal quantia foi totalmente glosada por parte da Fiscalização. Na impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova hábil a justificar a dedução pleiteada. Nesse aspecto, cabe esclarecer que o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.629 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724050/2011-12 determina o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda). Assim, na falta de comprovação da dedução pleiteada, mantém-se integralmente a infração neste item. Pensão Alimentícia Judicial Neste item da autuação, a Fiscalização já acatou como dedutível a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 17.093,89, com base no comprovante de rendimentos apresentado pelo impugnante à fl. 40. Ficou mantida apenas a glosa da quantia de R$ 1.250,60 que, segundo o referido comprovante, refere-se à pensão alimentícia incidente sobre rendimentos de décimo terceiro salário. Com relação ao tema, esclareça-se que como o rendimento de décimo terceiro salário sofre tributação exclusiva na fonte, por força do disposto no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990, este não integra o cômputo de rendimento bruto sujeito ao ajuste anual e, por conseguinte, as deduções incidentes sobre tal valor, assim como o correspondente imposto de renda retido na fonte, também não podem ser considerados no cálculo do ajuste da respectiva declaração de rendimentos. Assim, o montante de R$ 1.250,60 relativo à pensão alimentícia sobre rendimento de décimo terceiro salário não é dedutível no ajuste anual, visto que incide sobre rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Fica, portanto, mantida a infração apurada pela Fiscalização neste item. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e constatando a regularidade da ação fiscal – que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência – correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000130/99-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n° 204-00.355 cuja ementa, mantida no demais, passa a incluir o seguinte tópico: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Na determinação do percentual formado para apuração da base de cálculo do crédito presumido deve ser incluída a totalidade da receita proveniente da venda de produtos no exterior, mesmo da resultante da venda dos que não tenham sido submetidos a qualquer operação de industrialização, tanto no numerador (receita de exportação) como no denominador (receita bruta).
Numero da decisão: 204-02.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos para retificar os cálculos dos créditos presumidos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n° 204-00.355 cuja ementa, mantida no demais, passa a incluir o seguinte tópico: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Na determinação do percentual formado para apuração da base de cálculo do crédito presumido deve ser incluída a totalidade da receita proveniente da venda de produtos no exterior, mesmo da resultante da venda dos que não tenham sido submetidos a qualquer operação de industrialização, tanto no numerador (receita de exportação) como no denominador (receita bruta).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-11T12:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-11T12:39:51Z; Last-Modified: 2014-04-11T12:39:51Z; dcterms:modified: 2014-04-11T12:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:46d34dbd-8a1e-418c-81e5-0cc9ba5b8937; Last-Save-Date: 2014-04-11T12:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-11T12:39:51Z; meta:save-date: 2014-04-11T12:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-11T12:39:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-11T12:39:51Z; created: 2014-04-11T12:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-04-11T12:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-11T12:39:51Z | Conteúdo => io César Alves Ram s lator Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - 2" CC-NIF FL Processo n9 : Recurso n : Acórdão n : 13054.000130/99-63 126.879 204-02.075 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n° 204-00.355 cuja ementa, mantida no demais, passa a incluir o seguinte tópico: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Na determinação do percentual formado para apuração da base de cálculo do crédito presumido deve ser incluída a totalidade da receita proveniente da venda de produtos no exterior, mesmo da resultante da venda dos que não tenham sido submetidos a qualquer operação de industrialização, tanto no numerador (receita de exportação) como no denominador (receita bruta). Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração impetrados pela PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos para retificar os cálculos dos créditos presumidos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 dezembro de 2006. - _ .Henrique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Manzan e Mauro Wasilewski (suplente). Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 13054.000130/99-63 Recurso e : 126.879 Acórdão n : 204-02.075 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. "0 estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. no ano de 1995, no montante de R$ 85.835,24, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n.Q1. 1.1 Em verificação fiscal, conforme informação juntada aos autos, nas 215 a 221, concluiu-se que o requerente teria direito ao ressarcimento, no ano em referência, de apenas R$ 75.890,71. A glosa de R$ 9.944,53 decorreu dos seguintes ajustes: a) no valor da Receita de Exportação, pela exclusão do valor das exportações equivocadamente classificadas com o CFO 7.11, quando, em realidade, deveriam ter sido registradas coin o CFO 7.12, que não dão direito ao crédito; b) no valor da Receita de Exportação. pelo ajuste do valor da receita de Exportação ao somatório do valor das notas fiscais de exportação, em detrimento do valor consignado no Livro Registro de Apuração de IPI; c) na Receita Operacional Bruta, reduzindo-a, para compatibiliza-la com os registros efetuados no Livro Registro de Apuração do IPI (transcrito pelo contribuinte em planilhas anexadas ao processo nas folhas 196 e 197);) no valor das aquisições para utilização no processo produtivo, adequando-o ao somatório das aquisições registradas com o CFO 1.11 e 2.11, subtraidas das aquisições equivocadamente classificadas com esses códigos ,. e) no valor das aquisições para utilização no processo produtivo, subtraindo o valor das devoluções de compras, classificadas coin CFO 5.31 e 6.31. 1.2 0 Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, por meio do despacho decisório da folha 222, acolheu as conclusões do Parecer n.° 05/001/00, de 08/02/2000, e autorizou o ressarcimento em 10/02/2000. 0 interessado foi cientificado na mesma data. 2.1 Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 277 a 292, instrumento de mandato na folha 294), em 13/03/2000, reclamando, da exclusão da Receita de Exportação do montante das operações registradas com o CEO 7.12, que entende ilegal, face ao teor da MP n.° 948, de 1995 e da Lei n.° 9.363, de 1996. Alega que o Ato Declaratório n.° 13, de 2 de setembro de 1998, que teria amparado a glosa procedida pela Fiscalização, inovou no ordenamento jurídico, ao introduzir restrição não prevista na Lei, e que, ao fazê-lo, acabou por infringir "...os princípios da hierarquia das normas legais e da legalidade." (folha 287). Cita doutrina de Hugo de Brito Machado, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral e Sacha Calnzon Navarro Coelho. além de jurisprudência do STF e do STJ. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11.11 : 13054.000130/99-63 Recurso n2 : 126.879 Acórdão n : 204-02.075 CC-MF Fl. 2.2 Conclui, requerendo a reforma da decisão proferida ao pedido de ressarcimento original, para que seja desconsiderada a glosa efetivada na Receita de Exportação relativa ao ano de 1995 e, alternativamente, caso se entenda pela manutenção da glosa, que a mesma seja efetivada também na Receita Operacional Bruta. Examinando a imugnação apresentada a DIU em Porto Alegre-RS por meio de sua Turma proferiu o acórdão n° assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN: Base de cálculo — Não pode ser incluído na Receita de Exportação, compondo, todavia, a Receita Operacional Bruta, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. Tornam-se definitivos, na esfera administrativa, os ajustes procedidos pela Fiscalização que não foram expressamente contestados. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão proferida, vem a empresa, em sede de recurso ao este Conselho aduzir: 1. que a receita de exportação de mercadorias adquiridas no mercado interno e não submetidas a qualquer operação de industrialização no exportador deve integrar a base de cálculo do beneficio fiscal, pois a MP 948/95 e a lei 9.363/96 em que se converteu não prevêem a sua exclusão. Se não a integrar também não deve integrar a receita bruta operacional. 2. que o valor a ser ressarcido deve sofrer a correção monetária para preservar-lhe o poder aquisitivo. Aplicam-se ao ressarcimento as mesmas normas atinentes a restituição. Apreciado na sessão de outubro de 2005, o recurso foi objeto de embargos de declaração do n. Procurador da Fazenda Nacional, cujo acolhimento foi proposto pelo relator original e acatado pelo i. Presidente da Camara, o que determinou a inclusão em pauta para apreciação da omissão reconhecida. E o relatório. , //' 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Y. CC-N1F Fl. Processo n : 13054.000130/99-63 Recurso n2 : 126.879 Acórdão n 204-02.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como se disse, deram entrada na Câmara embargos de declaração movidos pela PFN para que se sanasse contradição entre o julgado e o relatório. Acolhi-o não propriamente por contradição mas por omissão de matéria argiiida e reconhecida no relatório. Com efeito, ali se vê que duas haviam sido as argüições da empresa. A primeira, atinente A exclusão praticada pela fiscalização da receita de exportação proveniente da venda no exterior de mercadorias adquiridas no mercado interno. A segunda, quanto A não aplicação de juros Selic sobre o valor deferido. Enquanto isso, a decisão motivadora dos embargos apenas se ateve à segunda questão, incidindo em clara omissão. Examinando, então, o outro ponto, tinha entendimento de que estava correto o procedimento da fiscalização em excluir da receita de exportação a parcela atinente à venda no exterior de mercadorias que não tivessem sido submetidas a qualquer processo de industrialização. Em assim procedendo, a fiscalização apenas dava cumprimento ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13/98, como está obrigada a fazer, no qual não vislumbrava qualquer ilegalidade. Entendia, e continuo entendendo, que o critério que se tentou introduzir pelo ADN é bastante lógico. Pode-se resumir o argumento da seguinte maneira: o art. 1 0 . da MP 948/95, posteriormente convertida na Lei no 9.363/96, determina que o beneficio do crédito presumido destina-se a ressarcir o produtor-exportador do PIS e Cofins incidentes sobre as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados. Não sendo apurdvel em cada caso o exato valor, determinou uma fórmula de presunção. Assim, quando uma parte do que foi produzido foi vendido no mercado interno e outra, exportada, cabe determinar a parcela correspondente dos MP, PI e ME aplicados nos que foram exportados. É para isso que se recorre à relação entre a receita de exportação e a receita total. Se 20% dos produtos fabricados foram exportados, supõe-se que 20% das matérias-primas totais aplicadas no período, foram aplicadas nos produtos exportados. Essa presunção, todavia, so se mantém se todos os produtos vendidos tiverem utilizado os insumos. Realmente, se se incluir nessa receita de exportação, a parte das mercadorias revendidas, se estará aumentando artificialmente essa proporção, e, indiretamente, beneficiando uma parte que não foi autorizada pela Lei, visto que não há previsão legal para que um mero comerciante recupere (seja por ressarcimento, restituição, compensação ou outra modalidade especifica ao caso) as contribuições incidentes na aquisição no mercado interno das mercadorias que venha a exportar. Na parte revendida, o exportador, embora sej a fabricante de produtos, esta realizando uma mera revenda de produtos adquiridos no mercado interno. Revi, todavia, o meu entendimento. É que a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 6°, conferiu apenas ao Ministro da Fazenda a competência para definição dos conceitos necessários à aplicação do beneficio, inclusive o conceito de receita de exportação: Art. 6" 0 Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuraçt7o e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 42 : 13054.000130/99-63 Recurso n2 : 126.879 Acórdão n2 : 204-02.075 211 CC-NIF Fl. receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. (negritei) No cumprimento dessa autorização foi expedida a Portaria MF n° 38/97. Revi, todavia, o meu entendimento. Confira-se: Art. 3" 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim espec ifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada IllêS, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I,- IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito prestunido acumulado desde o inicio do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: . a) utilizados para compensação com o fF1 devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento jci entregues a Receita Federal. § 2' 0 crédito presuinido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3° No Ultimo trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produios intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 40 0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido a base de calculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias- prinzas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da media ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000130/99-63 Recurso rt2 : 126.879 Acórdão n-9- : 204-02.075 CC-NIF Fl. considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade ern estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas. dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS. § 9° A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á até o final do ano-calendário ern que exercida. § 11. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra. § 13. 0 estabelecimento que transferir para outro, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio crédito presumido. § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as respectivas relações de quantidades e valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração. § 15. Para os efeitos deste artigo, consicle'ra-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora coin o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do LPL 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nil : 13054.000130/99-63 Recurso 'IL' : 126.879 Acórdão n : 204-02.075 2=1 CC-NIF Fl. Vê-se. sem sombra de dúvida que a regulação da matéria é exaustiva. Não lad, ao menos no que concerne ao conceito de receita de exportação, qualquer necessidade de complementação. Basta que a empresa venda no exterior mercadorias para que o seu valor integre a receita de exportação para efeito de determinação do percentual de que trata a Portaria. Assim, não salva o ADN a sub-delegação praticada pelo Ministro no art. 12 daquela Portaria: 2Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias a implementação do disposto nesta Portaria. Ora, bem diferente disso é restringir o conceito de receita de exportação que já estava pronto e acabado na Portaria. Por fim, resta reafirmar que a negação ao ADN não infringe o art. 22' do Regimento Interno. Este apenas impede o afastamento de atos normativos por inconstitucionalidade. Aqui não se trata de inconstitucionalidade mas de afronta à delegação dada pela Portaria. Com essas razões, voto no sentido de acolher o embargos e dar-lhe parcial provimento para acolher a inclusão na receita de exportação do valor decorrente da venda no exterior de mercadorias nacionais, mesmo as que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização no estabelecimento beneficiário do credito presumido. como voto. Sala das Sessões em 06 de dezembro de 2006. V10 CÉSAR ALVES ,RAMOS . \J 7

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Numero do processo: 10880.953169/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1301-006.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.911, de 12 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.906460/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.911, de 12 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.906460/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.911, de 12 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.906460/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 69 /2 01 3- 82 Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953169/2013-82 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que reconheceu parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 informado no PER/DCOMP nº 21698.32615.201010.1.7.02-8914 e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas vinculadas ao crédito. O Contribuinte foi cientificado. Irresignado, apresentou Manifestação de Inconformidade, em que argumenta, em síntese, que (i) a divergência ocorrida se deve a simples erro material no preenchimento da DIPJ; (ii) conforme planilha apresentada, aponta erro em retenções informadas; e (iii) para comprovar o erro material que teria sido cometido, apresenta planilhas e cópias das notas fiscais. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, de que se deu ciência ao Contribuinte, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Diante do exposto, o presente recurso deve ser conhecido e provido para que sejam considerados, para fins de aferição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008, os documentos apresentados pela Recorrente, consistentes em cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, bem como cópia do Livro Razão e extratos bancários, de modo a não ser prejudica por fato imputado a Terceiro, Tomador do Serviço. Subsidiariamente, caso entenda necessário, pugna pela conversão do julgamento em diligência, justamente para que seja realizada essa conferência e cotejamento, com base nas informações e valores recebidos pelo próprio Fisco, dos Tomadores, que como relatado, são em sua grande maioria membros da Administração Pública, especialmente Federal, direta e indireta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE Sobre a matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) A recorrente apresenta planilhas e cópias das notas fiscais de 2007; razão contábil; relatório de notas fiscais, separadas por filial e com correspondentes retenções. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953169/2013-82 Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do ‘Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte’ é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Contudo, a contribuinte tem o dever de exigir o ‘Comprovante de Rendimentos’ da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Esclareça-se que a apresentação de cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, bem como cópia do Livro Razão, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto e/ou da contribuição pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Isso, porque os documentos fiscais de emissão da contribuinte podem ser objeto de cancelamento ou retificação, de modo que a retenção do imposto deve ser confirmada por terceiro. (...) As notas fiscais e/ou faturas se prestam como prova complementar, quando exigível no reconhecimento do direito creditório, ou seja, quando além da comprovação da retenção do imposto e/ou da contribuição, em si mesma, a qual deve ser feita mediante a apresentação dos correspondentes “Comprovantes de Rendimentos Pagos” (art. 943, § 2º, do RIR/99), for necessário demonstrar a natureza dos valores pagos ou que tal retenção se deu nos termos da legislação pertinente. Diante disso, cumpre concluir que, tanto as faturas emitidas pela interessada quanto os seus relatórios e livros de escrituração fiscal, não se mostram hábeis a comprovar o IRF incidente sobre os pagamentos recebidos” (grifou-se). A Interessada tem razão, face ao primeiro argumento da DRJ, quando pede “[...] vênia para divergir da alegação de apenas e tão somente o comprovante de retenção seja o meio hábil para comprovação do tributo retido na fonte”. Tanto que, no âmbito deste Conselho, foi editada a súmula 143, que assente que “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Para fazer sua prova em seu favor, além do quanto visto da documentação carreada aos autos quando da interposição da Manifestação de Inconformidade, nesta instância, a Recorrente anexa e-mails encaminhados aos tomadores, em que solicita “Informes de Rendimentos” (e-fls. 1094/1142) e resposta de um destes contratantes, em que aduz que, com referência “[...] ao ano calendário 2007 e 2008, de fato não foi informado os valores retidos para nenhuma pessoa jurídica” (e-fls. 1143/1146) – fato, à evidência, de conhecimento do Fisco –, notas fiscais de sua emissão (e-fls. 1147/1210) e cópia de razão analítico (e-fls. 1211/1335). Uma vez mais, como afirmado pela DRJ, em sua segunda linha argumentativa, não se verifica a “necessária participação das empresas destinatárias dos documentos”, convergente ao entendimento pacificado pelo CARF. Como não Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953169/2013-82 poderia deixar de ser, todos os Acórdãos que dão substrato ao mencionado enunciado sumular de nº 143 exigem que, para reconhecimento e consequente aproveitamento da retenção, seja apresentado documentação produzida por terceiro (fonte pagadora, instituição financeira etc.), e não somente pelo beneficiário. Esta inteligência se colhe, por exemplo, da decisão da 1ª Turma da CSRF mencionada pela Interessada em seu apelo, em trecho do voto condutor exarado imediatamente após a parte transcrita no Voluntário, voto este que, inclusive, também não anui à demonstração de retenção à falta de prova produzida por terceiro: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) Voto (...) Correto o acórdão recorrido nesse aspecto. Não é o caso aqui de reexaminar elementos probatórios, até porque não é esse o escopo do recurso especial de divergência. Mesmo assim, vale reproduzir as razões pelas quais o acórdão recorrido admitiu o aproveitamento das retenções na fonte em questão: 2. Do IRRF retido sobre o levantamento de depósitos judiciais e os rendimentos de Obrigações da Eletrobrás [...] É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis: [...] Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que possa fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953169/2013-82 que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF [...]. No que se refere ao IRRF sobre o levantamento de depósitos decorrentes de ações judiciais, o contribuinte apresentou diversos documentos que representam um robusto conjunto probatório do recebimento dos valores e da retenção na fonte realizada pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento, além de estarem devidamente contabilizados conforme cópias do Livro Diário anexadas aos autos pela autoridade fiscal que realizou as diligências. A circunstância de terem sido apresentadas apenas em cópia reprográfica deve ser relativizada, ganhando especial relevo o fato das informações constantes dos documentos apresentados estarem detalhadamente registradas na contabilidade da recorrente e de não ter sido questionada sua autenticidade pela autoridade fiscal que realizou as diligências. De se observar que as ações judiciais se referem a ações de reparação de danos em face de acidentes em rodovias administradas pela recorrente e que diversas delas têm como parte indenizante (fonte pagadora) uma pessoa física, que não está obrigada a fornecer comprovantes de rendimentos. E ainda, nos casos de ações judiciais, por dever legal, o imposto é retido pela própria instituição financeira responsável pelo pagamento, por ordem da justiça. Assim, entendo que foram devidamente comprovadas a retenção do imposto na fonte e o reconhecimento das operações na contabilidade da recorrente, conforme quadro abaixo, no qual estão descritos os valores dos rendimentos e do respectivo IRRF, comprovantes apresentados e suas respectivas folhas nos autos, além das folhas dos autos na qual estão transcritos os lançamentos contábeis feitos no Livro Diário: [...] Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório da recorrente relativo ao IRRF retido, no montante de 23,19 UFIR no primeiro semestre e de 60,66 UFIR no segundo semestre, sobre os levantamentos de depósitos relativos a ações judiciais. Por fim, analiso a comprovação relativa ao imposto retido na fonte sobre o recebimento de Juros sobre Obrigações da Eletrobrás. A recorrente trouxe aos autos, em relação ao mês de abril/1992 cópias dos documentos denominados Resumo de Pagamento de Juros/Resgate de Obrigações emitidos pela Eletrobrás, nos quais estão descritos os rendimentos brutos e os valores descontados a título de IOF, IRRF, Adicional de IR e o valor líquido, com chancelas bancárias, que estão devidamente registrados no Livro Diário, cujas cópias constam dos autos. Com relação ao rendimento creditado no mês de agosto de 1992, apresentou cópia de Recibo de Pagamento de Juros e aviso de crédito do Banco Banespa, com o mesmo detalhamento de valores, devidamente registrado no Livro Diário. Não foram apresentados comprovantes do rendimento recebido no mês de dezembro de 1.992, no valor de Cr$ 260.05,98 e IRRF de Cr$ 65.126,50, conforme consta do Demonstrativo às fls. 43 dos autos. Embora o rendimento e respectiva fonte estejam contabilizados no livro Diário, entendo que esta operação não está suficientemente comprovada pela recorrente, devendo ser mantida a glosa do IRRF no pedido de restituição. Os valores dos rendimentos e do imposto retido e respectivas comprovações estão descritos no quadro abaixo: Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953169/2013-82 [...] Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório no montante de 156,51 UFIR, relativo ao IRRF retido sobre rendimentos recebidos sobre Obrigações da Eletrobrás. [...]” (Ac. nº 9101-003.437, s. 07/02/2018, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araújo) (grifou-se). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724926/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSIÇÃO LEGAL. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias devidas. LANÇAMENTO. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula Carf nº 165.) MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não incidem penalidade e nem juros de mora no caso de lançamento para a prevenção da decadência na existência de depósitos judiciais integrais. (Súmula Carf nº 5 e Súmula Carf nº 165.)
Numero da decisão: 2002-008.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de mora e os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSIÇÃO LEGAL. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias devidas. LANÇAMENTO. ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula Carf nº 165.) MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não incidem penalidade e nem juros de mora no caso de lançamento para a prevenção da decadência na existência de depósitos judiciais integrais. (Súmula Carf nº 5 e Súmula Carf nº 165.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de mora e os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 26 /2 01 0- 16 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724926/2010-16 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 55.314,50, no período de 06/06 a 08/06, consolidado em 9/12/2010, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre valores pagos a segurados empregados (anuênio indenizado), depositados em juízo, conforme Relatório Fiscal de fls. 12/18. Consta do Relatório Fiscal que os fatos geradores das contribuições lançadas no presente auto de infração – AI são os depósitos judiciais efetuados pela empresa no processo nº 2006.38.00.021839-6 da 20a vara da Justiça Federal de Minas Gerais, e que o lançamento tem por objetivo prevenir a decadência. O lançamento foi impugnado (fls. 21 a 28) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 124 a 128). Manejou-se recurso voluntário (fls. 138 a 152) em que se arguiu: a) preliminarmente, ausência de responsabilidade solidária das empresas Cemig Geração e Transmissão e Companhia Energética de Minas Gerais; b) preliminarmente, que a existência de depósito judicial torna ilegal e desnecessária a realização do lançamento de ofício para prevenir a decadência; c) que não procede o lançamento de multa e juros, em razão da existência de depósitos judiciais. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminares 1.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O recorrente questionou a sujeição passiva solidária das empresas Cemig Geração e Transmissão e Companhia Energética de Minas Gerais porque, no seu entender, a contribuinte Cemig Distribuição S/A possui patrimônio suficiente para a garantia do crédito tributário. Alegou também que a mera reunião de empresas no mesmo grupo econômico não seria suficiente para colocá-las no polo passivo da relação tributária e que, para a aplicação do inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deveria ter havido motivação da Autoridade Lançadora, demonstrando a atuação das empresas na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária (fl. 144). Sustentou que não há, entre sociedades do mesmo grupo econômico, interesse comum que justificaria a solidariedade fundada no inc. I do art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724926/2010-16 Não há reparo a fazer o acórdão recorrido. A solidariedade, no presente caso, decorreu de expressa previsão legal. No caso de contribuições previdenciárias, é solidariedade é obrigatória para todas as empresas que compõem o grupo econômico, como bem estabelece o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Ao contrário do que afirmou o recorrente, a solidariedade não foi fundada no inc. I do art. 124 do CTN, mas no seu inc. II: Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Por fim, registre-se que o lançamento é atividade vinculada, como disciplina o art. 142 do CTN, não podendo, à Autoridade Lançadora, deixar de observa disposição específica de lei. Nego provimento ao recurso na matéria. 1.2 DA ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO O recorrente alegou que, diante da existência de depósitos judiciais, o lançamento seria ilegal e desnecessário, ainda que realizado para a prevenção da decadência. É, pois, o caso de se aplicar a Súmula Carf nº 165, que atesta a validade do lançamento para a prevenção da decadência mesmo que existam depósitos judiciais a garantir o crédito tributário: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. 2 Mérito 2.1 DA MULTA E DOS JUROS DE MORA No presente caso, não foi efetuado o lançamento de multa de ofício, mas a aplicação de multa e juros de mora. Os encargos moratórios são devidos sempre que o pagamento ou o depósito judicial do tributo ocorra a após o vencimento. Consta do relatório Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724926/2010-16 fiscal (fl. 12) que os valores do auto de infração correspondem aos valores dos depósitos judiciais realizados pela empresa em seu valor originário. Embora a Autoridade Lançadora tenha afirmado que os depósitos foram feitos no montante integral, o que significa dizer que corresponderam aos valores devidos na data em que efetuados, com eventuais acréscimos legais se feitos após o vencimento, esses cálculos não foram demonstrados no auto de infração. De toda sorte, entendo que é matéria afeta à liquidação. Na hipótese de o contribuinte ser sucumbente na ação judicial e se os depósitos foram, de fato, efetuados no montante (principal, multa de mora e juros de mora) devido na data em que aconteceram, no momento do confronto dos valores depositados com os débitos lançados não haverá encargo moratório algum, pois o débito estará integralmente liquidado. Porém, se os valores depositados não tiverem sido integrais, no confronto com os débitos lançados haverá valor remanescente a pagar, sobre o qual incidirão multa de mora e juros de mora. Ora, a Autoridade Lançadora afirmou que o lançamento correspondeu exatamente aos valores depositados; portanto, nele não deveriam estar incluídos nem multa de mora, nem juros, porque esses encargos somente incidiriam sobre eventual valor remanescente não acobertado pelos depósito, o que não pode ser o caso dos autos porque o lançamento se limitou exatamente ao quantum depositado. Diferente seria, por exemplo, se o lançamento tivesse se baseado nos valores declarados em Gfip, e não nos depósitos judiciais. Isso porque, ao final, haveria o confronto entre os valores declarados e, portanto, lançados, e os valores dos depósitos, podendo haver saldo a pagar. Nesta hipótese, que aparentemente foi a ratio utilizada no acórdão recorrido, o lançamento dos encargos moratórios seria devido para preservar sua incidência sobre o valor remanescente. Aliás, é o que consta da Súmula Carf nº 5, que determina a incidência de juros moratórios, exceto quando exista depósitos judiciais no montante integral, que é o caso, segundo a Autoridade Lançadora: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. E também é o caso de aplicação da Súmula Carf nº 165, que exclui a aplicação de penalidade, o que inclui a multa de mora: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Dou provimento ao recurso para a exclusão, do lançamento, da multa e dos juros de mora. Conclusão Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724926/2010-16 Voto por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de mora e os juros de mora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000471/2003-60
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 07/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003. com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o início de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato. ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriene Maria de Miranda Veras, que reconheciam a homologação tácita, e, no mérito, concediam o direito creditório pleiteado. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras apresentou declaração de voto. 0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003. com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o clie.s' a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o início de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato. ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriene Maria de Miranda Veras, que reconheciam a homologação tácita, e, no mérito, concediam o direito creditório pleiteado. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Al Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras apresentou declaração de voto. 0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. /Henrique Pinheiro ISinhe / i - r . o 1 7 7 , T . - 4e o , r . = t 4 r :-. e , s nte fr I Corintho Oliveira lado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres. Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes e Adriene Maria de Miranda Veras. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O estabelec iniento acima qualificado apresentou, cm 07/05/2003, o formulário correspondente à Declaração de Compensação (fls. 01) e, as fls. 02 o documento intitulado "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de compensar débitos apontados as fls. 01, HO valor total cie RS 181.597,59, com créditos de terceiros, pertencentes a empresa Nitriflex S/A Inchistria e Comércio, estabelecimento inscrito no Caciastro Nacional do Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 17 42.147.496/0001-70. O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria do Mcmdado de Segurança n' 99.00.60542-0, da 4" Vara Federal de Sao Joao de Akrili/RJ, sem informação relativa ao trânsito em julgado da decisdo favorcivel, bem como inexistindo, nos autos, qualquer documento de cessão desse crédito ao requerente. A interessada anexou as fls.03/11 cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança n" 40852 e dos Embargos cie Declaração eill Embargos cie Declaração na Apelação ent Mandado de Segurança n" 40852, Processo 2001.02.01.035232-6, do Tribunal Regional Federal da 2" Região, 170 Rio de Janeiro/KI. Tais documentos revelcnn a eXi,S1C111Ch7 de decisão juclicicil, e017fra a União Federctl/Fccencia Nacional, autorifando o estabelecimento Nitriflex SÃ Indústria e Contércio a compensctr créditos„ sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF it' 41, de 2000, a qual se C011irapuilha cio dire no do refrrhio estabelecimento, de compensar créditos reconhecidos em ação judicial, COM débitos c/c terceiros. O Parecer Seer! n" 286, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (lis. 35/38), mhos proftridos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçtt/lU, concluíram em síntese que: ... manifestou-se a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - PSFN/NIU que, ao solucionar 2 Processo ri° 13502.1)00471/2003-60 S3-C ITI 11. 480 Acórdão 0. 0 3101-001.196 consulta formulada por esta delegacia, defendeu que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ...tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão. sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. quando o Mandado de Segurança ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributaria de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiro, embora a Instrução Normativa SRF IV 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Sendo assim, somente os pedidos de compensação formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... estariam amparados pelo MS... e, desta forma, somente naqueles pedidos é que poderiam ser utilizados crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A ... A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisdo, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/R.1, dentre as quais cumpre evidenciar.. quando ajuizado o MS 2001.5110001025-0. vigorava a IN SRF n°41/00, cujo artigo 10 vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN n°41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP IV 66/02, converida na Lei n° 10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecera se ocorerrem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação fatica-juridica é diversa. A Lei n° 9.43096 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como (mica possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ao final o parecerista houve por hem adolar o entendimento da PSFN para "lido homologar as compensações formalizadas nos processos 17 (:v 13502.000507/2003-13, 13502.000589/2003-98 e 13502.000471/2003-60... -. 3 O Despacho Decisório de fis. 38, aprovou integra/mente o parecer e determinou fossem t adotadas as providências propostas, com ciência ao contribuinte ent 09/07/2008,11. 42. Pelo requerimento de fls. 43/44 e arrazoado c/c fls. 45/70, instruido com os documentos de fls. 71/85, o interessado manifestou inconformidade, alegando em t síntese clue: 0 MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2a Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei n 10.637, c/c 2002, que limita disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito fin reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos naschlos posteriormente à sua entrada emt vigor, acrescentcmdo que, achnitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ardent judicial, no desrespeito a coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretrocnivklade das leis. Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado de Segurança d 2001.51.10.001025-0, ent 26 de março c/c 2001, para impedir que a IN SRF n' 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juizo, pela Nitrifies S/A Indústria e Comércio, acrescentando que cis disposiçães da chuck' IN foram repetidas 710 art. 30 da Instrução Normativa n" 210, c/c 2002. Di:, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdc-io proferido pelo TRF da Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente de decisão fudicial, em causa. A reclamcmte se utilizou do principio constitucional que trata c/a irretroatividade da lei couto base de ctrgumentação a re.spalcktr a não utilização, no caso concreto, da nowt redação do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, D.I 19/02/1993, p. 2.032, do Rektior Mill. Celso de Melo. $\ Prossegue em seu document° assevercmdo que : 4 Process() n" 13502.000471/2003-60 S3-C ITI Acórdão n." 3101-001.196 II. 481 Restou demonstrado ... que, por força do principio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) so produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de IPI compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. Por derradeiro, transcreve ementa cio EREsp 488.992/MG, DI 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Miii. Teori Albino Zavascki : É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realizacão da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das conipensações e ct extinção dos créditos tributários compensados. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim acórdão: Assunto: Impost() sobre Produtos Inclustrictliaidos - IPI Período de apuração: 07/05/2003 ct 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações deactradas ci partir de 1 c/c outubro de 2002, c/c débitos do sujeito passivo com credit() de terceiros, esbarram ent inequívoca disposição legal - MP 11 0 66, de 2002, converticia na Lei n" 10.637, de 2002 - impeditiva de cowensações da espécie. E desc:abicia a prelensão c/c legitimar compensações débitos do requerente, C0111 credit() (le terceiros, cleclaradas após de outubro de 2002, pretensão essa Antioch' em t decisão judicial proferida anteriormente õquela data, que afastou ct vedação, outrora existente, en' instrução normality,. Assunto: Nor'/1as Gerais de Direito Tribuhirio Período de apuração: 07/05/2003 a 31/05/2003 JURISPRUDÉNCIA JUDICIAL. A jurisprucknc..ict judicial colacionada não possui legahnente eficácia normativa, não se constituindo em 1701711ta gerais de direito tributário. Compensação Não Homologadct. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde reprisa os argumentos esgrimidos na impugnação, ao tempo em que acusa de equivocado o acórdão produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer a reforma do decisum. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Os documentos trazidos aos autos em sede de sustentação oral, na sessão de julgamento, não se afeiçoam As hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão por que não devem ser levados em consideração nesta fase processual. Sem embargo disso, os memoriais da recorrente e a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional mostraram-se profícuos, na medida em que trouxeram maior riqueza de detalhes e aprofundamento das suas respectivas teses, colaborando sobremaneira para o elastecimento da visão deste Conselheiro acerca da conjuntura que circunda o presente contencioso. A defesa da recorrente, em suma, diz que houve homologação tácita das compensações efetivadas, e no mérito, assevera que a data importante para a solução da lide não 6. a da transmissão das declarações de compensação, e sim a da geração dos créditos cedidos pelo terceiro (Nitriflex) - agosto/88 a julho/98, sob pena de afronta ao direito adquirido. Nos memoriais, reforça sua tese dizendo que as decisões transitadas em julgado versam sobre relações jurídicas determinadas no tempo, e não relações jurídicas continuativas; quanto às homologações tácitas, diz que o Fisco dispõe de cinco anos para analisar as compensações, mesmo que os pedidos tenham sido apresentados antes da vigência da Lei n° 10.833/2003. que incluiu o § 5" no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Por outro giro, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende o oposto, no que tange à homologação tácita, uma vez que o lapso de cinco anos para incidência do dispositivo legal acima citado s6 pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa . I visto que antes de tal marco não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação das compensações. Quanto ao momento para aferir a lei que rege as compensações, escudada em jurisprudência da P Seção do Superior Tribunal de Justiça, diz que a compensacdo tributária há de reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona. Ressalta que a Declaração de Compensação de fls. 01 foi formalizada após 10 de outubro de 2002, data a partir da qual passou a produzir efeitos a redação dada ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 (conversão da MP n° 66/2002). por força da previsão contida no artigo 63, inciso I da mesma lei, que estabeleceu como sendo esta a data de inicio de vigência para o citado artigo 49. MUDANÇAS LEGISLATIVAS RELEVANTES 1\ conferida pela Medida Provisória n° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. 6 Processo no 13502.000471/2003-60 S3-CIT1 Acórd5o n." 3101-001.196 H. 482 Antes de adentrar no exame dos fatos e respectivas subsunções às previsões normativas, cumpre elencar cronologicamente alguns marcos de vigência de normas que representam mudanças materiais e procedimentais do instituto da compensação tributúria aplicáveis ao caso vertente. - art. 49 da medida provisória if 66/2002, convolada na Lei IV 10.637/2002, com vigência a partir de 01/10/2002, que da nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: impede compensação com créditos de terceiro (caput) e transforma pedido de compensação ern declaração de compensação, sem prazo explicito para homologação (§ 4°); - art. 17 da medida provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, que dá nova redação ao art. 74 da Lei n°9.430: cria prazo de cinco anos para homologação da compensação (§ 5°); - art. 4° da Lei n° 11.051/2004, com vigência a partir de 30/12/2004, que dá nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: considera não declarada compensação em que o crédito seja de terceiro (§ 12, II, "a"). Entendo que o art. 74 da Lei n° 9.430, com a redação dada pelo art. 49 da medida provisória le 66/2002, a par de constituir óbice à compensação com créditos de terceiro e transformar pedidos de compensação em declarações de compensação, não estabeleceu prazo para homologação das compensações porque o legislador sabia que a Administração Tributária não dispunha de ferramentas, à época, para verificar a legitimidade das compensações apresentadas. Demais disso, como a transformação dos pedidos em declarações de compensação ocorreu desde o protocolo daqueles, para os efeitos previstos no artigo 74 (extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação), seria temerário estabelecer qualquer prazo naquela oportunidade, pois dependendo do prazo haveria casos em que a transformação dos pedidos em declarações de compensação seria concomitante com a homologação das compensações apresentadas. Assim é que o prazo para homologação das compensações veio com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, e bem assim a desconsideração de compensação declarada veio com art. 4 0 da Lei n° 11.051/2004. Tecidas essas considerações, penso que se pode abordar os fatos e a legislação aplicável. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A declaração de compensação foi entregue em 07/05/2003; ao passo que ciência do despacho decisório que não homologou a compensação ocorreu em 09/07/2008. Consoante exposto no item MUDANÇAS LEGISLATIVAS RELEVANTES supra, o prazo para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. Dessarte, apenas as ciências de despachos decisórios contendo não homologações de compensações posteriores a 29/10/2008 é que podem acarretar homologação tácita de tais compensações. Assim é que afasto a pleiteada homologação de compensação no caso vertente. DO DIREITO CREDITÓRIO 7 Sem embargo, nota-se que o raciocínio expendido pela recorrente é de todo equivocado, pois quando elege a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro como ponto fulcral para o deslinde da questão, em detrimento da data de apresentação da declaração de compensação, confunde faculdade de agir com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Posto isso, penso absolutamente despicienda a discussão acerca da relação jurídica existente entre a Nitriflex e a União, em virtude dos provimentos judiciais (se determinada no tempo ou se continuativa) até porque a relação jurídica em discussão neste contencioso é a da recorrente (Ceramus Bahia) com a União. Por fim, cumpre apontar outro erro da recorrente, ao pretender inverter o ônus da prova ao Fisco no caso da demonstração de seus créditos a serem compensados. Ora, é dos princípios juridicos mais comezinhos que incumbe justamente a aquele que alega o direito prová-lo perante quem quer que tenha a competência para deferi-lo. Dito isso, estou por acolher in !alum o voto da decisão recorrida como subsidio das razões de fato e de direito aqui declinadas para decidir o presente apelo, nos moldes previstos pelo art 50, § 10 da Lei n° 9.784/99. Ex posili.s., voto rpor DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os / I demais argumentos. Corintho OlivCirar Ihado Declaração de Voto Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras Trata-se de compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A — Produtos Cerâmicos para extinção de seus débitos com crédito de IPI da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio. As compensações foram rejeitadas ao argumento de que, com o advento da Lei n° 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação a compensação de débitos de terceiros inserida pela IN n° 41, a decisão judicial que permitia à Nitriflex S/A Indústria e Comércio ceder seus créditos de IPI a terceiros e o seu uso para compensação não teria mais eficácia, já que apenas contemplava a IN 41. Face à complexidade dos fatos expostos em sessão, algumas dúvidas me assomaram, razão pela qual pedi vista do processo para melhor exame. a) Da legitimidade da compensação Como exposto, a DRJ rejeitou as compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A. porquanto a decisão judicial que amparava a Nitriflex S/A Indústria e Comércio Processo n" 13502.000471/2003-60 S3-CITI Aeórdao n." 3101-001.196 H. 483 permitindo o uso de seus créditos de IPI para a compensação corn debito de terceiros, teria perdido sua eficácia com o advento da Lei n° 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação a compensação de débitos de terceiros contida na malsinada IN n° 41. A meu ver, a compensação não poderia ter sido rejeitada por essa razão. Vejamos. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou, em 05/07/1998, o Mandado de Segurança 98.0016658-0 para que fosse reconhecida "a exis1i3 ncia de cr&lito correspondente ao valor ao IPII relativo às malc5riar-primas, produtos intermediários e materials de embalagem sujeitos c't aliquota zero, isentos que deverá ser homologado pela Receita Federal". Em segundo grau, a segurança foi concedida, reconhecendo-se a existência do crédito de IPI. Destaco que a referida decisão, posteriormente acobertada pelo manto da coisa julgada, não examinou a possibilidade de os créditos ali reconhecidos serem cedidos e utilizados por terceiros para fins de compensação. De posse da referida decisão, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio solicitou junto a Delegacia de Nova Iguaçu (que gerou o PA 10735.000001/98-18) a homologação do crédito e a sua compensação com os seus débitos existentes. Pediu, ainda, que o saldo credor fosse utilizado para a compensação dos débitos de suas coligadas, especificamente: a Nitrillex da Amazônia, Nitriflex do Nordeste e Brampae S/A. A decisão proferida tão somente reconheceu o crédito da Nitriflex S/A Industria e Comércio no valor de R$ 62.235.433,54. Quanto ao pedido de compensação do saldo credor débitos das suas coligadas, esse não foi examinado, pois a empresa não cumpriu algumas formalidades em relação ao pedido conforme exigia a Instrução Normativa n" 21. Crédito complementar foi reconhecido no PA 10735.000202/99-70, cuja decisão igualmente não examinou o pedido de compensação do saldo credor corn débitos das empresas coligadas. Note que em nenhum dos pedidos realizados a ora recorrente Ceramus Bahia S/A — Produtos Cerâmicos constava corno requerente. Em abril de 2000, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n" 41 que, modificando a IN 21, passou a vedar a compensação de débitos com créditos de terceiros. Na medida em que almejava usar o seu saldo credor para a compensação com débitos de terceiros, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou o Mandado de Segurança n" 2001.51.10.001025-0. Pediu fosse afastada a limitação ali imposta e reconhecido o seu direito de transferir o seu saldo credor de IPI para terceiros. A segurança foi concedida por decisão transitada em julgado, sob o fundamento de que a Instrução Normativa n° 41 não poderia retroagir para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que garantiam o pleno direito da Nitriflex S/A Indústria e Comércio de utilizar os seus créditos para compensar débitos de terceiros. sitt„ Questionada acerca dos efeitos da referida sentença após a entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação contida na IN n°41 à compensação de débitos de terceiro, a SEORT proferiu parecer reconhecendo a legitimidade não apenas da cessão como também da utilização dos créditos da Nitriflex por terceiros na compensação de seus débitos. Destacou que a contribuinte está amparada por decisão judicial definitiva que lhe garante a possibilidade de usar seus créditos de IPI para compensar débitos de terceiros, de modo que nenhuma lei posterior que mantenha essa vedação terá eficácia em relação a ela sob pena de ferir o seu direito adquirido. Na linha de que a vedação à compensação de débitos de terceiros instituída pela Lei 10.637/2002 não se aplica aos créditos de IPI da Nitriflex é a decisão proferida pelo TRF da j a Região no Al 0036838-68.2001.4.03.0000 interposto pela referida empresa. Nela, o Des. Carlos Muta assim expõe: "Ocorre, porém, que a vedação instituída pelas Leis 10.637/02 e 11.051/0-1 não se aplica â situação da agravante, que exerceu direito reconhecido no MS 98.0016658-0, em 16/12/1998, cujo ctcárddo transitou em julgado em abril de 2001. Embora naquela ação não tenha sido reconhecido, expressamente, o direito da NITRIFLEX, titular do crédito, de repassá-lo u terceiros, tampouco existe regra proibitiva, na época, e, ao contrário, era prevista a compensação coni crédito de terceiro (IN S'RF 21, de 10/03/1997) Não fosse bastante, a cessão do crédito a terceiros, entre os quais a agravante foi chancelada judicialmente no MS 2001.51.10.001025-0, no exame da AMS 2001.02.01.035232-6, pelo TRF/2, em 16/09/2002 com trânsito em julgado em 26/08/2003." Nesse contexto, veri fica-se que a Nitriflex S/A possui decisões judiciais transitadas em julgado que ESPECIFICAMENTE lhe garantem não apenas o direito de ceder seus créditos de IPI, mas também que esses sejam usados para a compensação de débitos de terceiros, a qual, como bem ressaltado tanto pelo Exmo. Des. Fed. Carlos Muta como pela SEORT, continua produzindo efeitos a despeito do advento das Leis 10.637/02 e 11.051/04. certo, portanto, que os créditos de IPI da Nitriflex podem ser usados na compensação de débitos de terceiros, no caso, pela Ceramus Bahia S/A. Entender de forma diversa implica ofensa à coisa julgada. Acrescente-se que não procede a alegação de que com o advento da Lei 10.637/02, legalizando a vedação introduzida pela IN 41/00, a decisão proferida no MS 2001.51.10.001025-0 teria perdido sua eficácia. Isso porque, para a hipótese em exame, é aplicável a legislação vigente quando do ajuizamento da ação que pediu o reconhecimento do crédito de 113 1, a qual expressamente autorizava a compensação de créditos com débitos de terceiros e não a legislação vigente no momento da compensação. É cediço que, em se tratando de compensação tributaria, a legislação aplicável 6 a vigente no momento do encontro dos créditos com os débitos. Contudo, essa regra sofre exceções. Segundo jurisprudência fi rme do Superior Tribunal de Justiça, a ressalva existe exatamente quando, como ocorre na espécie, o credito a ser compensado é objeto de ação j udicial. Com efeito, o Col. STJ firmou entendimento de que, para fins de compensação de créditos tributários objeto de ação judicial, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda que reconheceu o direito aos créditos. A Processo n" 13502.000471/2003-60 S3-C 1 T1 Acórdão n." 3101-001.196 Fl. 484 matéria ficou paci ficada em julgamento da Primeira Secão, por unanimidade, conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, publicado em 01/02/2010. A ver: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR A LC 104/2001. I. A lei que regula u compensação tributária é a vigente à data do encontro de connts entre os reciprocos débito e credit() da Fazenda e do contribuinte. Precedeu/es. 2. Em se tratando de compel:sac& de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do transit() ent julgado da respective' decisão Mended", conforme prevê o art 170-A do CTN, vedação que, todavia, ndo se apnea a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 1042001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08'08 (Resp 1.164.452/MG, I" Seção, Rel. Mill. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/02/2010, negrita/nos) No voto condutor, a questão restou assim esclarecida: Esse esclarecimento é imporiante para que se ten/ia a devida compreensão da questão agora em exame, qtw, pela suet peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à la: da tese de que a lei aplicável é a da data do el1C01111'0 de contas. Aqui, com efeito, o que se eX(1111illél é a aplicação intertemporctl de 1111761 norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensctção: aqueht em que o crédito cio contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A cio CTN. O que está aqui en' questão é o domínio de aplicação, no tempo, cie um preceito) normative) que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tent o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juizo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo quanficador, bem se vê, tent por pressuposto e está diretamente relctcionacio à existência cie uma ação judicial ell/ relação ao crédito. Ora, essa circunstancia, inajastável do cenário de incidência da 1101"111CI, deve ser considerada para efeito tie &redo interteniporaL Justifica-se, ckstarte, relativennente a ela, o entendimento firmemente assentado tut jurisprudência cio ST.I no sentido de que, relativamente compensabilidade de créditos objeto de controvérsict judicial, o requisito da cerillicação da sua existência pot. sentença transitada cm julgado, previsto no art. I70-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entradct em vigor, não das anteriores. Nesse senlido, (mire outros: EREsp 880.97087), I" Seção, Min. Benedito Gonçalves, Die de 04/09/2009; PET 5546/SP, I" Seção, Min. Luif Fla, Die de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, I" Seção, Min. Herman Benjamin, DJ cle 01/102007." Como visto, o Co!. ST.I concluiu que, em se tratando de crédito objeto de controvérsia judicial, devido a sua peculiaridade, não pode ser simplesmente aplicada a lei vigente na data do encontro de contas. Definiu-se que a lei nova somente pode ser aplicada aos créditos objeto de ação judicial propostas após a sua entrada em vigor. No caso concreto, quando ocorreu o ajuizamento e mesmo o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito do IPI (MS 98.0016658-0), vigia a IN SRF 21, a qual autorizava a compensação com débitos de terceiros. Logo, todo e qualquer ato normativo que vede ou venha obstar o uso dos créditos de IPI da Nitriflex para a compensação com créditos de terceiros, afronta o seu direito adquirido. Acrescente-se ao exposto que a citada Lei 10.637/02 não modificou o quadro normativo vigente objeto de exame e de repulsa pelo MS 2001.51.10.001025-0. Ela tão somente alçou ao nível legal a vedação à compensação de débitos de terceiros. Não criou direito novo. Não alterou o arcabouço normativo que foi objeto do mandamus, em virtude do que permanece válida e surtindo efeitos a decisão ali proferida. A eficácia da decisão final que garantiu o direito A. Nitriflex de usar seus créditos de IPI para compensar débitos de terceiros se cessará apenas quando surgir uma legislação efetivamente alterando o quadro normativo que examinou. Registre-se que a jurisprudência pátria já há algum tempo orienta nesse sentido, isso 6, de que a eficácia da decisão judicial somente se cessa quando a legislação superveniente efetivamente altera o quadro normativo objeto da decisão judicial. E o que nos mostra o seguinte julgado do Eg. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. CLÁUSULA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO E FIXA NOVA POLÍTICA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença homologatória de acordo coletivo tem natureza singular e projeta no ¡nuncio jurídico uma 1101'171a de caráter genérico e abstrato, emborct nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada fimnal no período de vigência minima definida eni lei, e, no âmbito do (Breit° substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. 2. Firmada ante os pressupostos legais autorizadores então vigentes, a sentença normativa pode ser derrogado por disposições legais que venham a imprimir nova politico económico-monetária, por ser de ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo demasiado extremismo afirmar-se a existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, para infirmar preceito legal que veio dispor contrariamente ao que avençado em acordo ou dissídio coletivo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 202.686, Min. Mauricio Correa, Dj de 08/09/2005, negrita/nos) Assim sendo, a meu ver, as compensações feitas pela Ceramus Bahia S/A utilizando os créditos de IPI da Nitriflex não podem ser refutadas pelo argumento de que a legislação atual não permite a compensação de débitos de terceiros, não surtindo mais efeitos a N12 Process() n° 13502.000471/2003-60 S3-C I TI AcórcHio 3101-001.196 H. 485 decisão proferida no MS 2001.51.10.001025-0 que teria apenas afastado a aplicação da IN SRI' 41. a) Da homologação das compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A Caso, todavia, prevaleça na Turma o entendimento de que deva prevalecer a legislação vigente à data da apreciação o pedido de compensação, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, ainda assim, a meu ver, o recurso voluntário da contribuinte deve ser provido. Isso pois, nessa hipótese, serão aplicáveis as regras contidas no art. 74, da Lei n.° 9.430/96 com redação conferida pela Lei 10.637/02, com base nas quais as compensações realizadas restaram homologadas tacitamente com o decurso do prazo de cinco anos contado da apresentação. As compensações em exame foram realizadas pela ora recorrente nos anos de 2003 e 2004, quando já em vigor a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 conferida pela Lei 10.637, de 2002. Como é cediço, o referido art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637 de 2002, alterou substancialmente todo o procedimento de compensação. De pedido sujeito à deferimento pela SRF, a compensação passou a ser realizada unilateralmente pelo contribuinte, o qual deveria declara-la, via DECOMP, para posterior homologação ou não. A ver: "Art. 7-1. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transit() em julgado, relativo ci tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível c/c restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele érgão. § 1 A compensação de que trata o CUM!' será efetuada mechanic, a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração lla qual constarão informay3es relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos conipeasados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, vob condição resolutória de sua ulterior homologação." Assim, as compensações sub eXCIMe117 são "Declarações De Compensação — DECOMP", não havendo como ser refutada tal condição como bem observou a decisão judicial proferida no já mencionado MS 2001.51.10.001025-0: "Ocorre que, na farina do artigo 74„sr2° da Lei 9130/96, coin a rei/ação dada pela Lei 10.637/02, os próprios peclidos de compensação são considerados "declarações de compensação — DECOMP, as quais extingue/li, por si só, o crédito tributário. Tais compensações se submetem ao regime da homologação ulterior, ou seja, os créditos tribiltúrios se ellC0111M111 efetivamente extintos, contuso, !al extinção está sujeita a 13 condição resolutória, qual seja a verificação da regularidade da compensação pela Autoridade Administrativa." Dessa forma, elas devem seguir as regras que lhe são pertinentes, dentre as quais o prazo quinquenal para sua homologação pela DRF previsto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 (com redação da Lei 10.833/2003), sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Na espécie, entre a data das DECOMPs e da data das decisões que a examinaram, houve decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos de quase a totalidade dos procedimentos compensatórios, com exceção de uma pequena parte do PA n.° 13502.000702/2007-69: PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA DECOMP CIÊNCIA DECISÃO 13502.000471/2003-60 07/05/2003 07/2008 13502.000506/2003-61 14/05/2003 07/2008 13502.000507/2003-13 14/05/2003 07/2008 13502.000575/2003-74 10/06/2003 07/2008 13502.000702/2007-69 06/2003 A 05/2004 08/2008 Assim, as DECOMPs devem ser consideradas tacitamente homologadas, por consequência, provido o recurso voluntário da contribuinte. Não abala tal conclusão, o argumento de que parte das Decomps foram apresentadas em 2003 quando não havia previsão expressa do prazo quinquenal introduzida pela Lei 10.833 de dezembro de 2003. Note-se que esse CARE, por diversas vezes, considerou tacitamente homologadas DECOMPs apresentadas antes de 2003, quando não examinadas dentro do prazo quinquenal. A ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURID1CA IRPJ Ano calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TA CITA. O prafo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos, contado da data da data de entrega do pedido. Decorrido esse praa) sent manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. (Ac 130200.627, Rel. Cons. Eduardo de Andrade, dj de 30/06/2011, negrita/nos) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributório Auto -calendário: 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÃCITA. Col?forme § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, CO,,, a redação dada pela Lei 11° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dconq) para efeitos de aplicação das regras do mencionado 14 Processo n° 13502.000471/2003-60 S3-C11 . 1 Acórdão n." 3101-001.196 Fl. 486 artigo. Soh esse prisma nos termos do § 5° cio dispositivo ela referéncia, O praz-o para homologação do compensação declarada é de 5 (cinco) anos coincido da data da protocoliaição do pedido. Decorrido esse prcco sem manifi,stação da autoridade competente, considera-se Icicilcamente homologada a compensação efetuada. (Ac 103-23.373, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, di 0-1/03/2008, negritanio.9 Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntúrio. Adrien iranda Vet6g /// '5

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