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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10516410 #
Numero do processo: 10480.722065/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA CANCELADA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica baixada não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
Numero da decisão: 2102-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA CANCELADA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica baixada não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722065/2010-98 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento referente ao exercício de 2008, em decorrência da apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e, em conseqüência, foi efetuada a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. 2. Inconformado com a cobrança da multa constante da Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2007, exercício 2008, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação, nos seguintes termos: A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Somente ficam dispensadas da obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) as pessoas físicas que forem sócias exclusivamente de pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada, nos termos da Instrução Normativa nº 1.035, de 28/05/2010, desde que a única condição de obrigatoriedade para entrega da DIRPF seja a participação, em qualquer mês do referido período, no quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou como titular de empresa individual. ARGUIÇÕES DE CUNHO PESSOAL. Cabe à esfera administrativa, tão-somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar nenhuma argüição de Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722065/2010-98 3 caráter pessoa, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) improcedência do lançamento em razão da(o) recorrente não estar obrigado a declarar e apurar imposto de renda, nos termos da legislação aplicável; b) a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a obrigatoriedade de submissão de declaração de ajuste anual por sócio de sociedade empresária. O recorrente pugna pela não aplicação da multa, alegando que a empresa está inativa. A Súmula CARF n° 44 assim se manifesta: “Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.” Em pesquisa no site da situação cadastral da Receita Federal, confirma-se a baixa da pessoa jurídica: “SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/10/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” De fato, verifica-se que a empresa estava na situação cadastral “cancelamento - art. 60, lei 8.934194”, por ser considerada como cancelada desde 2003 (fl. 35): “Conforme documentos arquivados nesta junta comercial, certificamos que a empresa supra foi" cancelada em 01/10/2005 de acordo com a lei federal nº 8.934/94, pelo fato de há mais de 10 (dez) anos não ter procedido a nenhum arquivamento de qualquer ato mercatil perante este orgão. informamos inda, que o ultimo ato arquivado anterior ao cancelamento foi o registro de enquadramento da mesma em 20/02/1987.” Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.413 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722065/2010-98 4 Segundo o julgamento de 1º instância, é apenas a sociedade que obriga o recorrente a declarar. Assim, assiste razão ao recorrente no cancelamento da multa em referência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 46DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10516408 #
Numero do processo: 10183.723286/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridade no julgado, por conter erro quanto ao valor em litígio, cabe a sua retificação para sanar referido vício.
Numero da decisão: 2102-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o erro manifesto na conclusão, conforme o voto do relator. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridade no julgado, por conter erro quanto ao valor em litígio, cabe a sua retificação para sanar referido vício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o erro manifesto na conclusão, conforme o voto do relator. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.414 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723286/2011-19 2 RELATÓRIO Tratamse de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em razão de despacho prolatado pela Unidade de Origem de fl. 74 em face do Acórdão deste Conselho de fls. 66 e ss., em razão de obscuridade. O Presidente da 3ª Turma opôs os Embargos Inominados conforme fls. 77 e ss., transcrito a seguir: “Da leitura do inteiro teor do processo, verifica-se que, de fato, o valor pleiteado pelo contribuinte a título de dedução do IRRF foi de R$ 5.021,61, contudo o acórdão embargado reconheceu devida a dedução de IRRF no valor de R$ 5.854,91. Assim, os argumentos do embargante estão a demonstrar um possível lapso manifesto no acórdão embargado, o que demanda reapreciação pela Turma, com base no art. 66, do Anexo II, do RICARF”. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Constatada a obscuridade apontada, já que patente o erro em questão, cabe admitir os Embargos Inominados para esclarecê-los, como requerido. De fato, na fl. 17, evidencia-se que o IRRF levado a efeito na dedução em sua DAA é de R$ 5.021,61, sendo a lide delimitada pela causa de pedir em litígio (art. 319, III, do Código de Processo Civil - CPC). Embora o valor retido seja de R$ 5.854,91, não há como se admitir uma dedução maior do que a pleiteada pelo contribuinte. Assim, voto por acolher os embargos inominados, alterando-se a conclusão do julgado, para que o acórdão embargado passe a ter a seguinte conclusão: De: Acórdão n.º 2003-005.470 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Para: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer devida a dedução de IRRF no valor de R$ 5.854,91. No entanto, é de se admitir a dedução do IRRF no limite do valor declarado pelo contribuinte (R$ 5.021,61), motivando-se reforma da decisão recorrida nesse particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.414 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723286/2011-19 3 parcial provimento para reconhecer devida a dedução de IRRF no valor de R$ 5.021,61. Conclusão Pelo exposto, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o erro manifesto na conclusão, conforme o voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.724717/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 INTEMPESTIVIDADE. Por ser intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-011.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T22:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T22:47:21Z; Last-Modified: 2024-06-27T22:47:21Z; dcterms:modified: 2024-06-27T22:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T22:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T22:47:21Z; meta:save-date: 2024-06-27T22:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T22:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T22:47:21Z; created: 2024-06-27T22:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-27T22:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T22:47:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.724717/2019-49 ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 INTEMPESTIVIDADE. Por ser intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 2 RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, são integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização:  Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, no montante de R$ 1.689.570,83 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e três centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 07/10/2019, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, III e III da Lei n.º 8.212/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às competências 01/2015 a 12/2017;  Auto de Infração de contribuição previdenciária dos segurados, no montante de R$ 557.492,25 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 07/10/2019, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, relativas às competências 01/2015 a 12/2017; e  Auto de Infração de contribuição previdenciária dos segurados, no montante de R$ 85.046,50 (oitenta e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 07/10/2019, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos contribuintes individuais, relativas às competências 01/2015 a 12/2017. O Relatório Fiscal, de fls. 34 a 38, comum aos 3 (três) AI’s, traz, em suma, as seguintes informações:  que se trata de auditoria realizada, relativa às contribuições previdenciárias, com fulcro no Mandado de Procedimento Fiscal n.º 061600.2019.00078, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, com ciência em 08.04.2019, TIF – Termos de Intimação Fiscal n.º 1, com ciência em 07.08.2019, TIF n.º 2, com ciência em 21.08.2019 e TIF n.º 3, com ciência em 18.09.2019, relativo ao período de 01/2015 a 12/2017;  que, de acordo com arquivo digital apresentado pelo órgão, em atendimento ao TIPF, foram apuradas divergências relativas à base de cálculo das contribuições previdenciárias e remunerações de contribuintes individuais;  que os débitos lançados referem-se a contribuições sociais não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – em épocas próprias, sendo que os valores declarados antes do início da ação fiscal, assim como as guias de recolhimentos normais da empresa, relacionadas a tais fatos, não foram considerados para este auto de infração, Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 3 sendo que eventuais débitos relativos a valores declarados em GFIP seriam notificados por meio eletrônico;  que, com base no arquivo digital da folha de remunerações de servidores, bloco K do arquivo MANAD, existem rubricas que não foram consideradas com incidência de contribuições previdenciárias, e com base no arquivo digital de notas de empenho, bloco L do arquivo MANAD, há pagamento de gratificações a servidores e remunerações a contribuintes individuais;  que, foram instituídas, pelo Município de Poços de Caldas, as seguintes leis: I) Lei n.º 4.832, de 27/02/1991, que trata da concessão aos servidores públicos municipais do benefício de dependente inválido e do auxílio- funeral; e, II) Lei n.º 9.123, de 02/05/2016, regulamentada pelo Decreto n.º 11.920, de 15/06/2016, que trata da concessão de premiação às equipes de regulação, controle, avaliação e auditoria da Secretaria de Saúde do Município de Poços de Caldas;  que a Lei n.º 8.212/1991 e suas atualizações, em seu artigo 28, determina as remunerações que integram a base de cálculo dos valores devidos à Previdência Social e as remunerações que não integram;  que, de acordo com a legislação vigente, as rubricas instituídas pela Lei Municipal n.º 4.832/1991 tratam-se de pagamento habitual, mensal e não eventual, e a gratificação criada pela Lei n.º 9.123/2016 está vinculada a cumprimento de metas, rendimento, produtividade, não se tratando de liberalidade pela parte do empregador, sendo, portanto, incorporadas à base de cálculo para efeito de contribuição social previdenciária;  que os valores de base de cálculo apurados e/ou divergentes não declarados em GFIP, encontram-se demonstrados em anexos, assim distribuídos: a) ANEXO II – demonstra os valores pagos a título de auxílio dependente e auxílio funeral, por competência, de acordo com a Lei n.º 4.832/1991, apurados através das folhas de pagamento; b) ANEXO III – indica as diferenças apuradas entre a remuneração de servidores de acordo com as rubricas da folha de pagamento e os valores informados em GFIP, para tal procedimento, foram consideradas as rubricas que estão demonstradas no ANEXO I, nas competências em que houve as divergências; c) ANEXO IV – relaciona os valores apurados das gratificações pagas através de notas de empenho, constantes do bloco L do arquivo MANAD, instituídas pela Lei n.º 9.132/2016; d) ANEXO V – demonstra os totais das remunerações e as contribuições sociais devidas pelos segurados e a parte patronal relacionadas nos Anexos II, III e IV; e, e) ANEXO VI – demonstra os contribuintes individuais que prestaram serviços ao órgão municipal e não foram informados em GFIP, apurados através de notas de empenho constantes do bloco L do arquivo MANAD; e  que seria emitida Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, referente a não inclusão da informação de rubricas na remuneração de servidores e de contribuintes individuais nas Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 4 GFIP’s, por configurar, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal. Inconformado com as autuações em tela, das quais foi cientificado em 18/10/2019 (fl. 255), o contribuinte apresentou, em 18/11/2019 (fl. 260), a impugnação de fls. 260 a 275, com documentos anexos às fls. 276 a 313, e 315. Registra, inicialmente, que teria sido autuado, em tese, por suposta falta de recolhimento de contribuições sociais sobre os auxílios funeral e dependente inválido – Lei Municipal n.º 4.832/1991; PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) do Ministério da Saúde; e diferenças levantadas pela auditoria da RFB. E, em seguida, faz um apanhado das informações que constam nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal. Afirma que, no que tange à suposta falta de informação na GFIP, e consequente falta de recolhimento de contribuições sociais sobre as verbas que especifica, a questão se referiria à adoção legislativa dela sobre a natureza jurídica das mesmas, qual seja, os seus enquadramentos nas hipóteses de exclusão, em razão de se tratarem de verbas de caráter indenizatório ou compensatório, nos termos do item 7 da alínea "e" e da alínea "z" do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Nota que os auxílios Funeral e Dependente Inválido, tratados na Lei Municipal n.º 4.832/1991, não ostentariam caráter remuneratório, uma vez que se tratariam de benefícios concedidos aos servidores públicos municipais, mais ligados ao direito à saúde e à assistência social do que à prestação de serviços. Com relação ao Auxílio Dependente Inválido, por dependente direto, filho ou filha portador de deficiência física ou mental profunda, informa que sua concessão se daria em observância ao artigo 23, inciso II, da CF, segundo o qual seria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o cuidado com a saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, uma vez que este auxílio visaria amparar o trabalhador nos cuidados de seus filhos ou filhas, portadores de deficiência física ou mental profunda, para que pudesse estar no mercado de trabalho, podendo-se dizer que se assemelharia ao auxílio-creche, uma vez que o trabalhador disporia de condições de estar no mercado de trabalho sem ter que dedicar seu tempo exclusivamente nos cuidados do filho inválido. Quanto ao Auxílio Funeral, pago uma única vez em virtude do falecimento do servidor, observa que buscaria amparar os dependentes num momento de luto em que surgem as despesas com o funeral, não havendo que se falar igualmente em remuneração do trabalho, pois "falecido" o empregado. No que toca à Premiação à Equipe de Regulação, Controle e Avaliação do Município, conforme Resolução SES/MG n.º 3.670/2013, por sua vez, tece as seguintes considerações: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 5  que a Lei Municipal n.º 9.123/2016, que dispõe sobre a concessão da referida premiação, foi regulamentada pelo Decreto n.º 11.920/2016, observadas igualmente as Resoluções SES/MG n.ºs 4.290/2014 e 5.204/2015;  que, de acordo com o art. 1º da Lei n.º 9.123/2016, trata-se de um repasse de recursos financeiros a título de premiação destinada ao fomento da produtividade das equipes de regulação, controle, avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos referentes ao cumprimento de metas (indicadores) de monitoramento;  que o parágrafo único dispõe que o referido incentivo é vinculado às Resoluções SES/MG n.º 3.670/2013, 4.290/2014 e 5.024/2015 além das demais resoluções pertinentes;  que o art. 2º dispõe que o incentivo destina-se exclusivamente aos servidores efetivos que compõem o quadro de pessoal do Departamento de Controle e Avaliação do Município, devidamente cadastrados no CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, nomeados para as funções junto à Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde;  que a citada premiação em hipótese alguma seria incorporada ao vencimento e estaria condicionada à continuidade do repasse estadual, de acordo com a Resolução Estadual (parágrafo único, art. 2º);  que, de acordo com o art. 3º, "nenhuma vantagem e encargo trabalhista incidirão sobre o valor da premiação";  que a premiação, conforme estabelecido no art. 7°, ficaria condicionada aos critérios adotados pelo art. 3º da Deliberação CIB SUS MG n.º 3.670/13, sendo que toda a equipe deveria obedecer às normas e rotinas já pactuadas (art. 8º), com o valor da premiação no percentual de 50% (§ 1º) e os demais 50% a serem aplicados em treinamento e qualificação de toda a equipe do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde (§ 2º); e  que, no caso de avaliação individual que não atingisse nota máxima, o valor a ser percebido pelo servidor seria proporcional ao valor estabelecido (§ 1º, art. 9º), e não faria jus à gratificação o servidor que estivesse em gozo de férias, licença médica ou licença maternidade, no período em que não estivesse exercendo suas funções. Isto posto, observa que faltaria, na referida verba, o caráter remuneratório, eis que dependeria de repasses do Governo Estadual para o seu pagamento, inclusos os demais requisitos para percepção. Em 12 de junho de 2020, a 14ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com a alteração do valor originário do AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 6 DA EMPRESA E DO EMPREGADOR de R$ 854.772,25 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para R$ 802.311,22 (oitocentos e dois mil, trezentos e onze reais e vinte e dois centavos), e do AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, relativo aos segurados empregados, de R$ 282.791,20 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte centavos) para R$ 263.712,76 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e seis centavos), devendo ser adicionado a estes montantes os devidos acréscimos legais, e a manutenção do crédito exigido no AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, relativo aos segurados contribuintes individuais. A redução do crédito tributário deu-se pelo fato de que os Exmos. Julgadores entenderam que não integra, o salário-de-contribuição, a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral em razão do óbito do segurado, nos termos do artigo 58, inciso XXVII da IN RFB n.º 971/2009. Para melhor refletir o quanto dito, transcreve-se a ementa do julgado abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendolhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI’s e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ÓRGÃOS PÚBLICOS. Os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.212/1991. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. AUXÍLIO DEPENDENTE INVÁLIDO. PRÊMIOS. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 7 Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, no parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 e no artigo 58 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n.º 971/2009 não integram o salário-de-contribuição. Não há previsão legal que isente os pagamentos feitos a título de auxílio dependente inválido, aos segurados empregados, da base de incidência das contribuições previdenciárias. AUXÍLIO FUNERAL. Não integra o salário-de-contribuição a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral em razão do óbito do segurado, nos termos do artigo 58, inciso XXVII da IN RFB n.º 971/2009. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. Procedida a retificação do lançamento, sendo excluídos, dos Autos de Infração, os valores lançados indevidamente, pela fiscalização”. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário reiterando as mesmas razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório, sem inovações argumentativas e/ou probatórias. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Conforme verificado nos autos, o Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 05 de agosto de 2020 (fl. 370 – Aviso de Recebimento), tendo apresentado seu instrumento recursal tão-somente em 09 de setembro de 2020 (fls. 352/353). Considerando que o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, contados a partir da data de sua intimação, o prazo de juntada do instrumento recursal seria 04 de setembro de 2020. Nessa senda, preclaro se notar o predicado de intempestividade que lhe recai, nos termos dos art. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.318 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724717/2019-49 8 Conclusão Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10507487 #
Numero do processo: 10380.908746/2018-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 3001-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição tempestiva do Recurso Voluntário é pressuposto para sua admissibilidade. Incabível, portanto, o conhecimento de recurso apresentado intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem descrever os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Rio de Janeiro/RJ): Trata-se de análise do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 01763.73457.130614.1.1.18- 3429 [fls. 29/34], transmitido em 13/06/2014, contendo crédito de PIS EXPORTAÇÃO do 1° TRIMESTRE 2014, no valor total de R$ 31.823,35, para fins de sua utilização na compensação objeto das Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas, n° 41177.66194.191114.1.3.18-6530 [fls. 45/48], n° 01592.39473.130614.1.3.18-0216 [fls. 35/38] e n° 05563.33404.180614.1.3.18-3972 [fls. 39/44]. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 87 46 /2 01 8- 27 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 De acordo com a Informação Fiscal de fls. 68 e 69, foram analisadas as notas fiscais de saída na EFD-Contribuições, que mostraram que o contribuinte auferiu no período receitas no mercado interno e externo. As receitas de exportação referiram-se exclusivamente às vendas de “Açúcar cristal IC 150" (NCM 1701.9900), enquanto no mercado interno elas decorreram da venda de outros produtos, como soja em grãos, orégano, gergelim, algodão em pluma, etc. Analisando-se então os créditos vinculados a essas receitas de exportação, conforme relatórios do SPED-DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS, observou-se que o contribuinte apurou créditos vinculados à receita tributada nos mercados interno e externo, pela alíquota básica e de importação. Nesse caso, quanto aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas, o crédito deve ser determinado com base no critério de apropriação direta ou de rateio proporcional, tendo a empresa optado por este segundo método, conforme registro 0110 da EFD- Contribuições. Nesse caso, o Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD- Contribuições procede ao cálculo automático dos créditos, de acordo com a proporção de cada tipo de receita em relação à receita bruta total. As bases de cálculo dos créditos em questão referem-se à aquisição de bens para revenda; armazenagem e frete nas operações de venda; devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; energia elétrica e térmica, e aluguéis de prédios. Tais operações foram registradas na EFD-Contribuições com o CST 54, que dá direito ao crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Porém, no caso dos Bens para revenda, uma vez que no trimestre somente houve exportação de “Açúcar cristal IC 150" (NCM 1701.9900), as demais aquisições do período consideram-se destinadas ao mercado interno, consoante planilhas EXPORTAÇÕES REALIZADAS, AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA e AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA - IMPORTAÇÃO. No caso das Devoluções de vendas, do mesmo modo, elas o foram de produtos diferentes daquele exportado no período, razão pela qual se consideram destinadas ao mercado interno, conforme planilha DEVOLUÇÃO DE VENDAS. E no caso dos Fretes nas operações de venda, uma vez que os relativos às exportações foram suportados pelo destinatário, deduziu-se que as referidas receitas foram da mesma forma auferidas no mercado interno, conforme planilha FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Assim, naquele trimestre, entendeu-se que não se trata a aquisição de bens para revenda, a devolução de vendas e o frete na operações de venda de custo comum aos dois tipos de receitas, referindo-se antes e exclusivamente às receitas do mercado interno, conforme planilha DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS APURADOS, na qual constam os ajustes efetuados. Embora não tenha havido alteração no valor total dos créditos apurados, houve uma redistribuição quanto à sua utilização, sendo os créditos utilizados para desconto da contribuição devida, conforme planilha DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS COM BASE NA EFD-CONTRIBUIÇÕES, apurando- se então os eventuais saldos passíveis de ressarcimento. A PLANILHA COMPARATIVA PER x EFD x APURADO demonstra não haver saldo passível de ressarcimento de crédito vinculado à receita de exportação, tendo sido constatado que os créditos apurados são insuficientes até mesmo para os descontos efetuados pelo sujeito passivo, pois os créditos vinculados à receita de exportação já foram integralmente descontados dos valores devidos da contribuição. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 Sendo assim, e conforme Despacho Decisório de 13/11/2018 (fl. 49), não foi reconhecido direito creditório, razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as Declarações de Compensação, não homologadas. O sujeito passivo tomou ciência dessa decisão em 22/11/2018 (fl. 71), contra a qual apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/12/2018 (fls. 04 a 24), alegando basicamente o que segue: • Em primeiro lugar, informa que possui como objeto social a compra e venda, nos mercados interno e externo, de diversos produtos, como produtos de extração vegetal, produtos florestais, produtos agrícolas, algodão em pluma, açúcar, álcool anidro e etílico para exportação, soja, amendoim, arroz, trigo, pimenta, etc. • Enfatiza que os produtos de revenda ou insumos não são necessariamente vendidos no mesmo trimestre de sua aquisição, compondo seu estoque para venda posterior. E, do mesmo modo, quando de sua aquisição, não se tem como determinar a priori se sua comercialização será no mercado interno ou externo. • Independentemente disso, esclarece que está inserido no regime não cumulativo das contribuições sociais, em relação à totalidade de suas receitas, conforme disposto na Lei n° 10.637/2002. • Cita os § 7º e 8° do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, cuja interpretação deve se pautar no entendimento de que o termo "rateio proporcional" diz respeito ao tipo de regime de incidência adotado, se cumulativo ou não cumulativo, caso em que os contribuintes fazem o rateio proporcional entre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas relativas aos dois regimes. • O texto legal em questão não condiciona a apuração do crédito da referida contribuição social nem à origem das mercadorias adquiridas, e nem ao seu destino (mercado interno ou externo), mas apenas ao critério escolhido pelo próprio contribuinte. • Com base no referido dispositivo, a Manifestante optou pelo método de rateio proporcional entre as receitas com incidência não cumulativa e a receita bruta total. Sua opção foi confirmada pela própria Autoridade Fiscal, com a menção de que o PVA da EFD-Contribuições calcula os créditos de forma correspondente. • Cita a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.009/2010, que em seu Anexo único estabeleceu os Códigos de Situação Tributária (CST) relativos ao PIS e à COFINS, a serem utilizados tanto na elaboração dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe). • Como já mencionado, quando adquire seus produtos, a recorrente ainda não sabe se sua comercialização será no mercado interno ou externo, razão pela qual os classifica corretamente no CST 54 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação). • No entanto, estranhamente no item 4 da planilha “DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS APURADOS”, a Auditora-Fiscal informou que, para os custos vinculados exclusivamente à receita tributada no mercado interno (devolução de vendas), a pessoa jurídica deveria ter utilizado o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusívamente a Receita Tributada no Mercado Interno) – do que resultou não a alteração no valor total do crédito, mas apenas de suas rubricas internas. • Tal procedimento do Fisco está, porém, equivocado, porque o CST 50 somente se aplica às entradas de mercadorias em empresas que aufiram exclusivamente receitas tributadas no mercado interno, que não é o caso da Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 • A interpretação da Auditora-Fiscal leva à situação de que, se o contribuinte não exportar aquele produto adquirido naquele trimestre de apuração do crédito correspondente, então perderá o referido crédito, uma vez que não há previsão legal para inclui-lo nos trimestres seguintes. É perfeitamente natural que a exportação de certo produto ocorra em trimestres distintos ao de sua aquisição, havendo apenas obrigatoriedade de comprová-la. • Não há informação clara na norma (art. 3° da Lei n° 10.637/2002), que se sujeita, assim, a diversas interpretações, não havendo na Informação Fiscal indicação de uma necessária vinculação das notas fiscais de aquisição ao período em que foram efetuadas as exportações, vinculação essa que está ausente da norma legal. • Ressalta que todos os créditos apurados são comuns, face à incerteza de sua venda posterior para os mercados interno ou externo, razão pela qual está equivocada a decisão recorrida. • Fornece um exemplo de apropriação dos créditos pelo método de rateio proporcional entre os vinculados às receitas do mercado interno (não cumulativo) e do mercado externo. • Reitera que, contrariamente ao alegado na decisão recorrida, as aquisições relativas ao crédito pleiteado não se referem a vendas do mercado interno, mas sim a vendas de exportação, só que realizadas em outro período de apuração, tratando-se de insumos comuns a serem rateados face à comprovação dessas operações. • Caso se adotasse a interpretação do Fisco, não haveria lógica em o contribuinte optar pelo método de rateio proporcional quando efetuasse exportações no trimestre seguinte, pois nesse caso estaria sendo obrigado a realizar uma apropriação direta, que é apenas facultativa. • Além disso, o rateio é justamente uma redução do crédito sobre todo o INSUMO adquirido no período que gera crédito (fato gerador emissão da nota); e mesmo quando o insumo foi EXPORTADO no período seguinte, o contribuinte não tomou crédito naquele período em que realizou a exportação correspondente a esse insumo. • O contribuinte está pleiteando um crédito sobre insumo que não foi vendido no mercado interno, pois as operações deste tipo foram realizadas separadamente (créditos e débitos). Ou seja, o rateio proporciona a separação devida do que é MERCADO INTERNO E EXTERNO, de modo que o contribuinte não se creditou dos créditos apurados sobre os INSUMOS EXPORTADOS nos períodos seguintes objeto das EXPORTAÇÕES, pois, se assim fosse, ele não precisaria fazer rateio, e sim APROPRIAÇÃO DIRETA. • Assim, equivoca-se a Fiscal ao entender que o termo “rateio proporcional" do § 8°, II do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 diz respeito à apropriação direta, que vincula período de aquisição a período de exportação. Não existe na norma regulação sobre o que deve ser esse rateio, no sentido de o período de aquisição dever ser o mesmo da exportação, sendo esse entendimento contrário ao espírito da Lei, a resultar no enriquecimento ilícido da Fazenda. • A Recorrente se apropriou do crédito proporcional à sua receita de exportação sobre a receita total, utilizando-se desse crédito uniformemente para todo o ano-calendário, em conformidade com o § 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. • Invoca ainda os princípio constitucionais da legalidade, da verdade material, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que devem subsidiar a presente análise. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 • Pelo exposto, requer que seja julgado procedente o seu recurso, reconhecendo totalmente o seu crédito e homologando as compensações nesse valor. • Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial pela apresentação de livros e documentos, para o que aguarda intimação e/ou notificação. [grifo nosso] Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão nº 107-002.344, às fls. 75/87), a 16ª Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente, não reconhecendo crédito em nome do contribuinte. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 BENS REVENDA. MERCADO INTERNO EXTERNO. RATEIO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado interno e ao mercado externo, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de apropriação direta ou rateio proporcional. Ocorrendo venda apenas no mercado interno, não há rateio a ser efetuado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não satisfeito com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 97/106) no qual repete parte dos mesmos argumentos apresentados em primeira instância, ou seja: 1) que comercializa seus produtos tanto no mercado interno quanto no externo; 2) que está sujeito exclusivamente ao regime de apuração não cumulativa do PIS; 3) que o rateio proporcional se aplica apenas às pessoas jurídicas que aufiram simultaneamente receitas sujeitas aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS; 4) que o rateio proporcional não é aplicável em relação a créditos vinculados a receitas no mercado interno e externo; 5) que o fisco se equivocou ao entender que o rateio aplicar-se-ia a esse tipo de receita; 6) que se apropriou do crédito correspondente à sua receita de exportação sobre a receita total, utilizando-se desse crédito uniforme para todo o exercício, em conformidade com o §9º, do art. 3º, da Lei n' 10.637/2002, e 7) que o despacho decisório afrontou o princípio da legalidade. Pugna ainda pela produção de provas e requer que o direito creditório seja reconhecido. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento 2.1. Da tempestividade O prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrível, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72; prazo este que, por disposição do art. 5º do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Pois bem. No presente caso, conforme TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL – COMUNICADO às fls. 89, a unidade preparadora enviou mensagem ao domicílio tributário eletrônico da Recorrente em 19/10/2020 para cientificá-la do Acórdão proferido pela DRJ. Em 20/10/2020 (terça-feira), como indica o termo o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO às fls. 91, a ora Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 21/10/2020 e chegou a termo em 19/11/2020 (quinta-feira). Ocorre, entretanto, que 22/10/2020, a unidade preparadora enviou nova mensagem à caixa da Recorrente para cientificá-la da mesma decisão (vide TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL – COMUNICADO às fls. 92). A partir dessa mensagem, a Recorrente novamente tomou ciência do Acórdão da DRJ, mas desse vez em 23/10/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO às fls. 94). A considerar essa data e as regras de contagem previstas em lei, o prazo para interposição do recurso teria início no dia 26/10/2020 (segunda-feira) e findaria em 24/11/2020 (terça-feira). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 Compulsando os autos, constata-se que o Recurso foi apresentado em 23/11/2020 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 95 dos autos). Se considerarmos a ciência da primeira mensagem registrada na caixa postal, chegamos à conclusão de que a interposição do Recurso ocorreu após ultrapassado o prazo legal. Por outro lado, caso baseemo-nos na data da ciência da segunda mensagem, chegamos à conclusão de que a apresentação do recurso foi tempestiva. Como primeiro tópico de sua peça recursal, a Recorrente alega a tempestividade da interposição, nos seguintes termos: 2. Salienta-se que a Recorrente teve ciência do julgamento de primeira instância, por meio do Acórdão nº 107-002.344 - 16ª TURMA DA DRJ 07 (fls. 75/87), em 23/10/2020 – sexta-feira, em consulta ao sítio da RFB na internet, como faz prova o “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM – COMUNICADO” (fl. 94), iniciando-se o prazo em 26/11/2020 [sic] – segunda-feira, primeiro dia útil seguinte à ciência. 03. Desta forma, o prazo final para a Recorrente ingressar com o presente remédio jurídico é dia 25/11/2020 – quarta-feira, estando o mesmo plenamente tempestivo, requerendo assim, a suspensão deste processo, o conhecimento deste recurso e seu seguimento à segunda instância, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisar seu mérito. Vê-se que a Recorrente funda suas conclusões quanto à tempestividade na interposição do recurso com base na data em que tomou ciência da segunda mensagem registrada em sua caixa postal eletrônica. Todavia, no meu entender, não assiste razão à Recorrente. Explico: O segundo registro de mensagem na caixa postal eletrônica da Recorrente mostrou-se completamente desnecessário, até porque, quando ele foi realizado (22/10/2020), a Recorrente já tinha aberto (em 20/10/2020) a primeira mensagem e tomado ciência da decisão de piso, ciência esta que é perfeitamente validade, de modo que a segunda mensagem para informar novamente da decisão de primeira instância revelou-se uma mera duplicidade de comunicação. Vale dizer que é assente na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando há duplicidade de intimações da parte, prevalece a primeira validamente efetuada. Embora se trate de um posicionamento referente a intimações realizadas em âmbito de processos judiciais, parece-me que é perfeitamente aplicável também ao processo administrativo. A exemplo de decisão nesse sentido, cito a ementa do AgInt no AREsp: 2031045 RJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.626 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.908746/2018-27 Diante disso, julgo que a interposição do recurso ocorreu após o transcurso do prazo legal, restando, por conseguinte, caracterizada a intempestividade. Conclusão Nesse contexto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 148DF CARF MF Original

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10507523 #
Numero do processo: 10880.986223/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA. No caso, com base na diligência realizada, nega-se o direito creditório oriundo do Saldo Negativo em questão.
Numero da decisão: 1301-006.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-20T14:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-20T14:04:38Z; Last-Modified: 2024-06-20T14:04:38Z; dcterms:modified: 2024-06-20T14:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-20T14:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-20T14:04:38Z; meta:save-date: 2024-06-20T14:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-20T14:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-20T14:04:38Z; created: 2024-06-20T14:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-20T14:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-20T14:04:38Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.986223/2009-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.952 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA. No caso, com base na diligência realizada, nega-se o direito creditório oriundo do Saldo Negativo em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-28.151, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento da primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 62 23 /2 00 9- 90 Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do PER/DCOMP de fls. 01/02, transmitido pela contribuinte em 04/01/2006, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de IRPJ no montante de R$ 11.324,11, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 05, no qual não homologa a compensação declarada, em face de tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF n° 600/2005. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de sua advogada, regularmente constituída, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/17, alegando, em síntese, o seguinte. No ano-calendário de 2004, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 6.787.571,69, conforme linha 21 da Ficha 12A da DIPJ/2005. Corroborando essa situação, houve o devido reconhecimento contábil do valor, subtraído apenas das parcelas relativas As retenções que a contribuinte havia sofrido (linha 13), fazendo com que o montante efetivamente escriturado como sendo passível de recuperação tivesse sido de R$ 6.785.461,52. Do valor ao qual a contribuinte fazia jus à restituição, houve aproveitamento parcial, da ordem de R$ 4.991.951,04, por meio do PER/DCOMP n° 32007.24012.070405.1.7.04-9800, transmitido em 07/04/2005, cuja compensação foi não homologada e cuja manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento na presente data, é tratada no processo no 10880.913961/2009-18. Dessa forma, o valor remanescente favorável à contribuinte, após a dedução do aproveitamento realizado no PER/DCOMP supracitado, totalizava, em valores históricos, R$ 1.793.510,48. Diante desse crédito, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, de n° 13752.80079.070405.1.3.04-7177, transmitido em 07/04/2005, aproveitando parcialmente esse saldo. Esse PER/DCOMP recebeu Despacho Decisório desfavorável e a respectiva manifestação de inconformidade está em trâmite por meio do processo n° 10880.936040/2009-23. 0 valor remanescente favorável à contribuinte, após os PER/DCOMP citados, era de R$ 162.593,38. Por força de ainda lhe haver saldo favorável, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, de n° 19762.22610.040505.1.7.04-3098, transmitido em 04/05/05. Indeferida a compensação realizada, houve a interposição de manifestação de inconformidade, no autos do processo n° 10880.936042/2009-12. Consoante entendimento da contribuinte, após tais compensações ainda lhe era favorável um saldo de R$ 66.926,26, origem do crédito em favor da contribuinte, utilizado parcialmente no PER/DCOMP n° 04606.25335.040505.1.3.04-4472, tratada no processo n° 10880.936043/2009-67, em fase de julgamento da manifestação de inconformidade. Devido ao saldo residual existente, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, indeferido neste processo, no valor original de R$ 11.324,21. Vez que é incontestável a existência de valores favoráveis á contribuinte, devidamente construido com respaldo nos deveres instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho Decisório de maneira a se homologar a compensação tratada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Ocorre que, motivado por erro administrativo cometido no preenchimento do PER/DCOMP, o campo que indica a origem do crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido ou a maior de IRPJ". Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 Entretanto, de maneira alguma isso prejudicaria o pleito formulado pela contribuinte, dada a inconteste vinculação dos créditos reclamados com o saldo negativo de IRPJ apurado na competência de 2004. O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos de IRPJ durante o ano de 2004, que, dada a peculiaridade de ser originado no bojo de regime anual e de recolhimentos mensais do tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento indevido ou a maior". Esse erro meramente formal na caracterização da origem do crédito foi, a nosso ver, o motivo determinante para a autoridade fiscal considerar não homologada a compensação. Todavia, em que pese essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo Negativo", e por tal razão deve a verdade material preponderar, consoante reiteradas decisões nesse sentido. Por todo exposto, requer a contribuinte que: a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para reconhecer o direito creditório da contribuinte e declarar a anulação do Despacho Decisório; b) Sejam determinadas as necessárias correções e adequações das informações constantes do PER/DCOMP, segundo a realizada dos fatos, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no artigo 156, inciso II, do CTN. Caso a autoridade julgadora assim não entenda possível, requer, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, para a produção das demais provas que se entender necessárias. Naquela oportunidade, a DRJ decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento do seu recurso. Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento mediante a Resolução nº 1802-000.475, determinou a juntada dos presentes autos ao processo nº 10880.913961/2009-18, para que fossem julgados conjuntamente. Apesar de apensados, em seguida foram os autos desapensados, de tal sorte que aquele processo foi julgado de forma isolada pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária (Acórdão 1201- 001.028). Atualmente aquele processo se encontra na DRF de origem, em razão de decisão proferida pela CSRF, para reanálise do crédito sob a forma de saldo negativo (Acórdão 9101- 004.615, de 5 de dezembro de 2019). Colocado novamente o presente processo em pauta de julgamento, esta Turma de Julgamento, mediante a Resolução nº 1301-000.489, decidiu converter o julgamento em Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 diligência, para fins de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo. Decidiu ainda que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, elaborando, na sequência, um relatório conclusivo. Em decorrência, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de fls. 489/494, noticiando que realizou a apuração do saldo negativo do IRPJ para o ano-calendário de 2004, concluindo que o Contribuinte teria imposto a pagar naquele ano: Instado a se manifestar, o contribuinte discordou com a conclusão realizada pela autoridade responsável pela diligência, aduzindo que o valor de IRPJ mensal pago por estimativa no montante de R$ 204.815.970,94 (duzentos e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, é composto também por valores de retenções na fonte e de compensações realizadas. Na sequência apresentou demonstrativo, que demonstra os valores que compuseram o valor de IRPJ mensal pago por estimativa, referenciando as respectivas linhas das fichas 11e 12A da DIPJ 2005: Numa terceira apreciação, este Colegiado, por meio da Resolução nº 1301- 000.010, de 21/07/2021, resolveu converter o julgamento em nova diligência, para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 a) reanálise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Na apuração, autoridade responsável deve considerar todos os valores declarados na DIPJ/2005, ou seja, tanto os valores de estimativas recolhidas em DARF, como os valores de retenções e de compensações realizadas; b) na hipótese de existir processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, pendentes de julgamento definitivo, deverá aguardar decisão final na esfera administrativa, para em seguida fazer a análise do direito creditório em litígio, considerando o resultado do julgamento nestes processos; c) aponte outros processos administrativos que utilizam-se do mesmo direito creditório aqui pleiteado; c) Após as verificações acima, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo; Em resposta, a autoridade responsável pela diligência, aportou aos autos o documento de fls. 901 a 912, o qual, em apertada síntese, conclui pela não homologação da compensação informada na DCOMP “filhote” nº. 01543.88541.040106.1.3.04-9865, em análise neste processo. Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o Contribuinte não se pronunciou. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário O presente processo cuida de analisar a DCOMP nº. 01543.88541.040106.1.3.04- 9865, no valor compensado de R$ 13.131,55, que, por sua vez, tem como origem do crédito a DCOMP inicial nº. 32007.24012.070405.1.7.04-9800, que está sendo analisada no PAF nº. 10880.913961/2009-18. De acordo com o site do CARF, este PAF de nº 10880.913961/2009-18 permanece na DRF de origem, em razão de decisão proferida por meio do Acórdão nº 9101- 004.615, de 5 de dezembro de 2019, que determinou à autoridade competente a reanálise do crédito (mãe) sob a forma de saldo negativo. Pois bem. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 Em cumprimento à Resolução nº 1301-001.010, proposta por este Relator e acolhida pela maioria deste Colegiado, o presente processo foi enviado para a Unidade de Origem para que fosse reanalisado o crédito informado, sendo esclarecido, na oportunidade, que na apuração dos valores, a Autoridade responsável deveria considerar todos os valores declarados na DIPJ/2005, ou seja, tanto os valores de estimativas recolhidas em DARF, como os valores de retenções de órgãos públicos federais e de compensações realizadas. Em consequência, esclareceu-se que as parcelas antecipadas para compor o Saldo Negativo em questão são as seguintes: IRRF sobre Aplicações Financeiras + IRRF por Órgãos Públicos + Recolhimento em DARF + Compensações. Da análise de cada uma destas parcelas, confirmou-se o valor de R$ 4.856.057,04 (IRRF sobre Aplicações Financeiras), o valor de R$ 1.226.053,55 (IRRF por Órgãos Públicos), R$ 127.866.335,17 (DARF´s estimativas), como também o montante de R$ 70.587.688,46 ( compensações estimativas), resultando na apuração do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2004, no valor de R$ 6.505.612,78 (seis milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos). Porém, no quadro abaixo destacado, a referida Autoridade fiscal demonstra o resultado das compensações efetuadas em todas as Dcomps que se utilizaram deste mesmo crédito: 15. Assim, o quadro, a seguir destacado, demonstra o resultado das compensações efetuadas em todas as 5 (cinco) DCOMPs da família (DCOMP “pai” + DCOMPs “filhotes”) utilizando todo o crédito deferido parcialmente (As DCOMPs “filhotes” estão registradas pela data de transmissão, da mais antiga para a mais recente). E, em seguida, concluiu a diligência: CONCLUSÃO 16. Por todo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que o direito creditório in ormado na DCOMP Inicial (analisada como Saldo Negativo do AC 2004) foi parcialmente deferido, proponho a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação informada na DCOMP “filhote” no. 01543.88541.040106.1.3.04-9865, em análise neste processo. 17. Nesta data estou dando ciência deste Relatório à requerente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 18. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. Informe-se que o Contribuinte foi intimado, em 26/08/2022, por sua procuradora, (e-fls. 915), para se manifestar sobre o teor da diligência, mas não apresentou qualquer petição. Assim, com base na diligência realizada, considerando-se que o direito creditório informado na DCOMP inicial foi parcialmente deferida, reconhecendo-se apenas o valor de R$ 6.505.612,78 a título de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2004, concluo pelo indeferimento do Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 pleito compensatório informado na DCOMP nº 01543.88541.040106.1.3.04-9865, não homologando as compensações nele registradas. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para não homologar a compensação informada na Dcomp nº 01543.88541.040106.1.3.04-9865. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 926DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721511/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 11 /2 01 5- 33 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721511/2015-33 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721511/2015-33 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904972/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 97 2/ 20 14 -7 2 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-009.123, proferido pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Introdução Trata o presente processo da análise do Pedido de Ressarcimento PER nº 10838.65344.300114.1.5.09-6503, transmitido com fundamento em pretenso crédito da COFINS Não-Cumulativa Exportação, no montante de R$ 104.931,45; referente ao 4° Trimestre de 2012. Após análise do pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 91.459,53, e homologou parcialmente a compensação pretendida, não restando valor a ser restituído. Do Relatório Fiscal 1. Informa o Auditor-Fiscal em seu relatório: (...) Verificamos que a TANGARA adquiriu "Soro de Leite em Pó" (NCM 0404.10.00) da Cooperativa Central Aurora Alimentos, CNPJ n° 83.310.441/0029-18 e da empresa Laticínios Tirol Ltda, CNPJ n° 83.011247/0023-46, sendo que esta Cooperativa e esta empresa realizam atividade agropecuária nos termos do artigo 5º, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa RFB N° 660/2006, possuindo como principal atividade a fabricação de laticínios (CNAE: 1052-0-00). Segundo a legislação vigente a época, o "Soro de Leite em Pó", apesar de não estar relacionado no art. Io da Lei n° 10.925 de 2004, que reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, está sujeito ao crédito presumido previsto no art. 8º do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. Dessa forma, os créditos do PIS e da COFINS podem ser aproveitados de forma presumida ao percentual de 60% da alíquota prevista de cada contribuição conforme o art. 8º da Lei n° 10.925/2004. (...) Segue abaixo as notas fiscais de aquisição de insumos - "Soro de Leite em Pó", conforme planilha denominada "Relação dos fornecedores dos Bens utilizados como insumos" apresentada pela Tangara, e para as quais houve aproveitamento integral de créditos da Cofins: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 VII - DOS VALORES DOS SALDOS DOS RESSARCIMENTOS DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO - MERCADO EXTERNO CONSIDERANDO AS GLOSAS DOS CRÉDITOS Na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, o valor a recolher será apurado diminuindo-se o valor dos créditos a que o contribuinte faz jus do valor da contribuição apurada sobre o faturamento da empresa. (...) Assim, consideramos os seguintes valores de créditos sobre Bens utilizados como Insumos adquiridos no mercado interno, onde se enquadrariam os créditos das aquisições de "Soro de Leite em Pó". Isto significa que o contribuinte se apropriou dos créditos nas seguintes proporções, as quais serão utilizadas pela fiscalização para distribuir o valor glosado: (...) Obs.: Segue abaixo os valores dos créditos glosados: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 VIII - CONCLUSÃO Verificando as informações contidas nas Planilhas apresentadas pelo contribuinte, no DACON e a legislação que rege a matéria, observamos que o contribuinte se apropriou tanto de créditos admitidos quanto de créditos não admitidos pela legislação para apuração do valor passível de ressarcimento da COFINS Não-Cumulativa-Exportação / 4º Trimestre de 2012. Desta forma, a fiscalização glosou parcialmente os créditos que consta no Pedido de Ressarcimento n° 10838.65344.300114.1.5.09-6503, conforme abaixo: 2. Por meio do Despacho Decisório – DD – (fls. 08/12) emitido eletronicamente em 02/08/2018, e reproduzido parcialmente abaixo, a Autoridade Tributária homologou parcialmente a compensação pretendida; não restando valor a ser restituído. Da Manifestação de Inconformidade 3. Cientificada em 17/08/2018, a Contribuinte ingressou tempestivamente, em 13/09/2018, com Manifestação de Inconformidade (fls. 16/25), transcrita parcialmente a seguir: (...) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 Cuida-se de processo administrativo formalizado para o tratamento do pedido de ressarcimento nº 10838.65344.300114.1.5.09.6503, relativo à COFINS NÃO- CUMULATIVA - 4° TRIMESTRE DE 2012, decorrente de operações no mercado externo. Os créditos de PIS pleiteados pela ora Manifestante no processo de crédito nº 10783- 904.972/2014-72, foram parcialmente rejeitados ao argumento de que: “Verificamos que a TANGARA adquiriu “Soro de Leite em Pó” (NCM 0404.10.00) da Cooperativa Central Aurora Alimentos, CNPJ nº 83.310.441/0029-18 e da empresa Laticínios Tirol Ltda, CNPJ nº 83.011247/0023-46, sendo que esta Cooperativa e esta empresa realizam atividade agropecuária nos termos do artigo 5°, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB N° 660/2006, possuindo como principal atividade a fabricação de laticínios (CNAE: 1052-0-00). Segundo a legislação vigente a época, o “Soro de Leite em Pó”, apesar de não estar relacionado no art. 1° da Lei n° 10.925 de 2004, que reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, está sujeito ao crédito presumido previsto no art. 8° do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. Dessa forma, os créditos do PIS e da COFINS podem ser aproveitados de forma presumida ao percentual de 60% da alíquota prevista de cada contribuição conforme legislação.” Assim, com amparo na errônea premissa de que a Cooperativa Central Aurora Alimento e a Laticínios Tirol Ltda realizam atividade agropecuária e não industrial, a Delegacia da Receita Federal em Vitória inadmitiu parcialmente os créditos que constam no Pedido de ressarcimento da Tangará, nos seguintes moldes. Desta forma, a fiscalização glosou parcialmente os créditos que constam no Pedido de Ressarcimento n° 0838.65344.300114.1.5.09.65, conforme abaixo: Cumpre acrescentar que a Fiscalização, a despeito de reconhecer que a Manifestante teria direito ao crédito presumido de 60%, deixou de proceder a este ajuste no Pedido de Ressarcimento feito, glosando integralmente o crédito ... (...) III) DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO Como já exposto, o despacho decisório indeferiu parcialmente as compensações declaradas pela Tangará por entender que a Tangará não teria direito ao crédito integral, mas somente ao crédito presumido de que trata o art. 8º, III, § 3º, I da Lei nº 10.925/2004, por ser o soro de leite em pó, supostamente, “adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal”. (...) O art. 8º representa uma benesse concedida pelo legislador infraconstitucional condicionado a que o adquirente produza as mercadorias listadas no seu caput, ainda que compre de empresa agropecuária ou cooperativa. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 Isto porque as operações das empresas agropecuárias e cooperativas estão, via de regra, alcançadas pela suspensão do PIS e da COFINS ou são tributadas à alíquota zero, não permitindo a tomada ordinária de crédito pelo adquirente. Sendo assim, o crédito presumido de 60% é um favor fiscal concedido àqueles que “produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos ... e 4,..., todos da NCM”. A Fiscalização, por entender que as empresas das quais a Tangará adquirira soro de leite em pó realizavam atividade agropecuária, houve por bem reconhecer à Tangará somente o crédito presumido de 60%, de que trata o § 3º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, o entendimento da Fiscalização não se coaduna com a realidade fática, consoante se passa a demonstrar: 1) Soro de leite em pó é insumo para fabricação de composto lácteo - NCM 19 Conforme se depreende de suas fichas de produção (anexo 1), a Tangará utiliza o soro de leite em pó adquirido, frise-se, de indústrias como insumo na fabricação de composto lácteo, produto classificado no capítulo 19 da NCM. (...) 2) Natureza do soro de leite em pó – produto industrial Segundo classifica o Codex Alimentarius: “entende-se como soro em pó o produto obtido pela desidratação do soro ou soro ácido, mediante processos tecnologicamente adequados, encontrando-se apto para a alimentação humana”. O soro de leite em pó é produto resultante de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado. “A obtenção do soro em pó pode ser realizada empregando a associação de processos de filtração por membranas, evaporação a vácuo e secagem em Spray Dryer”. Restando assim evidenciado que o soro de leite em pó é, sem dúvidas, produto industrializado. Tendo em vista que as empresas que fabricam o leite em pó são indústrias, e como tal, sujeitas à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, conforme se verifica das notas de saída (anexo 2), é legítima a concessão do crédito integral à Manifestante, ... Conforme consta nas referidas notas fiscais, o SORO DE LEITE EM PÓ foi tributado à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, inexistindo, portanto, dúvidas quanto a sua legitimidade. (...) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Manifestante que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, seja revista a inadmissão dos créditos e os ajustes procedidos em sua escrituração fiscal, por tudo que foi aqui exposto. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 22/06/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 156), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 13/07/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 159), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, requer seja acolhida a preliminar de nulidade por ausência de motivação e determinado o retorno dos autos à DRJ/RJO para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à sua manutenção; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 (ii) No mérito: (ii.1) A legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade, tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; (ii.2) A regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com empresas agroindustriais; (ii.3) A regularidade da dedução do crédito vinculado à Receita de Exportação; e (ii.4) Caso permaneça o lançamento, o que só se admite em respeito à lide, pede-se a relevação da multa aplicada correlatos ao presente feito. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento PER nº 10838.65344.300114.1.5.09-6503, transmitido com fundamento em pretenso crédito da COFINS Não-Cumulativa Exportação, no montante de R$ 104.931,45; referente ao 4° Trimestre de 2012. Após análise do pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 91.459,53, e homologou parcialmente a compensação pretendida, não restando valor a ser restituído. A DRF de origem motivou o Despacho Decisório por concluir que a aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido de 60% previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, por se tratar de produto, supostamente, “adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal”. Com a mesma conclusão, a DRJ manteve o Despacho Decisório, concluindo que as empresas das quais adquire o soro de leite em pó são agropecuárias, aplicando-se a elas o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que: (i) Tem o direito ao crédito integral do tributo em razão da sistemática da não- cumulatividade, na forma instituída pela Lei nº 10.637/2002, considerando Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 que a Lei n.º 10.925/2004 trata-se de norma criada para fomentar as aquisições de empresas agropecuárias ou cooperativas que, via de regra, comercializam produtos não submetidos a processo industrial, motivo pelo qual geralmente estão alcançadas pela suspensão das Contribuições para o PIS e da COFINS ou são tributadas à alíquota zero; (ii) O soro de leite em pó é produto resultante de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado; (iii) Conforme se depreende de suas fichas de produção (fls. 26/83), a Tangará utiliza o soro de leite em pó adquirido, frise-se, de agroindústrias como insumo na fabricação de composto lácteo, produto classificado no capítulo 19 da NCM. O Capítulo 19, invocado pela Recorrente, versa sobre preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria. A negativa do direito creditório teve por fundamento o fato de as empresas relacionadas nas notas fiscais realizarem atividade agropecuária, conforme constatação a partir do CNAE 1052-0-00 – fabricação de laticínios – constante do CNPJ, enquadrando-se assim no permissivo legal do artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 5º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº 660/2006, que assim dispõe: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e Com isso, considerou o ilustre julgador de primeira instância que o soro de leite em pó está sujeito ao crédito presumido previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. De outro turno, afirma a Recorrente que, nos termos do inciso I da IN nº 660/2006, considera-se atividade agroindustrial a atividade econômica de produção das mercadorias listadas no art. 5º do mesmo Diploma Legal, à exceção daquelas atividades listadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, consideradas “atividades rurais” ou agropecuárias,. Vejamos o que dispõe o dispositivo legal indicado pela defesa: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Com isso, alega a defesa que a atividade de secagem de soro de leite fluido para produção de leite em pó é atividade agroindustrial e como tal regularmente tributada pelo PIS e pela COFINS, razão pela qual é legítima a manutenção do crédito ordinário. Observo que a defesa trouxe aos autos Fichas de Produção e Notas Fiscais de Saída (Fls. 84/93), indicando em peça recursal o seguinte exemplo: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904972/2014-72 De fato, pelos documentos acima, é possível constatar a incidência de tributação das Contribuições nas saídas dos fornecedores. Diante da dúvida suscitada pela defesa, entendo pertinente oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela Unidade de Origem quanto ao crédito pleiteado, inclusive com necessária segregação das aquisições realizadas, permitindo apurar sobre a existência ou não de suspensão nas operações anteriores, o que possibilitará averiguar o direito ao crédito integral invocado em razões recursais, na forma do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Com relação ao Item “a”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 194DF CARF MF Original

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10517072 #
Numero do processo: 13888.000558/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10670.000590/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De ILJ n5 1_126_ Processo ni : 10670.000590/2002-10 Recurso n2 129.521 VISTO LR"— Acórdão : 204-00.788 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação MIN. DA FAZEM)* • 29 CC são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, CONFERE COM O ORIGINAÇ informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas BRASiLIA 06 vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara d'ér- Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. - - tnríque P' inheir irreon"-'".. Presidente fio , J ílio César Alves • amos in ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - 2°- CC CC-MF Ministério da Fazenda L2 _-_- 1ZEN04 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0111GiNt4 consit.sa P Processo n9 : 10670.00059012002-10 Recurso n2 : 129.521 viato Acórdão n2 : 204-00.788 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o Relatório da decisão recorrida, que passo a Iranscrever. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99, conforme pedido de fi. 01. Às fls. 195/197 encontra-se a DCOMP vinculada ao presente processo. O Despacho de fl. 186 reconheceu o direito creditório no mesmo montante que o solicitado pela empresa. A autoridade competente da DRF/Montes Claros, ao analisar a compensação declarada, computou os acréscimos legais aos tributos vencidos. Deste procedimento, remanesceu em aberto o débito objeto da carta de cobrança de fls._ 200/201. Insurgiu-se a interessada contra a não homologação da compensação efetuada, apresentando a manifestação de inconformidade 'dede fls. 205/209, alegando, resumidamente: O argumento de todo inconsistente, dmv„ da autoridade fiscal que efetuou a COMPENSAÇÃO LEGAL requerida, foi no sentido de• tque do crédito da recorrente foram decotadas parcelas previstas na INSTRUÇÃO' NORMATIVA nr. 323, de 28/05/2003 que deu nova redação ao art. 28 da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 210, de 30/09/2002 e segundo a qual passam a incidir encargos moratórios até a data da entrega da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, caso tal entrega tenha ocorrido após o vencimento do tributo a compensar, mesmo que os fatos geradores da obrigação tributária tenham ocorrido anteriormente à publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. É de se observar, a bem da verdade, que a Recorrente não questiona a validade formal da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. Questiona, tão somente, sua aplicação retroativa, ou seja, sobre fatos geradores de obrigações tributdrias perfeitamente constituídas, antes de sua entrada em vigor pela publicação no Diário Oficial, a teor do que se vê inclusive do estabelecido, de forma lapidar, no art. 40 da INSTRUÇÃO em questão, 'verbs': 'Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação'. (...) De outro tanto, impende considerar que na forma do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, em caso de COMPENSAÇÃO, forma de extinção do crédito tributário, somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de tratar- se de CREDITO VINCENDO, não podendo tal redução ser maior que a correspondente ao juros de I% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.(...)" A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação, mantendo em todos os seus termos a decisão da DRF em Montes Claros — MG expressa no despacho decisório mencionado. Irresignada, recorre a autuada a este Conselho com cópia da manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. 4f\ • 4.3, CL." rem. si réitoitl - 2" CC 2' CC-MF --e , Ministério da Fazenda CONFERE COM O O. 1.1jrke BRASÍLIA _a 7 o 1 Fi.A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000590/2002-10 Recurso n'a : 129.521 Acórdão n2 : 204-00.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso interposto. A mesnfa matéria ora sob exame já foi julgada por esta Câmara, em recurso que teve como relatora a Conselheira Nayra Bastos Manatta, tendo sido, por unanimidade, rejeitados os argumentos ali aduzidos pela ora recorrente (iguais aos aqui apresentados), de modo que limito-me a, com a devida vênia da ilustre relatora, transcrever o voto condutor daquele acórdão, por nada haver a acrescentar. Segue a transcrição: A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n°323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protoèálada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/01 No caso de compensação é de se observar que o pnitedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrirção tributaria A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que Me exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e P. rescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas nonnas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, duvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação inforrnada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF 323/03. A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é opressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n°210/02, até a data da entrega da DCOMP. "A ri. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórias, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórias de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou 11— da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União." 2 . ec • •. on ft, Ministério da Fazenda OM O OR IGinea 1 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuint n 01AsuA' n z.".:4-P or BR Processo ni : 10670.000590/2002-10 Tc Recurso ui : 129.521 Acórdão ia* : 204-00.788 Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das fonnas previstas no CT1V, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo .a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Quanto ao disposto no art. 170 do C7N é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida -na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que- estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. , Parágrafo único. ¡Sendo vincendo o crédito do sujeito passiva. a lei determinarei, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar reducão maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF n°323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Com os mesmos argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, s. 09 de novembro de 2005. IO -CÉSAR • IQ ES • • Os eAr 4 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000641/00-19
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o resumo do julgado não foi claro quanto aos votos dos conselheiros nas diferentes matérias julgadas, conheço dos embargos e os provejo para sua retificação, a qual passa a fazer parte integrante e indissociável do aresto embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos
Numero da decisão: 204-02.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos para -adequar o resumo do decisum ao resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Ministério da Fazendaca; Fl.ir Segundo Conselho de Contribuintes otes g:r3f-P; copou „0 censeh."°:ckat wif-segod°0055U__.1 Processo n2 : 13982.000641/00-19' • 0.- Recurso n2 : 130.885 • Acórdão n° : 204-02.536 Embargante : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o resumo do julgado não foi claro quanto aos votos dos conselheiros nas diferentes matérias julgadas, conheço dos embargos e os provejo para sua retificação, a qual passa a fazer parte integrante e indissociável do aresto embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos para -adequar o resumo do decisum ao resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. • ;74.. Á.? . SEG% n;n .;.-; CetiEELHO DE CONTRIBUINTES' kr. Henrique Pinheiro Torres "."5 CONFERE COM O ORiGINAL • - Presidente rwasir:a. 3 /. /o / os .tuin: ?trovais •‘4C-7 Mat Siznie 1441 Jorge Freire Relator-Designado • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manz,an, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz. • • • 1 • 4 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. str...,:se Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000641/00-19 Recurso n2 : 130.885 Acórdão n° : 204-02.536 Embargante . : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. • RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs os embargos de declaração de fls. 738/739 aduzindo, em síntese, que no resumo do julgado do acórdão em epígrafe, à fl. 726, há contradição, pois na primeira parte averba-se que tanto no que se refere à taxa Selic como em relação ao reconhecimento da incidência do crédito presumido de produtos NT houve, pelo menos, um conselheiro vencido, mas que "a segunda parte esclarece os julgadores vencidos tão somente na questão compreendendo os produtos não tributados, nada se referindo à taxa Sella". Despachei ao Sr. Presidente (fl. 733) consignando que da leitura do voto do Dr. Flávio Munhoz, vencido apenas quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, em conjugação com o meu, para o qual fui designado relator, pois vencido o relator, a questão estaria solvida, até porque o resumo do julgado é feito pela secretaria da Câmara e não pelos relatores. Contudo, para que não pairasse dúvida quanto ao resultado do julgado, propus que a correção fosse feita pelo plenário. É o relatório.. is á 0- 7-4- rt % EDI fio D oE F Cit.32 IV AR 1.1 BTUINEs 3rhar.,,tr, _ . N13.11,' tal! lar Novais it :gUNA • .[L-Stia. • 2 „.. .44.4.4444444~ • 2° CC-MF Ministério da Fazenda• ;a:%;-.. .3, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000641/00-19 Recurso n2 : 130.885 Acórdão n° : 204-02.536 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Pela leitura do aresto, constate-se que não há dúvida quanto ao resultado do julgado, mas para evitar problemas em sua execução conheço dos embargos e os provejo para o fim de que o resumo do julgado passe a ter a redação abaixo redigida, restanto, portanto, substituída a de fl. 726. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, sendo negada à inlcusão dos valores referente às aquisições de pessoas física e cooperativas e dos produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário. Vencidos os conselheiros Sandra Barbon Lewis, Adriene Maria de Miranda e Rodrigo Bernardes Carvalho que davam provimento total ao recurso, o conselheiro Flávio Munhoz quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Ramos e Nayra Manatta que negaram provimento quanto à inclusão do valor das vendas de produtos NT e quanto à aplicação da taxa SEL1C sobre o valor ressarcível Designado relator o conselheiro Jorge Freire quanto à não inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Recurso parcialmente provido. Fica o presente julgado fazendo parte integrante e indissociável do Acórdão n° 204-00.749 (fls. 725/736) com a retificação supra. É COMO 110t0. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. JORGE FREIRE I a4F SEC-Ui:XI CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL N121•55).1.11,. 11:140:als • • 3 • Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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