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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11098202 #
Numero do processo: 13884.912166/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão não faz menção expressa à capitulação legal da multa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão não faz menção expressa à capitulação legal da multa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.834 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.912166/2011-85 2 (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos nos autos do processo nº 13884.912166/2011-85 em face do acórdão nº 3002-002.011, julgado pela 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 20 de julho de 2021, no qual os Conselheiros, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o art. 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.” Inconformada, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração, sustentando que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão sobre a decadência da constituição do crédito tributário, por ter ocorrido a homologação tácita da compensação, em razão do transcurso do prazo de 5 anos e 34 dias entre a data de entrega da DCOMP e a data de ciência do despacho decisório; 2. Omissão quanto à capitulação legal da multa quando do despacho decisório; 3. Contradição entre a decisão proferida no Acórdão nº 3002-002.011 e 3002- 002.012, processo em que figura a embargante como recorrente, pois que julgados no mesmo dia e pela mesma relatora, em um se reconheceu a homologação tácita e em outro, não. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.834 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.912166/2011-85 3 DA ADMISSIBILIDADE Conforme despacho de e-fls., os embargos são tempestivos e foram parcialmente admitidos para sanar a omissão quanto à capitulação legal da multa aplicada, disposta no despacho decisório. Nesse sentido, cabe transcrever trecho que fundamentou a admissibilidade parcial dos presentes embargos: “OMISSÃO SOBRE A DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR TER OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS E 34 DIAS ENTRE A DATA DE ENTREGA DA DCOMP E A DATA DE CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Ocorrência de homologação tácita Quanto ao segundo pilar argumentativo, a homologação tácita é disposta pelo artigo 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/1996, e se opera se decorridos cinco anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da autoridade fazendária. No caso em comento, os pedidos de compensação foram transmitidos e analisados dentro do prazo de cinco anos, sem, portanto, ter ocorrido a homologação tácita dos respectivos valores. Portanto, rejeito a presente preliminar.” A embargante se confundiu com a natureza do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação. Em 30/11/2006, houve a transmissão apenas do pedido de ressarcimento, mas de nenhuma compensação, como erroneamente afirma em recurso voluntário: “24. E foi exatamente esta situação que ocorreu no presente caso ! 25. O PER/DCOMP em apreço foi transmitido em 30/11/2006 de modo que a Autoridade Fiscal possuía até o dia 01/12/2011 para questionar a compensação ali declarada.” Ora, não houve compensação declarada em 30/11/2006. As declarações de compensação somente foram entregues em 10/04/2007 e 13/04/2007, conforme e-fls. 7/20 e despacho decisório de e-fls. 21. Assim, tendo a ciência do despacho sido realizada em 18/01/2012, não ocorreu o transcurso de cinco anos entre a data de entrega das declarações de compensação e a ciência do despacho decisório. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.834 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.912166/2011-85 4 Portanto, afasto a omissão alegada. OMISSÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA QUANDO DO DESPACHO DECISÓRIO No parágrafo 46 da peça recursal, a embargante aduziu o seguinte: Como se não bastasse, não há nenhuma menção da capitulação legal da multa aplicada, em manifesto prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Por sua vez, a decisão dispôs o seguinte: “Nulidade do despacho decisório Afirma o contribuinte que o despacho decisório é nulo, posto que ausentes as fundamentações legais que o suportam. De início, afirmo que não há razão no entendimento da nulidade. As causas de nulidade são citadas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O despacho decisório claramente apresenta a fundamentação legal pela qual houve a glosa dos créditos pleiteados pelo contribuinte (fls. 21), bem como demonstra a razão pela qual o pedido de ressarcimento não foi homologado (fls. 21), com o detalhamento da análise do crédito (fls. 22/24). Não vislumbro aqui o enquadramento do argumento em quaisquer hipóteses de nulidade, seja pela incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração ou proferiu a decisão de primeira instância, ou ainda a preterição do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.” De fato, a decisão restou omissa sobre a alegação da ausência de fundamentação legal acerca da multa de mora aplicada, e-fl. 21. Mencionou a fundamentação da glosa dos créditos, do motivo de as declarações não terem sido homologadas e o detalhamento do crédito. Portanto, admito a omissão alegada. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.834 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.912166/2011-85 5 CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO Nº 3002-002.011 E 3002- 002.012, PROCESSO EM QUE FIGURA A EMBARGANTE COMO RECORRENTE, POIS QUE JULGADOS NO MESMO DIA E PELA MESMA RELATORA, EM UM SE RECONHECEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E EM OUTRO, NÃO. De plano, esclareça-se que a contradição que desafia embargos é aquela interna à decisão, ou seja, verificada entre os fundamentos ou entre os fundamentos e a conclusão, mas não entre a decisão embargada e uma outra qualquer, razão pela qual não há que se falar em contradição com outra decisão. Ademais, apenas a título de informação, pesquisando as declarações de compensação analisadas no Acórdão nº 3002-002.012, verifica-se que foram entregues em 30/11/2006, juntamente com o Pedido de Ressarcimento, fato não ocorrido nos presentes autos, conforme já exposto acima. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à capitulação legal da multa aplicada, disposta no despacho decisório. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, uma vez que a conselheira relatora não mais pertence ao colegiado prolator da decisão.” MÉRITO Alega a Embargante que o v. Acordão embargado incorreu em omissão ao não tratar da necessidade de capitulação da multa quando do despacho decisório, em desrespeito ao art. 5º, inc. LV, da CF/88, na medida em que a lei exige que o ato administrativo contenha fundamentação legal específica, motivo pelo qual o despacho de fls. 21 seria inválido, tornando nula a imposição tributária, fato este que não poderá deixar de ser apreciado por este E. Conselho com o acolhimento dos embargos ora opostos. Aduz que: Com efeito; o artigo 142 do CTN é claro ao determinar que o lançamento deve ser realizado pela autoridade administrativa competente e é constituído por uma série procedimentos: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como se vê, defende a ora Embargante que o lançamento tributário deve ser realizado com os requisitos previstos no artigo 142, do CTN, e que a capitulação legal da multa aplicada é elemento obrigatório para a sua validade. É o que passo a analisar. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.834 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.912166/2011-85 6 Neste contexto, destaco inicialmente que o Despacho Decisório não pode ser considerado um lançamento tributário. Como é de conhecimento, o lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é definido como o procedimento administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, determina os elementos materiais da obrigação tributária, apura o valor devido e identifica o sujeito passivo. Com isso, viabiliza-se a exigência do tributo ou da penalidade pecuniária. Ou seja, o lançamento tributário não apenas declara, tampouco apenas constitui o crédito tributário, mas sim declara a ocorrência do fato gerador e constitui o crédito tributário correspondente, conferindo-lhe liquidez. No caso da compensação, o lançamento é realizado pelo próprio contribuinte, que reconhece e declara o débito, diferentemente do lançamento de ofício, realizado pela autoridade fiscal. Nos processos de compensação, o que se analisa é exclusivamente a extinção do crédito tributário lançado pelo próprio contribuinte. Ao despacho decisório cabe apenas a verificação da regularidade do crédito utilizado na compensação. Tanto isso é verdade que a própria Instrução Normativa estabelece que a compensação extingue o crédito tributário, ainda que sob condição de ulterior homologação. Portanto, não se deve confundir a natureza jurídica dos atos administrativos relativos ao auto de infração com a do despacho decisório. No primeiro, a autoridade fiscal realiza o lançamento de ofício de um tributo, bem como da multa correspondente; já no segundo, analisa-se a extinção de um débito anteriormente constituído. Assim, o despacho decisório que não homologa uma compensação não configura lançamento tributário, e, portanto, não se submete ao disposto no artigo 142 do CTN. Conforme se verifica dos autos, o despacho decisório claramente apresenta a fundamentação legal pela qual houve a glosa dos créditos pleiteados pelo contribuinte (fls. 21), bem como demonstra a razão pela qual o pedido de ressarcimento não foi homologado (fls. 21), com o detalhamento da análise do crédito (fls. 22/24). No entanto, de fato não apresenta a capitulação legal da multa aplicada: “Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.” De fato, não houve menção expressa ao artigo da multa de mora, como também não houve a aplicação dos juros, mas entendo que neste caso, como não se trata da constituição Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.834 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.912166/2011-85 7 de um crédito tributário, eles são aplicados no termo na legislação vigente, assim como o são em qualquer débito referente a tributo declarado e não pago. Por fim, apesar da referida omissão, não vislumbro aqui o enquadramento de tal omissão em quaisquer hipóteses de nulidade, seja pela incompetência da autoridade que lavrou o auto de infração ou proferiu a decisão de primeira instância, ou ainda a preterição do direito de defesa. Conclusão: Pelas razões acima expostas, acolho os embargos de declaração e dou provimento para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto “Omissão sobre a decadência da constituição do crédito tributário, por ter ocorrido a homologação tácita da compensação, em razão do transcurso do prazo de 5 anos e 34 dias entre a data de entrega da DCOMP e a data de ciência do despacho decisório Omissão quanto à capitulação legal da multa quando do despacho decisório Contradição entre a decisão proferida no Acórdão nº 3002-002.011 e 3002- 002.012, processo em que figura a embargante como recorrente, pois que julgados no mesmo dia e pela mesma relatora, em um se reconheceu a homologação tácita e em outro, não.

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11090175 #
Numero do processo: 10920.724132/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar que os rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e, ainda, ser portador de moléstia grave, listada em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar que os rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e, ainda, ser portador de moléstia grave, listada em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.750 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724132/2012-44 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 43/47), referente ao exercício 2009 anocalendário 2008, que alterou o imposto a restituir apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual de R$ 13.143,33 para R$ 3.055,59. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Fonte Pagadora: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (CNPJ: 02.482.005/0001-23). Valor: R$ 75.453,83. IRRF: R$ 0,00 O contribuinte foi cientificado do resultado da solicitação de revisão de lançamento em 07/12/2012 (fls. 30), tendo apresentado impugnação de fls. (fls. 32), em 27/12/2012, afirmando que a junta médica oficial do Tribunal que emitiu o laudo determinante para o embasamento da SRL não é composta por nenhum médico especialista em oncologia. Ressalta que o provimento do recurso administrativo junto ao Tribunal teve por base os laudos emitidos por médicos especializados conforme exige lei. Afirma que anexa os documentos que balizarão o deferimento de sua impugnação. A 7ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar que os rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e, ainda, ser portador de Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.750 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724132/2012-44 3 moléstia grave, listada em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e apresentando novo documento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sua defesa, a contribuinte requer a isenção de seus rendimentos por entender ser portadora de moléstia grave. A isenção não foi reconhecida em razão da ausência de Laudo médico que preenchesse os requisitos previsto na legislação, tendo restando consignado na decisão de que piso que: O contribuinte anexa aos autos contracheques que confirmam que os rendimentos pagos são decorrentes de aposentadoria, comprovando, assim, o primeiro requisito exigido pela legislação para concessão da isenção. Quanto à comprovação da moléstia por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a contribuinte traz aos autos relatório médico do IP Instituto de Oncologia, emitido em agosto de 2008 (fls. 34), afirmando que a contribuinte foi admitida na clínica em 07/12/1999, como portadora do CID C 50.9, relata ainda sobre os riscos da paciente voltar a ter sua saúde comprometida pela neoplasia maligna de mama. O citado documento não foi emitido por serviço médico oficial assim como determina a legislação. As fls. 35 anexa atestado médico emitido pela secretaria de estado da saúde de Santa Catarina. No citado documento não se identifica data de emissão, ou data de início da doença, não permitindo assim concluir se a contribuinte era portadora de neoplasia maligna durante o ano calendário em questão. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.750 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724132/2012-44 4 No que tange a eficácia do laudo pericial, a Solução de Consulta Interna nº 11/2012 COSIT, dispõe que este documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: “I – o órgão emissor; II – a qualificação do portador da moléstia; III – o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a descrição; b) o código correspondendo à classificação estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID – 10); c) os elementos o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos em que a constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo. IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V – o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação d (s) profissional (is) do serviço médico oficial responsável (is) pela emissão do laudo pericial.” A citada consulta também faz referência à solução de consulta nº 05/2007, que dispõe: (...)3.1 somente podem ser aceitos para fins da isenção por moléstia grave laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, os laudos expedidos por entidades privadas, não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS; 3.2 a legislação exige que o laudo pericial seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo qualquer referência à obrigatoriedade de vinculação entre a fonte pagadora dos rendimentos e a instituição pública emitente do laudo médico; Entretanto, junto a seu recurso a contribuinte anexou o Laudo de fls. 65, emitido por Médico do SUS que atende aos requisitos acima transcritos, em especial a data de diagnóstico da doença comprovado que ela antecede o ano calendário das exigências, ensejando o reconhecimento de que os rendimentos omitidos são isentos. O Laudo apresentado (fls. 65) pode ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.750 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.724132/2012-44 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721687/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte, que incide sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em processo judicial trabalhista, poderá ser compensado no ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que instruem os autos confirmam a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, cujo montante recolhido foi inclusive reconhecido pela própria decisão recorrida.
Numero da decisão: 2001-008.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O imposto de renda retido na fonte, que incide sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em processo judicial trabalhista, poderá ser compensado no ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que instruem os autos confirmam a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, cujo montante recolhido foi inclusive reconhecido pela própria decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.023 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721687/2012-20 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 66/68): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 39/42, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2007, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 16.206,77, referente à fonte pagadora Banco do Brasil SA, CNPJ n° 00.000.000/0001-91. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 20/03/2012, a impugnação de fls. 2/6, na qual alega, em síntese, que o imposto glosado foi retido de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, conforme documentos anexos; o contribuinte insurge-se ainda contra a multa aplicada, uma vez que não infringiu nenhum dispositivo da legislação do imposto de renda. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Só se pode compensar o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 30/03/2017 (fls. 73), o contribuinte, em 12/04/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 76/80), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, preliminarmente, a nulidade do termo de intimação, uma vez que apresentou toda a documentação exigida pela fiscalização e obtidas junto ao processo judicial que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, resultando na retenção do IR em face dos rendimentos recebidos acumuladamente. Alega ainda acerca da inexigibilidade de multa aplicada, representando ato de excessiva penalização, pois não infringiu a nenhum dispositivo legal. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. No mérito, reafirma que não feriu os ditames da legislação, não cabendo assim a lavratura do lançamento, inexistindo suposta lesão ao erário público, sendo injurídica a pretensão fiscal e, por conseguinte, nenhuma exigência fiscal Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.023 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721687/2012-20 3 pode emergir em relação as normas e violações referidas no presente feito. Requer, ao final, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/100. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, decorrentes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 6.406,48, apurado em sede de revisão pela decisão recorrida, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral da dedução pleiteada na DAA/2008 retificadora presentada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 67/68): A compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto de renda retido na fonte está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.023 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721687/2012-20 4 Assim, para que o contribuinte possa compensar a totalidade do IRRF, é preciso que ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis brutos recebidos. Devemos, por isso, em primeiro lugar analisar se há nos autos provas da retenção do imposto de renda na fonte. Em seguida, devemos verificar se o contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos recebidos. Na hipótese de ter havido a retenção e de o contribuinte ter declarado apenas parte dos rendimentos, entendo que lhe deva ser reconhecido o direito de compensar o imposto na mesma proporção dos rendimentos declarados. Os documentos juntados aos autos demonstram que o contribuinte moveu ação trabalhista contra Copel - Companhia Paranaense de Energia, que tramitou nos autos do Processo n° 23329-1999-0003-09-00-02 da 3a Vara de Trabalho de Curitiba-PR. Por meio da guia de retirada de fl. 49, de novembro de 2007, o reclamante levantou a importância líquida de R$ 74.826,84, referente à parte incontroversa, tendo o correspondente IRRF, no valor de R$ 16.206,77, sido pago por meio da guia de retirada de fl. 50, também de novembro de 2007. Esses valores estão também descritos no documento de fl. 48, no qual a empresa reclamada informa ainda que o INSS-empregado da parte incontroversa é igual a R$ 34,80. Conclui-se daí que o rendimento bruto levantado totaliza R$ 91.068,41 (R$ 74.826,84 + R$ 16.206,77 + R$ 34,80). Ressalte-se que, na DIRF entregue pelo Banco do Brasil (fl. 65), foi informado o valor líquido levantado, ao passo que o correto seria informar o valor bruto. Quanto ao IRRF, foi informado o valor correto. Conforme consta à fl. 59, o processo foi baixado em diligência por esta Delegacia de Julgamento, com o fim de intimar o contribuinte a comprovar o pagamento de honorários contábeis e advocatícios. Feita a intimação (fls. 62/63), cuja ciência ocorreu em 29/11/2016, com a concessão do prazo de trinta dias para a apresentação dos comprovantes, o contribuinte até o momento não apresentou resposta. Assim, não havendo honorários advocatícios a deduzir, o contribuinte deveria ter oferecido à tributação a importância bruta de R$ 91.068,41. Ele declarou, no entanto, o valor de R$ 55.069,39, ou seja, 60,47035% do valor devido. Por conseguinte, esse mesmo percentual deve ser aplicado ao valor do IRRF (R$ 16.206,77), de modo que o contribuinte pode compensar a importância de R$ 9.800,29, devendo-se manter a glosa de R$ 6.406,48, que é a diferença em relação ao declarado. Dessa forma, o imposto lançado reduz-se de R$ 12.443,81 para R$ 2.643,52. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da leitura da notificação de lançamento (fls. 39/42), pode-se constatar que o lançamento decorreu exclusivamente da dedução indevida do IRRF, no valor de R$ 16.206,77, por falta de comprovação da retenção, cujo recolhimento restou comprovado, ao teor da guia de retirada e da DIRF apresentada pela instituição financeira (fls. 47 e 65), conforme aliás aquiescido pela decisão recorrida. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.023 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721687/2012-20 5 Todavia, embora a decisão recorrida também aponte para a necessidade de adequação do IR Fonte recolhido aos valores recebidos acumuladamente, da leitura do lançamento pode-se apurar que tal requisito não consta da motivação da exigência, conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 40) – ressaltando, diga-se de passagem, que a exigência fiscal, embora registrando a possibilidade de apresentação de documentos probatórios do valor dos rendimentos efetivamente recebidos e do valor referente ao IRRF na ação judicial, se lastrou apenas e tão somente na ocorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação da retenção declarada – não tendo sido, de fato, tal matéria (omissão de rendimentos recebidos acumuladamente), objeto do trabalho fiscal realizado. Assim, diante de outras irregularidades suscitadas e constatando que a adequação dos rendimentos recebidos no processo trabalhista não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou neste ponto, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório, não podendo, via de consequência, ser acatada. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção mesmo que parcial do lançamento também se dê por outros fundamentos não cogitados na autuação, devendo tal exigência ser afastada. Destarte, uma vez comprovada e certificada a ocorrência da retenção/recolhimento do IR Fonte no ano-calendário autuado, ao teor da legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), no valor total de R$ 16.206,77 (fls. 12) – cujo recolhimento aliás foi integralmente corroborado pela decisão recorrida – afasto o lançamento em revisado e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090331 #
Numero do processo: 16682.901724/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. SALDO NEGATIVO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. QUESTIONADA JUDICIALMENTE. PARCELA INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada, deve ser reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento, efetivamente comprovado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2011, no valor originário de R$7.281.376,71, devendo ser homologadas as compensações pleiteadas até o limite do direito creditório disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. QUESTIONADA JUDICIALMENTE. PARCELA INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada, deve ser reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento, efetivamente comprovado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2011, no valor originário de R$7.281.376,71, devendo ser homologadas as compensações pleiteadas até o limite do direito creditório disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-60.014, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não homologou Declarações de Compensação (DCOMPs) lavradas com o objetivo de utilizar crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao ano-calendário de 2011, no valor histórico de R$ 7.281.376,71. A controvérsia central do processo reside na possibilidade de utilização, para fins de compensação, de saldo negativo de CSLL apurado em período no qual a alíquota aplicável ao contribuinte é objeto de discussão judicial. A fiscalização entendeu que a existência da lide judicial retira a liquidez e certeza da totalidade do crédito, enquanto o contribuinte defende a possibilidade de cindir o saldo negativo e utilizar a parcela que considera incontroversa. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 03/28), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que, em virtude de mandado de segurança (nº 2008.51.01.028018-0) que discute a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15%, passou a Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 3 recolher a parcela de 9% via DARF (incontroversa) e a depositar em juízo a diferença de 6% (controversa); b) Que o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011 (R$ 12.127.411,48) é composto por ambas as parcelas, mas as DCOMPs em questão utilizaram apenas a parte do crédito originada dos pagamentos à alíquota de 9%, no montante de R$ 7.281.376,71, que seria, portanto, líquida, certa e passível de compensação; c) Que a autoridade fiscal, ao analisar o crédito, incorreu em erro ao comparar os pagamentos efetuados (baseados na alíquota de 9%) com a CSLL devida calculada sobre a alíquota total de 15%, sem considerar os depósitos judiciais que cobrem a diferença. Sustenta que, para analisar o crédito pleiteado (referente à alíquota de 9%), o débito correspondente também deveria ser calculado sobre a mesma alíquota de 9%; d) Que o despacho decisório desconsiderou indevidamente o valor de R$ 283.211,79, referente a uma estimativa de CSLL quitada por meio de outra DCOMP (nº 24508.21586.310112.1.3.04-4424), sob o argumento de que esta não fora homologada. Aponta que, na data da análise, a referida DCOMP ainda estava pendente de decisão ("Em análise") e que, de todo modo, a declaração de compensação constitui confissão de dívida, devendo o valor ser computado no saldo negativo; e) Por fim, que houve afronta ao princípio da verdade material, pois a fiscalização se limitou a uma análise superficial das informações em seus sistemas e não intimou o contribuinte para prestar esclarecimentos que comprovariam a liquidez e certeza do crédito utilizado. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, proferiu o Acórdão n.º 14-60.014 (fls. 490/499) abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oferecido na compensação deve ser dotado das qualidades de liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 4 O saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte em determinado ano, para servir de fundamento à compensação transmitida, deve ser líquido e certo, não se admitindo o seu desmembramento em duas parcelas: uma incontroversa (formada pela tributação com base na alíquota de 9% e respectivos recolhimentos) e outra discutida judicialmente (atinente à parcela de 6% e os correspondentes depósitos judiciais). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ apreciou a alegação sobre a exclusão da estimativa de CSLL do mês de dezembro/2011 (no valor de R$ 283.211,79, embora utilize o valor de R$ 238.211,79 nos cálculos finais) da composição do saldo negativo. Acolheu o argumento do contribuinte, reconhecendo que a DCOMP utilizada para quitar tal débito havia sido, em processo autônomo, julgada procedente, determinando a inclusão deste valor na apuração do crédito. Por este motivo, julgou a manifestação "procedente em parte". Contudo, quanto à matéria principal, a DRJ rejeitou a tese do contribuinte de que o saldo negativo poderia ser cindido. A decisão fundamentou que a ação judicial não discute uma alíquota adicional de 6%, mas a legitimidade da alíquota de 15% como um todo. Assim, toda a tributação do período estaria sub judice, o que afasta a liquidez e certeza de qualquer parcela do crédito, conforme exigido pelo art. 170 do CTN. Ressaltou que o saldo negativo é um resultado único e indivisível, não havendo previsão legal para seu desmembramento em partes controversa e incontroversa. Adicionalmente, o julgador invocou a vedação expressa do art. 170-A do CTN, que proíbe a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Ao final, mesmo após somar a parcela da estimativa que julgou procedente, a DRJ refez os cálculos e concluiu pela inexistência de saldo negativo disponível, pois comparou os pagamentos confirmados (excluídos os depósitos judiciais) com o débito total da CSLL apurado à alíquota de 15%, mantendo a não homologação das compensações. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 662/682), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Alega que, em caso análogo referente ao ano-calendário de 2008 (Processo Administrativo nº 16682.903786/2013-50), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em julgamento de 06/07/2016, deu provimento integral a recurso do mesmo contribuinte, reconhecendo seu direito de compensar o saldo negativo de CSLL Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 5 correspondente à parcela incontroversa recolhida à alíquota de 9%, por entender que o mandado de segurança discute tão somente a diferença de alíquota (6%); b) Que impedir a compensação da parcela incontroversa do crédito agora pode acarretar a prescrição do direito de pleiteá-la no futuro, uma vez que a discussão judicial sobre a parcela de 6% não teria o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional da parcela de 9%, que não foi objeto de depósito judicial; c) Subsidiariamente, caso não se reconheça o direito à compensação imediata, requer que seja resguardado seu direito de pleitear a restituição ou compensação do referido crédito após o trânsito em julgado do mandado de segurança, a fim de evitar os efeitos da prescrição. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O caso é quase que idêntico a analisado por esta TO no PAF 16327.905234/2019-48 onde se deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. As diferenças se dão em razão do presente caso tratar tão somente de estimativas compensadas (já reconhecidas pela DRJ) e do direito ao saldo negativo relativo à parcela incontroversa de CSLL. Ressalta-se ainda que, no presente caso, diferente do outro, em razão do Recurso Voluntário ter sido apresentado antes do trânsito em julgado do MS 2008.51.01.0281128-0, não constavam nos autos nenhuma informação acerca da conversão em renda dos depósitos judiciais. Pois bem, o cerne do debate reside na possibilidade da contribuinte pleitear saldo negativo relativo à parcela incontroversa devida a título de CSLL. Isto porque, a Recorrente discutia judicialmente a majoração da alíquota de CSLL de 9% para 15%, promovidas pela MP 413/2008. O valor controverso relativo à diferença entre a alíquota de 15% e a alíquota de 9% (incontroversa), eram depositados no bojo do MS 008.51.01.028018-0. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 6 Por sua vez, em que pese a DRJ tenha julgado parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, o resultado final não levou a nenhum saldo a restituir. Em resumo, a DRJ: a) reconheceu que as estimativas compensadas, no valor de R$ 238.211,79 devem ser consideradas para fins de composição do saldo negativo em análise; b) atestou a existência dos depósitos judiciais de CSLL efetuados pelo Recorrente no mandado de segurança nº 2008.51.01.028018-0, contudo não reconheceu o direito creditório sobre o argumento de que não haveria a conversão em renda/transformação definitiva dos depósitos em pagamento. Como muito bem ressaltado pela Recorrente: Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 7 Quanto à análise feita pela DRJ ao reconhecer as estimativas compensadas concordo integralmente com as conclusões a que chegou. Entretanto, no ponto principal, qual seja, da possibilidade de apurar saldo negativo sobre a parcela incontroversa, entendo que assiste razão à Recorrente. Veja que não se está a pleitear crédito sobre parcela de pagamento discutida judicialmente, mas tão somente, sobre a parcela incontroversa. Negar o direito do contribuinte pleitear restituição de saldo negativo ou de pagamento a maior sobre tais parcelas seria o mesmo de tolher ou cercear o seu direito de questionar judicialmente eventual majoração que entendeu indevida. O que não se poderia, logicamente, seria pleitear o saldo negativo sobre a parcela controversa. A questão já é conhecida neste Conselho e na pesquisa feita por este Relator, todos os precedentes existentes são favoráveis à tese defensiva. Ainda, em caso idêntico e relativo ao mesmo contribuinte, o então Conselheiro Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado proferiu o Acórdão 1302-001.926 de 06/07/2016, cuja decisão unânime resta a seguir ementada: CSLL. SALDO NEGATIVO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. QUESTIONADA JUDICIALMENTE. PARCELA INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada, deve ser reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento, efetivamente comprovado. Outro precedente no mesmo sentido também foi proferido no Acórdão 1302- 002.717 de 11/04/2018, à seguir ementado: CSLL. SALDO NEGATIVO. ALÍQUOTA APLICÁVEL QUESTIONADA JUDICIALMENTE. PARCELA INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada, deve ser reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento, efetivamente comprovado. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 8 Outrossim, esta mesma TO também enfrentou a mesma questão, embora o Recurso Voluntário do contribuinte não tenha sido provido por outras razões. A análise foi feita no âmbito do Acórdão 1401-006.656 de 16/08/2023. Outrossim, nesta mesma assentada de julgamento apreciamos o processo 16682.901724/2014-94 com idêntica decisão. Como muito bem concluiu o então Relator Luiz Tadeu Matosinho em seu voto proferido no Acórdão 1302-001.926: Considerando-se a necessidade de assegurar à Fazenda Nacional a integralidade do crédito tributário objeto de discussão judicial, impõe-se a dedução, do saldo negativo acima indicado, da diferença que deixou de ser depositada judicialmente, no valor de R$ 16.804.10, do que resulta no saldo negativo líquido de R$ 9.808.623,97. Entendo que tal parcela de saldo negativo deve ser reconhecida de imediato à recorrente e que está correto o seu procedimento de pleitear a compensação da parcela apurada sobre a contribuição social calculada à alíquota não questionada (9%), pois se assim não o fizesse, se esgotado o prazo prescricional antes do trânsito em julgado da ação judicial, perderia o direito de fazê-lo. Note-se que não se está, de modo algum, neste caso, a reconhecer direito creditório sobre parcela discutida judicialmente, antes do seu trânsito em julgado, posto que o direito creditório, ora discutido, refere-se unicamente à parcela do tributo não questionada judicialmente. E reitero, negar o direito ao aproveitamento sob o argumento de existência de ação judicial em que se discute parcela adicional do tributo devido, seria impor restrição desproporcional a um contribuinte e, de certa forma, lhe impedir ou desestimular o livre direito de questionar no judiciário parcela que entende devida exercendo direito de depósito judicial assegurado por lei. No caso particular, ainda existe mais um ponto a ser analisado, os valores depositados judicialmente eram repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional desde o prazo de recolhimento dos tributos, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº 9.703/98, de forma que seria ainda mais irrazoável e desproporcional impedir o aproveitamento de eventual saldo negativo sobre a parcela incontroversa. Assim, por tais fundamentos já encaminharia meu voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 9 Entretanto, ponto adicional relevante foi trazido em sede recursal no processo 16682.901724/2014-94, o contribuinte restou vencido no MS 2008.51.01.028018-0, cujo trânsito em julgado se deu em 25/02/2019 e a integralidade dos depósitos foram convertidos definitivamente em renda para a União. Tais fatos restam comprovados através dos documentos do no referido Recurso Voluntário já apreciado por este colegiado. Desta feita, mesmo tal argumento trazido pela DRJ restaria ultrapassado ou prejudicado. E nem que se alegasse que o trânsito em julgado ocorreu após a apresentação do PER/DCOMP, fundamento que seria uma verdadeira inovação mas que, ao mesmo tempo entendo que não afastaria o direito da Recorrente. Isto porque, ao se negar o direito do contribuinte com base em tal fundamento, além de acarretar em uma dupla exigência do mesmo crédito (que desde os depósitos já estavam em conta do Tesouro) e, em última análise, forçá-lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está em descompasso com um dos objetos da existência do processo administrativo fiscal, evitar a judicialização de demandas tributárias. Esta TO já analisou esse ponto no Acórdão 1401-003.621, que recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. Assim, por qualquer que seja o fundamento, entendo assistir razão à Recorrente e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2011, pleiteado no presente processo, no valor originário de R$ 7.281.376,71, devendo serem homologadas as compensações pleiteadas até o limite do direito creditório disponível. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.603 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901724/2014-94 10 É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089761 #
Numero do processo: 13005.000390/2004-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 EMENTA: PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos onde são constatados recolhimentos mesmo que parciais do tributo, de ser aplicado o artigo 150, § 4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos de ser aplicado o art. 173, I, ou parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 9900-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  EMENTA:  PIS  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  nos  casos  onde  são  constatados  recolhimentos mesmo que parciais do tributo, de ser aplicado o artigo 150, §  4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos de ser aplicado o  art.  173,  I,  ou  parágrafo  único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  dar  provimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.             2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto  Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso  Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.      Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional,  através  de  Recurso  Extraordinário  às  fls.  327/346, admitido pelo Despacho às fls. 348, contra o Acórdão de fls. 320, que unanimemente  negou provimento ao seu Recurso Especial para confirmar a declaração de decadência do auto  de infração relativamente ao IRPF do ano calendário 1998.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA ­ Sujeitando­se o rendimento das pessoas físicas à incidência  na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4°  do CTN),  devendo o praz o decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31  de  dezembro,  tendo o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para  efetuar  o  lançamento.  Fatos  geradores  do  ano  calendário  de  1998,  poderiam  ser  lançados até 31/12/2003.    Recurso especial conhecido e negado.”    Aduz seus argumentos na tese de que só deve ser considerada a interpretação  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  quando  o  Contribuinte  tiver  efetuado  algum  recolhimento, descaracterizando o caso dos autos como lançamento por homologação por não  ter havido pagamento antecipado.    Relata que o acórdão recorrido afronta à jurisprudência do Conselho, citando  como paradigma o acórdão CSRF/01­03.215, cuja ementa transcreve à fl. 329.  Processo nº 13005.000390/2004­51  Acórdão n.º 9900­000.353  CSRF­PL  Fl. 372          3   Segue mencionando entendimento do STJ sobre a matéria, através da ementa  do Recurso Especial nº 973.733/SC, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, à fl. 330, que é pelo  uso do artigo 173, inciso I, CTN, para contagem do prazo decadencial quando não se verificar  pagamento antecipado do contribuinte a homologar.    Transcreve  ainda  trecho  de  voto  do Acórdão CSRF/01­03.103,  à  fl.  331,  e  ementas do STJ às fls. 335/336, dando sustentação à tese articulada.    Finalmente,  requer  reforma  total  do  acórdão  para  afastar  a  decadência  do  lançamento.    Contra­Razões às fls. 353/360.    Aduz  que  o  acórdão  paradigmático  trazido  pela  Recorrente  foi  há  muito  superado, visto que data de 04 de dezembro de 2000.    Registra  que  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial do IRPF deve ser regido pelo artigo 150, § 4º, CTN, por se tratar de tributo sujeito  a lançamento por homologação.    Salienta  que  os  precedentes  favoráveis  ao  contribuinte  são  inúmeros,  razão  pela qual dispensa o uso da transcrição e citação de ementas de jurisprudência, juntando apenas  cópia de busca feita no website relativamente à ocorrência da matéria.    Por fim, pede que seja mantida in totum a decisão guerreada para confirmar a  decadência do auto de infração.    É o relatório.          4 Voto             VOTO do Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Apelo atende à  tempestividade e demonstração minuciosa de divergência  na conformidade do Regimento, razão pela qual dele conheço.  Sob meu apreço a questão gira em torno do marco inicial para contagem da  decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário.  Entretanto,  o  artigo 150, §4º, CTN,  é  claro  ao  limitar  sua  aplicação  apenas  quando não houver a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte.  De acordo com o auto de infração de fls. 09/11, o recorrido foi intimado para  prestar esclarecimentos  sobre numerosos depósitos bancários  ausentes da declaração do ano­  calendário de 1998, respondendo negativamente a todas as intimações.  Neste  sentido,  não  cuidou  de  livrar­se  da  tentativa  de  fraude,  para  mim  configurada  quando  na  omissão  dos  vultuosos  depósitos  bancários  da  declaração  anual  de  imposto de renda.  Isto  posto,  de  acordo  com  as  fls.  09/11  (auto  de  infração)  onde  consta  a  demonstração da tentativa de fraude do Contribuinte, bem como ausente nos autos prova dessa  ocorrência, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional,  para ter como marco inicial da decadência o artigo 173, inciso I.    Sala das Sessões, 28 de agosto de 2012     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator.                                 

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11033501 #
Numero do processo: 10380.725352/2019-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Por violar o princípio da motivação, é nulo o acórdão de Manifestação de Inconformidade que, lastreado em dispositivo do Regimento da DRJ, conclui pela falta de efeito suspensivo de pedido de reconsideração apresentado na esfera administrativa, visto que a norma regimental é aplicável somente a decisões colegiadas exaradas no âmbito da própria DRJ, e não a decisões administrativas monocráticas emitidas por autoridades administrativas
Numero da decisão: 1002-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em declarar a nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade por vicio de motivação, com retorno dos autos à instância de origem para proferimento de novo julgamento, nos termos do voto do redator designado, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente (redator designado) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Por violar o princípio da motivação, é nulo o acórdão de Manifestação de Inconformidade que, lastreado em dispositivo do Regimento da DRJ, conclui pela falta de efeito suspensivo de pedido de reconsideração apresentado na esfera administrativa, visto que a norma regimental é aplicável somente a decisões colegiadas exaradas no âmbito da própria DRJ, e não a decisões administrativas monocráticas emitidas por autoridades administrativas

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MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Por violar o princípio da motivação, é nulo o acórdão de Manifestação de Inconformidade que, lastreado em dispositivo do Regimento da DRJ, conclui pela falta de efeito suspensivo de pedido de reconsideração apresentado na esfera administrativa, visto que a norma regimental é aplicável somente a decisões colegiadas exaradas no âmbito da própria DRJ, e não a decisões administrativas monocráticas emitidas por autoridades administrativas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em declarar a nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade por vicio de motivação, com retorno dos autos à instância de origem para proferimento de novo julgamento, nos termos do voto do redator designado, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 8604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 2 Aílton Neves da Silva – Presidente (redator designado) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico (PER/DCOMP nº 17358.66020.100418.1.2.02-7590) solicitando à RFB Saldo Negativo de IRPJ - Lucro Real, referente ao 3º trimestre de 2016, no valor original de R$ 1.377.114,33 (fls. 02 a 4). A empresa declarou possuir crédito perante a Fazenda Nacional, no montante supracitado, relativo a suposto Saldo Negativo de IRPJ, composto por retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.496.660,19. O Despacho Decisório nº 219/2019/SRRF03/EDCOM reconheceu parcialmente, o Saldo Negativo de IRPJ do 3 º trimestre de 2016, haja vista a verificação de discrepância entre as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e no PER/DCOMP auditado com as informações contidas na respectiva DIRF. Em 13.06.2019 foi emitida ordem para intimação do contribuinte sobre o Despacho Decisório (fls. 129). Em 11.06.2019 o contribuinte – espontaneamente – comparece aos autos e requer a juntada de petição “contestando o despacho (fls. 130/133). Segundo o contribuinte “Inobstante a divergência de interpretação quando da fiscalização, a Requerente possui vasta documentação que comprova que o valor das retenções considerado em suas apurações está igual ao valor da retenção informada no Relatório de Fontes Pagadoras do ano-calendário 2016, não havendo utilização indevida no referido período.” Nova petição do contribuinte foi juntada em 26.06.2019 (fls. 138 e seguintes), oportunidade em que foram apresentados documentos. Por meio do despacho de fls. 183/189, o fiscal concluiu que após a análise das referidas peças processuais insertas nos autos, não surgiram elementos novos que poderiam modificar o Despacho às fls. 126 a 128. Em 05.08.2019 foi emitida ordem de intimação do contribuinte para apresentação de recurso. Consta do despacho de fls. 185: “Trata-se de Pedido de Restituição apreciado por meio de Despacho Decisório. Antes mesmo da ciência, o contribuinte apresentou nova documentação solicitando reapreciação do processo. Tendo em vista ainda não ter sido aberto prazo para recurso, em obediência ao direito de petição, foi emitida Informação Fiscal em resposta ao contribuinte. Dessa forma, encaminho para que seja realizada ciência e operacionalização do DD e da IF ao contribuinte, abrindo formalmente prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.” Fl. 8605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 3 O Contribuinte foi intimado em duas datas distintas: 1) Em 13.08.2019, por meio postal (AR fls. 191), e 2) Em 21.08.2019, por meio da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 21/08/2019 na Caixa Postal (fls. 187/188). Em 18.09.2019 foi registrada solicitação de juntada da peça de “Manifestação de Inconformidade” (fls. 193 a 208 – acompanhada de documentos). Quanto a tempestividade da peça o contribuinte expõe: “A Requerente foi cientificada do despacho decisório em comento, por meio da consulta à mensagem na sua caixa postal (DOC. 03), em 21/08/2019 (quarta-feira), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Manifestação de Inconformidade no dia subsequente e, encerrando-se em 20 de setembro de 2019 (sexta-feira), restando, portanto, inteiramente tempestiva a Manifestação apresentada nesta data.” Após o trâmite processual, por meio do Acórdão 103-012.860 (fls. 615) a 5ª TURMA/DRJ03 não conheceu da manifestação de inconformidade haja vista a caracterização de intempestividade. No entendimento do Colegiado “Para avaliar a tempestividade, o contribuinte considerou como ciência da decisão de primeiro grau a data em que fora comunicado do indeferimento do pedido de reconsideração do despacho decisório (21/08/2019), e não propriamente a data da ciência deste (13/08/2019). Ocorre que não há previsão de pedido de reconsideração da decisão proferida pela DRJ, conforme art. 22 da PORTARIA MF Nº 341, de 12 de julho de 2011”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a inconformidade manifestada para além do trintídio legal. DRJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Da decisão da DRJ não cabe pedido de reconsideração. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do acórdão em 16.08.2023 (fl. 621), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14.09.2023 (fls. 624 e seguintes) apresentando os seguintes argumentos:  Consoante Voto extraído do Acórdão, teria a Recorrente considerado como ciência da Decisão de Primeiro Grau, a data em que fora comunicado o Fl. 8606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 4 indeferimento do Pedido de Reconsideração do Despacho Decisório (21/08/2019), e não propriamente a data da ciência deste (13/08/2019).  Para fins de contextualização do Pedido de Reconsideração, destaca-se que, no curso da Fiscalização do direito creditório em análise, em que pese tenha sido aberto dossiê para realização da respectiva Ação Fiscal, a Recorrente não foi intimada para apresentar documentos ou prestar eventuais esclarecimentos antes da emissão do Despacho Decisório, em clara preterição do direito de defesa.  Na tentativa de superar tal vício, a Recorrente apresentou o Pedido de Reconsideração em 11/06/2019 (DOC.03), com a juntada de documentos adicionais em 26/06/2019 (DOC.04), a fim de prestar os devidos esclarecimentos, antes da intimação do Despacho Decisório, uma vez que poderia resultar na sua revisão/reconsideração pela Autoridade Fiscal.  Em que pese o Pedido de Reconsideração tenha ensejado a Informação Fiscal de fls.183/184 (DOC.05), não houve análise detalhada pela Autoridade Fiscal, que manteve o entendimento proferido no Despacho Decisório. Neste cenário, como ainda não havia decisão de primeira instância proferida pela Delegacia de Julgamento, perfeitamente cabível o pedido de reconsideração.  Uma vez legitimo o Pedido de Reconsideração, a intimação válida do Despacho Decisório somente se concretizou após a Informação Fiscal de fls. 183/184.  Consoante se verifica do Termo de opção por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (DOC.06), a Recorrente autorizou a Administração Tributária a enviar comunicações de atos oficiais para a Caixa Postal Eletrônica disponibilizada no e-CAC, passando esta a ser considerada seu domicílio eletrônico, desde 21 de março de 2014, nos termos do §5º, do art.23 do Decreto nº 70.235/72.  Em que pese o §3º, do art. 23, do referido Decreto, dispor que os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência, a intimação válida do Despacho Decisório somente ocorreu em 21/08/2019, juntamente à Informação Fiscal, que indeferiu o Pedido de Reconsideração, por meio de sua Caixa Postal Eletrônica no e-CAC, conforme faz prova todo o conjunto de andamentos processuais.  Merece reforma o Acórdão recorrido, uma vez que ainda não havia formalmente aberto prazo para recurso, o que restou determinado após a Informação Fiscal e Despacho de fls.185, mediante a operacionalização e ciência válida do Despacho Decisório e da Informação Fiscal, ocorrida de Fl. 8607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 5 forma válida somente em 21/08/2019, quando da abertura da mensagem da Caixa Postal, nos termos da alínea ‘a’, do inciso III, do art.23 do Decreto nº 70.235/72.  Em respeito ao Princípio da Eficiência e da busca pela Verdade material, a Recorrente acosta aos autos a documentação relativa ao 3º Trimestre de 2016 de IRPJ. As fls. 8599 a 8603 foi juntada cópia da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804203-66.2025.4.05.8100S com a determinação para apreciação do Recurso Voluntário do contribuinte: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente às vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do Recurso Voluntário interposto pelo impetrante em desfavor da decisão exarada no processo administrativo distribuído sob nº 10380.725352/2019- 16, que indeferiu parcialmente seu pedido de restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativa ao 3º T/2016, a contar da intimação da presente sentença, haja vista que já transcorrido o prazo máximo para tanto de 360 (trezentos e sessenta) dias fixado pelo art. 24 da Lei nº11.457/2007.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Ademais, em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0804203- 66.2025.4.05.8100S, conheço do Recurso. Do mérito recursal: Como exposto, a matéria focal do Recurso Voluntário é o debate acerca da tempestividade da peça de Manifestação de Inconformidade. Segundo entendimento da decisão recorrida a defesa do contribuinte contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente seu pedido de restituição foi interposta após o prazo legal. A documentação referente a cada Manifestação de Inconformidade deve ser juntada ao respectivo processo de crédito no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Despacho Decisório. Fl. 8608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 6 O debate devolvido a este Colegiado está focado na análise da data da efetiva ciência do Despacho Decisório e, no entendimento desta Relatora, há dois fundamentos para concluirmos pela tempestividade da Manifestação de Inconformidade. O primeiro deles está relacionado com a análise dos efeitos do pedido de reconsideração apresentado pelo Contribuinte. Isso porque no entendimento do acórdão recorrido não há previsão normativa para apresentação deste tipo de pedido: Para avaliar a tempestividade, o contribuinte considerou como ciência da decisão de primeiro grau a data em que fora comunicado do indeferimento do pedido de reconsideração do despacho decisório (21/08/2019), e não propriamente a data da ciência deste (13/08/2019). Ocorre que não há previsão de pedido de reconsideração da decisão proferida pela DRJ, conforme art. 22 da PORTARIA MF Nº 341, de 12 de julho de 2011. Ora, como bem destacado na peça recursal o artigo 22 da Portaria MF nº 341/2011 afirma que “da decisão de 1ª (primeira) instância não cabe pedido de reconsideração”. Entretanto, caso concreto, a petição de fls. 132/133 (pedido de reconsideração) foi protocolada ainda na fase anterior a instauração de qualquer fase litigiosa do procedimento. Imediatamente após a prolação do despacho decisório o Contribuinte, espontaneamente, comparece aos autos e apresentada seu pedido de reconsiderações. Neste cenário, considerando ter havido manifestação do fiscal competente – por força do direito constitucional de Petição – pela improcedência do pedido, entendo tratar-se de manifestação complementar ao Despacho Decisório, requerendo assim que o contribuinte seja intimado do despacho original e “despacho complementar”. Somente após a conclusão de ambos os atos iniciar-se-ia a contagem do prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Como dito, o pedido de reconsideração foi analisado “monocraticamente” pelo Auditor Fiscal responsável (fls. 183/184), oportunidade em que foi indeferido. Neste momento processual foi ordenado ainda dois atos: 1) Intimação formal quanto ao DD – Despacho Decisório (já que o contribuinte compareceu espontaneamente aos autos), e 2) Intimação formal quanto à IF – Informação Fiscal (decisão monocrática que indeferiu o pedido de reconsideração). Em 21.08.2019 o contribuinte recebeu eletronicamente ambas as intimações (fls. 187): Fl. 8609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 7 Concomitantemente, o Contribuinte também foi intimado, via postal, exclusivamente do Despacho Decisório (fls. 191): Assim, considerando que o prazo recursal somente poderia se iniciar após a intimação de todos os despachos relacionados com o pedido formulado pelo Contribuinte e considerando que somente em 21.08.2019 ocorreu a intimação do despacho complementar, deve-se reconhecer a tempestividade do Manifestação de Inconformidade protocolizado em 14.09.2023. Lembramos que o contribuinte havia feito a opção pelo Domicílio Eletrônico desde 2014 o que reforça, com base no princípio da razoabilidade e boa-fé, o reconhecimento da intimação eletrônica como válida. No mais, ainda que se entenda pela ausência de previsão de “pedido de reconsideração”, no contexto dos autos onde tal documento tem como conteúdo argumentos para combater os fundamentos utilizados pelo Despacho Decisório para homologar apenas parcialmente o direito do Contribuinte (apresentado inclusive documentos que validariam o Fl. 8610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 8 direito), pelo princípio da Fungibilidade Recursal, tal peça poderia ter sido recebida como sendo a própria “Manifestação de Inconformidade”. Há diversos julgados deste Tribunal Administrativo que reconhecem a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal: Acórdão nº 1201-004.881 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O processo é instrumento para a realização de determinados fins. Se, por um lado, é preciso rigor com vistas a oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do julgador e das partes, por outro lado, a observância das regras processuais deve ser mitigada pela razoabilidade e proporcionalidade. O equívoco da parte em denominar a peça recursal de “impugnação" em vez de recurso voluntário, ao amparo do princípio da fungibilidade recursal, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. Por considerar que os débitos excludentes deveriam estar com exigibilidade suspensa, em face da fungibilidade recursal, não há como prosperar o ato de exclusão do Simples uma vez que os débitos excludentes são os mesmos. Acórdão nº 2202-009.085 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACOLHIMENTO COMO EMBARGOS INOMINADOS. Verificada a existência de contradição no voto condutor do acórdão embargado, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, devem ser acolhidos os embargos de declaração, como embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a inconformidade apontada. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). Assim, considerando que o pedido de reconsideração foi apresentado tempestivamente (antes mesmo da formalização da intimação do contribuinte acerca do Despacho Decisório”) tal peça já poderia ter sido conhecida como Manifestação de Inconformidade e, pelo seu conteúdo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, deveria ter sido analisada pelo órgão competente – qual seja – a Delegacia de Julgamento. É relevante destacar que em sede de Recurso Voluntário o Contribuinte, com fundamento nos princípios da eficiência e da busca pela verdade material, reitera seus argumentos de mérito e apresenta documentos para comprovar seu direito ao crédito, requerendo ao final: “o reconhecimento da tempestividade da Manifestação de Inconformidade Fl. 8611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 9 em comento, e, por consequência, determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRJ03), para que a defesa apresentada seja devidamente processada e seu mérito seja devidamente analisado por aquele colegiado administrativo, juntamente à documentação ora colacionada”. Neste sentido, com base nos fundamentos acima, entendendo esta Relatora pela tempestividade da “Manifestação de Inconformidade”, dou provimento ao Recurso Voluntário devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Em que pese o bem articulado Voto da i. conselheira, peço vênia para discordar do encaminhamento proposto, pelas razões que passo a expor. Como dito alhures, o cerne da questão debatida nos autos diz respeito à análise da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido (destaques deste relator): A inconformidade não deve ser conhecida por motivo de intempestividade. Para avaliar a tempestividade, o contribuinte considerou como ciência da decisão de primeiro grau a data em que fora comunicado do indeferimento do pedido de reconsideração do despacho decisório (21/08/2019), e não propriamente a data da ciência deste (13/08/2019). Ocorre que não há previsão de pedido de reconsideração da decisão proferida pela DRJ, conforme art. 22 da PORTARIA MF Nº 341, de 12 de julho de 2011. Dessa forma, a ciência a ser considerada é a do decisório, que foi pela via postal: (...) Considerando esta data, o trintídio há havia se escoado à data da manifestação da inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). Fl. 8612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 10 Pelo exposto, não se conhece da manifestação de inconformidade. Como se observa do trecho destacado, o acórdão recorrido adotou como base normativa para o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade o art. 22 da Portaria MF Nº 341, de 12 de julho de 2011, reproduzido a seguir: Art. 22. Da decisão de 1º (primeira) instância não cabe pedido de reconsideração. Ocorre que o pedido de reconsideração mencionado não decorreu de uma decisão colegiada de 1ª instância, mas sim de uma decisão monocrática de autoridade administrativa, sendo, portanto, ilegítimo o fundamento de validade do acórdão recorrido. Para que não reste dúvida a este respeito, reproduz-se a seguir, na íntegra, a resposta da autoridade administrativa ao pedido de reconsideração mencionado (destaques deste relator): Informação Fiscal 134/2019/SRRF03/EDCOM Processo nº 10380.725352/2019-16 Interessado: SERVIS SEGURANÇA LTDA CNPJ: 07.945.678/0001-96 Assunto: SALDO NEGATIVO DE IRPJ 3º TRIM 2016 Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico (PER/DCOMP) transmitido pela SERVIS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.945.678/0001-96, solicitando à RFB Saldo Negativo de IRPJ - Lucro Real, referente ao 3º trimestre de 2016, no valor original de R$ 1.377.114,33 (fls. 02 a 04). 2. Consta Despacho Decisório, fls. 126 a 128, que reconhece, parcialmente, o saldo negativo pleiteado pelo interessado. 3. Foi solicitado pelo contribuinte à RFB, fls. 132 e 133, reconsideração do supradito Despacho, após consulta ao presente processo digital. 4. Documentos foram trazidos aos autos pelo interessado, fls. 140 a 182. 4.1. No entanto, após a análise das referidas peças processuais insertas nos autos, verificou-se que não surgiram elementos novos que poderiam modificar o Despacho às fls. 126 a 128. 4.2. Em resumo, o contribuinte apresentou à RFB os valores totais das retenções nº ano-calendário de 2016, sem discriminação por período de competência, diferentemente do quadro constante do item 7 do Despacho Decisório mencionado no item 2 desta Informação Fiscal, que considerou as retenções efetivamente sofridas pelo contribuinte na DIRF- no 3º trimestre de 2016. 5. Diante do exposto, na competência prevista no art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7574, de 2011 e Portaria RFB nº 1453, de 2016, indefiro o pedido de reconsideração às fls. 132 e 133. Ordem de Intimação Fl. 8613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 11 Ao CORE/SEORT/DRF/FOR para ciência desta Informação Fiscal, bem como do Despacho Decisório constante das fls. 126 a 128. Da leitura da decisão monocrática supra emergem quatro importantes observações: a primeira, é que o pedido de reconsideração foi indeferido, do que se infere que foi conhecido e analisado pela autoridade administrativa, gerando, portanto, efeitos na esfera jurídica do sujeito passivo, potencialmente, o suspensivo; a segunda, é que o arcabouço normativo que serviu de base à decisão de indeferimento do pedido de reconsideração (art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7574, de 2011 e Portaria RFB nº 1453, de 2016) sequer foi examinado pela DRJ, sendo totalmente distinto do adotado pela decisão recorrida para o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade (art. 22 da Portaria MF Nº 341, de 12 de julho de 2011); a terceira, é que a DRJ não tem competência para determinar a natureza jurídica e o efeito suspensivo de uma decisão administrativa monocrática valendo-se, para tanto, de um dispositivo de seu regimento aplicável somente às suas decisões colegiadas, e, a quarta, é que a autoridade administrativa propôs, na resposta ao pedido de reconsideração, que o sujeito passivo fosse cientificado concomitantemente da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, novamente evidenciando a atribuição de um possível efeito suspensivo àquela Informação Fiscal porque, não fosse assim, daria ciência desses atos administrativos por ordem de precedência. Assim, tudo leva a crer que, na compreensão da autoridade administrativa, o pedido de reconsideração teve realmente efeito suspensivo, caso contrário a determinação de dar ciência concomitante da informação fiscal e despacho decisório ao sujeito passivo seria inócua. Daí a razão de o então manifestante ter considerado a data de ciência da Informação Fiscal como marco inicial da contagem do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade. Nessa perspectiva, fica claro que houve uma questão de fundo que sequer foi analisada pelo acórdão recorrido, mas que gera influência direta na aferição da tempestividade ou não da Manifestação de Inconformidade, qual seja: a natureza jurídica do pedido de reconsideração apresentado na esfera administrativa e o efeito suspensivo ou não da decisão monocrática que o indeferiu. Somente após a realização desta análise de acordo com o regramento jurídico efetivamente aplicável à matéria é que se poderá afirmar, com segurança, qual o termo inicial da contagem do prazo para apresentação da irresignação do sujeito passivo na 1ª instância. Assim, a impropriedade da base normativa adotada pelo acórdão recorrido; a falta de competência do colegiado a quo para não atribuir efeito suspensivo a uma decisão monocrática administrativa valendo-se de norma interna do Regimento da DRJ, bem como a falta de análise de questão crucial para o desfecho da lide à luz do regramento jurídico apropriado ocasionaram flagrante prejuízo ao então manifestante, eivando de nulidade absoluta o acórdão recorrido por vício de motivação e cerceamento do direito de defesa daquele, à luz do que determina artigo 59 do decreto nº 70.235/72 (grifos nossos): Art. 59. São nulos: Fl. 8614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.780 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.725352/2019-16 12 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Diante deste quadro, voto por dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos a instância de origem para proferimento de novo acórdão na boa e devida forma. É como voto. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 8615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11128.001104/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-102.348, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (4ª Turma da DRJ/RJO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e não reconheceu o direito creditório. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (4ª Turma da DRJ/RJO), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.487 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001104/2010-00 2 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/RJO considerou improcedente a impugnação, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na impugnação. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.487 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001104/2010-00 3 VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de processo administrativo em que se discute a aplicação de multa aduaneira imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Nos termos da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dessa forma, à luz da tese firmada, a multa em análise estaria, em princípio, sujeita à aplicação da prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o lapso temporal para verificar eventual ocorrência do fenômeno extintivo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Contudo, constata-se que o precedente proferido no Tema 1.293 ainda não transitou em julgado. Assim, conforme dispõe o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe-se o sobrestamento do presente julgamento. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.487 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001104/2010-00 4 Diante desse contexto, considerando a data de interposição do Recurso Voluntário em 01/03/2019, sua recepção no CARF em 08/03/2019 e a data do presente julgamento, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 225DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11035439 #
Numero do processo: 15983.720023/2018-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afastou a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente foi atribuída a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento da multa de ofício decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, que deveriam ter sido arrecadadas e recolhidas em face da sub-rogação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2302-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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EMPRESA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afastou a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente foi atribuída a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento da multa de ofício decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, que deveriam ter sido arrecadadas e recolhidas em face da sub-rogação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-86.745, julgado pela 12ª Turma da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à exigência de contribuições referentes ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT e de contribuições devidas ao Terceiro SENAR, relativamente à aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, no período compreendido pelas competências 01/2013 a 12/2013. O Relatório Fiscal (e-fls. 17-22) aponta que a empresa fiscalizada adquiriu produtos rurais de pessoas físicas e segurados especiais e não declarou estas compras na GFIP - Guias do Fundo de Garantia e Informações da Previdência Social, nem efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária devida, conforme dispõe o artigo 200 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 625-663): Relatório (...) Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 3 A auditoria fiscal previdenciária teve como origem o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 08.1.06.00-2017-00132-9 de 20/04/2017 que identificou e apurou que a empresa fiscalizada adquiriu produtos rurais de pessoas físicas e segurados especiais, e não declarou estas compras na GFIP - Guias do Fundo de Garantia e Informações da Previdência Social, nem efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária devida, conforme dispõe o artigo 200 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, e art. 25, I e II, da Lei no 8.212/1991. O lançamento do crédito tributário foi lavrado com suspensão da exigibilidade em virtude da existência de decisão judicial em ação de mandado de segurança n° 7528-56.2010.4.01.3400, de 24/02/2010, proveniente da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que figuram como Impetrante o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - CECAFE e seus associados, que abrange a empresa fiscalizada, conforme Certidão lavrada em 27/09/2017 pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Em prosseguimento da ação fiscal foi emitido o Termo de Início de Procedimento fiscal, mediante o Aviso de Recebimento (AR) por via postal, tendo ocorrido a ciência ao sujeito passivo em 15/05/2017, sendo nesta ocasião solicitada a apresentação do Contrato Social e alterações, Guias do Fundo de Garantia e Informações da Previdência Social - GIFP, notas fiscais de entradas referente compras de produtores rurais pessoa física, Procuração hábil e idônea do representante que atenderia a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil, relação mensal das compras de produtor rural, comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e do contador, comprovante do depósito judicial de contribuição previdenciária sobre a comercialização de produto rural com pessoa física e a liminar ou decisão judicial que afaste a correspondente contribuição previdenciária, do período de 01/2013 a 12/2013. Com a apresentação dos documentos solicitados iniciaram-se os trabalhos de confronto, análise e verificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência - GFIP e das Notas Fiscais de aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, sendo apurado que a empresa fiscalizada não declarou em GFIP os valores da comercialização com produtor rural, pessoa física, do período de 01/2013 a 12/2013. A empresa tem como objeto social a exploração do comércio atacadista de café em grão, café torrado, moído e solúvel, algodão e soja e atividades pós-colheita, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Considerando a emissão das notas fiscais de entradas referentes a comercialização de produtos rurais através de pessoa física com sub-rogação, não procedido o recolhimento da contribuição previdenciária e não declarado em GFIP, apurou-se os valores que serviram de base de cálculo da contribuição previdenciárias. Na autuação foi aplicada a multa de ofício de 75%. prevista na Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso I, que passou a ser aplicada por força do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, incluído pelo art. 26 da Lei n° 11.941/2009, nas contribuições previdenciárias patronais referente a comercialização de produtos rurais, através de pessoa física, com sub-rogação, conforme detalhado no Auto de Infração. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 4 A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 513-535) sustentando: a) a contribuição ao Senar foi devidamente recolhida; b) impossibilidade de cobrança do Funrural e de ser indevida a sub-rogação após 2001, uma vez que não pode ser exigido do adquirente o Funrural relativo às vendas do empregador rural pessoa física, pois o STF invalidou e o Senado suspendeu as duas versões do artigo 30, inciso IV, em que ele é referido; c) o descabimento da multa lançada na medida em que é associada do CECAFÉ ajuizou mandado de segurança coletivo destinado a questionar o Funrural. A DRJ firmou a seguinte posição: a) exonerou o contribuinte quanto ao crédito tributário constituído pelo Auto de Infração relativo à contribuição ao Senar; b) não se pode acolher a tese do contribuinte no sentido de inexigibilidade da exação ruralista posta no lançamento, uma vez se está fundada na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, e cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Cientificado do acórdão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 680- 702). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustenta, em síntese: a) impossibilidade de cobrança do Funrural, seja por sua ilegalidade e inconstitucionalidade ante a Resolução do Senado Federal nº 15/2017; b) a impossibilidade de cobrança do Funrural por sub- rogação; c) a inaplicabilidade de multa ante a existência de liminar do Cecafé (ação judicial nº 7528-56.2010.4.01.3400 patrocinada pelo Cecafé) que implicou em lançamento apenas para prevenir a decadência. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 2. Mérito 2.1 Impossibilidade de cobrança do Funrural, seja por sua ilegalidade e inconstitucionalidade ante a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 A Recorrente sustenta que em razão da Resolução do Senado nº 15/2017 há suspensão da execução do inciso VII do artigo 12, da Lei n º 8.212/1991, bem como artigo 1º, Lei n º 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, V, 25, incisos I e II, artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei n º 9.528/97, por força decisão definitiva pelo Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 5 pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 363.852. Aduz que diante da Resolução é possível afirmar que: “(i) todos os créditos de Funrural exigidos dos adquirentes por força da sub-rogação na aquisição de produtor rural pessoa física empregador devem ser anulados; (ii) não há previsão na atualidade lei válida e vigente impondo a sub-rogação (artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991), no caso de aquisição de produtor rural pessoa física empregador.” Em pesem as alegações, não procede o entendimento. A Resolução do Senado n° 15/2017, que confere eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE 363.852/MG, reafirmada no RE 596.177/RS, sob o regime da repercussão geral, há de ser interpretada nos limites dos julgamentos a que se refere. Vejamos: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Isso significa que a referida Resolução do Senado somente surtiu efeitos em relação ao decidido no RE nº 363.852/MG, sem efeitos em relação aos fatos geradores constituídos sob a égide de legislação devidamente amparada. Para além do exposto, cabe pontuar que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Porquanto, a constitucionalidade da referida lei foi reconhecida por ocasião do julgamento do RE 718.874/RS, na sistemática de repercussão geral, cuja decisão firmou a seguinte tese: Tema 669: É constitucional forma e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta. A validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256/2001, restou expressamente confirmada no âmbito do CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Dessa forma, enquanto não declarada a invalidade da sistemática da sub-rogação pela empresa adquirente da produção rural, sobretudo com fundamento no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, em decisão vinculante do Poder Judiciário para os fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 10.256/2001, é inviável adotar entendimento diverso no âmbito deste CARF. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 6 Salienta-se o conhecimento acerca da tramitação da ADI nº 4.395 no STF, que versa especificamente da constitucionalidade do FUNRURAL e respectivo modelo de sub-rogação do recolhimento aos adquirentes de produtos rurais de pessoas físicas. Todavia, o Plenário do STF ainda não proclamou o resultado. Assim, considerando que as decisões do RE 363.852/MG e do RE 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, bem como a Resolução do Senado nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/2091, não abarcou a contribuição social do produtor rural pessoa física, pois não foi objeto dos citados processos do STF, não há como acolher os argumentos da Recorrente. 2.2 Impossibilidade de cobrança do Funrural por sub-rogação Alega a Recorrente não haver norma válida que institua a sub-rogação dos adquirentes no Funrural acaso devido pelos empregadores rurais pessoas físicas que lhes forneçam produtos agropecuários. Ocorre que, ao contrário do alegado, há previsão legal de responsabilidade por sub- rogação das contribuições (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/1991), que não pode ser afastada: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Sendo a sub-rogação a substituição de uma pessoa por outra na mesma relação jurídica, a empresa adquirente de produto rural torna-se totalmente responsável pela obrigação tributária imputada ao contribuinte produtor rural pessoa física. É o que dispõe a Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009, determinando que a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural é da empresa adquirente: Seção VII – Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural. Art. 184. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento: (...) Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 7 IV – da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial; Assim sendo, não assiste razão a Recorrente. 2.3 Impossibilidade de exigência de multa A Recorrente sustenta que lançamento foi realizado para prevenir a decadência e que, diante da medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 7528-56.2010.4.01.3400, da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ para questionar o Funrural, é descabida a exigência da multa lançada. Ocorre que não consta no Relatório Fiscal que o lançamento foi realizado para prevenir a decadência. Como consta no relatório: “O lançamento do crédito tributário foi lavrado com suspensão da exigibilidade em virtude da existência de decisão judicial em ação de mandado de segurança n° 7528-56.2010.4.01.3400 (...).” Sobre essa questão assim entendeu a DRJ: Ora, a afirmação decorre de um grave erro de interpretação dos fatos e da legislação. A um, porque a fiscalização deveria ter visto, tal qual o fez este Relator, que a temática desenvolvida nos autos da ação judicial de mandado de segurança nº 7528- 56.2010.4.01.3400, impetrada pelo CEFAFÉ, embora parecida com a matéria do lançamento, não é a mesma, pois, como visto, cada qual destes elementos se fundamenta em legislação diversa, contando com soluções diversas sob o ponto de vista jurídico. Nesse sentido, reitero e carrego na tinta, na ação judicial de mandado de segurança nº 7528-56.2010.4.01.3400 se discute a inexigência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa adquirente da produção rural, na qualidade de sub-rogado, fundadas nas alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pelas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, enquanto que o lançamento exige as contribuições previdenciárias devidas pela empresa adquirente da produção rural de segurado especial e produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ou seja, matéria distintas em seus fundamentos legais. Ao tempo da lavratura dos Autos de Infração, em 24/01/2018, a fiscalização já tinha o dever de conhecer o resultado do julgamento levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 718.874, ocorrido em 30/03/2017, quase um ano antes da lavratura fiscal, e de conhecer também o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017. (Grifado) Assim, tendo o dever de saber do resultado jurídico relativo à contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, em especial pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874, tinha, a fiscalização, o dever de analisar e separar as duas questões, de forma a não fazer afirmações que as confundam nos autos. É dizer, afirmar que o lançamento feito tem sua exigibilidade suspensa por força da medida liminar exarada nos autos da ação judicial de mandado de segurança nº 7528-56.2010.4.01.3400 é uma Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.099 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720023/2018-22 8 alegação defensiva que naturalmente se espera do contribuinte, mas não da fiscalização que tinha o dever de saber que se tratava de coisas distintas. Portanto, erra a fiscalização ao tratar uma coisa como outra! A despeito disto, reconheço que o erro da fiscalização não afetou o processo. Isto porque foi aplicada a multa de ofício corretamente, já que a medida liminar e todos os atos exarados nos autos da ação judicial de mandado de segurança nº 7528- 56.2010.4.01.3400 não influenciam em nada a solução da lide posta em testilha, porquanto, como já fartamente destacado, se tratam de exações parecidas com fundamentos absolutamente distintos, uma inconstitucional (ação judicial de mandado de segurança nº 7528- 56.2010.4.01.3400) e outra constitucional (a lançada no presente processo administrativo). Portanto, o lançamento não decorre da discussão travada nos autos da ação judicial de mandado de segurança nº 7528-56.2010.4.01.3400, o que, resultaria em hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento tem sua causa de fundamentação em preceitos distintos daqueles discutidos na referida ação, de forma que a sua exigibilidade se encontra suspensa tão somente pela apresentação tempestiva de impugnação administrativa, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, e, dentro deste contexto, torna-se inaplicável o disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. (Grifei) Considerando que o lançamento se refere a contribuições previdenciárias, inclusive RAT, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física, que deveriam ter sido arrecadadas e recolhidas pelo recorrente, porquanto sub-rogado na obrigação da pessoa física, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, não há como exonerar o contribuinte quanto ao crédito tributário constituído relativo à multa de ofício. Assim, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF). 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720250/2014-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2003-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1159/1179, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 1144/1157, que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais decorrente de glosa de compensação indevida (DEBCAD nº 51.062.769-2), bem como referente a multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 sobre os débitos indevidamente compensados nas GFIP (DEBCAD 51.062.770-6), conforme autos de infração de fls. 1056/1066, lavrados em 04/06/2014, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/11/2011 a 31/12/2011, com ciência da RECORRENTE em 06/06/2014, conforme AR de fl. 1105. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 168.507,05, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora, além da multa isolada de R$ 179.440,40. De acordo com o termo de verificação e encerramento de ação fiscal, acostado às fls. 1072/1102, o presente lançamento diz respeito ao que segue: 10. Em decorrência da compensação de contribuições previdenciárias nas competências supracitadas, em 07/04/2014 a Prefeitura Municipal de Rancho Alegre atendendo ao Termo de Inicio de Procedimento, esclareceu que procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior em decorrência do enquadramento indevido do RAT na alíquota de 2% (dois por cento), quando o correto seria de 1% (um por cento), considerando com atividade preponderante como sendo a área do ensino fundamental (Professor), com o CNAE 8513-9/00, lembrando que este enquadramento se aplica para os últimos 05 (cinco) anos, visto que neste período, as pequenas oscilações ocorridas no quadro funcional manteve inalterada a preponderância da atividade respectiva, fundamentado no Decreto n° 3.048, Art. 202, §30, utilizando-se da relação dos servidores municipais e suas respectivas autarquias. Portanto, conforme o Decreto n° 6.042, Anexo V, a alíquota devida do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) para a Prefeitura de Rancho Alegre é de 1% (um por cento), fls. 09 do presente processo. (...) Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 3 b) Que a conduta e procedimento adotado fundamenta-se, no enquadramento do grau de risco para aplicação da alíquota do RAT conforme dispõe o Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdência Social, atualizado pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, no Art. 202, §5°, que determina que o enquadramento do grau de risco e aplicação de alíquota do RAT, seja de responsabilidade do próprio contribuinte, neste caso, a Prefeitura Municipal de Rancho Alegre. c) O contribuinte fundamenta sua pretensão na existência de jurisprudência "inter parte' de casos semelhantes nas quais os Tribunais Superiores já pacificaram seu posicionamento sustentando as compensações efetivadas, pois para a aplicação da alíquota questionada se faz necessário observar a preponderância da atividade desenvolvida e que no caso de prefeituras seria risco mínimo, ou seja 1%(um por cento) e cita decisões do Superior Tribunal de Justiça, o RECURSO ESPECIAL N° 1.011.499 — ES(2007/0267001-0) (...) 11. Dentre os esclarecimentos e documentos apresentados o contribuinte menciona a categoria do ensino fundamental (professores) como atividade preponderante exercida pelo município, sem apresentar planilha comparativa demonstrando mensalmente o quadro geral dos servidores em cada categoria funcional e a atividade econômica vinculada para justificar que dentre os servidores na área de educação prevalece sobre os demais servidores. 12. Quando o contribuinte cita a atividade preponderante do município e utiliza a categoria dos servidores vinculados ao ensino fundamental (professores), na verdade esta falando da categoria de servidores, e não de atividade econômica exercida pelo município. (...) 14. Sendo assim, a documentação apresentada não foi suficiente para a verificação da regularidade da compensação realizada, motivo este, que por si só, já seria suficiente para justificar a glosa dos valores compensados (...) II.3 — ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE 19. As razões, a tese, a concepção de toda a pretensão do contribuinte encontra- se fundamentado no enquadramento do Risco Ambientais do Trabalho — RAT, declaração e recolhimento a maior; no entanto, somente no esclarecimento de 07/04/2011, tópico 1 -Enquadramento do Grau de Risco para Aplicação da Alíquota do RAT, (Riscos Ambientais do Trabalho) faz referência a Análise de Preponderância por Atividade, fl. 09, utilizando como metologia o Cargo de Professor/ensino fundamental, sem mencionar o número de servidores integrantes do quadro municipal de funcionários ou qualquer demonstrativo Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 4 comparando as diversas categorias de segurados e as possíveis atividades econômica a eles vinculados e praticada pelo município. 20. O contribuinte mantém em seu quadro de trabalho em torno de 160 (cento e sessenta) servidores mensalmente, com múltiplas categorias de servidores; porém, faz uso de apenas uma categoria de servidores, sem especificar as atividades as quais estes servidores estariam vinculadas e utiliza-se de números parciais dentro universo de trabalhadores para expor seu fundamento de enquadramento da atividade preponderante nos Riscos Ambientais do Trabalho — RAT. 21. Quando menciona quadro funcional inalterado e o respectivo enquadramento da atividade preponderante, descumpriu, inobservou as normas legais e a obrigação acessória de mensalmente elaborar o enquadramento do RAT, portanto, fez da presunção um instrumento legal de suas compensações sem comprovação dos fatos. O demonstrativo constante do esclarecimento, sem identificar o número de servidores e a competência utilizada, despreza o conjunto de técnicas, estudo e processo para passar da subjetividade para objetividade. Logo não demonstra a metodologia e os critérios definidos que da parcialidade dos trabalhadores representasse o universo. 22. Quando cita em seu esclarecimento os servidores vinculados na área de ensino fundamental (professores), este está falando da categoria de servidores e não de atividade econômica exercida pelo município. (...) 24. Por oportuno, o §3º do Art. 202 do Regulamento da Previdência Social abaixo citado, considera como atividade preponderante aquela que tem o maior número de segurados empregados. O Contribuinte todavia considerou como enquadramento na atividade preponderante a maior categoria dos servidores do município, resultando em erro quanto ao procedimento. (...) 25. O contribuinte em seu esclarecimento, fls. 09, lembra que o enquadramento se aplica para os últimos 5 (cinco) anos, 10/2007 a 10/2011, visto que neste período, as pequenas oscilações ocorridas no quadro funcional manteve inalterada a preponderância da atividade, ou seja, enquadramento no CNAE 8513-9/00, Ensino Fundamental, grau de risco leve, alíquota de 1% (um por cento). (...) 27. No Demonstrativo Atividades Segundo CBO foi utilizado todo universo de trabalhadores, categoria segurado empregado, comparando os "CBO" com as atividades econômica relacionadas a Saúde, Educação, Administração Pública em Geral, da seguinte forma. (...) Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 5 30. Pelo que se conclui que a maioria dos trabalhadores estão vinculados as atividades da saúde e administração pública em geral, portanto, deve subsistir o enquadramento do RAT informando nas GFIP substituídas, ou seja, Código de Atividade Econômica — CNAE, 8411-6/00, -Administração Pública em Geral, "RAT" com risco médio, alíquota de 2% pro cento) (...) 36. Pelo exposto e considerando que o contribuinte efetuou a compensação de forma indevida foram glosados os valores compensados indevidamente, consoante consta do Discriminativo de Débito — DD - e assim o débito será acrescido de juros e multa de mora devidos, calculados com a alíquota de 0,33% ao dia, limitado a 20%1(vinte por cento) do valor compensado indevidamente. 11.6 - DA MULTA ISOLADA: 37. A multa isolada foi aplicada em função da constatação da irregularidade dos lançamentos que teve a finalidade de alterar a verdade sobre fato, e com isso, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o pagamento da contribuição devida, como demonstrado ao longo do presente Termo de Verificação e Encerramento. 38. E, comprovado e constatado que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social entregues, veicularam informações não verdadeiras, o contribuinte está sujeito ao lançamento da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada em dobro, cominando com a penalidade de multa de 150% (cento e cinquenta por cento), do valor que informou ter compensado, independentemente da exigência da própria contribuição com os acréscimos moratórios, nos termos da legislação abaixo citada: (destaques no original) Devido a configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990), a autoridade fiscal registrou que iria emitir Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1108/1140. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Afirma que as multas aplicadas devem ser relevadas, visto que estão presentes todos os requisitos previstos no §1º do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999). Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 6 Ressalta que, com a edição do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Regulamento da Previdência Social em seu anexo V, as atividades da Administração Pública em geral, que até então eram classificadas com grau de risco leve, foram reenquadradas como grau de risco médio, majorando, assim, de 1% para 2%, a alíquota para fins de cálculo do RAT/SAT. Frisa que a distinção de percentuais contida no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 possui caráter genérico e enquadra em apenas três percentuais todo tipo de atividade. Cita o seguinte trecho da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe no Processo nº 0001625-55.2010.4.05.8500: (...) não parece razoável que à atividade da Administração Pública, de natureza eminentemente burocrática, com manifesto baixo risco de acidentes, seja atribuído grau de risco superior a leve. Mais ainda, considerando que a majoração pretendida foi feita sem apoio em inspeção/estudo adequado, de grau risco médio para atividades desse jaez. Tanto assim é, que a primeira classificação normativa, contida na redação originária do Anexo V do vigente Decreto n° 3.048/1999, era de 1%. Cita os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processual Civil e Tributário. Contribuição ao SAT. Alíquota. Majoração. Critérios. Município. Atividade preponderante. Alíquota de 1%. Apelação e remessa oficial improvidas (PROCESSO: 200983000143677, APELREEX12087/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2011 - Página 446) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADO CONTRA A UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. ALÍQUOTA. CRITÉRIOS. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA EM 1%. COMPENSAÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. (...) 4. (...) em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco, esse risco de grau leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT. 5. Reputa-se que o enquadramento das atividades de risco, instituído pelo Decreto nº 6.042, com a elevação da alíquota de 1% para 2%, não se mostra em consonância com a realidade da parte autora, tendo em vista que não houve incremento do risco de acidente do trabalho nas atividades desenvolvidas a justificar o enquadramento do Município em grau médio. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 7 Mesmo porque as atividades desenvolvidas pelos servidores do Município são preponderantemente burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco. (...) (PROCESSO: 00100871920104058300, APELREEX15561/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2011 – Página 149) (...) II. Segundo o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 e o artigo 202 do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a citada lei, a atividade preponderante de determinada empresa para efeitos de sujeição do seguro acidente do trabalho, é relevante para a identificação da alíquota a ser aplicada e desde que nela haja diversas atividades classificadas por grau de risco distinto. III. No caso em exame, trata-se de atividades preponderantemente burocráticas desenvolvidas por servidores municipais da AESA, Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, integrante da Administração Indireta daquele Município, apresentando baixo grau de risco, pelo que deve ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento) para fins de contribuição para o SAT. IV. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200983030012974, AC504719/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2010 - Página 963) Aduz que a sua alíquota correta de RAT/SAT é de 1% e que, em regra, o SAT/RAT é um tributo constituído mediante lançamento por homologação. Diz que a autoridade fiscal não realizou nenhuma fiscalização no sujeito passivo para fins de lançamento de ofício, visto que utilizou os valores declarados pelo próprio sujeito passivo através de GFIP. Assevera que, de posse da relação dos servidores municipais e suas respectivas atividades, o enquadramento do grau de risco se fez através da apuração da atividade preponderante, conforme o artigo 202, § 3º, do Regulamento da Previdência Social. Alega que a sua atividade preponderante é na área de ensino fundamental (Professor), com CNAE 8513-9/00. Diz que este enquadramento se aplica para os últimos 5 anos, “visto que neste período, as pequenas oscilações ocorridas no quadro funcional manteve inalterada a preponderância da atividade respectiva ao CNAE 8513-9/00”. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 8 Alega que sob a denominação “Administração pública em geral” encontram-se atividades bastante variadas, algumas, inclusive, similares às desenvolvidas por empresas privadas sob outra classificação. Frisa que “as atividades abrangidas pelo título genérico não se distribuem uniformemente entre as três esferas – municipal, estadual e federal – que compõem a Administração pública brasileira”. Ressalta que, “para efeito de comparação, se a um empresa fosse dado cumprir todas as tarefas próprias de um município, ela, para fim de custeio dos benefícios acidentários, fatalmente seria enquadrada no código 8012-8 (educação fundamental), com alíquota correspondente de 1%”. Dessa forma, frisa que “na versão original do Decreto nº 3.048/99, o risco de acidente estimado para a empresa imaginária seria o mesmo previsto para os municípios”. Afirma que “essa equivalência deixou de existir com o Decreto n° 6.042/07, que passou a avaliar como de risco médio (2%) a atividade de ‘administração pública em geral’, sem permitir aos municípios outro enquadramento mais condizente com suas reais atribuições”. Assevera que, diante do desaparecimento desta equivalência, o Quadro de Atividades constante do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 perdeu a sua coerência original. Dessa forma, aduz que, relativamente aos municípios, as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.042/07, e mantidas pelo Decreto nº 6.957/09, que o sucedeu, extrapolaram o poder regulamentar. Alega que a documentação que gerou as retificações está embasada em documentos oficiais do município e não em caso hipotético, como pretende demonstrar o auto de infração. Frisa que, da análise detalhada dos servidores municipais e suas respectivas atividades, “percebe-se que o maior número de profissionais na Prefeitura Municipal de Rancho Alegre é constituído por professores”. Ressalta que é de notório conhecimento público que as atividades da administração pública são meramente burocráticas. Ao tratar da multa isolada de 150% exigida no auto de infração de DEBCAD nº 51.062.770-6, cita o disposto no §5º do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social, e afirma que quando “realizou as alterações de alíquota e as compensações cumpriu o que determina a Lei”. Alega que se não tivesse efetuado as compensações estaria “contrariando a lei complementar 101/2000 que dita as regras quanto a responsabilidade fiscal”. Aduz que não ocorreu falsidade e que não procede a alegação de que agiu de forma irresponsável com a finalidade de alterar a verdade dos fatos, porquanto agiu com base na correta interpretação da legislação. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 9 Requer, por fim, o cancelamento dos autos de infração de DEBCAD nº 51.062.769- 2 e nº 51.062.770-6. Sucessivamente, requer a relevação das multas.. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1144/1157): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/1991. CÓDIGO CNAE. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, cada órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em seu âmbito. Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando reste demonstrada afalsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devido a revogação integral, pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do dispositivo regulamentar que previa a possibilidade de relevação da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária (artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social), tal benefício (relevação da multa) tornou-se inaplicável para lançamentos que tenham sido cientificados aos contribuintes após a data da publicação do citado Decreto (nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 10 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 04/02/2015, conforme AR de fls. 1182, apresentou o recurso voluntário de fls. 1159/1179, em 24/03/2015. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação quanto os argumentos acerca do lançamento decorrente da glosa de compensação, e não apresentou alegações acerca da multa isolada. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, para fins de delimitação do litígio, verifica-se que o contribuinte não se manifestou em seu recurso quanto à multa isolada de 150%. Sendo assim, a despeito de ter levado a questão à apreciação da DRJ, a matéria não foi rebatida em grau de recurso. Portanto, o recurso se limitou ao inconformismo do RECORRENTE em relação à glosa das compensações efetuadas em razão do alteração da alíquota RAT promovida pelo contribuinte (de 2% para 1%) como consequência do suposto reenquadramento de sua atividade preponderante. MÉRITO Contribuição destinada ao SAT/RAT Com relação ao GILRAT, dispõe o art. 22, inciso "II", alínea "b", da Lei nº 8.212/91: Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 11 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade econômica preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve: b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade econômica preponderante esse risco seja considerado grave." O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante com base na CNAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte. Da mesma forma, cabe esclarecer que o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Quanto a tal fato, verifica-se que o RECORRENTE não apresentou nenhum elemento de prova que amparasse a sua alegação e contraditasse a exposição efetuada pela autoridade fiscal. Pois bem, de prontidão, entendo que a autoridade lançadora demonstrou de forma clara que, no período de 10/2007 a 13/2012, a atividade preponderante do Autuado se enquadrou no código CNAE Fiscal “8411-600 – Administração Pública em Geral”. Vejamos o disposto pela fiscalização em relatório (fl. 1086 e ss): 26. Contrapondo os argumentos e fundamentos apresentados pelo contribuinte, pesquisamos mensalmente as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, relação de trabalhadores e “CBO” atribuídos a eles, período de 10/2007 a 10/2011, as quais foram enviadas ao órgão receptor “Caixa Econômica Federal” com informações do RAT risco médio, alíquota de 2% (dois por cento), posteriormente retificadas com as informações do RAT risco médio, alíquota de 1% (um por cento), salvo a competência 03/2008, das quais extraímos mensalmente as competências, Código CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, instituída por Portaria Ministerial nº 397, de 09 de Outubro de 2002, quantidade de trabalhadores em cada “CBO”, e agregamos a Descrição do “CBO” Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 12 e Atividade Econômica a que a categoria está vinculada para estes trabalhadores e elaboramos planilha denominada “Demonstrativo I Atividades Segundo CBO”, documento em anexo, fis.828 a 1054. 27. No Demonstrativo Atividades Segundo CBO foi utilizado todo universo de trabalhadores, categoria segurado empregado, comparando os “CBO” com as atividades econômica relacionadas a Saúde, Educação, Administração Pública em Geral, da seguinte forma. a) Saúde: Técnicos e auxiliares de enfermagem, Agentes da saúde e meio ambiente, Cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos, Enfermeiros e afins, Psicólogos e psicanalistas, Diretores e gerentes de operações em empresa de serviços de saúde e afins. b) Educação: Cozinheiros, Diretores e gerentes de instituição de serviços educacionais, Inspetores de alunos e afins, Professores de nível médio na educação infantil, Professores de nível médio no ensino fundamental, Professores de nível médio no ensino fundamental. c) Administração Pública em Geral: Arquitetos e urbanistas, Dirigentes gerais da administração pública, Advogados, Agentes, assistentes e auxiliares administrativos, Ajudantes de obras civis, Assistentes sociais e economistas domésticos, Contadores e afins, Diretores administrativos e financeiros, Diretores administrativos e financeiros, Diretores de operações de empresa de armazenamento, de transporte e de telecomunicação, Diretores de operações de empresa de armazenamento, de transporte e de telecomunicação, Diretores de operações de obras em empresas de construção, Diretores e gerentes de operações em empresa de serviços pessoais, sociais e culturais, Engenheiros agrossilvipecuários, Gerentes administrativos, financeiros, de riscos e afins, Gerentes de recursos humanos e de relações do trabalho, Mecânicos de manutenção de máquinas industriais, Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários, Motoristas de veículos de cargas em geral, Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, Operadores de equipamentos de entrada e transmissão de dados, Operadores de telefonia, Porteiros, vigias e afins, Supervisores da construção civil, Trabalhadores auxiliares dos serviços funerários, Trabalhadores da pintura de equipamentos, veículos, estruturas metálicas e de compósitos, Trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflito com a lei, Trabalhadores de estruturas de alvenaria, Trabalhadores na operação de máquinas de terraplanagem e fundações, Trabalhadores nos serviços de administração de edifícios, Trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, etc. 28. Sendo que, a atividade econômica utilizada é aquela constante da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE que é a classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país no cadastro e registro da administração pública nas três esferas de Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 13 governo, em especial na área tributária, cujas informações encontram-se no Demonstrativo I, composto do código do “CBO”, Descrição do “CBO” e Atividade Econômica Vinculada, fls. 613 e 614, Demonstrativo II, composto pela competência, código do “CBO”, número do NIT e nome do trabalhador, código da categoria e descrição da categoria a qual o trabalhador esta vinculada, fls. 615 a 827 e Demonstrativo III, composto pela competência, código do “CBO”, número do NIT e nome do trabalhador e atividade econômica vinculada, fls. 828 a 1054. 29. Com intuito de dar solidez a real participação dos trabalhadores no conjunto de atividades econômicas a que a Prefeitura Municipal de Rancho Alegre está vinculada, distribuídas na Administração Pública em Geral, Saúde e Educação, demonstramos como segue: [...] 30. Pelo que se conclui que a maioria dos trabalhadores estão vinculados as atividades da saúde e administração pública em geral, portanto, deve subsistir o enquadramento do RAT informando nas GFIP substituídas, ou seja, Código de Atividade Econômica - CNAE 8411-6/00, - Administração Pública em Geral, “RAT“ com risco médio, alíquota de 2% pro cento) [...] 35. Mediante o exposto, entendemos tratar de compensação indevida, para creditar-se de valores, cuja atividade econômica preponderante não ficou comprovada, visto que, contribuinte somente mencionada em seu esclarecimento de que a atividade preponderante, é na área do ensino fundamental (professor), citando apenas uma única categoria de servidores e não atividade econômica. a) Não apresentou nenhuma planilha comparativa, demonstrando a quantidade de segurados em cada uma das categorias e atividade econômica vinculada, ficandcelaro a ausência de provas concretas quanto ao enquadramento retroativo do RAT, 10/2007 a 10/2011 e os respectivos 13° salários, ou seja, enquadramento no CNAE 8513-9/00, Ensino Fundamental, grau de risco leve, alíquota de 1% (um por cento). b) O art. 72, §1°, Inciso I, da IN RFB 971/2009, prevê que o enquadramento da atividade preponderante deve ser feito mensalmente pelo contribuinte portanto, um único documento e no tópico 1. - Enquadramento do grau de risco para aplicação da Alíquota do RAT, faz referência a Planilha de Análise de Preponderância por Atividade, utilizando como metologia os Cargos de Professor/Ensino Fundamental, sem especificar o mês de referência. c) O §3° do Art. 202 do Regulamento da Previdência Social considera como atividade preponderante aquela que temo maior número de segurados empregado § o Contribuinte todavia considerou como enquadramento na atividade preponderante a maior categoria dos servidores do município, resultando em erro quanto ao procedimento d) No Demonstrativo das Atividades Segundo "CBO", informações constante das GFIPs foi utilizado todo universo de Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 14 trabalhadores, categoria segurado empregado, comparando os "CBO" com as atividades relacionada a Saúde, Educação, Administração Pública em Geral. e) A maioria dos trabalhadores estão vinculados as atividades da saúde e administração pública em geral, portanto, deve subsistir o enquadramento do RAT informando nas GFIP substituídas, ou seja, Código de Atividade Econômica — CNAE, 8411-6/00, - Administração Pública em Geral, "RAT" com risco médio, alíquota de 2% pro cento) f) Certificamos que contribuinte não apresentou ação judicial própria, utilizando- se de jurisprudência N decisões "inter-partes", não vinculantes as quais indicam que seus efeitos não atigem todos os indivíduos e ou contribuintes de uma determinada população, portanto, o sujeito passivo não poderia utilizá-la como instrumento jurídico para administrativamente proceder as compensações realizadas. g) Ainda que houvesse o entendimento pela homologação das compensações realizadas pelo contribuinte, deve ser excluída a competência 03/2008, na qual a GFIP apresentada identifica o RAT de 2% (dois por cento), valor devido de R$ 2.589,91 e recolhido a importância declarada, no entanto, na planilha apresentada pelo contribuinte informa que declarou a importância de R$ 2.338,50 e compensou a importância de R$ 1.169,25, portanto, altera-se o valor compensado de R$ 119.262,93 para R$ 118.093,73. 36. Pelo exposto e considerando que o contribuinte efetuou a compensação de forma indevida foram glosados os valores compensados indevidamente, consoante consta do Discriminativo de Débito — DD - e assim o débito será acrescido de juros e multa de mora devidos, calculados com a alíquota de 0,33% ao dia, limitado a 20%1(vinte por cento) do valor compensado indevidamente. O quadro de fls. 1089/1091, elaborado pela autoridade fiscal, demonstra que os trabalhadores do RECORRENTE, em sua maioria, estão vinculados as atividades da saúde e administração pública em geral. Portanto, deve subsistir o enquadramento do RAT informando nas GFIP originais, ou seja, CNAE, 8411-6/00, Administração Pública em Geral, com alíquota RAT de 2%, e não a alíquota de 1% pleiteada para os últimos 5 anos e que originou o suposto crédito utilizado nas compensações glosadas. O RECORRENTE alega que a autoridade fiscal não teria comprovado a atividade preponderante. A despeito da compilação de informações e dados apresentados no relatório fiscal, é necessário esclarecer que foi o contribuinte quem alterou a sua atividade preponderante e a consequente alíquota RAT inicialmente declarada. Desta feita, caberia ao próprio contribuinte apresentar a comprovação de que realizou corretamente o autoenquadramento da atividade preponderante, o que não foi feito. Ante a falta de prova para fins de promover essa alteração do CNAE e da alíquota RAT, o procedimento a ser adotado é simplesmente promover o retorno da alíquota inicialmente declarada. Esse ponto está expressamente tratado no seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 1082): Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 15 14. Sendo assim, a documentação apresentada não foi suficiente para a verificação da regularidade da compensação realizada, motivo este, que por si só, já seria suficiente para justificar a glosa dos valores compensados (destaques no original) Ou seja, além de apontar falta de provar para redução da alíquota RAT, a autoridade fiscal compilou os documentos apresentados e, com base no CBO, demonstrou que a atividade preponderante do RECORRENTE era CNAE, 8411-6/00, Administração Pública em Geral, com alíquota RAT de 2%. Assim, promoveu a glosa das compensações efetuadas. Ao longo de sua defesa, percebe-se que o inconformismo do RECORRENTE possui raízes na alteração da alíquota RAT (de 1% para 2%) para as atividades da Administração Pública em geral promovida pelo Decreto nº 6.042/2007. Em suas palavras:  “o aumento de alíquota combatido nesta compensação decorre do Decreto n° 6.042/07” (fl. 1170);  “Essa equivalência deixou de existir com o Decreto n° 6.042/07, que passou a avaliar como de risco médio (2%) a atividade de ‘administração pública em geral’, sem permitir aos municípios outro enquadramento mais condizente com suas reais atribuições” (fl. 1172);  “Em suma, o Quadro de Atividades constante do Anexo V do Decreto n° 3.048/99, perdeu a coerência original. Daí se conclui que, relativamente aos municípios, às alterações promovidas pelo Decreto n° 6.042/07, e mantidas pelo Decreto n° 6.957/09, que o sucedeu, extrapolaram o poder regulamentar previsto no art. 22, II, da Lei n° 8.212/91” (fl. 1172). Sobre o inconformismo em face das alterações promovidas nas normas acerca das alíquotas da contribuição para o SAT/RAT, importante mencionar que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte quanto à aplicação da norma em vigor. Relevação das Multas Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.758 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720250/2014-33 16 Por fim, subsidiariamente, o contribuinte pleiteou a relevação da multa aplicada, por estarem presentes os requisitos para tanto. Neste ponto, tendo em vista a repetição dos argumentos apresentados em sede de impugnação, e conforme art. 114, §12, I, do RICARF, adoto como razões de decidir os trechos do acórdão recorrido, por concordar com seus fundamentos, para negar provimento ao pleito: Devido a revogação integral, pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do dispositivo regulamentar que previa a possibilidade de relevação da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária (artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social), tal benefício (relevação da multa) tornou-se inaplicável para lançamentos que tenham sido cientificados aos contribuintes após a data da publicação do citado Decreto (nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009). No presente caso, observa-se que a Autuada foi intimada do lançamento do auto de infração de DEBCAD nº 51.062.770-6 em 06 de junho de 2014 (Aviso de Recebimento de fl. 1105). Resta evidente, portanto, que não há que se falar em relevação da multa aplicada no auto de infração de DEBCAD nº 51.062.770-6, já que o Autuado tomou ciência do lançamento em data posterior a data de revogação do artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social. Já em relação à multa aplicada no auto de infração de DEBCAD nº 51.062.769-2 observa-se que também não há que se falar em relevação por dois motivos: a um, porque não tem fundamento no descumprimento de obrigação acessória e sim de obrigação principal; a dois, porque o Autuado tomou ciência do lançamento em data posterior a data de revogação do artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer as razões de inconstitucionalidade levantadas. No mérito, na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035450 #
Numero do processo: 11030.721610/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE. SUJEITO PASSIVO. A empresa, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2302-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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SUJEITO PASSIVO. A empresa, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.082 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721610/2016-85 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 01-34.078, julgado pela 4ª Turma da DRJ/BEL, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais dos fatos geradores ocorridos entre 04/2011 e 12/2012. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 9 a 44) aponta que foram apuradas infrações relacionadas a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuições Previdenciárias relativas à parte patronal. Destaca que o presente processo tem por objeto somente os lançamentos vinculados às contribuições previdenciárias, visto que os demais foram formalizados através do processo nº 11030.721331/2016-11. Informa que foi verificado que a empresa realizou vários pagamentos a título de pró-labore aos sócios Francisco dos Santos Morais, CPF 139.460.990-68, e Éderson Anhaia Morais, CPF 792.971.881-68, que não foram declarados ao fisco, eximindo-se de efetuar a retenção obrigatória do imposto sobre a renda bem como de recolher as contribuições previdenciárias da empresa. Em razão das irregularidades apuradas, a autoridade lançadora lavrou Representação Fiscal para Fins Penais em nome dos sócios. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 713-740) sustentando, em síntese: a) os sócios administradores desconheciam os erros apontados na escrituração contábil e que o contador contratado pela empresa no período fiscalizado foi substituído em 2013, após constatação de sua incapacidade técnica; b) que os erros de lançamento detectados, não decorrem de dolo ou má-fé dos sócios e por isso não cabe aplicação de nenhuma penalidade; c) a ausência de provas de obtenção de vantagens decorrentes das irregularidades corrobora com a tese de inexistência de ilicitude; d) os valores considerados pela fiscalização como pró-labore eram, na verdade, distribuição de lucro e que nem todas as importâncias repassadas aos sócios poderiam ser classificados como rendimentos, pois muitas despesas e pagamentos suportados pelos sócios em viagens eram ressarcidos mediante apresentação de notas fiscais; e) questiona a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais por se considerar “vítima da incompetência técnica” do profissional contabilista, bem como a aplicação da multa qualificada. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição (e-fls. 751-758): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2012 Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.082 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721610/2016-85 3 RESPONSABILIDADE. SUJEITO PASSIVO. A empresa, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados. SÓCIOS. REMUNERAÇÃO. Os pagamentos a sócios sem obediência à proporcionalidade de suas cotas prevista na composição societária, ainda que a impugnação defenda tratar-se de antecipação de lucros, devem ser considerados como remuneração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias é devida a multa de 75%. Restando configurado um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não possui competência para apreciar pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 849- 884) e, reproduzindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação alega, em síntese, que: a) o erro nos lançamentos decorreu de incapacidade técnica do contador; b) inexiste qualquer desvio na escrituração que vise a redução da carga tributária; c) ausência de dolo específico para aplicação da multa qualificada, bem como sustenta o seu caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, o argumento relativo ao caráter confiscatório de multa qualificada não pode ser conhecido, uma vez que se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.082 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721610/2016-85 4 tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito As razões recursais apresentadas estão pautadas no argumento de que os erros apontados na escrituração contábil decorreram da incapacidade técnica do contador, bem como inexiste qualquer desvio na escrituração que vise a redução da carga tributária e que tenha sido praticado com dolo a ensejar a aplicação da multa qualificada. Ocorre que tais argumentos não prosperam, tendo em vista que os atos mesmo que realizadas por terceiros em seu nome, são de total responsabilidade da contribuinte. Trata-se da situação classificada como culpa in eligendo, ou seja, a culpa por ter escolhido mal uma pessoa para desempenhar a tarefa. Vale destacar que a relação particular de prestação de serviços entre a Recorrente e o contador contratado não é capaz de substituir a figura do sujeito passivo. O art. 123 do CTN é claro ao estabelecer "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Assim, e considerando que o Recorrente se limita a reproduzir o que foi alegado na impugnação não apresentando nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar a presença de equívoco no acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos nele utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Da responsabilidade tributária A impugnante reconhece a existência de irregularidades em sua contabilidade e nas declarações transmitidas à Receita Federal, mas alega que a responsabilidade decorrente dessas práticas deve ser atribuída ao profissional contabilista à época contratado. Argumenta que “(...) buscou a contratação de profissional capaz de efetuar a sua contabilidade de forma eficiente e legal. Todavia, restou surpreendida pela incapacidade técnica demostrada. Convém ressaltar, que o profissional em voga fora contratado no ano de 2011, sendo que em meados de 2013, houve a sua substituição.” Informa que ambos os sócios desconheciam por completo tais falhas e que, durante o procedimento fiscal, o sócio-administrador sempre se mostrou solicito em atender às intimações. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.082 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721610/2016-85 5 Em primeiro lugar, convém registrar que é responsabilidade da contribuinte escriturar e manter em dia toda a documentação contábil da empresa. Sendo assim, a partir da substituição do contador decorrente de sua incapacidade técnica conforme relatado pela própria impugnante, caberia a ela a iniciativa de revisar o trabalho realizado pelo profissional considerado inadequado e proceder às retificações necessárias. Portanto, ainda que a contabilidade tenha sido elaborada por terceiro contratado, a litigante não tem como se eximir da responsabilidade sobre o crédito tributário apurado já que, na condição de sujeito passivo, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. (...) Com base no exposto acima, em conjunto com a alegação de que os sócios não tiveram intenção de praticar nenhum ato ilícito nem tampouco obter vantagens indevidas, a impugnante defende que as irregularidades apontadas devem ser classificadas como meros erros contábeis passíveis de retificação. (...) Além disso, verifica-se que as irregularidades apuradas no caso concreto não podem ser consideradas meros erros materiais que pudessem justificar a realização de uma revisão e o conseqüente cancelamento do crédito tributário. A título de exemplo, podem ser considerados erros materiais passíveis de posterior revisão por parte da autoridade lançadora: informar o CNPJ da filial ao invés do da matriz, erro de digitação ao declarar em DIRF o CPF de um dos sócios, duplicidade de dados na elaboração da GFIP etc. Percebe-se que se trata de casos em que os erros acarretariam aumento indevido, duplicidade ou a criação de créditos tributários inexistentes, motivos que justificariam a revisão a pedido ou até mesmo de ofício pela autoridade lançadora. Finalmente, o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional determina que, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, encerra-se a faculdade disponibilizada ao sujeito passivo para corrigir eventuais irregularidades ou apresentar denúncia espontânea. Não pode, portanto, ser aceita a solicitação da contribuinte relativa à concessão de prazo para efetuar as retificações pleiteadas. (...) Em que pese o entendimento da impugnante de que as divergências detectadas devem ser classificadas como erros e não como infrações e que a insuficiência de informações tenha prejudicado o exercício de seu direito de defesa, verifica-se que, tanto o Auto de Infração como o Termo de Verificação Fiscal, descrevem as irregularidades, os valores apurados e os enquadramentos legais das infrações. Sendo assim, não procede a alegação de cerceamento ao direito de defesa pelos motivos levantados na impugnação. Além disso, o sujeito passivo utiliza-se do argumento de que a fiscalização não teria obtido êxito em demonstrar a ilicitude dos fatos já que não menciona quais vantagens poderia ter obtido praticando tais atos. Entretanto, o próprio lançamento pode ser considerado uma evidência desse benefício. Afinal, caso o procedimento fiscal não tivesse sido instaurado, a contribuinte não teria recolhido Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.082 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721610/2016-85 6 as contribuições previdenciárias relativas ao período fiscalizado obtendo, assim, vantagens financeiras. (...) Verifica-se que os repasses foram contabilizados pela própria autuada como pagamentos de pró-labore e, além disso, as importâncias em questão não poderiam ser classificadas como distribuição de lucros pois o contrato social da empresa estabelece que os sócios, à época, participavam dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas. Sendo assim, o sócio Francisco dos Santos Morais, que detinha 95% das quotas, deveria ter recebido 95% dos valores em questão. Entretanto, verifica-se que as importâncias repassadas não observaram em nenhum momento a divisão proporcional estipulada em contrato social. (...) Diante do exposto, tendo em vista que as alegações apresentadas pela autuada abordaram a questão apenas em seu aspecto genérico e diante da inadequação dos valores reclamados como distribuição de lucros ao disposto no contrato social, não cabe afastar a incidência de contribuições previdenciárias da empresa sobre os repasses contabilizados como pagamentos de pró-labore. (...) Da leitura do Termo de Verificação Fiscal pode-se concluir que a autoridade lançadora possuía evidências suficientes para aplicar a multa qualificada de 150%. Isso porque, em primeiro lugar, os alegados erros na escrituração contábil resultaram todos na redução das bases de cálculo dos tributos fiscalizados. Desta forma, considerando que a Recorrente é responsável pela sua contabilidade, não há razão para a reforma da decisão recorrida. Entretanto, no caso concreto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim sendo, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.082 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721610/2016-85 7 Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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