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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541604 #
Numero do processo: 15504.727233/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. CNAE 4911-6. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo cuja atividade preponderante seja o transporte ferroviário de cargas, código CNAE 4911-6, estava obrigado ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546, de 2011, no período de 01/01/2014 a 30/11/2015, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. CPRB. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta é a receita bruta das vendas e serviços da pessoa jurídica, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.” CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOVAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. Não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a parte relativa à alegação de falta de delimitação ou comprovação de pressuposto que autorize a imputação da responsabilidade solidária; e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para que os recolhimentos efetuados pela recorrente, a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de apuração objeto do lançamento, sejam apropriados aos débitos apurados na presente autuação. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Martin da Silva Gesto votou pelas conclusões (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. CNAE 4911-6. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo cuja atividade preponderante seja o transporte ferroviário de cargas, código CNAE 4911-6, estava obrigado ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546, de 2011, no período de 01/01/2014 a 30/11/2015, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. CPRB. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta é a receita bruta das vendas e serviços da pessoa jurídica, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.” CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOVAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. Não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 72 33 /2 01 8- 97 Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a parte relativa à alegação de falta de delimitação ou comprovação de pressuposto que autorize a imputação da responsabilidade solidária; e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para que os recolhimentos efetuados pela recorrente, a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de apuração objeto do lançamento, sejam apropriados aos débitos apurados na presente autuação. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly, que negou provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-67.649 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (e.fls. 3921/3946), que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento de Contribuição Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Social Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), relativa ao período de 01/2014 a 11/2015. Consoante o “Termo de Verificação Fiscal” (e.fls. 12/64), elaborado pela autoridade fiscal lançadora, a autuada deixou de apurar e recolher a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, destinada ao Regime Geral de Previdência Social, devida pelas pessoas jurídicas, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na redação da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Restou constatado que nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s), referentes ao período 01/2014 a 11/2015, a contribuinte não declarou qualquer tributo relacionado com a CPRB, assim como, não foi verificado qualquer Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com código de receita identificado como “2991 - Contrib Previd Sobre Receita Bruta - Art. 8º Lei 12.546/201”. A base de cálculo foi levantada de acordo com as informações disponibilizadas pela contribuinte no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quais sejam: Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Escrituração Contábil Digital (ECD), EFD-Contribuições, Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), corroboradas com planilhas elaboradas pela contribuinte com suporte em sua contabilidade e apresentadas à Fiscalização em mídia digital, em atendimento a intimações fiscais. Nos termos da legislação de regência do tributo, na determinação da base de cálculo da CPRB, da receita bruta mensal foram excluídas: a receita decorrente das exportações diretas; as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e o Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal incidente sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) cobrado pela autuada na condição de substituta tributário. Esclarece a autoridade fiscal lançadora que a atividade principal da autuada, conforme autoenquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), é a atividade de código “49-11-6/00 - Transporte Ferroviário de Cargas”. Fato este corroborado em consulta ao Sistema de Cadastro da Secretaria Especial da Receita Feral do Brasil (RFB); comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da Contribuinte junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s, apresentadas no período objeto da autuação. Destaca ainda que, referido autoenquadramento se deu com base na preponderância da atividade principal da autuada, haja vista que, nos exercícios de 2013 a 2015 foi nessa atividade que se verificou a sua maior receita, segundo dados extraídos das Demonstrações Contábeis e Escrituração Fiscal, conforme atesta o quadro abaixo (extraído da fl. 19): Receita Bruta dos Exercícios findos em 31 de dezembro de 2013, 2014 e 2015 (dados extraídos das Demonstrações Contábeis Publicadas) CNAE 49.11-6/00 - Transporte Ferroviário de Carga Receita Exercício de 2013 % Exercício de 2014 % Exercício de 2015 % Receita de transporte ferroviário 1.465.444.000,00 73 1.704.670.000,00 77,2 1.801.169.000,00 77 Receita de utilização 1.180.000,00 0,1 2.000,00 0,01 0,00 0 Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 de pátios Receita de estadia de vagões 15.888.000,00 0,8 928.000,00 0,03 351.000,00 0,1 Receita de serviços portuários 407.664.000,00 20 495.137.000,00 22,4 533.362.000,00 22,7 Receita de serviços acessórios 122.302.000,00 6,1 8.074.000,00 0,36 5.791.000,00 0,2 Receita Bruta Total 2.012.478.000,00 100 2.208.811.000,00 100 2.340.673.000,00 100 O objeto social da VLI MULTIMODAL S.A. (à época da ocorrência dos fatos geradores), assim está definido, segundo as Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 26/12/2012 e 10/08/2015: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Artigo 1º A VLI Multimodal S.A., abreviadamente VLI Multi ("Companhia"), é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º A Companhia tem por objeto as seguintes atividades: (a) prestação e/ou contratação de serviços de transporte integrado de cargas através dos modais ferroviário e rodoviário, dentre outros, isoladamente ou combinados entre si de forma intermodal ou multimodal, inclusive atuando como operador de transporte multimodal - OTM; (b) realização de investimentos e obras em projetos de infra-estrutura; e (c) exploração de atividades relacionadas direta ou indiretamente a serviços de transporte de carga, tais como. carga, descarga e transbordo, gestão e administração de terminais rodoviários e ferroviários, permitindo a movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, incluindo a contratação de espaço para embarques rodoviários, ferroviários, marítimos e portuários, projetos logísticos para o transporte de carga, transporte rodoviário de carga de produtos perigosos ou não e a locação de vagões. (....) ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2015 (...) Artigo 2° A Companhia tem por objeto as seguintes atividades: (a) prestação e/ou contratação de serviços de transporte integrado de cargas através dos modais ferroviário e rodoviário, dentre outros, isoladamente ou combinados entre si de forma intermodal ou multimodaI, inclusive atuando como operador de transporte — OTM; (b) realização de investimentos e obras em projetos de infra-estrutura; e (c) exploração de investimentos e obras em projetos de infra-estrutura; e (c) exploração de atividades relacionadas direta ou indiretamente a serviços de transporte de carga, tais como: carga, descarga e transbordo, gestão e administração de terminais rodoviários e ferroviários, permitindo a movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, incluindo a contratação de espaço para embarques rodtvários, ferroviários, marítimos e portuários, projetos logísticos para o transporte de carga, transporte rodiviário de carga de produtos perigosos ou náo e a locação de vagões. (...) É destacado ainda no Termo de Verificação Fiscal que nos balanços contábeis de 2014 e 2015, publicados pela fiscalizada, constam Notas Explicativas com as seguintes informações: Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 4 - NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Exercícios findos em 31 de dezembro de 2015 e 2014 (Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma) 4.1 - Contexto operacional A VLI Multimodal S.A. (doravante denominada "Companhia") com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, é controlada pela VLI S.A e tem por objeto social as seguintes atividades: (a) Prestação de serviços de transporte integrado de cargas através dos modais ferroviário e rodoviário, dentre outros, isoladamente ou combinados entre si de forma intermodal ou multimodal, inclusive atuando como operador de transporte multimodal - OTM: (b) Construção, conservação, manutenção e monitoramento, operação e exploração de ferrovias e; (c) exploração de atividades relacionadas direta ou indiretamente a serviços de transporte de carga, tais como: carga, descarga e transbordo, gestão e administração de terminais rodoviários e ferroviários, permitindo a movimentação e armazenagem de mercadorias e containeres, agenciamento de cargas, incluindo a contratação de espaço para embarques rodoviários, ferroviários, marítimos e portuários, projetos logísticos para o transporte de carga, transporte rodoviário de carga de produtos perigosos ou não. A Companhia poderá exercer outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para a realização plena de seu objeto social, podendo ainda participar, sob qualquer modalidade, de outros empreendimentos. A VLI Multimodal S.A. iniciou suas atividades operacionais em maio de 2011. Em 30 de novembro de 2011, a Vale Operações Ferroviárias S.A. passou a denominar-se VLI Multimodal S.A. Ferrovia Centro-Atlántica S.A. – Controlada A Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (doravante denominada "FCA", ou "Ferrovia Centro- Atlântica") com sede na cidade de Belo Horizonte, tem por objeto social principal a prestação de serviços de transporte ferroviário, a exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem, transbordo e atuação como operador portuário. A FCA é controlada direta da VLI Multimodal S.A. que detém 99,99% de seu capital social. (...) Ferrovia Norte Sul S.A. – Controlada A Ferrovia Norte Sul S.A. (doravante denominada "FNS") com sede na Cidade de São Luís no Estado do Maranhão tem por objeto social principal realizar a exploração do transporte ferroviário de carga, compreendendo: operação, conservação, manutenção, monitoração, melhoramentos e adequação do trecho ferroviário, sob o regime de contrato de subconcessão. Em 29 de dezembro de 2015, a VLI Multimodal S.A. assumiu Integralmente o controle acionário da Ferrovia Norte Sul S.A. mediante conferência ao capital social da VLI Multimodal S.A. pela VLI S.A. de 357.565.023 (trezentas e cinquenta sete milhões, quinhentas sessenta cinco mil e vinte integralização de 18.524.575.139 (dezoito bilhões, quinhentas vinte quatro milhões, quinhentas e setenta e cinco mil e cento e trinta nove) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da VLI Multimodal S.A. emitidas na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de dezembro de 2015. (...) (i) Contrato celebrado entre Vale S.A e VLI Multimodal S.A Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 A Companhia adquiriu da Vale S.A o direito de opção de reservar a capacidade produtiva das ferrovias - Estrada de Ferro Carajás e Estrada de Ferro Vitória - Minas ("EFC" e "EFVM" respectivamente), destinada à prestação de serviços de transportes de carga geral, objeto da concessão conferida a Vale S.A. A opção do direito de reserva de capacidade é calculada com base nos ativos destinados à prestação dos serviços de transporte ferroviários de carga geral para as quais a Vale S.A reservou a capacidade de transporte. A vigência deste direito contratual está vinculada à concessão ferroviária celebrada entre a Vale S.A. e a União Federal. (...) O contrato se enquadra dentro das operações da Companhia e não se refere à operação com expectativa de ganho financeiro ou especulativo. (i) Contrato celebrado entre Ferrovia Centro Atlântica S.A e VLI Multimodal S.A O exercício da opção da Reserva de Capacidade celebrado com a Ferrovia Centro Atlântica S.A garante a Companhia a capacidade dos serviços, podendo ser negociada, na qualidade de operador de transporte multimodal (OTM), com clientes e terceiros interessados, desde que sua atuação comercial esteja pautada de acordo com as normas da Concessão da Malha Centro-Leste. (...) (iii) Direitos de exclusividade da Vale S.A Refere-se ao direito de exclusividade intransferível da VLI Multimodal de contratar a prestação exclusiva dos serviços portuários e acessórios prestados pela Vale S.A, nos terminais, resguardada e excluída da exclusividade, tão somente, a operação portuária das cargas próprias da Vale S.A e de suas empresas coligas e controladas. A VLI Multimodal é empresa controlada pela VLI, constituída com o objetivo social de prestar serviços de transporte multimodal e atender de forma eficaz o segmento de carga geral, zelando pela garantia do escoamento da produção dos diversos setores produtores, exercendo importante papel centralizador no ajuste de procedimentos comerciais e operacionais junto a Vale S.A. (...) 4.27 - Receitas (despesas) operacionais (...) Em 30 de dezembro 2011, considerando que a Companhia é controlada direta da VLI S.A foi celebrado entre as partes um Acordo de Cooperação para Compartilhamento de Custos para a realização de atividades administrativas nas áreas comercial, financeira e planejamento, administrativa, gestão integrada, jurídica, regulatório, comunicação e RH. (...) 4.30 - Partes relacionadas As partes relacionadas apresentadas no quadro abaixo podem ser classificadas da seguinte forma: - Vale S.A. Controladora indireta - VLI S.A Controladora direta - FNS Controlada - FCA Controlada As transações entre as partes relacionadas podem ser demonstradas conforme abaixo: (...) (a) Saldos a receber da Vale S.A. no montante de R$ 19.088 (2014 - R$ 6.506) no ativo circulante refere-se a "take or pay" oriundo do Contrato de Prestação de Serviço, ao Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 repasse de faturamento de frete de transporte ferroviário recebido indevidamente pela Vale S.A. No ativo não circulante, o montante de R$ 2.908.658 (2014 - R$ 2.502.658) refere-se a adiantamentos para futuro aumento de capital efetuado para suas controladas FCA e FNS. (b) Os valores a pagar no passivo circulante são referentes aos Contratos de Prestação de Serviço Ferroviário com a Vale S.A de R$ 77.068(2014 R$ 122.426) e com FCA de R$ 167.668 (2014 R$ 39.538); e ao compartilhamento de custos e despesas administrativas da VLI S.A. no montante de R$ 10.883 (2014 R$ 9.646). (c) No passivo não circulante não ocorreu alterações na rubrica que se refere a adiantamentos para futuro aumento de capital de sua controladora VLI S.A., (2014 - R$ 2.336.631). (d) Os valores relativos a custos dos serviços em 2015 e 2014 são relacionados aos custos incorridos da prestação de serviços oriundas dos contratos entre a Companhia, a FCA, Vale S.A e a Log-in Logística Intermodal SA. (e) Refere-se ao custo do contrato de aluguel de locomotivas e vagões assinado entre a Companhia e suas controladas Ferrovia Centro Atlântica S.A e Ferrovia Norte Sul S.A. O contrato terá vigência de 14 anos e será pago anualmente, sendo o valor ajustado pelo IGPM (índice Geral de Preços Médios). A remuneração do pessoal-chave da administração da Companhia, composto exclusivamente pelos diretores estatutários, é paga integralmente pela controladora VLI S.A. (...) Por entender constatada a configuração de grupo econômico e o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, incisos I e II da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), foram incluídas no polo passivo da obrigação tributária, como responsáveis solidárias, e devidamente cientificadas da exigência tributária, as seguintes pessoas jurídicas: VLI S.A; FERROVIA CENTRO- ATLÂNTICA S.A. e FERROVIA NORTE SUL S.A. O Auto de Infração, no montante original de R$ 92.139.871,46 (noventa e dois milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), foi lavrado em 28/01/2018, com ciência da autuada e das responsáveis solidárias (Ferrovia Centro- Atlântica S.A. e VLI S.A.), em 31/01/2019, sendo a Ferrovia Norte Sul S.A. cientificada em 05/02/2019, todos por meio de Aviso de Recebimento (AR). A exigência foi tempestivamente impugnada em conjunto em uma única petição assinada pelos representantes da autuada e das solidárias, conforme documento de e;fls. 3486/3507. Em julgamento realizado em 30/09/2019, a impugnação foi considerada improcedente, sendo o crédito tributário mantido integralmente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. No período de 1º de janeiro de 2014 a 30 de novembro de 2015, a empresa do ramo de transporte ferroviário de cargas, em face do código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estava obrigada a recolher a CPRB em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento. CPRB. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. As empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB, vinculadas a essa sistemática em razão de atividade econômica definida na CNAE, terão sua receita total assim enquadrada por força da classificação relativa à sua atividade principal, qual seja, a vinculada à maior receita auferida ou esperada. CPRB. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO. A definição da base de cálculo da CPRB, assim como a de qualquer tributo, decorre de expressa disposição legal. CPRB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CABIMENTO. Integra a base de cálculo da CPRB o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), salvo quando o contribuinte estiver na condição de substituto tributário. CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. A exclusão de receitas da base de cálculo da CPRB exige que a origem da receita decorra de situação legalmente prevista e devidamente comprovada. CPRB. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESES. A compensação da CPRB está adstrita aos termos da legislação, podendo ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Somente é prevista a compensação de ofício quando for precedida de um pedido de restituição feito pelo contribuinte deferido pela RFB, nos termos da legislação vigente. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, justificando-se quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, sendo prescindível quando puder formar a sua convicção de forma direta com base na análise dos elementos que fundamentaram o lançamento. A autuada, mais uma vez juntamente com as solidárias, interpôs recurso voluntário em 07/11/2019 (e.fls. 3969/3987), onde apresentam irresignação quanto ao resultado do julgamento de primeira instância e ratificam parte dos argumentos da impugnação. Passo a reproduzir os principais argumentos de defesa articulados no recurso e que serão detalhados por ocasião do voto: II) - MÉRITO: II.1) – CONTEXTO FACTUAL E LEGISLATIVO QUE IMPÕE A INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 6. Como cediço, a autuação contestada está calcada, exclusivamente, na premissa de que a Primeira Recorrente se enquadraria à hipótese elencada no art. 8ª, §3º, inciso XV, da Lei nº 12.546/11, in verbis: (...) A Autoridade Fiscal justifica o lançamento por entender que a atividade principal da Primeira Recorrente consistiria na Prestação de Transporte Ferroviário de Cargas, conforme CNAE (49-11-6/00) inscrito em seu cadastro perante a RFB. Tal entendimento, data venia, manifestamente equivocado, é também o fundamento central do Acórdão Recorrido, in verbis: (...) Contudo, conforme se demonstrará a seguir, tais premissas não correspondem à efetiva realidade fática e jurídica que permeia o caso, inaptas, portanto, a legitimar a presente cobrança. 07. Primeiramente, cumpre rememorar que a exploração do serviço público de transporte ferroviário é de competência da União, que poderá prestá-lo diretamente ou mediante outorga de concessão, consoante preconiza o artigo 21, inciso XII, alínea ‘d” da CR/88. Com o advento do Programa Nacional de Desestatizações -PND no início dos anos 90, foi deflagrado o processo de desestatização da Rede Ferroviária Federal S/A, conferindo à iniciativa privada a prerrogativa de exploração do serviço público de transporte ferroviário. O processo de concessão da malha ferroviária detida pela RFFSA foi realizado com base na Lei Federal nº 8.987/9517 (Lei das Concessões) e o modelo adotado envolveu a transferência da exploração da infraestrutura ferroviária, combinada com sua operação, pelas concessionárias. De maneira geral, os contratos de concessão tiveram por objeto a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário na malha concedida, conforme tabela a seguir: (...) Com efeito, a estrutura organizacional escolhida pelo Governo Federal para a realização das concessões no Brasil foi a separação vertical, ou seja, a empresa responsável pela concessão detém exclusividade na exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de transporte em determinada malha ferroviária. Deste breve contexto histórico e regulatório, infere-se que a hipótese elencada no artigo 8º, §3º, inciso XV, da Lei nº 12.546/11, ao estabelecer a cobrança da CPRB às “empresas de transporte ferroviário de cargas”, somente poderia se referir às concessionárias do serviço de transporte público ferroviário, em se considerando o regime de exclusividade adotado para a outorga de concessão do referido serviço. Portanto, sem maior esforço argumentativo, resta desconstituída a premissa central da presente autuação, pois a Recorrente não é empresa prestadora do serviço de transporte público ferroviário, ou seja, não se enquadra na hipótese legal instituída na Lei nº 12.546/11 (CPRB), com alteração introduzida pela Medida Provisória 612. 08. Nesse contexto, infere-se que o Fisco não compreendeu as atividades desenvolvidas pela Recorrente, a qual, repita-se, não se se enquadra como prestadora de transporte ferroviário, mas sim como Operadora desse modal, cuja função é gerenciar, ainda que mediante ativos e serviços de terceiros, as atividades vinculadas à prestação de serviços de transporte, responsabilizando-se pela efetiva gestão operacional de seus contratantes. Nesta qualidade, a Recorrente explora as atividades relacionadas ao transporte, por meio de um ou mais contratos, compreendendo inúmeros serviços, tais como: (i) agenciamento e movimentação de cargas; (ii) projetos logísticos; (iii) carga e descarga, Fl. 4034DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 dentre outros, de modo a promover a integração e o gerenciamento da cadeia logística, o que não se confunde com a efetiva prestação do serviço de transporte. Com efeito, as empresas dedicadas à operação dessa natureza necessitam ter suas atividades identificadas e classificadas de acordo com o respectivo CNAE. A veracidade de tais alegações pode ser verificada mediante a análise da Certidão de Arquivamento de Atos Constitutivos juntada aos autos, emitida no ano de 2012, anteriormente à lavratura da presente autuação, indicando desde aquela época o escopo das atividades econômicas desenvolvidas pela Recorrente, como operador de transporte, logística e de terminais: (...) Oportuno esclarecer que o enquadramento da Recorrente no CNAE 49-11-6/00 justifica-se estritamente para o cumprimento de obrigação acessória exigida pela legislação de regência em face das empresas operadoras, qual seja, a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, muito embora o serviço em comento seja prestado exclusivamente pelas empresas concessionárias, conforme exposto anteriormente. 09. Bem de ver-se que o Acórdão recorrido não enfrentou os argumentos supra e, na expectativa de convalidar o lançamento fiscal, a Turma Julgadora a quo se apressou na conclusão de que a inscrição da Recorrente no CNAE (4911-6) autorizaria a sua submissão ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Veja- se: 9.17. No caso concreto, como concluiu o Auditor-Fiscal, nos termos da Lei 12.546, de 2011, em razão do exercício da atividade de transporte ferroviário de cargas (CNAE 4911-6/00), de 1º de janeiro de 2014 até 30 de novembro de 2015, a interessada estava obrigada ao recolhimento da CPRB. Contudo, Eméritos Conselheiros, força é convir que a mera inscrição em determinado CNAE, frisa-se, motivada para fins do cumprimento de obrigação acessória (emissão de CTE) não é capaz de atrair, por si só, a sujeição passiva da CPRB, pois o Referido CNAE não é hipótese de incidência da exação. O entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 41/2013, citada pela fiscalização, endossa a tese da Recorrente. Uma vez que a hipótese de incidência da CPRB é o auferimento de receita decorrente da prestação de serviço de transporte ferroviário, atividade que é objeto dos contratos celebrados com as empresas detentoras da respectiva concessão, por óbvio que a sujeição passiva da contribuição recai sobre as concessionárias que efetivamente prestam esse serviço. Confira-se: 25. A definição da hipótese de incidência do tributo (fato gerador da obrigação tributária principal, na linguagem do CTN) repousa no art. 114 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25.10.1966: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 26. Vale dizer, portanto, que a condição necessária para a incidência do tributo ou contribuição é aquela suficientemente descrita na hipótese fática criada pelo legislador. Desse modo, o enquadramento da empresa no art. 7º, inciso IV, da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela MP nº 601, de 2012, é elemento da hipótese de ocorrência do fato gerador. Igualmente é a conclusão da Solução de Consulta citada no acórdão recorrido: 9.14. Segundo a Solução de Consulta nº 269, de 26/09/2014, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cosit), para que determinada empresa fique obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, "não basta que os serviços sujeitos a tal contribuição estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação”. (destacamos) Fl. 4035DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Tanto é assim que as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, especialmente aquelas citadas pelo Fisco como “empresas coligadas” da Primeira Recorrente, se submeteram ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, durante todo o período autuado, conforme comprovantes acostados à Impugnação. 10. Nem se diga que os contratos celebrados entre a Recorrente e terceiros, dentre elas a empresas concessionárias (reserva de capacidade), atrairia referida prestação para si, uma vez que o artigo 731 do Código Civil estabelece que “O transporte exercido em virtude autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código”. (destacamos). Entender de modo contrário caracteriza afronta ao artigo 110 do CTN. Confira-se: (...) Com efeito, quando a Recorrente assume com seus clientes o compromisso de operar o serviço de transporte ferroviário, este depende necessariamente da subcontratação da prestação mediante a celebração de instrumentos específicos de reserva de capacidade com as empresas detentoras dessa concessão. Abaixo, destacam-se trechos extraídos do próprio Relatório Fiscal que corroboram a assertiva anterior: 2.1.1.7.2.2.6.1 – (...) Ressalte-se que conforme ficará demonstrado mais à frente as atividades relacionadas com o transporte de cargas (modal ferroviário) foram exercidas mediante subcontratações de suas controladas/coligadas. 2.1.1.7.2.2.10 – Referidos custos decorrem de subcontratações de serviços de transportes ferroviários de cargas em geral, conforme Contratuais celebrados entre a VLI Multimodal S/A e suas controladas/coligadas, cujo objeto reproduzimos a seguir: (...) (...) Tal contexto está documentalmente comprovado no presente processo, especialmente diante da juntada aos autos dos Contratos de Reserva de Capacidade celebrados com as empresas concessionárias do serviço de transporte ferroviário. 11. Portanto, é insubsistente o fundamento central do lançamento, bem como o entendimento no qual se pautou o Acórdão recorrido, no sentido de a atividade principal da Recorrente consistiria na Prestação de Transporte Ferroviário de Cargas, conforme CNAE (49-11-6/00), visto que (i) sequer detém o direito de concessão para a exploração de tal serviço; (ii) a operacionalização do serviço é realizada mediante a contratação de reserva de capacidade com as empresas concessionárias; (iii) a inexistência de CNAE relativo à efetiva atividade empresarial desempenhada pela Recorrente e; (iv) a necessidade de inscrição no CNAE em diversas classificações econômicas, de forma a abranger todas as atividades ínsitas à operação de logística, visando possibilitar a emissão dos documentos fiscais legalmente exigidos. Ante todo o exposto, não restam dúvidas quanto à insubsistência das premissas e parâmetros utilizados pela Fiscalização para a lavratura da presente autuação, não havendo como prevalecer o lançamento em sua integralidade, o que requer-se seja reconhecido por este Egrégio Conselho. II.2) - DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, INCISO I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12. Caso ultrapassadas as alegações supra, o que somente por argumentar se admite, há que se ressaltar a necessidade de exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Com efeito, a instituição e cobrança das contribuições para a Seguridade Social está pautada, no que se refere à definição de sua base de cálculo, aos critérios materiais Fl. 4036DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 relacionados no artigo 195, I, da Constituição de 1.988 (CR/88)3, dentre eles a receita (alínea ‘b’), conceito ao qual atrelada a COFINS e o PIS. Por sua vez, no tocante à contribuição sobre receita bruta, ainda que se trate de tributo exigido “em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991” (art. 8o, caput, Lei n.o 12.546) ou “em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei” (art. 22-A da Lei n.º 8.212), é inegável sua vinculação ao mesmo critério material - receita bruta -, à medida que aquela ostenta, de toda forma, natureza de contribuição para a seguridade social. E, como tal, só terá fundamento de validade se recair sobre algum dos signos de riqueza designados no sobredito artigo 195. E tanto é assim que o Parecer Normativo COSIT n.º 3/12 conclui que a CPRB possui base de cálculo idêntica à COFINS e ao PIS. (...) E, como já adiantado, referido conceito (receita) foi, recentemente, elucidado pelo PLENO do E. SUPREMO TRIBUNAL por ocasião do julgamento do RE n.o 574.706, através do qual restou firmada, em repercussão geral, a tese segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Na ocasião, os Ministros CELSO DE MELO, RICARDO LEWANDOWSKI e LUIZ FUX assim se manifestaram quanto ao conceito de receita, apartando-o do ICMS: (...) Como se vê, não é lícito considerar como receita – seja para fins da COFINS/PIS, seja da CPRB - valores que configuram desembolsos devidos pelo contribuinte a partir, justamente, do recebimento daquela (receita), eis que sabidamente implicam decréscimo patrimonial, como é o caso do ICMS e do ISSQN. Embora possam ser considerados contidas no montante dos ingressos financeiros, estas parcelas verdadeiramente não lhe pertencem, repassadas que serão aos cofres públicos. Isto é, em nada acrescem ou modificam, positivamente, o patrimônio do contribuinte. Neste ponto, aliás, a exclusão do ICMS e do ISSQN da base da CPRB é simples decorrência lógica do tanto quanto decidido no RE n.º 574.706 pois, como foi assinalado, essa contribuição compartilha a mesma base de cálculo da COFINS e do PIS, relativamente à qual o C. STF já elucidou não estar nela contida o imposto estadual (e, logicamente, também o Municipal). 13. Por esse motivo, carece de qualquer guarida o entendimento consubstanciado no Acórdão recorrido, no sentido de que “a decisão do STF mencionada pelas Impugnantes (RE nº 574.706) versou somente sobre a inclusão do ICMS (...). De qualquer modo, tal decisão dispõe sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não sendo aplicável ao caso concreto”. Ora, tal assertiva, data venia, é simplista e incidental, visto que, a par de o STF ter tratado naquela oportunidade acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode olvidar que a conclusão do Pretório Excelso perpassa antes pela definição do conceito constitucional de receita, oportunidade em que se decidiu pela vedação da inclusão de tributo em sua própria base de cálculo. (...) Em suma, da mesma forma que a parcela atinente ao ICMS, efetivamente recebido pelo contribuinte, cujo “valor respectivo não se transforma em faturamento da empresa, em receita bruta da empresa, porque é devido ao Estado” (sic voto do Ministro MARCO AURÉLIO no RE n.º 574.706), a CPRB, a COFINS e o PIS, por consistirem, igualmente, tributos devidos à União. (...) 14. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.624.297/RS em sede de recurso repetitivo, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB: Fl. 4037DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1624297/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) Rememora-se tratar de precedente ao qual este Egrégio Tribunal Administrativo está vinculado, nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do seu Regimento Interno11. Pelo exposto, resta evidenciado, pelo entendimento do Pleno do E. STF, bem como do C. STJ, que o ICMS, ISS, PIS e COFINS não devem ser incluídos na base de cálculo da CPRB, devendo o lançamento ser reformado, no mínimo, quanto a este aspecto. II.3) DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, INCISO IX, DA LEI Nº 8.212/91. 15. Da análise do Auto de Infração em comento, verifica-se a imputação de Responsabilidade Solidária aos co-Recorrentes VLI S/A, FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A E FERROVIA NORTE SUL S/A, em razão da alegada “configuração de grupo econômico. A referida imputação resta pautada no art. 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) No entendimento da fiscalização, a designação por lei acima exigida estaria disposta no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Ocorre que, em que pese a superficial leitura do dispositivo acima colacionado aparentemente ser suficiente a fundamentar a responsabilização solidária das co- Recorrentes, a pretensão fiscal encontra inafastável óbice em dispositivo constitucional já respaldado pelo Eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É ver que, nos termos do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, normas ínsitas à sujeição passiva em matéria tributária é reserva legal de Lei Complementar, in verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Fl. 4038DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Por sua vez, a obrigação solidária pela formação de grupo econômico estipulada no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, decorre de mera legislação ordinária, sendo patente a sua inconstitucionalidade por flagrantemente afrontar comando legal contido em dispositivo constitucional. Sobre o tema, o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR em sede de repercussão geral, decidiu que não cabe ao legislador ordinário criar novos casos de responsabilidade tributária, como a obrigação solidária por grupo econômico, sem a observância do disposto no art. 128 do CTN, que obriga a vinculação ao fato gerador para extensão da responsabilidade: (...) Portanto, face a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, restaria eventual obrigação solidária decorrente de suposto interesse comum na realização do fato gerador, nos termos do artigo 124, I, do CTN, o que, ao contrário do que se infere do Acórdão recorrido, não foi demonstrado pelo Fisco no presente caso. Com efeito, o que se infere do item 3.8 do Termo de Verificação Fiscal é que a Autoridade Administrativa se limita a citar incidentalmente o disposto no artigo 124, I, do CTN, sem delimitar ou comprovar qualquer pressuposto que autorize tal imputação. Sobre este tema, a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que a incidência da solidariedade contida no citado artigo 124, I, pressupõe a prática conjunta da situação ou ato que corporifica o fato gerador da obrigação principal, não bastando o mero interesse econômico típico dos grupos societários, o que jamais foi objeto de imputação no presente caso. Recentemente, aquela Corte ratificou tal posição, alertando que “... o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação.”14. Ante ao exposto, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, bem como da ausência de demonstração da hipótese prevista no artigo 124, I, do CTN, requerem as Recorrentes a insubsistência do lançamento e consequente exclusão do presente processo administrativo das Responsáveis Solidárias indicadas na autuação. 16. Por fim, caso sejam ultrapassados os fundamentos ora expostos e mantido o entendimento pela Reponsabilidade Solidária por Grupo Empresarial, requerem as Recorrentes a exclusão, do montante da CPRB ora exigido, dos valores previamente recolhidos a este título pelas Recorrentes FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A E FERROVIA NORTE SUL S/A, conforme documentos de arrecadação anexados aos autos. Além disso, nesta remota hipótese, também deverão ser excluídos da exigência os valores previamente recolhidos pela Primeira Recorrente a título das Contribuições Previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei Federal nº 8.212/91. Não se trata, como afirma o Acórdão Recorrido, de “pedido incompatível com a defesa apresentada”, mas sim de providência a ser adotada de ofício pela Fiscalização na hipótese de manutenção do lançamento, sob pena de enriquecimento injustificado. Ora, ao apurar o quantum que entende devido, consistente em suposto pagamento a menor da CPRB, por óbvio a Autoridade Administrativa deverá abater da exigência os valores já recolhidos pela Recorrente e supostas coobrigadas a este título, não havendo que se falar em formulação de pedido de restituição ou compensação para tanto. III - DO PEDIDO: 17. Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso, reformando-se a decisão recorrida com vista a que seja julgado integralmente insubsistente o lançamento. Fl. 4039DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Ao final do recurso a contribuinte requer que seja conhecido e provido o recurso, e consequente reforma da decisão recorrida, julgando-se integralmente insubsistente o lançamento. Requer ainda, sucessivamente, “a exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária em cobrança, bem como das parcelas previamente recolhidas a este título, reformando-se o lançamento ao menos neste ponto.” É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. As recorrentes foram intimadas da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/01/2019, exceto a Ferrovia Centro Sul S.A. (05/02/2019), conforme Avisos de Recebimento de e.fls. 3474 a 3481. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 1º/03/2019, conforme atestam os “Termo de Solicitação de Juntada” (e.fl. 3483) e “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” (e.fl. 3484), considera-se tempestivo. Antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. Nesse mesmo diapasão, temos o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF): “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Cumpre também pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam diretamente decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Sujeição ao Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Instituída pela Lei Nº 12.546, de 2011 O ponto central em discussão na presente lide é definir se a autuada encontrava- se, no período de 1º/01/2014 a 30/11/2015, sujeita ao recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. Conforme relatado, a autuada alega ser insubsistente o fundamento central do lançamento, bem como o entendimento no qual se pautou o acórdão recorrido, no sentido de que Fl. 4040DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 sua atividade principal consistiria na “Prestação de Transporte Ferroviário de Cargas”, conforme CNAE (49-11-6/00). Afirma que: (i) sequer detém o direito de concessão para a exploração de tal serviço; (ii) a operacionalização do serviço é realizada mediante a contratação de reserva de capacidade com as empresas concessionárias; (iii) a inexistência de CNAE relativo à efetiva atividade empresarial desempenhada pela Recorrente e; (iv) a necessidade de inscrição no CNAE em diversas classificações econômicas, de forma a abranger todas as atividades ínsitas à operação de logística, visando possibilitar a emissão dos documentos fiscais legalmente exigidos. Complementa que a exploração do serviço público de transporte ferroviário é de competência da União, que poderá prestá-lo diretamente ou mediante outorga de concessão, consoante preconiza o artigo 21, inciso XII, alínea “d” da Constituição da República. Dessa forma, a Lei, ao estabelecer a cobrança da CPRB às “empresas de transporte ferroviário de cargas”, somente poderia se referir às concessionárias do serviço de transporte público ferroviário, em se considerando o regime de exclusividade adotado para a outorga de concessão do referido serviço. Restando assim, no seu entender, desconstituída a premissa central da presente autuação, pois a Recorrente não é empresa prestadora do serviço de transporte público ferroviário, ou seja, não se enquadra na hipótese legal instituída na Lei nº 12.546, de 2011 (CPRB), com alteração introduzida pela Medida Provisória 612. Com efeito, afirma explorar as atividades relacionadas ao transporte, por meio de um ou mais contratos, compreendendo inúmeros serviços, tais como: (i) agenciamento e movimentação de cargas; (ii) projetos logísticos; (iii) carga e descarga, dentre outros, de modo a promover a integração e o gerenciamento da cadeia logística, o que não se confunde com a efetiva prestação do serviço de transporte. Esclarece que o seu enquadramento no CNAE 4911- 6/00 justifica-se estritamente para o cumprimento de obrigação acessória exigida pela legislação de regência em face das empresas operadoras, qual seja, a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), muito embora o serviço em comento seja prestado exclusivamente pelas empresas concessionárias, conforme exposto anteriormente. Contudo, a mera inscrição em determinado CNAE, frisa, motivada para fins do cumprimento de obrigação acessória (emissão de CTE) não é capaz de atrair, por si só, a sujeição passiva da CPRB, pois o referido CNAE não é hipótese de incidência da exação. Uma vez que a hipótese de incidência da CPRB é o auferimento de receita decorrente da prestação de serviço de transporte ferroviário; atividade que é objeto dos contratos celebrados com as empresas detentoras da respectiva concessão, por óbvio assim, segundo entendimento da recorrente, que a sujeição passiva da contribuição recaia sobre as concessionárias que efetivamente prestam esse serviço. Complementa que, quando a recorrente assume com seus clientes o compromisso de operar o serviço de transporte ferroviário, este depende necessariamente da subcontratação da prestação mediante a celebração de instrumentos específicos de reserva de capacidade com as empresas detentoras dessa concessão, extraindo trechos do TVF que, entende, corroborarem tal assertiva. Conclui que tal contexto está documentalmente comprovado no presente processo, especialmente diante da juntada aos autos dos “Contratos de Reserva de Capacidade” celebrados com as empresas concessionárias do serviço de transporte ferroviário. Eis o texto dos arts. 8º e 9º da referida Lei nº 12.546, de 2011, vigentes à época da ocorrência dos fatos, no que interessa à presente análise: Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de Fl. 4041DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (...) § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (...) XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; (incluído pela Lei nº 12.844, de 19/07/2013). (...) § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 10. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada (...) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei Lei nº 12.844, de 2013) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (...) § 10. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 12. As contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (...) Considerando as diversas alterações ocorridas no texto do diploma legal, a matéria foi organizada pela Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que, ainda no que se refere à presente lide, assim disciplina: Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013 Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nos Anexos I e IV ou produzem os itens listados nos Anexos II e V incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, observado o disposto nesta Instrução Normativa e aplicando-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Fl. 4042DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 I - os Anexos I e II para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (...) § 5º As empresas de que trata o caput estarão sujeitas à CPRB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) I - obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) II - facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015. (...) Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. § 2º A “receita auferida” será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) (...) (negritei) Em que pese os argumentos contrários apresentados pela recorrente, as evidências são fartas nos autos quanto ao fato de sujeitar-se ao recolhimento da CPRB, pelo exercício da atividade de transporte ferroviário de cargas, enquadrada na classe 4911-6 da CNAE. Além da própria autodeclaração de enquadramento na CNAE 4911-6/00 nos diversos cadastros e declarações prestados pela autuada, com destaque para o CNPJ e GFIP’s, temos ainda, conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal, as Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 26/12/2012 e 10/08/2015, que apontam como objeto social da Companhia, entre outras atividades, a prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas: Artigo 2º A Companhia tem por objeto as seguintes atividades: (a) prestação e/ou contratação de serviços de transporte integrado de cargas através dos modais ferroviário e rodoviário, dentre outros, isoladamente ou combinados entre si de forma intermodal ou multimodal, inclusive atuando como operador de transporte multimodal - OTM; (b) realização de investimentos e obras em projetos de infra-estrutura; e (c) exploração de atividades relacionadas direta ou indiretamente a serviços de transporte de carga, tais como. carga, descarga e transbordo, gestão e administração de terminais rodoviários e ferroviários, permitindo a movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, incluindo a contratação de espaço para embarques rodoviários, ferroviários, marítimos e portuários, projetos logísticos para o transporte de carga, transporte rodoviário de carga de produtos perigosos ou não e a locação de vagões. Também foi demonstrado no TVF, que a Receita Bruta Declarada pela autuada, relativamente aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, apresenta como atividade preponderante justamente a “Receita de Transporte Ferroviário”, representando 73%, 77,2% e 77%, do total do faturamento nos respectivos períodos. Há que se observar que tais receitas decorrem de documentos fiscais emitidos diária e rotineiramente pela contribuinte e constantes de suas demonstrações contábeis, assim como, das informações constantes em sua escrita fiscal. Em atendimento a um dos Termos de Intimação, a contribuinte informa ter recebido orientação do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Fl. 4043DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Estaduais (ENCAT), conforme documento de e.fl. 364, no sentido de que, quando fosse contratada para executar transporte de cargas da origem até o destino utilizando apenas o modal ferroviário, deveria emitir o CT-e específico deste modal, conforme se extrai do texto a seguir reproduzido: ASSUNTO: QUESTIONAMENTO REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO A SER EMITIDA PROTOCOLO NA SEF MG – SIGED 00061593 1191 2013. (...) Inicialmente informamos que as exigências para emissão de documento fiscal não se modificaram pela substituição do documento em papel pelo eletrônico, portanto, os procedimentos adotados na emissão do CT-e são os mesmos que existiam em relação aos documentos em papel substituídos. Em relação ao questionado: “Qual o documento fiscal correto a ser utilizado pela VLI quando esta for contratada pelo cliente para executar transporte de cargas da origem até o destino, utilizando um único modal?” Sendo a VLI um transportador ferroviário, e rodoviário, dentre outros, o documento a ser emitido por esta quando utilizar um único modal deve ser o CT-e específico deste modal, observada as legislações nacionais e estaduais referentes a este processo e referente a emissão do CT-e do subcontratado nos casos de subcontratação. Além da expressa afirmação acima, de que a VLI é um transportador ferroviário, constam dos autos milhares de Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (e.fls. 365/3415) emitidos pela autuada, relativos, exatamente, à prestação de serviços ferroviários de carga, o que contradiz a afirmação de que se utiliza do código da CNAE 4911-6/00, apenas para cumprimento de obrigação acessória exigida pela legislação de regência em face das empresas operadoras, vez que, cabalmente demonstrada a preponderância de tal atividade. Importante destacar que em tais documentos, relativos a prestações de serviços de transporte ferroviário de cargas (os DACTE), consta sempre o destaque do ICMS, ou informação relativa a eventual não incidência ou diferimento de tal tributo. Trata-se, o ICMS, de um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal que incide, entre outras hipóteses, sobre a prestação de serviços de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual. Ocorre que, a autuada recolhe mensalmente milhões de reais aos cofres dos estados brasileiros a título de ICMS devido pela prestação de serviço de transporte ferroviário. Tal fato, mais uma vez, contradiz a tese da defesa de que não presta serviço de transporte ferroviário de carga, é inconcebível que uma empresa, componente de um dos maiores conglomerados econômicos do país, recolha anualmente dezenas de milhões de reais de ICMS decorrente da prestação de serviços ferroviários de carga e, simplesmente, alegue que não presta tais serviços, a despeito do rotineiro recolhimento do imposto estadual. O fato é tão notório que a autuada solicita, caso mantida sua sujeição passiva, a exclusão dos valores do ICMS por ela pagos da base de cálculo da contribuição. Acrescente-se que, ainda conforme o Termo de Verificação lavrado pela fiscalização, da análise dos Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), emitidos até o mês de agosto de 2014 pela recorrente, constatou-se que no campo específico “Identificação dos Modais e Transportadores”, apenas o modal ferroviário foi utilizado. Da mesma forma, em relação aos CT-E específicos, emitidos a partir de setembro de 2014, conforme se verificou dos formulários “DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento”, os campos “Dados Específicos do Modal Ferroviário” e “Informações das Ferrovias Envolvidas” , Fl. 4044DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 também resta claro que foi utilizado apenas o modal ferroviário, o que evidencia que a autuada presta serviços de transporte ferroviário de forma rotineira e preponderante. Afirma a recorrente, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, que ao assumir com seus clientes o compromisso de operar o serviço de transporte ferroviário, este depende necessariamente da subcontratação da prestação mediante a celebração de instrumentos específicos de reserva de capacidade com as empresas detentoras dessa concessão. Corroborando tal afirmação, apresenta contratos celebrados com clientes e com operadores do serviço de transporte ferroviário. Ora, em tais afirmações há expressa declaração, da própria autuada, de que presta serviços de transporte ferroviário de cargas, prestação esta executada mediante subcontratações, o que não afasta o fato de que, perante as empresas contratantes é a VLI Multimodal o prestador do serviço. Prestador esse que emite os respectivos documentos fiscais exigidos pela legislação específica para acobertamento do serviço e recolhe o imposto estadual incidente sobre tais prestações de serviço de transporte ferroviário. Foi ainda demonstrado no TVF que os gastos com mão de obra decorrentes das subcontratações firmadas com suas controladas/controladora, detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração dos respectivos modais, para execução dos serviços de transporte ferroviário, foram reconhecidos como “Custos dos Serviços Vendidos”, conforme se verifica da seguinte reprodução do item “4.26 – Custos - das Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis”: 4.26 - Custos Os custos dos Serviços Vendidos estão assim representados 31/12/2015 31/12/2014 Pessoal (13.602) - Tributos (1.343) - Encargos Sociais (2.991) - Material e Componentes Ferroviários (7) - Serviços Contratados (*) (1.074.206) (1.039.921) Depreciação (67.267) (40.381) Amortização Direito Contratual (461.386) (485.953) Outros - (2.160) (1.620.802) (1.568.415) (*) Os valores referem-se principalmente a prestação de serviços de transporte (modelo tarifário) entre FCA e VALE (Grifamos) Tomando exemplificativamente o exercício de 2014, os valores relativos a prestação de serviços de transporte de cargas ferroviário, identificados no quadro acima como “Serviços Contratados”, estão discriminados na Escrituração Contábil Fiscal - Exercício 2014, como “Locação de mão-de-obra”, conforme se verifica do Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, como Locação de Mão de Obra: ECF 2014 Código Descrição Valor 49 Locação de Mão-de-obra 948.728.251,53 64 Outros Custos 90.478.123,15 Soma 1.039.206.374,68 Fl. 4045DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 2.1.1.7.2.2.9 – Coerentes com as informações constantes das Da mesma forma, nas Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE), constantes da Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) transmitidas pela contribuinte assim foram classificados, como “Custos dos Serviços Vendidos”: Demonstração do Resultado do Exercício - Contas Contábeis Período da Escrituração: 01/01/2014 a 31/12/2014 331112001 Custos de transporte ferroviário de carga geral R$ (1.568.414.659,91) Demonstração do Resultado do Exercício - Contas Contábeis Período da Escrituração: 01/01/2015 a 31/12/2015 331112001 Custos de transporte ferroviário de carga geral R$ (1.620.801.487,66) Referidos custos referem-se, exatamente, às subcontratações de serviços de transportes ferroviários de cargas em geral, conforme Instrumentos Contratuais celebrados entre a VLI Multimodal S/A e suas controladas/coligadas, constantes dos autos (e.fls. 208/235 e 236/254), que apresentam o seguinte objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM VALE S.A E VLI MULTIMODAL S.A. Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Graça Aranha, 26, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 33.592.510/0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("VALE" ou "CONTRATADA"), e, de outro lado, VLI MULTIMODAL S.A., atual denominação da VALE OPERAÇÕES FERROVIÁRIAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Graça Aranha, 26, 3° andar, inscrita no CNPJ sob o n° 42.276.907/0001-80, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("VLI MULTI" ou "CONTRATANTE"), em conjunto denominadas "PARTES" CLÁUSULA 1 – OBJETO (...) CLÁUSULA 1-OBJETO 1.1 — O presente CONTRATO tem como OBJETO a prestação pela CONTRATADA de serviços de transporte ferroviário de cargas ("SERVIÇOS") e, eventualmente, operações de carga e descarga (serviços acessórios) em terminais das PARTES, conforme especificações, quantidades, produtos e Fluxos constantes do Anexo 1 - Programa Anual ("Orçamento") 2013 e Anexo II — Programa Plurianual ("PDL - Plano Diretor de Logística"), que serão revisados anualmente. 1.1.1 - A CONTRATANTE contratará serviços de transporte ferroviário de cargas diretamente com outras concessionárias que façam limite com as Ferrovias para Fluxos com origem fora da malha das Ferrovias e que sejam concluídos pela CONTRATADA, em regime de tráfego mútuo ou direito de passagem. As condições operacionais e comerciais serão definidas em COE entre tais concessionárias e a CONTRATADA, na forma da legislação do setor ferroviário. Não obstante, tais Fluxos serão considerados, no que diz respeito à parcela do transporte realizado na malha das Ferrovias, para a programação de transporte e reserva de capacidade conforme disposto nas cláusulas Quarta, Sexta e Sétima. Fica desde já acordado que a responsabilidade da CONTRATADA se inicia com o recebimento das cargas pela CONTRATADA das concessionárias que iniciaram o transporte ferroviário. 1.1.2 - A CONTRATADA reconhece e concorda que: (i) a CONTRATANTE, na qualidade de Operador de Transporte Multimodal (OTM), promoverá, em nome próprio, a comercialização dos serviços de transporte ferroviário de cargas Fl. 4046DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 anteriormente prestados pela CONTRATADA, o que fará respeitando todas as premissas e obrigações constantes deste instrumento; e (ii) os Clientes utilizarão a capacidade de transporte disponibilizada pela CONTRATADA à CONTRATANTE pelo presente Contrato, de acordo com as condições operacionais estipuladas no Anexo (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS E SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E VALE OPERAÇÕES FERROVIÁRIAS S.A. Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, FERROVIA CENTRO- ATLÂNTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Sapucaí, 383, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 00.924.429/0001-75, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("FCA" ou "CONTRATADA"), e, de outro lado, VALE OPERAÇÕES FERROVÁRIAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Graça Aranha, 26, 3° andar, inscrita no CNPJ sob o n° 42.276.907/0001-28, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("VOF" ou "CONTRATANTE'), em conjunto denominadas "PARTES": (...) CLÁUSULA 1-OBJETO 1.1 - Pelo presente Contrato, a CONTRATADA prestará à CONTRATANTE serviços de transporte ferroviário de cargas ("SERVIÇOS") e que incluirão eventualmente operações de carga e descarga (serviços acessórios) em terminais da CONTRATADA, conforme especificações, quantidades, produtos e fluxos constantes do ANEXO I — Programa Anual ("Orçamento") 2011 e Regras para a elaboração dos Programas dos anos subsequentes e ANEXO II - Programa Plurianual ("PDL - Plano Diretor da Logística") 2011-2020, que serão revisados anualmente. 1.1.1 - A CONTRATADA reconhece e concorda que a CONTRATANTE. na qualidade de Operador de Transporte Multimodal ("OTM"), promoverá, em nome próprio, a comercialização do serviço de transporte ferroviário de cargas, cujos clientes utilizarão a capacidade de transporte disponibilizada pela CONTRATADA à CONTRATANTE pelo presente Contrato, de acordo com as condições operacionais estipuladas no ANEXO III, que poderá ser revisado mediante acordo das PARTES. 1.1.2 - As PARTES declaram que cada uma delas exercerá suas operações de forma separada e autônoma e declaram que cada uma delas responderá isoladamente pelos riscos, demandas e passivos que possam surgir da atividade empresarial. (grifei) As cláusulas 1, subitens 1.1.2 e 1.1.1 dos contratos firmados entre a recorrente e as empresas VALE S.A. e FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A, respectivamente, estabelecem claramente que a VLI Multimodal S.A. promoverá, em nome próprio, a comercialização do serviço de transporte ferroviário de cargas, o que, mais uma vez, contradiz a tese da autuada de que não presta tais serviços. O fato da autuada subcontratar a execução do serviço não retira sua condição de prestador do serviço ferroviário de carga perante seus clientes, o que fica bastante explícito no subitem 1.1.2, acima reproduzido, que deixa claro que a VLI Multimodal exercerá suas operações de forma separada e autônoma, respondendo isoladamente pelos riscos, demandas e passivos decorrente de sua atividade empresarial. Repise- se que constam dos autos milhares de Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (fls. 365/3415), emitidos pela autuada, relativos, exatamente, à prestação de serviços ferroviários de carga. Fl. 4047DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Também foi demonstrado no trabalho da fiscalização a inocorrência de transporte multimodal no caso concreto e respectivo período da autuação, que se limita ao transporte ferroviário, conforme o seguinte excerto extraído do TVF (fl. 55): c) Inocorrência de transporte multimodal no caso concreto pelos seguintes motivos: “Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal”. (Art. 2º da Lei 9.611/98) • No período 01/2014 a 08/2014, a despeito da emissão dos CTMC`s, restou constatado do campo específico “Identificação dos Modais e Transportadores”, que apenas o modal ferroviário foi utilizado. “A emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal”. (Art. 9º da Lei 9.611/98) • No período 09/2014 a 10/2015 não houve emissão dos CTMC`s sendo emitidos apenas os CT-E`s específicos do modal ferroviário. d) Incontroverso, por tanto, que está correto o entendimento da Fiscalizada que com base na preponderância de sua atividade principal se autoenquadrou no “CNAE 4911- 6/00 - Transporte Ferroviário de Cargas”, haja vista que, nos exercícios de 2013 a 2015, foi nessa atividade que se verificou a sua maior receita. Conforme os §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB, pelo enquadramento de sua atividade econômica pelo código CNAE, devem considerar apenas o código de sua atividade principal, considerando como tal, aquela referente à maior receita auferida, com base no ano calendário anterior. Foi fartamente evidenciado, inclusive com elaboração de quadro demonstrativo, que nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, a maior parcela de receita bruta auferida pela recorrente (mais de 72% em todos os anos) refere-se à atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas, cujo código da CNAE é 4911-6/00. Situação esta corroborada pelos respectivos documentos de transporte emitidos pela autuada, pelas declarações prestadas, pela apuração e pagamento do imposto estadual incidente sobre a prestação do serviço de transporte ferroviário e contratos firmados, cujo objeto incluía tal atividade, sendo o único tipo de transporte prestado. No julgamento de piso já se afirmou que a alegação de que somente as concessionárias do serviço de transporte ferroviário de cargas poderiam executar tais serviços, em face do modelo brasileiro adotado, não se sustenta, pois o que prevalece é a prestação dos serviços de transporte ferroviário realizada pela recorrente a seus clientes, o que ficou exaustivamente demonstrado, independentemente de subcontratações. Como bem afirma a própria recorrente, a hipótese de incidência da CPRB é o auferimento de receita decorrente da prestação de serviço de transporte ferroviário, o que ficou comprovado pelos documentos fiscais emitidos, contratos celebrados, entre outras evidências apontadas. Baseado em todo o exposto, entendo correto o lançamento fiscal quanto ao enquadramento da autuada como prestadora de serviço de transporte ferroviário de cargas, de acordo com o código CNAE 4911-6/00, declarado pela mesma no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, com especial relevância ao fato de que mais de 72% de sua receita bruta nos períodos fiscalizados e no ano-calendário anterior a tal período, corresponderam a tal atividade. Base de Cálculo da CPRB – Receita Bruta Na sequência do recurso, solicita a contribuinte, caso mantida sua sujeição passiva, a exclusão, da base de cálculo da CPRB, dos valores relativos ao ICMS, ao Imposto de Fl. 4048DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 competência dos municípios incidente Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para tal, argumenta não ser lícito considerar como receita – seja para fins da Cofins/PIS, seja da CPRB - valores que configuram desembolsos devidos pelo contribuinte a partir, justamente, do recebimento daquela (receita), eis que sabidamente implicam decréscimo patrimonial, como é o caso do ICMS e do ISSQN. Defende que, embora possam ser considerados contidas no montante dos ingressos financeiros, estas parcelas verdadeiramente não lhe pertencem, repassadas que serão aos cofres públicos. Isto é, em nada acrescem ou modificam, positivamente, o patrimônio do contribuinte. Quanto à exclusão do ICMS e do ISSQN da base da CPRB afirma ser simples decorrência lógica do tanto quanto decidido no RE n.º 574.706, pois essa contribuição compartilha a mesma base de cálculo da Cofins e do PIS/Passep, relativamente à qual o c. Supremo Tribunal Federal (STF) já elucidou não estar nela contida o imposto estadual (e, logicamente, também o Municipal). Nesse mesma linha, entende que tal conclusão há também que alcançar os valores das próprias CPRB, Cofins e PIS/Pasep, inclusas nas bases de cálculo delas mesmas e reciprocamente; a despeito do que prediz o artigo 12, § 5º, do Decreto-Lei n.º 1.598 (“na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”), fato é que se trata de uma adição artificial à base de cálculo destas contribuições; afinal, logicamente a receita precede o tributo sobre ela incidente e, por isso, ele próprio nunca poderia expressar a efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo. Advoga que, o fato de dever tributos sobre a receita não configura um signo distintivo de riqueza, porque a sua gradação (o quantum da incidência) não depende de qualidades individuais do contribuinte, mas, sim, de um fator externo fruto de política fiscal. Cita o julgamento pelo STF do RE nº 574.706, onde afirma ter sido firmada, em repercussão geral, a tese segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, reproduzindo parte de votos. E conclui afirmando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.624.297/RS, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, de forma que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estaria vinculado a tal decisão nos termos do art. 62, §1º, inc, II, alínea “b”, de seu Regimento Interno. Ao tratar da base de cálculo da CPRB a Lei nº 12.456, de 2011, assim preleciona: Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (...) § 10. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada (...) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei Lei nº 12.844, de 2013) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4049DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (...) § 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 8º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 10. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 12. As contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (...) (grifei) Visando dirimir dúvidas quanto à apuração da CPRB, foi elaborado o Parecer Normativo (PN) Cosit nº 3, de 21 de novembro de 2012, cuidando justamente de: “analisar a definição e a abrangência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Peço vênia para reproduzir as principais conclusões do referido parecer: 10. Por didático, remete-se à compilação das normas relativas à receita bruta existentes no arcabouço normativo do citado imposto efetuada pelo art. 279 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que o regulamenta: “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.” 11. Ademais, a argumentação expendida nas razões do veto presidencial ao inciso VI do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, que se pretendia inserir por meio do art. 55 da Lei nº 12.715, de 2012, corrobora o entendimento de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva em tela, deve-se adotar o conceito de receita Fl. 4050DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Eis a referida argumentação, constante da Mensagem de veto nº 411, de 17 de setembro de 2012: Inciso VI do caput e inciso II do § 7º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão “VI - a receita bruta compreende o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica.” “II - as reversões de provisões e as recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;” Razão dos vetos “Ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos federais.” 12. Portanto, forçoso concluir-se que, para determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. 13. Por outro lado, acerca das exclusões da base de cálculo da contribuição substitutiva em exame não é necessário elaborar qualquer integração normativa por via interpretativa, pois as normas de regência estabeleceram expressamente as possibilidades de exclusão, conforme disposições do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compiladas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a referida contribuição: “Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º: (...) II - na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos: a) a receita bruta de exportações; b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.” Conclusão 14. Diante do exposto, conclui-se que: a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia; b) podem ser excluídos da receita bruta a que se refere o item “a” os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas e aos descontos incondicionais Fl. 4051DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 concedidos; ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Conforme demonstrado, a base de cálculo da CPRB encontra-se claramente prevista na lei instituidora da contribuição, como não poderia ser diferente, dado o princípio da estrita legalidade. Não obstante, foi publicado o PN Cosit nº 3, de 2012, que trouxe ainda maior clareza para efeito de sua apuração, onde ficou novamente consignado que somente podem ser excluídos da receita bruta, para o efeito de cálculo da CPRB, as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. De pronto, por expressa disposição normativa em sentido contrário, verifica-se improcedente o pleito da recorrente quanto à exclusão da base de cálculo da CPRB, dos valores relativos ao ICMS, ao ISSQN e às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Quanto ao invocado julgado do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706), já foi apontado no julgamento de piso o fato de tratar-se de discussão atinente à base de cálculo para o efeito de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não se estendendo à CPRB. Ademais, assinalo que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ao analisar o “Tema 1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”, sendo apontado como leading case o RE 1187264, sendo reconhecida a repercussão geral do tema, onde restou assentada a seguinte “Tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.” Nesse mesmo diapasão, por meio do RE 1285845, também sob o rito de repercussão geral, foi discutida a possibilidade de inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da CPRB, Tema 1135, sendo firmada a tese de que: “Tema 1135: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.” Novamente sem razão a recorrente Em complemento, resta ratificar que, nos termos do art. 62, caput, do regimento interno deste Conselho, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, ressalvada, entre outras, a hipótese de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, situação que não se amolda às decisões judiciais acima reportadas, posto que não definitivas. Responsabilidade Solidária das Coobrigadas Insurgem-se as recorrentes quanto à imputação de responsabilidade solidária entre a autuada e as pessoas jurídicas, componentes do mesmo grupo econômico, VLI S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A e Ferrovia Norte Sul S/A., alegando, em princípio, tratar-se de matéria reservada a lei complementar e que não poderia ser utilizada a obrigação solidária pela formação de grupo econômico no inc. IX, do art. 30 da Lei nº8.212, de 1991, vez que: “mera legislação ordinária, sendo patente a sua inconstitucionalidade por flagrantemente afrontar comando legal contido em dispositivo constitucional.” Acrescenta que, do que se infere do item 3.8 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal lançadora se limita a citar incidentalmente o disposto Fl. 4052DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 no artigo 124, I, do CTN, sem delimitar ou comprovar qualquer pressuposto que autorize tal imputação. Conclui que a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que a incidência da solidariedade, contida no citado artigo 124, I, pressupõe a prática conjunta da situação ou ato que corporifica o fato gerador da obrigação principal, não bastando o mero interesse econômico típico dos grupos societários, o que jamais foi objeto de imputação no presente caso. Apresenta ementa e recortes de julgamento ocorrido no STF (RE nº 562.276/PR), onde se discutiu a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620, de 1993, afirma, sem outras explicações, que teria havido declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, sem oferecer qualquer detalhe quanto à suposta ação declaratória de inconstitucionalidade, e requer a exclusão das responsáveis solidárias do polo passivo da obrigação tributária. Na peça impugnatória a autuada não contestou o fato de reconhecimento, pela autoridade fiscal lançadora, do grupo econômico com suas coligadas/controladas, resumindo-se a alegações relativas à inconstitucionalidade do fundamento para tal caracterização. Tal fato ficou registrado no Acórdão recorrido nos seguintes termos: 12.2. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, a regra prescrita se refere expressamente a grupo econômico de qualquer natureza, de modo que não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. No presente caso a Impugnante não se insurge quanto ao reconhecimento do grupo econômico com suas coligadas/controladas, insurgindo-se quanto à constitucionalidade do fundamento para tal caracterização. (...) 12.5. Releva destacar que no caso, como visto, além do fundamento baseado no art. 124, II, c/c o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, houve a caracterização do grupo econômico também com fulcro no inciso I do art. 124 do CTN, em face da demonstração do interesse comum, como explicitado especificamente nos itens 3.8.5 e seguintes do TVF. No caso, os fundamentos para a caracterização do interesse comum não foram objeto de controvérsia. (sublinhados são do original, negritei) No processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Nesses termos, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, e precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. De acordo com o mesmo ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o recorrente não prova, nem mesmo alega. Ao questionar suposta ausência de demonstração de interesse comum na realização do fato resta claro que a contribuinte tenta inovar a lide no recurso ora sob análise, em total descompasso com o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, vez que não contestado no momento oportuno, qual seja, na apresentação impugnação. Dessa forma, deixo de conhecer do presente recurso na parte em que alegada a falta de delimitação ou comprovação de qualquer pressuposto que autorize a imputação da responsabilidade solidária, por ausência de tal questionamento na impugnação. Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 A caracterização da sujeição passiva solidária foi assim justificada pela autoridade fiscal lançadora: 3.8.1 – Assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25/10/1966), ao tratar da solidariedade passiva: (...) Solidariedade “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” 3.8.2 – Em consonância com a autorização contida no CTN, expressa no inciso II do artigo 124 acima transcrito, a legislação previdenciária assim dispõe no “art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212/91", diante da constatação da existência de grupo econômico: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº. 8.620, de 05/01/1993). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (negritamos) (...)." 3.8.3 – No mesmo diapasão, o Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, seguindo exatamente a mesma orientação da lei previdenciária, estabeleceu em seu art. 222 que: "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001)." (negritamos) (...)." 3.8.4 – Conforme se verifica dos dispositivos a seguir transcritos, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009, repetiu a previsão da Lei 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social- RPS: "Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; (...)." 3.8.4.1 – Esta mesma Instrução Normativa RFB 971/09, em seu art. 494, conceituou grupo econômico, nos seguintes termos: “Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (...)." 3.8.5 - A constatação do grupo econômico e interesse comum ficou patente com a utilização da marca VLI pela empresa objeto desta ação fiscal e pela sua Controladora Fl. 4054DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 acima identificada, conforme se verificou em consulta aos dados cadastrais da base da RFB e instrumentos constitutivos registrados nos respectivos Órgãos de Registro. 3.8.6 – Além da utilização da marca comercial comum (VLI), conforme se verifica do quadro apresentado pela Fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 04, consta que no período de ocorrência do fato gerador, o percentual de participação da VLI S/A sobre o capital votante da Fiscalizada e desta sobre o capital votante das demais coligadas era de 100,00%, o que demonstra o controle integral da VLI S/A sobre a Fiscalizada e desta sobre as suas controladas, fato que também demonstra subordinação e interesses comuns. 3.8.7 – Observou-se ainda a existência de administradores em comum, em relação à VLI Multimodal S/A e sua controladora VLI /S/A, bem como, sua controlada FCA, as quais têm como responsável perante a Receita Federal do Brasil o Sr. Marcus (missis), CPF: 078.325.177-78, além de todas as arroladas como solidárias serem representadas pelos mesmos outorgados conforme se verifica do Instrumento de Procuração fornecido à Fiscalização, em anexo. 3.8.8 – A relação com identificação e respectivos dados cadastrais das empresas componentes do grupo econômico foi fornecida pela Fiscalizada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 04, conforme ofício resposta, encaminhado a este Serviço de Fiscalização, com data de 24 de maio de 2018, de cujo quadro, verifica-se alguns endereços comuns, à rua Sapucaí, nº 383, Floresta, Belo Horizonte, Minas Gerais - CEP 30150.904, todas compartilhando da mesma estrutura administrativa e logística e mais, conforme se verifica em consulta aos dados informações do responsável pelas GFIP`s, até mesmo o endereço eletrônico – ACACIO.NEVES@VLI-LOGISTICA.COM.BR, é compartilhado por todas, fato também que demonstra interesses convergentes entre as mesmas. Foi destacado no julgamento de piso, com relação aos efeitos da decisão exarada pelo STF no RE nº 562.276, acima citado pela recorrente, que em tal decisão restou declarada a inconstitucionalidade da expressão “e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada”, do art. 13 da Lei nº 8.620, de 1993, sem qualquer ligação ou remissão à Lei nº 8.212 de 1991. Portanto, sem qualquer fundamento a alegada declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212. de 1991. Considerando a plena vigência do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212, de 1991, deve- se repisar o fato de que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, ou deixar de observar, tratado, acordo internacional, lei ou decreto, devendo ser mantida, assim, a sujeição passiva solidária conforme constante da autuação. Complemento que entendo plenamente demonstrada a caracterização do grupo econômico, conforme previsto no inciso I do art. 124 do CTN, em face da demonstração do interesse comum, como explicitado especificamente nos itens 3.8.5 e seguintes do TVF, acima reproduzidos, onde se demonstram relações entre controladoras e controladas, contratos recíprocos para desempenho de atividades sequenciais, compartilhamento de custos, gerentes e administradores comuns, entre outras evidências. Exclusão de Valores Recolhidos a Título de CPRB pelas Responsáveis Solidárias e dos Valores Pagos pela Autuada a Título de Contribuições Previdenciárias com Base nos Incisos I e III Da Lei Nº 8.212, de 1991 Ao final, a autuada requer, subsidiariamente, caso mantido o lançamento e a responsabilidade solidária, a dedução, do montante da CPRB ora exigida, dos valores previamente recolhidos a este título pelas coobrigadas Ferrovia Centro Atlântica S/A e Ferrovia Norte Sul S/A, conforme documentos de arrecadação anexados aos autos. Assim como, a exclusão dos valores por ela recolhidos a título de Contribuições Previdenciárias previstas nos Fl. 4055DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 incisos I e III do art. 22 da Lei Federal nº 8.212, de 1991 (Contribuição sobre a Folha de Salários). Entende ser providência a ser adotada de ofício, na hipótese de manutenção do lançamento, sob pena de enriquecimento injustificado, não havendo que se falar em formulação de pedido de restituição ou compensação para tanto. Quanto ao pedido de exclusão dos valores recolhidos pelas responsáveis Ferrovia Centro Atlântica S/A e Ferrovia Norte Sul S/A, a legislação tributária federal é categórica no sentido de vetar a compensação de créditos próprios com eventuais créditos de terceiros, o que de pronto já impediria o acatamento de tal solicitação. Pagamentos indevidos ou a maior de tributos federais devem ser objeto de pedido de compensação ou restituição, sempre em nome da própria requerente. Por outro lado, a CPRB não se trata de uma contribuição com característica de não-cumulatividade, onde se poderia abater do montante devido valores pagos por outros contribuintes. Ademais, cabe a cada contribuinte proceder ao recolhimento da respectiva contribuição devida, uma vez constatada a ocorrência da hipótese de incidência do tributo. Não se pode concluir, de pronto, que efetivamente teria havido recolhimento indevido da CPRB por parte das coobrigadas, dada a natureza das atividades desenvolvidas pelas mesmas. Caso tenha efetivamente havido recolhimento indevido, caberia às interessadas as providências necessárias à repetição do indébito, observando-se as normas específicas de regência de tal procedimento. No que se refere à solicitação de compensação dos valores pagos pela autuada nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, diferentemente do decidido no julgamento de piso, este Colegiado tem entendido pela possibilidade de tal compensação. Em recente decisão unânime desta mesma 2ª Turma de julgamento, consubstanciada no Acórdão nº 2202-009.021, de relatoria da i.Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, apreciando a mesma matéria, foi deliberado que os recolhimentos efetuados a título de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento devem ser aproveitados na apuração da CPRB. Em tal julgamento, entendeu-se serem tais recolhimentos próprios da recorrente e não haver nenhum óbice quanto ao seu aproveitamento e a negativa de seu aproveitamento, de fato, poderia vir a caracterizar enriquecimento indébito do Erário, uma vez que a contribuinte não mais poderá se valer de tais créditos, considerando o prazo prescricional. Ademais, trata-se de contribuição substitutiva, de forma que, ou se recolhe sobre a folha de pagamento, ou sobre a receita bruta, mas não sobre as duas (mesmo que o regime seja misto, cada qual tem suas bases de cálculo). Nesse mesmo sentido, o voto-vencedor proferido no Acórdão 2402-008.173. Concluo assim, pela possibilidade de dedução do crédito tributário constante da presente autuação, com os valores pagos pela autuada a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, dentro do período de apuração objeto do presente lançamento. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a parte relativa à alegação de falta de delimitação ou comprovação de pressuposto que autorize a imputação da responsabilidade solidária e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que os recolhimentos efetuados pela recorrente, a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos dos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de apuração objeto do lançamento, sejam apropriados aos débitos apurados na presente autuação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 4056DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727233/2018-97 Declaração de Voto Conselheiro Sonia de Queiroz Accioly. O Recorrente pleiteia, em sede recursal, o deferimento de apropriações de recolhimentos efetuados a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários, relativos ao período de apuração objeto do lançamento, aos débitos apurados na presente autuação. Ocorre que a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardem relação direta e estrita com a autuação. Assim é que todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Nesse sentido, o exame, e eventual deferimento, de apropriações de pagamentos devem ser efetivados em processo próprio de restituição ou de compensação, de competência da Autoridade Tributária da RFB, e não em procedimento em que se discute lançamento de ofício. Assim, seja pela falta de competência deste Conselho para examinar pedidos de apropriação de valores pagos em processo administrativo fiscal relativo a lançamento de ofício, seja em razão do pedido extrapolar a lide administrava instaurada no presente PAF, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 4057DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000304/2001-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 197-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I st.e9la MINISTÉRIO DA FAZENDA t telP :t.:1A. :11P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iizl-',44: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10920.000304/2001-38 Recurso n° 155.762 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00002 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 4° TURMA/DAI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2t presente julgado. MARCOS 1 1115 NEDER DE LIMA Presidente - "ar arltkETRA DE MORAES Relatora • Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • .. rt"n• • Processo n° 10920.000304/2001-38 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00002 Fls. 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "ÁB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/07, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 6.273,60, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela Fiscalizada para o ano-calendário de 1997 (DIRPJ/1998), sendo constatado, nos respectivos períodos trimestrais de apuração, o exercício da opção pela tributação com base no lucro presumido, sem observância da norma contida no artigo 54, da Lei n°9.430, de 1996, a qual determina a adição, à base de cálculo do primeiro período de apuração em que a opção é exercida, do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (tALUR). A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131/132, onde admite, expressamente, o descumprimento da norma, alegando, no entanto, possuir saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200 de 1991), cujo montante, em 31/12/1996, alcançava R$ 197.853,94, conforme demonstrativo. Assim, pleiteia a compensação do referido valor com o saldo remanescente do lucro inflacionário apurado pelo Fisco naquela data (R$ 16.227,91), de acordo com o auto de infração lavrado, como lhe possibilita o inciso I, do artigo 3°, da Lei n°8.200 de 1991." A 4' Turma não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR n° 9.124/2006 (fls. 147/151), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A DIFERENÇA IPC/BTNF. IMPOSSIBILIDADE — A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LAL UR. A opção pelo lucro presumido pressupõe a renúncia ao direito de deduzir da receita bruta todas as parcelas autorizadas pela legislação tributária na determinação do lucro real." cili2 • . .. , . Processo e 10920.000304/2001-38 CC01/297 Acórdão n.• 197-00002 Rs. 3 Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 156/160, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O processo administrativo em comento tramitou na esfera administrativa, desde a defesa apresentada pelo contribuinte, por mais de 5 anos e 7 meses. b) Caracterizou-se já em 08/03/2006 a inércia do Fisco para o processamento da defesa do contribuinte, verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e a conseqüente extinção do processo administrativo, com a baixa do crédito fiscal pretendido. Às fls. 198 consta comprovante de depósito de 30% da exigência fiscal, para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com fundamento da Súmula n° 11 do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de extinção do processo administrativo em face da denominada prescrição intercorrente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Ante o exposto, como a única alegação do recurso é a ocorrência da prescrição intercorrente, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008. _ FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.904960/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.401
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 96 0/ 20 18 -9 2 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904960/2018-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 383DF CARF MF Original

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4632939 #
Numero do processo: 10835.002281/2003-27
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1º CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1º. CC.
Numero da decisão: 197-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida 3' TUMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e • pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1 0 . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1 0. CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 t Acórdão n.° 197-00006 Fls. 2 1 MARC o! - -ff ICIUS NEDER DE LIMA / Presidente _,--__ - --- L VINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA6---- Relatora . Formalizado em: - 1 is, r n 200 93 i 1-1 O l) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório . Em 08/10/2003 a autoridade fiscal lavrou lançamento tributário de IRPJ, porque, ao revisar a declaração de rendimentos da empresa recorrente relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 65), verificou que a empresa não ofereceu à tributação a cota mínima de R$ 54.579,30, equivalente a 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado em 31/12/1995, como determinavam a Lei 9.065/95, art. 8 0, e o RIR11994, arts. 195, I, e 418, e também compensou R$ 31.640,16 a mais do que permitido pela legislação a título de prejuízos fiscais de anos anteriores, já que não obedeceu o limite de 30% do lucro real do ano, infringindo o art. 15 da mesma Lei. (fls. 45 e seguintes). Assim sendo, foi lançado IRPJ no valor principal de R$ 12.932,91, fato gerador de 31/12/1998, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e de juros 1 de mora SELIC. Notificada em 13/10/2003 do lançamento, a interessada ingressou com impugnação 07/11/2003 (fls.128 a 152), alegando, em suma, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065/95 fere o princípio da tributação apenas do acréscimo patrimonial, cria base de cálculo ficta e pagamento mínimo de imposto de renda, o que equivale a um empréstimo compulsório, assim, fere diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, generalidade, isonomia, o direito à propriedade e devido processo legal, sendo portanto inconstitucional. Com relação ao lucro inflacionário, transcreveu toda a legislação acerca do assunto para concluir que não há qualquer infringência que lhe possa ser imputada. Reclamou da multa aplicada, que considerou confiscatória, o que seria vedado pela Constituição Federal (CF), art. 150, IV. Aduziu a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa. Protestou pela ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo, no que tange ao débito relativo à competência compreendida no mês de outubro de 1993. Requereu o cancelamento do débito fiscal exigido, com o conseqüente arquivamento do processo. 171 2 Processo n° 10835.002281/2003-27 CCOI/T97 Acórdão 6.° 197-00006 Fls. 3 Em 02/06/2006 a Turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento tributário (fls. 171 a 175). Em síntese, admitiu a Turma que o lançamento tributário pode ser efetuado no local onde for verificada a falta, no caso, na repartição da Receita Federal (art. 10 do Decreto 70.235/72). Entendeu que não há fato gerador de 1993 e que a decadência para lançar IRPJ cujo fato gerador é 31/12/1998 dá-se em cinco anos, ou seja, em 31/12/2003; o lançamento, portanto, é plenamente válido e eficaz. Quanto ao mérito, a Turma declarou-se incompetente para discutir a matéria de inconstitucionalidade da trava de 30% do lucro real para a compensação de prejuízo fiscal e da multa confiscatória e informou que está obrigada a aplicar o quanto disposto na Lei. No que se refere ao lucro inflacionário, a DRJ constatou que a contribuinte não cumpriu o quanto estabelece o artigo 8°. da Lei 9.065/95 e não tributou na sua DIPJ o montante equivalente a 10% do lucro inflacionário não tributado até 31/12/1995. Intimada em 21/08/2006, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/09/2006, tempestivamente. A contribuinte abandonou as preliminares e, no mérito, reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação com relação à trava de 30% do lucro* real para a compensação de prejuízos, esclarecendo ainda mais que o prejuízo compensado integralmente em 1998 foi originado em anos-calendários anteriores a 1994 e que a aplicação das Leis de 1995 retroativamente, para alcançar esses prejuízos já originados, não é admissivel por ferir o princípio do direito adquirido. Esclareceu que não pode incidir IRPJ sobre prejuízo, isso fere o princípio da capacidade contributiva, e que os conceitos de lucro e de acréscimo patrimonial têm que ser interpretados segundo o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado (art. 110 do CTN). A contribuinte protestou pela ilegalidade dos juros SELIC sobre obrigações tributárias e contra a incidência da multa de ofício. No caso da multa, afirmou que se trata de caso de denúncia espontânea da contribuinte, já que a contribuinte declarou seus débitos via DCTF, DIPJ, DACON e que o lançamento teve origem no cruzamento que a Receita Federal fez dessas declarações. Estranhamente não apontou a contribuinte razões de defesa para o lucro inflacionário e por fim pediu que fosse efetuada a baixa definitiva do lançamento tributário evocando o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica, capacidade contributiva, isonomia tributária, vedação ao confisco, direito adquirido e interesse público. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange a não adição, pela contribuinte, ao lucro real, da parcela de 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado até 31/12/1995, tratando-se de obrigação legal com fulcro no artigo 8 o. da Lei 9.065/95 e nos arts. 195, I e 418 do RIR/1994, declaro procedente o lançamento tributário, conforme pacífico entendimento desta Corte. A realização mínima do lucro inflacionário é exigida por Lei e cabe a este Conselho observá-la. 3 1, Processo n° 10835.002281/2003-27 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00006 Fls. 4 • No que tange à compensação, em 1998, de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro ..real do mesmo ano, evoco as Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes: n° 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."; e n° 3 "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa."; para declarar-me incompetente para apreciar os fundamentos constitucionais trazidos pela contribuinte visando afastar essa exigência tributária. A exigência tributária é devida conforme art. 15 da Lei 9.025/95 e citada Súmula 3. Nem mesmo posso aceitar que essa Lei não seja aplicável ao prejuízo originado até 1994 ou que haja direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994; matéria pacificada inclusive no Supremo Tribunal Federal. "EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela lei no 9.065/95. Limitaçao em 30% do percentual possível de. , compensaçao dos prejuli os fiscais 3 base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as turmas. 3. Alega çao de ofensa ao princípio da ante;-ioridade tributária e do direito _adquirido. Inexistência. 4. Empréstimo compulsório. Matéria nao pre questionada. &imitias 282 e 356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Votaçao: unânime. Recurso desprovido. Acórdaos citados: RE-203486-AgR, RE- 256273. (RE 245947 AgR / PE, Supremo Tribunal Federal - STF - Segunda Turma, 03/08/2004) Vale observar que o prejuízo fiscal gerado em um determinado ano é fato gerador pendente. Afetará a base de cálculo do imposto de renda nos anos seguintes quando for compensado. Nesse sentido, se a Lei vigente é alterada entre a data em que o prejuízo foi gerado e aquela em que ele é compensado, então passa a valer a nova Lei, por força da interpretação dos artigos 104, 105 e 116 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de direito material e não processual, considerando ainda as disposições do Código, não há que se falar em direito adquirido. Também quanto à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Superior Tribunal de Justiça - STJ - Si - PRIMEIRA SEÇÃO-Súmula-360-27/08/2008. Não houve no caso da contribuinte a espontaneidade, porque ela não declarou dever pagar, em 1998, qualquer valor de IRPJ sobre cota mínima de realização de lucro inflacionário ou sobre compensação além do permitido de prejuízos fiscais. Além de não ter declarado, não observou o erro e não pagou o tributo devido, por iniciativa própria, antes do início da fiscalização. Sequer houve denúncia espontânea da contribuinte quanto à infração tributária e sequer houve pagamento concomitante à denúncia do valor da obrigação tributária, condições essenciais para caracterizar o instituto frisado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4 • Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 • Acórdão n.° 197-00006 • Fls. 5 Por força da mesma Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, esclareço que eu não sou capaz para julgar a natureza confiscatória da multa de oficio de 75%, disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 pelo que mantenho a exação fiscal. • Quanto às matérias de ilegalidade dos juros SELIC e de denúncia espontânea, noto que restam preclusas, por força do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72. De qualquer maneira, para que fique esclarecida a matéria à contribuinte, informo que este Conselho também segue a lei ordinária e aplica a taxa SELIC às obrigações tributárias, conforme Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Com esses fundamentos, nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 _-- LA IA,f0/ • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5 •

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Numero do processo: 13609.721377/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). NÃO COMPROVAÇÃO. A áreas ambientais do imóvel somente são excluídas da tributação do ITR quando comprovada sua existência por quaisquer dos mesmos previstos na legislação. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, no ano base de 2008, deverá ser mantida a glosa da área declarada de pastagem para o exercício de 2009, observada a legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-009.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer área de reserva legal de 1.110ha. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). NÃO COMPROVAÇÃO. A áreas ambientais do imóvel somente são excluídas da tributação do ITR quando comprovada sua existência por quaisquer dos mesmos previstos na legislação. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, no ano base de 2008, deverá ser mantida a glosa da área declarada de pastagem para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer área de reserva legal de 1.110ha. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 13 77 /2 01 4- 11 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Vitória ou Prata”, NIRF 2.462.516-7, localizado no Município de Augusto de Lima/MG. Conforme narra o julgador de piso (fl. 295 e seguintes) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00030/2014 (fls. 08/10). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de: Cultura/Lavoura R$ 1.500,00 Campos R$ 520,00 Pastagem/Pecuária R$ 1.041,66 Matas R$ 1.500,00 Foram apresentados os documentos de fls. 11/89. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, as áreas de produtos vegetais (150,0 ha) e de pastagens (4.305,8 ha), o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 600.000,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.040.000,00 (R$ 369,16/ha), arbitrando o valor de R$ 2.873.520,00 (R$ 520,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (campos), conforme informações recebidas da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Augusto de Lima, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 utilização de 80,7% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 565.524,00, conforme demonstrativo de fls. 05 e tela SIPT de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 08/09/2014 (fls. 90 e 269), o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 104/106), apresentou, em 07/10/2014 (fls. 93), a impugnação de fls. 93/103, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que, além da impugnante, existem outros co-proprietários do imóvel, como sendo os reais titulares de domínio do imóvel, identificando-os; - faz um breve relato da ação fiscal, ressaltando que o contador responsável pela elaboração da DITR/2009 teria deixado de indicar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme demonstrado em mapa anexo; - afirma que existe uma área de reserva legal de 1.110,0 ha averbada junto à matrícula do imóvel, e que essa informação teria sido passada à fiscalização, quando de sua resposta ao Termo de Intimação, entretanto, essa área não foi considerada; - a área de reserva legal poderá ser facilmente comprovada pela RFB por meio de diligência/visita in loco; - quanto à área de pastagens, afirma não possuir a documentação comprobatória da movimentação de gado/rebanho pertencente a todos os proprietários, tendo encaminhado à fiscalização, somente o referente a quinze deles; - requereu junto à RFB que fosse realizada diligência solicitando os documentos de vacinação dos animais aos demais proprietários, bem como a expedição de ofício ao IMA, para apresentação dos referidos documentos, em nome dos co-proprietários do imóvel; - além da área de reserva legal, existem vários cursos d’água que, por conta de imposição legal, possuem restrição de uso na faixa de APP, demonstrados no mapa anexo, por meio de imagem de satélite, onde se verifica o curso de água; - a área total do imóvel é de 5.526,6205 ha, sendo 1.110,0 ha de reserva legal, 244,7472 ha de preservação permanente, 1.342,2703 ha de floresta nativa, resultando em 2.823,7825 ha de área aproveitável; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar sua alegação quanto às áreas ambientais; - entende que ao serem reconhecidas as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de florestas nativas, a alíquota passará de 20% para 0,45%; - apresenta quadro demonstrativo simulando o novo imposto a pagar, de acordo com as áreas ambientais e de pastagem comprovadas; - requer a realização de diligência/perícia para confirmação de suas informações quanto às áreas do imóvel, indicando técnico para realizá-la, bem como os quesitos a serem verificados; - por fim, requer seja acolhida sua impugnação, considerando a apuração do imposto indicado no quadro demonstrativo contido no citado documento. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 294): DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE FLORESTA NATIVA. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, no ano base de 2008, deverá ser mantida a glosa da área declarada de pastagem para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se essas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 13/9/2018 (fl. 312), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/10/2018 (fls. 314 e ss), por meio do qual recorre a este Conselho das mesmas alegações já apresentadas ao julgador de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que a recorrente inicia seu recurso relatando que o imóvel pertenceria a vários coproprietários, citando-os, porém sem tecer nenhuma consideração sobre tal relato, de forma que, para fins de esclarecimento, reproduzo os fundamentos do julgador de piso quanto a tal relato: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2010, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, conforme se verifica na DITR/2010, de fls. 272/278. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. ... Desta forma, tendo em vista que os documentos constantes nos autos não comprovam que o impugnante não seja o sujeito passivo do ITR, na data do fato gerador do ITR, não há como afastá-lo da sujeição passiva da obrigação tributária correspondente, tampouco intimar os demais proprietários, por não haver necessidade, conforme esclarecido anteriormente. Posto isso, conforme cópia da DITR/2009, à fl. 273 é possível perceber que da área total do imóvel de 5.526,0ha, a recorrente declarou uma área de produtos vegetais de 150,0ha e uma área de pastagem de 4.306,8, nada declarando nos demais campos da DITR/2009 em relação à existência de outras áreas. As áreas declaradas foram glosadas pela fiscalização devido à não comprovação das mesmas. Cabe frisar que em relação ao exercício de 2009, consta do Termo de Intimação Fiscal (fl. 8) que a recorrente foi intimada a apresentar os seguintes documentos em relação às áreas declaradas: Documentos para a análise da DITR [ 2009 ]: Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de: Cultura/Lavoura R$ 1.500,00 Campos R$ 520,00 Pastagem/Pecuária R$ 1.041,66 Matas R$ 1.500,00 Mesmo assim, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante da notificação do lançamento (fls. 3 e 4), motivou o lançamento: Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso V, alínea a da Lei nº 9.393/96. RITR/2002, art 23 ; IN SRF 256 de 2002 art 23 Área de Pastagem informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso V, alínea b da Lei nº 9.393/96. RITR/2002 arts 18,II e 24; IN SRF 256/202 art 17,II e 24 e 25,II Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Glosados os valores declarados como área de produtos vegetais e de pastagens por falta de comprovação. A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a SRFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área total, Àrea tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º., inciso II da Lei n.. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Para o município de Augusto de Lima/MG, os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2010, estão evidenciados no extrato anexo. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - VTN para 2010 em R$520,00/ha, perfazendo um total de R$2.873.520,00 conforme demonstrado abaixo: àrea Total do Imóvel declarada ...............5.526,0ha VTN/ha = R$520,00 VTN do Imóvel = VTN/ha X àrea do Imóvel. VTN do Imóvel = 520,00 X 5.526,0 = R$ 2.873.520,00 Ao impugnar o lançamento a contribuinte quedou-se inerte em relação à glosa da área de produtos vegetais (150ha) e, quanto ao VTN apurado pela fiscalização, manifestou concordância com o mesmo, pois ao refazer o cálculo do imposto que entende ser devido (fl. 325) utilizou o mesmo VTN apurado pela fiscalização. Dessa forma, tais matéria foram consideradas não impugnadas e no recurso também nada foi dito sobre as mesmas, estando portanto preclusas e mantido o lançamento em relação às mesmas. Na impugnação e também no recurso insurge-se a recorrente contra a área de pastagem glosada e pretende sejam consideradas as áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal (ARL) e de florestas nativas (AFN), que não foram declaradas, mas que afirma a recorrente existirem. Da área de reserva legal – ARL Alega a recorrente que já desde a resposta à intimação para prestar esclarecimentos comprovou haver no imóvel 1.110ha a título de ARL que estariam averbados na matrícula do imóvel desde 1993. A área não foi acatada pelo colegiado de piso sob o seguinte entendimento: No caso, para fins de justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais, caberia ao impugnante comprovar nos autos: a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente; além da inclusão dessa área, juntamente com as pretendidas áreas de preservação permanente e de florestas nativas, no Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, observada a legislação de regência das matérias. ... Não obstante o requerente ter instruído a sua defesa com cópia da matrícula do imóvel, comprovando que uma área de 1.110,0 ha foi gravada como de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel (AV-01-MAT:3.897), em 30/11/1998, especificamente às fls. 115, o cumprimento tempestivo dessa primeira exigência não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. ... Em síntese, a solicitação em tempo hábil do ADA constituiu-se um ônus para o Contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre área ambiental prendida, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo, a protocolização do ADA/2010 contemplado a área pretendida, no IBAMA. Não obstante o requerente ter apresentado, às fls. 114/131, Certidão de Inteiro Teor do imóvel objeto da autuação, indicando a averbação de uma área de reserva legal correspondente a 1.110,0 ha, além de mapa do imóvel (fls. 259), indicando que ali existiriam as áreas ambientais de reserva legal (1.110,0 ha), de preservação permanente (244,7 ha) e de florestas nativas (1.342,2 ha), esses documentos, por si sós, não dispensam a Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 necessidade de comprovar nos autos a exigência relativa ao ADA, para fins de justificar a exclusão dessas áreas ambientais da incidência do ITR, no exercício de 2010. ... Desta forma, quando não cumprida, tempestivamente, a exigência referente à protocolização do ADA, junto ao IBAMA, não há como acatar a hipótese de erro de fato e considerar, para efeitos de exclusão do cálculo do ITR/2010, as pretendidas áreas de preservação permanente, reserva legal e de florestas nativas. Cabe frisar inicialmente que o ADA não foi solicitado para a comprovação das áreas pretendidas, eis que não foram declaradas, mas reclamadas apenas quando da impugnação. Entretanto, particularmente em relação à ARL, conforme documentação juntada aos autos (fls. 115 - certidão de matrícula) e confirmado pelo julgador de primeira instância, a ARL de 1.110ha estava averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel (desde 8/11/1993), mas o lançamento foi mantido pela ausência do ADA. Sem delongas, trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Isso posto, deve ser considerada a ARL pleiteada de 1.110ha. Das áreas de preservação permanente (APP) e de florestas nativas (AFN) Quanto à APP e AFN, alega a recorrente ter juntado farta comprovação de sua existência. Entretanto, não encontro tal comprovação nos autos. Inicialmente ressalte-se que em recurso foram juntados mapas de fls. 386 a 389, que não serão conhecidos. É que nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, Art. 16. A impugnação mencionará: ... II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, no momento da impugnação o contribuinte deverá apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", sendo preclusa sua juntada posterior, exceto no caso das alíneas ‘a’ a ‘c’, que não é o caso dos autos. Também foi juntado o ADA do exercício de 2007. Entretanto, a partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigível anualmente, devendo ser entregue no IBAMA no prazo de 1º de janeiro a 30 de setembro do ano em exercício, conforme art. 10 § 3º inc. I do Decreto 4.382/2002 c/c art. 9º da Instrução Normativa IBAMA no 76, de 31/10/2005 e art. 9º da Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 Instrução Normativa IBAMA no 96, de 30/03/2006, de forma que o ADA juntado aos autos não se presta a comprovar as áreas pretendidas, eis que relativas ao ano de 2009. Além do ADA, a APP pode ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que caracterize e identifique as partes do imóvel rural, conforme a tipologia inscrita no art. 2º da Lei 4.771/65 – Código Florestal, com as alterações da Lei 7.803/89, mencionando seu enquadramento legal. Da mesma forma, a exclusão das áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração está condicionada à comprovação por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que as caracterize e as identifique. Entretanto, consta dos autos somente o Laudo de Vistoria e Avaliação de fls. 27 e seguintes, datado de 8 de setembro de 2007, que deixa claro que seus objetivos são de “...fornecer subsídios para esclarecimento de informações relativas a valores de terra nua (VTN) fornecidas à Receita Federal na Declaração ITR/2003... No TIF, também com relação às DITR’s/2003, 2004 e 2005 foi solicitado Laudo de comprovação de Área de Preservação Permantes (APP), que será apresentado no corpo deste mesmo laudo de Vistoria e Avaliação..” Além disso, foi apresentado um documento denominado AVALIAÇÃO (fls. 217 e ss), datado de 2014, cujo objetivo é avaliação do imóvel objeto do lançamento visando determinar o VTN. Por fim, foram juntados os mapas de fls. 255 e seguintes (planta do imóvel gerorreferenciado – fl. 262), onde na fl. 257 é informado haver 1.342,27 ha de mata nativa e 244,74ha de APP, porém, por meio desses documentos não é possível saber se se referem ao imóvel em questão (Fazenda Vitória ou Prata), pois não há identificação do mesmo (fazem remissão a “Fazenda Barra das Lavras” e outras). Quanto ao laudo e documentos acima citados, seus próprios objetos já destoam da comprovação das áreas pretendidas. O primeiro deles nem mesmo se aplica ao presente lançamento já que se destina especificamente a comprovar informações dos anos de 2003 a 2005; além disso nem mesmo traz qualquer menção a área de florestas nativas, que, conforme previsto na legislação, para fins de sua exclusão do ITR devem as mesmas serem comprovadas por meio de Laudo Técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não está caracterizado no Laudo/documentos apresentados pela contribuinte. Nesse sentido, transcrevo o que determina a Lei n.º 9.393, de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Mesmo em relação à APP o documento de fls. 219 e ss acostado aos autos cujo o objetivo é avalição do VTN (e por isso inapto a demonstrar as áreas pretendidas), é carente de Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 elementos comprobatórios de que existe realmente APP (ou mesmo AFN), passível de exclusão do ITR. Para comprovação de tais áreas, conforme apontou o julgador de piso, poderia a recorrente, no mínimo, ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim, à míngua de comprovação hábil, não tenho reparos a fazer quanto à decisão recorrida em relação a APP e AFN, que não devem ser consideradas. Das áreas de pastagens No recurso a recorrente, sem apresentar qualquer argumento ou comprovação, pede, apenas por meio da informação no cálculo do imposto que entende ser correto (fl. 325), que seja restabelecida uma área de pastagem de 2600ha, que foi informada na DITR/2009 como sendo 4.306,30ha, glosada integralmente pela fiscalização. Ora, a documentação trazida em recurso é a mesma que já havia sido apresentada na impugnação, já devidamente analisada pelo julgador de piso. Por concordar com seus fundamentos, reproduzo-os e os adoto para manter incólume a decisão de piso quanto às áreas de pastagem (fl. 306): Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal procedeu à glosa integral da área de pastagem, de 4.305,8 ha, por entender que tal área não teria sido comprovada, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 03. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2008 (exercício 2009), em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel (Augusto de Lima – MG), nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare. No caso, não foram apresentados documentos que pudessem comprovar a existência de rebanho apascentado em área de pastagens no imóvel denominado “Fazenda Vitória ou Prata”, no ano base 2008, exercício 2009, tendo o contribuinte se limitado a apresentar documentos de vacinação de animais bovinos pertencentes aos condôminos do imóvel referentes ao ano base 2009, que serviria de documentação comprobatória para o ITR/2010, o que não é o caso, já que o objeto da autuação é a DITR/2009. Para consideração de uma área de pastagem seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais, de grande ou de médio porte, apascentados no imóvel denominado “Fazenda Vitória ou Prata”, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 (exercício de 2009), conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00030/2014, especificamente às fls. 09. Entretanto, nenhum documento constante dos autos pode comprovar a citada atividade, no referido período, não sendo possível, portanto, acatar a área declarada de pastagens, de 4.305,8 ha, na DITR/2009. Constituem documentos hábeis para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. No caso, reiterando, não consta nos autos documentação alguma que comprove o apascentamento de animais no imóvel no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, dessa forma, não cabe restabelecer a área de pastagens declarada de 4.305,8 ha, permanecendo o grau de utilização em 0,0%, inferior a 30% e, conseqüentemente, mantendo-se a sua tributação com base na mesma alíquota de cálculo de 20,00%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Dessa forma, considerando que não houve a apresentação de documentos hábeis para comprovar o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 4.305,8 ha, para o exercício de 2009, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização Por fim, quanto ao pedido de diligência, também compartilho com o entendimento do julgador de piso quanto à sua desnecessidade, adotando seus fundamentos: Quanto ao pedido de realização de perícia ou diligência, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Saliente-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. A realização de perícia ou diligência, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia ou diligência. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia ou diligência pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial ou a realização de diligência para fazer prova das alegações do impugnante, posto que é do contribuinte o ônus da prova, como visto. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização de perícia ou diligência, não cabe a produção desse tipo de prova, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). Neste mesmo sentido, cito verbete sumular vinculante deste Conselho: Súmula CARF nº 163 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721377/2014-11 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de uma área de reserva legal de 1.110ha. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36394.005942/2006-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SAT. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, e § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.178
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto,
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SAT. Constitui infração, punível na " forma da Lei, a empresa informar incorretamente, isa pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, e § 6°, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 36394.005942/2006-49 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.178 Fls. 177 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. kk lit JULI in E ..p: 'VIEIRA GOMES Presidi e rilik10 , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator , MF - SEGUNDO C 3 ,.s.,u,,, Di CON mut:Nus coNan CG:1 O OBIUNAL Brasília, 02i ,, 9,),. I c'ZCCg) , Rosilt, 0, :Iço:ires Mat. Sia ..7 98377 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda juniur, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato.. MF - SEC UNI )0 CONS E R) DF CONTRIKIINTES Processo o? 36394.005942/2006-49 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.178 amiba, / OS_ 9oc52 Fls. 178 Ar kosilette rir • rr3 Mat. Sia uf 191U77 Relatório 1. Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa Centauro Vigilância e Segurança LTDA, por decumprimento ao disposto no art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8212/91. 2. O relatório fiscal da infração informa o seguinte: "Pelo exame das GFIP apresentadas pela empresa, podemos constatar que a mesma, embora tenha como atividade preponderante os serviços de vigilância e segurança CNAE 74.60-8, conforme anexo IV do Decreto 3048/99, para a qual é atribuída a alíquota de 3% incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas no mês aos segurados empregados, como contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, utiliza erroneamente a alíquota de 0% para o preenchimento do campo correspondente". 3. A empresa impugnou tempestivamente a autuação, nos termos da petição de fls. 29/30, no que originou despacho da auditora julgadora visando a realização de diligência para correção de erros no relatório fiscal (fl. 95). 4. A correção foi efetuada pelo auditor fiscal autuante para que constasse que o fato apontado na infração se deu nas competências de 03/99 a 05/2003, e não de 03/99 a 12/2003, como informado inicialmente no relatório fiscal da infração (fl. 98). 5. Em novo despacho foi determinado a confecção de Relatório Fiscal Complementar, ante as correções efetuados pelo auditor fiscal, o que foi feito às fls. 106/107, com a devida cientificação do contribuinte. 6. O contribuinte veio novamente aos autos para contestar a autuação, nos termos de petição acostada aos autos às fls. 113/119. 7. A decisão de primeira instância considerou a atuação procedente, eis que lavrada conforme a legislação previdenciária aplicável ao caso (art. 32, inciso IV, §6°, da Lei n° 8.212/91). 8. O contribuinte veio novamente aos autos para interpor recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) a fiscalização teria realizado a autuação com Mandado de Procedimento Fiscal extinto e prorrogações sem validade; b) o auto de infração ora guerreado abrange período de outro AI anteriormente lavrado e sobre o mesmo fundamento; c) o AI foi lavrado de forma genérica, haja vista não existir legislação especifica para determinar a atitude, tanto do fisco, quanto do contribuinte, o que toma o auto improcedente, inclusive ferindo o princípio da segurança jurídica; Processo n.° 36394.005942/2006-49 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.178 Fls. 179 d) o SAT estava suspenso, por ocasião de liminar concedido em favor da empresa, no período compreendido entre 03/1999 e 05/2003, contudo tal decisão foi cassada em 02/07/2003; 9. O sujeito passivo apresentou nos autos o depósito recursal para garantia de instância. 10. O fisco, por sua vez, optou pela não apresentação de contra-razões, conforme despacho de fl. 172. É o Relatório. CE- - SEGUNDO COR.:W-10 DE CONTRIBUINTES CONFERI: COM O CR/G1NAL rnaa 02i 004, Roei!~. Mat. Siar. 1198377 Processo n.• 36394.005942/2006-49 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.178 MF - SalcUoNNDOrEremOct.4L0 1100ittoC110 .4ANLTRIBUINTES Fls. 180 Rosilere Mr. Stape )8377 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS OUESTÕES PRELIMINARES 2. Preliminarmente, alega a empresa que a fiscalização teria realizado a autuação com Mandado de Procedimento Fiscal extinto e prorrogações sem validade. 3. Entretanto, verificando os mandados carreados aos autos às fls. 6/9 constata- , se que foram expedidos dentro dos prazos regulamentares, formando uma cadeia lógica e sussessiva. Se não vejamos: a) MPF (fl. 6), expedido em 06/05/2004 e com prazo até 06/07/2004; b) MPF — complementar (fl. 7), expedido em 05/07/2004 e com prazo até 03/09/2004; c) MPF — complementar (fl. 8), expedido em 03/09/2004 e com prazo até 03/11/2004; d) MPF — complementar (fl. 9) expedido em 28/10/2004 e com prazo até 03/12/2004. 4. E o Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é datado de 10/11/2004, portanto dentro do prazo fatal par a conclusão da auditoria, o que demonstra que não ocorreu qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo fiscal. 5. Quanto à alegação de que o auto de infração teria abrangido período do AI no 35.102.492-1, anteriormente lavrado contra a empresa pelo mesmo fato, também não lhe assiste razão. 6. Compulsando os autos, não se vê nenhum documento trazido pela empresa recorrente capaz de comprovar tal afirmação, de maneira que não merece reforma a decisão de primeira instância, também neste ponto. 7. Razões pelas quais, rejeito as preliminares levantadas pela recorrente. DA MULTA APLICADA 8. A fundamentação da autuação está suficientemente descrita às fls. 16/17 e a retificação dos valores relativos à multa aplicada foi feita nos termos do relatório complementar de fls. 106/107. De maneira que não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado equivocadamente pela empresa contribuinte e nem qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36394.005942/2006-49 Bruni, 0-4-- (2022 CCO2/CO5 Acórdão n.•205-00.178 Fls. 181 Rosi1cre A n:s Mat. Sia, 198377 9. Pelas normas previdenciárias, constitui infração ptuulve a conduta adotada pela empresa de informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, e § 6°, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 10. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a multa aplicada. DO SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO - SAT 11. Não merece prosperar, também, o arrazoado trazido pela empresa em relação ao SAT, até porque, ao contrário do alegado por ela, não consta dos autos decisão judicial que tenha suspendido a cobrança em favor da recorrente. 12. Vale dizer, que a contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT, consta do art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n°9.317, de 1996) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 13. Acerca dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco, o Decreto n°2.173/97 regulamentou a Lei n°8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2°, assevera: §1° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. §2° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento." 4W- Processo n.• 36394.005942/2006-49 CCO2A:05 Acórdão n.• 205-00.178 Fls. 182 14.O Decreto n°3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202, §§3° e 4°, de forma que os Decretos não excederam o disposto na Lei, mas tão somente regulamentaram questão de natureza técnica, de acordo com as peculiaridades da atividade econômica desenvolvidas pelas empresas. 15.O conceito de empresa, por sua vez, encontra-se posto no art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91: "a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional". 16. E a empresa recorrente se encaixa no conceito estabelecido pela norma previdenciluia, pois, conforme informa o relatório fiscal (fl. 16), tem como atividade preponderante os serviços de vigilância e segurança, CNAE 74.60-8, de forma que as contribuições incidem de per si, conforme evidenciado pelo auditor notificante. 17. Vale dizer, por fim, que a recorrente não apresentou nenhuma prova que determinasse a retificação do seu enquadramento no CNAE, fato que somente demonstra o acerto do fiscal autuante. CONCLUSÃO 18. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões em 11 de dezembro de 2007. DAMIÃO CORD 1' O DE MORAES RELATOR ME - SEGUNE,0 CO1'48E1110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMI) 0113GINAL Brasilia. 091--/ Q4 `2C1C2 Rositen Mat. Sia, • 377 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.900254/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. TERMO FINAL. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos devem acrescidos de multa e juros moratórios, na forma da legislação vigente, até a data da entrega da DComp. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF NÃO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. No âmbito do processo de compensação, é do sujeito passivo, na condição de autor e beneficiário do procedimento compensatório, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito compensado. 2. Por não configurar cerceamento do direito defesa nem violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que mantém a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, em decorrência da ausência de provas adequadas quanto ao erro de preenchimento da DCTF retificada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.195
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado; (ii) homologar a compensação dos débitos até o limite do valor do crédito reconhecido; e (iii) manter a cobrança das multas de mora exigidas.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. TERMO FINAL. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos devem acrescidos de multa e juros moratórios, na forma da legislação vigente, até a data da entrega da DComp. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF NÃO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. No âmbito do processo de compensação, é do sujeito passivo, na condição de autor e beneficiário do procedimento compensatório, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito compensado. 2. Por não configurar cerceamento do direito defesa nem violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não é Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 passível de nulidade a decisão de primeira instância que mantém a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, em decorrência da ausência de provas adequadas quanto ao erro de preenchimento da DCTF retificada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado; (ii) homologar a compensação dos débitos até o limite do valor do crédito reconhecido; e (iii) manter a cobrança das multas de mora exigidas. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900254/2008-54 Acórdão n.º 3802-001.195 S3-TE02 Fl. 21 3 Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, peço licença para transcrever o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 25/06/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 5.061,04, recolhido através de DARF em 13/09/2002. A Unidade de Origem, através de despacho decisório eletrônico (fl. 04), considerou “homologada parcialmente” a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido parcialmente utilizado na quitação de débito da empresa. A interessada postou, tempestivamente, em 05/06/2009 (fl.46), manifestação de inconformidade (fls. 08/09), alegando em síntese que a homologação parcial da compensação declarada se deve às inconsistências na apresentação de suas DCTF e PER/DCOMP. Alega, ainda a prescrição dos débitos constantes de suas declarações. Ao final, solicita o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para homologação integral da compensação declarada. Em 29/06/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 29/07/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que alegou a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito defesa, com base no argumento que, se o processo não estava suficientemente instruído, cabia ao Órgão de Julgamento a quo, de ofício, determinar a intimação da Recorrente com vistas à complementação da instrução probatória. Em 01/11/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no relatório precedente, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve o Despacho Decisório não homologatório da compensação em apreço, sob o argumento de que a Interessada não havia comprovado do alegado erro no preenchimento da DCTF, com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Por sua vez, no presente Recurso, alegou a Recorrente a nulidade do referida decisão, por suposto cerceamento do direito defesa e consequente violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/1988, com respaldo no argumento de que, se antes de proceder o julgamento, o processo não se encontrava suficientemente instruído, segundo explicitado na decisão vergastada, cabia ao Órgão julgador, de ofício, determinar a intimação da Recorrente, para complementar a instrução probatória, ao invés de julgá-lo com tal deficiência de instrução. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não merece acolhimento o pedido de nulidade em destaque, pois, no meu entendimento, não ficou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa, nem tampouco a suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De fato, compulsando os autos, observa-se que a Interessada exerceu, sem qualquer óbice, tanto o contraditório como direito de defesa que lhe era assegurado, em perfeita consonância com o disposto nos §§ 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Além disso, o fato de a decisão vergastada ter mantido a não homologação da compensação por ausência de provas, evidentemente, não constitui motivo suficiente para inquiná-la, por cerceamento do direito de defesa, haja vista que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, era a Recorrente quem tinha o dever de apresentar a instrução probatória adequada, com vistas à comprovação do alegado direito creditório. Nesse sentido, não se pode olvidar que, em conformidade com disposto no art. 170 do CTN, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, no âmbito do processo compensação é sujeito passivo, titular da pretensão, quem tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito de compensação, ou seja, que é detentor de crédito certo e líquido de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. Em relação a esse ponto, ao meu ver, o cerne da presente controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação do erro de preenchimento da DCTF retificadora alegado pela Recorrente, por meio de documentação contábil e fiscal hábil e idônea, conforme argumento a Turma de Julgamento a quo. Do erro no preenchimento da DCTF e a necessidade de prova documental adequada. Não procede o motivo suscitado pelo Colegiado julgador a quo, pois, no caso em tela, a comprovação dos erros de preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2002 (fls. 41/44) prescinde da apresentação das mencionadas provas documentais. De fato, compulsando as DCTF retificadoras colacionadas aos autos, verifica- se que (i) na DCTF retificadora do 1º trimestre de 1999 (fls. 23/24), a parcela do débito do IRPJ do mês de março de 1999, no valor de R$ 1.032,00, foi corretamente vinculada a presente DComp, enquanto que, (ii) na DCTF retificadora do 4º trimestre de 2002 (44), a parcela do Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900254/2008-54 Acórdão n.º 3802-001.195 S3-TE02 Fl. 22 5 débito da Cofins do mês de novembro de 2002, no valor de R$ 3.718,78, foi equivocadamente informado como pagamento, ao invés de compensação vinculada à presente DComp. Em decorrência do citado equívoco, após análise do crédito compensado, o sistema de processamento de dados constatou que a parcela do crédito informado, no valor de R$ 3.718,78, havia sido utilizada no pagamento do débito do mês de novembro 2002, conforme explicitado no presente Despacho Decisório (fls. 04/06). Dessa forma, resta evidenciado que o valor alocado ao referido pagamento corresponde ao mesmo valor objeto da presente DComp, resultando na quitação em duplicidade do mesmo débito, mediante pagamento e compensação simultâneos. Assim, uma vez demonstrado que a parcela do crédito não reconhecida pelo titular da Unidade da Receita Federal de origem, no valor de R$ 3.718,78, decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2002, sou favorável ao restabelecimento do valor total do crédito glosado. É oportuno ainda esclarecer que, segundo o questionado Despacho Decisório, o processamento eletrônico realizado pela própria Administração Tributária confirmou a existência do pagamento maior da Cofins do mês de agosto de 2002, no valor de R$ 8.364,08, que foi utilizada (i) parte no pagamento do débito da Cofins do mês de setembro de 2002 (R$ 3.270,34) e, por equívoco, (ii) parte no pagamento do débito da Cofins do mês de novembro de 2002 (R$ 3.718,78), conforme precedentemente demonstrado, remanescendo disponível para compensação o saldo de R$ 1.374,96. Dessa forma, uma vez demonstrado o mencionado equívoco, estou convencido que a Recorrente faz jus à compensação da totalidade do crédito informado na presente DComp, no valor de R$ 5.061,04, proveniente do pagamento a maior da Cofins do mês de agosto de 2002 (fl. 47). Das multas de mora cobradas. A partir de 01/10/2002, data da vigência do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as formas de compensação anteriores, de iniciativa do sujeito passivo, foram substituídas pela autocompensação declarada, efetuada somente com a entrega da Declaração de Compensação (DComp), contendo informações sobre os créditos utilizados e respectivo débitos compensados, com o efeito extintivo do crédito tributário, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Em complementação ao novo regramento legal, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 210; de 30 de setembro de 2002, que determinava, no seu artigo 28, inciso I, que, no caso crédito passível de restituição, a compensação seria efetuada na data do pagamento indevido ou a maior. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, vigente a partir de 28 de maio de 2003, que alterou a redação do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, determinando que os créditos seriam acrescidos dos juros compensatórios e os débitos sofreriam a incidência dos acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Esta Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 36 1 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. A finalidade desse breve relato, foi esclarecer que, a partir da vigência da nova sistemática de compensação, a compensação de iniciativa do sujeito passivo somente se efetiva mediante a entrega da DComp, não tendo qualquer relevância, para tal fim, a simples informação na DCTF do vinculação do crédito compensado. No caso em tela, a presente DComp foi transmitida em 25/06/2004, logo, em conformidade com a legislação em vigor, os débitos do IRPJ do mês março de 1999 e da Cofins do mês de novembro de 2002, nela declarados e vencidos, respectivamente, nos dias 30/04/1999 e 13/12/2002, além dos juros moratórios, também devem ser acrescidos das respectivas multa de mora, o que não ocorreu no presente procedimento compensatório. Assim, em decorrência de tal omissão, na efetivação da compensação em tela, além do valor do principal e dos juros moratórios, os débitos compensados deverão ser acrescidos dos respectivos valores das multas de moratória devidos em 25/06/2004, data da entrega da presente DComp. III - DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado; (ii) homologar a compensação dos débitos até o limite do valor do crédito reconhecido; e (iii) manter a cobrança das multas de mora exigidas. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento 1 "Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica". Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900254/2008-54 Acórdão n.º 3802-001.195 S3-TE02 Fl. 23 7 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10167.001626/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.249
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP n° 180291 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10167.001626/2007-79 Recurso n° 146.987 Assunto Solicitação de Diligência Despacho n° 205-00.249 Data 03 de dezembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Recorrida DRP - PALMAS / TO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.interposto por , FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS — UNITINS ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Re ator. resença do Sr. Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP n° 180291 que realizou sustentação or t 101: •• JÚLIO /3 ;-* VIEIRA GOMES President / #11°11117.0. gO° ... otsg%esP*id 4,1, 41.st-r—dsarlillor.o.40.7..: 91E1RA outix 0700,0st% Relator os4-Çp%0 G e. fl- 2 tle." 0-:, n,11 esee wsie1,.(. Ft°9 ér Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) , i • n/MF - Quirim Cá!!rnal!'st. • rrie Cr-ERc• OM O °alai" Proccuo C 10167.001626/2007-79 CCO2/055 Despacho 205-00.249 BCirasitia. dr- Fls. 1.959 •ates 1 R,;,;tcrin ~.„ A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências junho de 2000 a maio de 2006, fls. 316 a 321. Também foram lançadas diferenças de acréscimos legais. Às fls. 435 a 436, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para defesa; tendo apresentado impugnação na forma das fls. 440 a 443. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 445 a447. Às fls. 450 a 454, o notificado requereu a juntada das guias de recolhimento; anexando cópias às fls. 455 499. Foi apresentado um pedido de reconsideração à autoridade julgadora de primeira instância, fls. 500 a 501. Não concordando com a decisão notificação do órgão fazendário, foi interposto recurso, confonne fls. 505 a 528; juntando cópias, conforme fls. 531 a 1.946. Alega em seu recurso, em síntese: O relatório fiscal é omisso e lacunoso; o que causou o cerceamento de defesa da recorrente; A Unitins se sujeita a um tratamento jurídico diferenciado, não tendo que recolher multa, nem contribuição destinada a Terceiros; Não existe a relação empregaticia considerada pela fiscalização; Há incerteza no lançamento, pois os valores recolhidos pela Unitins não correspondem aos apurados pela fiscalização; Parte do lançamento já foi atingida pela decadência; A prescrição contra a Fazenda Pública é de cinco anos; Os contratos de prestação de serviços foram declarados nulos pelo Poder Judiciário; não podendo incidir contribuição previdenciária sobre os mesmos; Há provas dos recolhimentos realizados; Os juros somente podem incidir após o lançamento; Requer produção de prova pericial e que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. 2 Processo n.° 10167.001626/2007-79 • CCO2/CO5 Despacho 205-00.249 Fls. 1.960 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 1.947; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Após decisão de primeira instância, foi colacionada pela recorrente documentação extensa, inclusive guias de recolhimento. Em virtude de tais documentos, e diante das alegações recursais de que o crédito já foi recolhido, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência. Cabe à fiscalização federal analisar a documentação colacionada e informar se os documentos juntados têm pertinência com o presente lançamento; se já foram considerados os recolhimentos efetuados, seja nesta notificação fiscal ou em outra; se não foram considerados, os motivos para não serem. Do resultado da diligência deve ser intimada a recorrente para que desejando possa se manifestar no prazo normativo. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. r 400111,-.1.-- -)•3 • • i;i1 " ) rinirr lEIRA 10' 1-0 tal>.o° o% • cà4°9>P c°15:9 0ttf e • 6,'• ça F3 eco 00 1)) 3 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.722412/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.457
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.456, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722415/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.456, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722415/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.456, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.722415/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 41 2/ 20 17 -6 5 Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722412/2017-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Original

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9960724 #
Numero do processo: 11080.739409/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. No entanto, naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento, essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2201-010.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. No entanto, naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento, essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 94 09 /2 02 1- 26 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739409/2021-26 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, consubstanciada no Acórdão nº 101-020.324 (fls. 58/61), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi efetuado lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2017, por meio da Notificação de Lançamento de fls. 47/50, no valor total de R$ 74.837,74, inclusos multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2021, em virtude da infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, da fonte pagadora BB – Previdência. Cientificado do lançamento em 10/05/2017 (fl. 10), a interessada apresentou sua impugnação, em 04/08/2021 (fl. 6), alegando, em síntese, que que o rendimento recebido é isento de imposto de renda, por ser a contribuinte portadora de moléstia grave, e anexando documentos. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi dispensada de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado dessa decisão em 16/11/2022, por via postal (A.R. de fl. 68), a Contribuinte apresentou, em 15/12/2022, por via postal (envelope de postagem à fl. 76), o Recurso Voluntário de fls. 71/76, no qual alega que não houve menção pelo órgão julgador de qual legislação específica exige que o laudo seja obrigatoriamente emitido por serviço médico oficial, em detrimento de laudo particular, assim como afirma que juntou laudos particulares que demonstram cabalmente ser acometida por moléstia grave prevista na legislação para fins de isenção de imposto de renda. Aduz, ainda, que é aposentada por invalidez e já goza de isenção de imposto de renda sobre esses proventos. Ao final, requer um prazo de 90 (noventa) dias para juntar laudo médico pericial nos moldes exigidos pela decisão atacada. Posteriormente, em 24/02/2023, a Recorrente apresentou o laudo médico de fl. 84. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. De acordo com o art. 35, inciso II, “a”, e parágrafos 4º a 6º, do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018, temos que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: [...] Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739409/2021-26 II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: [...] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; [...] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam- se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (destaquei) O artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 assim estabelece: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). (destaquei) O fundamento da decisão recorrida para julgar improcedente a impugnação foi o fato de a Contribuinte não ter comprovado a moléstia grave por meio de laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina a legislação. Inicialmente, cabe destacar que o laudo médico oficial (fl. 84) foi apresentado pela Recorrente em data posterior à entrega do Recurso Voluntário. É cediço que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, salvo nas hipóteses contempladas Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739409/2021-26 no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Entretanto, penso que essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material, quando se trata de documento que possui a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Nesse caso, a mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Assim, analisando a documentação apresentada, verifica-se que a contribuinte é aposentada, sendo portadora de moléstia grave (esclerose múltipla) prevista no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, com a redação dada pelo art. 47 da lei nº 8.541/92, desde 02/11/1970, conforme laudo médico emitido pelo órgão público Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) - fl. 84. Desse modo, a contribuinte atende às condições legais para fins de isenção do imposto de renda, devendo, portanto, ser cancelada a infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 93DF CARF MF Original

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