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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11004868 #
Numero do processo: 16682.720933/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RETENÇÕES NA FONTE. PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovadas parcialmente, através do retorno de Diligência, as retenções na fonte, necessário o seu reconhecimento no limite do valor comprovado.
Numero da decisão: 1302-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório complementar, no valor de R$ 4.454.704,75, de forma a se homologarem as compensações efetuadas nas DCOMP relacionadas no presente processo até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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PARCIALMENTE COMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovadas parcialmente, através do retorno de Diligência, as retenções na fonte, necessário o seu reconhecimento no limite do valor comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório complementar, no valor de R$ 4.454.704,75, de forma a se homologarem as compensações efetuadas nas DCOMP relacionadas no presente processo até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 6267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 2 RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP´s abaixo relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2001, no valor de R$ 49.151.036,30 (quarenta e nove milhões, cento e cinquenta e um mil, trinta e seis reais e trinta centavos): PER/DCOMP E-FLS 29481.35085.011106.1.7.025159 03/21 18115.18380.011106.1.7.025870 22/25 29997.10173.011106.1.7.025500 26/29 17504.28581.011106.1.7.023417 30/33 00929.72854.011106.1.7.021005 34/37 12923.43711.011106.1.7.025994 38/41 40541.99156.310107.1.3.029689 42/45 2. A Autoridade Fiscal emitiu o “Parecer n° 186/2011” (e-fls. 88/90), no qual constatou: “DO PEDIDO 1. O presente Processo foi constituído com as Dcomp que se encontram relacionadas abaixo na tabela 01. Referem-se essas Dcomp ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, exercício 2002. 2. O demonstrativo inserido na DCOMP nº 29481.35085.011106.1.7.02-5159 indica que o Contribuinte alega ter um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$ 49.151.036,30 o mesmo que na Linha 18 da Ficha 12A da DIPJ 2002. (fls. 47) Fl. 6268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 3 3. Entretanto, o Contribuinte pleiteia um direito creditório, deste saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, de R$ 5.228.938,80 (cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) (fl.04), que se refere ao crédito original informado na Dcomp. 4. Os débitos utilizados pelo Contribuinte para as compensações decorrentes dessas DCOMPs constam das fls. 20; 24; 28; 32; 36; 40 e 44. DOS FATOS 5. O direito creditório informado na DCOMP nº 29481.35085.011106.1.7.02-5159 decorre de pagamento de estimativas das competências janeiro e fevereiro e retenções na fonte. 6. Utilização anterior do saldo negativo de 2001 – Acórdão nº 12-7669 (fls. 54/63). O Contribuinte informa nas DCTF referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 que os débitos relacionados na tabela 02 abaixo foram parcialmente quitados por compensação através do Processo nº 10768.011910/2002-70 com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. De acordo com o Acórdão nº 12-7669, de 19 de maio de 2005, resultado da manifestação de inconformidade em relação à análise do mencionado Processo nº 10768.011910/2002-70, o direito creditório reconhecido referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, foi de R$ 41.113.086,04 (fls. 63). Neste mesmo Acórdão constam os cinco primeiros débitos de COFINS da tabela 2 acima enquanto que o débito de COFINS de novembro de 2002 foi juntado a este Processo posteriormente (fls. 83). Assim, esses seis débitos foram compensados com o saldo credor definido no referido Acórdão nº 12-7669, tendo sido utilizada quase que a totalidade desse crédito, restando tão somente o montante de R$ 316.857,44, conforme se verifica nas telas do sistema SCC (fls. 86/87) Posteriormente, além dos débitos acima, o Contribuinte informou, a partir da Dcomp nº 13554.05896.191006.1.7.02-6727 e nas seguintes, analisadas no Processo nº 15374.720.068/2009-84, que a estimativa de IRPJ de fevereiro de 2002, cujo valor é de R$ 2.915.192,09, deveria ser extinta por compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (fls. 64). Esta informação consta também na DCTF atual ativa, de nº 0000.100.2007.12328872(fl. 65). Fl. 6269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 4 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7. A extinção de crédito tributário por compensação, prevista no inciso II do artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), pressupõe que os créditos do contribuinte sejam líquidos e certos, conforme estipula o caput do art. 170 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) DA CONCLUSÃO 8. Considerando que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, definido no Acórdão nº 12-7669, foi de R$ 41.113.086,04 e que os seis débitos mencionados na tabela 02 foram extintos por compensação com esse saldo negativo, o valor que restou, referente ao saldo negativo do ano-calendário 2001, foi de R$ 316.857,44. 9. Considerando que o Contribuinte inseriu, posteriormente, a estimativa de IRPJ (2362) de fevereiro de 2002 no valor de R$ 2.915.192,09, para compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001; 10. O valor restante de crédito não é suficiente sequer para para quitar a estimativa mencionada no item 9 acima, integralmente, e, portanto, não existe crédito disponível relativo ao saldo negativo de IRPJ para compensar os débitos das Dcomp citadas na tabela 01. 11. Diante do exposto, concluo por: • NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pelo Interessado; e • NÃO HOMOLOGAR as compensações tratadas neste processo, tendo em vista a inexistência de direito creditório, na forma demonstrada neste parecer”. (destaques no original) 4. Com base nas informações acima apuradas, foi emitido o Despacho Decisório (e-fl. 92), o qual não reconheceu o direito creditório e nem homologou as compensações pleiteadas, nos seguintes termos: “Em conformidade com o Parecer DEMAC/RJO/DIORT nº 186/2011 de fls. 88/90, que aprovo e passa a fazer parte integrante deste Despacho Decisório, e considerando tudo mais que do processo consta; no uso da atribuição que me confere o artigo 295, inciso VI, do Regimento Internº da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a delegação de competência disposta no inciso I do artigo 6º da Portaria DEMAC-RJO n.º 102, publicada no D.O.U. de 06 de outubro de 2011, em consonância com o que dispõe o artigo 63 caput da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO: Fl. 6270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 5 • NÃO RECONHECER o direito creditório no montante de R$ 5.228.938,80 (cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2001, constituído por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, CNPJ 33.530.486/0001-29; e • NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas através das DCOMP nº: • COBRAR os débitos constantes dessas Dcomp cujas compensações pretendidas não foram homologadas. Tais débitos estão sob controle do processo de cobrança nº 16682.720.938/2011-19”. (destaques no original) 5. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 95/111), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) da análise da DIPJ, as estimativas mensais de IRPJ dos meses de janeiro e de fevereiro de 2001, que compõem o saldo negativo do ano de 2001, foram quitadas “em virtude dos pagamentos realizados via DARF e das retenções na fonte decorrentes de serviços prestados a órgão público”; (ii) com o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 - R$ 49.151.036,30 -, apresentou pedido de restituição de parte do saldo negativo, no valor histórico de R$ 41.113.135,12, que foi reconhecido pela 3ª Turma de Julgamento do Rio de Janeiro, no Processo n° 10768.011910/2002-70; (iii) considerando que, do total do saldo negativo do ano calendário de 2001, havia pleiteado apenas R$ 41.113.135,12, restando saldo de R$ 8.037.950,26, utilizou desse saldo, R$ 5.228.950,26 para “realizar as compensações objeto do presente processo”; (iv) a Autoridade Fiscal jamais poderia entender que inexiste o saldo creditório, “uma vez que o crédito pleiteado no pedido de restituição analisado no Processo n° 10768.011910/2002-70 limitou-se a R$ 41.113.135,12, dos R$ 49.151.036,30 a que faz jus”; (v) aduz que “a premissa utilizada pela D. Autoridade Fiscal para o indeferimento do direito creditório e a não homologação das compensações ora em questão mostra-se equivocada, devendo, portanto, ser reconhecido o crédito Fl. 6271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 6 remanescente relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 e homologadas as compensações, uma vez que referido crédito não foi anteriormente analisado e indeferido, conforme afirmado no despacho decisório”; (vi) afirma que os rendimentos integraram a base da tributação do IRPJ. Alega que, se os valores das retenções informadas em Dcomp “não conferem com os valores indicados pelos órgãos públicos em suas Dirfs, fato é que tão e somente tais órgãos públicos têm responsabilidade sobre as informações por eles prestadas ao Fisco, e, portanto, apenas eles poderão esclarecer a razão das inconsistências”. 6. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 26 de abril de 2012, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), em Acórdão de nº 12-45.849 (e-fls. 503/512), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a íntegra do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 já foi julgado nesta Turma; (ii) para 2001, a Interessada apresentou apenas uma DIPJ em 28.06.2002, na qual apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 49.151.036,30; (iii) no Acórdão nº 7.669, de 19 de maio de 2005, desta Turma, proferido no Processo n° 10768.011910/2002-70, foi reconhecido à Interessada o direito creditório de R$ 41.113.086,04; (iv) o decisum acima não admite equívocos: a solicitação foi deferida em parte (R$ 41.113.086,04) porque as retenções de R$ 1.229.508,05 e R$ 6.808.442,21 não restaram comprovadas; (v) já julgado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, não há que se falar em produção de provas para a definição de seu montante, razão pela qual o pedido da Interessada para produção de provas não pode ser deferido. 7. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. SALDO NEGATIVO IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 2001. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Mantém-se o despacho decisório se o direito creditório, além de julgado em primeira instância administrativa, foi integralmente utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 6272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 7 Direito Creditório Não Reconhecido 8. Em 29.06.2012 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-45.849, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 2.578) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 522/523), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a Recorrente apurou, no ano-calendário de 2001, saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 49.151.036,30, conforme devidamente declarado na Ficha 12A de sua DIPJ 2002, que foi composto por pagamentos de estimativas mensais e retenções na fonte realizadas por órgãos da administração indireta decorrentes de serviços prestados pela Recorrente; (ii) considerando que em todos os meses subseqüentes do ano de 2001 a Recorrente teve prejuízo fiscal (conforme DIPJ), apurou, quando do ajuste anual, saldo negativo de IRPJ composto não apenas pelos R$ 15.791.425,31 (soma das estimativas pagas via DARF em janeiro e fevereiro de 2001), como também pelo Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos Públicos; (iii) diante da existência desse crédito no valor de R$ 49.151.036,30, a Recorrente apresentou, em 12 de julho de 2002, pedido de restituição de parte do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2001 no valor histórico de R$ 41.113.135,12, que devidamente atualizado até a data do pedido de restituição montava R$ 44.965.435,88; (iv) referido pedido de restituição foi seguido de 5 pedidos de compensação para quitação de débitos de COFINS que totalizavam, à época, R$43.853.187,51; (v) o pedido de restituição/compensação, formalizado no Processo n° 10768.011910/2002-70, foi inicialmente rejeitado, o que ensejou a interposição de Manifestação de Inconformidade, que culminou na prolação do Acórdão n° 7669 pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que reconheceu a existência do saldo negativo no valor histórico de R$ 41.113.086,04; (vi) considerando que a Recorrente havia pleiteado apenas R$ 41.113.135,12 do total do seu saldo negativo de IRPJ apurado em 2001 (Processo n° 10768.011910/2002-70), e que havia um saldo remanescente no montante de R$ 8.037.950,26, a Recorrente utilizou parte desse crédito, no valor histórico de R$5.228.938,80, para realizar as compensações objeto do presente processo; (vii) conforme se infere do pedido de restituição que inaugurou o Processo Administrativo n° 1768.011910/2002-70, o valor pleiteado limitava-se ao valor Fl. 6273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 8 do credito objeto de compensação naquele processo - R$ 44.964.435,88 -, que nada mais é do que o montante atualizado do valor histórico de R$ 41.113.135,12 extraído do saldo negativo total apurado em 2001; (viii) jamais poderia a D. Autoridade Fiscal entender que o credito utilizado na presente compensação foi integralmente utilizado nas compensações objeto do Processo Administrativo n° 10768.011910/2002-70, uma vez que o crédito pleiteado no pedido de restituição analisado naqueles autos limitou-se a R$41.113.135,12 dos R$ 49.151.036,30 a que a Recorrente faz jus. 9. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fls. 2.013/2.014), sendo que, em sessão realizada em 04 de junho de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1102-- 000.251 (e-fls. 2.020/2.025) e, na oportunidade, acabou concluindo por declinar da competência à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara para julgamento em conjunto com o Processo n° 15374.720068/2009-84, nos seguintes termos: “Em atendimento ao pleito do recorrente, a Turma Julgadora decidiu por declinar da competência para julgamento da lide à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, em cumprimento ao contido na Resolução nº 1101-000.068, para julgamento em conjunto com o processo nº 15374.720068/2009-84. Isso porque, nos citados autos, aquela Turma Julgadora havia determinado a distribuição deste processo ao conselheiro relator, pois, naquela época (maio de 2013), os autos aguardavam distribuição. Contudo, inadvertidamente, o processo foi a mim distribuído em sorteio realizado em novembro de 2013. Nesse contexto, a Turma Julgadora concluiu ser da 1a Turma Ordinária a competência para apreciação da lide. Diante do exposto, voto por encaminhar o processo à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, em cumprimento ao contido na Resolução nº 1101- 000.068, para julgamento em conjunto com o processo 15374.720068/2009-84”. 10. Reunidos os autos, foram devolvidos para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 2.056), sendo que, em sessão realizada em 10 dezembro de 2015, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu outra Resolução de nº 1302-- 000.387 (e-fls. 2.057/2.066) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “[...] Por tais razões e considerando que o início de prova documental apresentado pela recorrente aponta no sentido de que há retenções promovidas por órgãos públicos passíveis de dedução na apuração do IRPJ devido nas estimativas de Fl. 6274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 9 janeiro e fevereiro/2001, bem como no ajuste do ano-calendário 2001, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se exija a apresentação, pela contribuinte, de relatório detalhado das retenções aproveitadas nos períodos em referência, indicando o CNPJ da fonte pagadora e o valor dos serviços e da retenção correspondente, bem como apontando a origem da informação, juntando aos autos os informes de rendimento eventualmente não anexados às defesas administrativas, ou apresentando à autoridade fiscal, para conferência, os registros fiscais e contábeis que demonstrem as retenções sofridas. Atente-se, ainda, para a necessidade de análise conjunta deste e do processo administrativo nº 15374.720068/2009-84, cujo direito creditório é afetado pelas compensações aqui em debate. Ao final dos trabalhos a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa”. 11. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual, por meio do “Termo de Intimação Fiscal – EQAUD-IRPJ/CSLL-8RF nº 14.857/2023” (e-fls. 2.108/2.109), solicitou à Recorrente que apresentasse: “Para fins de análise e instrução do pedido de crédito pleiteado acima em cumprimento à Resolução nº 1302-000.387 de 2015 de Diligência do CARF (fls. 2057/2066), nos termos dos artigos 278, 971 e 972 do Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, fica o interessado ou seu representante legal, intimado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta, a apresentar os seguintes documentos ou esclarecimentos: 1) No Perdcomp nº 29481.35085.011106.1.7.02-5159 (fls. 03/21) acima foram informadas retenções de IRPJ por diversos CNPJ no código de receita 6190 no valor de R$8.037.950,26 que não foram declaradas ou foram declaradas parcialmente em Dirf ano-calendário 2001 pelos tomadores do serviço. Apresentar os comprovantes anual de retenção (Comprovante Anual de Retenção de IR (art. 12 da IN SRF nº 459/2004, art. 31 da IN SRF nº 475/2004 e art. 37 da IN RFB nº 1234/2012) (‘Informe de Rendimentos’)) emitidos pela fontes pagadoras que comprovem total ou parcialmente as retenções de IRPJ por estes CNPJ no código de receita 6190 no anocalendário 2001 (e planilha resumo) e na impossibilidade de comprovação da retenção efetiva a partir do comprovante anual de retenção acima requerido, em complemento apresentar os documentos fiscais que comprovem o total destas retenções no período de apuração no ano- calendário 2001 (e planilha resumo) e os documentos contábeis com base nestes documentos fiscais; A Resolução nº 1302-000.387 de 2015 de Diligência do CARF (fl. 2066) assim relatou a necessidade de comprovação das retenções de IR: “Por tais razões e Fl. 6275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 10 considerando que o início de prova documental apresentado pela recorrente aponta no sentido de que há retenções promovidas por órgãos públicos passíveis de dedução na apuração do IRPJ devido nas estimativas de janeiro e fevereiro/2001, bem como no ajuste do ano-calendário 2001, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se exija a apresentação, pela contribuinte, de relatório detalhado das retenções aproveitadas nos períodos em referência, indicando o CNPJ da fonte pagadora e o valor dos serviços e da retenção correspondente, bem como apontando a origem da informação, juntando aos autos os informes de rendimento eventualmente não anexados às defesas administrativas, ou apresentando à autoridade fiscal, para conferência, os registros fiscais e contábeis que demonstrem as retenções sofridas.” As retenções de IRPJ por diversos CNPJ no código de receita 6190 no valor de R$8.037.950,26 (DIPJ) (=R$6.808.442,21 + R$1.229.508,05) foram objeto de glosa total inicialmente no processo de crédito nº 10768.011910/2002-70 referente ao IRPJ 2002 ano-calendário 2001 pedido via formulário no valor original de R$41.113.135,12, tendo sido reconhecido o valor R$41.113.086,04. Cumpre esclarecer que eventual indeferimento ou deferimento parcial do crédito de IRPJ pleiteado no processo de crédito nº 16682.720933/2011-96 referente ao IRPJ 2002 ano-calendário 2001 (Perdcomp nº 29481.35085.011106.1.7.02-5159) poderá levar a glosa parcial do crédito pleiteado no processo de crédito nº 15374.720068/2009-84 referente ao IRPJ 2003 ano-calendário 2002 (Perdcomp nº 33166.88803.100107.1.7.02-6880) pois este extinguiu em DCTF a estimativa de IRPJ de fevereiro/2002 no valor de R$2.915.192,09 utilizando-se contabilmente do crédito de IRPJ 2002 ano-calendário 2001. Cumpre esclarecer que o IR deduzido com o apurado na declaração de rendimentos só é passível de aproveitamento quando provier de receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ e devidamente informadas nas declarações à Receita Federal. Fica o contribuinte ciente de que: (1) a ausência de resposta integral a esta intimação, na forma e no prazo nela previstos, poderá implicar o não reconhecimento ou reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, nos termos do art. 156 da Instrução Normativa RFB nº 2.055 de 2021 e (2) fica desde já ciente das implicações penais contidas no art.1º inciso I da Lei nº 8.137/90, que versa sobre a omissão e/ou prestação de informações inexatas às autoridades fazendária. Os esclarecimentos solicitados deverão ser prestados em formato digital, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022 de 2021 e seus Anexos I e II, no Atendimento Virtual (e-CAC) no site da RFB http://www.receita.fazenda.gov.br ou https://www.gov.br/receitafederal”. (destaques no original) 12. Em resposta à intimação, a Recorrente apresentou documentos (e-fls. 2.125/5.917). Fl. 6276DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 11 13. Após a análise das demonstrações contábeis e dos demais documentos apresentados foi elaborado o “Parecer – EQAUD-IRPJ/CSLL-8RF nº 1.138/2023” (e-fls. 5.923/5.928), o qual concluiu pela existência de crédito no valor original parcial de R$ 4.454.704,75 disponível para eventual aproveitamento nestes autos. Confira-se: “Conclusão Nos termos acima, em atendimento à Diligência nos termos da Resolução CARF n° n° 1302-000.387 (fls. 2057/2066) temos que: Do valor de IRRF de R$34.784.331,41, temos que R$26.746.418,00 são referentes a retenções em receitas financeiras diversas e foram integralmente confirmadas e R$8.037.913,41 são referentes a retenções em receitas de serviços que foram confirmadas parcialmente no valor de R$6.946.821,90, portanto apuramos uma glosa parcial de IRRF no valor de R$1.091.091,51 e concluímos pela confirmação de IRRF no ano calendário 2001 no valor de R$33.693.239,90 (=R$26.746.418,00 + R$6.946.821,90) (fls. 5873/5882 e 5922). Na apuração do IRPJ 2002 ano-calendário 2001 teríamos a dedução de IRPJ retidos na fonte no valor de R$33.693.239,90 (=R$26.746.418,00 + R$6.946.821,90), por dedução de estimativa recolhida no valor de R$14.366.704,91 e na inicial com a apuração de Imposto sobre o Lucro Real no valor de R$0,00 (zero), chegando-se então ao Saldo Negativo de IRPJ 2002 ano- calendário 2001 no valor parcial de R$48.059.944,81. Do Saldo Negativo de IRPJ 2002 ano-calendário 2001 no valor de R$48.059.944,81 apurado neste Parecer foram utilizados/consumidos previamente os valores de R$2.809.011,46 (compensação na DCTF/escrita contábil-fiscal) e R$40.796.228,60 (processo de crédito nº 10768.011910/2002-70) restando o valor original parcial de R$4.454.704,75 disponível para eventual aproveitamento e eventual reconhecimento parcial no processo de crédito nº 16682.720933/2011-96 (Dcomp inicial nº 29481.35085.011106.1.7.02-5159). Sendo estas as considerações que entendemos pertinentes, em atendimento à Resolução CARF n° 1302-000.387, intimamos o contribuinte para ciência deste Parecer para eventual manifestação (complementação de suas razões de defesa) no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, e terminado o prazo retornaremos o processo de crédito nº 16682.720933/2011-96 ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para seguimento do julgamento”. (destaques no original) 14. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1302-000.387, a Contribuinte foi intimada da elaboração do “Parecer – EQAUD-IRPJ/CSLL-8RF nº 1.138/2023”, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 5.930) e, na ocasião, entendeu por apresentar Manifestação complementar, com juntada de planilhas demonstrando o detalhamento das retenções (e-fls. 5.944/6.263), em decorrência do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, nos seguintes termos: Fl. 6277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 12 “[...] Em todo caso, a “planilha resumo” de todas as operações (Doc. 01) demonstra que a soma dos comprovantes de retenção apresentados nos presentes autos confirma o recolhimento em favor da Recorrente no valor de R$ 7.214.613,59, e não de R$6.946.821,90, como apresentado no resultado da diligência fiscal. Eventuais erros no preenchimento da DCOMP no que se refere ao valor de algumas parcelas do crédito, sejam a maior ou a menor, não podem se sobrepor à efetiva comprovação da retenção do imposto em favor da Recorrente, sob pena de violação ao princípio da verdade material”. (destaques no original) 15. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 6.264). 16. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Admissibilidade e Tempestividade 17. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 6278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 13 18. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 29.06.2012 (e-fls. 522/523), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31.07.2012 (e-fl. 524), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 19. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Mérito 20. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2001, no valor de R$ 49.151.036,30 (quarenta e nove milhões, cento e cinquenta e um mil, trinta e seis reais e trinta centavos). 21. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 92), não reconheceu o direito creditório e nem homologou as compensações, ao fundamento de que o saldo negativo pleiteado havia sido integralmente utilizado na compensação dos débitos do Processo Administrativo n° 10768.011910/2002-70. 22. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, ao fundamento de que, “não remanesce direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, razão pela qual o Despacho Decisório recorrido deve ser mantido”. 23. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “26 A íntegra do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (R$ 49.151.036,30) foi objeto de julgamento pela autoridade de primeira instância administrativa (DRJ), que, ao proferi-lo, encerrou a sua jurisdição. O decisum acima não admite equívocos: a solicitação foi deferida em parte (R$ 41.113.086,04) porque as retenções de R$ 1.229.508,05 e R$ 6.808.442,21 não restaram comprovadas. 27 Assim, independentemente de ter sido utilizado, total ou parcialmente, não procede a alegação do interessado de que o mencionado processo se limitou à análise de valor inferior ao saldo negativo apurado. 28 Dessa forma, já julgado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, não há que se falar em produção de provas para a definição de seu montante, razão por que o pedido do interessado para produção de provas (documental, diligencial e pericial) não pode ser deferido. 29 Por fim, cabe assinalar que, proferida a decisão de primeira instância, é perante a segunda instância que deve ser interposto recurso buscando a sua reforma. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 6279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 14 30 Todavia, para o citado processo 10768.011.910/2002-70 (que foi desarquivado em 01.04.2008), não há registro de Manifestação de Inconformidade, o que sinaliza que a decisão de primeira instância, a princípio, se tornou definitiva na esfera administrativa (consulta-Comprot às fls.493/502). Conclusão 31 Conforme se lê no Despacho Decisório recorrido, o direito creditório reconhecido já foi integralmente utilizado na extinção total de 6 (seis) débitos. Com a sobra, de R$ 316.857,44, o interessado teria pleiteado a compensação da estimativa de fevereiro de 2002, no valor de R$ 2.915.192,00 (nosso item 5). O interessado não contesta tal utilização: nem no que se refere ao montante, nem à natureza dos débitos quitados. 32 Conclui-se, assim, que não remanesce direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, razão pela qual o Despacho Decisório recorrido deve ser mantido. É o meu voto”. (destaques no original) 24. No ponto, a Autoridade de Origem no “Parecer – EQAUD-IRPJ/CSLL-8RF nº 1.138/2023” (e-fls. 5.923/5.928), reconheceu integralmente as retenções em receitas financeiras no valor de R$ 26.746.418,00 e parcialmente as retenções em receitas de serviços no valor de R$ 6.946.821,90, glosando, portanto, o valor R$1.091.091,51, nos seguintes termos: “Conclusão Nos termos acima, em atendimento à Diligência nos termos da Resolução CARF n° n° 1302-000.387 (fls. 2057/2066) temos que: Do valor de IRRF de R$34.784.331,41, temos que R$26.746.418,00 são referentes a retenções em receitas financeiras diversas e foram integralmente confirmadas e R$8.037.913,41 são referentes a retenções em receitas de serviços que foram confirmadas parcialmente no valor de R$6.946.821,90, portanto apuramos uma glosa parcial de IRRF no valor de R$1.091.091,51 e concluímos pela confirmação de IRRF no ano calendário 2001 no valor de R$33.693.239,90 (=R$26.746.418,00 + R$6.946.821,90) (fls. 5873/5882 e 5922). Na apuração do IRPJ 2002 ano-calendário 2001 teríamos a dedução de IRPJ retidos na fonte no valor de R$33.693.239,90 (=R$26.746.418,00 + R$6.946.821,90), por dedução de estimativa recolhida no valor de R$14.366.704,91 e na inicial com a apuração de Imposto sobre o Lucro Real no valor de R$0,00 (zero), chegando-se então ao Saldo Negativo de IRPJ 2002 ano- calendário 2001 no valor parcial de R$48.059.944,81. Do Saldo Negativo de IRPJ 2002 ano-calendário 2001 no valor de R$48.059.944,81 apurado neste Parecer foram utilizados/consumidos previamente os valores de R$2.809.011,46 (compensação na DCTF/escrita contábil-fiscal) e R$40.796.228,60 (processo de crédito nº 10768.011910/2002-70) restando o valor original parcial de R$4.454.704,75 disponível para eventual aproveitamento e eventual Fl. 6280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 15 reconhecimento parcial no processo de crédito nº 16682.720933/2011-96 (Dcomp inicial nº 29481.35085.011106.1.7.02-5159). Sendo estas as considerações que entendemos pertinentes, em atendimento à Resolução CARF n° 1302-000.387, intimamos o contribuinte para ciência deste Parecer para eventual manifestação (complementação de suas razões de defesa) no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, e terminado o prazo retornaremos o processo de crédito nº 16682.720933/2011-96 ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para seguimento do julgamento”. (destaques no original) 25. Deste modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções que foram glosadas (R$ 1.091.091,51). Em sede de Manifestação complementar (e-fls. 5.944/6.263), aduz que a Diligência não considerou a integralidade dos valores recolhidos em seu favor, nos seguintes termos: “Primeiramente, cumpre ressaltar que a partir da adequada análise dos comprovantes de retenção de IRPJ efetuadas por órgãos públicos tomadores dos serviços da Recorrente no período, verifica-se a comprovação de recolhimentos no valor total de R$ 7.214.613,59, e não de R$6.946.821,90, como apurado pelo i. auditor fiscal. A fim de reforçar a comprovação da origem dos créditos pleiteados, bem como de facilitar o trabalho do i. auditor fiscal e destes Ilmos. Julgadores, considerando o volume de documentos acostados aos autos, a Recorrente providenciou a elaboração das planilhas ora acostadas, que contêm (i) o resumo geral das informações contidas nos comprovantes de retenção, em confronto com os valores do PERDCOMP (Doc. 01); bem como (ii) todos os dados digitados e as respectivas telas dos informes de rendimentos e/ou SIAFI para cada um dos CNPJs dos tomadores de serviço (Doc. 02). Referidas planilhas apresentam o detalhamento das retenções aproveitadas nos períodos em referência, indicando o CNPJ da fonte pagadora e o valor dos serviços e da retenção correspondente, bem como apontando a origem da informação. [...] Em todo caso, a “planilha resumo” de todas as operações (Doc. 01) demonstra que a soma dos comprovantes de retenção apresentados nos presentes autos confirma o recolhimento em favor da Recorrente no valor de R$ 7.214.613,59, e não de R$6.946.821,90, como apresentado no resultado da diligência fiscal. [...] Por fim, cumpre ressaltar que, em que pese a Recorrente não tenha conseguido localizar todos os comprovantes de rendimento, a retenção do valor total do crédito de R$8.037.913,41 se comprova por meio dos demonstrativos contábeis e os arquivos de faturamento da Recorrente (que correspondem ao ‘contas a Fl. 6281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 16 receber’ referente aos órgãos públicos), bem como as informações dos registros contábeis de tributos a recuperar”. (destaques no original) 26. Em que pese a Recorrente tenha apresentado as planilhas mencionadas, fato é que, seria mais prático para consulta se tivesse se limitado a comprovar as diferenças apontadas pela Autoridade Fiscal no relatório denominado “IRRF confirmado parcial-Apuração retenção IRRF ac 2001-FINAL” juntado às fls. 5.873/5.882 e 5.922. 27. Ao tentar conciliar as retenções informadas pela Recorrente nas planilhas supramencionadas, já nos primeiros itens verificou-se: valores informados que não correspondem à retenção pleiteada e retenções informadas em duplicidade, a título exemplificativo: FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR DA RETENÇÃO INFORMADO EM DCOMP (IRPJ) VALOR TOTAL DA RETENÇÃO CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO INFORME DE RENDIMENTO (E- FLS.) VALOR DA RETENÇÃO (IRPJ) A CONFIRMAR 03.132.745/0001-00 03.132.745/0001-00 03.132.745/0001-00 6190 1.396.695,27 5.369,21 + 25.436,63 + 2.273.663,69 = 2.304.469,53 1.863; 3.674 e 3.673 1.154.876,82 + 12.914,15 + 2.727,22 = 1.170.518,19 226.177,08 28. Como se vê, na própria planilha apresentada pela Recorrente (e-fl. 6.084), a somatória das retenções para o CNPJ indicado é menor (1.154.876,82 + 12.914,15 + 2.727,22 = R$ 1.170.518,19) que o valor pretendido (R$ 1.396.695,27): 29. Com relação à fonte pagadora CNPJ 02.030.715/0001-12 (raiz 02030715), a própria Recorrente indicou os seguintes valores a título de IRPJ retido: 186.732,89 + 16.196,26 + 7.985,36 = 210.914,51. Confira-se: Fl. 6282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 17 PER/DCOMP: (e-fls. 10/11): ****************************************************************** Planilha “Doc. 01” (e-fls. 5.948/5.949): 30. Ocorre que, na planilha “Doc. 01”, anterior ao demonstrativo acima, a Recorrente relaciona os valores retidos de IRPJ para o referido CNPJ (raiz 02030715) no montante de 444.474,63: 31. Da análise das planilhas seguintes (e-fls. 6.075/6.079), verifica-se que alguns valores foram duplicados (428.822,49; 3.323,21; 760,17; 108,26 e 324,16): FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR DA RETENÇÃO INFORMADO EM DCOMP (IRPJ) VALOR TOTAL DA RETENÇÃO CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO INFORME DE RENDIMENTO (E- FLS.) VALOR DA RETENÇÃO (IRPJ) DIFERENÇA Fl. 6283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 18 02.030.715/0001-12 02.030.715/0002-01 02.030.715/0005-46 6190 186.732,89 + 16.196,26 + 7.985,36 = 210.914,51 428,822,49 3 + 3.863,22 + 3.323,214 + 760,175 + 108,266 + 324,167 + 919,41 + 275,86 + 127,78 + 478,10 + 98,94 + 471,30 + 2.154,36 = 441.727,26 386 e 737; 387 e 738; 388 e 722; 389 e 723; 390 e 724; 391 e 725; 630 e 1.228; 776 e 1.300; 777 e 1.301; 778 e 1.302; 779 e 1.303; 780 e 1.304; 1.027 e 1.137 217.814,59 + 1.962,30 + 1.687,98 + 386,12 + 54,99 + 164,65 + 1.091,15 + 467,00 + 239,34 + 140,17 + 64,89 + 242,85 + 50,25 + 239,34 = 224.366,28 13.451,77 32. Ademais, a própria Recorrente reconhece que não conseguiu localizar todos os comprovantes de rendimento, de modo que, “a retenção do valor total do crédito de R$8.037.913,41 se comprova por meio dos demonstrativos contábeis e os arquivos de faturamento da Recorrente (que correspondem ao ‘contas a receber’ referente aos órgãos públicos), bem como as informações dos registros contábeis de tributos a recuperar”. 33. Como todos os documentos já foram devidamente analisados pela Autoridade Administrativa quando da elaboração do “Parecer – EQAUD-IRPJ/CSLL-8RF nº 1.138/2023” (e-fls. 5.923/5.928), o qual, reconheceu integralmente as retenções em receitas financeiras no valor de R$ 26.746.418,00 e parcialmente as retenções em receitas de serviços no valor de R$ 6.946.821,90, não vejo como reconhecer o valor glosado (R$1.091.091,51), pela ausência de comprovação. 34. Com base em tais fundamentos, concluo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o seu crédito - o valor glosado de R$ 1.091.091,51 -, de modo que, deve prevalecer o resultado da Diligência. III - Dispositivo 35. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório complementar no valor de R$ 4.454.704,75 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), homologando-se as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 36. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin 3 Item repetido na planilha do Contribuinte. 4 Item repetido na planilha do Contribuinte. 5 Item repetido na planilha do Contribuinte. 6 Item repetido na planilha do Contribuinte. 7 Item repetido na planilha do Contribuinte. Fl. 6284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720933/2011-96 19 Fl. 6285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002701 #
Numero do processo: 10215.720551/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina à fiscalizada, mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade competente da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova. O resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessar à prova do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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S. BEZERRA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina à fiscalizada, mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade competente da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova. O resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessar à prova do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 2 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Angelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em face do sujeito passivo foram lavrados os autos de infração dos tributos incluídos no Simples Nacional – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CPP (fls. 291 a 366), referentes ao ano- calendário de 2009, em virtude de omissão de receitas, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, porquanto se verificou depósitos bancários de origem não comprovada, além da insuficiência de recolhimento. Conforme narra a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 281 a 290), o contribuinte declarou ter auferido receita bruta de cerca de treze mil reais. No decorrer do procedimento, foi emitida RMF, cujo resultado foi pelas movimentações financeiras no montante de R$ 2.178.461,34 (Banco Real) e R$ 4.458.913,87 (Banco Santander), já desconsiderados estornos e cheques devolvidos. Foram constatados depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimentos, ensejando o lançamento. A contribuinte apresentou impugnação em 17/07/2013(fls. 374 a 383). Colaciono o relato da decisão recorrida: 2. O Contribuinte tomou ciência do todo em 27/06/2013 (fl. 367/368) e tornou aos autos em 17/07/2013 (fls. 374/383). Alega: a) a fundamentação legal que ampara o procedimento fiscal e é traduzida nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/991, em nenhum momento "determina que o impugnante tenha que apresentar EXTRATOS BANCÁRIOS" (fl. 375; destaques do original), documentos esses que nem seriam de conservação obrigatória de parte do Interessado; b) não haveria respaldo legal algum a lhe determinar a obrigatoriedade de "comprovação Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 3 de origem de movimentação financeira" (fl. 378); c) "Extrato Bancário para Simples Conferência [...] Não é documento legal para servir de base para autuação" (fl. 377); d) requer o sobrestamento do corrente procedimento nos moldes como já determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF à vista de casos idênticos (por exemplo, no que se fez nos autos sob nº 10215.720198/2008-45, de interesse de Chester Gomes Pedro), a dizer, reclama a paralisação do feito até que o Supremo Tribunal Federal - STF se posicione sobre a constitucionalidade, ou não, de as autoridades tributárias, sem o intermédio do Poder Judiciário, terem acesso a documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas de que constem a movimentação financeira dos Contribuintes; e) como decidido no julgamento do RE nº 389.808- PR, seria indispensável "ordem judicial para quebra do sigilo de dados bancários" (fl. 381); f) como agente intermediário na cadeia de produção, distribuição e consumo, "ao vender, repassa as empresas fornecedoras, se beneficiando apenas de uma porcentagem de lucro e não total dos valores depositados" (fl. 382); g) não teria sido "deduzido dos depósitos bancários os valores dos cheques devolvidos, os valores de pró-labore" (fl. 383). Consta nos autos a lavratura do Declaratório Executivo DRF/SAN/PA nº 002, de 24 de junho de 2013 (fl. 275) que, com base no que antes apurado (omissão de receita), determinou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional em razão de superação do limite de receita bruta disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006 (com a então redação conferida pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011), isso com efeitos a contar de 01/01/2010. Ao ter ciência do ADE, a recorrente retornou aos autos em 09/07/2013 (fls. 391 a 401), alegando que: a) seria prejudicial à expedição do questionado ADE a decisão final a ser tirada na discussão sobre a procedência, ou não, da imputada omissão de receita; b) quando e se então confirmada referida omissão de receita, a exclusão do Interessado do Simples Nacional não poderia ter efeitos retroativos, ou, por outra, referida e eventual exclusão só poderia surtir efeitos "a partir da data em que foi notificado o contribuinte, ou 30 dias após a notificação" (fl. 396). A DRJ julgou pela improcedência das impugnações (fls. 411 a 426), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 4 apresentação de documentação específica para cada depósito. Ademais, tal presunção é aplicável ao regime do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A superação do limite de receita bruta permitido no interior do Simples Nacional é causa impeditiva à manutenção no regime. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão recorrida entendeu pela tempestividade de ambas as impugnações, em face do lançamento e da exclusão do Simples Nacional e considerou regular o procedimento fiscal e o mérito das acusações fiscais, bem como entendeu acertada a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Intimada, a contribuinte apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 436 a 443) em 06 de junho de 2019, arguindo pela inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra de sigilo bancário. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Conforme exposto no despacho de fl. 444, o recurso apresentado é tempestivo. Ainda que a contribuinte tenha nomeado o recurso voluntário como “especial” e o endereçado à Câmara Superior deste tribunal administrativo, em homenagem ao informalismo moderado e à verdade material, por preencher os requisitos para a sua admissibilidade, conheço o Recurso. Delimitação da controvérsia Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 5 O litígio adstringe-se às alegações relacionadas à quebra de sigilo fiscal. Embora a decisão de piso tenha julgado tanto o mérito dos autos de infração e da exclusão do Simples Nacional, a pretensão recursal restringe-se às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento A recorrente alega a inconstitucionalidade da quebra de sigilo fiscal, substanciada na RMF emitida pela autoridade fiscal no decorrer do procedimento fiscal. Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contesta o lançamento de ofício. RMF, Sigilo Bancário e Prova Ilegal A contribuinte argui pela ilegalidade da quebra de sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 permitiu que o Fisco examine informações referente a contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes, quando houver fiscalização em curso, conforme disposto nos artigos abaixo: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 6 VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar. Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por expressa disposição legal, a prestação de informações financeiras às autoridades fazendárias será feita nos exatos termos do artigo 6º supracitado, não constituindo violação ao dever de sigilo bancário, desde que o contribuinte tenha contra si um procedimento fiscal em curso e tais exames sejam indispensáveis, justificadamente. O Decreto nº 3.724/2001 regulamenta essa faculdade conferida à Receita Federal do Brasil, reprisando algumas regras da lei complementar já analisada. Veja: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 7 instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Nos termos do Decreto nº 3.724/2001, exige-se que o contribuinte fiscalizado seja intimado a apresentar informações sobre movimentações financeiras, necessárias à execução do procedimento fiscal. Acaso não apresentadas as informações, pode-se requisitar informações, apresentando as motivações para tal. Ainda, é possível que a RMF seja solicitada quando o contribuinte esteja em regime especial de fiscalização, conforme previsto abaixo: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 8 VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; O regime especial de fiscalização é uma exceção prevista no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, quando evidenciadas dificuldades no cumprimento da atividade privativa e vinculada das autoridades fiscais, em decorrência de atos praticados pelos contribuintes. In verbis: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. Consequentemente, por exemplo, o contribuinte cuja conduta constitua o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas; ou, igualmente, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. As duas providências podem ser adotadas ou nenhuma delas, a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Tais normas dotada de maior concretude refletem a autorização contida no artigo 197, inciso II, do CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.449 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720551/2013-54 9 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A análise do conjunto normativo indica que não somente o Poder Judiciário poderá requisitar informações financeiras, porquanto os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Inexiste previsão expressa na Constituição Federal quanto à inviolabilidade do sigilo bancário. Nesse sentido, destaco que no julgamento das ADIs nº 2.390, 2.859, 2.386 e 2.397 e do RE nº 601.314, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as disposições normativas não violam o sigilo bancário, ocorrendo somente a transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal. Diante do exposto, não há que se questionar a força coercitiva das normas que autorizam a RMF por parte do Fisco Federal. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento às pretensões recursais, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.002418/2002-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.476
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Processo nº Recurso nº 10882.002418/2002-05 123.857 Recorrente Recorrida FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.476 Vistos, relatados e discutidos os presente,s autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO. os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de e de v tos, convert julgamento do recurso em diligência, a. Sala das Ses ões, e aunclO Vice-Presidente ~ - ~~ -Lt1%:;ria Cristina Roza a osta) I Relatora RESOLVE Contribuintes, por unanimid nos termos do voto da Relat • • Imp/ovrs • 1 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.00241812002-05 123.857 I "c~IFI. Recorrente FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, . referente. à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para . Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999, no valor total de R$4.925.954,41, cuja ciência se deu em 24/11/2000. • • • reproduzidos: Os escorços do procedimento fiscal e da impugnação estão a seguIr - autuação decorrente do cancelamento da isenção das contribuições contempladas no art. 195, S 7° da CF, através do Ato Declaratório da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS do Município de Osasco - SP, de 20/01/1997, tendo como termo inicial a data de 24/07/1991. Tal cancelamento foi comunicado pela Gerência Executiva 21.018-0sasco-SP, através do Oficio nO 147/2000, com juntada da documentação pertinente, que segue anexa ao presente processo; - a base de cálculo e a contribuição estão especificadas em demonstrativos aneXos ao auto de infração; e - informa a fiscalização o conhecimento de existência de liminar em Mandado de Segurança expedida pelo Juiz da 2" Vara da Justiça Federal em São Paulo, relativamente à contribuição ora exigida. Referida liminar não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído . Quanto à impugnação, o recorrente alega: - auto de infração nulo em razão de haver sido lavrado no curso do prazo para defesa administrativa contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade; - impossibilidade de lavratura do auto de infração em razão de a matéria estar sendo discutida judicialmente, sendo indevida a multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei nO9.430, de 27/12/1996 - discorda da suspensão da imunidade, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos nOs 12, 13 e 14 da Lei nO9.532/1997, fundamentada na liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIn n° 1802-DF e ADIn n° 2028-DF, bem como encontra-se acobertada por liminar em Mandado de Segurança; 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 """~U_-""""""''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''i: MIN O,~ Fi\ZEf/Oi\ - ;' o CC I -cõ~;(n~~'";"~:;';~i1¥T BUASluA ..:... ... ....1. _..1 ~.•.--_._.. _ .. ' _ .•...__ .- VISTO'-----_.__ ...- 8Ld • • • preencher todas as condições previstas no art. 14 do CTN para gozo da imunidade; - é possuidora de Certificado de Entidade Filantrópica, renovado, em 18/03/1999, para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000; - que a ,emuneração dos cargos ou funções de natureza técnica,.educacional ou profissional exercidos pelos diretores, reitor ou pró-reitor junto às entidades mantidas não caracteriza remuneração dos cargos diretivos; - que a delimitação da imunidade por norma infraconstitucional - "nos termos da lei", somente podería ocorrer por lei complementar, nos termos do art. 146, II da CF; - a Fundação é entidade mantenedora do Centro Universitário. Aquela é a entidade beneficente, cujos cargos não são remunerados. Esta é entidade mantida, cujos cargos são remunerados. Diversos cargos de direção de ambas são exercidos pelas mesmas pessoas. Na primeira elas não são remuneradas nos cargos de direção que exercem. A remuneração que percebem refere-se ao magistério ou exercício de cargos de chefia e direção na entidade mantida; - a disparidade da remuneração entre os docentes é resultante exatamente do exercício cumulativo de cargo ou função na entidade mantida; - os dirigentes da Fundação exercem atividades em outros empreendimentos empresariais, porém sem ocupar a função de sócio gerente. Refuta a imputação do Fisco da falta de dedicação em tempo integral; - incabível o comparativo dos valores recebidos pelos dirigentes somados aos salários' de familiares que trabalham na Fundação com a renda líquida da entidade, visto inexistir lei que proíba a contratação de parentes; - pertinência do pagamento concomitante a dirigentes e empresas especia- lizadas para execução de atividades específicas, porém não vinculadas ao cotidiano, tal como o processo seletivo de ingresso, uma vez que essas atividades não se confundem com as relativas à gestão universitária; - a conformidade das rescisões dos contratos de trabalho dentro dos critérios que adota; - identificação de erro operacional na concessão de férias, já corrigido; - O crescimento do patrimônio da entidade, o que demonstra não ter havido apropriação de vantagens econômicas por parte dos dirigentes; rv 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 ~ ~ • • • - a cassação da isenção pelo INSS encontra-se ainda pendente de apreciação o novo requerimento apresentado; - inadmissível a aplicação retroativa da lei que estabeleceu critérios para gozo da isenção, não podendo a lei obrigar antes de existir. A Lei nO9.430/96 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1997. Viola o art. 146 da CF pela mudança de critério de valorização jurídica dos fatos pela autoridade administrativa, que deve gerar efeitos somente para fatos futuros; Após a apresentação da impugnação, o recorrente apresentou: - em 20/02/2001, a decisão da Coordenadoria Geral de Direito Previdenciário que reconheceu a sua imunidade; - em 09/04/2001, anulação dos processos lavrados pelo INSS em razão do reconhecimento da imunidade, pela 2a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social; - em 12/06/2001, decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que anulou o ato cancelatório da isenção expedido pelo INSS, reconhecendo a imunidade do recorrente; e - em 08/08/2001, o cancelamento dos autos lavrados com exigência do ISS pelo Diretor da Secretaria de Negócios da Fazenda da Prefeitura Municipal de Osasco - SP, em virtude do reconhecimento da imunidade do recorrente. Apresentou, em 19/11/2001, razões aditivas à impugnação que alega tratar-se de fato novo e superveniente . Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: SUSPENSÇA-O DA IMUNIDADE. REGULARIDADE. Rigorosamente observadas as disposições legais relativas ao procedimento de suspensão da imunidade tributária, mediante a expedição de competente ato declaratório, sujeita-se a contribuinte à verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Não compromete a validade do referido ato o fato de ter sido expedido na vigência do prazo para atendimento de intimação inserida justamente neste contexto. (V 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 FlLd • • • SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O ato declaratório de suspensão da imunidade tributária por sua natureza declaratória, não constitui uma situação jurídica nova, mas apenas declara uma situação jurídica pré-existente, e, portanto, sua aplicação pode ser retroativa. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CARÁTER PROBATÓRIO. Aspectos meramente formais são irrelevantes para afastar a acusação de haver a entidade descumprido requisito para reconhecimento da imunidade das instituições de educação: a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. Essa discussão tem caráter eminentemente probatório, cuja contraprova, a ser feita pela impugnante, deve ser hábil e idônea a comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados aos dirigentes e às pessoas a eles ligadas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A impugnação e o recurso apresentados pela entidade contra ato que suspendeu a sua imunidade não impedem o lançamento de oficio dos tributos devidos em razão dessa suspensão. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. É incabível a exigência de multa de oficio na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. Lançamento Procedente em Parte ". Intimada a conhecer da decisão, em 22/01/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 13/02/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) Preliminarmente: • requer a nulidade do Ato Declaratório que cancelou a imunidade em razão de sua expedição em momento anterior ao decurso do prazo estabelecido pela fiscalização para apresentação de documentos; • a fiscalização baseou-se em argumentos e fatos semelhantes aos alegados pelo INSS quando da emissão do Ato Declaratório de Cassação da Isenção que posteriormente foi anulado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, havendo sido reconhecido o seu direito ao gozo da isenção por atender os requisitos do art. 55, IV, da Lei nO8.212/91; • ferimento do principio da verdade material por parte da autoridade julgadora de primeira instância ao se furtar em apreciar provas juntadas aos autos após a 5 • Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 ~.QCC-MF bJ • • • apresentação da impugnação tempestiva e antes da decisão a quo. Reproduz jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF nesse sentido; b)refuta o efeito retroativo do Ato Cancelatório de Suspensão da Imunidade, ao cancelar o beneficio a partir de janeiro de 1995 com base no art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Aduz que em todo o período fiscalizado a Secretaria da Receita Federal reconheceu a imunidade em relação ao Imposto de Renda. Esse comando legal fere o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, criando obrigação antes mesmo de sua existência. Cita doutrina e jurisprudência para afirmar que a lei somente pode atingir fatos geradores ocorridos depois de sua vigência, bem como enfoca a violação do art. 146 do CTN em razão de mudança de critério de valoração juridica dos fatos pela autoridade administrativa; c) alega a existência de ação judicial através de Mandado de Segurança, na qual foi concedida liminar para afastar qualquer ato de autoridade que iniba seu direito de não recolher a COFINS e o PIS; b) além do respaldo da medida liminar, reafirma a expedição do Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade e a lavratura do auto de infração no curso do prazo estabelecido para apresentação de impugnação do referido ato suspensivo; c) discorre sobre a natureza juridica da entidade, sua condição de fundação sem fins lucrativos, entidade de utilidade pública, reconhecida como de fins filantrópicos, com Certificado de Entidade Filantrópica renovado em 18/03/1999 para o período de 01/01/98 a 31/12/2000; . d) explana acerca dos institutos da imunidade e da isenção acentuando-lhes os pontos comuns e principalmente as diferenças, o alcance e as competências; e) ressalta a distinção entre Entidade Mantenedora e Entidade Mantida, reafirmando o caráter honorário e gracioso dos cargos pertinentes à primeira e a complexidade da estrutura e o caráter executivo e operacional dos cargos e funções da segunda que, por direito constitucional, são remunerados dentro dos parâmetros das carreiras funcional e docente; f) aduz ser indevido o embasamento do procedimento fiscal nos artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, posto que encontram-se com sua aplicação suspensa por liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; g) rechaça a afirmação feita pelo fisco de que teria havido remuneração dos diretores da Fundação. Alega ser tal entendimento um equívoco da fiscalização. Os dirigentes da Entidade Mantenedora não recebem remuneração. Ao contrário, os dirigentes da Entidade Mantida são remunerados pelos cargos e funções que exercem. Inexiste na lei e no estatuto da Fundação proibição de acumulação de cargos, não se confundindo uns com os outros. Cita jurisprudência do TRF da 1a Região; h) ressalta a fiscalização a que submete tanto pelo INSS quanto pelo Ministério Público, através da Curadoria de Fundações, os quais têm atestado a inexistência de infrações a qualquer dispositivo legal por parte da Fundação; i) elenca as atividades pertinentes a cada cargo exercido na Entidade Mantida, reafirmando o valor de mercado dos salários pagos; ~ 6 .' • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 ~bJ • • j) reafirma as condições específicas dos cargos e funções da entidade mantida, inclusive com respaldo na Lei de Diretrizes e Bases que normatiza o ensino no Brasil; k) rebate a imputação da existência de outras atividades pelos dirigentes da Fundação, esclarecendo tratar-se de proventos de aposentadoria ou de empresas de cunho familiar das quais são meros sócios cotistas, sem participação na gerência, situação aliás já reconhecida pela decisão de primeira instância; I) rebate os fundamentos da fiscalização acerca dos valores pagos na realização do concurso vestibular, bem como aqueles relativos à assessoria prestada pela empresa Bussiness Assessoria Empresarial Ltda, que não se confunde com a atividade de assessoramento de caráter permanente prestado pelos assessores das Faculdades Integradas que passaram a diretores da UNIFIEO; m) afirma ser improcedente a alegação da fiscalização acerca das rescisões de contrato de trabalho, situação ocorrida uma única vez por ocasião do trintênio de trabalho dos diretores da entidade mantida; n) relativamente às férias pagas antes do periodo aquisitivo, foi constatada a ocorrência de tal fato uma única vez, por falha operacional, já sanada; o) apresenta quadro esquemático da evolução patrimonial da Fundação com vistas a demonstrar a aplicação integral de recursos nas atividades institucionais; p) enfatiza a história da criação da Fundação, destacando a sua criação e manutenção sempre com recursos próprios dos fundadores, sem auxílio do Estado ou empréstimos de terceiros. Alega que a escolha da forma de Fundação, estruturada em cima do patrimônio de cada um dos fundadores implica em sua transferência para a sociedade, uma vez que não será transmitido aos herdeiros. Improcede, portanto, a imputação de interesses próprios e distribuição disfarçada de lucros; e q) destaca as atividades, trabalho social, convênios mantidos pela Fundação com outras entidades e serviços de atendimento à comunidade, bem como cursos livres permanentes. Ao fim, elaborando escorço de toda a defesa apresentada e mais, reportando-se ao artigo 37 da Constituição Federal, em especial ao princípio da moralidade, requer o acolhimento do recurso, com manutenção da imunidade tributária, a exemplo da decisão do INSS. Em 19/02/2003, a recorrente retomou aos autos requerendo a juntada de cópia do Acórdão n° 101-93.916, proferido pela la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Processo Principal n° 10882.002101/00-18, Recurso n° 129.234, alegando ser o presente processo decorrente do processo principal de IRPJ, entende que a decisão proferida estende-se aos demais lançamentos, em face de a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. A autoridade preparadora informa, à fi. 484, a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. • É o relatório. ~. 7 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 ~ ~ 8 • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O nó górdio do presente litigio está centrado no cancelamento da imunidade tributária prevista no artigo 195, S 7°, da Constituição Federal pelo Ato Declaratório da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS do Município de Osasco - SP. Dessarte, despiciendo enfrentar cada um dos argumentos postos no recurso, em razão do que a seguir se fundamenta. A fiscalização, inicialmente, apresentou como fundamento e enquadramento legal da presente autuação o Ato Declaratório n° 27, de 14/11/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco-SP, que suspendeu a imunidade tributária da recorrente. Referido Ato baseou-se no artigo 32 da Lei nO9.430, de 27/12/1996, que regula os critérios de suspensão da imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. No relatório de "Proposta para Suspensão de Imunidade Tributária" elaborado pela fiscalização, fls. 10 a 47, consta informação sobre a cassação da imunidade pelo INSS, em 20/01/97, sobre o recurso apresentado pela entidade àquele órgão e o julgamento efetuado pela 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social negando-lhe provimento em 25/09/97. Considerou, também, a fiscalização haver esgotado administrativamente a possibilidade de novos recursos junto ao INSS. Parte da Nota/CJ/no 289/2000 do INSS, bem como parte das peças relativas ao julgamento efetuado pela 4a Câmara de Julgamento do INSS encontram-se anexados por cópia às fls. 74 a 77 . Em despacho fundamentado (fi. 70) o Supervisor de Fiscalização do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Osasco-SP propôs ao Chefe daquele Serviço que, suprimindo omissão, procedesse à correção do auto de infração da COFINS, incluindo citação do ato de suspensão da Isenção promovida pelo INSS, conforme o art. 55, S 4° da Lei n° 8.212/91, que foi aprovado por aquela chefia. À fi. 78, a fiscalização procedeu à alteração, assim descrevendo o procedi- mento: "A constituição do crédito tributário relativa a esta contribuição decorre do cancelamento da isenção das contribuições contempladas no art. 195, parágrafo 7" da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS do Município de Osasco, de 20/01/97, tendo como termo inicial a data de 24/07/91. Em data de 18/10/2000, através do Oficio nO 147/2000 a Gerência Executiva 21.018- Osasco-SP, faz comunicado a este órgão informando sobre o assunto, juntando documentos pertinentes.(z/ • Processo u" Recursou" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 8Ld • • • A recorrente anexou à sua defesa a Nota /CJI7312001, de 12/02/2001, expedida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, da qual cita-se as seguintes passagens, por interessarem diretamente a solução da presente lide: "No caso em testilha, o CRPS concordou com a Fiscalização do INSS, que teria procedido ao processo de cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias, porque, ao seu ver os diretores da Fundação estariam recebendo remuneração muitas vezes superior aos demais professores do Centro Universitário, no qual aqueles exercem funções de reitoria e pró- reitoria. Ao ver do INSS e do CRPS, estaria configurada a restrição do inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ... " (ji.332) { ..j "Ficou assentado no Parecer/CJ/no639/96 que é possível que o diretor de uma entidade isenta das contribuições para a seguridade social recebe remuneração, desde que não seja pela suas funções estatutárias. " (ji.333) { ..j "O cotejamento entre os salários dos diretores da fundação com os professores do centro universitário feito pela Fiscalização do INSS é válido, mas deveria ter sido feito com o mínimo de critério. Analisando a folha de salários de um modo geral, percebe-se que a média salarial, em todos os níveis, é alta, mas compatível com os salários da região de São Paulo. A instituição tem um plano de carreira para o corpo docente, cujos objetivos e finalidade são o crescimento vertical e horizontal, recompensa financeira incentivada e promoção da especialização e titulação. Está pautado nos fúndamentos da remuneração por habilidade, baseada na formação e capacidade/habilidade do corpo docente para seu crescimento profissional por merecimento e a evolução profissional é determinada pelas habilidades e titulações adquiridas por tempo de serviço. " { ..j "Esmiuçando cada uma delas, verifica-se que a entidade tem razão quando diz que não procede à uma distribuição de bonificações, mas os reitores e pró- reitores são remunerados conforme sua qualificação efunções. A Fiscalização do INSS comparou a remuneração de um professor com . graduação, no inicio de carreira, sem nenhum anuênio, com poucas horas- aula contratadas, com a de um professor com doutorado, mais de trinta anos de casa, e ainda por cima que cumula suas atividades docentes com atividades administrativas. " Embora não ministrem aulas com a mesma freqüência que os professores que se dedicam exclusivamente ao magistério, o fato de receberem salário de professor não configura a distribuição de lucros vedada pelo art. 55, IV da Lei n° 8.212, de 1991. A grande maioria das universidades, principalmente as ~. 9 • Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 ~bJ • • • públicas, desobriga o Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores do exercício de suas atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e demais vantagens. " (o texto reproduz eXcertos dos estatutos da Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de São Paulo e Universidade de Campinas). [...] "Ora, se as universidades públicas permitem a acumulação de vencimentos no caso de um professor assumir as fUnções de reitoria, vice-reitoria ou pró- reitoria, as universidades privadas também o podem, sem que esta atitude se configure em distribuição de lucros. Além do mais, na hipótese vertente, o salário de professor do Reitor e Pró-reitores não é superior ao de professores que têm seu mesmo nível de formação . A outra parcela que poderia suscitar dúvidas sobre o acerto de seu pagamento é a de adicional por tempo de serviço. O Reitor e os Pró-Reitores recebem triênios sobre o salário de reitor/pró-reitor porque é uma função administrativa. E recebem anuênios sobre o salário de professor e parcelas conexas porque a acumulação com o salário de reitor, conforme dito acima, é possível, e inclui as gratificações a ele pertinentes. O fato de estarem sob uma mesma rubrica anuênios e triênios não acarretam prejuízos do ponto de vista da previdência social. " Mais adiante o Parecer conclui: "O que se dessume é que embora os salários do Reitor e Pró-Reitores do centro universitário de Osasco, sejam altos, eles não configuram distribuição de lucros, bonificações ou vantagens pelo fato de eles serem os diretores da Fundação Instituto para Ensino de Osasco. A um, porque os salários de todos os fUncionários do complexo universitário são altos, mas compatíveis com o mercado paulista. A dois, porque o que torna os salários do Reitor e Pró- Reitores superiores aos de professores com a mesma formação é a conjugação de tempo na instituição, o fato de serem doutores, e poderem acumular as funções administrativas com o salário de professor, com as respectivas gratificações. A três, porque o uso de carros da Fundação, comprados para serem usados pelos seus diretores, não significa que eles estejam recebendo vantagens. Reconhece-se que a hipótese comporta discussão de tese jurídica relevante, qual seja, a possibilidade de cumulação de salários, sem que isso afronte o art. 55, IV da Lei n° 8.212, de 1991. Superado este óbice, a situação da Fundação Instituto para Ensino de Osasco permite a aplicação do ParecerlCJ/n° 639/96. Sendo este o fundamento para que o 1NSS procedesse ao cancelamento da isenção da entidade, decisão esta confirmada pelo CRPS, esta Consultoria entende que ela deve ser reexaminada. (b' 10 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.00241812002-05 123.857 MIN."'õÃ FAZErJi)A'-:-~":7(~'~1--:----:..:..~~;,.....•.~ CONFERE~,.j • IGJI(J1! l.BRAS/LIA I........ . - --._ ...• '...._,---..... -. -"- ---- V o - ~bJ • • • Logo, revoga-se a Nota Técnica Cf/n° 289/2000, para que o presente processo de cancelamento de isenção da Fundação Instituto para Ensino de Osasco seja devolvido ao CRPS para fins de adequação ao Parecer Cf/n° 639/96, tendo em vista o que dispõe a Portaria nO5.764, de I1 de maio de 2000. " Incluído na pauta da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, do dia 10/05/2001, para a Sessão n° 04/00045/2001, de 17/05/2001 (fls. 341 a 352), foram proferidos os seguintes voto e decisório: Voto: "Considerando os termos da NOTA TÉCNICA/73/2001 e Portaria 5764/2000, voto no sentido de Anular o Acórdão n° 17852/97 proferido por esta Câmara e prover o recurso da entidade devendo os autos retornarem à origem. " O voto foi assinado por Salvador Marciano Pinto, representante do governo e presidente da 4a Câmara de Julgamento. Decisório: "Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, os membros da 4° cÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS, ACORDAM, por maioria, em Anular o Acórdão n° 17852/97, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, de acordo com o Voto do Relator e sua fundamentação. " Anexou, também, a recorrente, cópia do Acórdão n° 101-93.916, proferido pela la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativamente ao IRPJ, CSLL e PIS, cuja ementa contém o seguinte teor: "Número do Recurso: 129234 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10882.002101100-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINASISP Data da Sessão: 2110812002 00:00:00 Relator: PA ULO ROBERTO CORTEZ Decisão: Acórdão 101-93916 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1~ do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e IL do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros beneficios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos 11 •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10882.002418/2002-05 123.857 ~bJ • • • seus administradores, por terem sido considerados excessivos. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido eprovido. " o auto de infração relativo à eXlgencia da COFINS foi lastreado no ato cancelatório expedido pelo INSS. No julgamento em grau de recurso, tal cancelamento foi anulado por decisão proferida pela 4" Câmara do CRPS, sendo reconhecida a regularidade da entidade quanto ao cumprimento das condições do art. 55 da Lei n° 8.212/91, mantendo a imunidade tributária prevista no ~ 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Também os fundamentos e argumentos do recurso administrativo apresentado contra os autos de infração lavrados relativamente ao IRPJ, à CSLL e ao PIS, em razão do Ato Declaratório de suspensão da imunidade expedido pelo Delegado da Receita Federal de Osasco - SP, foram, por decisão unânime, providos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Entretanto, mister se faz para solução definitiva do presente processo que se conheça da decisão definitiva proferida pelo Instituto de Previdência e Assistência Social - INSS, inclusive quanto à manutenção da imunidade, conforme competência que lhe foi atribuída pelo ~ l° do art. 55 da Lei nO8.212/1991. Destarte, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora de jurisdição da recorrente determine diligência junto ao INSS com a finalidade de identificar a decisão final e definitiva adotada por aquele órgão quanto à imunidade da recorrente no período fiscalizado, devendo emitir relatório conclusivo das informações e documentos que anexar ao presente processo, e, se for o caso, possibilitar a manifestação da recorrente no prazo de 30 dias. Após, deverá o processo retornar a esta Câmara deste Conselho. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 0(JNic. (!v'k !J . J- Gvf- ) FIA CRISTINA Rb~A COSTA 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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11009817 #
Numero do processo: 13116.000100/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. TRANSAÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME Embargos inominados interpostos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF contra o Acórdão nº 2202-010.259, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, por não se enquadrarem na isenção prevista para portadores de moléstia grave. Após a formalização do acórdão embargado, verificou-se a existência de pedido de transação fiscal realizado pelo contribuinte antes do julgamento do recurso voluntário, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, o que suspenderia a tramitação do processo administrativo e extinguiria o litígio caso aceita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de consideração do pedido de transação fiscal no julgamento do recurso voluntário configura erro material passível de correção por meio de embargos inominados, nos termos dos artigos 116, §1º, e 117 do Anexo do RICARF. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 6º, §4º, e artigo 7º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, a formalização do acordo de transação fiscal implica na suspensão da tramitação dos processos administrativos fiscais e, caso deferido, na extinção do litígio administrativo. A omissão dessa informação no julgamento do recurso voluntário configurou inexatidão material relevante, pois, caso o colegiado tivesse conhecimento do requerimento de transação, o julgamento teria seguido encaminhamento diverso. Em razão dessa omissão, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o não conhecimento do recurso voluntário, por perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO Embargos inominados acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente do objeto.
Numero da decisão: 2202-011.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção da inexatidão material, com efeitos infringentes, para anular o acórdão-recorrido, e não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. TRANSAÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME Embargos inominados interpostos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF contra o Acórdão nº 2202-010.259, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, por não se enquadrarem na isenção prevista para portadores de moléstia grave. Após a formalização do acórdão embargado, verificou-se a existência de pedido de transação fiscal realizado pelo contribuinte antes do julgamento do recurso voluntário, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, o que suspenderia a tramitação do processo administrativo e extinguiria o litígio caso aceita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de consideração do pedido de transação fiscal no julgamento do recurso voluntário configura erro material passível de correção por meio de embargos inominados, nos termos dos artigos 116, §1º, e 117 do Anexo do RICARF. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 6º, §4º, e artigo 7º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, a formalização do acordo de transação fiscal implica na suspensão Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000100/2011-41 2 da tramitação dos processos administrativos fiscais e, caso deferido, na extinção do litígio administrativo. A omissão dessa informação no julgamento do recurso voluntário configurou inexatidão material relevante, pois, caso o colegiado tivesse conhecimento do requerimento de transação, o julgamento teria seguido encaminhamento diverso. Em razão dessa omissão, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o não conhecimento do recurso voluntário, por perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO Embargos inominados acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção da inexatidão material, com efeitos infringentes, para anular o acórdão-recorrido, e não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000100/2011-41 3 Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Embargos Inominados desta Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF contra o Acórdão nº 2202-010.259 (fls. 174 e ss), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento em 10/08/2023, com as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. RENDIMENTOS DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO RELACIONADOS À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA IRPF. Rendimentos oriundos de ação de natureza trabalhista estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. Apenas proventos de aposentadoria se enquadram aos requisitos legais que caracterizam a isenção por moléstia grave. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Após a formalização do Acórdão, foi verificada a existência de informação prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, informando que, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, o contribuinte apresentou pedido de transação fiscal com fundamento na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12/01/2023, conforme PAF nº 13116.725594/2024-95. Consoante informação acima, o contribuinte havia solicitado, em 26/05/2023, a transação dos débitos em questão, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, resultando em desistência do contencioso administrativo, nos termos dos seus art. 6º, §4º, e art. 7º: Art. 6º (...) § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. [...] Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000100/2011-41 4 Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117, Anexo do RICARF. Nesse sentido, na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, interponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 116, §1º, c/c art. 117, caput, ambos do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, para a prolação de um novo acórdão para correção da inexatidão material apontada. Encaminhe-se à Dipro para sorteio entre os conselheiros desta 2ª Turma Ordinária, tendo em vista que o conselheiro relator não mais pertence a este colegiado. Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente para a correção da inexatidão material apontada, mediante a prolação de um novo acórdão. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos inominados. Trata-se de Embargos Inominados interpostos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, visando à correção de erro material no Acórdão nº 2202-010.259. O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, por não se enquadrarem na isenção prevista para portadores de moléstia grave, que abrange exclusivamente proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os embargos apontam que, antes do julgamento do recurso voluntário, o contribuinte havia requerido transação fiscal com fundamento na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, o que suspende a tramitação do processo administrativo e extingue o litígio caso o acordo seja formalizado. Segundo a embargante, essa informação não foi considerada no julgamento, resultando em inexatidão material. Com base nos artigos 116 e 117 do Anexo do RICARF, requer-se a prolação de um novo acórdão para corrigir esse erro. A decisão embargada analisou a legislação aplicável, concluindo que, embora o contribuinte fosse portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), os rendimentos tributados não tinham origem em aposentadoria, mas sim em ação trabalhista, o que afasta a isenção Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000100/2011-41 5 prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O acórdão fundamentou-se também no Decreto nº 3.000/1999 (RIR), no Decreto nº 9.580/2018 e na Súmula CARF nº 63, que exigem o preenchimento cumulativo de requisitos para a isenção. Diante disso, os embargos buscam a correção do erro material decorrente da ausência de análise da transação fiscal requerida pelo contribuinte antes do julgamento. Os embargos foram opostos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, apontando erro material no Acórdão nº 2202-010.259. Sustenta-se que, antes do julgamento do recurso voluntário, o contribuinte havia requerido transação fiscal com fundamento na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, o que suspenderia a tramitação do processo administrativo e extinguiria o litígio caso aceita. Tal fato não foi considerado pelo colegiado no julgamento do recurso voluntário. Nos termos do artigo 6º, §4º, e artigo 7º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, a formalização do acordo de transação implica desistência do contencioso administrativo, o que impactaria diretamente a análise do mérito do recurso voluntário. Dessa forma, verifica-se a existência de inexatidão material, passível de correção nos termos do artigo 116, §1º, e artigo 117 do Anexo do RICARF, os quais permitem a retificação de erro material por meio da prolação de um novo acórdão. Ante o exposto, acolho os embargos inominados para correção da inexatidão material, com efeitos infringentes, para anular o acórdão-recorrido, e não conhecer do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005252 #
Numero do processo: 18470.730676/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA E GANHO DE CAPITAL. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de qualquer princípio ou regra constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel residencial, cujo produto for utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, não se aplica quando a referida aquisição tiver ocorrido após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias contados da celebração do contrato de alienação. GANHOS DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Em respeito ao que determina o art. 40 da Lei nº 11.196/05, deve ser aplicado o fator de redução para apuração da base de cálculo do imposto. MULTA QUALIFICADA. Tendo sido demonstrado nos autos o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente a base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, resta mantida a multa qualificada incidente sobre imposto devido em decorrência da apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2302-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à Representação fiscal para Fins Penais e à violação de princípios constitucionais, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA E GANHO DE CAPITAL. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face de qualquer princípio ou regra constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel residencial, cujo produto for utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, não se aplica quando a referida aquisição tiver Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 2 ocorrido após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias contados da celebração do contrato de alienação. GANHOS DE CAPITAL. FATOR DE REDUÇÃO. Em respeito ao que determina o art. 40 da Lei nº 11.196/05, deve ser aplicado o fator de redução para apuração da base de cálculo do imposto. MULTA QUALIFICADA. Tendo sido demonstrado nos autos o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente a base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, resta mantida a multa qualificada incidente sobre imposto devido em decorrência da apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à Representação fiscal para Fins Penais e à violação de princípios constitucionais, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 224/229) de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, atinente ao ano-calendário de 2011, lavrado em decorrência da apuração das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e (ii) falta de Recolhimento do Imposto sobre Ganhos de Capital. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 3 Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o imposto apurado (ambas as infrações), bem como juros de mora pela taxa Selic. É ver trecho da decisão de piso, que bem descreve o lançamento (e-fls.559/583 ): O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 206/223. Apurou a fiscalização que o imóvel de propriedade do contribuinte, situado à Rua Afrânio Peixoto, nº 75, apto 1002, Nova Iguaçu, RJ, adquirido em 12/2009 por R$450.000,00, foi alienado em 02/2011 por R$ 1.100.000,00. Embora a referida operação imobiliária tivesse sido sido informada na declaração de imposto de renda da pessoa física no ano-calendário de 2011, não foi recolhido o imposto incidente sobre o ganho de capital apurado na operação, no montante de R$650.000,00(R$1.100.000,00 – R$ 450.000,00). “Analisando-se as transações imobiliárias ocorridas entre HERBERT SILVA SALES, , seu cônjuge ADRIANA ROCHA BASTOS SALES, com JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, e seu cônjuge ALINE RIBEIRO SPIESSBERGER DE SOUZA, não foi encontrado proposito negocial mostrando indícios de que houve apenas a intenção de não pagar os impostos devidos nessa operação, por meio de artifício no mínimo estranho entre as partes envolvidas.” Depois de receber os extratos da conta- corrente do Banco do Brasil, referentes ao ano calendário de 2011, foi elaborada planilha com os depósitos efetuados na referida conta, cujo somatório totalizou R$ 1.432.258,95, que foi enviada ao contribuinte mediante termo de intimação, para esclarecimento e justificação das respectivas origens, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Em atendimento, o fiscalizado apresentou informações e documentos que justificaram parte do numerário que circulou pela conta corrente mantida acima mencionada nº ano-calendário de 2011. Assim, excluídos os valores referentes ao recebimento dos proventos salariais e aqueles recebidos com a venda de imóveis, no importe de R$ 1.201.576,38, restou a comprovar a diferença de R$ 230.682,57. No entanto, pelo fato de a supracitada conta corrente ser de titularidade conjunta com seu cônjuge ADRIANA ROCHA BASTOS SALES, a omissão foi dividida em partes iguais entre os titulares da conta (R$ 115.341,28 para cada um), em conformidade com o que preconiza o § 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Depois de receber do interessado os extratos da conta corrente individual nº 2.737261-1, mantida junto à agência 0271, do Banco do Santander, referentes ao anº calendário de 2011, foi elaborada planilha contendo créditos no valor total de R$ 119.294,62, cuja origem não foi justificada mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Foi formalizado o processo administrativo de representação fiscal para fins penais nº 18.470.730678/2014-53. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 4 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 16a Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto, exonerando do lançamento parte do valor lançado a título de falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital e parte da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados . É ver trecho do voto a seguir: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (...) Desse modo, é de se concluir que os depósitos de R$ 5.000,00 e R$10.000,00, decorreram de transferências de outra conta de titularidade do contribuinte, tendo sido indevidamente considerados como de origem não comprovada. Assim, cabe excluir do montante tributável, para efeito de apuração da base de cálculo, o valor correspondente a 50% dos créditos tributários de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, realizados, respectivamente, em 01/06/2011e 13/07/2011, conforme demonstrado abaixo: (...) Ganho de Capital (...) Impende observar, por fim, que, no cálculo do ganho de capital, o Fisco não aplicou os fatores de redução do ganho de capital, preconizados no art. 40, § 1º, I e II, da Lei nº 11.196, de 2005, abaixo transcrito (...) Para aplicação das fórmulas contidas na Lei nº 11.196/05, foi utilizado o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital, relativo ao ano-calendário de 2011, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a todos os contribuintes. Levando-se em consideração a norma legal vigente, demonstra-se a seguir o novo valor do imposto sobre ganhos de capital. (...) Multa Qualificada (...) No caso em análise, entendo que faltam evidências da conduta dolosa do sujeito passivo, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 5 Os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente se caracterizam como omissão de rendimentos por força de uma presunção legal. Assim, se essa omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, competindo ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para, então, atribuir-lhe a multa qualificada de 150%. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 589/611), alegando, em breve síntese: a) Requer a suspensão da representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula n. 24 do STF; b) A isenção tributária ocorrida na aquisição tempestiva do segundo imóvel, na forma do art. 39 da Lei n. 1.196/05; c) Argumenta, nesse particular, que “como a venda do imóvel não teria se aperfeiçoado, não há como considerar-se este prazo para fins de redução do prazo de nova aquisição, sob pena de violar-se, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, maculando-se o julgado com a pecha de "decisão eivada de vício da inconstitucionalidade" pois, violada estaria a CRFB/88 na medida em que tente se considerar como "decurso de prazo para fins de isenção" período em que a "a venda do 1o imóvel não teria se confirmado". Com efeito, desconsiderando este prazo (entre a primeira venda e o distrato) a segunda aquisição teria ocorrido menos de 3 meses da alienação (agora aperfeiçoada), logo, forçoso concluir que tal fato teria ocorrido dentro do prazo de isenção, o que afasta a incidência do Ganho de Capital na hipótese”; d) Em que pese o pagamento realizado pelo recorrente, não houve a devida compensação nos valores devidos na modificação do Al pelo acolhimento parcial da sua impugnação. Requer o seu reconhecimento para fins de compensação do total do montante devido; e) Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, afirma que “a autuação pela suposta omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, cujo valor apurado fora de R$ 234.635,90, ocorrera de forma inegavelmente equivocada e sem balizamento fático, haja vista que a RFB, para tanto, desconsiderou tratar-se de conta corrente conjunta e que tal quantia depositada em instituição financeira/bancária teve sua origem plenamente justificada nos autos do Processo administrativo n°. 18470- Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 6 730.676/2014-64. sendo certo tratar-se de quantia obtida mediante empréstimos bancários, devidamente comprovados no aludido processo”; f) Alega ser abusiva a multa de ofício de 150% aplicada pela Autoridade Fiscal, e mantida pela instância julgadora, ao argumento de que teria havido omissão dolosa de rendimentos para fins da não incidência de tributos. No caso dos autos, não houve esta comprovação, logo, deve ser reduzida para 75%; g) Ademais, ainda que se reste comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade; h) Por fim, defende a necessidade de perícia para estabelecer-se o correto valor do "fator de redução" (despesas e gastos com obra e reforma). É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Entretanto, não conheço das alegações relativas à Representação fiscal para Fins Penais, por força da Súmula CARF n. 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Do mesmo modo, as alegações formuladas pelo recorrente no sentido de que “como a venda do imóvel não teria se aperfeiçoado, não há como considerar-se este prazo para fins de redução do prazo de nova aquisição, sob pena de violar-se, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, maculando-se o julgado com a pecha de "decisão eivada de vício da inconstitucionalidade", não merecem ser conhecidas. Ao analisar a questão atinente à isenção do ganho de capital apurado pela fiscalização, a fiscalização, bem como o órgão julgador de piso, valeu-se do disposto no art. 39 da Lei n. 11.196/05 c/c art. 111, inciso II do CTN. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 7 Nessa linha, obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária O mesmo se aplica a alegação subsidiária relativa à multa de ofício qualificada (150%), não sendo conhecidos os argumentos que aduzem o “caráter confiscatório da multa e a afronta de forma integral do princípio da razoabilidade”. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à Representação fiscal para Fins Penais e à violação de princípios constitucionais. 2 PEDIDO DE PERÍCIA Rejeito, ainda, o pedido de perícia reiterado nos autos, vez que presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. 3 MÉRITO No mérito, o recorrente alega que a isenção tributária ocorrida na aquisição tempestiva do segundo imóvel, na forma do art. 39 da Lei n. 1.196/05. Defende a tese de que a data a ser considerada para fins de contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na norma é a data do distrato do contrato de compra e venda anteriormente firmado. Assim, Com efeito, “desconsiderando este prazo (entre a primeira venda e o distrato) a segunda aquisição teria ocorrido menos de 3 meses da alienação (agora aperfeiçoada), logo, forçoso concluir que tal fato teria ocorrido dentro do prazo de isenção, o que afasta a incidência do Ganho de Capital na hipótese”. Pleiteia, ainda, quando da solicitação do deferimento da perícia, que seja comprovado o valor aplicado em benfeitorias úteis e necessárias nos imóveis (fatores de redução para fins de apuração do ganho de capital). Subsidiariamente, informa que declarou no ajuste, em retificadora, ter apurado ganho de capital e pagou, em 13/12/2011, a título de tributos devidos, o valor de R$13.659,96, conforme DARF anexo, que não foi abatido do valor lançado pelo agente da fiscalização. Quanto aos aos depósitos bancários de origem não comprovada, afirma que a RFB, para tanto, desconsiderou tratar-se de conta corrente conjunta e que tal quantia depositada em instituição financeira/bancária teve sua origem plenamente justificada nos autos do Processo “sendo certo tratar-se de quantia obtida mediante empréstimos bancários, devidamente comprovados no aludido processo”. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 8 Quanto à multa qualificada, alega ser abusiva a multa de ofício de 150% aplicada pela Autoridade Fiscal, e mantida pela instância julgadora, ao argumento de que teria havido omissão dolosa de rendimentos para fins da não incidência de tributos. No caso dos autos, não houve esta comprovação, logo, deve ser reduzida para 75%. Não obstante, verifica-se que a decisão de piso, com a qual concordo, enfrentou as alegações e documentos trazidos pelo recorrente. Ante sua clareza e precisão, adoto como fundamento do presente voto as razões ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (...) Afirma o impugnante, de maneira genérica, que a autuação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada ocorreu de forma equivocada e sem balizamento fático, uma vez que a autoridade fiscal desconsiderou a titularidade conjunta das contas correntes envolvidas no lançamento e o fato de ter sido devidamente comprovado nos autos do processo administrativo nº 18470.730676/2014-64 que as quantias depositadas foram obtidas mediante empréstimos bancários. Examinando-se os autos, percebe-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, a autoridade fiscal não só reconheceu a titularidade conjunta da conta corrente nº 167.827-2, mantida junto à agência 3113-5 do Banco do Brasil, cujos depósitos foram computados no lançamento, como promoveu a divisão da omissão de rendimentos em partes iguais entre os titulares da conta, em consonância com o que determina a legislação atinente à matéria: Já a omissão de rendimentos decorrente dos créditos efetuados na contacorrente nº 10010975, agência 3271, do Banco Santander (antiga conta-corrente 2.737261- 1, agência 0271 do Banco Real), foi integralmente imputada ao impugnante, por ser de titularidade exclusiva dele. (...) Quanto ao intento de tentar vincular a origem dos depósitos a empréstimos bancários, vale destacar que é entendimento assente na esfera administrativa, inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que os empréstimos realizados com terceiro, pessoa física ou jurídica, devem estar consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante (credor) e do mutuário (devedor), dada a sua repercussão na variação patrimonial. Além disso e, mais importante, deve restar demonstrada, por meio de documentação hábil e idônea, sua contratação e a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores. Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme leque de possibilidades de fraudes, mediante informações de “operações fantasmas”, permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, “emprestasse”, ficticiamente, a outro, um determinado Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 9 valor, “esquentando”, dessa forma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação. É necessário também que fique evidenciada a quitação pelo devedor da dívida contraída e que os valores mutuados sejam compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Sem nenhum desses elementos para conferir veracidade aos contratos de mútuo, não é possível aceitá-los. Na situação que ora se analisa, não há provas da realização de empréstimos. Não foram juntados aos autos, seja na fase procedimental, seja na fase impugnatória, contratos de mútuo e/ou documentos que demonstrassem a transferência de recursos do credor para o devedor, ou seja, a saída dos numerários da conta bancária do credor e os respectivos ingressos na conta do devedor, coincidentes em datas e valores. De igual modo, não há nenhuma evidência da quitação desses supostos empréstimos pelo devedor. (...) Ganho de Capital A tributação do ganho de capital é prevista na Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, e §§ 2º e 3º, e na Lei nº 8.981/95, art. 21, e §§ 1º e 2º, como segue: Lei nº 7.713/881 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.(grifei) (...) Lei nº 8.981/95 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 10 de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Dessa forma, a ocorrência de uma das hipóteses de incidência previstas no dispositivo legal supra permite ao Fisco constituir o respectivo crédito tributário. A Instrução Normativa SRF n° 84/2001 (art. 2°) define o ganho de capital como a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. No caso que ora se examina, constatou a fiscalização que o imóvel situado à Rua Afrânio Peixoto, nº 75, apt. 1002, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, adquirido em 22 de janeiro de 2009, pelo valor de R$ 450.000,00, foi alienado em 03 de fevereiro de 2011, por R$1.100.000,00, não tendo sido efetuado recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado de R$ 650.000,00 (=R$1.100.000,00 – R$ 450.000,00). O contribuinte defende a tese de que não ocorreu o fato gerador do ganho de capital, já que o valor auferido na alienação realizada em 03 de fevereiro de 2011, cujo distrato se deu em 05 de julho de 2011, teria sido aplicado na aquisição de um novo imóvel no prazo menor do que seis meses, em 17 de outubro de 2011. Cita como embasamento para a isenção pretendida o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005. Subsidiariamente, informa que declarou no ajuste, em retificadora, ter apurado ganho de capital e pagou, em 13/12/2011, a título de tributos devidos, o valor de R$13.659,96, conforme DARF anexo, que não foi abatido do valor lançado pelo agente da fiscalização. Pleiteia, ainda, quando da solicitação do deferimento da perícia, que seja comprovado o valor aplicado em benfeitorias úteis e necessárias nos imóveis, sem especificar que imóveis seriam esses, juntando como prova várias notas fiscais e recibos. Examinando-se a Escritura de Compra e Venda de fls. 532/535, é possível constatar que, em 03 de fevereiro de 2011, HERBERT SILVA SALES (interessado) vendeu a JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, CPF nº 030.308.217-81, o imóvel sediado à Rua Afrânio Peixoto, nº 75, apt. 1002, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, pelo preço certo e ajustado de R$ 550.000,00, recebido no ato em moeda corrente do país. A par disso, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 210), que, ao vender o apartamento 1002 a JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, CPF nº 030.308.217-81, o contribuinte recebeu deste último, as quantias de R$ 200.000,00 e R$ 150.000,00, mediante cheques administrativos (fls. 18), oito cheques de R$ 5.000,00 com vencimento em 05/03/2011, 10/04/2011, 10/05/2011, 10/06/2011, 10/07/2011, 10/08/2011, 10/09/2011 e 10/10/2014 (fls. 19/21), um veículo AUDI A4, no valor de R$ 120.000,00 e mais R$ 40.000,00 em espécie, totalizando R$ 550.000,00, Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 11 juntamente com o apartamento 603, da Rua Afrânio Peixoto, nº 75, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro . Também foi anexado aos autos, o Instrumento Particular de Compra e Venda (fls. 14/16), firmado, em 02 de fevereiro de 2011, entre o contribuinte e JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, CPF nº 030.308.217-81, por meio do qual este último vendeu ao contribuinte o imóvel localizado à Rua Afrânio Peixoto, nº 75, apt. 603, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, ao qual foi atribuído o valor de R$ 550.000,00, recebendo em pagamento o imóvel constituído pelo apt. 1002, da mesma Rua Afrânio Peixoto, nº 75, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Posteriormente, em 05 de julho de 2011, a supramencionada transação (venda do apt. 603) foi rescindida, consoante a Escritura de Rescisão de Compra e Venda (fls. 536/538), com a devolução da posse do imóvel a JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, CPF nº 030.308.217-81, e o pagamento ao contribuinte da quantia de R$ 550.000,00, mediante duas transferências bancárias efetuadas em 15/06/2011 e 19/07/2011, nos respectivos importes de R$ 60.000,00 e R$ 490.000,00 (fls. 108, 111 e 154). O art.121 do Decreto nº 3.000, de 1999, assim estabelece: Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art.22, inciso III): (...) II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. § 1º Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. § 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna. Deduz-se do exposto, que é bastante provável que o único objetivo da celebração do compromisso de compra e venda do apartamento 603 tenha sido dar a aparência de que o apartamento 1002, de propriedade do contribuinte, foi permutado com o apartamento 603, de propriedade de JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA. Com isso, a tributação do ganho de capital recairia somente sobre a torna recebida em dinheiro (R$ 550.000,00). Tanto é que, menos de seis meses depois, a suposta venda do apartamento 603 ao autuado foi rescindida mediante a Escritura de Rescisão de Compra e Venda (fls. 536/538), com a devolução da posse do imóvel a JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, CPF nº 030.308.217-81, e o pagamento ao contribuinte da importância de R$550.000,00. Destaque-se que, segundo informações do próprio JEAN CHRYSTIAN DE SOUZA, o imóvel objeto do distrato foi vendido, em 15/06/2011, a ELCIDES LOUREIRO PAIS, por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 12 Conclui-se, portanto, que o que ocorreu no presente caso não foi uma operação de permuta com torna, mas sim uma venda a prazo, no montante de R$ 1.100.000,00, sendo que parte desse valor (R$ 550.000,00) foi recebido no ato da celebração da escritura de compra e venda (fls. 532/535) e o restante (R$ 550.000,00), em 05 de julho de 2011, por ocasião da lavratura da escritura de rescisão de compra e venda (fls. 536/538). No Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, integrante da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2012, ano-calendário 2011 - DIRPF/2012, entregue em 20/08/2012 (fls. 239), constata-se que o impugnante informou a título de “Valor de Alienação” a quantia de R$ 550.000,00. Desse modo, considerando que o custo de aquisição do imóvel informado na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF/2012 perfazia o montante de R$ 450.000,00, correta é apuração pela fiscalização do ganho de capital de R$ 650.000,00, correspondente à diferença entre o valor de alienação (R$ 1.100.000,00) e o custo de aquisição (R$ 450.000,00), que deverá ser tributado na forma da legislação tributária. Quanto à alegação de que o ganho de capital apurado pela fiscalização é isento, sob o fundamento de que o valor auferido na venda do imóvel situado à Rua Afrânio Peixoto, nº 75, apt. 1002, foi integralmente utilizado para a aquisição de outro imóvel, em prazo menor do que seis meses, faz-se necessário, antes de mais nada, transcrever o art. 39 da Lei n.º 11.196, de 21/11/2005, que diz respeito à matéria: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a(primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º(segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º(segundo) mês seguinte ao do Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 13 recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. A Instrução Normativa SRF nº 599, de 28/12/2005, por sua vez, ao disciplinar o disposto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, assim esclareceu: Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial. § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção de que trata o caput, observado o disposto nos parágrafos precedentes: I - nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is); II - nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda; Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 14 III - nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda. (...) § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (...) § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. (grifou-se) À luz dos dispositivos acima reproduzidos, tem-se que, para usufruir do benefício fiscal, a pessoa física deverá comprovar que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, adquiriu, em seu nome, um outro imóvel residencial localizado no país. Nesse ponto, e antes de se verificar a possibilidade de aplicação da norma isentiva acima transcrita ao caso em análise, é preciso destacar que as isenções previstas em lei devem ser interpretados de forma literal, a teor do que dispõe o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No caso presente, a celebração do contrato de compra e venda do imóvel teve lugar em 03 de fevereiro de 2011, sendo que a aquisição do imóvel sito à Rua José Américo de Almeida, nº 425, apt. 301, Recreio dos Bandeirantes, só ocorreu em 17 de outubro de 2011, como evidencia o documento de fls. 545/546, e, portanto, após transcorridos mais de cento e oitenta dias desde a data da celebração do contrato de alienação. O fato de o autuado rer recebido parte do preço de alienação (R$550.000,00), em 05 de julho de 2011, quando do cancelamento da venda do apartamento 603 (fls. 536/538), não tem o condão de alterar a data da alienação, que permanece sendo Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 15 03 de fevereiro de 2011, data da celebração do contrato de venda, nos termos do que prescreve o §7º, I, da IN RFB nº 599, de 2005. Desse modo, considera-se que o impugnante não faz jus à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido. Também não merece guarida a pretensão de deduzir do imposto apurado sobre o ganho de capital o valor pago mediante o DARF de fls. 296/297, haja vista que não é possível vincular esse pagamento ao ganho de capital incidente sobre a alienação do imóvel em tela. O exame do aludido DARF revela que foi informado o código de receita 0211, referente ao pagamento do imposto em quotas, e não o código de receita correspondente ao imposto incidente sobre ganho de capital (4600). Ainda que se admitisse ter havido equívoco na informação do código de receita, verifica-se que não consta do referido documento a necessária identificação do imóvel que supostamente teria gerado o ganho de capital e o imposto sobre ele incidente, de modo a permitir a correlação entre os valores. Tal comprovação é especialmente necessária no caso dos autos, já que, de acordo com a DIRPF/2012 do cônjuge, Adriana Rocha Bastos Sales, CPF nº 009.276.687- 00, houve a alienação de outros imóveis pertencentes ao casal no ano-calendário de 2011. Sendo assim, não é possível subtrair do imposto ora apurado o valor pago às fls. 296/297. Cumpre rechaçar, por fim, a pretensão do interessado de acrescer ao valor do imóvel vendido o valor supostamente aplicado em benfeitorias úteis e necessárias. Para respaldar tal pretensão, o contribuinte fez juntar aos autos, os documentos de fls. 368/509. Reza o art. 17 da IN SRF nº 84, de 11/10/2001, que podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentos hábeis e idôneos, os dispêndios com a construção, ampliação e reforma do imóvel, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos e paredes. Entretanto, compulsando-se os documentos apresentados, constata-se que à exceção de alguns documentos que se encontram ilegíveis, todos eles foram emitidos em data posterior à alienação do imóvel em discussão, sendo que a imensa maioria é datada de 2012. Como se isso não bastasse, é possível verificar que a maior parte dos desses documentos não é hábil à comprovação pretendida, eis que se trata de pedidos, orçamentos, relatórios gerenciais e não de notas fiscais, que são os documentos hábeis para esse fim. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 16 Ademais disso, percebe-se que alguns dos gastos descritos nos documentos não se referem ao imóvel em apreço. Destarte, não é possível acrescer ao custo de aquisição do imóvel alienado nenhum valor a título de benfeitorias. (...) Multa Qualificada Argumenta o sujeito passivo que não pode subsistir o agravamento da multa de ofício em 150%, haja vista que a multa de ofício de 150%, aplicada pela autoridade fiscal ao argumento de que teria havido omissão dolosa de rendimentos, para fins de não incidência de tributos, é abusiva. Sustenta, ainda, que não há prova inequívoca nesse sentido, pois declarações firmadas por outro contribuinte nos autos do procedimento fiscal não são suficientes para a aplicação da multa qualificada. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 17 Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzilo. A correta identificação do elemento subjetivo, intencional quando do cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da sonegação e trata-se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. (...) No que concerne à omissão de ganhos de capital decorrente da alienação de imóvel, restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte promoveu ação dolosa, com o fito de modificar características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como a impedir ou retardar seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, visando reduzir o ganho de capital incorrido e o conseqüente imposto devido. Os atos praticados pelo autuado, no sentido de tentar conferir à operação de venda do imóvel de sua propriedade a aparência de permuta com recebimento de torna, demonstram claramente a sua intenção de manter ao largo da tributação uma parte do ganho de capital auferido e pagar menos imposto. Há, assim, evidências atestando que não houve por parte do interessado um mero erro de fato ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, mas, sim, a real intenção de se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.069 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730676/2014-64 18 Destarte, em que pesem os argumentos do litigante, no caso em comento, consideram-se preenchidos os pressupostos da legislação que rege a matéria, devendo ser mantida a multa qualificada de 150% sobre o imposto incidente sobre o ganho de capital. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à Representação fiscal para Fins Penais e à violação de princípios constitucionais, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PEDIDO DE perícia 3 MÉRITO 4 Conclusão

score : 1.0
11002623 #
Numero do processo: 11128.722818/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-045.118 que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do auto de infração lavrado para cobrança de multa, no valor de R$ 1.000.000,00. Em procedimento fiscal de verificação de fls., afirmou a douta Fiscalização que como as unidades de carga declaradas na DDE 2101326117/8 (sob fiscalização aduaneira) não se encontravam no recinto aduaneiro, e que deveriam estar para que se procedesse apropriadamente o cancelamento do despacho, para só então haver o prosseguimento da exportação por outra DDE, estaria patente a violação do Regulamento Aduaneiro que implica pena de R$ 50.000,00 por container ingressado em recinto sob controle aduaneiro e que não seja localizado. Senão vejamos: “001 - CONTÊINER OU VEÍCULO CONTENDO MERCADORIA INGRESSADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO, QUE NÃO SEJA LOCALIZADO A empresa acima identificada recebeu em suas instalações os containers TTNU 171218- 7,BMOU 266683-1, TCKU 197584-0, WHLU 275285-7, XINU 115049-6, CRXU 338269-3, TTNU 394182-6, WHLU 258428-6, XINU 107354-8, BHCU 309323-2, TGHU 351837-2, WHLU 250203-5, GLDU 341152-0, WHLU 256766-9, BMOU 200900-9, TGHU 317771-7, WHLU 244551-0, WHLU 023188-6, TTNU 372173-4, WHLU 250230-7, tendo registrado a presença de carga desses containers em 13/12/2010 para a declaração de exportação no 2101326117/8, conforme tela do Siscomex Exportação (em anexo). No entanto, em razão de pedido de cancelamento do referido despacho de exportação protocolado pela própria empresa exportadora em 02/02/2011, a carga não foi localizada quando da tentativa de realização da conferência física, porque se constatou que ela não mais se encontrava no recinto aduaneiro (redex da “JY POTENCIAL”). Observe-se que o procedimento usual do setor é procurar primeiramente o envelope do despacho, assim que protocolado o pedido de cancelamento. À informação de que o envelope ainda se encontrava no redex da “JY POTENCIAL”, verificou -se ainda que o pedido de cancelamento fora formulado por despachante que não era aquele que registrou a DDE 2101326117/8 (Carlos Henrique Cabral) e que o despachante responsável por esta DDE, sr. CLAUDIO JOSÉ DA VENTURA (CPF 021.926.778-20) estava sem habilitação no RADAR. Anote-se ainda, que constam no Radar (vide documentos instrutivos deste auto de infração em anexo) outras fichas de ocorrências envolvendo a empresa exportadora, indicativas de atividade irregular – não foi encontrada no endereço declarado, importou mercadorias proibidas, etc. Aguardando então uma posição do despachante responsável pela DDE 2101326117/8, sobre a regularização do RADAR, não houve mais resposta e também não houve mais interesse ou comparecimento de qualquer outro interessado para o andamento do pedido de cancelamento do despacho até então registrado e no qual fora registrada exigência para regularização de nota fiscal. Diante da inércia do exportador/interessado, em 26/05/2011 foi encaminhado o expediente para o recinto “JY POTENCIAL” para fins de conferência física da mercadoria e Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 3 prestação de informações/esclarecimentos por parte do redex/depositário, ao que este informou em 01/06/2011 ter dado presença de carga para os mesmos containers em outro despacho, DDE 2110325909/1, de outro exportador, e confirmando ainda o embarque dessa carga no navio Hanjin Rio de Janeiro com liberação da carga entre 07 e 08 de abril de 2011 em direção ao terminal Tecondi. Sendo assim, estando o despacho de exportação inicialmente registrado (DDE 2101326117/8) com pendências não resolvidas, o recinto aduaneiro, redex JY POTENCIAL – TERMINAIS E SERVIÇOS DE CONTAINERS LTDA não poderia ter liberado os containers retro listados para embarque, registrando a presença de carga dessas unidades em outro despacho, desse modo colaborando, coadunando com o exportador no encaminhamento irregular das mercadorias ao exterior. O recinto aduaneiro tem a responsabilidade de controle das cargas nele ingressadas, sendo lógico que duas cargas não podem constar simultaneamente de dois despachos de exportação. O controle deve ser físico, assim como os registros eletrônicos devem igualmente espelhar essa realidade e qualquer entrega de carga só pode ocorrer se não houver impedimento/pendência, de modo que só havendo então autorização da fiscalização aduaneira é que a carga está liberada para efetivo embarque. O fato de a última DDE (2110325909/1) ter sido liberada (sem conferência aduaneira – canal verde), não significa que havia autorização aduaneira, ou que a carga estava pronta p ara embarque. Havia pendências (outra DDE registrada para os mesmos containers) anteriores a serem resolvidas e o despacho de exportação na verdade não poderia nem ter sido parametrizado. Além disso, ainda tem o fato de a carga não ter sido embarcada em nome do exportador original, mas sim, em nome de outro exportador, em franca demonstração da intenção de desvio da carga, já que estava estava sob fiscalização (canal vermelho – e com exigência) e não conseguindo cumprir a exigência e a regularização do despacho, efetuou o desvio transferindo a carga para outra empresa que procedeu então a efetiva exportação da mercadoria, mas tudo isso com a colaboração do recinto aduaneiro, que não poderia ter dado a presença de carga novamente para os 20 containers, e nem remetido os containers para o terminal Tecondi para embarque no navio. Uma vez então que as unidades de carga declaradas na DDE 2101326117/8 (sob fiscalização aduaneira) não se encontram no recinto aduaneiro, como deveriam estar para que se procedesse apropriadamente o cancelamento do despacho, para só então haver o prosseguimento da exportação por outra DDE, fica patente a violação do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, que implica pena de R$ 50.000,00 por container ingressado em recinto sob controle aduaneiro e que não seja localizado – art.728, inciso I (art.107, inciso I do Decreto-Lei no 37, de 18/11/1966, com a nova redação dada pelo art.77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003.” Grifos nossos Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 4 Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em síntese: 1) efeito confiscatório da multa; 2) que o desvio da carga para outro exportador teria a levado ao erro operacional. Em julgamento, acordaram os membros da 7ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL08/04/2011 Data do Fato Gerador: PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Em caso de obtenção de provas por meio de diligência ou perícia, estas providências devem ser expressamente solicitadas com especificação de seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESCABIMENTO. Em conformidade com a legislação processual administrativa, não há previsão legal para depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sendo facultada a apresentação de declarações de terceiros, por escrito, juntamente com a impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 08/04/2011 DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADUANEIRA. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 08/04/2011 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita e, assim, não autoriza o descumprimento de norma integrante da legislação tributária, mormente por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 5 MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. A autoridade administrativa exerce atividade vinculada, não podendo usurpar a competência do legislador para reduzir o valor da multa fixado em lei, o que somente pode ser revisto pelo próprio Poder Legislativo ou, em caso de inconstitucionalidade, pelo Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário sustentando, em sede preliminar, pela prescrição intercorrente administrativa e, no mérito, reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido.  Questão prejudicial de mérito - Prescrição Intercorrente em multa aduaneira Conforme se infere da descrição da autuação, a controvérsia decorre de do descumprimento de norma aduaneira pela Recorrente, com aplicação de multa aduaneira. Portanto, importante destacar que a controvérsia em questão envolve a aplicação da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema 1293: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela in fração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 6 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Isto porque, conforme se infere da tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” No caso em análise, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente que, como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal que culminou na aplicação de multa por descumprimento de norma aduaneira. Isso porque, como dito, as unidades de carga declaradas na DDE 2101326117/8 (sob fiscalização aduaneira) não se encontravam no recinto aduaneiro, e deveriam estar para que se procedesse apropriadamente o cancelamento do despacho, para só então haver o prosseguimento da exportação por outra DDE. Tal violação ao Regulamento Aduaneiro, ensejou a aplicação de multa aduaneira prevista no art. 107, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 1.000.000,00: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 200DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 7 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação da impugnação pelo Recorrente, em 20/01/2012 até o seu julgamento em 21/11/2018, assim como o presente julgamento em 06/2025, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.471 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722818/2011-28 8 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4626416 #
Numero do processo: 11030.001869/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.840
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 19679.722044/2018-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador.
Numero da decisão: 3102-002.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INSUMOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei nº 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. FRETE NA REMESSA DE VASILHAME E SACARIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos. Assim, o frete vinculado à remessa de vasilhame e sacaria também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. FRETE PARA SERVIÇOS LABORATORIAIS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 2 Os serviços laboratoriais exigidos pela legislação são considerados insumos. Assim, o frete vinculado a tais serviços também deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. ARMAZENAMENTO. INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O armazenamento de insumos deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ, gerando direito a crédito do PIS e Cofins. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre: a) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; c) as glosas relativas a fretes internos; d) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; e) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e f) glosas sobre serviços de industrialização por encomenda; g) as glosas relativas a serviços de armazenagem; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre créditos extemporâneos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.841, de 21 de julho de 2025, Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 3 prolatado no julgamento do processo 19679.722049/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão n. 105-002.282 de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) no valor de R$ 3.320.310,42, referente Cofins Não Cumulativo - 3º trimestre de 2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. A vedação à apropriação de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não se aplica às situações em que os bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente, sejam utilizados como Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 4 insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. Somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo a aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. VEDAÇÃO. Os gastos com transporte de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. Os gastos incorridos em etapas posteriores à produção de bens destinados à venda representam despesas operacionais da empresa e não podem ser considerados insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. O frete e armazenagem de mercadorias nas operações de venda se restringem àquelas produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que já se encontram disponíveis para venda, não alcançando itens ainda em fase de produção ou fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte pleiteante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho Administrativo. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário trouxe uma análise sobre o conceito de insumos, especialmente no âmbito do REsp 1.221.170/PR do STJ e esclarecimentos quanto ao processo produtivo da empresa. Em seguida, tratou das glosas mantidas pela DRJ: aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS (bens para revenda e créditos básicos); materiais de embalagem; crédito presumido do leite in natura; serviços de industrialização por encomenda; fretes de vendas; fretes internos; fretes de vasilhames e sacarias; fretes para serviços laboratoriais; armazenagem; despesa de energia elétrica e térmica; despesas administrativas gerais e máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e crédito extemporâneo. Por fim, discorre sobre o princípio da verdade material e pede a conversão do julgamento em diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Conceito de insumos e esclarecimentos quanto ao processo produtivo Neste tópico a recorrente discorre sobre o conceito de insumos à luz do REsp. 1.221.170/PR. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento dessas contribuições. (...) De início, as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 foram as primeiras tentativas da Secretaria da Receita Federal de conceituar insumos, e literalmente adotaram o contido no artigo 8º da IN nº 404/2004. Ou seja, somente confeririam crédito de PIS e de COFINS a pessoa jurídica que adquirisse matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como quaisquer outros bens que se desgastassem, danificassem ou perdessem suas propriedades físicas ou químicas em função diretamente exercida sobre a fabricação do produto comercializado. Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 6 Com base neste fundamento, em 22 de fevereiro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sede de recurso representativo de controvérsia, assim se manifestou (Temas 779 e 780) sobre a questão: (...) Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, oportunidade em que reconheceu que o entendimento manifestado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR deve ser seguido pelas autoridades da RFB, nos termos do art. 19, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10522, de 19.7.2002. (...) Igualmente, foi editado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17.12.2018, para reconhecer o afastamento do conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas SRF nº 247 e nº 404, nos termos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial acima examinado. Registre-se o seguinte trecho extraído do referido Parecer: (...) A Recorrente (Laticínios Catupiry) figura no ramo fornecimento de produtos lácteos e alimentícios em geral, incluindo a manipulação e comercialização de alimentos diretamente e/ou congelados, atuando no varejo ou no atacado. (...) Superados os esclarecimentos das minucias do processo produtivo da Recorrente, passa-se à análise das rubricas indevidamente glosadas. Nesse ponto, fundamental salientar que a decisão de primeira instância baseou-se no conceito de insumo dado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, mencionados pela recorrente: Assim, o conceito de insumo anteriormente definido pelas citadas normas foi alargado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, que trouxe novos balizadores para a conceituação de um item como insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e servem atualmente como parâmetro utilizado pela Receita Federal nos casos em que se questiona o enquadramento de determinado item como insumo no âmbito das contribuições. Neste contexto, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 ressaltou que a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. De acordo com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Auditor-Fiscal que atua nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo para fins da não cumulatividade das contribuições de PIS e Cofins estão obrigados a adotar o conceito de insumo definido pelo STJ, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 7 como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamentos de tal ordem verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do referido Recurso. Não há, assim, nesse contexto, nenhum reparo a fazer na decisão de piso. 2) Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins A recorrente alega ter direito ao creditamento de insumos adquiridos sem a tributação das contribuições: Conforme se atesta no v. acórdão recorrido, o Julgador não reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos sobre aquisições de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão, sob o argumento de que estaria em desacordo com a Solução de Consulta nº 227/2017, senão vejamos: (...) As mercadorias objeto da glosa são classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM 19022000, que se referem a massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A redução à alíquota 0 (zero) das contribuições incidente, se deu em função da disposição do art. 1º, inc. XVIII da Lei nº 10.925/04. Pois bem. (...) O direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços aplicados como insumos, em regra geral, está previsto na legislação tributária no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que no §2º deste artigo, estão impostas algumas vedações quanto à possibilidade de apuração de créditos: (...) Assim, da combinação dos arts. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei nº 11.033/04, sob a égide do princípio da não-cumulatividade, depreende-se que, quando tanto a etapa anterior quanto a subsequente são desoneradas, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível. (...) Portanto, em se tratando de insumos direta e intrinsicamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais a realização da atividade empresarial, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Não assiste razão à recorrente. As alegações trazidas pela recorrente são bastante genéricas e não entram em especificidades dos produtos da empresa, que, por outro lado, foram devidamente tratadas no julgamento de primeira instância que, inclusive, reverteu glosas relativas a aquisições de alguns insumos adquiridos com isenção e utilizados como insumos na elaboração de produtos vendidos em operações sujeitas ao pagamento de PIS e Cofins: Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 8 Assim, com base na análise das citadas planilhas e informações da manifestante, observou-se o seguinte: Leite e Creme Industrializado: matérias primas utilizadas na produção de requeijão cremoso e cream cheese, cuja venda é tributável à alíquota zero. Tomate Seco: matéria prima utilizada na produção de requeijão cremoso e cream cheese sabor tomate seco, cuja venda é tributável à alíquota zero. Azeitona verde fatiada e sem caroço: insumo utilizado na produção de empadas e pizzas cuja venda é tributada à alíquota básica. Palmito picado e em conserva: insumo utilizado na produção de empadas, pizzas, tortas e sopas, cuja venda é tributada à alíquota básica. Champignon: insumo utilizado na produção de estrogonofes, risotos e carnes, cuja venda é tributada à alíquota básica. Bacalhau: insumo utilizado na produção de bolinhos, tortas e escondidinho, cuja venda é tributada à alíquota básica. Picles: não consta nenhuma informação sobre a utilização deste insumo nas planilhas apresentadas pela manifestante. Com base no exposto acima, conclui-se por reverter as glosas referente às aquisições dos insumos: Azeitona verde fatiada e sem caroço, Palmito picado e em conserva, Champignon e Bacalhau, que no trimestre em análise soma R$ 398,60, já que a vedação à apropriação de créditos das contribuições em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) não se aplica às situações em que bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento do PIS e da Cofins. As glosas mantidas referem-se a produtos adquiridos com alíquota zero, suspensão, não incidência/pagamento das contribuições. Para os produtos não sujeitos a pagamento da contribuição, o art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A norma se refere a bens ou serviços que geram, para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 9 zero e suspensão, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Assim, as glosas devem ser mantidas. 3) Materiais de embalagem Abaixo, trechos do recurso nesse item: O v. acórdão recorrido também optou por não reverter as glosas relacionadas com créditos de PIS e COFINS apropriados sobre despesas com embalagens, nos seguintes termos: (...) Isso porque, no processo produtivo de produtos lácteos, como é o caso da Recorrente, um dos fatores mais importantes, do ponto de vista comercial, é o correto acondicionamento na embalagem, que será responsável tanto pela identificação e rotulagem do produto, em observância às regras do Ministério da Agricultura, como também pela qualidade, integridade e manutenção das características físicas do produto. Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 10 (...) É incontestável a impossibilidade de efetivação da operação sem as embalagens. Não é sequer razoável esperar que a Recorrente destinasse suas mercadorias – p.ex. os copos ou bisnagas de “requeijão cremoso”, que são notoriamente sensíveis, aos supermercados e demais centros comerciais sem qualquer embalagem própria. (...) Portanto, não é possível utilizar os argumentos de que não se trata de insumos, e que as embalagens tem como finalidade única o transporte, como fez o Julgador a quo, posto que ocorre efetiva incorporação ao processo produtivo complexo e indissociável da comercialização final, dando ensejo, portanto, ao creditamento do PIS e da COFINS, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no despacho decisório, foram aceitas como insumos grande parte das embalagens utilizadas pela empresa: copos, potes, bisnagas e baldes para requeijão, tampas, rótulos, sacos plásticos para creme impressos e selos de alumínio, dentre outros. As glosas referem-se exclusivamente a caixas de papelão utilizadas para transporte após finalizada a produção. O assunto já foi objeto de análise por este CARF para o mesmo contribuinte, conforme disposto abaixo: Processo nº 10880.900020/2013-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.704 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 11 É fato que o caso em tela trata de produtos alimentícios que, sem um acondicionamento adequado, seriam completamente perdidos. Não é difícil perceber que bisnagas de requeijão, por exemplo, não poderiam resistir intactas a um transporte sem estarem devidamente protegidas. Nesse contexto, as embalagens são relevantes e essenciais conforme o entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, já tratado no item 1. Sem elas, o processo de produção dos bens ficaria inviabilizado. A Câmara Superior do CARF tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do recente Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: Processo nº 13227.900408/2013-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA. (...) CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, entendo que as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos devem ser revertidas. 4) Crédito presumido de leite in natura A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos presumidos decorrentes das aquisições de leite in natura, por suposta falta de documentação suporte, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: (...) Como posto anteriormente, o leite cru (leite in natura) é adquirido de produtores rurais, que fornecem o leite coletado e armazenado em temperaturas adequadas. Tais fornecedores são remunerados pela captação láctea, considerando um valor base para o leite cru refrigerado, conforme a prática de mercado adotada na região do produtor, assim como algumas variáveis que influem na composição final do preço pago. (...) Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 12 A soma destes campos, representa exatamente o preço efetivamente pago ao produtor rural. Em demonstração, foi apresentada uma Nota Fiscal emitida em acordo com o contracheque de uma das operações, detalhado na Manifestação de Inconformidade, e neste momento a Recorrente anexa as demais notas fiscais, para que não haja dúvidas acerca do seu direito creditório (Doc. 01). Frise-se, que as bonificações ora mencionadas nada mais são que ajustes quanto ao volume/quantidade de leite efetivamente entregue, sendo inequivocamente componentes do valor dos bens adquiridos, e não “despesas alheias” como apontado no v. acórdão recorrido. (...) Notadamente se consideramos que, a despeito de quaisquer divergência e/ou irregularidades formais, as quais se admite apenas para fins de argumentação, fato é que o preço pago pelo leite in natura e, portanto, o valor dos bens adquiridos, é o resultado da soma do totais do leite refrigerado captado (calculado pelo valor base de mercado) acrescido das bonificações (ajustes quanto ao volume entregue). Desse modo, pelas razões ora expostas, e considerando a juntada dos demais contracheques e Notas Fiscais das operações em questão, impõe-se o reconhecimento da integralidade do crédito presumido pleiteado, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido também neste ponto, em observância a verdade material a que devem estar adstritos os processos administrativos. Assiste razão à recorrente. O despacho decisório trata assim este item: 74. Verifica-se que o contribuinte apura o crédito presumido utilizando-se corretamente das alíquotas iguais a 0,33% e 1,52% para o PIS/Pasep e para a COFINS, respectivamente, para as aquisições efetuadas no mês de julho/2016, quando ainda não era habilitado no Programa Mais Leite Saudável. Enquanto para as aquisições seguintes, estando regularmente habilitado, o contribuinte passou a utilizar as alíquotas de 0,825% e 3,8% para o PIS/Pasep e para a COFINS, respectivamente. 75. Confrontando-se os valores pleiteados como base de cálculo dos créditos presumidos nas EFD-Contribuições com os dados constantes das NF-e da base Sped, verificou-se que na grande maioria dos itens pleiteados, o contribuinte apura crédito sobre o valor total da NF-e, resultado da soma do valor do “valor dos itens” com o valor de “outras despesas acessórias”. 76. Entretanto, conforme dispõe o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, transcrito anteriormente, o crédito presumido deve ser calculado com base no valor dos bens adquiridos. 77. Dessa forma, os valores referentes a esses itens foram validados apenas parcialmente, glosando-se do seu valor o montante referente a essas outras despesas acessórias. 78. Para os itens restantes, não foram encontradas inconsistências e os valores foram validados integralmente. Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 13 Verifica-se que o único motivo da glosa estava no fato dos valores terem sido classificados como “despesas acessórias”. Na manifestação de inconformidade, a empresa explicou a que se referiam essas “despesas acessórias” e não houve qualquer contestação por parte da DRJ quanto aos argumentos. Pelo contrário, o acórdão reconhece que o produto adquirido (leite) representa um dos principais insumos utilizados no processo de produção da empresa. A glosa foi mantida, porém, pelo único fato de o documento apresentado referir-se ao mês de janeiro/17 e o período em análise ser o de abril a junho/17: No caso aqui tratado, não se discute que o produto adquirido (leite) representa um dos principais insumos utilizados no processo de produção da empresa interessada, mas sim a correta base de cálculo a ser considerada na apuração dos créditos presumidos decorrentes da referida aquisição (...) Entretanto, a documentação anexada pela recorrente (“Contra Cheque” e nota fiscal de entrada), que serviriam para subsidiar a análise por parte deste órgão julgador acerca da possibilidade dos valores glosados serem incluídos no custo de aquisição do bem, se referem a janeiro de 2017, trimestre diverso ao período de apuração em análise. A recorrente, junto com o recurso, traz extensa lista de documentos demonstrando que no trimestre sob análise adotou-se o mesmo procedimento daquele caso de janeiro/17 dado como exemplo. Ou seja: está comprovado que as “despesas acessórias” objeto de glosa no despacho decisório tratam de bonificações por volume entregue, incentivos à produção leiteira e adicionais de resfriamento de leite que, inquestionavelmente, fazem parte da composição do preço do leite pago aos produtores – leite esse que é insumo do processo produtivo da recorrente. As glosas relativas a crédito presumido de leite in natura devem, assim, ser revertidas. 5) Serviços de industrialização por encomenda Neste item, a recorrente alega que serviços de industrialização por encomenda geram direito ao crédito das contribuições não-cumulativas: Tratam-se de situações em que é terceirizada a produção, sendo que o contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) remete insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial), para que este realize industrialização sobre tais bens. Ao final deste processo, devolve-se ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá dar continuidade ao processo de industrialização sobre a mercadoria ou, ainda, dar-lhe destinação ao comércio, ou seja, vendê-lo para terceiros, consumidores finais ou não. Assiste razão à recorrente. Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 14 Os serviços em questão tratam de remessa de requeijão e, em alguns casos, de embalagens ao industrializador. Sobre tais serviços de industrialização por encomenda incidem as contribuições não cumulativas e não existem dúvidas que fazem parte do processo de produção da empresa, representando dispêndios que se caracterizam como insumos nos conceitos abordados no tópico 1. As glosas devem, então, ser revertidas neste tópico. 6) Despesas com fretes 6.1) Fretes de vendas A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos relacionados com fretes nas vendas, uma vez que o registro A100 da EFD supostamente possui menções genéricas a serviços de “distribuição”, “frete” ou “transporte”, sem vínculos com vendas, notas fiscais ou destinatários, veja-se: (...) Cumpre salientar que tais dispêndios enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) Dessa forma, não há dúvida de que também estão abrangidos pela previsão contida no inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833/03 os custos de serviços de transporte contratados para realizar a transferência dos produtos entre os estabelecimentos da Recorrente. (negrito nosso) Ora, sob o ponto de vista do escopo da lei, não há qualquer justificativa para que o valor do frete de um percurso direto (fábrica – comprador) permita a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, ao passo que o frete de um percurso em duas etapas, com a armazenagem do produto, por exemplo, receba um tratamento tributário mais oneroso. Não assiste razão à recorrente. O presente subitem trata de transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 15 Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A glosa deve então, ser mantida. 6.2) Fretes internos A empresa alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre fretes de transferência de produção entre estabelecimentos (CFOP 5151/5152/5155/6152), sob o argumento de que “o atual entendimento da RFB é de que os gastos com transporte de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos”. A esse respeito, cumpre dizer que tais operações se referem a transferências de alguns produtos utilizados como matérias-primas intermediárias na fabricação de outros produtos. Como exemplo, pode-se citar as remessas de creme de leite e massa coalhada, os quais, apesar de também serem produzidos pela Recorrente, ao integrarem operações dessa natureza (registradas nos CFOP 5151/5152/5155/6152), na verdade não produtos acabados sendo movimentados entre estabelecimentos, mas sim matérias-primas intermediárias a serem aplicadas na fabricação de outros produtos. (...) Contudo, como já explicitado, trata-se de matérias-primas intermediárias em movimentação entre os estabelecimentos da Recorrente, as quais são utilizadas na fabricação de outros produtos. (...) O v. acórdão recorrido também não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre fretes de retorno de bens recebidos por conta de contrato de comodato (CFOP 5905), sob o argumento de que “mesmo após o alargamento do conceito de insumos pelo STJ, não há previsão para creditamento de gastos posteriores a etapa de produção de bens destinados à venda”. Além disso, em relação aos fretes sobre remessas em bonificação/doação/brinde/amostra grátis (CFOP 5910/5911/6910/6911) e outras saídas (CFOP 5949/6949), o v. acórdão afirmou “que não atendem aos critérios definidores de insumos constantes no Parecer Normativo Cosit n°5/2018”. É importante registrar que todas essas operações não são simplesmente fretes, mas sim de etapas do processo produtivo da empresa. (...) Como exemplo pode-se citar as operações de remessas internas creme de leite e massa coalhada. Em alguns processos esses produtos são utilizados para serem aplicados a outros. Logo, não se trata de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, mas sim a necessidade de movimentá-los internamente, enquanto matérias-primas intermediárias que serão utilizadas na fabricação de outros produtos. (...) Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 16 Deste modo, sendo o aproveitamento do PIS e da COFINS incidentes sobre estes custos legítimos, dada sua essencialidade ao processo produtivo da Recorrente, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam reconhecidos os créditos postulados. Assiste razão à recorrente. De forma diversa do subitem anterior, que tratava de frete de produtos acabados, este tópico aborda fretes internos de matérias primas que serão utilizadas na fabricação de outros produtos. No que concerne ao frete no transporte de insumos entre estabelecimentos, é possível o seu creditamento, visto que o frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos integra o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, as glosas devem ser revertidas neste tópico. 6.3) Fretes de vasilhames e sacarias Neste tópico, a recorrente traz as seguintes considerações no recurso voluntário: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito de crédito da Recorrente sobre as despesas com fretes em remessas de vasilhame ou sacaria (CFOP 5920), sob o seguinte argumento: (...) Ora, como já afirmado anteriormente, a Recorrente opera derivados lácteos, que são produtos alimentícios altamente perecíveis, e por isso, em diversas ocasiões devem ser movimentados em vasilhames ou sacarias, que permitem a adequada movimentação das matérias-primas. (...) Portanto, as despesas incorridas com fretes de vasilhames e sacarias são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, à medida em que se trata de gastos indispensáveis com a utilização de recipientes necessários ao correto acondicionamento do transporte das matérias-primas perecíveis, e por isso não há como ser excluído da fabricação dos produtos lácteos. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 17 Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no item 3, os materiais de embalagem, juntamente com as matérias primas e os produtos intermediários, são considerados insumos da atividade econômica. Nesse contexto, o frete vinculado à remessa do material de embalagem (vasilhame ou sacaria) deve ser considerado insumo da atividade econômica, à luz do conceito contemporâneo estabelecido pelo STJ. Portanto, as glosas dos créditos relacionados ao frete na remessa de vasilhames e sacarias devem ser revertidas. 6.4) Fretes para serviços laboratoriais A recorrente alega que: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em se apropriar dos créditos relacionados com fretes de serviços laboratoriais, por suposta falta de documentação suporte, como se pode ver no trecho abaixo transcrito: “Apesar das alegações da defesa de que entre os itens glosados estariam serviços de frete para realização de análises periódicas do leite em laboratórios credenciados ao MAPA, não indicou nenhum conhecimento de transporte em específico, tampouco apresentou outra documentação suporte, tal como nota fiscal de prestação do serviço, que pudesse corroborar suas afirmações e subsidiar a análise por este julgador”. Como forma de afastar qualquer dúvida acerca da integridade dos créditos a que faz jus, a Recorrente apresenta as notas fiscais e conhecimentos de transporte das referidas operações (Doc. 04). (...) Com efeito, não restam dúvidas de que o frete nessas situações se adequa ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, pois sem eles a Recorrente não tem permissão para dar continuidade ao seu processo produtivo. Assiste razão à recorrente. O Parecer Normativo nº 5 cita de forma expressa que os testes de qualidade exigidos pela legislação dos produtos produzidos são considerados insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” Nesse contexto, as glosas de despesas com frete para serviços laboratoriais devem ser revertidas. Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 18 7) Armazenagem Neste tópico, são tratadas questões relativas a armazenagem de mercadorias: Em relação às despesas com os serviços de armazenagem de mercadorias, o próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03 traz expressamente a previsão desse direito creditório, in verbis: (...) Ora, é cediço que as condições de armazenamento e transporte de alimentos nos estabelecimentos estão regulamentadas pela legislação federal já mencionada. Ademais, de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos, devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos, e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (...) Logo, sendo o acondicionamento/armazenamento dos insumos, dos produtos inacabados e acabados obrigatório à Recorrente, a fim de atender as condições de segurança e qualidade necessárias, mostra-se imperioso o reconhecimento integral ao seu direito creditório de PIS/COFINS. Assiste razão à recorrente. Conforme disposto no despacho decisório, foram glosados valores relativos a armazenagem de matéria-prima: 111. Foram glosados itens referentes a notas fiscais que se referem a serviço de armazenagem de matéria-prima, conforme a informação de “ARMAZENAGEM MATERIA PRIMA” encontrada no campo “centro de custos” nas EFD-Contribuições. A possibilidade de crédito só se aplica ao armazenamento de mercadorias (produtos acabados destinados a venda ou revenda). No que concerne à armazenagem de insumos, é possível o seu creditamento, visto que tais dispêndios integram o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerados como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) As glosas devem, então, ser revertidas. Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 19 8) Despesas com energia elétrica e térmica Neste tópico, a recorrente discorre sobre as glosas de energia elétrica e térmica: O v. acórdão recorrido não reconheceu o direito da Recorrente em apropriar créditos sobre despesas com energia elétrica e térmica, sob o argumento de que “foram identificadas faturas/contas de energia em que, diferentemente do que foi declarado na EFD-Contribuições, não consta nenhum dos estabelecimentos da interessada como cliente/consumidor, mas sim pessoa jurídica diversa (Banco do Brasil) ou contribuintes pessoas físicas”. (...) Portanto, demonstrado que as contas de energia já juntadas aos autos não estão registradas em nome de terceiros, mas da própria Recorrente, mostra-se imperioso o reconhecimento integral ao seu direito creditório de PIS/COFINS. Não assiste razão à recorrente. A questão neste tópico é de provas. O despacho decisório explicita que, de julho/16 a dezembro/17, foram pleiteados créditos de energia elétrica e térmica de R$5.063.329,21 e validados créditos de R$4.922.689,26. Ou seja: 98,60% dos valores foram aceitos. Os 1,40% que foram glosados referiam-se a contas/faturas que estavam em nome de outras pessoas físicas ou jurídicas. Na folha 1.602, consta planilha com discriminação individual de cada valor glosado e motivação: Caberia à recorrente trazer cada uma dessas faturas e mostrar, como alegado, que foram emitidas em seu nome – o que não foi feito. As glosas devem, assim, ser mantidas. 9) Despesas administrativas gerais Neste tópico, a recorrente argumenta que os valores pagos nessas rubricas são essenciais para seu processo produtivo: O v. acórdão recorrido manteve as glosas relacionadas com “despesas gerais”, que possuem ligação com contratações de serviços da DIRECTNET, ONLINE DATA CENTER, PRINTER FACILITES, HOSTLOCATION LTDA, e IT GLOBAL SERVICES. O Julgador a quo afirma o seguinte: (...) Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 20 Ao contrário disso, a Recorrente entende que, atualmente, no mundo globalizado, que se vê sujeito as constantes alterações no campo da informática, é necessário que as empresas se adaptem a mudanças para dar continuidade à sua operação. Nesse sentido, a Recorrente apresenta abaixo o detalhamento acerca dos motivos pelos quais os referidos serviços são essenciais ao seu processo produtivo: DIRECTNET – Trata-se de serviços de comunicação e multimidia corporativo (Sistema de VPN para acessos remotos), sem os quais não é possível se comunicar de forma remota na empresa; ONLINE DATA CENTER – Trata-se de serviço de hospedagem de software tipo datacenter; PRINTER FACILITES – Trata-se de serviço de locação, manutenção das impressoras e tonners para toda a fábrica e administração. HOSTLOCATION LTDA – Trata-se de provedor de internet para toda a empresa, sem o qual não é possível acessar a rede, nem também trafegar os dados entre a matriz e a Online Datacenter; IT GLOBAL SERVICES – Trata-se de mensageria de comunicação com a SEFAZ para transmissão de NFe, inclusive armazenamento de XML, sem o qual não é possível cumprir as obrigações fiscais; (...) Portanto, evidente o direito da Recorrente à integralidade dos créditos pleiteados referentes aos serviços referenciados, inclusive no tocante aos dispêndios para a prestação de serviço de manutenção e técnicos. Não assiste razão à recorrente. O recurso voluntário foi extremamente suscinto nesse ponto, tratando os serviços de forma genérica. O despacho decisório e o acórdão recorrido, porém, tratam o assunto de forma mais específica, trazendo vários detalhes que revelam incoerências (como notas emitidas em anos anteriores e divergências de valores) e falta de documentação comprobatória das despesas: O acórdão recorrido dispõe que: Conforme Despacho Decisório, a interessada informou na EFD-Contribuições gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos, tendo sido intimada a apresentar os contratos de locação e comprovantes de pagamento. A fiscalização decidiu pela glosa de alguns contratos conforme resumo abaixo: Fornecedor DIRECTNET - se refere a prestação de serviços de comunicação multimídia, o qual informa, inclusive, o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato e não de locação. Além do mais, o contrato informa que a vigência se dará conforme definido no seu Termo de Aceite, o qual somente foi assinado em 24/04/2017, data posterior ao período de créditos pleiteados. Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 21 Fornecedor ONLINE DATA CENTER - se trata de serviços de hospedagem, cessão de uso de software e de suporte técnico. Os Anexos I e II que seriam parte integrante do contrato não foram apresentados. Além do mais, não foram encontrados no contrato a discriminação de quais máquinas ou equipamentos foram efetivamente alugados e nem qual o valor referente a sua locação, para que pudesse se apartar esse valor dos demais valores referentes aos serviços contratados. Fornecedor PRINTER FACILITES – os valores pleiteados referem-se aos meses de julho/2016 a dezembro/2017, período futuro ao da vigência do contrato apresentado: 11/03/2013 a 11/06/2016. Ademais, o único aditivo apresentado mostra-se sem validade, pois é datado de 11/09/2017, quando o contrato já não era mais vigente. E ainda, os valores pleiteados em cada mês encontram-se muito divergentes do total de locação informado no contrato. Fornecedor HOSTLOCATION LTDA - os valores pleiteados não se encontram amparados nos dois contratos apresentados. O primeiro contrato, datado de 19/09/2017 tem como objeto a prestação de serviço de conexão à internet, não se tratando, portanto, de locação de máquina ou equipamento. Já o segundo contrato apresentado, datado de 10/10/2013, foi firmado com pessoa jurídica diversa da informada. Fornecedor IT GLOBAL SERVICES - se trata de prestação de serviços de processamento e armazenamento de dados para emissão de notas fiscais eletrônicas, não se tratando, portanto, de locação de máquinas ou equipamentos. Não existem elementos apresentados pela recorrente que demonstrem a legitimidade do crédito pleiteado. Caso tivesse tais elementos, deveria apresentá- los detalhada e individualmente, de forma que o julgador pudesse fazer análise caso a caso. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 22 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Ademais, conforme disposto no acórdão recorrido, serviços como comunicação multimídia, hospedagem/cessão de uso de software, suporte técnico e conexão à internet não são aplicados na fabricação das mercadorias vendidas pela interessada, não sendo essenciais (item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente); nem relevantes (item que, embora não indispensável à elaboração do produto, integre seu processo de produção por imposição legal ou pelas suas singularidades), não enquadrando-se no conceito contemporâneo de insumos. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. 10) Despesas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e crédito extemporâneo Neste tópico, a empresa alega que: Por fim, o v. acórdão recorrido manteve as glosas relacionadas com máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e créditos extemporâneos, sob o seguinte argumento adiante transcrito: Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 23 (...) Assim, a pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. E por certo, a Recorrente assim o fez de acordo com a legislação. (...) Inconteste, assim, o direito ao creditamento dos valores oriundos de dispêndios com a aquisição de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, devendo os créditos em apreço serem reconhecidos. Não assiste razão à recorrente. Como no item anterior, o recurso não tratou especificamente de cada item glosado, trazendo argumentação mais genérica. Assim, casos como o da nota fiscal emitida pela própria empresa ou com chave de acesso inválida não foram sequer tratados no recurso voluntário. O creditamento referente a aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de contribuições já foi tratado no tópico 2 deste voto. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do acórdão recorrido: Conforme Despacho Decisório e planilha de glosas “10 Ativo Imobilizado” (fl. 2612), a interessada escriturou créditos com base no valor de aquisição de bens para o ativo imobilizado, registro F130 na EFD-Contribuições, tendo sido glosados alguns itens sob os seguintes fundamentos: - NF-e informa CST 08 (sem incidência de PIS/Cofins) - não geram direito a crédito, como determina o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. - NF-e emitida pela própria interessada não comprovando a aquisição do bem. - Crédito extemporâneo: aquisições feitas em meses anteriores ao período de apuração. A apropriação de tais créditos deve ser feita na EFD-Contribuições daqueles meses. - Chave de acesso inválida. A recorrente sustenta que apurou crédito com base nos encargos de depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participam do processo produtivo da empresa, de acordo com o inciso VI, art. 3º, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Neste ponto, cabe corroborar o que consta no Despacho Decisório de que, ao contrário do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, os créditos glosados se referem aos informados no registro F130 da EFD- Contribuições, específico para a escrituração dos créditos determinados com base no valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito ao crédito de PIS e de Cofins com Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 24 base no seu valor de aquisição. Caso os créditos estivessem sido apurados com base nos encargos de depreciação deveriam ter sido informados no registro F120 da EFD-Contribuições. Tal informação consta na planilha entregue pela interessada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02/2019, denominada “ITEM 10_MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” (fl. 469). Também na referida planilha, a interessada apresentou como fundamentação legal para os créditos o inciso XII do art. 1º da Lei n° 11.774/2003, abaixo transcrito: (...) Com relação as glosas dos bens cujas NF-e indicam CST 08, a manifestante alega que o creditamento é incontroverso, conforme amplamente demonstrado e reiterado na presente Manifestação de Inconformidade. Entretanto, não procede o argumento da defesa. Primeiramente, cabe reiterar os argumentos já expostos neste Voto atinentes a impossibilidade de se apurar crédito da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e Cofins, contida no §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que inclui aquelas sem incidência das contribuições (CST 08). O segundo ponto a ser tratado é que a vedação acima também se aplica no caso da aquisição de bens do ativo imobilizado com CST 08. Na apuração não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização (art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), como o cálculo do desconto imediato do crédito (art. 1º, inciso XII, e § 1º da Lei nº 11.744/2008. O entendimento acima encontra-se amparado na Solução de Consulta Cosit nº 133/2018, ao responder pergunta sobre a possibilidade de incluir na apropriação de créditos, realizada com base na Lei nº 11.774/2008, os dispêndios referentes a determinados serviços relacionados ao ativo imobilizado. A referida Consulta destaca que o § 1º do art. 1º da Lei n° 11.744/2008, previamente transcrito, prevê que os créditos sejam determinados com mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno. Neste contexto, conclui que as orientações constantes da NBC TG 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado, devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. (...) Conforme acima exposto, conclui-se que no cálculo do custo de aquisição do ativo imobilizado, que servirá de base para cálculo do crédito a ser apurado com base na Lei nº 11.774/2008, não devem ser consideradas as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 25 Com relação a glosas dos créditos extemporâneos, a manifestante defende que uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período da escrituração das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos, conforme permissão no § 4° do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com relação ao assunto, convêm esclarecer que, nos termos da legislação de regência, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a regra de aproveitamento dos créditos apurados é sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. O § 1º do referido artigo dispõe que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente auferida dentro do período específico de geração do crédito: Assim, o crédito não cumulativo, aproveitado ou não, deve ser apurado e demonstrado no seu devido período. Neste sentido, uma vez apurado, demonstrado e comprovado o crédito não cumulativo, e não tendo sido aproveitado no mês da sua competência, a legislação prevê a hipótese de sua inclusão como crédito extemporâneo, ou seja, o seu aproveitamento nos meses subsequentes, é o que dispõe o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, abaixo destacado: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Verifica-se que a legislação é cristalina, “o crédito não aproveitado em determinado mês”, ou seja, para uso em meses subsequentes, o crédito precisa primeiro existir, e, segundo, ele não pode ter sido aproveitado no mês de competência. Portanto, ao contrário do que pretende a recorrente, não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo, assim entendido o reconhecimento do crédito na escrituração fiscal em mês diverso daquele em que se originou. O que está previsto na legislação é o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua competência. Para a utilização/aproveitamento dos créditos glosados como extemporâneos, seria necessário que restasse demonstrado pela manifestante que tal crédito foi registrado/apurado tempestivamente e que não foi aproveitado em períodos anteriores. O que não ocorreu no presente caso. Tal demonstração deve ser feita por meio da retificação do Dacon/EFD- Contribuições e DCTF dos períodos em que se originaram, bem como em todos os demonstrativos subsequentes até o completo aproveitamento do crédito extemporâneo. Indispensável, ainda, a demonstração na escrituração contábil do contribuinte da apuração e aproveitamento ou não dos créditos. A glosa deve, assim, ser mantida. 11) Da aplicação do princípio da verdade material Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 26 Neste tópico, a recorrente enumera os documentos anexados ao recurso voluntário, que foram, todos, considerados ao longo deste voto, sendo, assim, desnecessário qualquer comentário adicional. 12) Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, a recorrente requer a eventual conversão do julgamento em diligência: Na remota hipótese de Vossas Senhorias não se convencerem das alegações da Recorrente a partir de todos os elementos de prova já apresentados, na forma do art. 2918 do Decreto-Lei n° 70.235/72 e art. 18, inciso I19, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), requer-se a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado. (...) A propósito, esse trabalho, além de afastar as descabidas e equivocadas glosas, ainda corrobora a boa-fé da ora Recorrente em se esforçar ao máximo para levantar toda e qualquer documentação que seja necessária, a fim de demonstrar a possibilidade de apropriação dos créditos pleiteados. Ademais, no caso em questão, a realização de diligência, além de extremamente necessária ao deslinde da controvérsia, não tem intuito protelatório e se mostra totalmente pertinente, de forma que, sem a qual, impossível seria atingir a verdade material, princípio no qual está calcado o processo administrativo, conforme anteriormente mencionado. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No presente caso, considero desnecessária a diligência, já que todos os elementos necessários para o julgamento estão colocados no processo e foram suficientes para o deslinde do presente julgamento. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter: 1) as glosas de despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; 2) as glosas relativas a crédito presumido de leite in natura; 3) as glosas relativas a serviços de industrialização por encomenda; 4) as glosas relativas a fretes internos; 5) as glosas relativas a fretes de vasilhames e sacarias; 6) as glosas relativas a fretes para serviços laboratoriais e 7) as glosas relativas a serviços de armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.722044/2018-87 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: a) as despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de produtos; b) os crédito presumido de leite in natura; c) os fretes internos; d) os fretes de vasilhames e sacarias; e) os fretes para serviços laboratoriais; f) os serviços de industrialização por encomenda e g) os serviços de armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005302 #
Numero do processo: 11634.720120/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. APURAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA GFIP E NAS NOTAS DE EMPENHO. A legislação estabelece a exata correspondência entre as informações de fatos geradores - remunerações pagas, devidas ou creditadas - constantes na GFIP e nas notas de empenho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL. O contribuinte é obrigado a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados que lhes prestem serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR E RECOLHER. O contribuinte é obrigado a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.
Numero da decisão: 2302-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T13:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T13:45:14Z; Last-Modified: 2025-08-20T13:45:14Z; dcterms:modified: 2025-08-20T13:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T13:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T13:45:14Z; meta:save-date: 2025-08-20T13:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T13:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T13:45:14Z; created: 2025-08-20T13:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-08-20T13:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T13:45:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720120/2015-81 ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. APURAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA GFIP E NAS NOTAS DE EMPENHO. A legislação estabelece a exata correspondência entre as informações de fatos geradores - remunerações pagas, devidas ou creditadas - constantes na GFIP e nas notas de empenho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL. O contribuinte é obrigado a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados que lhes prestem serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR E RECOLHER. O contribuinte é obrigado a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-70.849, julgado pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo em análise trata de Autos de Infração referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais), incidentes sobre remunerações pagas aos mesmos, não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 140-153): Relatório (...) 2. O relatório fiscal, fls.28/31, informa em síntese: 2.1. a Prefeitura foi intimada a apresentar os documentos e informações solicitadas mediante Termo de Diligência Fiscal 01 (datado 12/08/2014), com apresentação em arquivos digitais, os documentos e informações solicitados, conforme recibo de entrega de arquivos digitais, recebido em 12/09/2014; 2.3. constatou a Fiscalização indícios de irregularidade durante a referida diligência, uma vez que a Prefeitura não declarou os trabalhadores eventuais, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 3 enquadrados na categoria de contribuintes individuais nas GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações â Previdência Social, consequentemente deixou de proceder os respectivos recolhimentos a Previdência Social; 2.4. foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, recebido em 19/02/2015, pelo contador Sr. Marcelo Corinth, com a finalidade de cientificar a Prefeitura do início do procedimento fiscal; 2.5. solicitou a Fiscalização através de Arquivo Digital, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, recebido em 19/03/2014, a complementação da listagem elaborada com base nos empenhos, selecionados referentes aos pagamentos efetuados às pessoas físicas, atendendo a referida solicitação a Prefeitura encaminhou arquivo digital e relação de empenhos com pedido de exclusão da listagem informada, sob alegação de tratar-se de servidores públicos efetivos; 2.6. a Fiscalização realizou a comparação dos valores empenhados com os valores declarados em GFIP, constatando pagamentos efetuados através dos empenhos e que não foram declarados nas GFIPs, referentes aos segurados contribuintes individuais e segurados empregados, de acordo com os códigos das categorias dos segurados informados nas GFIPs, sendo o código 13 contribuintes individuais e o código 1 segurados empregados; 2.6.1. para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado Vanderlene Silveira Rezende, utilizou a Fiscalização como competência o mês de referência informado no histórico do empenho, tendo em vista que todos os históricos apresentavam o mês de referência, assim, para apurar a base de cálculo não informada em GFIP foi subtraído do valor do empenho de cada competência (referência no campo histórico) o valor total declarado em GFIP naquela competência; 2.6.2. à segurada Maria Magali Mossato Corrales, para fins de comparação com os valores declarados em GFIP, a Fiscalização observou as datas de emissão dos empenhos como sendo a competência de pagamentos dos mesmos, tendo em vista que nem todos os históricos apresentam o mês de referência. Deste modo, para apurar a base de cálculo não declarada em GFIP foi subtraído do somatório dos empenhos de cada competência (pela data de emissão) e o valor total declarado em GFIP naquela competência; 2.6.3. para definição da categoria do segurado foi utilizada as informações declaradas em GFIP para cada segurado pela própria Prefeitura, ou seja, foi utilizada a mesma categoria de segurado informada pelo contribuinte; 2.6.4. nos casos de não localização de nenhuma declaração de GFIP para o segurado, foi utilizada a categoria de segurado informada pela Prefeitura na listagem "Listagem de Empenhos - Contribuintes Individuais" na coluna "Natureza do Pagamento", conforme solicitado no TIPF; 2.6.5. a base de cálculo das contribuições, a cargo da Prefeitura e as contribuições dos segurados, incidentes sobre os valores não declarados em GFIPs, constam nas planilhas "Base de cálculo não declarada - Prefeitura de Ribeirão do Pinhal" e "Cálculo do desconto do segurado - Prefeitura de Ribeirão do Pinhal" elaboradas com base nos dados extraídos da planilha " Listagem de Empenhos Contribuintes Individuais - Prefeitura de Ribeirão do Pinhal - ATUALIZADA", anexas ao processo. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 4 2.6.6. a Fiscalização considerou no cálculo da contribuição de cada segurado o limite máximo do salário de contribuição da época, e não ficou caracterizado apropriação indébita, face não ter sido efetuado o desconto do segurado; 2.7. diante dos fatos acima relatados, caracterizou a Fiscalização, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificada no art. 337-A do Código Penal, com emissão da Representação Fiscal Para Fins Penais. (...) A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 116-136), sustentando, primeiramente, a nulidade do lançamento, pois as contribuições previdenciárias dos salários dos funcionários públicos já são descontadas na folha de pagamento e devidamente recolhidas e alguns casos que não foram devidamente analisados e/ou investigados. No mérito, sustenta que os Autos de Infração foram elaborados de forma genérica; que sobre boa parte dos valores pagos não incidiria contribuições previdenciárias, por não se tratar de remunerações a contribuintes individuais ou empregados avulsos, mas sim de funcionários públicos, que administram recursos recebidos do pronto atendimento. Em julgamento a DRJ, em síntese, entendeu que: a) os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais; b) não houve cerceamento de defesa; c) a legislação estabelece a exata correspondência entre as informações de fatos geradores - remunerações pagas, devidas ou creditadas - constantes na GFIP e nas notas de empenho; d) o ônus da prova é do contribuinte; e) as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados que lhes prestem serviço devem ser pagas pelo contribuinte; f) a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 156- 160), sustentando, em síntese, que: a) os Autos de Infração foram elaborados de forma genérica; b) por se tratar de remunerações de funcionários públicos que administram recursos recebidos do pronto atendimento, sobre boa parte dos valores pagos não incidiria contribuições previdenciárias; c) não foi reconhecida a violação do direito à ampla defesa, ao contraditório e o cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito O Recorrente requer a reforma da decisão para que nos Autos de Infração seja feita a apuração dos valores devidos para que possa ser exercido o direito a ampla defesa e ao contraditório, visto que foram elaborados de forma genérica sendo que sobre boa parte dos valores não haveria a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de funcionários públicos que administram recursos recebidos do pronto atendimento. Ocorre que o Recorrente se limita a reproduzir o que foi alegado na impugnação não apresentando nenhum fundamento ou justificativa capaz de motivar a reforma da decisão. Assim sendo e, por não identificar qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) 9. Não merece acolhida a alegação do Autuado que teve o seu direito de defesa cerceado, já que o relatório fiscal, o discriminativo de débito e o relatório de lançamentos, impossibilitaram a compreensão e apresentação de documentos, pois só discriminam as competências e valores, sem saber ao menos de quais contribuintes se trata. 9.1. Tal alegação é improcedente e equivocada, uma vez que todos os princípios do devido processo legal, bem como a observância à lei foram cumpridos pela Fiscalização, além do que as planilhas anexadas ao relatório fiscal foram baseadas nos dados fornecidos pelo Autuado/Prefeitura de Ribeira do Pinhal, que entregou após a solicitação da Fiscalização a relação dos empenhos pagos, como também dos prestadores de serviço do impugnante (fls. 52/96). 9.2. E mais, as bases de cálculo tiveram amparo nas listagens/planilhas fornecidas pelo Autuado, com discriminação não só da competência, como também da categoria do segurado, dos nomes e dos valores pagos respectivamente. 9.3. A Fiscalização a partir da documentação fornecida pelo Autuado, verificou do cruzamento NOTAS DE EMPENHO x GFIP, que a Prefeitura deixou de recolher e declarar em GFIP, total ou parcialmente, as contribuições previdenciárias referentes à parte patronal e às dos segurados (empregados e contribuintes individuais), lavrando os seguintes autos de infração:  AIOP - DEBCAD 51.063.287-4 (parte patronal):foi verificado a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a partir da análise das notas de empenho e GFIP, fornecidas pelo Autuado; e  AIOP - DEBCAD 51.061.016-1 (parte dos segurados empregado/contribuinte individual): foi considerado no cálculo da contribuição de cada segurado o limite máximo do salário de contribuição da época. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 6 9.4. O Relatório Fiscal (fls. 28/31), observou as disposições legais vigentes, com a discriminação de forma clara e precisa dos fatos geradores, com informação dos motivos que levaram a Fiscalização a lavrar os autos de infração (inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias, a partir do confronto das notas de empenho e das GFIP's). Vejamos: Relatório Fiscal DA COMPARAÇÃO DOS VALORES EMPENHADOS X VALORS DECLARADOS EM GFIP 4. Com base na planilha informada pela prefeitura, encaminhada através do Ofício n°. 60/2015, de 09/03/2015 e, em atenção ao pedido de exclusão dos servidores efetivos da prefeitura, conforme relação anexa ao Ofício, realizamos cruzamentos de dados entre os valores pagos através dos empenhos e os valores declarados nas GFIPS. 4.1. Na análise dos dados obtidos no cruzamento foram constatados pagamentos efetuados através dos empenhos e que não foram declarados nas GFIPs, referentes aos segurados contribuintes individuais e segurados empregados, de acordo com os códigos das categorias dos segurados informados nas GFIPs, sendo o código 13 contribuintes individuais e o código 1 segurados empregados. 4.2 Para demonstrar as divergências constatadas, com base na planilha "Listagem de Empenhas - Contribuintes Individuais - Prefeitura de Ribeirão do Pinhal", informada pela prefeitura, foram inseridas as colunas: (Denominamos a nova planilha com o título "Listagem de Empenhos-Contribuintes Individuais - Prefeitura de Ribeirão do Pinhal - ATUALIZADA") a) "Valor GFIP" (valor declarado em GFIP); b) "Observação" ; "Base de cálculo não Declarada"; "Categoria Segurado". (...) 4.5. Para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado Vanderlene Silveira Rezende, foi utilizado como competência o mês de referência informado no histórico do empenho, tendo em vista que todos os históricos apresentavam o mês de referência. Deste modo, para apurar a base de cálculo não informada em GFIP foi subtraído do valor do empenho de cada competência (referência no campo histórico) o valor total declarado em GFIP naquela competência. 4.6. Com relação à segurada Maria Magali Mossato Corrales, para fins de comparação com os valores declarados em GFIP, foram utilizadas as datas de emissão dos empenhos como sendo a competência de pagamentos dos mesmos, tendo em vista que nem todos os históricos apresentam o mês de referência. Deste modo, para apurar a base de cálculo não declarada em GFIP foi subtraído do somatório dos empenhos de cada competência (pela data de emissão) o valor total declarado em GFIP naquela competência. 4.7. Para fins da definição da categoria do segurado foi utilizada a categoria declarada em GFIP para cada segurado pela própria Prefeitura, ou seja, foi utilizada a mesma categoria de segurado informada pelo contribuinte. Não ocorreu reenquadramento de categoria de segurado empregado ou contribuinte individual. 4.8. Quando não foi localizada nenhuma declaração de GFIP para o segurado, foi utilizada a categoria de segurado informada pela Prefeitura na listagem "Listagem Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 7 de Empenhos - Contribuintes Individuais" na coluna "Natureza do Pagamento", conforme solicitado no TIPF. (...) 5.1 Foi considerado no cálculo da contribuição de cada segurado o limite máximo do salário de contribuição da época. Não ficou caracterizada apropriação indébita, face não ter sido efetuado o desconto do segurado. 9.5. Os Relatórios de Fundamentos Legais (fls. 14/15 e 24/25), informaram os dispositivos legais que deixaram de ser observados pelo Autuado. 9.6. Nos DD - Discriminativos de Débito (fls.05/13), verifica-se as bases de cálculo apuradas, que por sua vez foram verificadas a partir das listas de empenhos e das informações constantes nas GFIP's fornecidas pelo Impugnante (fls. 52/96). 9.7. Por fim, nos relatórios dos lançamentos são informados os valores apurados, com identificação inclusive dos segurados considerados, conforme se verifica às fls. 97/107. 9.8. Diante das explicações acima, conclui-se que a Fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo legais, lavrou os autos de Infração, ora contestados, nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcritos. (...) 9.11. Ou seja, no presente caso, não deve prosperar a tese de cerceamento de defesa, uma vez que:  os procedimentos fiscais, realizados na citado Munícipio, ora Autuado, seguiram rigorosamente a legislação em vigor;  ao constatar a ocorrência de infração à legislação da Seguridade Social e do CTN, o Auditor Fiscal cumpriu com o dever de lavrar o competente termo – Auto de Infração – nele consignando: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula;  o Autuado teve ciência das autuações, as quais foram efetuadas de modo que o Impugnante tivesse pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que o motivaram; e  o Impugnante teve oportunidade de apresentar a sua impugnação, na qual demonstrou conhecimento de todos os circunstanciais das imposições exigidas, inclusive com oportunidade de apresentar todos os documentos que entendesse necessários. 9.12. Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa por inexistência de motivação no relatório fiscal, que implique nulidade dos referidos autos de infração, muitos menos nos anexos que compõe o referido relatório (DD - Discriminativos de Débitos e RL - Relatórios de Lançamento etc), já que todos tiveram como base as informações prestadas pelo Impugnante Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 8 (listagem/planilhas dos segurados, prestadores de serviços, notas de empenho, GFIP's e outros - fls. 52/96). II - Mérito: Cerceamento de Defesa e Funcionários Efetivos (pronto Atendimento) (...) 11. Com relação a alegação de que sobre boa parte dos valores pagos não incidiria contribuições previdenciárias, por não se tratar de remunerações a contribuintes individuais ou empregados avulsos, mas sim de funcionários públicos, que administram recursos recebidos do pronto atendimento, nos termos da Lei Municipal 1.395/2009, regulamentado pelo Decreto 31/2009, verifica-se que tal alegação não merece prosperar, pelos seguintes motivos: 11.1. a categoria do segurado (código 13 - contribuinte individual ou código 1 - empregados), não foi baseado em presunções da Fiscalização, mas sim nas informações prestadas nas GFIP's e/ou nas listagens de empenhos - contribuintes individuais, fornecidas pelo Impugnante (fls. 52/96); 11.2. a documentação anexada pelo Impugnante em sede de defesa apenas demonstra que foi instituído o Regime de Pronto Atendimento pela Lei 1395/09, regulamentada pelo Decreto 31/2009 (fls. 125/130), entretanto, não tem o condão de afastar a categoria do segurado declarada em GFIP ou verificada na lista de empenho, ambas entregues e de responsabilidade do Impugnante; 11.3. com relação as portarias 048/2012, 049/2012 e 020/2013, que nomearam respectivamente os funcionários Vanderlene Silveira de Rezende, Maria Magali Mossato Corrales e Juliano Zacarias Ferreira, como responsáveis pelos valores a serem repassados para as Secretarias, Departamentos e setores, a título de adiantamento para pronto pagamento de despesas emergências de pequeno valor, verifica-se que citadas portarias apenas demonstram que aqueles funcionários seriam os responsáveis pelos repasses dos valores, ao passo que a documentação utilizada pela Fiscalização (GFIP, lista de empenho etc), comprovam a partir das informações prestadas pelo Autuado, em qual categoria se enquadravam cada segurado; e 11.4. os valores apurados nos autos de infração, referem-se as contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas e declaradas nas GFIP's pelo Impugnante, mediante análise das GFIP's e notas de empenho, conforme se depreende das informações constantes no relatório fiscal, DD - Discriminativo de Débito, Relatórios de Lançamento, Relatório de Fundamentos Legais, dentre outros (vide itens 9 a 9.12 do presente voto). 13. Vale frisar que os funcionários responsáveis pelos adiantamentos, nomeados mediante portaria, devem prestar contas das despesas, conforme estabelecem os arts. 3º 4º e 5º da Lei 1.395/09 e o Decreto 31/09, anexados pela defesa (fls. 125/130), entretanto, o Autuado não acostou aos autos os documentos com as prestações de contas dos funcionários responsáveis pelo pronto atendimento (notas de recolhimento, documentos de despesas, notas de liquidação total ou parcial, comprovantes das despesas com material ou serviço, dentre outros), o que demonstraria que os valores administrados por citados funcionários observaram realmente a destinação proposta pela lei e decreto acima citados. 14. Por outro lado, salienta-se que de acordo com o relatório fiscal foram realizadas as exclusões solicitadas no Ofício 60/2015 (fls. 52), conforme se verifica Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.073 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720120/2015-81 9 na tabela atualizada (fls. 61/78), na qual é possível identificar quais os segurados foram considerados no presente processo e quais não foram. (coluna cód do segurado). 15. As alegações e documentos anexados em sede de defesa são incapazes de afastar o lançamento (fls. 121/136 - cópias: ata de transmissão de cargo e posse, Lei 1.395/09, Decreto 31/09, Portarias 048/12, 049/12 e 020/13, CNH do procurador nomeado pelo Prefeito e Procuração), e conforme estabelece o art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe ao Impugnante, (...). Desta forma, considerando que os Autos de Infração foram lavrados com base nas informações prestadas pelo Recorrente (GFIP, notas de empenho e dentre outras), bem como em conformidade com a legislação vigente, não há razão para reformar a decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001405 #
Numero do processo: 13644.000054/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300468_136440000549502_199606; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T13:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300468_136440000549502_199606; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300468_136440000549502_199606; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T13:43:43Z; created: 2017-06-20T13:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T13:43:43Z; pdf:charsPerPage: 529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T13:43:43Z | Conteúdo => '. I '~ • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13644.000054/95-02 13 de junho de 1996 98.707 GERSONDIAS BICALHO DRJ em Juiz de Fora - MG D I L I G Ê N C I A N° 203-00.468 I I I L I , •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERSON DIAS BICALHO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 dejunho de 1996 ~ "~I y ~ 1/;' t-'" Sérgio Man .. Presid ", (~ asilewski.,.---' fclb/ 1 , .I.' . I ,>" ' I 'i i, , Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13644.000054/95-02 203-00.468 98.707 GERSON DIAS BICALHO RELATÓRIO •, I• Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 43.376,92 com vencimento para 09.12.93, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercicio de 1993 do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", cadastrado no INCRA sob o Código 436 097 001 1987, cuja área total de 110,3 ha, localizado no Municipio de Ervália - MG. Impugnando o feito em 28.07.95 (Fls. 01), o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação - ITR/92, campo 53, relativamente aos dados sobre mão-de-obra. Aduz o impugnante que não possui trabalhadores assalariados ou eventuais, razão pela qual discorda do lançamento da contribuição CONTAG. Foram anexados à Impugnação os Documentos de fls. 02/05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, às fls. 08110, julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação impugnada, tendo em vista as seguintes considerações: a) conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, em seu artigo 4°, combinado com o artigo 580 da CLT, é devida pelo trabalhador rural a contribuição sindical à Confederação Nacional do Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), correspondente à remuneração e 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do MVR vigente no inicio do exercicio, se autônomo; b) os trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no meio rural, também estão obrigados ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, segundo dispõe a Portaria MT nO3.210/75, em seu artigo 1°; c) com referência à declaração prestada por engenheiro-agrônomo (fls. 05), não há como aceitá-la na condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão de obra. Reconhecem-se apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: declaração prestada por sindicato rural e declaração 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13644.000054/95-02 203-00.468 ,~ ~ i prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será esta recusada ratificando-se os valores lançados. Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 13, protestando contra o fato de a declaração fornecida por engenheiro-agrônomo da EMA TER (instituição pública) não ter sido aceita como prova documental legítima, para fins de elucidação sobre o quantitativo de mão-de-obra pertinente ao imóvel rural em causa. Em observância ao disposto no artigo 10 da Portaria MF nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, ás fls. 22, pela manutenção do lançamento nos termos da decisão prolatada em primeira instância administrativa, considerando as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e julgadas á luz da legislação de regência. É o relatório. 3 ~I. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13644.000054/95-02 203-00.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recorrente insurge-se conta o pagamento da contribuição à CONT AG, com argumento de que nunca possuiu empregados. Todavia, como a declaração juntada aos autos é individual de funcionàrios da EMATER e não emitida pela instituição EMATER, transformo o processo em diligência, para que o recorrente junte uma certidão ou documento oficial daquela empresa pública. ~J= 13d, i",h, d, ,,% O WASI1~WSKI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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