Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545353 #
Numero do processo: 10830.003361/98-58
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/1995 Conhecimento da decisão recorrida em 23/01/2007 e apresentação de recurso voluntário em 09.03.2007, logo, Recurso Voluntário intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/1995 Conhecimento da decisão recorrida em 23/01/2007 e apresentação de recurso voluntário em 09.03.2007, logo, Recurso Voluntário intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10830.003361/98-58

conteudo_id_s : 6830932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.350

nome_arquivo_s : 310100350_238804_108300033619858_004.PDF

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 108300033619858_6830932.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6545353

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053721219072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:58:53Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:58:53Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:58:53Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:58:53Z; created: 2010-06-16T11:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T11:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:58:53Z | Conteúdo => S3-CITI Fl. 136 /10:-Ir-j-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''9)4c, :fia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..çtal . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO **64*,',"";4-' Processo n° 10830.003361/98-58 Recurso n° 238.804 Voluntário Acórdão n° 3101-00.350 — 1' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DIVERSAS Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/04/1995 Conhecimento da decisão recorrida em 23/01/2007 e apresentação de recurso voluntário em 09.03.2007, logo, Recurso Voluntário intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. .6 __,_. e Pinheiro Torre; - Presidente 77/9 Valdete Aparecida Marin eiro - Relatora EDITADO EM: 22/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Taram Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. • Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 94 a 95 dos autos emanados da decisão DRPSPOII, por meio do voto da relatora Inês de Macedo Funchal, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no art. 74 da Lei 9.430, de 1996. O requerente apresenta como direito creditório o imposto de importação recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação n°. 041.271, em 14/04/95, no valor de R$ 22.683,81, recolhimento este alegadamente indevido, para compensar valor idêntico de Imposto sobre Produtos Industrializados, código 1097, referente ao 1' decênclio do mês de maio/98, com vencimento em 20/05/98. • Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. O requerente alega ter efetuado recolhimento indevido de Imposto de Importação, quando do registro da DI 041.271/95, em 14/04/95 ffis. 20/24). Informa que recolheu integralmente o imposto de importação quando do desembaraço da mercadoria, não se beneficiando o Acordo de Alcance Parcial n°. 9, entre Brasil e México, promulgado pelo Decreto n". 89.982/84, pelo qual ficou acordado entre os dois países "uma redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países", denominada "preferência 8 Á preferência para importação do produto objeto de despacho aduaneiro na ocasião (sulfato de sódio anidro) era de 100 %. Houve prorrogação da vigência das preferências de 1° de julho até 31 de dezembro de 1995, através do _Anexo ao Decreto n°. 1.782, de 10/01/96. Solicita restituição do referido valor (R$ 22.683,81) e compensação do valor recolhido indevidamente para efeito de quitação do !PI, em idêntico valor, código 1097, 10 decándio do mês de maio/98, vencimento em 20/05/98, saldo credor no valor de R$ 464.448,60.. Junta Anexo I (pedido de restituição) e Anexo III (pedido de compensação), ambos aprovados pela InStrução Normativa SRF,62' 21/97. Junta também extrato da Dl 95/41.471, extrato da DCI 96/003.185 e DÁRF original, no valor de R$ 22.683,81. Os documentos fbram juntados as fls. 07/31. Á Declaração de Importação foi registrada em 14/04/95. Em 01/12/96 o contribuinte apresentou a DCI (Declaração Complementar de Importação) n°96/003.185, pela qual retificou vários dados da Declaração de Importação referida, inclusive a posição tarifária da mercadoria, que passou de 28.38.1.01 para 2833.11.00 (fis.27/28) z 2 Processo n° 10830.003361/98-58 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00350 Fl. 137 Em 05/06/98 (fls. 33) foi realizada pesquisa no SIN4L8, confirmando o recolhimento do valor de R$ 22.683,81, a título de imposto de importação. Em 12/05/03 (fls. 38) foi expedida intimação ao sujeito passivo, para apresentação de vários documentos visando sanear o processo e dirimir dúvidas quanto ao pleito, em resposta à qual o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento por três vezes consecutivas, a primeira em 28/05/03 (pediu prorrogação de prazo por 30 dias), e a segunda em 25/06/03 (pediu prorrogação de prazo por 60 dias) e a terceira em 18/08703 (pediu prorrogação de prazo por 30 dias). Mesmo esgotados todos os prazos de prorrogação, não apresentou a documentação solicitada. Em vista disso, em 08/10/03 (fls. 51), foi proferido despacho decisório de indeferimento do pleito, derivado do não- reconhecimento do direito creditório alegado, em virtude do desinteresse da parte em dar continuidade ao feito " e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto à falta de apresentação da documentação contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição". Inconformado com a decisão que lhe foi adversa, o requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/11/03 (fls. 55/59), à qual anexou vários dos documentos solicitados pela intimação não atendida, de fls. 38, protestando por seu interesse em dar continuidade ao feito. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 103 a 109), onde alega em suma o seguinte: 1— Dos fatos; II — Do tempestividade do presente recurso — que por erro foi protocolado na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mas apela para o Principio da boa-fé e o da busca da verdade real; • III — Da caracterização do pagamento indevido; IV — Do Pedido — requerendo a refoima do julgado a quo com a conseqüente reconhecimento da procedência do pedido de ressarcimento. • Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o relatório. .4 1') 3 • Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Preliminarmente o Recurso Voluntário é intempestivo, pois, o protocolo de fls. 102 da conta que F1 empresa collberell a decisão ritirorridá PM 23/01/9007 e apresentou seu recurso em 09.03.2007. - Protocolou recurso voluntário em 14/02/2007 na Secretaria de Estado dos • Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme cópias de fls. 110 a 111 e só tomou consciência do erro em 08 de março de 2007 por aviso do Coordenador de Serviços da Fazenda Estadual em Campinas – SP conforme fls. 112. Alega, boa fé e requer o principio da verdade real, mas analisando os autos, vemos que seu pedido inicial foi indeferido por falta de interesse próprio da Recorrente, que pediu por três vezes prorrogação de prazo para atendimento de apresentação de documentação e acabou por não atender. E mais, essa de protocolar recurso no órgão errado e só se ater porque esse órgão errado infonua é prova de total desatenção e falta de respeito ao processo administrativo tributário. Assim, o direito não socorre quem dorme, portanto, não tomo conhecimento do recurso voluntário da Recorrente, por intempestivo. 77/ 77/'7-{-7 • Valelete Aparecida Ni arinheiro zi/ • 4

score : 1.0
4744631 #
Numero do processo: 15374.913464/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.471
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15374.913464/2008-72

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 7163180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.471

nome_arquivo_s : 340201471_15374913464200872_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15374913464200872_7163180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744631

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053778890752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913464/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913464/2008­72  Acórdão n.º 3402­01.471  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  com  crédito  relativo  a  pagamento  considerado  a  maior,  a  título  de  COFINS, atinente ao período de apuração 04/2003, de acordo com o que se pode analisar na  cópia da PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  27/08/2008,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o COFINS, no montante de R$163.132,41, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$156.924,90.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$6.207,51 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.771  (fls. 65 a 66), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o Cofins referente ao mês 04 de 2003, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 71 a 76.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta, novamente, a existência de um crédito de R$6.207,51 em seu favor,  o que supostamente evidenciaria que esta recolheu valor superior ao devido, devendo, portanto,  ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913464/2008­72  Acórdão n.º 3402­01.471  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 numerado até a folha 93 (noventa e  três)  , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  04/2003  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente  devido  de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  acima  mencionado,  representava  a  quantia  de R$156.924,90  (cento  e  cinqüenta  e  seis mil,  novecentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  noventa  centavos),  enquanto  que,  apenas  em DCTF  houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado,  equivalente  ao  que  efetivamente  fora  recolhido  no  DARF,  qual  seja,  R$163.132,41 (cento e sessenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e um centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  de  04/2003,  de  modo  que  a  ele  incumbe  o  onus  probandi  relativamente  à  base  que  deve  ser  considerada  como  correta,  dando  por  via  de  conseqüência, margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913464/2008­72  Acórdão n.º 3402­01.471  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

score : 1.0
10730440 #
Numero do processo: 10783.901612/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.901612/2017-61

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7166292

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.905

nome_arquivo_s : Decisao_10783901612201761.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10783901612201761_7166292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10730440

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053909962752

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T20:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T20:20:38Z; Last-Modified: 2024-11-21T20:20:38Z; dcterms:modified: 2024-11-21T20:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T20:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T20:20:38Z; meta:save-date: 2024-11-21T20:20:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T20:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T20:20:38Z; created: 2024-11-21T20:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-21T20:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T20:20:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.901612/2017-61 ACÓRDÃO 3202-001.905 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.905 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901612/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.905 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901612/2017-61 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.905 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901612/2017-61 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10730395 #
Numero do processo: 10983.905435/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DA ECF. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Não é possível que se reconheça a existência de direito à restituição quando ela está baseada em retificação da ECF com a qual se busca excluir do lucro líquido valores relativos à subvenção para investimento que não foram reconhecidos como receita e, ainda, não se apresenta qualquer documento comprobatório de sua existência, aliado, também, à extemporaneidade da tentativa de registro de supostas Reservas de Incentivos Fiscais (subvenção de investimentos) de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-007.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DA ECF. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Não é possível que se reconheça a existência de direito à restituição quando ela está baseada em retificação da ECF com a qual se busca excluir do lucro líquido valores relativos à subvenção para investimento que não foram reconhecidos como receita e, ainda, não se apresenta qualquer documento comprobatório de sua existência, aliado, também, à extemporaneidade da tentativa de registro de supostas Reservas de Incentivos Fiscais (subvenção de investimentos) de períodos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10983.905435/2020-31

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7166283

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.100

nome_arquivo_s : Decisao_10983905435202031.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10983905435202031_7166283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10730395

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053912059904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-22T01:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-22T01:12:32Z; Last-Modified: 2024-11-22T01:12:32Z; dcterms:modified: 2024-11-22T01:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-22T01:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-22T01:12:32Z; meta:save-date: 2024-11-22T01:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-22T01:12:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-22T01:12:32Z; created: 2024-11-22T01:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-11-22T01:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-22T01:12:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.905435/2020-31 ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLASSON DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DA ECF. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Não é possível que se reconheça a existência de direito à restituição quando ela está baseada em retificação da ECF com a qual se busca excluir do lucro líquido valores relativos à subvenção para investimento que não foram reconhecidos como receita e, ainda, não se apresenta qualquer documento comprobatório de sua existência, aliado, também, à extemporaneidade da tentativa de registro de supostas Reservas de Incentivos Fiscais (subvenção de investimentos) de períodos anteriores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 27468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário dirigido a este Colegiado em face de que a decisão administrativa de primeira instância julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado pela Interessada. Inicio por transcrever o Despacho Decisório nº 1.1762 EQAUDI/DRF/PTG/DVAT/SRRF09/RFB, de 13 de novembro de 2011: Assunto: SALDO NEGATIVO DE CSLL–As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal, conforme a conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 11/2020.Alteração da base de cálculo da CSLL, devido à exclusão indevida efetuada no e-LACs. Pedido de Restituição Indeferido RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de análise do Pedido de Restituição -PER, protocolado em 17/04/2019, pelo interessado em epígrafe, pleiteando crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, apurado no exercício 2017, ano-calendário 2016, no montante de R$ 866.612,35(Oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos).Conforme aponta o quadro abaixo. 2. Em 23/07/2020, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5015404- 87.2020.4.04.7200, na 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis – SC, fls. 8 a 31, pleiteando a análise e a resolução definitiva dos PER nº 32136.28240.170419.1.2.02-7567, nº 08151.79250.170419.1.2.03-7945, nº Fl. 27469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 3 41565.90772.170419.1.2.02-6150, nº 42721.78926. 170419.1.2.03-6408, nº 38450.69357.170419.1.6.02-0597 e nº 39723.61482.170419.1.6.03- 0122, todos transmitidos em 17/04/2019 e referentes aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados nos anos calendários 2015 a 2017. 3. O pedido de liminar foi apreciado em 18/08/2020, o qual foi indeferido pelo juízo federal, pelos fundamentos que constam no despacho. 4. Assim, em virtude da demanda judicial, esses pedidos foram distribuídos à esta autoridade tributária para que a análise e decisão administrativa do PER nº 42721.78926. 170419.1.2.03-6408, referente ao saldo negativo de CSLL, ano- calendário 2016 fosse proferida. 5. Ressalta-se que em consulta aos sistemas corporativos da RFB, não foram localizadas Declarações de Compensações - DCOMP que tenham por base o mesmo crédito requerido no PER. 6. Eis um breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do direito 7. O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando pago indevidamente ou quando pago a mais do que o devido. É o que dispõe o artigo 165 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN),contudo, cabe ao postulante o ônus de provar o direito pretendido. (...) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II -erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I -nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005 II -na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 27470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 4 8. Conforme se verifica no art. 168 do CTN, acima colacionado, o prazo para o contribuinte apresentar o pedido de restituição é de cinco anos. 9. O saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.430/1996, pode ser objeto de restituição ou compensação, conforme art. 6º, inciso II, c/c art. 28 da mesma lei, a seguir transcritos: “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: I -se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou II -se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (…)Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.” 10. As Instruções Normativas e Notas Técnicas expedidas pela RFB são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1996). 11. Além disso, o AD SRF nº 003/2000 dispôs que os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados com estes tributos devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Dispositivo similar consta da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, em seu art. 14. Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I –de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II -de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III -de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. 12. A base legal de reconhecimento do saldo credor da CSLL é a mesma do IRPJ em virtude do art. 28 da Lei nº 9.430/1996, que prevê que se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento Fl. 27471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 5 estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. 13. No que diz respeito à apuração de saldo credor (ou saldo negativo) de IRPJ ou CSLL, para as empresas optantes pela apuração anual do lucro real, aquela ocorre quando do levantamento do balanço da empresa, ou seja, no encerramento do exercício social (em geral, 31 de dezembro do ano-calendário, salvo situações especiais tais como incorporação, fusão, cisão, encerramento de atividades). 14. Além dos pagamentos por estimativa (efetuados por meio de DARF ou compensações), outras antecipações influenciam a apuração do saldo credor, tais como retenções na fonte e deduções efetuadas. Portanto, é possível que o saldo credor apurado pelo contribuinte seja superior ao somatório dos recolhimentos por estimativa por ele efetuados no período. 15. Assim, em síntese, pode-se afirmar que o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ocorre quando, no encerramento do período, o conjunto de antecipações (recolhimentos por estimativa, retenções na fonte, etc) efetuadas durante o ano-calendário do tributo supera o valor devido. A base legal da apuração do tributo está estabelecida principalmente nos arts. 1º a 6º e 28 da Lei nº 9.430/1996. 16. Atualmente, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. O art. 7º, §1º desta instrução normativa dispõe que a restituição, em regra, será requerida pelo sujeito passivo por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). ANÁLISE DO PEDIDO Transmissões da ECF 17. No dia 15/04/2019, a impetrante transmitiu a Escrituração Contábil Fiscal -ECF retificadora do exercício 2017, ano-calendário 2016, demonstrando base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 4.757.474,96 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrado no e-Lacs, linha 175, fls.34, cujos detalhes de todas as escriturações constam no quadro abaixo. 18. Tal demonstração de base de cálculo deve-se à exclusão da quantia de R$ 9.629.196,43 (Nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), na linha 106 - Doações e Subvenções para Investimento, no e-Lacs, o que redundou na apuração de saldo negativo da CSLL, na quantia de R$ 866.612,35 (Oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e doze Fl. 27472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 6 reais e trinta e cinco centavos). Foram anexados no processo o e-Lacs original fls 33 e o e-Lacs retificado fls 34 para evidenciação. 19. A primeira verificação realizada foi se a data do pedido ocorreu dentro do prazo definido na legislação para que o contribuinte tivesse direito ao crédito. O crédito é relativo ao ano-calendário de 2016 e o PER foi enviado em 17/04/2019, portanto dentro do prazo legal. Doações e Subvenções para Investimentos 20. A exclusão na linha 106. (-) Doações e Subvenções para Investimento, na quantia de R$ 9.629.196,43 (Nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), tem origem na subvenção para investimento dos benefícios fiscais concernentes ao ICMS em virtude do que dispõem o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, regula a forma como referidas subvenções não serão computadas na determinação do lucro real, in verbis: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 27473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 7 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” 21. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. 22. O quadro abaixo visa demostrar qual o resultado obtido pelo contribuinte no período sob o qual o crédito tributário foi pleiteado, bem como a sua destinação considerando os valores obtidos no patrimônio líquido declarado. Pode-se verificar que a empresa logrou resultado positivo antes da tributação da CSLL e do IRPJ no valor de R$ 15.458.905,58 (Quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). (DRE fls 35 ), e que após a apuração do IRPJ e CSLL originalmente devidos, obteve-se um resultado líquido positivo no período no valor de R$ 10.777.772,66 (Dez milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 23. Essa observação é importante para a validação das mutações que ocorreram dentro do patrimônio líquido da empresa. Dessa forma observa-se que esse foi um dos valores que provocaram mutações no patrimônio líquido da empresa, impactando em primeiro lugar a conta contábil “RESERVA DE LUCROS”. 24. Portando essa autoridade tributária, pode afirmar que com base nas informações contábeis declaradas no SPED, o acréscimo na conta reserva de lucros verificada no período ocorreu em virtude do resultado positivo obtido pela empresa, e não através de registro contábil de quaisquer doações ou subvenções concedidas pelo poder público. Fonte DMPL fl 36. O acréscimo na conta capital social no valor de R$ 25.768.000,00 observada no período ocorreu no dia 13/10/2016 a débito na conta contábil 111020001 “Bradesco c/c 11363” conforme aponta livro diário do respectivo período. Fl. 27474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 8 25. Portanto, esse valor R$ 15.458.905,58 foi a base para o cálculo da CSLL e do IRPJ devido, conforme apontam os excertos do LACS juntados no processo nas fls 33 a 34 e resumidos no quadro demonstrativo abaixo. Reservas de Incentivos Fiscais 26. A legislação citada estabelece, como condição à não computação das subvenções na determinação do lucro real, sejam estas registradas na reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (reserva de incentivos fiscais), podendo ser utilizadas somente para absorção de prejuízos e aumento de capital, respeitadas as condições estabelecidas. 27. Para o período de apuração do crédito apontado, a impetrante não computou na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL a quantia de R$ 9.629.196,43 (Nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), a título de doações e subvenções para investimento. Apurou base de cálculo da CSLL no valor de R$ 4.757.474.96, no entanto, não constituiu reserva de incentivos fiscais, conforme aponta a Escrituração Contábil Digital – ECD (fl 32). 28. Com efeito, dada a ausência de registro da reserva de incentivos fiscais, no ano-calendário 2015, resta não atendido o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que preconiza a obrigatoriedade de constituição da reserva, a título de doações e subvenções para investimento. 29. Isso fica claro ao analisar o que consta descrito no item 24, corroborado com os documentos juntados no processo nas fls 32 a 39. Além de mostrar que a única alteração na conta reserva de lucros no período ocorreu em função do resultado da empresa, na DRE, fl 35, consta a conta contábil “Doações e Subvenções para Investimento” com valor “zero”, no período em questão, ratificando a ausência de qualquer lançamento contábil na mesma. Isso choca com uma das condições estabelecidas na lei para a utilização desse benefício fiscal. 30. Assim, para que os benefícios fiscais concernentes ao ICMS sejam usufruídos, existe todo um rito que deve ser seguido, o qual inicia-se pelo Estado que concede Fl. 27475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 9 o benefício fiscal em fazer depósito na secretaria executiva do CONFAZ, das planilhas com os atos normativos/concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória. 31. O Estado de Santa Catarina (domicílio fiscal do contribuinte) publicou o decreto nº 1.555 de 28 de março de 218 no diário oficial do Estado, realizando assim as formalidades para que eventual contribuinte usufruísse dos benefícios fiscais ali concedidos. 32. Após esse procedimento, cabe ao contribuinte levantar os valores e verificar se de fato eles se referem a tais benefícios legais, tanto em termos de enquadramento legal, valores e condições atendidas. Nesse caso, devido à ausência de escrituração e constituição da aludida reserva de lucro, nos termos da lei 12.973/2014, esses outros elementos não foram objeto de validação, uma vez que a condição estabelecida na lei não foi atendida. 33. Não se trata de mero registro contábil, e sim, aspecto formal que o próprio estado define como condição para que os contribuintes usufruam desses benefícios fiscais. O registro torna-se essencial, na medida em que a própria lei estabelece qual é a destinação que esses valores podem ter, e sem esse controle, torna-se impossível verificar se as condições estabelecidas na lei foram efetivamente cumpridas. 34. Na resposta à Consulta Interna (CI) apresentada pela Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no item 24.3 da Nota Técnica 5, de 11 de março de 2013, dispõe: “(...)24.3. considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado -, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL.” 35. Efetuando a correção do valor da exclusão das subvenções para investimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no e-Lcs o impetrante tem um acréscimo do base de cálculo da CSLL, que passa ser no montante apontado no item 38. Análise do Crédito 36. No PER nº 42721.78926. 170419.1.2.03-6408, o contribuinte informa o total de R$ 1.294.785,10, (fls 2 a 7) a título das parcelas que teriam composto o aludido crédito, sendo formado pelos seguintes valores: Estimativas compensadas – R$ 1.294.785,10 Fl. 27476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 10 37. As estimativas compensadas, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa nos valores acima expostos, diante da força vinculante do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 dezembro de 2018, com destaque para: [...] 38. Desta forma, as parcelas de créditos foram confirmadas, mas com o acréscimo na base de cálculo da CSLL, o resultado foi CSLL a pagar no valor de R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos), conforme demonstrado a seguir: 39. Ressalte-se que os créditos foram apurados com base nos valores relativos a CSLL, informada pelo próprio contribuinte na ECF e no PER, ficando, portanto, resguardado o direito de a Fazenda Nacional, com base em elementos outros fáticos, verificar e cobrar eventuais diferenças, o que não implica a homologação dos valores apurados pelo contribuinte. CONCLUSÃO [...] a) INDEFERIR o Pedido de Restituição – PER nº 42721.78926. 170419.1.2.03- 6408, apresentado por PLASSON DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.628.313/0001- 51, a título de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao exercício de 2017, ano-calendário 2015 em função das razões fundamentadas nesse despacho decisório; A partir daqui, sigo com o Relatório da decisão recorrida, conforme consta no Acórdão de nº 109-011.235 da 2ª Turma/DRJ09, em sessão de 31 de maio de 2022. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 11762/2020 EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, de 13/11/2020, que comunicou o indeferimento de pedido de restituição originado de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2016 e formalizado no PER nº 42721.78926. 170419.1.2.03-6408. Fl. 27477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 11 O crédito solicitado decorre de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do exercício 2017 (ano-calendário 2016), através de documento transmitido em 15/04/2019, em que se procedeu à exclusão da quantia de R$ 9.629.196,43, na linha 106 - Doações e Subvenções para Investimento, no e-Lacs, o que redundou na apuração de saldo negativo de CSLL, na quantia de R$ 866.612,35. Tendo realizado a análise do pedido, a autoridade fiscal apresenta inicialmente no despacho decisório a legislação que trata da possibilidade de que as subvenções para investimento sejam excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destacando que uma dessas exigências para que essa exclusão seja realizada é que os valores assim reconhecidos sejam destinados à formação de reserva de incentivos fiscais. Prossegue então afirmando que a empresa fiscalizada não computou na base de cálculo do IRPJ o valor que pretende dele excluir a título de doações e subvenções para investimento, assim como não constituiu a necessária reserva de incentivos fiscais, razão suficiente para que o pleito seja indeferido. Esses fatos são bem destacados no relatório fiscal, conforme demonstra o seguinte excerto: “27. Para o período de apuração do crédito apontado, a impetrante não computou na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL a quantia de R$ 9.629.196,43 (Nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), a título de doações e subvenções para investimento. Apurou base de cálculo da CSLL no valor de R$ 4.757.474.96, no entanto, não constituiu reserva de incentivos fiscais, conforme aponta a Escrituração Contábil Digital – ECD (fl 32). 28. Com efeito, dada a ausência de registro da reserva de incentivos fiscais, no ano-calendário 2015, resta não atendido o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que preconiza a obrigatoriedade de constituição da reserva, a título de doações e subvenções para investimento. 29. Isso fica claro ao analisar o que consta descrito no item 24, corroborado com os documentos juntados no processo nas fls 32 a 39. Além de mostrar que a única alteração na conta reserva de lucros no período ocorreu em função do resultado da empresa, na DRE, fl 35, consta a conta contábil “Doações e Subvenções para Investimento” com valor “zero”, no período em questão, ratificando a ausência de qualquer lançamento contábil na mesma. Isso choca com uma das condições estabelecidas na lei para a utilização desse benefício fiscal.” Como a contribuinte não demonstrou ter o direito de realizar a exclusão veiculada através de retificação de sua ECF, essa exclusão foi desconsiderada pela fiscalização, de forma que a base de cálculo da CSLL foi mantida em seu valor original de R$ 14.386.671,39. Assim, depois de confirmadas as parcelas de crédito (CSLL retida e estimativas compensadas) deduzidas do tributo apurado, restou ainda um saldo a pagar de R$ 15,33, razão pelo qual foi indeferido o pedido de restituição apresentado. Fl. 27478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 12 Ciente dessa decisão, a interessada protocolou, inicialmente, um pedido de revisão de ofício, e, posteriormente, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: 1. A negativa da fiscalização foi motivada por questões procedimentais, o que significa que o formalismo foi priorizado em detrimento da essencialidade. 2. A fiscalização denegou o pedido porque a empresa não constituiu a reserva de incentivos fiscais, o que não é verdade, já que elas foram constituídas a destempo em razão da impossibilidade de substituição das ECD. Assim, a discussão se restringe à constituição extemporânea da reserva de lucros. 3. Não há dúvida de que os benefícios fiscais de ICMS não são computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, até porque essa tributação seria uma ofensa ao pacto federativo, conforme teria reconhecido julgado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diferentemente do que concluiu o Despacho Decisório, a manifestante constituiu o registro contábil da reserva de lucros por meio de lançamento extemporâneo em 31/03/2019 na conta 242030007 “Reservas de Subvenções Governamentais – PL”, que foi submetido a autenticação digital no momento da transmissão da ECD ano-calendário 2019. 5. A verdade material acena para o cumprimento de todos os requisitos inerentes ao exigível em lei e a essencialidade do fato se consumou na medida das adequações das formalidades possíveis, já que a regulamentação da ECD impede que alguns erros sejam corrigidos de forma extemporânea. 6. Em respeito à verdade material, a autoridade fiscal deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, assim como observar em suas decisões os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Com base nesses argumentos, pede que sejam considerados válidos os registros contábeis para constituição da reserva de lucros e, com base nisso, reformado o despacho decisório reconhecendo-se o direito à restituição. Por fim, é necessário registrar que a contribuinte impetrou mandado de segurança (nº 5015404-87.2020.4.04.7200) cujo objeto se restringe a impulsionar a análise de seus pedidos, ou seja, que não discute a matéria de mérito. Instruído com essa manifestação, e com os documentos com ela juntados, o processo foi encaminhado à DRJ09 e distribuído para esta relatora. É o relatório. DA DECISÃO RECORRIDA: VOTO Eis as ementas e o voto, resumidamente: Fl. 27479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 13 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETIFICAÇÃO DA ECF. EXCLUSÃO DE RECEITAS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA DESSA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Não é possível que se reconheça a existência de direito à restituição quando ela está baseada em retificação da ECF com a qual se busca excluir do lucro líquido valores relativos à subvenção para investimento que não foram reconhecidos como receita e, ainda, não se apresenta qualquer documento comprobatório de sua existência. VOTO [...] A ciência do despacho decisório ocorreu em 08/12/2020 e a solicitação de juntada da manifestação de inconformidade foi realizada de forma tempestiva em 07/01/2021. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dela conheço. Antes de qualquer análise quanto à questão de mérito, é importante destacar que o pedido veiculado através da PER nº 42721.78926. 170419.1.2.03-6408 demanda a desconstituição de uma situação jurídica que já se encontra consolidada. Com efeito, tributos federais foram confessados e pagos, o que significa afirmar que o crédito tributário foi constituído e extinto por pagamento. A modificação dessa situação jurídica impõe a quem alega a existência do direito o ônus de comprová- lo. É o que se extrai do seguinte comando do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Isto estabelecido, tem-se que a identificação dos efeitos produzidos por uma norma jurídica demanda do aplicador do direito uma dupla interpretação, do comando legal que se pretende aplicar e dos fatos sobre os quais esse comando deve incidir. Tanto uma quanto a outra atividade podem exigir esforço hermenêutico do operador quando se trata de regras ou de fatos com certa complexidade. Em determinadas circunstâncias, entretanto, a solução dos casos concretos pode ser mais simples do que parece. Penso que essa é a situação do processo em análise. Com efeito, embora a interpretação da legislação que ora se invoca seja complexa, os fatos sobre os quais ela se aplica são bastante simples para a solução do caso, uma circunstância que parece ter passado despercebida pela manifestante, já que sua peça impugnatória orienta sua argumentação para questões que restam prejudicadas frente à análise do caso concreto. A questão em debate pode ser reduzida ao seguinte enunciado: a contribuinte pretende que lhe seja restituído o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 27480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 14 que incidiu sobre as receitas de subvenção para investimento reconhecidas no ano-calendário 2016. Vejamos então qual foi o montante dessa receita, registrada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF transmitida pela empresa para o ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: Logo, no ano-calendário 2016, a empresa reconheceu zero reais a título de receita de doações e subvenções para investimentos. Se ela reconheceu zero reais, nenhum valor poderia ser excluído do Lucro Líquido, seja para apuração da base de cálculo do imposto de renda, seja da base de cálculo da CSLL. Se a empresa nada tributou a título de receitas de subvenção para investimento e nada pode excluir do lucro a esse título, não há nada para ser restituído sob essa rubrica. Por isso, toda a discussão sobre a possibilidade de que a reserva de lucros seja constituída de forma extemporânea, ou sobre os limites temporais para substituição da ECD, se mostra estéril nesse processo. É estéril porque os valores utilizados para a constituição de reservas que se alega ter sido realizada no ano- calendário 2019 têm outra origem que não receita de doação ou subvenção para investimento. Os lucros utilizados na constituição dessas reservas foram gerados por outras receitas, provavelmente da atividade regular da empresa, ou seja, de vendas de bens ou prestação de serviços. Dessa forma, essa correção extemporânea não permita identificar os valores utilizados na constituição da reserva como oriundos de supostos benefícios fiscais, o que contraria a exigência de liquidez e certeza estabelecida pela legislação tributária. Um outro aspecto deve ser adequadamente colocado em destaque: além de não ter registrado em sua contabilidade qualquer valor como receita de subvenção para investimento, a interessada não apresentou sequer uma memória de cálculo para demonstrar como chegou no montante que agora quer excluir da base tributável. Não apresentou memória de cálculo, não apresentou documentação, Fl. 27481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 15 não explicou qual é a legislação estadual que pretende ver aplicada, que tipo de benefício recebeu. Ou seja, apesar de invocar em seu favor o princípio da verdade material, não trouxe ao processo qualquer documento que auxiliasse nessa busca. Não realizou um esforço mínimo de demonstrar a existência de qualquer subvenção e explicar por que ela não está reconhecida na sua contabilidade. Todos esses esclarecimentos são necessários, porque antes de se discutir se a receita de subvenção pode ou não ser excluída do lucro, ela deve ser nele incluída e tudo indica que, caso exista, ela não foi. [...] Como esses valores devem transitar pelo resultado da empresa, deve-se observar o regime de reconhecimento que é imposto a esse tipo de registro que é o de competência. Isso significa que as receitas devem ser reconhecidas quando auferidas. Por outro lado, deve-se registrar que o benefício fiscal é sempre uma opção da empresa, que pode ou não ser exercida. Optando por exercê-la, a pessoa jurídica deve atender às exigências materiais e formais para sua fruição. Se opta por renunciar ao benefício e deixa de cumprir essas exigências, não pode fazê-lo em momento posterior. [...] No caso em análise, igualmente, não se verificam as condições para que sejam realizados ajustes de exercícios anteriores. A opção realizada em determinado período de renunciar a certo tratamento fiscal não pode ser imputada a período subsequente, especialmente porque as demonstrações contábeis, depois de aprovadas, consolidam uma situação jurídica que implica, entre outras decisões, a de destinação dos resultados obtidos. Conforme já se afirmou anteriormente, no caso em análise, essa discussão chega a ser retórica, uma vez que nenhuma receita de subvenção foi reconhecida, o que significa afirmar que mesmo no período em discussão essa escolha não existia. Por outro lado, se realmente houvesse uma subvenção fiscal concedida por estado e o valor dela decorrente tivesse sido utilizado para reduzir o custo dos produtos, o que é apenas uma conjectura, teria havido transferência do benefício para os adquirentes desses produtos, o que, por si só, desautoriza a exclusão de qualquer valor do lucro líquido. [...] Conforme restou evidenciado, além de ser indispensável a constituição de reserva, é necessário identificar adequadamente o benefício recebido e comprovar que ele atende às exigências do art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017: “Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as Fl. 27482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 16 respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.” No caso dos autos, entendo que o atendimento dessas exigências também não foi verificado, pois a autoridade tributária menciona a existência de concessão de benefício dessa natureza pelo Estado de Santa Catarina, mas afirma a impossibilidade de verificação de que “esses valores referem-se a tais benefícios legais”. Eis o excerto: “30. Assim, para que os benefícios fiscais concernentes ao ICMS sejam usufruídos, existe todo um rito que deve ser seguido, o qual inicia-se pelo Estado que concede o benefício fiscal em fazer depósito na secretaria executiva do CONFAZ, das planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória. 31. O Estado de Santa Catarina (domicílio fiscal do contribuinte) publicou o decreto nº 1.555 de 28 de março de 218 no diário oficial do Estado, realizando assim as formalidades para que eventual contribuinte usufruísse dos benefícios fiscais ali concedidos. 32. Após esse procedimento, cabe ao contribuinte levantar os valores e verificar se de fato esses valores referem-se a tais benefícios legais, tanto em termos de enquadramento legal, valores e condições atendidas. Nesse caso, devido à ausência de escrituração e constituição da aludida reserva de lucro, esses outros elementos não foram objeto de validação, uma vez que a condição estabelecida na lei não foi atendida.” (grifou-se) Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer e julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo integralmente o despacho decisório proferido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 10 de junho de 2022 da decisão recorrida a Interessada apresentou recurso voluntário em 12 de julho de 2022, no qual, após descrever passagens do despacho decisório e da decisão recorrida, discorda da posição da DRF e da DRJ, pois, teria reconhecido a reserva de subvenção de investimento - reserva de lucros, “por meio de lançamento contábil extemporâneo em 31/03/2019.” Ainda, que poderia solicitar correção do valor de IRPJ por força do art.943 do RIR/2018 e art.168 do CTN; Que registrou uma reserva de subvenção de investimentos de R$ 34.769.389,58, que seria “o saldo cumulativo de crédito desta rubrica dos anos anteriores.“ Do Recurso: Fl. 27483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 17 Em outras palavras, mesmo com o sistema impedindo a substituição do ECD, a Recorrente não deixou em momento algum a Autoridade Fiscalizatória desassistida, uma vez que preencheu todos os registros possíveis na sua época, a fim de excluir, dentro do prazo quinquenal, da base de cálculo do IR/CS as subvenções para investimentos no importe de R$ 9.629.196,96. Referido valor, que compõem o montante constituído em reserva de lucro logo acima informado (R$ 34.769.389,58), foi assim beneficiado: Ainda, que a DRJ deveria se ater aos limites da lide, que não teria observado as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, por isso julgamento seria nulo. Que, em caso de dúvida da existência do crédito, requer a conversão do julgamento em diligência. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma o devido conhecimento. Primeiramente, não está aqui se tratando de se poder ou não apresentar pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda (ou de CSLL) dentro de prazo legal. O caso dos autos é diferente desta situação. A Contribuinte não registrou na demonstração de resultado nenhuma receita a título de doações e subvenções conforme quadro Registro L300 – Demonstração do resultado Líquido no Período Fiscal (v. DRJ), de forma que nenhum valor poderia ser excluído, sob este título, do lucro líquido na apuração do imposto de renda ou da base de cálculo da CSLL, sendo inócuo o pretendido registro extemporâneo da reserva de subvenção de investimentos (reserva de lucro). Fl. 27484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 18 A decisão recorrida se fez presente em cima do litígio posto, não havendo que se cogitar de nenhuma nulidade no seu julgamento, conforme sustentado pela Recorrente. O fato de ter apontado outras situações como, por exemplo, ausência das receitas das subvenções no período de 2016 ou de impossibilidade de validação de documentação atribuída ao benefício estadual concedido, não significa que se afastou da questão central, qual seja, a não tributação das receitas de subvenções e o registro em conta de reserva de lucros. A decisão recorrida simplesmente repetiu o que constou no despacho decisório: No caso dos autos, entendo que o atendimento dessas exigências também não foi verificado, pois a autoridade tributária menciona a existência de concessão de benefício dessa natureza pelo Estado de Santa Catarina, mas afirma a impossibilidade de verificação de que “esses valores se referem a tais benefícios legais”. Eis o excerto: 30. Assim, para que os benefícios fiscais concernentes ao ICMS sejam usufruídos, existe todo um rito que deve ser seguido, o qual inicia-se pelo Estado que concede o benefício fiscal em fazer depósito na secretaria executiva do CONFAZ, das planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória. 31. O Estado de Santa Catarina (domicílio fiscal do contribuinte) publicou o decreto nº 1.555 de 28 de março de 218 no diário oficial do Estado, realizando assim as formalidades para que eventual contribuinte usufruísse dos benefícios fiscais ali concedidos. 32. Após esse procedimento, cabe ao contribuinte levantar os valores e verificar se de fato esses valores referem-se a tais benefícios legais, tanto em termos de enquadramento legal, valores e condições atendidas. Nesse caso, devido à ausência de escrituração e constituição da aludida reserva de lucro, esses outros elementos não foram objeto de validação, uma vez que a condição estabelecida na lei não foi atendida. (grifou-se) E nem há que se cogitar de correção por conta de ajuste de exercícios anteriores, pois este tipo de retificação (que não é o caso aqui), deve contemplar “um lançamento contábil de correção no momento da descoberta do erro e/ou omissão.” (Contabilidade Avançada De Acordo com as Normas Brasileiras , de José Carlos Marion, 3ª edição. Sem contar na tentativa indevida de se registrar valores a título de supostas Reservas de Incentivos Fiscais verificadas em períodos anteriores. Destaca e conclui a decisão recorrida: No caso em análise, igualmente, não se verificam as condições para que sejam realizados ajustes de exercícios anteriores. A opção realizada em determinado período de renunciar a certo tratamento fiscal não pode ser imputada a período subsequente, especialmente porque as demonstrações contábeis, depois de Fl. 27485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905435/2020-31 19 aprovadas, consolidam uma situação jurídica que implica, entre outras decisões, a de destinação dos resultados obtidos. [...] Com efeito, a contabilização dos valores recebidos a título de subvenção como reserva não é um capricho do legislador ou da fiscalização tributária, constituindo uma formalidade que garante a destinação adequada desses recursos, ou seja, que eles cumpriram a finalidade que os justificou. Ante o exposto, penso também que o suposto equívoco não comporta realização de diligências. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 27486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10728625 #
Numero do processo: 10850.722914/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2014, 12/05/2014, 13/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2014, 12/05/2014, 13/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.722914/2017-24

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165795

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-012.068

nome_arquivo_s : Decisao_10850722914201724.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10850722914201724_7165795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10728625

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053915205632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-21T13:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-21T13:16:13Z; Last-Modified: 2024-11-21T13:16:13Z; dcterms:modified: 2024-11-21T13:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-21T13:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-21T13:16:13Z; meta:save-date: 2024-11-21T13:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-21T13:16:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-21T13:16:13Z; created: 2024-11-21T13:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-21T13:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-21T13:16:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.722914/2017-24 ACÓRDÃO 3402-012.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2014, 12/05/2014, 13/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722914/2017-24 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722914/2017-24 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10728346 #
Numero do processo: 10925.906198/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.269
Decisão:
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.906198/2017-15

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-000.269

nome_arquivo_s : Decisao_10925906198201715.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10925906198201715_7165736.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10728346

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053917302784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T20:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T20:11:04Z; Last-Modified: 2024-11-19T20:11:04Z; dcterms:modified: 2024-11-19T20:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T20:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T20:11:04Z; meta:save-date: 2024-11-19T20:11:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T20:11:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T20:11:04Z; created: 2024-11-19T20:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-11-19T20:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T20:11:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.906198/2017-15 RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SADIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Conforme o artigo 58, III do RICARF, o Presidente desta Turma, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, como redator ad hoc para formalizar a presente Resolução, dado que o relator original, Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, não mais integra o CARF. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 2 Como redator ad hoc apenas para formalizar a Resolução, o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa serviu-se da minuta de relatório e resolução inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS8”), o qual será complementado a seguir Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 121 a 150, mais anexos, interposta por BRF S/A (Sucessora, por incorporação, de SADIA S/A) contra o Despacho Decisório nº 129048458, de fl. 151, exarado em 02/01/2018 pela Autoridade Competente da DRF/Florianópolis, com o seguinte teor [...] No relatório "Análise de Crédito", juntado às fls. 1.045 a 1.047, as parcelas não confirmadas foram assim demonstradas: Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 3 A Sucessora foi formalmente cientificada do feito fiscal, por edital, apenas em maio de 2018 (fls. 1.070 e 1.071). No entanto, em 08/02/2018 (fl. 8) já havia apresentado a Manifestação de Inconformidade de fls. 121 a 150, mais anexos, na qual afirma que fora cientificada do Despacho Decisório em 12/01/2018. Em sua defesa, a Sucessora alega que "o referido despacho decisório deve ser integralmente reformado, tendo em vista que a Manifestante possui crédito suficiente para amparar as compensações declaradas". Quanto ao Imposto de Renda pago no exterior, alega que a legislação lhe autoriza a compensação do tributo pago sobre o montante já tributado no exterior. Alega, ainda, que "é totalmente equivocada premissa contido na Análise de Crédito, anexa ao Despacho Decisório nº 129048458, de que é necessário apurar imposto devido no Brasil para que seja possível incluir o imposto de renda pago no exterior na formação do saldo negativo do período". Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 4 Quanto à parcela do Imposto de Renda retido na fonte que não foi confirmada pelo Despacho Decisório, a Sucessora afirma que as retenções foram efetuadas conforme Informes de Rendimentos apresentados, e que os valores não foram confirmados porque as DIRF foram preenchidas incorretamente. Em sessão de 31/01/2019, a DRJ/FNS julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA. O tributo pago no exterior não pode ser aproveitado quando a pessoa jurídica não apurar lucro real positivo no Brasil. Nesse caso, o tributo pago no exterior, que não puder ser aproveitado no respectivo ano-calendário em razão de a pessoa jurídica não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE RETENÇÕES NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS VALORES RETIDOS. Informe de Rendimentos não é documento hábil para comprovar a efetividade de retenções realizadas quando a própria fonte pagadora não confirma o conteúdo do documento. Para demonstrar a efetividade das retenções são necessários elementos de prova que demonstrem o fluxo financeiro da fonte pagadora para a beneficiária dos rendimentos, pelo valor líquido do IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Na hipótese de compensação não homologada de débito de estimativa mensal de IRPJ, o valor será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foram mantidas as glosas das parcelas de imposto pago no exterior no valor de R$ 548.789,65 e de retenções sofridas na fonte no valor de R$ 5.610.494,48. As estimativas mensais foram consideradas em razão da Súmula CARF nº 177. Veja-se abaixo os fundamentos do voto a respeito das parcelas que remanescem pendente de confirmação: IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 5 No relatório "Análise de Crédito", juntado às fls. 1.045 a 1.047, a glosa de R$ 548.789,65, referente a Imposto de Renda pago no exterior, foi assim justificada: Em sua defesa, depois de discorrer sobre a evolução da legislação referente à tributação em bases universais, a Interessada alega o seguinte: Como se pode observar, o ordenamento jurídico permite a compensação do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de renda incidente no Brasil. Ora, se a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, por meio da nova sistemática legal de tributação (princípio da universalidade) deve consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária, para fins de tributação no Brasil, nada mais coerente do que permitir a compensação do tributo pago sobre o montante já tributado no exterior. A legislação estabelece, de forma absolutamente clara no art. 26 da Lei nº 9.249/95 que “pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.” (destacamos) Verifica-se, assim que, o limite para a compensação é a alíquota do imposto de renda INCIDENTE no Brasil que dispõe sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Esta alíquota é de 34%, e este limite foi absolutamente cumprido conforme se verificará na sequência. Portanto, é totalmente equivocada premissa contido na Análise de Crédito, anexa ao Despacho Decisório nº 129048458, de que é necessário apurar imposto devido no Brasil para que seja possível incluir o imposto de renda pago no exterior na formação do saldo negativo do período. Onde consta na legislação tal disposição? Como mencionado, a única limitação normativa é de que o valor do imposto pago no exterior não seja superior ao imposto incidente no país, submetido à alíquota de 34% (e não imposto devido no período como fundamento da glosa), não havendo qualquer restrição à Manifestante quanto à sua utilização na formação do saldo negativo de 2012. Além disso, para a concretização desta compensação, a legislação determina o cumprimento de alguns requisitos, tais como (i) o oferecimento daqueles rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos no exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26, caput da Lei nº 9.249/95), e (ii) a efetiva apuração Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 6 do lucro em país estrangeiro (art. 16, inciso II, § 2º da Lei nº 9.430/96), os quais foram devidamente cumprimentos pela Manifestante. Ora, se é permitido abater o imposto pago no exterior, a base de cálculo que gerou esse pagamento de imposto também deve compor a base total de ajustes no cálculo do IRPJ no Brasil em uma clara semelhança com o que acontece com as antecipações do IRPJ na forma de retenção e o ajuste final do imposto. É uma condição justa e lógica, mas, sobretudo, é uma condição legal que deve ser respeitada. No caso concreto, a subsidiária da Manifestante recolheu imposto de renda no Chile (Sadia Chile S/A), conforme se observa de sua declaração de renda (Declaración de Renta) entregue ao Fisco chileno em 22/04/2013 (Doc. 04): [...] Após a devida conversão entre as moedas (Peso Chileno e Real), é possível observar na linha 07 da ficha 09A da DIPJ 2012 (Doc. 03), a indicação do valor de R$ 1.614.078,38, lançado a título de lucros disponibilizados no exterior: Considerando a limitação legal prevista na legislação supramencionada (imposto incidente no país – 34%), a Manifestante informou corretamente o valor de R$ 548.786,65 (R$ 1.614.078,38 x 34%) na linha 13 da ficha 12A da DIPJ 2012: [...] Assim, não havendo qualquer restrição na legislação de que o imposto de renda pago no exterior seja utilizado na formação do saldo negativo do período, não há como prosperar a glosa realizada pelo Fisco neste ponto. Conforme resta claro a partir da leitura dos excertos acima reproduzidos, em sua defesa a Interessada alega que a legislação autoriza a compensação do tributo pago sobre o montante já tributado no exterior, ainda que não tenha apurado imposto devido no Brasil. Com a devida vênia, a legislação não ampara a pretensão da Interessada. Na no exterior não pode ser aproveitado para formar saldo negativo, e a legislação tributária é muito clara nesse sentido: [...] A partir das normas acima reproduzidas, depreende-se que a dedução do imposto pago no exterior encontra-se limitada ao Imposto de Renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior. Por sua vez, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 7 Aqui há que se deixar bem claro que as duas sentenças do parágrafo anterior constituem mera reprodução do caput e do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995. Continuando, pode-se facilmente concluir que, combinados, caput e § 1º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelecem que o limite do valor pago no exterior que pode ser aproveitado como dedução é proporcional ao Imposto devido pela pessoa jurídica no Brasil. Desse modo, se é zero o Imposto devido no Brasil, como no presente caso, também é zero o limite do valor pago no exterior que pode ser aproveitado como dedução. Vale dizer que existe uma lógica bastante evidente por trás dessas previsões legais. Caso fosse possível a dedução do Imposto pago no exterior na hipótese em que não é apurado Imposto devido no Brasil, o Estado brasileiro poderia se ver obrigado a restituir valores que não ingressaram em seus cofres. Caso fosse admitida essa possibilidade, o efeito prático da dedução do Imposto pago no exterior não seria simplesmente reduzir o valor do saldo a pagar ao Estado brasileiro no exato montante do Imposto incidente sobre os lucros que sofreram a incidência do IR brasileiro. Admitindo-se a hipótese pretendida pela Interessada, na verdade, o efeito prático seria obrigar o Estado brasileiro a restituir aos contribuintes o imposto pago a uma nação estrangeira, configurando clara transferência de renda, o que não faz qualquer sentido. Pois bem, com base nessas diretrizes da lei, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que, como se sabe, integra a legislação tributária por força do inciso I do art. 100, combinado com o art. 96, ambos do Código Tributário Nacional. No § 11 do art. 14 da referida Instrução Normativa, para fins de explicitar a operacionalização do cálculo do limite previsto na lei, restou estabelecido que, para fins da dedução pretendida, o tributo eventualmente pago no exterior não pode exceder a diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos rendimentos. Por consequência, se o Imposto devido é zero mesmo com a inclusão do lucro auferido no exterior na base de cálculo do IRPJ, não há "diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos rendimentos". Nesse caso, também é zero o limite da dedução. Mais adiante, no § 15 do mesmo art. 14, a Instrução Normativa deixa ainda mais claro que o tributo pago no exterior não pode ser aproveitado quando a pessoa jurídica não apura “lucro real positivo”. Nesse caso, o dispositivo estabelece que o tributo pago no exterior, que não puder ser aproveitado no respectivo ano- calendário em razão de a pessoa jurídica não ter apurado lucro real positivo (como no presente caso), poderá ser compensado com o que for devido nos anos- calendário subsequentes. Ante o exposto, a parcela do crédito pleiteado relativa ao Imposto pago no exterior, no montante de R$ 548.789,65, realmente não pode compor o direito Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 8 creditório pleiteado, de modo que deve ser mantido o que restou decidido pela Autoridade competente da DRF/Florianópolis quanto a essa matéria. RETENÇÕES NA FONTE NÃO CONFIRMADAS Do montante de R$ 5.610.494,48 informado a título de retenções na fonte, apenas a parcela de R$ 585.767,42 não foi confirmada, sob as seguintes justificativas: -91 Em relação à fonte pagadora acima identificada, do montante total informado pela Sucedida em sua DComp sob o código de receita 3426 (R$ 3.885.021,30), a Autoridade Fiscal confirmou o montante de R$ 3.303.819,66, e considerou não comprovada a parcela de R$ 581.201,64. Irresignada, no item II.2 de sua defesa, a Sucessora alega "que muito embora os valores de IRRF tenham sido efetivamente retidos pelas referidas fontes pagadoras, a Manifestante imputou informações incorretas na DIRF 2012 (Doc. 08), o que gerou inconsistência no cruzamento de informações por parte do Fisco". Neste ponto, é importante esclarecer que quem informa em DIRF os valores ora pleiteados é a fonte pagadora, e não a "Manifestante", beneficiária dos pagamentos sujeitos à retenção na fonte. De fato, o relatório contendo informações apresentadas em DIRF, obtido pela Sucessora no portal e-CAC e trazido no corpo da peça de defesa, reflete os dados informados pelas fontes pagadoras. No caso do Banco do Brasil, as informações prestadas foram as seguintes: Quanto ao código 5928, todo o valor informado pela Sucedida em sua DComp foi confirmado (R$ 799,38). Quanto ao código 3426 (objeto da divergência), a fonte pagadora informou à RFB que efetuou retenções que totalizaram R$ 3.134.695,70, em nome do beneficiário Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 9 de CNPJ nº 20.730.099/0001-94. Ainda assim, para esse código de receita, no processamento eletrônico foi confirmado o montante de R$ 3.303.819,66. Realmente, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que foi confirmado não só o montante de R$ 3.134.695,70 informado pelo Banco do Brasil como tendo sido retido do beneficiário CNPJ 20.730.099/0001-94, mas também os valores informados em benefício de sete outros estabelecimentos da pessoa jurídica Sucedida, conforme quadro demonstrativo abaixo: Em referência aos dados acima consolidados, a primeira observação a ser feita diz respeito aos documentos juntados às fls. 114 e 115. Nota-se que as retenções ali informadas foram efetuadas sob o código 5928, e perfazem o montante de R$ 799,38, que foi confirmado pelo processamento eletrônico da DComp. Portanto, a análise que interessa para elucidação da divergência fica restrita aos documentos de fls. 110 a 113. Com relação aos documentos de fls. 111 a 113, percebe-se que os valores ali informados foram confirmados pelo processamento eletrônico da DComp (Nº de Ordem 3, 2 e 7, respectivamente, na tabela acima com dados da DIRF). Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 10 Com relação ao quadro acima, salta aos olhos que não há qualquer coincidência entre os valores informados pela fonte pagadora em DIRF e os refletidos no Informe de Rendimentos de fl. 110. Houve, porém, um determinado momento em que essas informações coincidiam, conforme evidencia a tela abaixo, extraída do mesmo Sistema DIRF: Como se nota, os valores contidos no Informe de Rendimentos de fl. 110 coincidem com os informados na primeira DIRF retificadora. A título de informação, essa DIRF foi apresentada em 10/04/2013, às 15:28h, e recebeu a numeração 05.80.39.90.00-00. No entanto, foram apresentadas diversas outras DIRF retificadoras, e desde 24/06/2012 a informação se manteve a mesma (Rendimentos: R$ 19.482.999,50 e IRRF: R$ 3.134.695,70), divergente do Informe de Rendimentos trazido pela Sucessora. Em síntese, há uma divergência entre informações que possuem a mesma origem, a fonte pagadora de CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Ou seja, o documento apresentado pela Sucessora não foi confirmado pela fonte pagadora que o emitiu. Aliás, para a RFB, desde 2012, a fonte pagadora vem informando (por meio das Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 11 DIRF) valores diversos daqueles que a Sucessora pretende ver confirmados neste processo. Em um determinado momento de sua Manifestação de Inconformidade, a Sucessora afirma que "uma vez comprovada a efetividade das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, cujas parcelas foram confirmadas apenas parcialmente no r. Despacho Decisório, deve-se necessariamente reconhecer integralmente o crédito da Manifestante e a regularidade das compensações realizadas". Ora, com a devida vênia, Informe de Rendimentos não é documento hábil para comprovar a efetividade de retenções realizadas quando a própria fonte pagadora não confirma o conteúdo do documento. Para demonstrar a efetividade das retenções são necessários elementos de prova que demonstrem o fluxo financeiro da fonte pagadora para a beneficiária dos rendimentos, pelo valor líquido do IRRF. Nesse sentido, considerando que se trata de aplicações financeiras, uma pessoa jurídica obrigada ao Lucro Real (como é o caso da Sucedida) teria plenas condições de apresentar, por exemplo, extratos de investimentos e de contas correntes, bem como seus registros contábeis, para que restasse demonstrado, para além de qualquer dúvida razoável, que os valores pleiteados foram efetivamente retidos. A fragilidade da prova trazida pela Sucessora fica ainda mais evidente quando se verifica que a divergência, nas informações fornecidas pelo Banco do Brasil, entre os valores da DIRF (R$ 3.134.695,70) e do Informe de Rendimentos (R$ 3.849.860,70) alcança R$ 715.165,00; e a divergência entre o valor total que foi pleiteado (R$ 3.885.021,30) e o que foi reconhecido (R$ 3.303.819,66) corresponde a R$ 581.201,64. Ou seja, parte dos valores que compõem a divergência identificada nas informações prestadas pela fonte pagadora já foi reconhecida pelo processamento eletrônico. E isso ocorreu porque a fonte pagadora associou parte dos valores pleiteados a filiais da Sucedida. Nesse sentido, nota-se que a diferença (R$ 133.963,36) entre a divergência identificada nas informações em DIRF (R$ 715.165,00) e a parcela que não foi reconhecida (R$ 581.201,64) corresponde, exatamente, à soma dos valores que a fonte pagadora atribuiu às filiais 0053, 0065, 0070 e 0113 (nºs de Ordem 4, 5, 6 e 8). Verifica-se, portanto, que parte dos valores que compõem a divergência identificada nas informações prestadas pela fonte pagadora já foi reconhecida pelo processamento eletrônico. E isso aconteceu porque alguns valores que a fonte pagadora inicialmente associou ao estabelecimento 0001, posteriormente foram associados a outros estabelecimentos da Sucedida. Coincidentemente, a Sucessora não juntou informes de rendimentos em relação a esses outros estabelecimentos (0053, 0065, 0070 e 0113), talvez porque nem mesmo soubesse que uma parcela dos valores ora pleiteados em nome do estabelecimento 0001 foi atribuída às referidas filiais. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 12 Ante o exposto, como não restou comprovada a retenção da parcela de R$ 581.201,64 pelo Banco do Brasil, deve ser mantido o que restou decidido pela Autoridade competente da DRF/Florianópolis quanto a essa matéria. -12 Em relação à fonte pagadora acima identificada, do montante total informado pela Sucedida em sua DComp sob o código de receita 3426 (R$ 1.096.103,97), a Autoridade Fiscal confirmou o montante de R$ 1.091.538,19, e considerou não comprovada a parcela de R$ 4.565,78. Irresignada, a Sucessora apresenta os mesmos argumentos já enfrentados no item anterior deste Voto. Nesse caso, os Informes de Rendimentos trazidos na Manifestação de Inconformidade encontram-se acostados às fls. 116 a 118, e os valores ali contidos seguem abaixo consolidados: Em análise aos valores acima consolidados nas duas tabelas, verifica-se que as informações referentes ao estabelecimento 0070 são muito próximas (um pouco maiores na DIRF), apresentando uma divergência de apenas R$ 11,64 nos rendimentos, e de R$ 2,60 no IRRF. Por outro lado, quanto ao estabelecimento 0001, divergência nos Informes de Rendimentos em relação à DIRF alcança R$ 18.527,56 nos rendimentos, e R$ 4.568,38 no IRRF. Portanto, há uma divergência entre informações que possuem a mesma origem, a fonte pagadora de CNPJ nº 60.746.948/0001-12. Ou seja, mais uma vez os documentos apresentados pela Sucessora não foram confirmados pela fonte pagadora que os emitiu. Considerando que o Informe de Rendimentos, por si só, não é documento hábil para comprovar a efetividade de retenções realizadas quando a própria fonte Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 13 pagadora não confirma o conteúdo do documento, há que se considerar não comprovada a retenção da parcela de R$ 4.565,78 pelo Banco Bradesco. Ante o exposto, deve ser mantido o que restou decidido pela Autoridade competente da DRF/Florianópolis quanto a essa matéria. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Redator ad hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserido pelo relator original, Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Mérito Embora seja tempestivo, entendo que os presentes autos não se encontram em condições de julgamento, razão pela qual propõe-se a realização de diligência. Como delimitado pelo relatório do caso, permanece em discussão apenas as parcelas de imposto de renda pago no exterior e de retenções na fonte. Nada obstante o aduzido, somente será objeto de diligência os montantes referentes aos valores de retenção na fonte. Retenções na fonte Com relação aos valores de retenção na fonte, o problema identificado pela DRJ para ambas as fontes decorre de uma divergência entre os valores declarados em DIRF e os valores constantes dos informes/comprovantes entregues pelas próprias fontes. Vejamos mais uma vez os argumentos constantes do acórdão recorrido: -91 Em relação à fonte pagadora acima identificada, do montante total informado pela Sucedida em sua DComp sob o código de receita 3426 (R$ 3.885.021,30), a Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 14 Autoridade Fiscal confirmou o montante de R$ 3.303.819,66, e considerou não comprovada a parcela de R$ 581.201,64. Irresignada, no item II.2 de sua defesa, a Sucessora alega "que muito embora os valores de IRRF tenham sido efetivamente retidos pelas referidas fontes pagadoras, a Manifestante imputou informações incorretas na DIRF 2012 (Doc. 08), o que gerou inconsistência no cruzamento de informações por parte do Fisco". Neste ponto, é importante esclarecer que quem informa em DIRF os valores ora pleiteados é a fonte pagadora, e não a "Manifestante", beneficiária dos pagamentos sujeitos à retenção na fonte. De fato, o relatório contendo informações apresentadas em DIRF, obtido pela Sucessora no portal e-CAC e trazido no corpo da peça de defesa, reflete os dados informados pelas fontes pagadoras. No caso do Banco do Brasil, as informações prestadas foram as seguintes: Quanto ao código 5928, todo o valor informado pela Sucedida em sua DComp foi confirmado (R$ 799,38). Quanto ao código 3426 (objeto da divergência), a fonte pagadora informou à RFB que efetuou retenções que totalizaram R$ 3.134.695,70, em nome do beneficiário de CNPJ nº 20.730.099/0001-94. Ainda assim, para esse código de receita, no processamento eletrônico foi confirmado o montante de R$ 3.303.819,66. Realmente, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que foi confirmado não só o montante de R$ 3.134.695,70 informado pelo Banco do Brasil como tendo sido retido do beneficiário CNPJ 20.730.099/0001-94, mas também os valores informados em benefício de sete outros estabelecimentos da pessoa jurídica Sucedida, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 15 Em referência aos dados acima consolidados, a primeira observação a ser feita diz respeito aos documentos juntados às fls. 114 e 115. Nota-se que as retenções ali informadas foram efetuadas sob o código 5928, e perfazem o montante de R$ 799,38, que foi confirmado pelo processamento eletrônico da DComp. Portanto, a análise que interessa para elucidação da divergência fica restrita aos documentos de fls. 110 a 113. Com relação aos documentos de fls. 111 a 113, percebe-se que os valores ali informados foram confirmados pelo processamento eletrônico da DComp (Nº de Ordem 3, 2 e 7, respectivamente, na tabela acima com dados da DIRF). Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 16 Com relação ao quadro acima, salta aos olhos que não há qualquer coincidência entre os valores informados pela fonte pagadora em DIRF e os refletidos no Informe de Rendimentos de fl. 110. Houve, porém, um determinado momento em que essas informações coincidiam, conforme evidencia a tela abaixo, extraída do mesmo Sistema DIRF: Como se nota, os valores contidos no Informe de Rendimentos de fl. 110 coincidem com os informados na primeira DIRF retificadora. A título de informação, essa DIRF foi apresentada em 10/04/2013, às 15:28h, e recebeu a numeração 05.80.39.90.00-00. No entanto, foram apresentadas diversas outras DIRF retificadoras, e desde 24/06/2012 a informação se manteve a mesma (Rendimentos: R$ 19.482.999,50 e IRRF: R$ 3.134.695,70), divergente do Informe de Rendimentos trazido pela Sucessora. Em síntese, há uma divergência entre informações que possuem a mesma origem, a fonte pagadora de CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Ou seja, o documento apresentado pela Sucessora não foi confirmado pela fonte pagadora que o emitiu. Aliás, para a RFB, desde 2012, a fonte pagadora vem informando (por meio das Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 17 DIRF) valores diversos daqueles que a Sucessora pretende ver confirmados neste processo. Em um determinado momento de sua Manifestação de Inconformidade, a Sucessora afirma que "uma vez comprovada a efetividade das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, cujas parcelas foram confirmadas apenas parcialmente no r. Despacho Decisório, deve-se necessariamente reconhecer integralmente o crédito da Manifestante e a regularidade das compensações realizadas". Ora, com a devida vênia, Informe de Rendimentos não é documento hábil para comprovar a efetividade de retenções realizadas quando a própria fonte pagadora não confirma o conteúdo do documento. Para demonstrar a efetividade das retenções são necessários elementos de prova que demonstrem o fluxo financeiro da fonte pagadora para a beneficiária dos rendimentos, pelo valor líquido do IRRF. Nesse sentido, considerando que se trata de aplicações financeiras, uma pessoa jurídica obrigada ao Lucro Real (como é o caso da Sucedida) teria plenas condições de apresentar, por exemplo, extratos de investimentos e de contas correntes, bem como seus registros contábeis, para que restasse demonstrado, para além de qualquer dúvida razoável, que os valores pleiteados foram efetivamente retidos. A fragilidade da prova trazida pela Sucessora fica ainda mais evidente quando se verifica que a divergência, nas informações fornecidas pelo Banco do Brasil, entre os valores da DIRF (R$ 3.134.695,70) e do Informe de Rendimentos (R$ 3.849.860,70) alcança R$ 715.165,00; e a divergência entre o valor total que foi pleiteado (R$ 3.885.021,30) e o que foi reconhecido (R$ 3.303.819,66) corresponde a R$ 581.201,64. Ou seja, parte dos valores que compõem a divergência identificada nas informações prestadas pela fonte pagadora já foi reconhecida pelo processamento eletrônico. E isso ocorreu porque a fonte pagadora associou parte dos valores pleiteados a filiais da Sucedida. Nesse sentido, nota-se que a diferença (R$ 133.963,36) entre a divergência identificada nas informações em DIRF (R$ 715.165,00) e a parcela que não foi reconhecida (R$ 581.201,64) corresponde, exatamente, à soma dos valores que a fonte pagadora atribuiu às filiais 0053, 0065, 0070 e 0113 (nºs de Ordem 4, 5, 6 e 8). Verifica-se, portanto, que parte dos valores que compõem a divergência identificada nas informações prestadas pela fonte pagadora já foi reconhecida pelo processamento eletrônico. E isso aconteceu porque alguns valores que a fonte pagadora inicialmente associou ao estabelecimento 0001, posteriormente foram associados a outros estabelecimentos da Sucedida. Coincidentemente, a Sucessora não juntou informes de rendimentos em relação a esses outros estabelecimentos (0053, 0065, 0070 e 0113), talvez porque nem mesmo soubesse que uma parcela dos valores ora pleiteados em nome do estabelecimento 0001 foi atribuída às referidas filiais. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 18 Ante o exposto, como não restou comprovada a retenção da parcela de R$ 581.201,64 pelo Banco do Brasil, deve ser mantido o que restou decidido pela Autoridade competente da DRF/Florianópolis quanto a essa matéria. -12 Em relação à fonte pagadora acima identificada, do montante total informado pela Sucedida em sua DComp sob o código de receita 3426 (R$ 1.096.103,97), a Autoridade Fiscal confirmou o montante de R$ 1.091.538,19, e considerou não comprovada a parcela de R$ 4.565,78. Irresignada, a Sucessora apresenta os mesmos argumentos já enfrentados no item anterior deste Voto. Nesse caso, os Informes de Rendimentos trazidos na Manifestação de Inconformidade encontram-se acostados às fls. 116 a 118, e os valores ali contidos seguem abaixo consolidados: Em análise aos valores acima consolidados nas duas tabelas, verifica-se que as informações referentes ao estabelecimento 0070 são muito próximas (um pouco maiores na DIRF), apresentando uma divergência de apenas R$ 11,64 nos rendimentos, e de R$ 2,60 no IRRF. Por outro lado, quanto ao estabelecimento 0001, divergência nos Informes de Rendimentos em relação à DIRF alcança R$ 18.527,56 nos rendimentos, e R$ 4.568,38 no IRRF. Portanto, há uma divergência entre informações que possuem a mesma origem, a fonte pagadora de CNPJ nº 60.746.948/0001-12. Ou seja, mais uma vez os documentos apresentados pela Sucessora não foram confirmados pela fonte pagadora que os emitiu. Considerando que o Informe de Rendimentos, por si só, não é documento hábil para comprovar a efetividade de retenções realizadas quando a própria fonte Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 19 pagadora não confirma o conteúdo do documento, há que se considerar não comprovada a retenção da parcela de R$ 4.565,78 pelo Banco Bradesco. Ante o exposto, deve ser mantido o que restou decidido pela Autoridade competente da DRF/Florianópolis quanto a essa matéria. Nesse ponto específico, entendemos que o contribuinte tem razão ao advertir que o fato de os valores constantes de sua DIPJ coincidirem com os valores constantes dos informes/comprovantes entregues pelas fontes, faz prova a seu favor. Vejamos o que consta da peça recursal (fls. 1136/1140 do e-processo): [...] não há qualquer dúvida de que o entendimento manifestado na decisão de primeira instância, no sentido de que os informes de rendimento não são documentos hábeis a fazer a prova da retenção, está absolutamente equivocado. No presente caso, houve apenas um equívoco formal cometido pela fonte pagadora na DIRF, incapaz de afastar as retenções efetivamente realizadas, razão pela qual o crédito deve ser integralmente homologado. Veja-se. Como se vê abaixo, os valores objeto de retenção na fonte foram corretamente declarados pela Recorrente na DIPJ/2012: Em relação às fontes pagadoras Banco do Brasil S.A., inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0001- 91, e Banco Bradesco S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12, cujo IRRF foi retido através do cód. 3426, os valores foram informados na DIRF de forma incorreta (R$ 3.134.695,70, em vez de R$ 3.885.021,30, para o CNPJ nº 00.000.000/0001-91 e R$ 418.642,55, em vez de R$ 1.096.103,97, para o CNPJ nº 60.746.948/0001-12): Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 20 No entanto, conforme se observa dos comprovantes de retenção anexos (Doc. 07), os valores informados na DIPJ 2012 referem-se exatamente aos valores de IRRF retidos pelas fontes pagadoras: Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 21 O quadro abaixo resume as retenções realizadas pela fonte pagadora sob o CNPJ nº 00.000.000/0001-91, sob o cód. 3426, totalizando o valor de R$ 3.885.021,30, corretamente informado na DIPJ 2012: Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 22 O mesmo ocorreu com as retenções realizadas pela fonte pagadora sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com o cód. 3426, totalizando o valor de R$ 1.096.103,97, corretamente informado na DIPJ 2012: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 23 Desse modo, como provavelmente o sistema da RFB efetuou o cruzamento das informações entre DIPJ e DIRF buscando encontrar as retenções realizadas, é natural que não tenha localizado as retenções em sua integralidade, uma vez que, como já dito, os valores de retenção foram incorretamente declarados na DIRF pela fonte pagadora. Neste ponto, para não acolher os fundamentos da Recorrente, o acórdão, além de consignar que o informe de rendimentos não seria documento hábil (o que, como já demonstrado acima, é uma inverdade), baseia-se tão somente no fato de que a DIRF apresenta inconsistência. Ora, Srs. Julgadores, a DIRF é preenchida pela fonte pagadora; não pode a Recorrente ser penalizada por meros erros formais na declaração quando se baseou nos valores líquidos que efetivamente recebeu das fontes pagadoras, os quais constam expressamente no informe de rendimentos. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.269 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906198/2017-15 24 Com efeito, nesse ponto, entendemos que o contribuinte tem razão ao advertir que as informações constantes em DIPJ e informes/comprovantes de rendimento seriam suficientes para fazer prova a seu favor. Nada obstante o exposto, em sessão de julgamento, restamos vencidos quanto à possibilidade de provimento do recurso nesse ponto, entendendo a turma pela necessidade de diligências. Curvamo-nos, portanto, ao entendimento majoritário, no sentido de que os valores constantes na DIPJ e nos comprovantes sejam confirmados, assim como o oferecimento das receitas à tributação. Diante disso, determino que a autoridade competente proceda às diligências necessárias para a confirmação dos valores declarados na DIPJ, bem como dos comprovantes apresentados. Ademais, deverá ser verificado o correto oferecimento das receitas à tributação, conforme os parâmetros estabelecidos. Tais medidas são imprescindíveis para a adequada instrução do processo, resguardando a legalidade e a precisão das informações fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa, (voto de Marcelo Jose Luz de Macedo) Fl. 1239DF CARF MF Original Resolução Relatório IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR RETENÇÕES NA FONTE NÃO CONFIRMADAS  Fonte pagadora de CNPJ nº 00.000.000/0001-91  Fonte pagadora de CNPJ nº 60.746.948/0001-12 Voto

score : 1.0
10727240 #
Numero do processo: 11128.727989/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.727989/2013-13

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7164700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.806

nome_arquivo_s : Decisao_11128727989201313.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128727989201313_7164700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10727240

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053939322880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T16:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T16:05:49Z; Last-Modified: 2024-11-19T16:05:49Z; dcterms:modified: 2024-11-19T16:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T16:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T16:05:49Z; meta:save-date: 2024-11-19T16:05:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T16:05:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T16:05:49Z; created: 2024-11-19T16:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-19T16:05:49Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T16:05:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.727989/2013-13 ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727989/2013-13 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727989/2013-13 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727989/2013-13 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727989/2013-13 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727989/2013-13 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.727989/2013-13 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4823591 #
Numero do processo: 10830.003364/98-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior, (IPI vinculado) é de competência do Terceiro Conselho Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de IPI incidente na importação de mercadorias do exterior, (IPI vinculado) é de competência do Terceiro Conselho Contribuintes. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003364/98-46

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 7164246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.590

nome_arquivo_s : 20402590_138806_108300033649846_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 108300033649846_7164246.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4823591

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140053962391552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:52:59Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:53:00Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:53:00Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:52:59Z; created: 2009-08-12T13:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:52:59Z | Conteúdo => • 211CC-MF ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes m. .:ÍZOic;kc>. Processo n2 : 10830.003364/98-46 de offssárn Recurso n2 : 138.806 sowdoraa aja Acórdão n2 : 204-02.590 dant Fwese Aire Recorrente : L'NILEVER BRASIL LTDA. Recorrida : DR.I em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA MF -SEGUNDO CONSELNC GE DCMPRUINTES EXAME DE RESTITUIÇÃO DE IPI VINCULADO. A análise CONFERE COM (:".: ORIGINAL de pedido de restituição/compensação de eventual indébito de Brasilia, P / C/#1 / O IPI incidente na importação de mercadorias do exterior, (IPI vinculado) é de competência do Terceiro Conselho Contribuintes.Ri.ma Ltiztrnar 1Jva NU Sia 9 +.11 Recurso não conhecido. •• Vistos, - relatados e , discutidos os presentes. autos de recurso _interposto por UNILEVER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. , Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 2F Ministério da Fazenda 2 .CC-Nl . Fl. ..".$72.;;AX Segundo Conselho de Contribuintes n5 - Processo na: 10830.003364/9846 Recurso n2 : 138.806 Acórdão n2 : 204-02.590 MF - SEGUNDO CON59,1!0 Cels1U".31INIES COUFERE COMO GtiGINÁL Recorrente : UN/LEVER BRASIL LTDA. Stzsilia. 1 04• Metia u . ;frit:vais Mat Si(1 i• e. t.-- RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de • Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no art. 74 . _ _ ___ da Lei 9.430, de 1996. O requerente apresenta conto direito creditório o imposto de importação recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação n° 032.360, em 17/03/95, no valor de R$ 22.709,19, recolhimento este alegadamente indevido, para compensar valor idêntico de Imposto sobre Produtos Industrializados, Código 1097, referente ao 1° decêndio do mês de maio/98, com vencimento em 20/05/98. Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. • O requerente alega ter efetuado recolhimento indevido de Imposto de Importação, • quando do registro da DI 032.360/95, em 17/03/95 (fls. 20724). Informa que" recolheu integralmente o imposto de importação quando do desembaraço da mercadoria, não se • beneficiando o Acordo de Alcance Parcial n° 9, entre Brasil e México, promulgado pelo Decreto n° 89.982/84, pelo qual ficou acordado entre os dois países "uma redução • -tf percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países", denominada "preferência". A preferência para importação do produto objeto de despacho aduaneiro na ocasião (sulfato de sódio anidro) era de 100 cro Houve prorrogação da vigência das preferências de 1° de julho até 31 de dezembro de 1995, através do Anexo ao Decreto n° .1.782, de 10/01/96. Solicita restituição do referido valor (R$ 22.709,19) , e compensação do valor recolhido indevidamente para efeito de quitação do IPI, em idêntico valor, código 1097, 1° decêndio do mês de maio- /98, vencimento vá- 20/05/98; saldo credor no Valor de R$ 464.448,60. Junta Anexo I (pedido de restituição - fls. 01) e Anexo III (pedido de • compensação — fis 22), ambos aprovados pela Instrução Normativa SRF/n° 21/97. Junta • também extrato da Dl 95/032.360 (fls. 20124), extrato da DCI 96/003.186 (fls. 27/30) e DARF , no valor de R$22.709,19 (fls. 19).. A Dl foi registrada em 17/03/95. Em 01/12196 o requerente apresentou a DCI • (Declaração Complementar de Importação) n° 96/003.186, pela qual retificou vários - dados da Declaração de Importação referida, inclusive a posição tarifária da • mercadoria, que passou de 28.38.1.01 para 2833.11.00 (fls.27/30) . Em 05/06/98 (fis. 33) foi realiz,ada pesquisa no SINAL& confirmando o recolhimento do valor de R$ 22.709,19, a titulo de imposto de importação. Em 12105/03 (fls. 38) foi expedida intimação n° 012/03 ao sujeito passivo, para • apresentação de vários documentos visando sanear e dirimir dúvidas quanto ao pleito, em resposta à qual o requerente solicitou prorrogação de prazo para atendimento por 30 dias (fls. 41). O pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação repetiu-se por mais duas vezes (fls. 44 e 45). Mesmo esgotados o prazo de prorrogação, não apresentou a documentação solicitada A; 2 . , • , MF • SEGUNDO CO L41.4rA NSict CC-Mr-ta Ministério da Fazenda -•••-.;..P. Segundo Conselho de Contribuinu CONFERE CYI O t:R:GINAL /77fint ;0- / ; Processo n2 : 10830.003364/98-46 Recurso n2 : 138.806 Maria uz .95rwais Acórdão n2 : 204-02.590 Mui.Stup. 9t 1'U Em vista disso, em 13/10/03 (fls. 51), foi proferido despacho decisório de indeferimento do pleito, derivado do não-reconhecimento do direito creditório alegado, em virtude do desinteresse da pane em dar continuidade ao feito " e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto à falta de apresentação da documentação contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição" Inconformado com a decisão que lhe foi adversa, o requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/11/03 (fls. 55/66), à qual anexou vários dos documentos solicitados pela intimação não atendida, de fls. 38, protestando por seu interesse em dar continuidade ao feito. É o relatório. . Acordaram os membros_ da. Delegacia da Receita_ Federal em indeferir a. _ . solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/03/1995 DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO, ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe reconhecimento do direito creditório respectivo. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao Órgão julgador de primeira instância. _ É o relatório. • 3 - SEGUNDO CONS. t t: "1.'1% CC-NIF ;ir Alinistério da Fazenda .iiptz Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE- CiA! . 11/4.11f41 -;••••ea-h-_,.• •̀-+ Brastive P- lei 1 Processo n2 : 10830.003364/98-46 Recurso n2 : 138.806 mana tu/1. .11 Novats Acórdão n2 : 204-02.590 , VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR • HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre direito creditório pertinente ao IPI incidente na importação de mercadorias do exterior. A defesa alega que • o recolhimento efetuado teria sido indevido em razão da não-utilização de redução prevista em acordo internacional. Por outro lado, o fisco argumenta que declaração complementar de importação teria alterado a classificação tarifária para código não referido no acordo, fato este que prejudicou o direito creditório pretendido pelo reclamante. • Vê-se, pois, que a repetição em foco diz respeito ao IPI vinculado, o que suscita a • questão da competência deste Colegiado para analisar o pedido de repetição de indébito em questão. De acordo -com o regimento interno -•dos Conselhos-de Contribuintes, a competência- atribuída e este órgão judicante administrativo, no que pertine a repetição de indébito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, não alcança o IPI vinculado decorrente de operações envolvendo importação de mercadorias de procedência do exterior. In casu, compete ao Terceiro - Conselho de Contribuintes julgar tal matéria, nos termos do inciso II do art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o art. 24 desse diploma legal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso para declinar • competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 2 'HENRIQUE PIN171ÉfitÕjTORktÉg. Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

score : 1.0
10725786 #
Numero do processo: 19613.727385/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação do acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 2201-011.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 886/890, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação do acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19613.727385/2021-17

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7163615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.951

nome_arquivo_s : Decisao_19613727385202117.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 19613727385202117_7163615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 886/890, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10725786

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054003286016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T18:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T18:23:40Z; Last-Modified: 2024-11-18T18:23:40Z; dcterms:modified: 2024-11-18T18:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T18:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T18:23:40Z; meta:save-date: 2024-11-18T18:23:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T18:23:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T18:23:40Z; created: 2024-11-18T18:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-11-18T18:23:40Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T18:23:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.727385/2021-17 ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DTA ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação do acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 886/890, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 2 Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do pedido de restituição e do despacho decisório O pedido da Recorrente (fls. 02-202) versa sobre a restituição de créditos previdenciários provenientes de saldo de retenção, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei 9.711/98, perfazendo o valor total de R$ 6.632.406,55 (seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Conforme o Despacho Decisório PREV-EQAUD-DEVAT08 1.961/2021 (fls. 886/891), a interessada foi intimada a apresentar os esclarecimentos e informações necessários à instrução do processo, efetuando a juntada dos documentos de fls. 275/818. Considerando que o pedido foi apresentado no prazo de 05 (cinco) anos e que o crédito decorrente da retenção só pode ser considerado se houver a declaração do respectivo valor em GFIP/EFD-Reinf, além de sua comprovação mediante destaque na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, ou mediante prova do recolhimento do valor retido pela empresa contratante, foi elaborado quadro inicial com os valores da retenção a considerar. A seguir, foi efetuado o cotejo das retenções com os valores devidos nas respectivas competências, incluindo em tal análise as contribuições incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais. Por fim, considerando a retenção efetivamente declarada em GFIP e destacada em nota fiscal e/ou recolhida pelo tomador, foi elaborada a planilha de fls. 884-885, demonstrativa do Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 3 saldo remanescente das retenções, após dedução dos valores compensados na própria competência da retenção. Em despacho (fls. 886-890), a fiscalização deferiu parcialmente o pedido do Recorrente, restando a decisão assim ementada: Assunto: Pedido de Restituição Previdenciário. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O valor retido que não foi compensado pela empresa prestadora deve-lhe ser restituído, cfe. previsto na legislação. Deferimento Parcial. Da Manifestação de Inconformidade A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 897-905), argumentando em síntese que: a) O PER/DCOMP 11961.48194.270620.1.2.15-1504, referente à competência 05/2018, foi transmitido com crédito a menor, sendo pleiteado o valor de R$ 602.441,46 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), quando o correto seria R$ 795.234,19 (setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos). b) A diferença, no valor de R$ 192.792,73 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), refere-se à retenção efetuada na nota fiscal 0001063, conforme GFIP e comprovante de recolhimento guia GPS. c) O valor retido foi destacado em nota fiscal, porém, tal fato foi desconsiderado no despacho decisório, razão pela qual, deve ser reformado para se reconhecer na competência 05/2018 o direito creditório e homologada a restituição. Pede, ao final, que seja conhecida e provida a sua Manifestação de Inconformidade, para o fim de reformar a r. Decisão proferida, ante a argumentação e provas carreadas aos autos para, ao final, reconhecer o direito da Manifestante ao crédito retido e não discriminado no PER/DCOMP nº 11961.48194.270620.1.2.15-1504, no valor de R$ 192.792,73 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais). Da sentença em mandado de segurança Na sequência, a Recorrente juntou aos autos decisão judicial (fls. 948-951), referente ao Mandado de Segurança n.º 101872-60.2023.4.01.3400, determinando a distribuição do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 4 Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 953-960) pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, negando reconhecimento ao direito creditório pleiteado, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2018 a 31/05/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. O pleito apresentado em fase de recurso administrativo para inclusão no requerimento de restituição de direito creditório não integrante do requerimento original encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação da contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 968-984), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescentando: a) A busca pela verdade real dos fatos deve prevalecer sobre meras informalidades processuais, em outras palavras, a essência dos acontecimentos deve ser devidamente apurada, em detrimento de questões meramente formais ou procedimentais. b) É necessário que as decisões administrativas se baseiem em provas e evidências concretas, bem como na análise objetiva e imparcial dos fatos apresentados pelas partes envolvidas no processo. Isto permite vereditos justos e adequados à realidade dos acontecimentos, não reduzindo-a a algo puramente burocrático ou vinculados somente em aspectos formais. c) Corrobora o acima exposto a súmula 168 do CARF, in verbis: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.” d) Ou seja, o princípio da verdade material implica a possibilidade de os órgãos de instâncias superiores que não participaram do procedimento fiscalizatório em primeiro momento, considerar provas e documentos que não tenham sido produzidos ou apresentados inicialmente pelas partes, mas que relevantes para elucidação dos fatos em discussão devem ser analisados a fim de assegurar uma boa administração de justiça, prezando sempre pela verdade imutável dos acontecimentos. e) Deste modo, resta cristalino a necessidade de reforma do r. Acórdão ora recorrido, pois, inversamente do que foi apontado no voto vencedor, a Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 5 retificação da DCOMP por erro em seu preenchimento em momento posterior a ciência do despacho decisório, em nada impede o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, desde que este preencha os requisitos de liquidez e certeza, como é o caso. Pede, ao final, que o recurso seja provido para reconhecer o direito da Recorrente ao crédito retido e não discriminado no PER/DCOMP nº 11961.48194.270620.1.2.15-1504, no valor de R$ 192.792,73 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais setenta e três centavos), discriminado na Nota Fiscal nº 00001063, em GFIP e em GPS, referente a competência de maio de 2018 identificado durante o procedimento de fiscalização. Da concessão de liminar em mandado de segurança Em seguida, a Recorrente juntou aos autos decisão liminar (fls. 993-995), referente ao Mandado de Segurança n.º 1078400-88.2024.4.01.3400, determinando a distribuição, análise e manifestação do CARF em relação ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator A questão controvertida resume-se à possibilidade de a Recorrente incluir em Manifestação de Inconformidade valor que não integra o pedido formulado via PER/DCOMP de restituição de crédito. Entendeu a primeira instância que o seu pedido não poderia ser deferido no bojo deste processo administrativo. A Recorrente, por outro lado, entende que o princípio da verdade material determina o deferimento do pedido. Destaco como premissas da análise ora proferida que o reconhecimento de créditos tributários exige a comprovação inequívoca da liquidez e certeza do valor pleiteado, como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Ao mesmo tempo, o princípio da verdade material determina que este órgão considere todas as provas e fatos constantes dos autos, ainda que trazidos inoportunamente. Assim, apresentada documentação comprobatória do crédito pelo contribuinte, o equívoco no preenchimento de declaração não pode impedir a análise do seu direito. Este posicionamento está embasado na compreensão de que o erro em questão caracteriza lapso manifesto, o que autoriza a análise de seu pedido. A este respeito, os seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, nº sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação da acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado. *** Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se o erro no preenchimento do período de apuração e a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório. (Número da decisão: 1301-003.491) Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 7 Entendo, assim, que a Recorrente tem razão e adoto como motivação desta decisão o entendimento proferido no voto vencido de autoria do conselheiro relator deste processo na DRJ, o qual transcrevo abaixo (fls. 955-958): A interessada, na condição de empresa prestadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra, pretende a restituição de créditos previdenciários provenientes de saldo de retenção, efetuada conforme previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação dada à época pela Lei 11.933/2009: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei 9.711/98). Por sua vez, o artigo 30 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, então vigente, trazia as seguintes disposições: Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Amparado em tal fundamentação legal, na análise da documentação apresentada e nas informações constantes nos bancos de dados da RFB, o despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório da interessada. A parcela de crédito Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 8 não deferida decorre dos valores utilizados na própria competência de retenção para a quitação das contribuições devidas, bem como, de diferença não declarada em GFIP. A irresignação da interessada limita-se ao crédito não reconhecido no valor de R$ 192.792,73 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), referente à retenção efetuada na nota fiscal 0001063, competência 05/2018. Como restou esclarecido, o crédito referente à tal retenção, por equívoco da própria interessada, não foi indicado no PER/DCOMP apresentado. Antes de adentrar na análise do caso concreto, oportuno esclarecer que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório do sujeito passivo visa a certificação do quanto informado ou pleiteado. Por sua vez, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). No caso presente, a prova do indébito tributário - fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação - compete à interessada. Assim, a restituição do indébito representa instituto disponibilizado ao sujeito passivo e seu exercício requer que o crédito reclamado esteja dotado de certeza e liquidez. A Súmula 168 do CARF, adiante transcrita, trata da comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, mesmo após a ciência do despacho decisório, e da possibilidade de retomar a análise do direito creditório em tais circunstâncias. Tal entendimento também tem aplicação no caso de pedido de restituição. Súmula CARF 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa maneira, confirmada a possibilidade de, em sede de análise de manifestação de inconformidade, efetuar a revisão do direito creditório em decorrência de inexatidão material na declaração apresentada pelo sujeito passivo, passa-se à análise do caso concreto, considerando, conforme a legislação já transcrita que, para o crédito ser aceito, é necessário que a retenção esteja: (a) declarada em GFIP e, (b) destacada em nota fiscal ou comprovado seu recolhimento. Conforme tela a seguir, a GFIP apresentada pela interessada e que se encontra na situação “Exportada”, portanto, a GFIP a ser considerada como válida na presente análise, apresenta no campo “Retenção sobre Nota Fiscal/Fatura – Valor Informado”, o montante de R$ 795.591,12, superior e muito próximo do valor alegado na manifestação de inconformidade, que é de R$ 795.234,19 (diferença de R$ 356,93). Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.951 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.727385/2021-17 9 Portanto, conclui-se que interessada preenche o primeiro requisito estabelecido na legislação, pois, confirmada a declaração em GFIP da retenção sofrida. Com relação ao destaque do valor retido, segue cópia da nota fiscal 0001063 conforme constante nos autos (fls. 906): […] Verifica-se a informação “INSS detalhado”, com o valor da retenção. Por sua vez, o campo “INSS” não foi preenchido e o valor sujeito a retenção (R$ 192.792,73) foi discriminado como valor referente ao ISS. Assim, constata-se erros no procedimento de destaque na nota fiscal do valor retido. Contudo, consulta ao banco de dados da RFB comprova o recolhimento, em 30/05/2018, do valor exato referente à retenção devida na nota fiscal 0001063: […] Assim, embora o destaque em nota fiscal da retenção não tenha se realizado de forma correta, a segunda condição exigida pela legislação é atendida mediante comprovação de recolhimento do valor que deu origem ao direito creditório da interessada (parágrafo único do artigo 30, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). Entendo, porém, que tem razão a decisão recorrida quando afirma que o pedido da Recorrente não pode ser analisado “[…] sem que tal demanda tenha sido objeto de apreciação pela unidade competente pela análise do pleito.” Assim, é preciso que os autos retornem à origem, pois “[…] não cabe aos órgãos julgadores adentrar no exame de direito creditório distinto daquele que foi informado no PER/DCOMP e efetivamente analisado pela unidade com competência originária.” Conclusão Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 886-890, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1023DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4744626 #
Numero do processo: 10935.008262/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita contábil fiscal o direito creditório pretendido. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia não restou devidamente comprovado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita contábil fiscal o direito creditório pretendido. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia não restou devidamente comprovado. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.008262/2007-18

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 7163013

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.465

nome_arquivo_s : 340201465_10935008262200718_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10935008262200718_7163013.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744626

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054066200576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.008262/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  restituição/compensação  Recorrente  GRAO FERTIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Ementa: ÔNUS DA PROVA.  Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita  contábil fiscal o direito creditório pretendido.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia  não restou devidamente comprovado.  Recurso Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA    Relatório     Fl. 409DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição,combinado  com  compensação  formalizado  via  PER/DCOMP  através  do  qual  a  contribuinte  utiliza  pagamento  indevido  ou  maior  realizado  a  titulo  do  PIS  relativo  ao  período  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  55022,03, para realizar compensações.  O pedido foi indeferido em virtude da impossibilidade de aferir a procedência  das  informações prestadas no Dacon  e,  por  conseqüência,  no pedido de  restituição, uma vez  que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o  término do prazo estipulado  em decisão judicial para que a ecisão fosse proferida.  A contribuinte  estava  respaldada por decisão  judicial  obtida em  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (n°  007.70.05.003863­9/PR),  concedida  em  25/10/2007,  que  determinou a apreciação do Pedido de Restituição (PER) no prazo de 30 (trinta) dias, contados  a partir do término da instrução dos pedidos de restituição/ressarcimento. Na decisão de mérito,  o  prazo  foi  prolongado  para  60  (sessenta)  dias  e,  em  Embargos  de  Declaração  oposto,  foi  alterada a contagem desse prazo a partir da concessão da liminar.  Em 15/02/2008, a autoridade administrativa foi novamente intimada para, no  prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da intimação, proferir a decisão ainda pendente.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  •  além  do  crédito  ser  inexoravelmente  higido,  atendeu  no  prazo  estabelecido,  coligindo  os  demais  documentos  solicitados  posteriormente,  em menos  de  uma  semana  após  o  protocolo  inicial,  sendo que a fiscalização se recusou recebê­los.  •  a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito  à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de  Contribuintes.  •  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  Delegacias  de  Julgamento,  corroboram  a  sua  tese  de  que,  sendo  o  crédito  higido,  assiste direito ao contribuinte obtê­lo.   •  enquanto  o  Fisco  tolhe  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  utilizar­se,  validamente,  dos  créditos  garantidos  na  legislação  para  abater  seus  débitos  tributários,  resta  demonstrado  o  caráter  confiscatório  dessa  atitude, defeso pelo princípio constitucional da vedação do confisco.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade por  ausência de provas a confirmar o alegado direito creditório.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial.  É o relatório.      Fl. 410DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008262/2007­18  Acórdão n.º 3402­001465  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso  interposto encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Segundo o art. 165 do CTN o sujeito passivo tem direito, independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de cobrança ou pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  O  art.  170  do CTN  também estabelece  a possibilidade  da  lei  autorizar,  nas  condições e sob as garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  No  presente  caso,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  transmitido por meio  eletrônico  (Per/Dcomp),  informando como  tipo de  crédito:  "pagamento  indevido ou a maior" de PIS/Pasep.   O pedido respalda­se em crédito apurado pelo sistema de não­cumulatividade  mercado  interno, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon,  no qual foi retificado para maior o valor dos créditos apurados originalmente e após descontada  a  contribuição  devida  do  período,  resultou  na  solicitação  de  R$  15.208,68  a  título  de  pagamento a maior da contribuição, objeto do presente pedido.  A  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  a  Lei  n°  10833  de  29  de  dezembro  de  2003  dispondo,  respectivamente,  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, reconhecem o direito ao crédito da contribuição, nos seguintes termos:  "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:  (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei;  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de  2004)   II­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica,utilizados nas atividades da empresa:  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei n2  11.196, de 21/11/2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Entretanto, como se sabe o direito creditório deve ser liquido e certo e cabe à  SRFB a verificação do referido direito, podendo,  inclusive, nos termos da IN SRF 600/2005,  condicioná­lo á apresentação de documentos comprobatórios que entender necessário.  Neste  esteio  é  que  a  autoridade  de  origem  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  verificação da procedência das informações transcritas no Dacon Retificador, que resultou em  seu pedido de restituição de tributo pago a maior.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  que desse  suporte  às alterações nas  informações prestadas no Dacon Retificador,  a não ser  a  apresentação da cópia do contrato social e da alteração contratual.  Deve  aqui  ser  ressaltado  que  a  recorrente,  embora  tenha  buscado  tutela  judicial para ver seus pedidos rapidamente apreciados, não atendeu de pronto, como era de se  esperar,  as  intimações  da  SRF  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  por  meio  da  documentação necessária a verificação contida na DACON retificadora  A atitude da  contribuinte  resultou na  impossibilidade de a  autoridade  fiscal  aferir  a  procedência  dos  dados  do Dacon  e,  por  conseqüência,  a  negativa  de  seu  pedido  de  restituição,com o Despacho.  Quanto  à  alegada  negativa  da  autoridade  fiscal  de  recebimento  dos  documentos apresentados deve ser dito que a autoridade fiscal encontrava­se sob o mando de  uma ordem judicial para proferir decisão acerca do direito creditório alegado pela contribuinte  e,  exatamente  por  tal motivo  concedeu  o  “exíguo” prazo  de 20  dias  para que  a  contribuinte  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008262/2007­18  Acórdão n.º 3402­001465  S3­C4T2  Fl. 3          5 apresentasse a documentação necessária à verificação do referido direito creditório. Com base  nas informações prestadas, que a própria recorrente admite não terem sido completas, é que foi  proferido o Despacho Decisório denegando o pleito.  Obviamente  que,  após  emitido  o  Despacho  Decisório  não  haveria  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  analisar  documentos  apresentados  em  data  posterior  pela  contribuinte.  Todavia,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  poderia  a  autoridade  julgadora  determinar  diligencia  para  verificar  a  procedência  dos  créditos  da  contribuinte.  Isto,  é  claro,  se  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  que  ensejaram  a  retificação da DACON, o que não foi o caso.  Vale,  ainda  citar  a Decisão  do  Juiz  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  datado  de  07  de  março  de  2008,  nos  mesmos  autos  de  Mandado  de  Segurança  n°  2007.70.05.003863­9/PR, relativamente a pedido de dilação de prazo pela interessada:  " Comparando­se o prazo de 30 dias determinado por ,este juízo  para  que  a  autoridade  coatora  julgasse  os  contenciosos  administrativos objeto da presente, com o prazo de 20 dias para  o impetrante apresentar documentos, concluo pela razoabilidade  de tal prazo, haja vista que a urgência requerida sempre foi da  impetrante  e,  considerando  que  o  prazo  era  para  apresentar  e  não para produzir documentos, que por lei devem fazer parte da  escrituração da empresa. Ademais, entendo que tais documentos  deveriam  ter  sido  providenciados  antes mesmo  da  interposição  do presente mandamos.  Complementando,  saliento  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  administrativo não  foi  elencado na  inicial,  razão pela qual não  pode ser conhecido.  Por tais razões, indefiro o pedido formulado às fls. 328/330.  Por outro lado, com a informação prestada pela Receita Federal  (fls.  278/325),  informando  que  foram  julgados  todos  os  processos administrativos objeto do presente, tenho por esgotada  a jurisdição e, caso o impetrante queira modificar tais decisões,  deverá impetrar uma nova demanda. Intime­se."  Ressalte­se que a juntada de simples relação de notas fiscais de entrada e de  saída que, de modo algum podem comprovar o alegado direito creditorio.  De  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  também  na  Lei  n°10.833, de 2003, em seu art. 3°, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, em  regra  geral,  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  desde  que  de  pessoa  jurídica,  gastos  com  energia  elétrica  e  aluguéis,  depreciação,  etc.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  crédito  estabelecido  em  lei  está  condicionada a verificação da exatidão das informações prestadas no Dacon, de acordo com os  documentos fiscais apresentados e mediante o exame da escrituração fiscal da pessoas jurídica.  Seriam  documentos  comprobatórios  do  direito  argüido,  dentre  outros,  a  relação das receitas de vendas e dos documentos que deram origem aos créditos informados no  Dacon. Exatamente com base nessas informações é a autoridade fiscal teria a possibilidade de  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 comprovar  se  os  registros  efetuados  estariam  de  acordo  com  as  formalidades  legais  e,  em  conseqüência, atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Deve ainda ser dito que mesmo em fase recursal a contribuinte não trouxe aos  autos a documentação necessária à verificação do seu direito por parte da autoridade fiscal.  A restituição e compensação  trata­se de direito alegado pela contribuinte. É  regra que a quem alega possuir determinado direito cabe o ônus de provar que tal direito existe  de fato.  Neste esteio é que o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe no seu art. 15  e 16, inciso III:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Assim caberia à contribuinte ter apresentado as provas (copia de sua escrita  fiscal)  em  que  se  fundamenta  o  seu  direito.  Não  o  tendo  feito  tal  direito  não  há  de  ser  reconhecido por falta de provas.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 414DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0